materia nº 342/2021

Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
P~ OBRA CO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 816/2021 
Data: 07/04/2021 ·Horário: 10:14 
LogtslaUvo • REQ 34212021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 342/2021 
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que seja 
criado o Comitê Gestor Intersetorial de Políticas para a 
Primeira Infância conforme prevê a Lei nº 5.708, de 8 de 
janeiro de 2021, que dispõe sobre diretrizes e a 
elaboração das Políticas Públicas para a Primeira 
Infância. 
A vereadora infra-assinada, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV, 
no uso de suas atribuições legais e regimentais, reiterando a solicitação ao Executivo 
Municipal para que seja criado o Comitê Gestor Intersetorial de Políticas para a Primeira 
Infância, conforme prevê a Lei nº 5. 708, de 8 de janeiro de 2021. que dispõe sobre 
diretrizes e a elaboração das Políticas Públicas para Primeira Infância. 
Ao comitê gestor caberá: 
1. Elaborar o diagnóstico e informações sobre o público prioritário do Programa e a 
rede de atendimento; 
2. Elaborar Plano de Ação Municipal; 
3. Definir estratégias e compromissos, de modo a refletir seu caráter intersetorial; 
4. Apoiar na elaboração de materiais para capacitação nas ações de mobilização; 
5. Definir estratégias e fluxos que fortaleçam a atuação em rede em torno das 
visitas domiciliares; 
6. Garantir as condições para a articulação intersetorial dos programas, projetos e 
ações para o atendimento integral na primeira infância. 
7. Garantir a todas as crianças na primeira infância educação, cuidados e estímulos 
que contribuam para seu desenvolvimento integral. 
8. Garantir a proteção e dar condições para o exercício dos direitos e da cidadania 
na primeira infância. 
9. Garantir o direito à vida, à saúde e à boa nutrição a gestantes e crianças na 
primeira infância. 
1 O. Apoiar as evidências científicas que demonstram a importância do 
desenvolvimento integral na primeira infância para toda a vida e para toda a sociedade. 
É papel do Município oferecer a atenção necessária à criança pequena, 
direcionando recursos, capital humano, energia e tempo para o seu bem-estar, de modo a 
cumprir o que já está formalmente traçado na Constituição Federal de 1988 e que foi 
reforçado pela Lei Federal nº 8.069/90, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
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PROTOCOLO GERAL 816/2021 
Data: 07/04/2021 ·Horário: 10: 14 
Legislativo • REQ 34212021 
Diante do exposto e da relevância da matéria, esperamos que acolha esta nossa 
solicitação, determinando as providências para a criação do Comitê Gestor Intersetorial de 
Políticas para a Primeira Infância, pois o mesmo proporcionará inúmeros benefícios aos 
munícipes de nossa cidade. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 7 de abril de 2021 
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