MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTNlO 00 PARl•H.\ GAC.JITTE 00 PR!:FCltO
MENSAGEM Nº 42/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando
aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 346.800,00
(trezentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais), com recursos referentes ao Excesso de
Arrecadação para o exercício do ano de 2021, os créditos solicitados serão abertos junto a
Secretaria Municipal de Saúde.
O referido recurso é referente à Portaria nº 2.983, de 11 de novembro de 2019 (segue
anexa), a qual Institui o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da
Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS, por meio da alteração das Portarias de
Consolidação nº 5/GM/MS e nº 6/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.
O programa tem por objetivo informatizar todas as equipes de Saúde da Família - eSF
e equipes de Atenção Primária à Saúde - eAP do País e de qualificar os dados em saúde dos
municípios e Distrito Federal, o Art. 504-D, "Ili" dispõe sobre as competências dos Municípios
com relação à utilização dos recursos, conforme abaixo:
•a) implantar e aperfeiçoar sistema de prontuário eletrônico em toda sua rede de
Atenção Primária à Saúde, observado o disposto no art. 504-8;
b) enviar regularmente os dados e as informações do sistema de prontuário
eletrônico ao Ministério da Saúde, consoante requisitos e parâmetros mínimos
do Programa Informatiza APS;
e) quando for utilizado o sistema PEC da estratégia e-SUS APS, enviar ao
Ministério da Saúde, pela plataforma de pesquisa de opinião do e-SUS APS,
contribuições sobre a utilização do sistema, com o objetivo de auxiliar na sua
constante melhoria e desenvolvimento;
d) monitorar a regularidade do envio e a qualidade dos dados da Atenção
Primária à Saúde encaminhados ao Ministério da Saúde, com observância dos
parâmetros mlnimos do Programa Informatiza APS; e
e) realizar os processos licitafórios e as contrafações relativas à informatização
necessárias para o adequado envio dos dados da Atenção Primária à Saúde ao
Ministério da Saúde, bem como fiscalizar as aquisições e os serviços de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTA!>O 00 PNWIÁ 0.\8.~IZTE 00 PREFEITO
informatização eventualmente contratados." (Portaria MS/GM nº 2.983, de 11 de
novembro de 2019).
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
2021.
Gabinete do Prefeito do Municipio de Pato Bra co, Estado do Paraná, em 6 de abril de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ES IAOO 00 PAA>.J~ GAU: E 00 PHEFCHO
PROJETO DE LEI 66 /2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exerclcio de 2021, no valor de R$ 346.800,00 (trezentos e
quarenta e seis mil e oitocentos reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do perlodo 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0043 Manutenção da Saúde 346.800,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.413 Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos dados 346.800,00 da APS - Informatiza APS
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso no valor de
R$ 346.800,00 (trezentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Códiçio Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.01 ATENÇAO BASICA
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.413 Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos dados da
APS - Informatiza APS
3.3.90.40 - 494 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa 346.800,00
Jurídica
Art. 4º Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
• Pato Branco • Paraná
WW\V.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
346.800,00
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 13/11/ 2019 1 Ed:çiio: 220 1 Seção: l 1Página:99
Órgão: Minlslérlo da Saúde/G11blnele do Minis Iro
PORTARIA Nº 2.983, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2019
Institui o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação
dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS, por
meio da alteração das Portarias de Consolidação nº 5/GM/MS
e nº 6/GM/MS. de 28 de setembro de 2017.
O MINISTRO DE ESTADO DA SAÜDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos 1 e li do
parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal, e
Considerando a necessidade de apoiar a melhoria da Informatização e da qualificação dos
dados na Atenção Primária à Saúde dos entes federativos. resolve:
Art. 1° Fica instituído o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da
Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS e estabelecido incentivo financeiro federal mensal aos
municípios e Distrito Federal que aderirem ao Programa. conforme disposto nos arts. 2º e 3° da presente
Portaria.
Art. 2° A Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017. passa a vigorar
com as seguintes alterações:
'Seção 1-A
Do Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde
- Informatiza APS
Art. 504-A. Fica instituído o Programa de Apoio à Informatização e OL1alificação dos Dados da
Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS. com o objetivo de informatizar todas as equipes de Saúde da
Familia - eSF e equipes de Atenção Primária à Saúde - eAP do Pais e de qualificar os dados em saúde dos
municípios e Distrito Federal.
Parágrafo único. Os municípios e Distrito Federal que aderirem ao Programa Informatiza APS
farão jus ao recebimento de incentivos financeiros de custeio mensal nos termos dos arts. 172-A a 172-D
da Portaria de Consolidação nº 6/GM/MS. de 28 de setembro de 2017.' (NRl
'Art. 504-8. Para fins desta Portaria, considera-se:
1 - informatização: uso de sistema de prontuário eletrónico nos ambientes de atendimento direto
ao cidadão. devidamente preenchido a cada atendimento e com envio adequado de dados ao Ministério
da Saúde. de acordo com os requisitos definidos nas normas vigentes:
li - sistema de prontuário eletrônico: sistema a ser utilizado em toda a rede de Atenção Primária
à Saúde, preferencialmente o Prontuário Eletrónico do Cidadão - PEC da estratégia e-SUS APS,
disponibilizado pelo Ministério da Saúde. ou outro sistema compatível com o modelo de dados adotado
pelo Ministério da Saúde, devendo ser observado, para fins de integração com a base de dados do sistema
de informação da Atenção Primária à Saúde, o modelo mais recente do padrão Layout e-SUS APS de
Dados de Interface (LEDll de comunicação entre os sistemas. conforme especificação técnica do sistema
e-SUSAPS: e
Ili - prontuário eletrónico: repositório de informações mantidas de forma eletrónica,
compreendendo as informações de saúde. clínicas e administrativas. originadas das ações das diversas
categorias profissionais que compõem a APS. ao longo da vida de um individuo.
Parágrafo único. O sistema de prontuário eletrónico deve atender aos requisitos definidos pelo
Ministério da Saúde. inclusive para fins de interoperabilidade. e possuir as seguintes caracteristlcas
principais:
1 - registro de anamnese, exame objetivo e variáveis clinicas;
li - prescrição de medicamentos ou outros métodos terapêuticos;
1 - R$ 1.700,00 (mil e setecentos reais), nos casos de município urbano ou município
intermediário adjacente:
li - R$ 2.000,00 (dois mil reais), nos casos de município intermediário remoto ou município rural
adjacente: ou
Ili - R$ 2.300.00 (dois mil e trezentos reais). nos casos de município rural remoto.
§ 3° O valor do incentivo para cada eAP de municlpio ou Distrito Federal aderente que observar
o disposto no § 1° será proporcional a:
1 - 50% do valor do incentivo definido para a eSF. nos termos do § 2º. quando se tratar de eAP na
Modalidade I; ou
li - 75% do valor do incentivo definido para a eSF, nos termos do§ 2º, quando se tratar de eAP na
Modalidade 11.· (NRJ
"Art. 172-8. O incentivo de que trata o art. 172-A será transferido mensalmente aos municípios e
Distrito Federal aderentes ao Programa Informatiza APS, na modalidade fundo a fundo, nos termos da
portaria de homologação da adesão. desde que observado o disposto no§ 1º do art. 172-A.
§ 1° O município ou Distrito Federal aderente apenas fará jus ao recebimento do incentivo
mensal a partir do primeiro envio dos dados da Atenção Primária à Saúde ao Ministério da Saúde após a
publicação da portaria de homologação da adesão. observados os requisitos e parâmetros mínimos do
Programa Informatiza APS.
§ 2° O Fundo Nacional de Saúde - FNS adotará as medidas necessárias para as transferências
dos recursos relativos ao incentivo previsto neste artigo aos Fundos de Saúde dos municípios e Distrito
Federal aderentes, em conformidade com os processos de pagamento instrufdos.
§ 3° A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos de que trata este artigo deverá ser
realizada por meio do Relatório de Gestão do ente federativo. nos termos das normas aplicáveis.· <NRl
"Art. 172-C. O Ministério da Saúde suspenderá a transferência do incentivo mensal de que trata o
art. 172-A nos casos de:
1 - ausência do envio de dados da Atenção Primária à Saúde, por meio de prontuário eletrônico,
por três competências consecutivas:
li - incorreção no cadastro da eSF ou eAP no SCNES:
Ili - não alcance de parâmetros mfnimos de envio dos dados da Atenção Primária à Saúde ao
Ministério da Saúde. estabelecidos no plano de monitoramento do Programa Informatiza APS. por três
competéncias consecutivas: ou
IV - não alcance de apenas um dos parâmetros mínimos de envio dos dados da Atenção
Primária à Saúde ao Ministério da Saúde. estabelecidos no plano de monitoramento do Programa
Informatiza APS, por seis competências consecutivas.
§ 1º A suspensão da transferência do incentivo mensal será mantida pelo Ministério da Saúde
até a adequação das Irregularidades identificadas.
§ 2º Além das hipóteses de suspensão previstas neste artigo. a transferência do incentivo
mensal será definitivamente interrompida em caso de cancelamento automático da adesão ao Programa
Informatiza APS, nos termos do art. 504-F da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 2017." (NR)
"Art. 172-D. Os recursos orçamentários de que trata esta Seção correrão por conta do orçamento
do Ministério da Saúde. devendo onerar a Funcional Programática 10.301.2015.219A - Piso de Atenção
Básica em Saúde. no plano orçamentário PO - 0004 - Programa de Informatização das Unidades Básicas
de Saúde.' (NR)
Art. 4º Fica revogada a Portaria nº 2.920/GM/MS. de 31 de outubro de 2017.
Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
LUIZ HENRIQUE MANDETTA
Este conteúdo não sul>; titul o pul>tic"do na v e1são certilicada.
1
Unidade Gestora :FM SAUDE PATO BRANCO
Fonte Recurso : 494 - Bloco de Custeio das Açocs e Serviços Publicas em Saudc
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
RECEITAS DE CAPITAL
Totais ................ ..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECElTAS
123.543,S6
63.055.603,30
65.348.615,11
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
63.179.146.86 IOUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
INVESTIMENTOS
63.179.146,86 ITotais . ..... .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) !interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
7.544.763,39
S7.753.016,72
50.835,00
63.760.D68,42
3.508.620,13
Página: 1de1
05/04/202117:01
1
65.297.780,11
50.835,00
65.348.615,11
65.348.615,11 I 67.268.688,55
Saldo Anterior( Corrente)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
18.059.162,34 ISaldo Atual
146.586.924,31 ITotal
18.059.162,34 ISaldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
GOVBR CP - Emissão: 05/04/2021às17hlmin - Duração: OhOOmOSseg (68)
13.969.620,65
146.586.924,31
14.086.119,84
-116.499,19
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 58 /2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor
de R$ 346.800,00 (trezentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais).
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
58/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 346.800,00 (trezentos e quarenta e seis mil e
oitocentos reais), com recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada.
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de
2021, junto à Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o Programa de Apoio à
Informatização e Qualificação dos Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS, onde
busca-se informatizar as equipes de Saúde da Familia - eSF e equipes de Atenção Primária à
Saúde - eAP do Pais e de qualificar os dados em saúde dos municípios.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
OS-SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.01 - Atenção Básica
10.301 .0043.2.413 - Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos dados da
APS - Informatiza APS
3.3.90.40 - Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica
Fonte: 494
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
11- FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1546
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ conta bilidade@pato branco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
P. J BRANC
Despesas Orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos e entidades da Administração Pública, relacionadas à
Tecnologia da lnfom1ação e Comunicação - TIC, não classificadas em outros
SERVIÇOS DE elementos de despesa, tais como: locação de equipamentos e softwares,
TECNOLOGIA DA desenvolvimento e manutenção de software, hospedagens de sistemas,
3.3.90.40.00.00 INFORMAÇÃO E comunicação de dados, serviços de telefonia fixa e móvel, quando integrarem
COMUNICAÇÃO - pacote de comunicação de dados, suporte a usuários de TIC, suporte de
PESSOA JURIDICA infraestrutura de TIC, serviços técnicos profissionais de TIC, manutenção e
conservação de equipametnos de TIC, digitalização, outsourcing de impressão
e serviços relacionados a computação em nuvem, treinamento e capacitação
em TIC, tratamento de dados, conteúdo de web; outros congêneres.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167
da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e abettos por decreto executivo.
Art. 43 A abettura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste attigo, desde que não
comprometidos:
{. .. ]
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
{ ... )
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste attigo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a impottância dos créditos
extraordinários abettos no exercício.
Constituição Federal
Art.167 - São vedados:
[. .. ]
V - a abe1tura de crédito suplementar ou especial sem prévia
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Conforme indicado, a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021:
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde.
Vale mencionar que no projeto analisado, consta na folha 6 o Balancete Financeiro da
Fonte de Recurso 494, relativo ao exercício de 2020, o qual possivelmente foi enviado por
equívoco junto ao projeto, pois o relatório possui correlação com a abertura de créditos especiais
originários de superávits financeiros e o presente projeto trata da abertura de crédito especial
originário de recursos de excesso de arrecadação.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1° e 2º do projeto
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3°, no Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 15 de abril de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
CRC PR 064892/0-1
* Documento enviado eletronicamente através cio SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
B http ://www.patobranco.pr. leg. br / conta bil idade@patobranco.pr. leg. br
CAMARA MUNICIPAL DE
[
GABINETE DO VEREADOR LINOOl.1AR RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROTOCOLO GERAL 1008/2021
Data: 27/04/2021 ·Horário: 16:43
Legislativo· PCOF 31/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 58/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de
2021 , no valor de R$ 346.800,00 (trezentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais).
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 04 de abril de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, propõe a abertura de
Crédito Especial no exercício de 2021 , no valor de R$ 346.800,00 (trezentos e
quarenta e seis mil e oitocentos reais) com recursos referentes ao Excesso de
Arrecadação para o exercício do ano de 2021 .
O referido recurso é referente à Portaria nº 2.983/2019 (em anexo ao Projeto),
a qual Institui o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos Dados da
Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS.
O programa tem por objetivo informatizar todas as equipes de Saúde da
Família - eSF e equipes de Atenção Primária à Saúde - eAP, implantando e
aperfeiçoando sistema de prontuário eletrônico, enviar regularmente os dados e as
informações do sistema de prontuário eletrônico ao Ministério da Saúde, quando for
utilizado o sistema PEC da estratégia e-SUS APS, enviar ao Ministério da Saúde, pela
<;) Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,
-(46) 3272-1504 13272 - 1520
SI http://wv-1vv.patobranco.pr.leg.br I vereadorbranclao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
plataforma de pesquisa de opinião, monitorar a regularidade do envio e a qualidade
dos dados da Atenção Primária e realizar os processos licitatórios e as contratações
relativas à informatização necessárias.
O parecer contábil dessa Casa de Leis informa que no projeto analisado,
consta na folha 6 o Balancete Financeiro da Fonte de Recurso 494, relativo ao
exercício de 2020, o qual possivelmente foi enviado por equívoco junto ao projeto, e
que está apto à normal tramitação.
Levando em consideração a importância da aprovação do Crédito Especial em
trâmite normal, os membros da Comissão analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes, exararam o Parecer.
li - VOTO DO RELATOR '
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
tramitação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 26 de abril de 2021.
odrigo Brandão
nte - Relator
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272-1504 / 3272 - 1520
~ http://wvN1.patobranco.pr. leg.br / vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, exaram parecer
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 58/2021 .
Rafael Celestrin
Membro
(i) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná l!li,"19•(\_0
{: ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520 ~~~ t8 http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br (!)~~
í-NS - í-undo Nacional de Saúde https ://consul la füs. saude. gov. br/ Ili dela 1 hada/acao/ pagamento
1or 1
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados
em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais
bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2021
CPF/CNPJ
80.872.476/0001-51
Ação Detalhada
PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO
DAAPS
Ano Censo
2020
Secretário(a)
LILIAM CRISTINA BRANDALISE
Comp. Tipo
/Pa rcela U'OB Oata OB Repasse
DEZ de 2020 801093 26/0 1/202 1 MUNICIPAL
JAN de 2021 802349 10/02/2021 MUN:CIPAL
FEV de 2021 803604 08/03/2021 MUN:CIPAL
MAR de 202 1 805335 01/04/202t MUNICIPAL
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Grupo
ATENÇÃO BÁSICA
UF
PR
Código IBGE
411850
Pre feito(a)
ROBSON CANTU
Presidente Conselho
SÉRGIO LUIZ WOLKER
Banco Agencia
OB OB
001 004952
001 004952
001 004952
001 004952
Con ta
OB
0000840025
0000840025
0000840025
0000840025
Total
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PATO BRANCO
Ação
PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM
SAÚDE
Município
PATO BRANCO
População
83.843 habitantes
Data Inicial Gestão
31/12/2020
Valor Valor Valor
Total Desconto Lfquldo
28.900,00 º·ºº 28.900,00
28.900,00 º·ºº 28.900.00
28.900,00 º·ºº 28.900,00
28.900,00 º·ºº 28.900,00
115.600,00 0,00 115.600,00
Motivo
27/04/202 1 15:14
PROJETO DE LEI Nº 58/2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exerclcio de 2021, no valor de R$
346.800,00 (trezentos e quarenta e seis mil e
oitocentos reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0043 346.800,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal a criar ação na Lei nº 5.586/2020 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2021, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.413 Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos dados 346.800,00 da APS - Informatiza APS
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral do Município de Pato
Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso no valor de
R$ 346.800,00 (trezentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais) na classificação funcional programática
abaixo:
Código Especificação Valor R$
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.01 ATENÇAO BASICA
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
2.413 Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos dados da
APS - Informatiza APS
3.3.90.40 - 494 Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa 346.800,00
Jurídica
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso
de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
494 - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos em Saúde
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br / le gislativo@patobranco.pr.leg.br
Valor R$
346.800,00
11 /05/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN;\
PREFEITURA i\IUNICIPAL DF. PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
1.F.I .-;• 5.751, DE 6 DE i\IAIO DE 2011
LEI N° S.751, DE 6 DE i\IAIO DE 2021
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de RS
346.800,00 (trezentos e quarenta e seis mil e
oitocentos reais).
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, nprO\'OU
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. I º Autoriza o Executivo l\·lunicipal alterar o Programa da Lei n•
5.033/20 17 e alterações posteriores do PPA ( Plano Plurianual) do
período 201812021 , confonnc segue:
oou \hnult n(""lo d.a Saúdt
Art. 2° Autoriza o Execu1ivo Municipal a criar ação na Lei n•
5.586/2020 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do cxercicio de 2021, conlànne segue:
\".alorRS
}..(I} rr~r.lm.J d t ,\ p.>lo-i lnform.1liz.J.çl o t Q u.alifi<".Jf")O doi d.JdíH fl, •6.X00,00
J.1 .\.PS- l n(or·m.atlu APS
Arl. 3° Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçamento Geral
do i'vlunicípio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso no valor de RS
346.800,00 (trezentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais) na
classiticaçào funcional programática abaixo:
Côdi; o
os
<JS.OI
10
10.JOI
0.JO l.OO~l
2.AIJ
J.J 9"1.4 ~
SECRLT.\ltL\ \I IP \L DE \~UI:
ATl ~ÇÁO 11.I SICA
S:aá ~
Ptl)i f'111U ~ Af")'.o i ln fomu:i1..<?.ç!IJ ~ Qwlirk..i.;.!o> OOs J.!005
J.J APS - Jn(\)fm11 i1.t APS
\ ',d orRS
Scnt\o..1i <k T1.'\:"00!<J;j.a d.J Jofonru.;l.l e Comunk~ - 6.800 00
PD..<:,,,.u JwiJK',i
Art. 4° Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
r onft
Art. Sº Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Preteito Municipal de Pato Branco, Es1ado do Paraná, cm
6 de maio de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ja naynfl Patric ifl Aortoli Hmnmerschmidt
Código ldcnlificador:77E36304
Matéria publicflda no Diário Oficifll dos Municípios do Pflrnná
no dia l l /05/2021 . Edição 2260
A verificação d e aute ntic idade da maté ria pode ser feita
informando o código ide ntificador no site:
http://www.d iariom u n ici pa l .com. br/amp/
W\Wl.diariomunicipal.com .br/amp/materia/7 7E36304/03AGdBq26uZFd6MaDOBWChiq8010dOzw29mNPTkEnQsmaWUoJ-CFYnWf3QvxZOtSU65. .. 1 /1
11/05/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
F.STADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 8.908, DE 6 DE i\IAIO DE 2021
DECRETO Nº 8.908, DE 6 DE MATO DE 2021
Abre Crédito Especial no exercício de 202 1, no valor de RS 346.800,00 (trezentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais).
O Prefeito de Pato Branco, Es1ado do Paraná, no uso das atribuições que lhe siio conferidas pelo art. 47, inciso XX!ll, da Lei Orgânica Municipal, e
com base na Lei n" 5.751, de 6 de maio de 202 1.
DECRETA:
Art. 1 º Fica alterado o Programa da Lei n" 5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/202 1, confonne segue:
\':a.lor llS
OOH ~bnuttnçlo d:1: S:túdc 316.800,00
Art. 2° Fica criada ação na Lei uº 5.586/2020 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 202 1, conforme
segue:
\'alor RS
l.413 Prognm3 dt Apoio à lnforn121ti1;1ç-lo e Qu1lific2çlo doi d2dos d:a A.PS · lnform:1ti1...1 APS 316.SOO,OO
Art. 3º Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso no va lor de RS 346.800,00 (trezentos e quarenta e seis mil e oitocentos reais) na classificação funcional programática abaixo:
Código ú pcdfk-aç-lo l "•lor US
08 SlCRlTARIA U~ IPAL DE SAUDE
08.01 ATF.~Ç.\O IÜSICA
10 S1 úd~
10.JOI Altd~O B:lllu
10.JOl.0013 hnultnçio d1 SJúdt
!All rrngr.un.J d: Af'l:o 3 Lafomi.ui.t.Jçlo ~ QuJliliC".J\'l-1 ~ dJJo.s dJ APS · lnfomutiz.i APS
3.3.90.40 - 494 S<-1\i,os ~ T('.'7no!o-si.i J.i Jnfomu,-:i~ ( Comu i~.J\.!o- ~~ JuriJi..:.J 316.800.00
Art. 4º Para cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Excesso de AJTecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim
especificada:
ront<
-'9' - Bloco dt Cu\lclo d:u Açõu t Stniços Públkoi w 1 Siúdt
Art. 5° Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 6 de maio de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
\ "2lor RS
316.800,00
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldentificador:AB9 l l 2CF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 11 /05/202 1. Edição 2260
A verificação de autcnlicidadc da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/
www.diariornunicipa l.corn.br/arnp/materia/AB911 2CF /03AGdBq26khl-HWIW7QblnPNil<Ul4 vwNBz Twl2EFQ6zVCG4FondhjASh1 icll<tzjWqN7t0zqr... 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
11 de maio de 2021
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·~ ·· ~w,._,,....-tl·.r.;1,.,e>h.r: Co0tr.':n ---~· .... .,.~ r, 1!11~
11· 1
M•'Tc• •-..:. -..., .'::!""z:Uf C>t:-.'>'U Ot~c,_u~,. • .., f-~-.... l••• s:u o. 11 e.r ._,,e. r.•1 1 L~ :.Crr."";'.Hc..-,.....-..,. .. , h • ºS!--14.:. n !11---!n.cit >~ ..,..,,,. ,, .. -u, •n1~~ L"10~--t.1t-..a-c 1• ..-: ,.. '!llYn
Ã.'\l' ~C.:. t:":" t.-."OCl' ~:4 r.. .,.. t;h
Gt:it".-..s::.r ... ,bv.· o: f111::'11f-nlT'C-1 ln!.:»r-t"l'J , -.1:io r 1«:!ill T.:Jt
F":~l<;l'.USTU
f'T't!O \P.--<c• ~'lC'.Ploc.t U JO UA..CO • lllA:4 COPM.AJl".l
CCC'llOllo- . 111. cto cc W.LO CI Ufl l't ~"'7'1' t..,"7-W O.t;;lf;".;;:t" lf~
, ."CO"I-.-? e'Clr~O l>: I c:' .. U Cf • ( J c:'t
r"°~ >:n .-.~,..,y""'~.-... •• ,., , o :-..n1 r..<+""11 o,....·,"~""-<?1::'ll ;':JE--.. ~ E.O ~"•"' ' '-'•»=n~o.. ::.n:;-At..~t.:ll'"'roOl l
,.._ , .,o 1 t ) • l • o•..-.. ~ rt f-1 t '•". álPcr;t•...,. \P,• c c:tit A.'t. l'fo ~;c>i;"•-_..._ ..... or.rt·.::<11 ~t"<1 1\P1+1 tu 1.t1c::õl"~J1 T--..,.;h
• ,.,1:11 ,., c"T~ '-<lt. · :. d.i-1 O t <1 t.t ,._ C:-4 Y>l ,_,. , ' "Trt» • t.·;:c rt-~ •
t'Xf'lc,-~ ~·-- .. .. r.;. ... ~ .. . '*')..•~~»
l·'·l:..tUO.,..U011Y-ll 1 µ..., dlr1tt,f'1h ) .... 1"4 .:.tC'fdit ~.1 11 :.>~•1 , .. --...u.• r.1 li 111 kt. r•ru 1 -.!.tp-i-.!< ·~c·.Jr 1~r..-. 1: u'4 C't0it,...a..oditT.l1 Q,\:.io 2;::~ n r.:o-ur•1;"f• r.' "I • • "-~~ ,o;_.1 c:::r--..-. 1 l'I"'• >& Cll• ,. ....... , _, _.,;b 1 r~--n;l..) ~
\'7..l"l' h··--~
M.l' ~~o.·n1-.... .-µ·.a ~:.1- ;ow.~ ~»-•ç'_... 11,• ""
Ct>"o»rnav_· .. ~~ ~l--.-=a ( •'tJ;Olofn·J .--.-:10t,..1.eoorn
~= :ne>,tu
r -n:>Y.·col
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FU&ÃOffno.o.u"''· Cll/1.lll
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CILl10 _, .r-.dor <~P"' ~ ,...<;!:.Jf.!ll t"..-·~Jof ~l w.--. .. u,...-1 .......-... ~1•
1-•.r.,.h t• iKtc.'1'-1 CJC .. ~<:.k.• ~ h •1 ..--... -õ;.11 (:~:> t<IW"'.l •:.f'<;it-~ u ~ rutb
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C.fCf_OQt.I C(l/l!U
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Resultados
PLO 58/2021 - Projeto de Lei Ordinária [!!!)
Ementa:
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 346.800,00 (trezentos e quarenta e seis
mil e oitocentos reais).
Apresentação: 9 de Abril de 2021
Processo: 58 / 2021
Protocolo: 834/2021 Data Entrada: 9 de Abril de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 3 de Maio de 2021
5 de Maio de 2021
Data da última Tramitação: 6 de Maio de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.751, de 6 de maio de 2021. Decreto nº 8.908, de 6 de maio de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados na
página 83 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7885, de 7 de maio de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia
11/5/2021 . Edição nº 2260.
Matéria Anexada: Parecer Comissão ~amen o e Finanças nº 31 ~lQll_Data Anexação: 27 de Abril de 2021
Documentos Acessórios: 2._
Texto Origi.n.fil
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária ~ru. de 06 de maio de ~L
Desenvolvido pelo !11tet!eg~ em software livre e aberto. Releasc: 3.1. 162-RC?
Conteúdo e d ados sob licença fre l•ve ComnlJr _ 4.0
At11L 1i1 Fonte Cor p~qLal
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Rua Arariboia, 491
CEP. 85501-262 I Telefone: (46) 3272-1500
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