MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAl:ô 00 PAP.ANÁ GAD ElE 00 PREFE1TO
MENSAGEM Nº 41/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 832/2021
Data: 09/0412021 - Horário: 13:43
Legislativo - PLO 57/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando
aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 319.600,00
{trezentos e dezenove mil e seiscentos reais) com recursos disponiveis na data de 31 de
dezembro de 2020, referente à Superávit Financeiro, os créditos solicitados serão abertos junto
a Secretaria Municipal de Saúde.
O referido recurso é referente à Portaria nº 2.983, de 11 de novembro de 2019 {segue
anexa), a qual Institui o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da
Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS, por meio da alteração das Portarias de
Consolidação nº 5/GM/MS e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
O programa tem por objetivo informatizar todas as equipes de Saúde da Familia - eSF e
equipes de Atenção Primária à Saúde - eAP do Pais e de qualificar os dados em saúde dos
municípios e Distrito Federal, o Art. 504-D, "Ili" dispõe sobre as competências dos Municipios
com relação à utilização dos recursos, conforme abaixo:
"a) implantar e aperfeiçoar sistema de prontuário eletrônico em toda sua rede de
Atenção Primária à Saúde, observado o disposto no art. 504-B;
b) enviar regularmente os dados e as informações do sistema de prontuário
eletrônico ao Ministério da Saúde, consoante requisitos e parâmetros mínimos do
Programa Informatiza APS;
c) quando for utilizado o sistema PEC da estratégia e-SUS APS, enviar ao
Ministério da Saúde, pela plataforma de pesquisa de opinião do e-SUS APS,
contribuições sobre a utilização do sistema, com o objetivo de auxiliar na sua
constante melhoria e desenvolvimento;
d) monitorar a regularidade do envio e a qualidade dos dados da Atenção Primária
à Saúde encaminhados ao Ministério da Saúde, com observância dos parâmetros
mlnimos do Programa Informatiza APS; e
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAUOOOPl .. R.'.::Á, GAB lE 00 PMFErTO
e) realizar os processos licitatórios e as contratações relativas à informatização
necessárias para o adequado envio dos dados da Atenção Primária à Saúde ao
Ministério da Saúde, bem como fiscalizar as aquisições e os serviços de
informatização eventualmente contratados." (Portaria MSIGM nº 2.983, de 11 de
novembro de 2019).
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
2021 .
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 6 de abril de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220. ·1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESft\00 00 P,\R..VlÁ CAe.!."8E 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI 5 =f'/2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2021, no valor de R$ 319.600,00 (trezentos e
dezenove mil e seiscentos reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA {Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 319.600,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações
posteriores da LDO {Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exerclcio de 2021, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.413 Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos 319.600,00 dados da APS • Informatiza APS
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Municlpio de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso no valor de R$
319.600,00 (Trezentos e dezenove mil e seiscentos reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.01 ATENÇAO BASICA
10 Saúde
10.301 Atenção Bãsica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.413 Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos dados da
APS • Informatiza APS
3.3.90.40 - 494 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa 319.600,00 Jurldica
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
494 - Bloco de Custeio das A ões e Serviços Públicos em Saúde
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data e sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
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Valor R$
319.600,00
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 13/1112019 1E<iiçllo: 220 1 Seção: 11 Pagina: 99
Órgão: Ministério da Sailde/Gabinete elo Ministro
PORTARIA Nº 2.983, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação
dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS. por
meio da alteração das Portarias de Consolidação nº 5/GM/MS
e nº 6/GM/ MS, de 28 de setembro de 2017.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE. no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 e li do
parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal. e
Considerando a necessidade de apoiar a melhoria da informatização e da qualificação dos
dados na Atenção Primária à Saúde dos entes federativos, resolve:
Arl. 1° Fica instituído o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da
Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS e estabelecido incentivo financeiro federal mensal aos
municípios e Distrito Federal que aderirem ao Programa, conforme disposto nos arts. 2° e 3º da presente
Portaria.
Art. 2° A Portaria de Consolidação nº 5/GM/ MS, de 28 de setembro de 2017, passa a vigorar
com as seguintes alterações:
'Seção 1-A
Do Programa de Apolo à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde
- Informatiza APS
Art. 504-A. Fica instituído o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da
Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS, com o objetivo de informalizar todas as equipes de Saúde da
Familia - eSF e equipes de Atenção Primária à Saúde - eAP do Pais e de qualificar os dados em saúde dos
municípios e Distrito Federal.
Parágrafo único. Os municípios e Distrito Federal que aderirem ao Programa Informatiza APS
farão jus ao recebimento de incentivos financeiros de custeio mensal nos termos dos arts. 172-A a 172-D
da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.' (NR)
'Arl. 504-8. Para fins desta Portaria, considera-se:
1 - informatização: uso de sistema de prontuário eletrônico nos ambientes de atendimento direto
ao cidadão, devidamente preenchido a cada atendimento e com envio adequado de dados ao Ministério
da Saúde, de acordo com os requisitos definidos nas normas vigentes;
li - sistema de prontuário eletrônico: sistema a ser utilizado em toda a rede de Atenção Primária
à Saúde. preferencialmente o Prontuário Eletrônico do Cidadão - PEC da estratégia e-SUS APS,
disponibilizado pelo Ministério da Saúde, ou outro sistema compatlvel com o modelo de dados adotado
pelo Ministério da Saúde, devendo ser observado, para fins de integração com a base de dados do sistema
de informação da Atenção Primária à Saúde, o modelo mais recente do padrão Layout e-SUS APS de
Dados de Interface (LEDO de comunicação entre os sistemas. conforme especificação técnica do sistema
e-SUSAPS; e
Ili - prontuário eletrônico: repositório de informações mantidas de forma eletrônica,
compreendendo as informações de saúde, clinicas e administrativas. originadas das ações das diversas
categorias profissionais que compõem a APS. ao longo da vida de um individuo.
Parágrafo único. O sistema de prontuário eletrônico deve atender aos requisitos definidos pelo
t-.·li.nis ér'.o da Saúde, inclusive para fins de interoperabilidade. e possuir as seguintes cara\cteristicas
pnnc1pa1s: ~
1 - registro de anamnese, exame objetivo e variáveis clinicas; ~
li - prescrição de medicamentos ou outros métodos terapêuticos;
Ili - emissão de atestados e outros documentos clínicos;
IV - solicitação de exames e outros métodos diagnósticos complementares:
V - encaminhamentos a outros pontos da rede de atenção à saúde; e
VI - acesso rápido aos problemas de saúde e intervenções atuais.' (NR)
"Art. 504-C. Poderão aderir ao Programa Informatiza APS. por meio de sistema a ser
disponibilizado pelo Ministério da Saúde, os municípios e o Distrito Federal que possuírem eSF ou eAP
informatizadas e cadastradas no Sistema Nacional de Cadastro de Estabelecimentos de Saúde - SCNES de
acordo com as normas vigentes.
§ 1° Serão consideradas eSF ou eAP informatizadas aquelas que, em pelo menos uma das três
competências anteriores à solicitação de adesão ao Programa Informatiza APS. tiverem enviado
informações ao Ministério da Saúde provenientes de sistema de prontuário eletrônico.
§ 2° A solicitação de adesão será submetida à análise da Secretaria de Atenção Primária à
Saúde do Ministério da Saúde. que avaliará o cumprimento dos requisitos do Programa Informatiza APS e a
existência de disponibilidade orçamentária e financeira.
§ 3° Caso deferida a solicitação de adesão. será publicada portaria de homologação da adesão
no Diário Oficial da União.' (NRl
"Art. 504-D. No âmbito do Programa Informatiza APS, compete:
1 - ao Ministério da Saúde:
a) definir os parâmetros mínimos a serem observados no Programa. inclusive quanto ao envio
de dados pelos entes federativos ao Ministério da Saúde:
b) realizar a transferência do incentivo financeiro federal previsto nos arts. 172-A a 172-D da
Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS. ele 2017, a partir do recebimento cios dados da Atenção Primária à
Saúde provenientes de sistema de prontuário eletrônico;
e) monitorar e avaliar a qualidade dos dados enviados pelos municípios e Distrito Federal ao
Ministério da Saúde. consoante previsto no art. 504-E;
dl cooperar tecnicamente com os estados e munlclpios para qualificação. controle, avaliação e
auditoria do Programa Informatiza APS:
e) suspender a transferência dos incentivos nas hipóteses previstas no art. 172-C da Portaria de
Consolidação nº 6/GM/MS. de 2017;
f) cancelar a adesão dos municlpios e Distrito Federal nas hipóteses do art. 504-F; e
gl fornecer modelos de editais. contratos e outros documentos para licitação e contratação
relativas à informatização;
li - às Secretarias Estaduais de Saúde:
a) apoiar os municípios na meU1oria do serviço de informatização no âmbito da Atenção Primária
à Saúde;
bl apoiar os municípios no monitoramento do envio e na qualidade dos dados da Atenção
Primaria à Saúde encaminhados ao Ministério da Saúde;
e) cooperar tecnicamente com o Ministério da Saúde e os municípios para qualificação. controle.
avaliação e auditoria do Programa Informatiza APS; e
d) mapear os municípios com dificuldade na condução de processo licitatório relativo à
informatização, preferencialmente por região de saúde, e apoiá-los nesse processo; e
Ili - às Secretarias de Saúde dos Municípios e do Distrito Federal aderentes ao Programa
Informatiza APS:
a) implantar e aperfeiçoar sistema de prontuario eletrônico em toda sua rede de Atenção
Primária à Saúde. observado o disposto no art. 504-B:
b) enviar regularmente os dados e as informações do sistema de prontuário eletrônico ao
Ministério da Saúde. consoante requisitos e parâmetros minimos do Programa Informatiza APS:
d quando for utilizado o sistema PEC da estratégia e-SUS APS, enviar ao Ministério da Saúde.
pela plataforma de pesquisa de opinião do e-SUS APS. contribuições sobre a utilização do sistema, com o
objetivo de auxiliar na sua constante melhoria e desenvolvimento:
d) monitorar a regularidade do envio e a qualidade dos dados da Atenção Primária à Saúde
encaminhados ao Ministério da Saúde, com observância dos parâmetros mínimos do Programa Informatiza
APS:e
e) realizar os processos licitatórios e as contratações relativas à Informatização necessárias para
o adequado envio dos dados da Atenção Primária à Saúde ao Ministério da Saúde, bem como fiscalizar as
aquisições e os serviços de informatização eventualmente contratados.' (NRl
'Art. 504-E. O monitoramento e a avaliação da qualidade dos dados da Atenção Primária à
Saúde enviados pelos municípios e Distrito Federal ao Ministério da Saúde serão realizados de acordo com
plano de monitoramento do Programa Informatiza APS, que deverá ser informado às Secretarias de Saúde
dos municípios e Distrito Federal aderentes e divulgado na internet pela Secretaria de Atenção Primária à
Saúde.
§ 1° O plano de monitoramento deverá estabelecer anualmente parâmetros mínimos de
quantidade e qualidade em relação aos dados da Atenção Primária à Saúde, tendo como referência a eSF
ou a eAP. a serem enviados ao Ministério da Saúde pelos municípios e Distrito Federal aderentes.
§ 2° O plano de monitoramento deverá prever prazo para os municípios e Distrito Federal
aderentes se adequarem aos novos parâmetros mínimos fixados a cada ano.
§ 3° A não observância dos parâmetros mínimos de que trata este artigo poderá acarretar a
suspensão da transferência mensal do incentivo financeiro, nos termos do art. 172-C da Portaria de
Consolidação nº 6/GM/MS, de 2017, ou até o cancelamento automático da adesão ao Programa
Informatiza APS, nos termos do art. 504-F." CNRl
'Art. 504-F. A adesão dos municípios e Distrito Federal ao Programa Informatiza APS será
cancelada automaticamente:
1 - na hipótese de não serem enviados os dados da Atenção Primária à Saúde ao Ministério da
Saúde, por meio de sistema de prontuário eletrônico. nas seis competências consecutivas a contar ela data
de publicação da portaria ele homologação da adesão: ou
li - após seis competências consecutivas de ocorrência das hipóteses de suspensão da
transferência do incentivo mensal previstas no art. 172-C da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS. de
2017.' CNRl
'Art. 504-G. Compete ao Secretário de Atenção Primária à Saúde do Ministério da Saúde, caso
entenda necessário. dispor sobre normas complementares para a execução do Programa Informatiza APS.'
(NR)
Art. 3° A Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS. de 28 de setembro de 2017. passa a vigorar
com as seguintes alterações:
'Seção X
Do Financiamento do Programa de Apolo à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção
Primária à Saúde - Informatiza APS
Art. 172-A. Fica definido o incentivo financeiro federal de custeio mensal para os municípios e o
Distrito Federal que aderirem ao Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da
Atenção Primária à Saúde - Informati za APS, de que tratam os arts. 504-A a 504-G da Portaria de
Consolidação nº 5/GM/MS. de 28 de setembro de 2017.
§ 1º O incentivo será devido para cada equipe de Saúde da Familia - eSF ou equipe de Atenção
Primária à Saúde - eAP informatizada devidamente cadastrada no SCNES que tiver enviado
adequadamente ao Ministério da Saúde os dados do sistema de prontuário eletrônico nos
estabelecimentos da Atenção Primária à Saúde. consoante os requisitos e parâmetros mínimos do
Programa Informatiza APS.
§ 2º Observada a classificação geográfica rural-urbana estabelecida pelo Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE. o valor do incentivo para cada eSF de municipio ou Distrito Federal aderente
que observar o disposto no§ 1° será de:
1 - R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), nos casos de município urbano ou município
intermediário adjacente:
li - R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos casos de município Intermediário remoto ou município rural
adjacente: ou
Ili - R$ 2.300.00 (dois mil e trezentos reais), nos casos de município rural remoto.
§ 3° O valor do incentivo para cada eAP de município ou Distrito Federal aderente que observar
o disposto no§ 1° será proporcional a:
1 - 50% do valor do incentivo definido para a eSF. nos termos do § 2°. quando se tratar de eAP na
Modalidade 1: ou
li - 75% do valor do incentivo definido para a eSF, nos termos do§ 2°, quando se tratar de eAP na
Modalidade li.' CNR)
'Art. 172-B. O incentivo de que trata o art. 172-A será transferido mensalmente aos municípios e
Distrito Federal aderentes ao Programa Informatiza APS. na modalidade fundo a fundo. nos termos da
portaria de homologação da adesão. desde que observado o disposto no § 1º do art. 172-A.
§ 1° O municlpio ou Distrito Federal aderente apenas fará jus ao recebimento do incentivo
mensal a partir do primeiro envio dos dados da Atenção Primária à Saüde ao Ministério da Saúde após a
publicação da portaria de homologação da adesão. observados os requisitos e parâmetros mínimos do
Programa Informatiza APS.
§ 2° O Fundo Nacional de Saüde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências
dos recursos relativos ao incentivo previsto neste artigo aos Fundos de Saüde dos municípios e Distrito
Federal aderentes, em conformidade com os processos de pagamento instruidos.
§ 3° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata este artigo deverá ser
realizada por meio do Relatório de Gestão do ente federativo. nos termos das normas aplicáveis: (NR)
'Art. 172-C. O Ministério da Saúde suspenderá a transferência do incentivo mensal de que trata o
art. 172-A nos casos de:
1 - ausência do envio de dados da Atenção Primária à Saüde. por meio de prontuário eletrônico.
por três competências consecutivas:
li - incorreção no cadastro da eSF ou eAP no SCNES;
Ili - não alcance de parâmetros mínimos de envio dos dados da Atenção Primária à Saúde ao
Ministério da Saúde. estabelecidos no plano de monitoramento do Programa Informatiza APS. por três
competências consecutivas; ou
IV - não alcance de apenas um dos parâmetros mínimos de envio dos dados da Atenção
Primária à Saúde ao Ministério da Saúde. estabelecidos no plano de monitoramento do Programa
Informatiza APS. por seis competências consecutivas.
§ 1° A suspensão da transferência do incentivo mensal será mantida pelo Ministério da Saúde
até a adequação das Irregularidades Identificadas.
§ 2° Atém das hipóteses de suspensão previstas neste artigo. a transferência do incentivo
mensal será definitivamente interrompida em caso de cancelamento automático da adesão ao Programa
Informatiza APS, nos termos do art. 504-F da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS. de 2017.' <NR>
'Art. 172-D. Os recursos orçamentários de que trata esta Seção correrão por conta do orçamento
do Ministério da Saúde. devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção
Básica em Saúde. no plano orçamentário PO - 0004 - Programa de Informatização das Unidades Básicas
de Saúde.' (NR)
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2.920/GM/MS. de 31 de outubro de 2017.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
Este contct'tdo n.'\o sul>slitul o pul>ticado N ve1são ce1tificada.
Unid;idc Gestora :FM SAUOE PATO BRANCO
Fonte Recurso : 494 - Bloco de Custeio das Açoes e Serviços Publicos cm ~ude
1
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita P:itrimonial
Transferências Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS.
123.543,56
63.055.603,30
65.348.615,11
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
63.179.146,S6 IOUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS OE CAPITAL
INVESTIMENTOS
63.179.146,86 ITotals ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Paear
DESPESAS
lnterfer1'ncias Financeiras Recebidas (lneressos) l1nterferQnclas financeiras Concedidas (Egressos)
7.S44.763,39
S7.7S3.016,72
50.S35,00
63. 760.062.42
3.SOS.620,13
Página: 1 de 1
05/04/202117:01
1
65.297.780,11
SO.S3S,OO
65.348.615,11
65.348.615,11 1 67.268.688,55
Saldo Anterior( Corrente)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
1S.OS9.162,34 !Saldo Atual
146.5S6.924,31 ITotal
18.0S9.162,341Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
GOVBR CP - Emissão: 05/04/2021às17hlmin - Duração: OhOOmOSseg {68)
13.969.620,6S
146.586.924,31
14.086.119,84
-116.499,19
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 57 /2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no
valor de R$ 319.600,00 (trezentos e dezenove mil e seiscentos reais).
AUTOR: Poder Executivo
1-RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de
Lei nº 57/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir
Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 319.600,00 (trezentos e dezenove mil
e seiscentos reais) com recursos de Superávit Financeiro.
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de
2021, junto à Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o Programa de Apoio à
Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS,
onde busca-se informatizar as equipes de Saúde da Familia - eSF e equipes de Atenção
Primária à Saúde - eAP do Pais e de qualificar os dados em saúde dos municípios.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação
funcional programática:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 -Atenção Básica
10.301.0043.2.413 - Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos dados da APS
- Informatiza APS
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Fonte: 494
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
• Documento enviado eletronicamente através cio SAPL •
~ Rua Ara ri boia, 4 91, Ce ntro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 32 72 - 1500 / 32 72 - 1546
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
li - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR,
conforme segue:
Despesas Orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos e entidades da Administração Pública, relacionadas à
Tecnologia da lnfonnação e Comunicação - TIC, não classificadas em outros
SERVIÇOS DE elementos de despesa, tais como: locação de equipamentos e softwares,
TECNOLOGIA DA desenvolvimento e manutenção de software, hospedagens de sistemas,
3.3.90.40.00.00 INFORMAÇÃO E comunicação de dados, serviços de telefonia fixa e móvel, quando integrarem
COMUNICAÇÃO - pacote de comunicação de dados, suporte a usuários de TIC, suporte de
PESSOA JURIDICA infraestrutura de TIC, serviços técnicos profissionais de TIC, manutenção e
conservação de equipametnos de TIC, digitalização, outsourcing de impressão
e serviços relacionados a computação em nuvem, treinamento e capacitação
em TIC, tratamento de dados, conteúdo de web; outros congêneres.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam
dos créditos adicionais especiais:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... )
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, §
1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
[ ... )
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO RANCO
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim com o artigo
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
( ... )
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme o artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete Financeiro por Fonte
de Recurso, relativo ao ano de 2020, que consta no projeto, comprova o saldo existente
relacionado à fonte de recursos 494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em
Saúde.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1° e 2° do projeto
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3°, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
111 - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 15 de abril de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
CRC PR 64892/0-1
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~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'-~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
~http //www patobranco.pr.l g.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ 1 [ r ~ .
G/\OINETE DO VEHEADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllHIMlllU
PROTOCOLO GERAL 1006/2021
Data: 27/04/2021 - Horário: 16:36
Legislativo - PCOF 29/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 57/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2021 , no valor de R$ 319.600,00 (trezentos e dezenove mil e seiscentos reais).
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 04 de abril de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, propõe a abertura de
Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 319.600,00 (trezentos e
dezenove mil e seiscentos reais) recursos disponíveis na data de 31 de dezembro de
2020, referente à Superávit Financeiro.
O valor corresponde é proveniente da Portaria nº 2.983/2019 (em anexo ao
Projeto), a qual Institui o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos
Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS.
O programa tem por objetivo informatizar todas .as equipes de Saúde da
Família - eSF e equipes de Atenção Primária à Saúde - eAP, implantando e
rfeiçoando sistema de prontuário eletrônico, enviar regularmente os dados e as
Ci) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,,
-(46) 3272-1504 / 3272 - 1520
181 http://wvvvv.patobranco.pr.leg.br f vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
1
informações do sistema de prontuário eletrônico ao Ministério da Saúde, quando for
utilizado o sistema PEC da estratégia e-SUS APS, enviar ao Ministério da Saúde, pela
plataforma de pesquisa de opinião, monitorar a regularidade do envio e a qualidade
dos dados da Atenção Primária e realizar os processos licitatórios e as contratações
relativas à informatização necessárias.
O parecer contábil dessa Casa de Leis informa que o Balancete Financeiro por
Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2020, que consta no projeto, comprova o saldo
existente relacionado à fonte de recursos 494 - Bloco de Custeio das Ações e
Serviços Públicos em Saúde, e portanto, é favorável à tramitação do Projeto.
Levando em consideração a importância da aprovação do Crédito Especial em
trâmite normal, os membros da Comissão analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes, exararam o Parecer.
li - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 26 de abril de 2021 .
(p Rua Arariboia. 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"' -( 46) 3272-1504 ! 3272 - 1520
~ http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbranclao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
l
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, exaram parecer
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 57/2021 .
arcos Marini
Membro
Rafael Celestrin
Membro
<;) Rua Arariboia. 491 . Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
{: ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
18) http://wvvvv.patobranco.pr.leg.br/ vereaclorbrandao@patobranco.pr.leg.br
PNS - Fundo Nacional ele Saúde https://consultafhs.saude.gov.br/ f//cletalhacla/acao/pagamcnto
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Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados
em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais
bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2021
CPF/CNPJ
80.872 .4 76/0001-51
Ação Detalhada
PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO
DAAPS
Ano Censo
2020
Secretárlo(a)
LILIAM CRISTINA BRANDALISE
Comp. Tipo
/Parcela N"OB Data OB Repasse
DEZ de 2020 801093 26/01/2021 MUN:CIPAL
JAN de 202 1 802349 10/021202 1 MUNICIPAL
FEV de 2021 803604 08/0312021 11.UN:CIPAL
MAR de 2021 805335 01 /04/2021 MUN:CIPAL
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO BÁSICA
UF
PR
Código IBGE
411850
Prefeito( a)
ROBSON CANTU
Presidente Conselho
SÉRGIO LUIZ WOLKER
Banco Agência
08 OB
001 004952
00 1 004952
00 1 004952
001 004952
Conta
08
0000840025
0000840025
0000840025
0000840025
Total
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PATO BRANCO
Ação
PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM
SAÚDE
Munlciplo
PATO BRANCO
População
83.843 habitantes
Data Inicial Gestão
31/12/2020
Valor Valor Valor
Total Desconto Liquido Motivo
28.900,00 º·ºº 28.900,00
28.900,00 º·ºº 28.900,00
28.900,00 º·ºº 28.900,00
28.900,00 º·ºº 28.900,00
115.600,00 º·ºº 11 5.600,00
27/ 04/ 202 1 15:14
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ O RAN--.
PROJETO DE LEI Nº 57/2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$
319.600,00 (trezentos e dezenove mil e seiscentos
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 319.600,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.413 Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos 319.600,00 dados da APS - Informatiza APS
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Superávit Financeiro de Fonte de Recurso no valor de R$
319.600,00 (Trezentos e dezenove mil e seiscentos reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.01 ATENÇAO BASICA
10 Saúde
10.301 Atencão Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.413 Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos dados da
APS - Informatiza APS
3.3.90.40 - 494 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa 319.600,00 Jurídica
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
494 - Bloco de Custeio das A ões e Serviços Públicos em Saúde
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 -15 12 (9
(8Jhttp://www.patobranco. pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr. leg.br
Valor R$
319.600,00
11/05/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAR.ANA
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA OE GABINETE
Lf.11'• 5.750, OE 6 DE i\IAIO DE 2021
LEI Nº 5.750, DE 6 DE l\IAIO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Cr~dito
Especial no exercício de 2021, no valor de RS
319.600,00 (trezentos e dezenove mil e seiscentos
reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e eu, Prefeilo, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
periodo 201812021, confonne segue:
Pn>gn1ma \'.1 lorRS
oou .\fJ.ouft nçlo di S.1 údt 19.600,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei n•
5.586/2020 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2021, confonne segue:
LUl Prl);lr:am:a dl' .\poio:) lnfotm11luç--ló e Qv.ilinc-.iç-lo d.:ts d.1dcu ~19.600 00
IJ.1 APS - lnfotm:ul1.1 APS
Art. 3º Autoriza o Exccutirn Municipal a abrir no Orçamento Geral
do ivlunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Superávit Financeiro de Fonte de Recurso no valor de RS 3 19.600,00
(trezentos e dezenove mil e seiscentos reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código
ilS
OS.OI
10
IOJOI
IO JOl .OOU
?--413
l .J.90AO - ..t9-I
S[CRCT.\ltlA MUl(ICIP.\L DE S.\ UD[
Al o:ç.\o 11 . .\SICA
Atcntfo BlJk.1
Pr\lbrVTU J.: 1\('\>;.., j lnfoonJtin çlo ~ Qwlifo .. "".J..,".!.J 00.i; diOOs
iJ.i APS · lnfi.>muti1.i APS
\'alorRS
S<ni,vs &:- T .. "\."n-)~b,1 d1 .n ~-..W ~ Com•J~~~ - 319.600,00
(':S...~J. uri : .. .i
Arl. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Supenívit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assi111 especificada:
ront~
Art. 5º Esta Lei entra e111 vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
6 de 111aio de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janay na Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Idcntificador:3360 2C3D
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia l l /05/ 2021 . Edição 2260
A vc ri ficaçào de autenticidade da matéria pode ser feita
infonna ndo o código identificador no site:
http://www.d ia riomun ici pa l .com .br/amp/
www.diariomunicipal.corn.br/amp/material33602C3D/03AGdBq26T1PlkaPAIAYrl<xBFXUMcuz4D7XWMTfsibON9GOeV6vJTpUuAql90RpamwZU... 1/1
11/05/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PAR.ANA
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE C AOINETE
OF.CllETO 1\' 8.907, DE 6 DE MAIO DE 2021
DECRETO Nº 8.907, DE 6 llE i\IAIO DE 2021
Abre Crédito Especial no excrcicio de 202 1, no valor
de RS 319.600,00 (trezentos e dezenove mil e
seiscentos reais).
O PretCito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe silo conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
1\lunicipal, e com base na Lei nº 5.750, de 6 de maio de 2021.
D E C R F: T A:
Art. 1° Fica alterado o Programa da Lei nº 5.033/20 17 e alterações
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do pe ríodo 20181202 1,
confonne segue:
P.-ogn ma
Art. 2° Fica criada ação na Lei nº 5.586/2020 e altaações posteriores
da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentá rias) do exercício de 2021,
confonne segue:
\ çlo •:\pt<IOoçlo \ 'J1 "1r RS
Ull P1 ~r.11m.1 dt Apolo à lnformJlfuç--l o t Qu liOoçlo do~ didos 600,00
J a APS - lníorml liu APS
Art. 3° Fica abe110 no Orçamento Geral do Município de Pato Branco,
Estado do Para ná, Cr.'dito Especia l por Superávit Financeiro de Fonte
de Recurso no valor de RS 319.600,00 (trezentos e dezenove mil e
seiscentos reais) na classifi cação funcional programática abaixo:
10
IOJOI
IOJOl.00-IJ
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lJ.90.40- 494
Üp«lfic.1 çl o
IS[Clll.T.\ RI.\ ~I Ul'i I. [)[ S.\Lll(
~1 ~'"Ç ÁO 11.\ SICA
Atcnçl o Bisk.a
rr .. "p-mu J.: AJ:'I):.> â lnfomuti"\.1.l ~ Q'-lliti.:.t{!.> J.>; d.!J..ti
J..l \PS-l f..._~ APS
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~Í\•'i J.: TC\."D...~o6i.1 JJ, lnform.)\l.> t Com!M'li.:.l'\.!-> - P.:s..'OJ. iJ19.600,00
uriJt....1
Arl. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Supcr;ívit Financeiro de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
Í Olll t
19.600.00
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pre feito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
6 de maio de 2021.
ROBSON CAN TU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patric ia 13orto li 1 lammerschmidt
Códígo ldentíficador:76793A48
Maté ria publicada no Diário Ofic ia l dos Munic ípios do Paraná
no dia 11 /05/202 1. Edição 2260
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iufonuando o código ide ntificado r no site:
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DIÁRIO DO SUDOESTE
11 de maio de 2021
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C~<n~) p,~ ... --~ de Lio"~;<!es (dU.7\t'U r•'• Putri.J r;•. CV'::l'2C'21. de13.01®21. , .., crl(:ol'1'1i.~~ c.::m a l ei r.• IEU.'9l . ê'f 21 «."9). t sun
a .. .u~tff. TOfl'lA.P08UCO qu.! f~j ru·nrk>".Y,.l.>M 61 11.0S/2021 , h"9.00
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TO!l.AOA OE PREÇOS. 6> tÇ-o) JIEl;OR PREÇO Gl08Al, o '?)1' h-n r-:1 sh,-t-"..> a
con~uuçJo de t l""Çtf'U tsped.àtUd.J no f Vl')O Ot: Ccon\truç.a.o CflJ. p.iu t •t<uç.lo de lo t "'-,, .itu ~ 45,U .'fte HfOUN cçm .irl'.ll ~ 41,tkf, d.J
Escc.!.J lluidp.ll Pr o~n« An:&io ll.JJcfi:no Pro:u. cu/;,trr~ C-'f+::-'<~~
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Resultados
PLO 57/2021 - Projeto de Lei Ordinária [!!!)
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 319.600,00 (trezentos e dezenove mil e
seiscentos reais).
Apresentação: 9 de Abril de 2021
Pro cesso: 57 / 2021
Protocolo: 832/2021 Data Entrada: 9 de Abril de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localizac;ão Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 3 de Maio de 2021
5 de Maio de 2021
Data da última Tramitac;ão: 6 de Maio de 2021
Última Ac;ão: SANÇÃO: Lei nº 5.750, de 6 de maio de 2021 . Decreto nº 8.907, de 6 de maio de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados na
página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7885, de 7 de maio de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia
11 /5/2021 . Edição nº 2260.
M at éria Anexada: Pa1ece1 Comissão Orçamento e Finanças nº 29 Data Anexação: 27 de Abril de 2021
Documentos Acessórios: 2._
Texto Originfil
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordrnária nº 22.SQ, de 06 de maio de 202 1
Desenvolvido pelo !l!.terleg~ em software livre e aberto. Release. 3.1 162-RC I
Conteúdo e dados sob lice ~a (J_e tive Commc n, 4.0
A troo'" Fonte e IU)P~gJal
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Rua Arariboia, 491
CEP: 85501-262 I Telefone: (46) 3272-1 SOO
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