materia nº 4/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 17/2021
EMENTA: Dispõe sobre a adoção de medidas temporárias e emergenciais na prevenção e
combate ao contágio do Covid -19 e da outras providências.
AUTOR: Claudemir Zanco- PL, Dirceu Luiz Boaretto- Podemos, Eduardo Albani Dala
Costa- MDB, Januário Koslinski- PSDB, Joecir Bernardi- PSD, Lindomar Rodrigo
Brandão- DEM, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera- PV, Marcos Junior
Marini- Podemos, Rafael Celestrin- PSD, Romulo Faggion- PSL e Thania Maria
Caminski Gehlen- DEM.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de março de 2021
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em análise tem como objetivo intensificar as diligências para
conter a expansão do novo coronavírus. Diante do atual cenário que registra um aumento N
constante de contaminados pela Covid-19, emergiu a necessidade de elencar algumas =>
recomendações na tentativa de somar todos os esforços em apoio ao enfrentamento da
pandemia.
Os atuais números de contaminação e principalmente de mortes em virtude da
nova cepa do vírus, estão deixando os gestores públicos e a população cada vez mai
temerosa. Portanto, faz-se necessário frisar que quaisquer medidas inclinadas a evitar u
novo surto do Covid-19 é medida que se mostra de extrema razoabilidade, e tal fato deve
ser levado em consideração quando da análise da presente proposição.
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde para todos os
munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza o
seu art. 124:
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+. (46) 3272 - 1500
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Art. 124 - A saúde é um direito de todos os
munícipes e dever do Poder Público Municipal,
assegurado mediante políticas que visem à
eliminação dos riscos de doenças e outros
agravos, que possibilitem o acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
O projeto tem o intuito de tornar obrigatório o uso de pulseiras de identificação, em
pessoas que testarem positivo para o COVID-19 no período de isolamento, bem como as
pessoas que residem com o infectado/suspeito também os suspeitos aguardando o
resultado de exames, afim de identificá-los e restringir a circulação destas pessoas,
diminuindo assim o número de infectados em nosso município.
No momento em que foi apresentado o projeto, é do conhecimento de todos que
Pato Branco vivia uma crescente exponencial de contágio desde o início da pandemia, daí
a necessidade de ampliar as medidas já executadas pelo município, sendo que a utilização
de pulseiras de identificação inibirá a circulação de contaminados.
Tratar da manutenção das medidas preventivas é fundamental. Usar máscara de
proteção, manter os cuidados básicos de higiene e evitar aglomerações, mesmo com a
flexibilização do isolamento, são medidas imprescindíveis enquanto perdurar a pandemia.
É um compromisso com a saúde individual e coletiva.
Il - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, o projeto de lei 17/2021 indica estar apto para seguir seu trâmite
normal. Analisei também o objetivo principal da proposição, que tem como compromisso
assegurar a diminuição da chance de disseminação do vírus, visto que o paciente
diagnosticado com a Covid-19 ou que aguarda resultado deverá permanecer recluso em
seu ambiente familiar, para repouso, recuperação e não disseminação do vírus, razão pela
qual opto por exarar PARECER FAVORÁVEL.
Pato Branco, 07 de abril de 2021.
odrigues Hamera - PV
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CÂMARA MUNI
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Il - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
17/2021.
Pato Branco, 07 de abril de 2021.
Januário Koslinski - PSDB
Presidente da Comissão Membro
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