materia nº 8/2017

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Exmo. Senhor 
Carlinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador infra-assinado, JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT, no 
uso de suas atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto 
plenário e solicita apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto: 
Projeto de Lei no g /2017 
Altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe 
Estudantil à Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco, Lei n" 3.598, de 26 de 
maio de 2011. 
Art. 1". O art. 62, da Lei n" 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com 
o seguinte teor: 
Art. 62. Aos estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental, 
médio, técnico e superior, em quaisquer de suas modalidades, dos estabelecimentos de 
ensino público e privado no Município, fica assegurado 50% ( cinquenta por cento) de 
desconto na tarifa praticada no transporte coletivo urbano, distrital ou interiorano, 
considerando: 
I. limite até 4 (quatro) créditos diários nas linhas de transporte, a partir da 
comprovação de matrícula, sendo garantida a utilização a qualquer tempo, incluindo 
férias, finais de semana e recessos, sendo vedada a sua utilização limitada ao uso 
exclusivo em período letivo regular; 
Il. comprovante de assiduidade ou fi·equência semestral mínima exigida pelas 
nonnas educacionais. 
At·t. 2". Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Pato Branco, 07 de fevereiro de 2017. 
JOSÉ GILS 
Proponente 
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JUSTIFICATIVA 
A luta dos Movimentos Sociais de juventude, em especial a dos pertencentes à 
rede do Movimento Estudantil, compreendidos no Ensino Superior pelos CAs￾Centros Acadêmicos, DCEs- Diretórios Centrais dos Estudantes, UPE- União 
Paranaense dos Estudantes e UNE -.- União Nacional dos Estudantes, e no Ensino 
Secundarista pelos Grêmios Estudantis, APES -Associação Patobranquense dos 
Estudantes Secundaristas, UPES- União Paranaense dos Estudantes Secundaristas e 
UBES -União Brasileira dos Estudantes Secundaristas, tem concentrado cada vez 
mais esforços a fim de que políticas de Assistência Estudantil sejam ampliadas com o 
objetivo de combater a evasão escolar e universitária e garantir uma fonnação completa 
e de melhor qualidade. 
Desse modo, o Projeto de Lei que ora se apresenta, v1sa desburocratizar a 
utilização do Meio-passe Estudantil, o qual foi instituído pela Lei Geral do Transpmte 
Público do Município de Pato Branco, Lei n° 3.598/2011, e que é garantido por nossa 
Lei Orgânica Municipal nos tennos que seguem: 
Art. 184 - As empresas exploradoras do serviço público 
de transporte coletivo ficam obrigadas a conceder 
desconto de 50% ( cinquenta por cento) no preço da tarifa, 
aos estudantes da rede pública e privada de ensino de I 0
, 
2° e 3° graus, na forma que dispuser a lei. 
Assim, intenciona-se com este Projeto de Lei que o Passe Estudantil deixe de 
constar apenas como beneficio de desconto aos estudantes, mas que passe a ser 
considerado como Política Pública Educacional e de Juventude, garantindo o direito 
integral aos estudantes e dando estímulo à fonnação fonnal. Atualmente, as exigências 
burocráticas legais impossibilitam os estudantes, especialmente universitários, de 
realizar diversas atividades que complementem seus estudos e sua fonnação integral, 
enquanto indivíduos críticos e ativos. Isto ocorre, pois, há a exigência da apresentação 
de grade de horários das atividades curriculares que ocml'em na instituição de ensino; 
restringindo a utilização do Passe Estudantil aos horários de início e término . das 
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atividades diárias, impossibilitando que o desconto seja utilizado em horários de 
contraturno, finais de semana, feriados, recessos e férias. 
Por essas questões, diversos estudantes ficam impedidos de realizar atividades 
acadêmicas fora de sala de aula, tais como: realização de pesquisas em biblioteca, 
realização de pesquisas in loco fora da instituição de ensino, reunião com colegas de 
turma, reunião com professor para orientação tanto em trabalho de conclusão de curso 
(TCC), quanto para iniciação científica e docência, realização de estágios cuniculares 
obrigatórios fora da instituição de ensino, organização em entidades representativas, 
participação em palestras, simpósios, seminários, colóquios, congressos, cursos de 
extensão, atividades culturais e outros. Além disso, os estudantes do ensino técnico de 
diversas instituições de ensino, bem como, os pós-graduandos têm encontrado 
dificuldades em obter o cartão de estudante para a bilhetagem eletrônica, uma vez que 
os órgãos responsáveis pelo cadastramento dos estudantes com direito ao meio-passe 
não compreendem o ensino técnico como educação formal, tampouco a pós-graduação. 
Dessa maneira, é nítido que a forma atual quando se trata de Passe Estudantil 
visa somente cumprir o detenninado na Lei Orgânica Municipal (LOM) e expressa uma 
visão obsoleta em relação às políticas de juventude e ao processo educacional. Assim, 
não garante de fato este direito aos estudantes, mas reduz-se a um direito pela metade, 
velado sob a égide de uma lei burocrática que compreende a Educação de modo 
reducionista e ultrapassado como atividade em sala de aula, deixando de lado as atuais 
tendências pedagógicas e estudos que nos enfatizam a impmtância da educação extra￾sala, extracurricular e infonnal. Diante deste contexto, nos moldes da lei não há uma 
interpretação de que as vivências dos jovens e adolescentes, assim como afinna a 
Antropologia Cultural e a Psicologia Social, possuem caráter educacional e que 
cumprem papel fundamental na formação das identidades pessoais, além de que 
resttingem o direito adquirido somente ao acesso às aulas cuniculares e não abarcam o 
acesso ao espmte, cultura e lazer. 
Não menos importante, ao não considerar os estudantes da pós-graduação e do 
técnico como estudantes, os órgãos responsáveis pela aplicação do disposto na Lei 
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Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco mcmTem no erro de 
contrapor-se à Lei Federal n° 9394/1996, a qual dispõe que: 
Art. 36-A. [ ... ] O ensino médio, atendida a fonnação geral 
do educando, poderá prepará-lo para o exercício de 
profissões técnicas. 
[ ... ] 
Art. 36-B. A educação profissional técnica de nível médio 
será desenvolvida nas seguintes formas: 
I- articulada com o ensino médio; 
li - subsequente, em cursos destinados a quem já tenha 
concluído o ensino médio. 
[ ... ] 
Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes 
cursos e programas: 
[ ... ] 
li - de graduação [ ... ] 
III- de pós-graduação, compreendendo programas de 
mestrado e doutorado, cursos de especialização, 
aperfeiçoamento e outros, abettos a candidatos 
diplomados em cursos de graduação e que atendam às 
exigências das instituições de ensino; 
IV- de extensão [ ... ] 
Ainda em tempo, cabe ressaltar, por relevância, os atuais acontecimentos em 
todo o cenário nacional e, inclusive, municipal, os quais têm apresentado intensas 
manifestações populares de insatisfação com os serviços públicos e possuem a sua 
origem na indignação fi·ente aos serviços de transporte coletivo. Neste contexto, 
apreende-se momento ímpar de grandes transformações sociais, e esta egrégia Casa de 
Leis não pode ficar inerte aos interesses públicos dos pato-branquenses. 
Pmtanto, para legitimar o Passe Estudantil enquanto Política Pública 
Educacional e de Juventude, para legitimar uma luta histórica dos movimentos sociais, 
para legitimar uma lei moderna que compreende o processo educacional de modo não￾reducionista, conto com o apoio dos nob s pares para a aprovação deste Projeto de Lei. 
JOSÉ GILS 
v 
Proponente 
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Projeto de Lei n° 8/2017 
Autoria: José Gilson Feitosa (PT) 
PARECER JURÍDICO 
O nobre vereador José Gilson Feitosa (PT) propôs o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar dispositivo da Lei Geral do Transporte 
Público do Município de Pato Branco, especificamente o art. 62, que trata do denominado 
meio passe estudantil. 
Fundamenta, em justificativa, que aumentar o número de créditos 
mensais e retirar limitações na utilização do meio passe estudantil faz com que os 
estudantes, especialmente universitários, realizem "diversas atividades que 
complementam estudos e a formação integral enquanto indivíduos críticos e ativos'. 
Ainda, segundo o edil, por conta das limitações impostas pela legislação 
atual, "diversos estudantes ficam impedidos de realizar atividades acadêmicas fora da sala 
de aula, tais como: realização de pesquisas em bibliotecas, realização de pesquisas in loco 
fora da instituição de ensino, reunião com colegas de turma, reunia com professor 
orientador', dentre outras. 
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
Em 2013 o então vereador Raffael Cantu propôs o projeto de lei n° 
136/2013, que apresentava em sua essência o mesmo teor da presente proposição, com a 
diferença de que aquele projeto previa a limitação de 100 créditos de meio-passe mensais 
aos estudantes, ao passo que este prevê a limitação de 4 créditos diários. 
Por tal motivo, assim, que a análise jurídica deste projeto de lei seguirá 
basicamente a mesma tese daquele de 2013. 
Antes de tudo, tem-se que quando da discussão e votação do projeto de 
lei que originou a Lei Geral do Transporte Público, fora juntado estudo técnico que 
pudesse embasar alguns pontos da referida legislação. 
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v 
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Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Talvez esteja contemplado no bojo daquele estudo justificativas que 
fundamentaram a previsão do meio-passe estudantil da forma proposta na legislação 
atual. 
Portanto, como primeiro ato de diligência, recomenda-se às Comissões 
Permanentes requerer ao Executivo Municipal a juntada do estudo técnico elaborado à 
época da apresentação do projeto de lei n° 134/2010, de onde surgiu a Lei Geral do 
Transporte Público. 
Inobstante, destaca-se que a Lei n° 3.598/2011 praticamente seguiu os 
mesmos passos procedimentais constante da Lei n° 1.872, de 29 de outubro de 1999, que 
instituiu o meio-passe estudantil no Município de Pato Branco. Tal lei municipal, frisa-se, 
foi expressamente revogada pela Lei Geral do Transporte Público, conforme se infere de 
seu art. 174. 
A Constituição Federal, em seu art. 30, V, determina que compete ao 
Município "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os 
serviços públicos de interesse loca" incluído o de transporte coletivo, que tem caráter 
essencial'. 
Vê-se, assim, que a Carta Magna previu expressamente como 
competência municipal a organização dos serviços inerentes ao transporte coletivo, dentre 
os quais se enquadram a questão procedimental do passe estudantil. 
Neste contexto, é a redação do art. 184, da Lei Orgânica Municipal: 
Art. 184. As empresas exploradoras do serviço público de transporte 
coletivo ficam obrigadas a conceder desconto de 50% (cinqüenta por 
cento) no preço da tarifa, aos estudantes da rede pública e privada de 
ensino de 1°, 2° e 3° graus, na forma que djspuser a lei. 
(Redação dada pela Emenda à LOM n° 10, de 3.9.2002) 
Logo, o legislador da lei orgânica (embora legislador derivado) conferiu à 
legislação especial a regulamentação do passe estudantil, utilizando a expressão legal "na 
forma que dispuser a lei'. 
Assim, configura-se a competência legislativa para tanto, não se 
encontrando, em conseguinte, qualquer óbice de ordem legal e/ou constitucional para a 
normal tramitação da matéria. 
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Com relação ao caso, tem-se que recentemente foi aprovado o Estatuto 
da Juventude (Lei n° 12.852, de 5 de agosto de 2013), que em seu art. 3°, V, enumerou 
como uma das diretrizes gerais o seguinte: 
Art. 3º Os agentes públicos ou privados envolvidos com políticas públicas 
de juventude devem observar as seguintes diretrizes: [ ... ] 
V - garantir meios e equipamentos públicos que promovam o acesso .à 
produção cultural, à prática esportiva, à mobilidade territorial e à fruição do 
tempo livre. 
De mais a mais, os arts. 8 a 10, da Lei n° 3.598/2011, prevêem a 
existência de uma Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, cujas 
competências estão estabelecidas no art. 9°, com a seguinte redação: 
Art. 9° À Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade compete: 
I. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito do transporte urbano 
coletivo e individual, e ônibus e veículos especiais; 
11. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito do transporte de 
cargas e trânsito de veículos e sua sinalização na área urbana e rural; 
III. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito de concessão, 
permissão e autorização para execução do serviço de transporte de 
passageiros, coletivo e individual, por particulares; 
IV. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito da fixação da tarifa 
do serviço de transporte coletivo de passageiros, coletivo e individual. 
Mutatis mutandis, é de se aplicar o inciso IV, do art. 9°, quanto à presente 
proposição legislativa, recomenda-se às Comissões Permanentes requerer ao 
Executivo Municipal que seja encaminhada uma manifestação técnica da 
Câmara Técnica de que trata o art. 9°, da Lei Geral dos Transportes Públicos, quanto à 
alteração legislativa proposta. 
Outrossim, diante do que se apresenta, recomendamos seja solicitado 
a manifestação técnica do Órgão Gestor do Transporte Público do Município, a 
teor do que prescreve os arts. 5° e seguintes, da Lei Geral de Transporte, especialmente 
quanto ao impacto financeiro das alterações pretendidas, vale dizer, se haverá reflexo na 
planilha de cálculo da tarifa NORMAL do transporte coletivo urbano. 
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Inobstante, como visto alhures, por se tratar de típico caso de interesse 
local, a proposição legislativa em tela merece deliberação pelo Poder Legislativo local, 
cabendo a análise de mérito por parte de cada vereador .. 
Atendidas as diligências sugeridas e cumpridas as formalidades de estilo, é 
o parecer favorável, em quatro laudas. 
Pato Br o, 9 de março de 2017. 
l.é..Rt!m-arto"MtífniliÍ•íriroodo R os á ri o 
Assessor Jundico 
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(]?re{eitura :Jvtunicipa{ de Pato CBranco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1872/1999 
(Revogada pela Lei n° 3.598, de 26.5.2011) 
DATA: 29 de outubro de 1999. 
SÚMULA: Institui o meio-passe estudantil no município de Pato Branco e 
dá outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fisa instih!Jdo o meio j:lasse de transj:lorte estlJdantil no mlJniG!j:JiG 
de Pato Branse, na âmbito da rede j:Jl!l:llisa de ensine, s!Jje valor não j:Joderá ser siJj:lerior 
a á!l% (sin(j!lenta j:ler sente) da tarifa j:lratisada no transj:lorte seletiva lJrbane. 
Parágrafo l!nico. Serão sontemj:liados som o meio j:lasse esiiJdantil, os 
allJAos re!J!Jiarmente matris!Jiados na rede j:Jl!blisa de ensine de 1°, 2° e ao §FaiJs. 
Art. 1'. Fica instituído o meio-passe de transporte estudantil no Município 
de Pato Branco, cujo valor não poderá ser superior a 50% (cinqüenta por cento), da tarifa 
praticada no transporte coletivo urbano. (Redação dada pela Lei n° 2.227, de 26.3.2003) 
Parágrafo único. Serão contemplados com o meio-passe estudantil os 
alunos regularmente matriculados na rede pública e privada de ensino de 1 ', 2' e 3' 
graus. (Redacão dada pela Lei no 2.227, de 26.3.2003) 
Art. 2° - Para efeitos desta lei, considera,se meio passe estudantil, o 
deslocamento do aluno ao estabelecimento de ensino em que estiver matriculado. 
Art. 3° - O aluno deverá preencher junto ao órgão municipal responsável 
pelo transporte escolar no inicio de cada ano letivo, cadastro pessoal, contendo os 
seguintes dados e informações: 
I -endereço residencial; 
11 - nome e endereço do estabelecimento de ensino que estiver 
matriculado; 
111 - nome dos pais ou responsável; 
IV- endereço e local de trabalho dos pais ou responsável; 
V - assiduidade mensal mínima exigida pelas normas educacionais, 
através de controle de freqüência fornecida pela escola, com carimbo aposto a ficha 
correspondente ao mês, ressalvado os casos de doença devidamente comprovados. 
Art. 4° - Para usufruir do meio passe estudantil, o aluno terá que dispor de 
identidade estudantil padronizada, impressa anualmente pelas seguintes entidades: 
I - União Brasileira dos Estudantes Secundaristas - UBES, para 1° e 2° 
graus; 
11 - União Nacional dos Estudantes- UNE, para 3° grau. 
Prefeitura :Jvtunicipa{ de Pato (]3ranco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo único. Não será exigida identidade estudantil do aluno de 1" 
(primeira) a 4° (quarta) série de ensino de 1° grau. 
Art. 6° A a!:f!Jisi9ãe ee meia 13asse est!J€lantil será effit!Ja€la j:lessaalmente 
13elas ai!Jnes, eevieamente saeastraeas, nos j:lostas a!Jtori2!a€las ao 'leneas ee biiAetes. 
Art. s•. A aquisição do meio-passe estudantil será efetuada pessoalmente 
pelos alunos, devidamente cadastrados, nos postos autorizados de vendas de bilhetes, 
mediante a apresentação da identidade estudantil disposta no artigo 4• desta lei. 
(Redação dada pela Lei no 2.227, de 26.3.2003) 
Parágrafo único. A quantidade mensal de passes a serem fornecidos, 
obedecerá o calendário escolar, do estabelecimento de ensino, cujo aluno esteja 
matriculado, ficando limitado em até 50 (cinqüenta) e no máximo em até 75 (setenta e 
cinco) passes mensais, nos casos de alunos que freqüentem cursos em dois períodos, 
mediante prévia comprovação. 
Art. 6° - As empresas prestadoras de serviço público de transporte coletivo 
urbano fornecerão bilhetes padronizados de meio passe estudantil. 
Parágrafo único. É expressamente vedado a utilização de bilhetes 
padronizados do meio passe estudantil entre as 18 (dezoito) horas de sábado e 6 (seis) 
horas de segunda feira. 
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário e especialmente a Lei n° 1.348, de 29 de dezembro de 1994 e a 
Lei n° 1.617, de 25 de junho de 1997. 
Esta lei decorre de projeto de lei de autoria dos vereadores Agustinho 
Rossi-PDT, Réges Henrique Pallaoro-PDT, Cilmar Francisco Paslorello-PDT e Sueli 
Terezinha Polli Ostapiv-PDT. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 29 de outubro de 
1999. 
Prefeito 
~ Ml)nicipal 
~~~íÍPHicpdd&i?~/Bumc()/ Estado do Pamm\ 
Art. 181. Os portadores de deficiência ffsica e limitações sensoriais, assim como as pessoas 
idosas, terão prioridade para exercer o comércio eventual ou ambulante no Municlpio. 
SEÇÃO VIII 
DA POLÍTICA DE TRANSPORTE COLETIVO 
Art. 182. O transporte coletivo é um direito fundamental do cidadão e de caráter essencial à 
população, sendo de responsabilidade do Poder Público Municipal seu planejamento, gerenciamento, 
fiscalização e progressiva prestação de serviços, em consonância com o Plano Diretor. 
§ 1' O Plano Diretor definirá as linhas de transporte coletivo necessárias ao pleno 
atendimento da população. 
§ 2' ~lãe seFá-pefmiMae-o-menepéliG-pfivaee ne sistema de transfleFie oeletive ~r9ane. 
§ 2' Revogado. (Redacão dada pela Emenda à LOM n• 20, de 7.7.2015) 
Art. 183 .. Será criado o Conselho Municipal de Transporte Coletivo (CMTC), órgão 
deliberativo, normativo, consultivo que será regulamentado por lei, garantindo a participação paritária dos 
Poderes Legislativo e Executivo, da população urbana, legalmente organizada, e dos respectivos 
prestadores de serviços. 
Art. 184. O Peaer Pil91ioe M~nioipal s~esidiará as est~dantes, re~~larmente matrio~lade&-Ra 
rede-pHbliG!Hle ensine Ele flrimeire, se~~nee e tereeire ~ra~s. em oin~~enta flBF sente Ela tarifa Ele transJleFie 
ooletlve ~reane. 
Art. 184. As empresas expleraderas Ele sewiçe Ele lranspeFie oelelive fioam e9ri~aaas a 
oenoeaer e eessente Ele 89% (ein~~enta fleF sente) ne flreçe Ela tarifa, aes est~eantes Ela rede pll91isa Ele 
ensine de 1 •, 2' e a• ~ra~s. na !erma ~~e eisfl~ser a bei. !Redayãe dada oela-lõmenea à bOM n' 2, Ele 
19,12.1 993) 
Art. 184. As empresas exploradoras do serviço público de transporte coletivo ficam obrigadas 
a conceder desconto de 50% (cinquenta por cento) no preço da tarifa, aos estudantes da rede pública e 
privada de ensino de 1°, 2° e 3° graus, na forma que dispuser a lei. (Redação dada pela Emenda à LOM n' 
10, de 3.9.2002) 
Art. 185. A prestação dos serviços municipais de transporte coletivo urbano será 
regulamentado por lei. 
Art. 186. Compele ao Municlpio intervir nas empresas privadas de transporte coletivo 
municipal, quando houver desrespeito a polltica de transporte coletivo e ao plano viário; provocação de 
danos e prejulzos aos usuários e a prática de atos lesivos ao interesse da comunidade. 
Parágrafo único. A intervenção será feita pelo Poder Executivo. 
CAPÍTULO 11 
DA FAMÍLIA, DA MULHER, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO 
Art. 187. O Município, com apoio do Estado, da União e com a participação da sociedade, 
seguindo as diretrizes do artigo 217 da Constituição do Estado do Paraná, desenvolverá programas para 
atender à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao deficiente, buscando seu desenvolvimento 
integral. 
Art. 188. É dever da família, da sociedade e do Município assegurar à criança, ao 
adolescente, ao deficiente, ao idoso e à gestante, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, á 
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Excelentlssimo Senhor 
Carlinho Antonio Poiazzo 
Gabinete ela vereadora Marines Boff Gerhardt 
APt,OVADO 
Dala ( (\1t.2ol "\-
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Asstnalura _ \\ 
CÂMARA MUNICIPAL · PlimRAt.JCO 
Requer sejam oficiado ao Executivo Municipal e ao Órgão 
Gestor do Transporte Público do Municipio para que se 
manifeste técnicamente a respeito do teor do Art. s• e seguintes 
da Lei Geral de Transporte. 
A vereadora infra-assinado, Marines Boff Gerhardl- PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando para que 
através do órgão Gestor do Transporte P(Jblico do Município, para que 'exale· parecer técnico a 
respeito do Art. 5° e seguintes da Lei Geral de Transporte, especialmente quanto ao impacto 
financeiro e o reflexo na planilha de cálculo da tarifa NORMAL do transporte coletivo urbano que 
traria o Projeto de Lei 8/2017 cuja sumula é a seguinte: 
Altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à 
Lei Geral do Transporte Público do Municfpio de Pato Branco, Lei n° 
3.598, de 26 de maio de 2011. 
A solicitação se da perante Parecer Jurfdico desta Casa de Leis, para que as 
comissões possam ter embasamento para posterior analize do caso e futuras deliberações. 
Nestes lermos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de março de 2017. 
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~ MUNIC(PIO DE 
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~ PATO BRANCO 
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DEPATRAN -Departamento Municipal de Trânsito 
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4fi 3902 1350 I 3902 1355 dt'pi3lran@r;o~\obrenco.pr,gov br l,'J\'IW r<~tnhranco pr guv br 
Pato Branco, Pr, 28 de Março 2017. 
Oficio n° 007 - OG. 
Do Diretor Depatran I Órgão Gestor do Transporte Coletivo Municipal 
A Câmara Municipal de Pato Branco 
MD Presidente 
Assunto: Parecer Órgão Gestor sobre o PL 08/17. ( Of 1 ço/Zo/1 - ÍIV"' <?l) 
limo Sr. 
Em resposta a requerimento dessa casa de Leis, em referência ao Projeto 
de Lei n° 08/2017, encaminho em anexo parecer elaborado pelo Órgão Gestor. 
Atenciosamente. 
dL 
Diretor do Depatran 
Portaria 1871701f. 
.;i:Wt MUNIC(PIO DE 
\YJ ~~!!? d~~~a~O~as e Serviços P~bllcos DEPATRAN - Deparlarnenhl Municipal de Transito 
Ru~ TRpir, 11F.1, Centro • CEP 85.501-046 • J"'aln Rr<~ru:n • PR , 
46 3902,1350 /3902 1355 depalran@patobranr:o pr gnv h r w~'Jw,pr~lobram;o pr oov br 
Coordenadoria do Orgão Gestor do Sistema de Transporte Coletivo Municipal 
PARECER DO ÓRGÃO GESTOR 
Em referência ao Projeto de Lei n° 8/2017, que trata sobre a ampliação da gratuidade aos 
estudantes no Transporte Coletivo Público, alterando redação do Artigo 62 da lei Geral · 
3.598/2011. Complementarmente a pareceres enviados anteriormente a ~ssa casa de Leis, 
informamos ainda: 
O atual número de cartões na categoria "estudantes" com direito a 50% de desconto na 
tarifa é de 6.880 (seis mil oitocentos e oitenta). 
Na última atualização da planilha do Transporte Coletivo Público, perfodo de ouU15 a 
set/16, referente a estudantes tivemos os seguintes dados: 
N° de passagem do cartão estudante com 50% de desconto: 379.896, que resultou· tarifa 
de R$ 3,44 (três reais e quarenta e quatro centavos); 
Simulando na planilha esse numero de passagens do cartão estudante, temos: 
Se essa mesma quantidade de passagens do cartão estudante pagassem 100% da tarifa o 
resultado seria: Tarifa de R$ 3,22 (três reais e vinte e dois centavos); 
Se essa mesma quantidade de passagens, do cartão estudante tivessem gratuidade 100% 
de desconto na tarifa o resultado seria: Tarifa de R$ 3,69 (três reais e sessenta e nove centavos); 
Em síntese, essa simulação mostra a importãncia da existência do Artigo 52 Parágrafo · 
Primeiro da Lei Geral 3.598/2011, "Além das gratuidades e descontos, estabelecidos na 
presente Lei, futuras concessões de benefícios ou subsídios somente poderão ser 
determinadas por Lei especifica que defina sua fonte de custeio". E no presente PL não 
menciona a fonte de custeio; 
Pato Branco, PR, 18 Mar 2017. 
Atenciosamente. 
Excelentíssimo Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
APROVADO 
Dala .fotO !f 1J/Jil 
Assinatura o0-
CÁMARAMUNICIPAL· BRI"WCO 
Requer a prorrogação de prazo para emitir parecer 
referente ao Projeto de Lei no 08/2017. 
A Vereadora infra-assinado Marines Boff Gerhardt - PSDB no uso de suas 
atribuições legais e regimentais e com fundamento no parágrafo 1 o do artigo 53 do 
Regimento Interno desta Casa de Leis, requer a prorrogação de prazo para emitir 
parecer referente ao Projeto de Lei no 08/2017 (Altera e acrescenta dispositivos 
referentes ao Passe Estudantil a Lei Geral do Transporte Público do Municlpio de Pato 
Branco, Lei n° 3.598, de 26 de maio de 2011.) de autoria do Vereador José Gilson 
Feitosa da Silva- PT. 
Nestes termos, pede deferimento 
Pato Branco, 06 de abril de 2017 
Membro/Relator 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapalobr~nco.com.br 
Ofício n• 22/2017/ACR Pato Branco, 10 de abril de 2017. 
Senhor Presidente, 
Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio n• 150, de 16 
de março de 2017: 
1. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS solicitando que através do 
departamento competente, seja realizada campanha publicitária com o intuito de 
conscientizar e informar o cidadão a respeito do mutirão de exames de ultrassonografia 
e tomografia, bem como, seja feita campanha educativa de conscientização do 
agendamento de exames. É importante que a população tome conhecimento do 
mutirão, bem como do alto índice (30%) de usuários do SUS (Sistema Único de Saúde) 
que marcam exames e não comparecem para realizá-los, o que vem onerando o 
município e causando prejuízos àqueles que tanto precisam de exames. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
2. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS solicitando que através do 
departamento competente, seja realizado estudo de viabilidade para implantação de um 
semáforo no cruzamento das ruas ltacolomi com a Goianases, no Centro, bem como a 
remoção dos cones que estão na via desde o mês de setembro de 2016. Justificamos o 
pedido tendo em vista o alto fluxo de veículos, principalmente em horários de pico, e 
esta medida dará mais segurança para os condutores e pedestres. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
3. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS solicitando que através do 
departamento competente, seja realizado estudo de viabilidade para implantação de 
redutor de velocidade ou faixa elevada entre as Ruas Tapir e José Cattani, no Bairro 
Bancários. A solicitação é dos moradores que constantemente observam alguns 
motoristas dirigindo em alta velocidade nas vias e um movimento cada vez mais 
acentuado. Por isso, solicitamos a realização de ações que possam garantir a 
segurança no local. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
A Sua Excelência o Senhor 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINEll: DO PREFEITO 
4. Do vereador Joecir Bernardi - SD, atendendo pedido da população, solicitando que 
através do departamento competente, providencie a inclusão de ruas no Programa 
Asfalto 1 00%, conforme segue: executar asfalto na Rua Ricieri Pico li, no Bairro Bonato 
(toda a extensão) esquina, com a Rua Fernando Ferrari e com a Rua Anchieta. Nesta 
rua estão instalados o C.M.E.I Raio de Sol, sede de União de Bairros e A.P.I -
Associação Pato-branquense de Idosos. Concluir o asfalto na Rua Raimundo Cadorin 
até a Rua Casemiro de Abreu, no Bairro Santa Terezinha. Executar asfalto no final da 
Rua Santa Fé, esquina com a Rua Industrial, no Bairro Industrial. O pedido justifica-se, 
pois as referidas ruas ainda possuem calçamento. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
5. Da vereadora M;;uines Boff Gerhardt- PSDB solicitando que através do deparlamento 
competente,sejam realizados estudos de viabilidade de implantação de redutor de 
velocidade na Rua Tocantins, entre as Ruas Nereu Ramos e Tapir. A solicitação se 
deve devido à alta velocidade dos veículos que neste trecho transitam, o que traz 
insegurança aos moradores e pedestres. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
6. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB solicitando informar esta Casa de Leis o 
valor mensal do aluguel pago pelo Poder Executivo ao proprietário do imóvel utilizado 
pelo Departamento de Limpeza Pública do Municfpio, localizado na Rua Tapajós. A 
solicitação se dá para futuros estudos sobre este assunto por parte da vereadora 
proponente. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
7. Da vereadora Marines Boff Gerhardt- PSDB solicitando que através do deparlamento 
competente (Deparlamento de Tecno/ogia),sejam realizados estudos de viabilidade de 
desenvolvimento e implantação de software para celular, que informe ao usuário do 
transporte coletivo, localização de pontos de embarque. e desembarque assim como 
linha - destino de cada ponto. A solicitação é dos usuários do transporte coletivo e 
também se justifica devido ao crescimento de nosso Municlpio, atraindo assim muitas 
pessoas de outras localidades que necessitam utilizar este meio de transporte. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
8. Da vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB solicitando que através do deparlamento 
competenteseja providenciada a instalação de bancos externos na Unidade e Saúde do 
Bairro Industrial. A solicitação é dos usuários daquela Unidade de Saúde que são 
obrigados a ficar em pé na parte externa enquanto aguardam o atendimento. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
9. Da vereadora Marines Boff Gerhardt- PSDB solicitando que através do departamento 
competente (Órgão Gestor do Transporte Público do Municfpio), seja analisado e 
posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer técnico a respeito do Projeto 
de Lei n• 08/2017, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva- PT, que altera 
e acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte 
Público do Municfpio de Pato Branco, Lei n° 3598, de 26 de maio de 2011, 
especialmente quanto ao impacto financeiro e o reflexo na planilha de cálculo da tarifa 
normal do transporte coletivo urbano que referida matéria provocaria. A solicitação se 
faz atendendo parecer da Assessoria Jurfdica, e para que as comissões permanentes 
possam ter embasamento para posterior análise e futuras deliberações. 
Rua c
1
aram( uru), 271 •
1
85501-064 • Pato
1 
Bbranco • Paranbá "' ~ 
Fone Fax 46 3220. 544 www.pa o ranco.pr.gov. r __ J(--Y 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANA GABINETE DO PREFEITO 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
1 O. Da vereadora Marines Boff Gerhardt- PSDB solicitando que através do departamento 
competente (Setor de Tecnologia) sejam realizados estudos de viabilidade de 
desenvolvimento de software para aplicativo de celular com mapeamento dos 
cemitérios de nosso município, bem como a localização das sepulturas em cada rua ou 
sessão. A solicitação se justifica devido ao crescimento dos cemitérios de nossa cidade 
e a dificuldade de localização das sepulturas por parte dos visitantes. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
11. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitandoque através do departamento 
competente, providencie com urgência, os serviços de conserto do ar condicionado do 
ônibus que faz o transporte das crianças da Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais- APAE, veículo no 483, placa AYZ 9290. Justificamos o pedido uma vez 
que, o referido ar condicionado há mais de um ano não funciona, sendo de fundamental 
importância o conserto do mesmo para proporcionar para as crianças maior conforto 
enquanto se deslocam de casa para a escola e vise e versa. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
12. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando informar esta Casa de Leis, o 
motivo pelo qual o veículo no 453 (ônibus), placa AXO 3470, não está sendo utilizado 
desde o mês de novembro de 2016. Justificamos o pedido uma vez que se faz 
necessária a obtenção de tais informações, afim de melhor entendimento acerca da não 
utilização do referido veículo. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
13. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do departamento 
competente providencie a instalação de placas de identificação de todas as ruas dos 
Bairros Sudoeste e Santo Antônio, bem como substitua as placas danificadas. 
Justificamos o pedido tendo em vista que, nos bairros acima mencionados há ruas sem 
placa de identificação, outras estão danificadas, o que gera diversos transtornos para a 
população, principalmente para os profissionais que precisam realizar algum tipo de 
entrega. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
14. Do vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP solicitando que através do 
departamento competente, providencie a limpeza no terreno de propriedade do 
Município, localizado na Rua Adolfo Domingos Zoletti, no Bairro Jardim Floresta, bem 
como a manutenção do meio fio, que ficou danificado depois do recapeamento 
realizado neste trecho. Justificamos este pedido, pois após visita in loco o vereador 
proponente pode verificar o péssimo estado do meio fio e a sujeira neste terreno. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
15. Dos vereadores Cartinha Antonio Polazzo- PROS, Marco Antonio Augusto Pozza￾PSD e Rodrigo José Correia - PSC, reiterando pedidos anteriores, solicitando que 
providencie com a maior brevidade possível, a execução de serviços de melhorias junto 
á Escola Municipal São Luís, uma vez que após envio do ofício no 45, de 14 de 
fevereiro de 2017, a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, através do 
memorando no 2212017, de O de março de 2017, enviou respostas, conforme segue: 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná , . ~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br J..._) ~ 
'l·j·),·: ;• ' .. I ~~ . ~ 
~ ' . 
MUNICfPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
• ' 
reparos no acesso: "solicitamos à engenharia a pavimentação do trecho"; cobertura da 
escola até o ginásio: "precisa licitar"; mecanismos que impeçam acesso de aves no 
saguão: 'segundo vistoria de técnico (Senhor Nilvo) não hà como fazer, sem modificar o 
espaço'; lixeiras apropriadas: "em trâmite processo de aquisição, para todas as 
instituições que delas necessitam"; drenagem interna: "solicitamos auxilio à Secretaria 
Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos, que já realizou visita ao local'; ar 
condicionado em todas as salas: "a Prefeitura disponibiliza ventiladores, já em 
andamento"; caixa de som: "é possivel, só solicitar, a escola não pediu anteriormente"; 
goteiras em algumas salas: "a visita técnica já foi realizada'. Informamos à referida 
Secretaria Municipal que a sociedade já não tolera mais respostas vazias, ou mesmo 
enrolação. Não aceitamos respostas como as apresentadas, razão pela qual solicitamos 
as seguintes providencias, conforme as respostas apresentadas: reparos no acesso: 
seja enviado cópia do documento onde a Secretaria diz ter solicitado a pavimentação 
do local; cobertura da escola até o ginásio: cópia do documento solicitando a abertura 
de processo licitatório visando a realização da mencionada melhoria, pois dizer 
simplesmente que precisa licitar, trata-se de uma resposta esdruxula; mecanismos que 
impeçam acesso de aves no saguão: para que seja solucionado com urgência, pois é 
um absurdo termos no mesmo espaço crianças lanchando em ambiente repleto de 
dejetos de pássaros; lixeiras apropriadas: envio de cópia do documento comprovando 
que de fato a aquisição está em andamento, bem como previsão para a instalação das 
mesmas; drenagem interna: solicitamos o envio de cópia do documento onde foi 
solicitado auxilio à Secretaria Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos; ar 
condicionado em todas as salas: não concordamos com o argumento de falta de 
recursos para a instalação do ar condicionado nas 04 salas de aula, assim solicitamos o 
dia para a instalação dos ventiladores, bem como a previsão para a instalação dos 
aparelhos de ar condicionado; caixa de som: ridícula a resposta de que é possível, só 
solicitar, a escola não pediu anteriormente - ora, o Legislativo Municipal está solicitando, 
além do fato de que a Secretaria tem o dever de realizar visitas às escolas e verificar as 
necessidades, assim solicitamos qual a previsão da entrega da caixa de som junto à 
escola; goteiras em algumas salas: na resposta foi dito que a visita técnica já foi 
realizada, mas pergunto e dai??, qual a providência? A comunidade escolar quer 
solução e resultado, assim solicitamos qual a previsão para a solução para estes 
problemas. Por fim, enaltecemos de que trata-se da única escola municipal no Distrito 
de Nova espero - São Roque do Chopim e solicitamos que os pedidos sejam tratados 
com seriedade e prioridade. 
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o 
documento anexo. 
Respeitosamente, 
' .. flCD..N~­ M~fAFirfNANDES DE CARVALHO 
AsS"êSSQf} de Captação de Recursos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICfPIO DE 
PATO BRANCO 
Secretaria de Engenharia e Obras 
Oficio 4512017- SEO 
Pato Branco, 30 de março de 2017. 
Senhor Prefeito 
Venho por meio deste, em resposta ao oficio n• 15012017 da Câmara 
Municipal de Vereadores de Pato Branco, no qual foram feitas as seguintes 
proposições, para esta secretaria: 
2. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS solicitando que através 
do departamento competente, seja realizado estudo de viabilidade para 
implantação de um semáforo no cruzamento das ruas ltacolomi com a 
Goianases, no Centro, bem como a remoção dos cones que estão na via desde 
o mês de setembro de 2016. Justificamos o pedido tendo em vista o alto fluxo 
de veículos, principalmente em horários de pico, e esta medida dará mais 
segurança para os condutores e pedestres. 
Resposta: O local será o próximo a receber a instalação de semáforo. 
3. Do vereador Carlinho Antonio Polazzo - PROS solicitando que através 
do departamento competente, seja realizado estudo de viabilidade para 
implantação de redutor de velocidade ou faixa elevada entre as Ruas Tapir e 
José Cattani, no Bairro Bancários. A solicitação é dos moradores que 
constantemente observam alguns motoristas dirigindo em alta velocidade nas 
vias e um movimento cada vez mais acentuado. Por isso, solicitamos a 
realização de ações que possam garantir a segurança no local. 
Resposta: O local será analisado e se constatado a necessidade (conforme 
Res. 600 do CONTRAN) a solicitação entrará na fila de obras a ser executada. 
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 • Pato Branco PR 0 n j 
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br ~ 
9, Da vereadora Marines Boff Gerhardt- PSDBsolicitando que através do 
departamento competente (Órgão Gestor do Transporte Público do Município), 
seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer 
técnico a respeito do Projeto de Lei n• 08/2017, de autoria do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera e acrescenta dispositivos referentes ao 
Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato 
Branco, Lei no 3598, de 26 de maio de 2011, especialmente quanto ao impacto 
financeiro e o reflexo na planilha de cálculo da tarifa normal do transporte 
coletivo urbano que referida matéria provocaria. A solicitação se faz atendendo 
parecer da Assessoria Jurídica, e para que as comissões permanentes possam 
ter embasamento para posterior análise e futuras deliberações. 
Resposta: O órgão gestor estará emitindo parecer técnico, após analisar o PL 
citado. 
13. Do vereador Rodrigo José Correia - PSC solicitando que através do 
departamento competente providencie a instalação de placas de identificação 
de todas as ruas dos Bairros Sudoeste e Santo Antônio, bem como substitua 
as placas danificadas. Justificamos o pedido tendo em vista que, nos bairros 
acima mencionados há ruas sem placa de identificação, outras estão 
danificadas, o que gera diversos transtornos para a população, principalmente 
para os profissionais que precisam realizar algum tipo de entrega. 
Resposta: O solicitado será colocado junto com novos pedidos de confecção 
de placas, e atendido na seqüência. 
Atenciosamente, 
limo Senhor 
Augustinho Zucchi 
Prefeito Municipal 
Pato Branco/PR 
Frederico Demario Pim ã; Secretario de Engenharia e O as 
Port. 388/2014 
Rua Ararigboia, 94, Centro ° CEP 85.501-260 • Pato Branco PR 
Fone: 3223.2509 ° E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
~'~ ~,1·1 
' ' . 
Excelenllssimo. Senhor 
Cartinha Antonio Polazzo 
Gabinete da 11ereadora Marines Boff Gerharc/1 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Requer seja oficiada a empresa Transporte Coletivo LP para 
que se manifestem tecnicamente a respeito do Projeto de Lei 
08/2017. 
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José 
Correia- PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiada a empresa 
Transporte Coletivo LP situada na Av. Tupi 3345-3567 Trevo do Patinho em Pato Branco, CEP 
85504-130 na pessoa de sua diretora Sra. Erotildes Vezzaro, a respeito do Projeto de Lei 08/2017 
que dispões sobre: Altera e acrescenta disposilivos referentes ao Passe Estudantil a Lei Geral do 
transporte Público do Município de Pató Branco, Lei n• 3.598, de 26 de maio de 2011. 
A solicitação se dá devido a necessidade de maiores esclarecimentos sobre o 
número atual de estudantes ·transportados pela empresa mensalmente, bem como o número de 
passes usados por cada um e o impacto que isto representa no valor atual da tarifa e se caso o 
projeto fosse aprovado qual o impacto financeiro que traria ·a referida tarifa. 
J 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de abril de 2017. 
José Gilso 
M 
Mo~lin- PMDB ~~~r~o, ~~'i9c0bsé 
()"'"').I· ~Q ~ 
Correia - PSC 
Membro 
Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-,262 Pato Branco 
e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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... 
Excelenlfssimo Senhor 
Garfinho Antonio Polazzo 
Gabinete da vereadora Marines Boff Gerhardl 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco Dalajq, APROVAO~ OV Jol} 
AssinatUJa CÁMt...RA •t.UNig_!PAL :Ai BRANCO ------ ·--- --
Requer seja oficiada a empresa Transangelo Transportes 
Coletivos L TOA para que se manifestem técnica mente a 
respeito do Projeto de Lei 08/2017. 
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação José Gilson Feitosa da Silva- PT, 
Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José 
Correia- PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiada a empresa 
Transangelo Transporte Coletivo LTDA, situada na Rua Tamõio 1592 centro de Pato Branco, CEP 
85051-070 na pessoa de seu diretor Sr. Joao Angelo Vezzaro, a respeito do· Projeto de Lei 08/2017 
que dispões sobre: Altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil a Lei Geral do 
transporte Público do Município de Pato Branco, Lei n• 3.598, de 26 de maio d~ 2011. 
A solicitação se dá devido a necessidade de maiores esclarecimentos sobre o 
número atual de estudantes transportados pela empresa mensalmente, bem como o número de 
passes usados por cada um e o impacto que isto representa no valor atual da tarifa e se caso o 
projeto fosse aprovado qual o impacto financeiro que traria a referida tarifa. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 12 de abril de 2017. 
Moa~. ' regolin- PMDB ~:~o ~g'ômóse 
o~Juoi"'.Cl ~ 
Correia - PSC 
Membro 
Rua Araribóla, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
e-mall: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
( 
~ '! t=IAn) An<Si:LO , TRANSPORTE COLETIVO 
Para 
Câmara Municipal de Pato Branco - Estado do Paraná 
limo. Sr. Presidente Carlinho Antônio Polazzo 
A TRANSANGELO TRANSPORTES COLETIVOS L TOA., pessoa jurídica de direito 
privado, inscrita no CNPJ sob n• 85.011.252/0001-79, localizada vide nota de rodapé, vem, através de 
seu representante legal infra-assinado, apresentar análise · técnica solicitada através do Oficio 
n• 329/2017 datado em 24 de abril de 2017, o qual refere-se ao Projeto de Lei Municipal n• 08/2017 
que propõe a alteração dos dispositivos referentes ao Passe Estudantil. 
Inicialmente, em análise ao Projeto de Lei supracitado, como este prevê a concessão 
de benefícios ao Passe Estudantil, em sua composição registra-se a ausência do cumprimento do 
dispositivo legal art. 52 da Lei Municipal n• 3.598/11, no qual exige a indicação da fonle de custeio para 
a concessão de beneficios, conforme abaixo descrito: 
Art. 52. O cálculo da tarifa será efetuado pelo Órgão Gestor com base em planilha 
de custos. 
§ 1° Além das graluidades e descontos estabelecidos na presente Lei, futuras 
concessões de beneficios ou subsídios somente poderão ser determinadas por lei 
especifica que defina sua fonle de custeio. 
Destaca-se também que a concessão de benefícios no lransporle coletivo implica 
necessariamente na oneração tarifária, vislo que diminui significativamente a receita do sistema, 
porém, permanecem os normais custos com infraestrutura, manutenção e pessoal do mesmo sistema, 
sendo que o seu equilíbrio econômico-financeiro apenas se restabelecerá necessariamente através do 
aumento da tarifa. 
Diante de lodo o exposto, com vênia ao Projeto de Lei supracitado, sugerimos a 
rejeição do mesmo para não onerar ainda mais a tarifa do transporte coletivo e para salvaguardar a 
manutenção do menor valor ao trabalhador e aos empresários que pagam o valor integral do vale 
lransporle. 
Nislo, ficamos gratos por nos solicitar avaliação técnica e nos postamos à 
disposição aos nobres Vereadores integrantes da Comissão de Justiça e Redação, bem como a esla 
respeitável Casa Legislativa para melhores esclarecimentos quanto ao lema. 
Municlpio de Paio Branco, Estado do Paraná, aos dias 09 de maio de 2017. 
Rua Tamoio- n' 1592- Bairro Trevo da Guarany- CEP 85.501-358- Municlpio de Pato Branco- Estado do Paraná 
Fone/Fax: 46 - 3225-5409 - E-mail: adm.transangelo@gmail.com 
e. 
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L'i! ..,.<~,..,.-op<oiii'Jif -ctroL~~' 
EXMOSR. 
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
CARLINHO ANTONIO POLAZZO 
n ~~ g/~H· TRANSPORTES COLETIVOS LP L TOA, empresa permissionária do serviço de transporte coletivo urbano 
desta cidade, vem , através de seu representante legal que abaixo assina, em resposta ao Ofício 
n.330/2017, expor o que segue: 
1.MÉDIA MENSAL DE ESTUDANTES TRANSPORTADORAS NO SISTEMA: MESES DE MARÇ0/2017 ( 
50.821) E ABRIU2017 (41.574) (pelas duas permissionárias). 
2.TOTAIS DE "CARTÕES ATIVOS" (OBS: estudantes que estão utilizando atualmente, diferente. da 
quantidade "cartões emitidos" que são todos os cadastrados porém nem todos estão sendo utilizados): 
2.406. 
3.MÉDIA DE PASSES MENSAIS UTILIZADOS POR CADA ESTUDANTE: Março/2017: 21,12 passes por 
aluno e Abril/2017: 17,28 por aluno. (OBS: Nesta estatística conclui-se que não há nem mesmo uma média 
de 1 viagem de ida e 1 de volta por aluno). 
4.1MPACTO NA TARIFA ATUAL: Com base na última Planilha elaborada pelo Órgão Gestor referente ao 
período de out. 2015/set.2016 o valor da Tarifa é de R$ 3,44. Numa estimativa de que os estudantes 
transportados neste período pagassem integralmente a tarifa, esta baixaria para R$ 3,22 
(aproximadamente 6,5% a menos). Numa outra estimativa, em que estes mesmos estudantes não 
pagassem a tarifa, esta aumentaria para R$ 3,69 (aproximadamente 6,78%). 
Importante salientar que atualmente o benefício do meio-passe é custeado pelos usuários pagantes do 
sistema (art. 52, par. 2° da Lei Mun. N. 3.598/2011) 
Também deve-se frisar que a legislação Federal ( Lei das Concessões N.8.987/95 e Lei da Mobilidade 
Urbana N. 12.587/2012) colocam proibições e restrições a criação de gratuidades. Ainda, a legislação 
Municipal de Pato Branco ( Lei Ge~gl qo Tmnsporte Público de P. Bco n. 3.598/2011, art. 52, par. 1o) 
condlcicna que futuras concessões de benetrcios só pedem ser dadas através de lei específica que 
defina sua fonte de custeio. 
Agradecemos desde já e nos colocamos à disposição para maiores esclarecimentos. 
Pato Branco, 19 de maio de 2017 . 
. /?/. ~- Rodrigo Vezaro ~ 
Gerente Geral/Assessor Jurídico 
TRANSPORTES COLETIVOS LP L TDA 
Av. Tupi, 105 - Trevo do Patinho- CEP 85504 000 - PATO BRANCO- PARANÁ 
CNPJ-79.857.058/000Hl6-Fone 46 3225 5535 - e-mail l!l@lransportescoletivos.com.br 
(--
~~~árY~~9J~ --········-~-----·····----
Estado do Paraná 
Gabinete da vereadora Marines Boff Ger/Jardt 
Excelentrssimo Senhor 
Garfinho Antonio Polazzo 
Presidente da Câmara Mu~icipal de Pato Branco 
Requer seja reiterado oficio a empresa Transporte Coletivo LP 
para que se manifestem tecnicamente a respeito do Projeto de 
Lei 08/2017. 
Os Membros da Comissão de Justiça e Redação José Gilson Feitosa da Silva- PT. 
Joecir Bernardi - SD. Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - PMDB e Rodrigo José 
Correia- PSC, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer seja reiterado oficio a 
empresa Transporte Coletivo LP situada na Av. Tupi 3345-3567 Trevo do Patinho em Paio Branco, 
CEP 85504-130 na pessoa de sua diretora Sra. Erotildes Vezzaro, a respeito do Projeto de Lei 
08/2017 que dispões sobre: Altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil a Lei 
Geral do transporte Público do Municipio de Pato Branco, Lei n• 3.598, de 26 de maio de 2011. 
Reiteramos que a solicitação é de suma importancia, devido a necessidade de 
maiores esclarecimentos sobre o número atual de estudantes transportados pela empresa 
mensalmente, bem como o número de passes usados por cada um e o impacto que isto representa 
no valor atual da tarifa e se caso o projeto fosse aprovado qual o impacto financeiro que traria a 
referida tarifa. 
Rua Araribóia, 491 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 17 de maio de 2017. 
José Gils 
M 
olin- PMDB Rodrigo 
~~ J~é Correia - PSC 
Membro 
Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
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RESUMO DA REUNIÃO REALIZADA EM 25 DE MAIO DE 2015 ~~\}{\.de ,o., ,.. '& 
Aos vinte e cinco dias do mês de maio de dois mil e quinze, reuniram-se no Plenário ~F~ 
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da Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco, os vereadores Raffael Ganiu, "~a 
José Gilson Feitosa da Silva e Laurindo Cesa, a assessora Elenice Catafesta 
Smiderle representando a vereadora Leunira Viganó Tesser, Valdocl Afonso 
representando o Órgão Gestor do Transporte Coletivo, Eduardo Fernando Balbinottl 
Fernandes da União Paranaense dos Estudantes, Eder Deivid da Silva Centro 
Acadêmico de Letras da UTFPR, Patricia Vargas de Andrade, Vinicius de Souza e 
Marcos Vinicius de Aguiar alunos da UTFPR, para debater a respeito do Projeto de 
Lei No 136 de 2013, de autoria do vereador Raffael Cantu, que Altera e acrescenta 
dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco, Lei N° 3.598, de 26 de maio de 2011. O vereador Raffael 
Cantu explicou que o PL 136/2013 estava na Ordem do Dia de vinte de maio de dois 
mil e quinze e foi retirado de pauta para que antes da votação fossem esclarecidos 
alguns pontos do projeto, entre executivo, legislativo e estudantes. Valdoci Afonso 
explicou que durante os duzentos dias letivos do ano de dois mil e treze foram 
utilizados quatrocentos e treze mil setecentos e dez passes estudantis e no ano 
letivo de dois mil e quatorze quatrocentos e vinte e oito mil oitocentos e noventa e 
oito passes estudantis foram utilizados. Também explicou que a ampliação do direito 
de acesso ao meio-passe estudantil não apresenta risco de oneração à tarifa do 
transporte coletivo, pois o que faz aumentar o valor da passagem são os custos com 
mais ônibus e motoristas e não o número de estudantes que utilizam o passe 
estudantil. Sendo assim, a tarifa só seria onerada caso fosse necessária a ampllaçi!o 
da frota e, consequentemente, do número de motoristas e cobradores. Após a 
explanação do representante do Poder Executivo, os estudantes defenderam a 
Importância da aprovação do Projeto de Lei para a ampliação de um direito que, na 
legislação atual, priva-os de realizar diversas atividades necessárias para a 
formação. Esclarecidos os fatos, e nada mais havendo a ser tratado foi encerrada a 
reunião. 
Pato Branco, 25 de maio de 2015. 
( 
Reunião a respeito do Projeto de Lei N" 136/2013 
Em 25 de maio de 2015, às 16h, no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores de 
Pato Branco-PR. 
NOME ENTIDADE ~ 
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P.J. . · \(-. r. .R\o n .1.~.1, i Ui Ç PA 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
PARECER AO PROJETO DE LEI N° 08/2017 
Autor: JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA- PT 
Relator: Marines Boff Gerhardt 
Súmula: Altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei n" 3.598, de 26 de maio de 2011. 
RELATÓRIO 
:r 
O projeto em questão, de autoria do vereador acima citado, visa obter aprovação do ~ 
Douto Plenário desta Casa de Leis para o Projeto de lei n" 08/2017, que dispõe sobre 5" 
alteração e acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil no Município de Pato ~ 
Branco. O referido projeto busca ampliar o limite diário de créditos, bem como sua eo 
utilização a qualquer tempo, incluindo férias, finais de semana e recessos. 
ANÁLISE 
O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, .tem o intuito de dar 
ao Estudante o direito de utilizar os seus créditos em períodos não letivos e que referida 
Lei passe a vigorar como uma Política Pública Educacional e de Juventude. 
Como consta no Parecer Jurídico, esta casa já apreciou anteriormente projeto com 
a mesma essência e mesmo teor de proposição, o qual não obteve êxito em sua 
aprovação. O mesmo Setor Jurídico recomendou uma manifestação técnica a respeito do 
referido assunto, por parte do Órgão Gestor do Transporte Público do Município, o qual se 
manifestou por meio de oficio n" 07 de 28 de março de 2017. 
O parecer do Órgão Gestor, apresentou os resultados obtidos apartir da análise de 
planilha do Transporte Coletivo Público, alem dos números destacados enfatiza a 
observancia do Art. 52 no seu parágrafo primeiro da Lei Geral 3.598/2011, " Além das 
gratuidades e descontos estabelecidos na presente Lei, futuras concessões de 
benefícios ou subsídios somente poderão ser determinadas por Lei específica que 
defina sua fonte de custeio". 
~- Rua Araribóia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Como citado no Parecer do Órgão Gestor, o presente Projeto de Lei em discução 
não apresenta nenhuma fonte de custeio para tais beneficios. 
As empresas que atuam na área em nosso munucípio, 'também tiveram a 
oportunidade de se manisfestar, e ficou claro que, hoje os nossos estudantes não utilizam 
nem se quer oque lhes é fornecido gratuitamente, sendo que a média de uso ficou em 
17,28 por aluno mês. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto de Lei, pelo interesse público e pilla legalidade, optamos 
por exarar PARECER FAVORÁVEL, à sua tramitação nesta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
Pato Branco, 24 de maio de 2017. 
Joec· 
Rua Araribóia, 491 - Centro 
Jo•é GU 4.Y d• Silvo 
~~mbro 
~ nrh ... N-.. Csh.N...U)_ 
Ro'êl'iiQo Tsé Correia - PSC 
Membro 
Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
Paraná 
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
PARECER AO PROJETO DE LEI N°. 8/2017 
O projeto de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT tem 
por objetivo Alterar e acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à 
Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei no 3.598, de 
26 de maio de 2011. 
Considerando que o projeto tem como objetivo complementar as 
passagens utilizadas por estudantes no ensino fundamental, médio, técnico e 
superior, em quaisquer de suas modalidades dos estabelecimentos de ensino 
publico, privado no município assegurando 50% (Cinquenta por Cento) de 
desconto na tarifa praticada no transporte coletivo urbano, distrital ou 
interiorano, limitando em 4 ( quatro) créditos diários nas linhas de transporte. 
No que compete a esta comissão de politicas publicas, após analise do 
projeto há necessidade de se criar uma Lei específica que defina quem pagará. 
Esta condição se da pelo fato de que o sistema de transporte coletivo é 
custeado pelo passageiro pagante (trabalhadores, empresas, donas de casa, 
aposentados e etc.), e ao conceder um benefício para determinada classe de 
cidadãos a outra classe automaticamente pagará, a não ser que o município 
busque uma forma de custeio extra tarifária para subsidiar tais b~nefícios. 
Diante do exposto a matéria proposta pelo Vereador não é de interesse 
da coletividade, e apenas beneficia a classe estudantil, que já recebem auxílios 
(alimentação, transporte e moradia), após análise do projeto, sendo que não e 
de interesse público, optamos por exarar PARECER CONTRÁRIO. a sua 
tramitação e aprovação por esta Casa de Leis. 
Presidente da Comissão - Relator 
I 
Rooelce Moo~ ohl'"" - PP 
Membro 
il/1!:;_ PDT 
Membro J:',t7c/bw:J0L /Jof. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Paio Branco Paraná 
e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br-site: www.camarapatobranco.com.br 
rf~~mú,Pdd~Y:P_ah~#PHCI'Y ~ Eslado do Pnranã 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 8/2017 
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar 
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 8/2017, de 8 de fevereiro de 2017- Altera e 
acrescenta· dispositivos referentes ao Passe Estudantil à lei Geral do Transporte 
Público do Municlpio de Pato Branco, Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011. 
Fundamenta, em justificativa, o autor que aumentar o número de créditos 
mensais e retirar limitações na utilização do meio passe estudantil faz com que os 
estudantes, especialmente universitários, realizem "diversas atividades que 
complementam estudos e a formação integral enquanto indivíduos críticos e ativos". 
Conforme Parecer do Órgão Gestor (Fls. 14) está posto a simulação da planilha 
do Transporte Coletivo: d' 
"Simulando na pl~nilha esse número de passagens do cartão estudante,ã . ..... temos: 0 
Se essa mesma quantidade de passagens do cartão estudànte pagassem 100%~ 
da tarifa o resultado seria: Tarifa de R$ 3,22 (três reais e vinte e dois ..... 
"" centavos); s!> . ~ 
Se essa mesma quantidade de passagens, do cartão estudante tivessem~ '!} 
gratuidade 100% de desconto na tarifa o resultado seria: Tarifa de R$ 3,69~ B 
(três reais e sessenta e nove centavos); . ;t J. 
Em síntese, essa simulação mostra a importância da existência do Artigo 52~ if. 
Parágrafo Primeiro da Lei Geral 3.598/2011, "Além das gratuidades e~ . 
descontos, estabelecidos na presente Lei, futuras concessões de benefícios ou~ 
subsídios somente poderão ser determinadas por Lei especifica que defina suaS 
fonte de custeio". E no presente Projeto de Lei não menciona a fonte de 
custeio." 
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido 
Projeto de Lei visa estabelecer, e após análise, emitimos PARECER CONTRÁRIO, à 
tramitação do presente a9 Projeto de Lei. 
É o parecer, Salvo Maior Juízo. 
Pato Branco, 5 de junho'de 017. 
Marco Antonio 
/ , (Pr 
anuário 
~~ 
Koslinski - PSDB 
(Membro) 
Rua Arangbóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
Slte: www.camarapatobranco.com.br · e-m ali: legislativo@camarapatobranco.com.br 
~~J/~dp§J~~~ Estado do Paraná 
ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Aos 7 (sete) dias do mês de junho do ano de 2017, às 15h, reuniu-se na sala de reuniões os 
membros da Comissão de Políticas Públicas, os Vereadores, Fabricio Preis de Mello 
(Presidente), Ronalce Moacir Dalchiavan (Membro)Vilmar Maccari (Membro) para 
deliberarem sobre os projetos de competência desta comissão e o assessor parlamentar 
Leandro Gustavo lamp para secretariar a reunião. O Presidente da Comissão de Políticas 
Públicas, Fabricio Preis de Mello abriu a presente reunião cumprimentando a todos e em 
seguida foi explanado sobre o Projeto de lei Nº 51/2017 , no qual Institui no âmbito do 
Município de Pato Branco o "Maio Amarelo - Atenção Pela Vida", para conscientização e 
educação em defesa da vida e da segurança no trânsito, a realizar-se anualmente no mês de 
maio e dá outras providências, o Vereador Fabricio comentou que o pr-ojeto é de grande valia, 
pois os acidentes acontecem diariamente e a conscientização se faz importante no Município, 
os vereadores então deliberaram e optaram pelo PARECER FAVORÁVÚ a tramitação deste 
projeto. Sobre o Projeto de lei Nº 43/2017, Que Acrescenta dispositivos à Lei n' 2.636, de 20 
de junho de 2006, que dispõe sobre a criação do Departamento de Trânsito- DEPATRAN, da 
Junta Administrativa de Recursos de Infração - JARI e dá outras providências, o Vereador 
Moacir comentou ser válido a transparência e prestação de contas que será feita ao Município 
com o referido projeto, os vereadores decidiram pelo PARECER FAVORÁVEL a tramitação 
deste projeto. o Projeto de Lei N'OS/2017 que Altera e acrescenta dispositivos referentes ao 
Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte Público d~ Município de Pato Branco, Lei n' 3.598, 
de 26 de maio de 2011. Fabricio comentou que os estudantes já recebem inúmeros benefícios 
e alguém deverá pagar por esse acréscimo no número de passageiros não pagantes, os 
vereadores decidiram exarar pelo PARECER CONTRÁRIO a tramitação do referido Projeto de 
Lei. O Projeto de lei n•123/2016 no qual dispõe sobre a criação de estacionamento de 
bicicletas em locais aberto à freqüência de público e de uso coletivo, e dá outras providências, 
a comissão exarou, o vereador Moacir comentou que muitas pessoas não vai trabalhar de 
bicicleta por que não tem local s,eguro pra deixar a mesma, com esse projeto haverá estímulo 
para as pessoas andarem de bicicleta na cidade, os vereadores então optaram por exarar 
PARECER FAVORÁVEL a tramitação. O Projeto de Lei n•29/2017 que torna obrigatória no 
Município de Pato Branco, a fixação de cartazes informativos referente à proibição de venda 
de bebidas alcoólicas, cigarros e produtos cujos componentes possam causar dependência 
física ou psíquica ainda que por utilização indevida, em bares, casas de diversão, cinema, 
eventos culturais e esportivos, feiras agropecuárias, postos de combustíveis, restaurantes, 
supermercados e em qualquer local com aglomeração de pessoas que haja a comercialização 
destes produtos, o vereador Fabricio disse que este projeto se faz importante pra inibir o 
consumo de álcool, fator que contribui para diminuição de acidentes e outros problemas 
sociais, os pares deliberaram o optaram em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação. O 
Rua Ararlbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e·mail: legislativo@camarapatobranco.com.br- site: www.camarapatobranco.com.br 
rl~~á&~akY~uuu-~ Estado do Paraná 
~==-=:....::.::....;'-'-=<-=~7 que no qual cria o Conselho Municipal de Proteção aos Animais, 
denominado COMPATO e dá outras providências, os pares deliberaram e decidiram exarar 
PARECER FAVORÁVEL a sua tramitação. O Projeto de lei n• 21/2017 que Altera e acrescenta 
dispositivos à Lei n· 4.804, de 1" de junho de 2016, que dispõe sobre o fornecimento de 
medicamentos mediante a apresentação de receitas prescritas por médicos particulares no 
âmbito da rede pública de saúde do Município de Pato Branco, a comissão debateu o assunto 
e o Vereador Fabricio explanou .sobre a importância deste projeto, visto que atenderá todas 
as classes que necessitam de remédios, a comissão pelo interesse col.etivo decidiu em exarar 
PARECER FAVORÁVEl a tramitação do mesmo. O Projeto de lei n• 68/2017 Que Altera a 
redação do "caput" do art. 1 • da Lei n·2.641, de 28 de junho de 2006, qúe autoriza prorrogar 
o prazo de vigência dos Contratos de Permissão para Execução do Serviço de Transporte 
Coletivo Urbano, o Vereador Vilmar Maccari relator disse que é essencial à continuidade no 
atendimento do transporte público, sendo assim a única alternativa é autorizar esse projeto 
de lei, sendo assim a comissão decidiu em exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação e 
aprovação deste projeto de Lei. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata 
que após lida e aprovada foi assinada pelos de competência. 
Pato Branco, 7 de junho de 2017. 
Ronoke Mo•d• JhJ bQ~~;\kl Pabricio Pre1s de Mello 
l" 
l !WrM . vifmar accan 
Presidente 
/0""j (l t~ y 
LeandrqfGusta'vo Lamp 
Membro Assessor Parlamentar 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@c'amarapatobranco.com.br- site: WINW.camarapatobranco.com.br 
M Gmail 
Vi 
Gean Dranka <gean.legislativopb@gmail.com 
proj. 8/2017 
2 mensagens 
vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
<vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br> 
Para: Gean Dranka <gean@patobranco.pr.leg.br> 
26 de outubro de 2020 
10:47 
Olá, solicito que o Projeto de Lei Ordinária nº 8/2017 seja incluído na Pauta para votação, conforme prevê o Art. 
136. do Regimento Interno dessa Casa de Leis, o qual prevê que "Desde que os projetos estejam devidamente 
instruídos com pareceres das comissões competentes, serão incluídos na Ordem do Dia, no prazo de 7 (sete) dias 
úteis." 
Agradeço a atenção. 
Gilson Feitosa - PT 
Vereador 
Câmara Municipal de Pato Branco 
3272·1532 
Gean Dranka <gean@patobranco.pr.leg.br> 
Para: Gilson Feitosa <vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br> 
Boa tarde. 
Confirmo o rerecimento! 
GEAN G. DRANKA 
Técnico Legi)lotivo 1 
9ron@pnlnhronc11,p1 lo'q br 
[Texto das mensagens anleriores ocullo] 
~ CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Ruo Aronbo10, 4 9 1, Centro • Polo Bronco 
n r 85~o 1 ?67 • (46) 'J? I? t '> ' '' 
'"""'"w polob1umo p1 ley ln 
26 de outubro de 2020 13:35 
Gmail Gean Dranka <gean.legislativopb@gmail.com> 
(sem assunto) 
2 mensagens 
vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br 
<vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br> 
Para: Gean Dranka <gean@patobranco.pr.leg.br> 
27 de outubro de 2020 
11 :09 
Olá, solicito que o Projeto de Lei Ordinária nº 8/2017 seja incluído na Pauta para votação do dia 
04/1112020, conforme prevê o Art. 136. do Regimento Interno dessa Casa de Leis, o qual prevê que "Desde que 
os projetos estejam devidamente instruídos com pareceres das comissões competentes, serão incluídos na Ordem 
do Dia, no prazo de 7 (sete) dias úteis." 
Agradeço a atenção. 
Gilson Feitosa - PT 
Vereador 
Câmara Municipal de Pato Branco 
3272-1532 
Gean Dranka <gean@patobranco.pr.leg.br> 
Para: Gilson Feitosa <vereadorgilsonfeitosa@patobranco.pr.leg.br> 
Bom dia. 
Recebido e encaminhado à Mesa Diretora. 
GEAN G. DRANKA 
Técnico Le ofr10 1 
u•·<in@polobwnco pr leu br 
[Texto das mensagens anteriores oculto] 
9'°' ~ CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Rua Armibo1a , 49 1, Centro • Pato Branco 
CEP 85501 26? • (46) 37 / ? J '} 14 
www poto lnunw pr lcg br 
27 de outubro de 2020 11 :55 
Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE Câmüí1i1l11fi'i~1í '11fü1íillhiírco 
f V l s 1 1 f ti - ) PROTOCOLO OE.RAL 3526/2020 
1 1 { 1 ' J 1 I ( . I ) Doto: 04111/2020 ·Horário: 10:07 
Laolstollvo • REQ 2243no20 
G/\DINETE DO VERl!llOOR JOSÉ GILSON FEITOS/\ 011 Sll.V/\ ··PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2243/2020 
Requer à Mesa Diretora dessa Casa de Leis 
solicitando a Inclusão do Projeto de Lei Ordinária 
nº 8/2017, que altera e acrescenta dispositivos 
referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do 
Tra'nsporte Pllblico do Munlclplo de Pato Branco, 
Lei nº 3598, de 26 de maio de 201, na Pauta da 
Ordem do Dia, conforme prevê o Art. 136. do 
Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora dessa Casa de Leis 
solicitando a inclusão do Projeto de Lei Ordinária nº 8/2017, que altera e acrescenta 
dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco, Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011) na Pauta da Ordem do 
Dia, conforme prevê o Art. 136. do Regimento Interno dessa Casa de Leis. 
O pedido justifica-se, tendo em vista que o referido Artigo do Regimento Interno 
prevê que "Desde que os projetos estejam devidamente instruldos com pareceres das 
comissões competentes, serão incluldos na Ordem do Dia, no prazo de 7 (sete) dias 
úteis". 
Deve-se levar em consideração que o (11timo parecer foi protocolado em 06 de 
junho de 2017, além de que existem duas solicitações deste Vereador requerendo a 
inclusão na ordem do dia, conforme e-mails anexos. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 4 de novembro de 2020. 
~Pt f. 
José Gi( pn Feitos ela Silvíl 
V rendo1· -PT 
~ Ruct Arciriboio, 491, Centro - 95501 -262 - P<1to Orcmco - Parem(! 
'~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 
~ ht lp://www.pa tobrcmco.pr. leg. br / veremlo rgilsonf e itosa@pctlolmmco.pr.leg. br 
ft'l\So'IHtll 11.,I ( /'•'' Ili 1 .l,I• •1fol:,'.• • 
A 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllUlllllDlll 
PROTOCOLO GERAL 3557/2020 
Data: 09/11/2020 ·Horário: 10:14 
/\drnlnlstratlvo 
Pagina 1 tfe 3 
Câmara Municipal de Vereadores de Pato Branco - Estado do Paraná 
limo. Sr. Presidente Moacir Gregolin 
Referência ao Requerimento nº 2.243/2020 que visa a inclusão do projeto de Lei nº 08/2017 que 
altera a Lei Geral do Transporte nº 3.598/2011 . 
O CONSÓRCIO TUPÃ, consórcio de empresas. na qualidade de concessionário do 
Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano ele Passageiros do Municipio de Pato Brnnco. Estado do 
Paraná - Contrato de Concessão sob nº 180/2017. inscrito no CNP J/MF sob nº 211 954 .543/0001-06, 
situado à Rua Tamoio. nº 639, Bairro Centro no Mun1cip10 ele Pato Branco Estado do Paraná, por 
intermédio ele seu Presidente. o Sr Darci Miguel Vezrnro onde recebe e e11111e notificac;oes no endereço 
acima reportado, vem, RESPEITOSAMHJ'I E. através deste tecer algumas con51clern\:ôes em relaçiio 
ao Projeto de Lei supracitado 
Inicialmente cabe esclarecer que o referido projeto de lei já nasceu ilegal. visto que a 
própria Lei Geral do Transporte nº 3598/2011 determina em seu §1° do Art. 5?. .. que ruturas gratuidades 
devem ter definida sua fonte de custeio, in ver/Jis 
Art. 52. O cálculo da tarifa será efetuado pelo Órgão Gestor com base em planilha de 
custos. 
§ 1° Além das gratuidades e descontos P.Slélbelec1ctu::. "'' prese11te Lei futuras 
conce7sões de benefícios ou subs1d1os somente pocleréio ~e r cle1e1m1nadas por lei 
especifica que defina sua fonte ele custeio 
Pois, bem, o Projeto de Lei 0812017 é dnlado de 07 de feverelfo de 2017, ou seja, foi / '/"' 
elaborado antes de realizada a licitação do transporte coletivo Edital nº 31/2015- Processo nº 159/2 :i< ~~~ ---- - -·- - ---~' Ru<1 Tamoio. nº 639. Cenlro. CEP 85 501 ·067 Mun1c11>:0 de Palo Branco Es!<1do do Parnr1a 
Fone: 46 · 9 9119·2324 /ti()· 9 91f)1 .1102•1 -E .111,111 t.onlalo1vtuuaplJ cu•n IH . w1·11•1 luo:' cu1 11 IH 
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Pày1ni1'/.de3 
processo licitatório do qual se originou o Contrato de Concessão nº 180/?.017 -GP firmado com o ora 
manifestante. 
Referido contrato de concessão possui inümeras condições entre o Poder 
Concedente e o Concessionário, entre essas obrigações a mais importante e base ele lodo o contrato é 
o equilíbrio econômico-financeiro da concessão, principio contratual que é muito bem elencado na Lei 
de Concessões nº 8.987/1995. em especial no Arl 9° da citada lei 
Art. 9!.! A tarila cio serviço público conc;eil1clo -;er" lit.d(lct pulu pre1,·o da proposta 
vencedora da licitação e preservada pelas rcgrns de rev1sau prev1sléls nesta Lei. no 
edital e no contrato. 
§ 3º Ressalvados os impostos sobre a rencla. a n~çào . alteração ou extinção 
de quaisquer tributos ou encargos legais. após a apresentação da proposta. quando 
comprovado seu impacto. implicará a revisão da tarifa par a mais ou para menos, 
conforme o caso. 
§ 4º Em havendo alteração unilateral do contrato que <1lete o seu inicial equilíbrio 
econômico-financeiro. o poder concedente deverá restabelecê-lo, 
concomitantemente a alter açéio 
Cabe aqui ressaltar que o Contrato de Concessão nº 180·2017-GT já está em 
desequilíbrio, pois, já há no judiciário uma Ação de lnder11 zação n'J 0009890-39 20W 8 16 0131. que 
busca indenização no importe de R$ 587 1M2.99 (quinhentos e oitentél e sete 11 111 qualruc.;enlos e quarenta 
e dois reais e noventa e nove centavos), cujo objeto é a garantia de denwmlíl estabelecida no contrato. 
Assim, não é prudente que se aprove umél lei que nâo indica a fonte de custeio para 
a ampliação da gratuidade para os estudantes, quando há evidente risco de agravar ainda mais a crise 
vivenciada no transporte, em especial ao período de pandemia que o concessionário vem enírenlando 
inúmeras dificuldades financeiras para que se mantenha o básico parél <t operaç<io da concessão 
Outro ponto se extrema 1mportal1Clél é 1\0 que lélfl ~je él() Conlr cllO Clf' Concessáo, que 
possui mecanismos de reajuste de tarifa cm casos de deseqwlitmo eco11ó1 11 1c;o e quélndo se fala em 
gratuidade. independente de sua natureza. se eleve ralar em aulllento tanlano pois o concessionário 
tem gmanlia contratual de demanclíl lrélnsportacla e de equ1lilmo ecu11on11co ou SCJél se não indicada a 
rente de custeio. além de ilegnl o preferrdo projeto lambem éilelélrfl o l/éllor dil tarifa ;,t1ualrnenle _S>Jhrado. 
Rua Tamoio, nº 639. Centro. CEP 85.501·0ô7 Municip10 de Pato Branco. Estado llO PCtraná 
Fone: 1\6 · 9 9119-232~ / 46 · 9 9101 ·t\02•1 . E-mail çonlato@tupapu co111 t.11 • ·:11·11•1 tupaph corn.ur 
/ 
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Contudo. ponderamos que é de suma 1mportánc1a com VENIA , o reporte à 
concessionária Consórcio Tupã do que se discute em razão cio serviço ele trnnsporte coletivo 11rbano, 
pois as empresas que compõem este consórcio possuem mais (le [iQ anos (le 1~ xpen ncia no setor de 
transporte de passageiros , podendo absolutamente contribuir para as discussões e a11 1h ses de situações 
sempre buscando o aperfeiçoamento da prestação deste essencial serviço 
Diante do exposto, sugerimos a não aprovação do referido Projeto de Lei ou a sua 
retirada de pauta e arquivamento pelas considerações acuna reporlélctç1s 
Nisto, reafirmamos nossos préstimos a esta egrégia Casa ele Leis e nos 
colocamos sempre à disposição para dispor de informações e smrnr dlividas à cerca do Sistema 
de Transporte Urbano de Pato Branco. 
Município de Pato Branco. Estado rJo Paraná aos dias Oo de 11ove111bro ele 2020. 
éONSÓRCIO TUPI\ 
/ Darci Miguel Vezzaro 
Presidente 
Rua T nmoio, nº 639. Centro, CEP 85 50 1-0G7 M11n1c1p10 (lt.) Pato Br élllCO Fslé1do do Para11n 
Fone· 1
16 · 9 91 19-23241 46 · 9 9101-40211 · E-rna1l 1:nri talo@t:1pap!1 rn11 1 !•' . ;11·11·1 tt.papl> t•J111 IJr 
Cõmarn Municipal do Pato Dranco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111 ~1 1111111111111 1111 Í 1 \ 1 ( /. 11 "( PROTOCOLO GERAL 357712020 "· ~ J \ 1 ) ; !,' 1 [ · 1 Dota: 1111112020 • llorárlo: 10:02 --- Loolslotlvo • flEQ 227812020 
GABINETE DO VEREADOR VILMAR MACCARI ·PODEMOS 
Exmº. S,--0. 
Moacir Gregolin 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2278/2020 
Requer ao Executivo Municipal para que através 
do Órgão Gestor do Transporte Público Municipal 
esclareça os questionamentos referente ao 
Projeto de Lei 8/2017, que altera e acrescenta 
dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei 
Geral do Transporte Público do Municfpio de Pato 
Branco, Lei n" 3.598, de 26 de maio de 2011. 
O vereador infra-assinado, Vllmar Maccari - Podemos, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, solicitando 
para que através do Órgão Gestor do Transporte P(1bllco Municipal, esclareça os 
questionamentos abaixo referentes ao Projeto de Lei 8/2017, de autoria do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe 
Estudantil à Lei Geral do Transporia Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3.598, de 
26 de maio de 2011, com base no oficio recebido do Consórcio Tupa na data de 9/11 /2020 
(anexo). 
* Qual será o impacto financeiro das alterações pretendidas, se haverá 
reflexo na planilha de cálculo da tarifa normal do transporte coletivo urbano? 
* Quantos estudantes utilizarão os 4 vales transporte? 
* Qual será a fonte de custeio para o Projeto de Lei, tendo em vista a 
ausência do cumprimento do dispositivo legal do art. 52 da Lei Municipal nº 3.598/11, no 
qual exige a indicação da fonte de custeio para a concessão de beneficias? 
* Sendo aprovado esse projeto na data atual, qual seria o custo dessa 
passagem e se este custo seria transferido ao usuário que paga 100% da sua passagem? 
Justifica-se o pedido, tendo em vista os diversos questionamentos da 
população que foram feitos a este vereador nos últimos dias e para que sejam sanadas 
essas dúvidas. 
OBS.: O Projeto ele Lei nº 8/2017 na íntegra pode ser acessado através do 
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone: 
Matérias Legislativas - Projeto ele Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 11 de novembro de 2020. 
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Vilmar Maccari 
Vereaclor - Podemos 
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~ Rue1 Armiboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Pe1to 13rcmco - Pc1ranél 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1540 
./ l J_ /.)~~ <' C&ma111 U.un\c. Polo Draooo 
Amllton Mnronoskl 
Veroador • PL 
181 http://www.potobrcmco.pr. leg. br / verec1dornwccmi@patobrcmco.pr.leg.br 
Clhunrn Munlclpnl do Pnto Drnnco 
HlllllllllH lllllllllllll llll PROTOCOLO GERAL 3G49/2020 
O:ito: 19/t 1/2020. Hori\rlo: 08:40 
Lculslnllvo • REQ 229'112020 
Ga/Jinete da Vtu eaclom Marines Ooff Gorlwrclf- PSfJfl 
Excelentissimo Senhor 
Moaclr Gregolln 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2297/2020 
Requer à Tupa - Transporte Urbano de Pato 
Branco, para que envie a esta Casa de Leis a 
informação de qual a porcentagem que incide 
sobre a tarifa normal do melo-passe e as 
gratuidades. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Tupa - Transporte Urbano de Pato 
Branco (Rua Tamoio, 639, Centro), para que envie a esta Casa de Leis a informação de 
qual a porcentagem que incide sobre a tarifa normal do meio-passe e as gratuidades. 
O pedido justifica-se devido ao Projeto de Lei nº 8/2017 estar em tramitação 
nesta Casa de Leis. 
OBS.: O Pro!eto de Lei nº 8/2017 na Integra pode ser acessado através do 
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone: 
Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 de setembro de 2020. 
~ Ruc1 Armiboio, 491, Centro - 05501-262 - Polo 13mnco - Pmcmá 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
(8) hl tp://www.potobranco.pr.leg.br / vereudornnwri11os@pc1tobrcmco.pr. leg. br 
(;a/Jine/e da Vereaclolél fv1a1inos Boff Getliarc//- PSO(-J 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2298/2020 
Requer à Mesa Diretora que suspenda a votação do 
Projeto ele Lei nº 8/2017, de autoria do vereador José 
Gilson Feitosa da Silva - PT, que altera e acrescenta 
dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral 
do Transporte Público do Munlclpio ele Pato Branco, Lei 
nº 3598, de 26 de maio ele 2011; até a empresa Tupa 
enviar a esta Casa de Leis as solicitações feitas a ela 
sobre os percentuais ele impacto nas tarifas. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer à Mesa Diretora, solicitando para que suspenda a 
votação do Projeto de Lei nº 8/2017, de autoria do vereador José Gilson Feitosa da Silva 
- PT, que altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do 
Transporte P(1blico do Município de Pato Branco, Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011; até 
a empresa Tupa, enviar a esta Casa de Leis as solicitações feitas a ela sobre os 
percentuais de impacto nas tarifas. 
O pedido justifica-se devido a inúmeras implicações que este projeto traria 
à empresa que hoje administra o transporte público em nossa cidade. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 de setembro de 2020 
~ Ruc1 Arc1riboic1, '191, Centro - 85501 -262 - Polo ílranco - Pmanó 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
B l1l lp;//www. pc1tobranco. pr.leg.br / verec1dorcmwrincs@pctlobrn11co.pr.leg.br 
Ct\mora Munlcl1>ol do PlllO OHrnco 
llllll l l llll l~lllll li l l llll llll li 
PllOTOCOLO GERAL 3651n020 
Dato: 1911112020 -llorlsrlo: 09:15 
Loalslallvo • Rl!Q 229912020 
Gaflinolu <ln Vereaclom fvJarinAs Hnff r-;eilwfffl· PSOIJ 
Excelentissimo Senhor 
Moacir Gregolin 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2299/2020 
Requer à Tupa - Transporte Urbano de Pato Branco, para 
que envie a esta Casa de Leis a informação de qual seria 
o impacto na tarifa do transporte coletivo, caso todos os 
estudantes utilizassem os 4 passes como requerido no 
Projeto de Lei nº 8/2017, de autoria do vereador José 
Gllson Feitosa da Silva - PT, que altera e acrescenta 
dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do 
Transporte P(1blico do Municipio de Pato Branco, Lei nº 
3598, de 26 de maio ele 2011. 
A vereadora infra-assinada, Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Tupa - Transporte Urbano de 
Pato Branco, solicitando para que envie a esta Casa de Leis a informação ele qual o 
impacto na tarifa cio transporte coletivo, caso todos os estudantes utilizassem os 4 passes 
como requerido no Projeto ele Lei nº 8/2017, de autoria do vereador José Gilson Feitosa 
da Silva - PT, que altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei 
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, Lei nº 3598, de 26 de maio de 
2011. 
O pedido justifica-se devido ao Projeto de Lei nº 8/2017 estar em tramitação nesta 
Casa de Leis. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 8/2017 na integra pode ser acessado através do portal 
eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - !cone: 
Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 18 de setembro de 2020 . 
.. c~l(t ll b!· \ ~· . ~ e~· P!ll1& {(Jt 1v1éulnes Boff erl arclt 
Vereadora PS B 
~ Ruu Arctriboict, 491, Centro · 85501 -262 - Polo Brcmco - Pc1rc111é1 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
~ht tp ://www.pc1t rn co.pr. g.br/ ve remlor<1111mines@potobrn11co.pr.leg.br 
Página 1 de 
11W;sr~RI( URBl~O 0( rAIO GP.1-'CO 
À 
Cfünarn Municipal de Vereadores de Pato Branco - Estado do Paraná 
limo. Sr. Presidente Moacir Gregolin 
c'"'ili1~iíl\íô1iúi(~ilr COLO GERAL 377512020 
PR0!º211212020 - llorârlo: 15:17 
Data. O Atlinlnlslratlvo 
Rcsp. Of. 712/2020-DL e Of. 713/2020-DL ambos datndos ele 23/11/2020. 
Referência no projeto de Lei nº 8/2017 que a Item a Lei Gemi do Trnnsporte 11º 3.598/2011. 
O CONSÓRCIO TUPÃ, consórcio de empresas, na qualidade ele 
concessionário cio Serviço Público de Transporte Coletivo Urbano de Passageiros cio l'vlunicípio 
de Pato Branco, Estado do Paraná - Contrato de Concessão sob nº 180/2017, inscrito no 
CNPJ/ivtr sob nº 24.954.543/0001-06, situado à Rua Tamoio, nº 639, Bairro Centro, no 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, por intermédio de seu Presidente, o Sr. Darci 
Miguel Vezzaro, onde recebe e emite notificações no endereço acima reportado, vem, 
RESPEITOSAMENTE, através deste, tecer algumas considernções cm relação ao Projeto de 
Lei supracitado. 
Inicialmente cabe esclarecer que o referido projeto ele lei já nasceu ilegal, 
visto que a própria Lei Gemi do Transporte nº 3598/2011 determina em seu § 1 ºdo Art. 52., que 
futuras gratuidades devem ter definida sua fonte de custeio, in verbis: 
Art. 52. O cálculo da tarifa será efetuado pelo Órgão Gestor com base em 
plani 1 ha de custos. 
§ 1 ºAlém das gratuidades e descontos estabelecidos na presente Lei, fnturns 
concessões de benefícios ou subsídios somente poderão ser cleterminadns 
po1· lei especifica que defina sua fonte de custeio. 
Pois, bem, o Projeto de Lei 8/2017 é datado ele 07 de fevereiro de 2017, ou 
seja, foi elaborndo antes de realizada a assinatura cio Contrato de Concessão do trnnsporlc 
coletivo ele referência ao Edital nº 31/2015 - Processo nº 159/2015, processo licitatório do qual 
se originou o refeddo Contrato de Concessão nº 180/2017-GP, firmado com o ora manifestante. 
Referido contrato de concessão, possui inúmeras condições entre o Poder 
Çonceclenle e o Concessionário, entre essas obrigações a mais importante e base de lodo o 
/ c~ntrato é o equilíbrio econômico-financeiro ela concessão, princípio contratual que é muito 
;, ,, /~ bem elencado na Lei de Concessões nº 8. 987/ 1995, em especial no art. 9° da citada lei. 
Rua Tamoio, nº 639, Cenlro, CEP 85.501-067, Municfpio do Palo Oranco, Estado do Paranâ. 
Fone: l\G · 99119·2324/1\6 · 9 910H021\ - E-mail: conlalo@tupapb.com.br · \'ll'll't.lupapb.com.br 
IRl\SM Rll UP.0 1.JlO Of I AfO QJU\CO 
Art. 9º A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da 
proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas 
nesta Lei, no edital e no contrato. 
§ 3º Ressalvados os impostos sobre a renda, a criação, alteração ou 
extinção de quaisquer tributos ou encargos legais, após a apresentação ela 
proposta, quando comprovado seu impacto, implicará a revisão da ta rifa, para 
mais ou para menos, conforme o caso. 
§ 4º Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial 
equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente dever{\ restabelecê-lo, 
concomitantemente à alteração. 
Cabe aqui ressaltar que o Contrato de Concessão nº 180-2017-GT já está em 
desequilíbrio, pois, j(t há no judiciário uma Ação de Indenização nº 0009890-
39.2020.8.16.01 31, que busca indenização no importe de R$ 587.442,99 (quinhentos e oitenta 
e sete mil quatrocentos e quarenta e dois reais e noventa e nove centavos), cujo objeto é a 
garantia de demanda estabelecida no contrato. 
Assim, não é pntdente que se aprove uma lei que não indica a fonte de custeio 
para a concessão de mais benefícios de gratuidade para os estudantes, quando há evidente risco 
de agravar ainda mais a crise vivenciada no transporte, em especial ao período de pandemia que 
o concessionário vem enfrentando inúmeras dificuldades financeiras para que se mantenha o 
básico para a operação da concessão. 
O Consórcio Tupã, no ano base de 20 19, possui 4.517 estudantes cadastrados 
e, destes, 1.963 (um mil novecentos e sessenta e três) utilizam 2 (dois) vales transporte por dia. 
Na hipótese ela aprovação do Projeto de Lei em discussão, estes 1.963 
estudantes qu~ utilizam de 02 (dois) meio-passe por dia serão beneficiados com mais 2 (dois) 
meio-passe por dia, ou seja, deixariam de pagar as duas tarifas a mais ele R$ 3,50 cada uma para 
pararem R$ 1,75 cada uma. O reflexo 02 (dois) meio-passe a mais por dia para estes 1.963 
estudantes corresponde que o sistema ele transporte coletivo deixaria ele arrecadar R$ 6.870,50 
por dia, sendo multiplicado por 20 (vinte) dias úteis implicmia numa fuga de receita de R$ 
137.410,00 (cento e trinta e sete mil quatrocentos e dez reais) por mês, o que corresponde a 
uma quebra de número de passageiros equivalentes no m11nerário de 39.260. 
Diante deste numeriu'io, ao aplicar-se esta supressão ele receita na Tarifa do 
transporte coletivo, incorrerá no importe de R$ 0,62, conforme aplicação de mais este beneficio 
de desconto/gratuidade na Planilha Ta ri fá ria de 2019, tomada como base pma esta 
exemplificação do impacto tarifário. Ou sejn, caso seja aprovado este Projeto de Lei, a tarifa 
dos atuais R$ 3 ,50 será alçada para R$ 4, 1 O. 
Mesmo que somente 50% destes estudantes se utilizem deste benefício ou, 
então, que seja concedido só mais O 1 (um) vale transporte meio-passe a mais para cada 
estudante por dia, ainda assim, corresponderia R$ 0,29 no cálculo tarifário. Ainda, se somente 
113 .desses estudantes se utilizem deste novo benefício, ainda assim se reportaria a um aumento 
tarifário R$ O, 19 na tarifo do transporte coletivo, ou seja, dos atuais R$ 3,50 passaria a ser, no 
mínimo, R$ 3,70. 
Rua Tamoio, nº 639, Centro, CEP 85.501-067, Municlpio do Palo Oranco, Estado do Paraná. 
Fone: 46 · 9 9119-2324146 · 9 9101-4024 · E·mail: contato@tupapb.corn.br . www.tupapb.com.br 
Pâgina 3 de 
IP.AASNkll ~ou;o OI PAIO ORJJ,tO 
Ou seia. nobres vereadores. haver{\ SIM impacto na tarifa em razão da 
concessão ou extensão de benefícios a qualquer classe da sociedade e este fato se extrai do 
simples cMculo tarifário e também da lógica matemútica-financeirn básica, ou seja, quanto 
menor a receita. maior o valor do produto ou serviço, em se tratando de transporte coletivo. 
É temcriírio que tal projeto, elaborado antes da celebração do atual contrato 
de concessão seja votado sem a adequação a nova licitação e ao novo contrato, podendo 
inclusive, haver imputação de responsabilidade à Câmara de Vereadores que venha a aprovar o 
projeto na maneira que se encontra, pois há vício de legalidade. 
Outro ponto se extrema importância, é no que tange ao Contrato de 
Concessão, que possui mecanismos de reajuste de tmifa em casos de desequilíbrio econômico, 
é quando se fala em gratuidade, independente de sua natureza, se deve falar em aumento 
tarifário, pois, o concessionário tem garantia contratual de demanda transportada e de equilíbrio 
econômico, ou seja, se não indicada a fonte de custeio, além de ilegal o preferido projeto 
também afetará o valor da tarifa atualmente cobrado. 
Contudo, ponderamos que é de suma importância, com VÊNIA, o reporte à 
concessionária Consórcio Tupã do que se discute em razão do serviço de transporte coletivo 
urbano, pois as empresas que compõem este consórcio possuem mais de 50 anos de experiência 
no setor de transporte de passageiros, podendo absolutamente contribuir para as discussões e 
análises de situações sempre buscando o aperfeiçoamento da prestação deste essencial serviço. 
Nestes termos, pedimos a reprovação do referido Pl'ojeto de Lei. 
Nisto, reafil'llrnmos nossos préstimos a estn egrégin Casn de Leis e nos 
colocamos sempre il disposição pnm dispor ele informnçõcs e sanm· clllviclas il cerca do 
Sistema ele Tmnsportc Urbano de Pato Dnmco. 
Município de Pato Branco, Estado do Paraná, aos dias 02 de novembro de 2020. 
Atenciosamente, 
CONSÓRCIO TUPÃ 
Darci Miguel Vezzaro 
Presidente 
Rua Tamoio, nº 639, Centro, CEP 85.501 -067, Município de Pato Branco, Estado do Paraná 
Fone: 46 · 9 9119-2324 / 46 · 9 9101-4024 ·E-mail: contato@tupapb.com.br . W\'l\'1.lupapb.com.br 
PLANILHA GERAL DE CUSTOS ·SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO· PATO BRANCO 
Indicadores Oporaclonals MINIOUS MIDIBUS OÃSICO TOTAL 
1 Frota 
!Total 3 1 8 1 23 ( t8 bas e/ar) 34 
jMGs Roforôngln: looeraclonal 3 1 6 1 21 30 
1 
Junho-19 
1 
IOuUomelragem Média /iler 5.065 1 40.707 1 120.500 166.293 1 
!Demanda Média Mensal Equiv. 266.096 1 
flom coollclonto Proço 0<110 MINIBUS MIDIOUS BÁSICO CUSTO MENSAL CUSTO/KM •1. 
Combustiwl Mlnibus 0.2600 3,363 4.274,99 
(Diesel S·l O) Mldrbus 0 ,3333 3,363 45.626,02 217.768,07 1,3095 24.1)% 
O<\slco o 4143 3 383 187,867,06 
Minlbus 0,0400 4.274,99 171,00 
Lubrilkantos l.lld1bus 0,0400 45.626,02 t.825,04 8.710,72 0.0524 t.O t,~ 
Bâslco 00400 167.867,06 6.714.68 
llodagom l.tlnlbus 0,00007059 840,00 301,54 
Pneus l.lldrbus 0,00004800 1.600,00 3.517.10 14.229,67 0.0056 ,6t,~ 
Oásico 0,00004600 1.800,00 10.4 tl,23 
Rodagem l.tlnibus 0,00014118 505,00 362,57 
l.lk11bus 0,00012000 810,00 3.956,74 16.031.94 0,0964 1.8% Reco pagem Básico 0,00012000 810.00 tl.712,63 
Poças t. 
l.linibus 0.0042 117.546,45 1.469,33 
Acessórios 1.lldrbus 0,0042 115.552,33 2.888,81 31.267,06 0,1880 3,5\~ 
Bãsleo· o 0042 307.530,47 26.908 92 
Custo Va rlAvo l 288.007,66 1,7319 32,4'1. 
Pe ssoal 
Operação 1,8838 2.480,00 19.773,63 39.547,27 138.415,43 197.736,33 1,189 1 22,3% 
Motoristas 
Pessoal 
Operação t.9006 t.488,00 83.797,69 83.797,69 0,5039 9.4~·. 
Cobradores 
Possoal 
Operação º· 1000 2.480,00 t.049,65 2.099,29 7.347,53 10.496,47 0,0631 1,2\.\ 
flscols/lrâlego 
Pessoal de O,t200 292.030,50 35.043,66 0,2107 3,9% Manutenção 
Oonoficlos 16.604,67 16.604,67 0,0999 9~ 
Pessoal 0,0800 292.030,50 23.362,44 º· 1405 2.6% Admlnlsltoli\o 
2. c usto do Poaaoal 367.041,27 2,2072 41,3'1. 
Llconclamcnlo 
e Seguro 1,0000 10,37 31,10 82,93 236,43 352,47 0,002t o.o~ 
Obrigatório 
Despesas 0,0017 11 5.552,33 577,76 t.540,70 4.429,51 6.647,97 0.0394 o,w. Gerais 
Remuncrnr;-oo .o~ de Olrcloria 
01lhetagem e 
Controle t,0000 247, t7 741.5 1 1.977,3G 5.6B4,9t 8.403,70 0.0505 o.w. 
Opcmção 
3, Custo l\dmlnla trnttvo 16.304,21 0,0920 1,J'h 
l.linlbus 0,0075 117.546,45 2.644,80 Ooprccl~ão do l.lldrbus 0,0075 1 t5.552,33 8.933, t4 62.626,94 0,3766 7,1% 
Veiculo' Ohlco 00076 307.630,47 53.049,0t ,_ OeprecloçAo do l.llnlbus O,OOO t 1 t7.646,45 35,26 
Máq., lnsl .. /.lld1bus 0,000 1 115.652,33 92,44 835.03 0,0050 o,m 
Equlp. llásko O,OOOt 307.630,47 707,32 
Amortização do 
Outorga 0.0530 1,00% 
m 1 nlma ono 19 2.138.316 36 6.909 66 
4. c usto do Cnpltnl 72.371,63 0,4362 8,1'h 
6. Custo 742.724,77 4,4664 83,6% Total som 
G. Maroom 
do l2,86Y1 º· 1478 
Romunoraçtl 
109.806,96 0,6603 12,4'h 
- - 7. custo Tota l som Tributação (6+8) 862.630,73 6,1267 98,0% 
ISS (2Y.) + 
Contribuiçã o 4y, 0.0417 36.622,11 0 ,2136 4,6% Provh onclârl ~ 
(CPROa2Y,) 
- -- - 8 . Custo Total 888.062,84 6,3403 100% 
IPK · Indico do Panaoolros por Qullômollo 1,6621 
CNICA (R$/m1ssonolrol R$3,4tl 
OIFERE Nt;'.AAPURAOA NA UlllMA PLANILHA OE 2018 ! llem 91 Cláusula XIX, conlrolo 160/20t7/GP\ RS00'1 
TOTAL R$3,'18 
ARREOOllOAl.1ENTO CONFORMEI Hem 9, Cláusula XIX. conltoto t80120t7/GP) R$3 50 
Planilha Gorai do Custos· 2019 
Indicadoras Operacionais MllllDUS l.llDIOUS OÁSICO Tolal 
1 TOl•I 3 6 23 180.lslcocom 34 
lolês RQfor6ncl• Frol3 
1 Operacional 3 6 21 /Ir Condlo. 30 
Qullomotragem lolõdla lolonsat 6.086 40.707 120.600 ~m 16 6.~92 
JUn·19 Demanda lolõdla lolenut Equlvalento NU 218.838 
Encargos Sociais " ,, 41,0SY, 
IPK • Indico de Passageiros por Qullõmelro 1,3160 
Horn 1 
Catog. 1 
Coollclonto 1 Proço Dan (R$) l lolltllOUS 1 MIDIOUS 1 OÁSICO Custo Mensal CustorKm H 
Mlnlbus 0,2600 3,363 4 275,21 
Combustivel 1.11<11bus 0,3333 3,363 45632,73 217.799,60 1,3097 l./,5!i (Diesel S-10) 
Dás!co 0,4 143 3,363 167.691 .86 
l,l!nibus 0,0400 4.275,21 171,01 
LubliOcanles 1.1td1 bus 0,0400 45.632,73 1.825,31 6.711 ,99 0,0524 t.<IH 
Bâs!co 0,0400 167.891,66 6.715,67 
t.llnlbus 0,00007059 840,00 301,50 
Rodagem l.lldibus 0,00004800 1800,00 3.517,08 14.229,78 0,0356 1.6~; Pneus 
06stco 0,00004800 1800,00 10.411,20 
l,tlnlbus 0,00014118 605,00 362,63 Rodagem l.lld1bus 0,00012000 810,00 3 956,72 16.031,85 0,0964 .8 ~ Rccapagem 
Oásico 0,00012000 810,00 11.712,60 
l.l'nibus 0,0042 117.546,45 IA69.ll 
Peças l.lld1bus 0,0042 115.652,ll 2.888,80 31.267,00 0,1880 3.5 ~ Acessl>lios 
Oihko 0,0042 307.530,47 26.llOS,87 
1. Custo Varlãvel 288.040,42 1,7321 Jl,411 
Possoal Ope1. l.lotOlistas 1,8836 2.480,00 10.773,03 39.546,06 136.411,20 197.730,28 1,1891 U,JIS -
Pessoal Oper. Coblad0<os 1,0008 1.488,00 83.796,16 63.796, 16 0,5039 9,fü 
Pessoal Ope1. Fiscais 0, 1000 2.480,00 1.049,64 2099,27 7.347,45 10.496,35 0,0631 1,2;; 
Pessoal de l.lalllllençâo 0,1200 292.022,79 35.042,73 0,2107 u:s - OencRclos 16.604,67 16.604,67 0,0999 f.9H - -- --- - - - Pessoal Adm'nisttolivos 0.0600 292.022,79 n.361,62 0,1405 .ÇJI 
2. Custo de Pessoal 367.032,o2 2,2072 41,rn 
lkcnciomento o Seguro Obllg. t,0000 10.37 31, 11 82,9ô 238,51 352,58 0,0021 - -- --- º·ºª - -- --- --- Oosposas Gera!s 0,0017 115.652,33 677,76 1.640,70 4.429,60 6.647,96 0,0394 o.m RcmunereçAo de Oirotorla o.oo 0,00 0,0000 ~ 
Sist. de Ollllelag'm Eletrõn'<a o Conlro:e 1,0000 247,17 - -- 741,51 1.977,36 5.684,91 6.403,78 0,0505 o.9~; 
3. Custo Admlnlsl1at1vo 16.304,32 0,0920 1,m 
l.llnlbus 0,0075 117.546,45 2.644,80 Dcp1cciaçâo da Mldibus 0,0075 115.552,33 6.933,14 62.626,94 0,3766 7,(111 Velcu?os 
Blls!co 0,0075 307.630,47 63.049,01 
l.llnlbus 0,0001 11 7.546,45 35.26 
Dcp1cclaçAo de l.laq., l.lkltbUS 0,0001 11 5.552,33 92,44 835,03 0,0050 O, IVi lnst .. Equip. Oâslco 0,0001 307.530,47 707,32 
N110<tlzaçJo da ano 19 2 .138.318.36 9.378,69 0,0564 .u~ Out01ga Ml~ma 
4. Cus lo de Capital 72.840,60 0,4380 a.m 
6. Custo Total sem Ronlabllldado (1+2•3•4} 743.217,32 ,~694 11.u; 
6. l.largem de Remuneraç.\o Ope1açâo e 2,88 ~ 14.78% 109.878,78 0,6603 n .. u• lnves11mentos 
7. Custo Total sem Trlbulaçlo (6t8) 863.096, 10 6,1 301 g6,0Y. 
1ss1 2~~ 4,00Y, 4,17% 
CPRO' 2% 35.545,67 0,2136 4.0ll 1 
8. Custo Total 888.841,77 6,3439 10011 
. ·lJ.inn1J.u , ... 11• • lt ~r-u.n . ; . . . .. . ·, .,., . _.I C..._J: .'; ... (.: .a.-:."é.:..~ .. J -ISS l'f'l~'>Jto 1ff'.1t 5-tn.{<>J 
1 · rr~s • <e-.itr t<.'s°I!" F1n"dt1U01;., 1cl-tt o Rt((;to Bruto · lt:1 f t dtt,,il UI IJ s-:S/NJ J t 1111J. 161/J(>J S 
ESTUDANTES QUE UTILIZAM 02 MEIO PASSE POR 
DIA · ANO 2019 
Estudantes 1963 
Quantidade t 2 melo-passe/dia 2 
Quantidade por dia 3926 
Quantidade p/ mês (20 dias (1tels) 78520 
Valor O~flcl t (·RS 1,75) R$ 137.410,00 
PaHagelros Eq. l/RS 3,50) 39260 
Dilm~• 2018 
r=Tarifa 
RS 0,04 l R$ 4,10 1 
Exmo. Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE Càrll~°íi111í1fü'iílfli1'11l1i1íí1li1iírco 
r I ' •· ) 1 ) / \í 1 ) PHOTOCOLO GER.AL 376912020 
'
' )/ 1 f I tJ , 1
1 ' /i, I li . ( 1 } Data: 0211212020 ·Horário: 09:3[1 Loulslollvo • Rl!Q 2349/2020 
Gf\OINETE 00 VEHEf\DOíl JOSÉ GILSOll f'EITOSI\ OI\ Sll.VI\ - PT 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 2349/2020 
Requer à Mesa Diretora dessa Casa de Leis 
solicitando a inclusão do Proj eto de Lei Ordinária 
nº 8/2017 (Altera e acrescenta dispositivos 
referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do 
Transporte P(1hllco do Municfpio de Pato Branco, 
Lei nº 3598, de 26 de inalo de 2011) na Pauta da 
Ordem cio Dia 07 de dezembro ele 2020, conforme 
prevê o Art. 136. do Regimento Interno dessa 
Casa de Leis. 
O vereador infra-assinado, José Gilson Feitosa da Silva - PT, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado à Mesa Diretora dessa Casa de 
Leis, solicitando a inclusão do Projeto de Lei Ordinária nº 8/2017 (Altera e 
acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte 
P(1blico do Município ele Pato Branco, Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011) na Pauta 
da Ordem do Dia 07 de dezembro de 2020, conforme prevê o Art. 136. do Regimento 
Interno dessa Casa de Leis. 
O pedido justifica-se, tendo em vista que o referido Artigo do Regimento Interno 
prevê que "Desde que os projetos estejam devidamente instruiclos com pareceres das 
comissões competentes, serão incluidos na Ordem do Dia, no prazo de 7 (sete) dias 
úteis". 
Deve-se levar em consideração que o último parecer foi protocolado em 06 de 
junho ele 2017, além de que existem duas solicitações deste Vereador requerendo a 
inclusão na ordem do dia, conforme e-mails anexos. 
Nestes tennos, pede deferimento. 
Pato Branco, 2 de dezembro de 2020. 
V 1
reaclor - PT 
fRi§é BIDO : 
{ llS:illlíllllfél .. •. · 
.• c /\M/IH/I MUNICI • ( PATO o~ ,}.~ .'... : 
Wé0-~01'~ 
~Ruo /\rnri~~~·l!'~~~ 85501-262 - P<tlo Urcmco · Pmcmó 
~' (46) 3272 . 'Yê00~0!272 . 1532 
~ htlp://www.pntobrcmco.pr.leu. hr / vereudorgilso11 feilosn@pntobru11co.pr.le~J.br 
Excelentíssimo Senhor 
Moacir Gregolin 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllllífll 
PROTOCOLO GERAL 3795/2020 
Data: 0~/1~2020-Horário: 11:16 
Legislativo - EM 108/2020 
A vereadora Marines Boff Gerhardt - PSDB, no uso de suas prerrogativas 
legais e regimentais, apresentam para deliberação plenária, a seguinte EMENDA 
MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 8/2017, que altera e acrescenta dispositivos 
referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato 
Branco, Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011. 
1
- APR O VÃ oo r'JOJ\().J'M ~ 1 eoo fAN.l>.cW''-" 
D;ita i- d ,;;L ~Oi}Q Jru~~ Pdb:=;i...<u ~~ t(~ ~e.:<>"t EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: ,n~ "' D,. · 'º 1 ~Á'.1 ,[11, '.~ JI~~. _,R. \B~{~ e-::>.C.. lf3 •LÔ\.' 
Modifica o artigo 1 º do Projeto de Lei nº 8/2017, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1° O art. 62, da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , passa a vigorar com 
o seguinte teor: 
Art. 62 ....... . 
1. Limite de 2 (dois) até 4 (quatro) créditos diários nas linhas de transporte, a 
partir da comprovação de matrícula, sendo garantida a utilização a qualquer 
tempo, incluindo férias, finais de semana e recesso, a partir de comprovação 
da necessidade, através de declaração da instituição de ensino; 
li. comprovante de assiduidade ou frequência semestral mínima exigida pelas 
normas educacionais; 
Ili. o aluno deverá comprovar que reside a uma distância superior a 1.000m 
(mil metros) da instituição de ensino, para fazer jus ao desconto." 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 4 de dezembro de 2020. 
Marmes JtQ,Ula Boff ;~... er ~iardt úl&- Vereadora PS 8 
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pa to Bra nco - Pa raná 
,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1505 
~ http://www. patobra nco. pr.leg.br / vereadorama rines@pa tobra nco. pr.leg.br 
PROJETO DE LEI Nº 8/2017 
Altera e acrescenta dispositivos, referente ao Passe 
Estudantil, à Lei Geral do Transporte Público do Município 
de Pato Branco - Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011. 
Art. 1° O art. 62 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com o 
seguinte teor: 
"Art. 62. Aos estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental, 
médio, técnico e superior, em quaisquer de suas modalidades, dos 
estabelecimentos de ensino público e privado no Município, fica assegurado 50% 
(cinquenta por cento) de desconto na tarifa praticada no transporte coletivo 
urbano, distrital ou interiorano, considerando: 
1. Limite de 2 (dois) até 4 (quatro) créditos diários nas linhas de transporte, a 
partir da comprovação de matrícula, sendo garantida a utilização a qualquer 
tempo, incluindo férias, finais de semana e recesso, a partir de comprovação da 
necessidade, através de declaração da instituição de ensino; 
li. comprovante de assiduidade ou frequência semestral mínima exigida pelas 
normas educacionais; 
Ili. o aluno deverá comprovar que reside a uma distância superior a 1.000m (mil 
metros) da instituição de ensino, para fazer jus ao desconto." 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT. 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ .. (46) 3272 - 1500 
(8Jhttp://www.patobranco.pr. leg.br / le gislativo@ patobranco.pr. le g. br 
Art. 62. Aos alunos regularmente matriculados no ensino fundamental, médio, técnico e 
superior dos estabelecimentos de ensino público e privado no Município, fica assegurado 50% (cinquenta 
por cento) de desconto na tarifa praticada no transporte coletivo urbano, considerando: 
1. limite de 2 (dois) a 4 (quatro) créditos por período letivo diário regular nas linhas de transporte 
utilizadas no deslocamento entre a residência e Instituição de Ensino, conforme o horário anual 
ou semestral do aluno, mediante comprovação; 
li. o aluno deverá comprovar que reside a uma distância superior a 1.000 (mil) metros da instituição 
de ensino, para fazer "jus" ao desconto; 
Ili. comprovante de assiduidade ou freqüência semestral mínima exigida pelas normas educacionais. 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
7 de janeiro de 2021 
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PORTARIA U'. 0 1t2021 
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Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul -
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PORTARIA Nº 01, d e 06 de Janeiro de 2021. 
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08/01/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GAilL'lETE 
LEI Nº 5.683, DE 6 DE JANEIRO DE 2021 
LEI Nº 5.683, DE 6 DE JANEIRO DE 2021 
Altera e acrescenta dispositivos, referente ao 
Passe Estudantil, à Lei Geral do Transporte 
Público do Município de Pato Branco - Lei nº 
3.598, de 26 de maio de 20 11 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ºO art. 62 da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , passa 
a vigorar com o seguinte teor: 
"Art. 62. Aos estudantes regularmente matriculados no ensino 
fundamental, médio, técnico e superior, em quaisquer de suas 
modalidades, dos estabelecimentos de ensino público e privado 
no Município, fica assegurado 50% (cinquenta por cento) de 
desconto na tarifa praticada no transporte coletivo urbano, 
distrital ou interiorano, considerando: 
Limite de 2 (dois) até 4 (quatro) créditos diários nas linhas de 
transporte, a partir da comprovação de matrícula, sendo 
garantida a utilização a qualquer tempo, incluindo férias, fina is 
de semana e recesso, a partir de comprovação da necessidade, 
através de declaração da instituição de ensino; 
comprovante de assiduidade ou frequência semestral mínima 
exigida pelas normas educaciona is; 
III. o aluno deverá comprovar que reside a uma distância 
superior a l.OOOm (mil metros) da instituição de ensino, para 
fazerjus ao desconto." 
Art.2º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua 
publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador José Gilson Feitosa da Silva 
Gabinete do Prefeito, 6 de j aneiro de 2021 . 
ROBSON CANTU 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentificador:CA2FA467 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 08/01 /2021. Edição 2 175 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser fe ita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com.br/amp/materia/CA2FA467 /03AGdBq27 qNRQARo5Bo033wRNOSIAHuOLje4. 7NYCxGg9hX8MzNiO 13Eu 1 GEWL lgOOn ... 1/1 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
ro RAN 
PLO 8/2017 • Projeto de Lei Ordinária 
Ementa: Altera e acrescenta dispositivos referentes ao Passe Estudantil à Lei Geral do Transporte Público do 
Município de Pato Branco, Lei nº 3598, de 26 de maio de 2011 . 
(meio-passe; meio passe. Art. 62. Aos estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental, médio, técnico e 
superior, em quaisquer de suas modalidades, dos estabelecimentos de ensino público e privado no município, fica 
assegurado 50% (cinquenta por cento} de desconto na tarifa praticada no transporte coletivo urbano, distrital ou 
interiorano, considerando: 1. limite até 4 (quatro} créditos diários nas linhas de transporte, a partir da comprovação de 
matricula, sendo garantida a utilização a qualquer tempo, incluindo férias, finais de semana e recessos, sendo vedada a 
sua utilização limitada ao uso exclusivo em período letivo regular; comprovante de assiduidade ou frequência 
semestral mínima exigida pelas normas educacionais) 
Autor: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
Data de entrada: 9 de fevereiro de 2017 
Leitura em Plenário: 8 de fevereiro de 2017 
Parecer Jurídico emitido em: 9 de março de 2017 
Comissão de Justiça e Redação 
Distribuído em: 10 de março de 2017 
Relator: Marines Boff Gerhardt • PSDB 
Data Anexação do Parecer Favorável: 24 de maio de 2017 
Comissão de Políticas Públicas 
Distribuido em: 30 de maio de 2017 
Relator: Fabricio Preis de Mello - PSD 
Data Anexação do Parecer CONTRÁRIO: 2 de junho de 2017 
Comissão de Orçamento e Finanças 
Distribui do em: 5 de junho de 2017 
Relator: Claudemir Zanco · PL 
Data Anexação do Parecer CONTRÁRIO: 5 de junho de 2017 
VOTAÇÃO SIMPLES 
9 de novembro de 2020 • Retirado de pauta para melhor análise da matéria. Votaram contra a retirada de pauta os 
vereadores Carlinho Antonio Polazzo - DEM, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Rodrigo José Correia - Podemos e 
Ronalce Moacir Dalchiavan · PSD. 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 7 de dezembro de 2020 -Aprovado com 6 (seis} votos a favor e 5 (cinco} votos contra. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Joecir Bernardi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir 
Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
Votaram contra: Amilton Maranoski · PL, Claudemir Zanco - PL, Fabricio Preis de Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt -
PSDB e Vilmar Maccari - Podemos. 
•O Vereador Amilton Maranoski · PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 9 de dezembro de 2020 -Aprovado com 6 (seis) votos a favor e 5 (cinco} votos contra. 
Votaram a favor: Carlinho Antonio Polazzo - DEM, Joecir Bermirdi - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Moacir 
Gregolin - Republicanos, Rodrigo José Correia - Podemos e Ronalce Moacir Dalchiavan - PSD. 
Votaram contra: Amilton Maranoski - PL, Claudemir Zanco · PL, Fabricio Preis ele Mello - PSD, Marines Boff Gerhardt -
PSDB e Vilmar Maccari - Podemos. 
•O Vereador Amilton Maranoski - PL assumiu (30/10/2019) a vaga do vereador Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, 
em razão da extinção de seu mandato, conforme Ato da Mesa nº 1/2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 737/2020/DL, datado de 9 de dezembro de 2020. 
SANÇÃO: Lei nº 5683, de 6 de janeiro de 2021. 
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7801, de 7 de janeiro de 2021 e no 
Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 8/1/2021. Edição nº 2175. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
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