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materia nº 350/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 350 / 2021
Date 2021-04-09
EmentaRequerem ao Executivo Municipal informações se foram cumpridas as determinações do Acórdão nº 2762/15 - Primeira Câmara sob a responsabilidade do município de Pato Branco, referente ao Processo nº 579834/2011 que tramita no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente ao Projeto de Lei nº 19/2021 que altera o art. 16 da Lei nº 4.742, de 29 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional do Poder Executivo do Município de Pato Branco. .
native_id14107

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-11 Proposição Respondida — Resposta enviada eletronicamente, através do SAPL, pelo Executivo Municipal, através do ofício nº 174/AL (vide aba "Anexada").
2021-04-13 Aguardando resposta de requerimento — - Encaminhado ao Executivo Municipal, via e-mail, através do Ofício nº 105/2021-DL. - Confirmado o recebimento em 13 de abril de 2021.
2021-04-12 Aprovado — Aprovado.
2021-04-12 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-12T14:06:45.194191-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111 li 
PROTOCOLO GERAL 838/2021 
Data: 09/04/2021 - Horário: 15:14 
LoglslaUvo - REQ 350/2021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 350/2021 
Requerem ao Executivo Municipal informações se 
foram cumpridas as determinações do Acórdão nº 
2762/15 - Primeira Câmara sob a responsabilidade 
do município de Pato Branco, referente ao 
Processo nº 579834/2011 que tramita no Tribunal 
de Contas do Estado do Paraná, referente ao 
Projeto de Lei nº 19/2021. 
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de Justiça e 
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao Executivo 
Municipal, solicitando ao departamento competente informações se foram cumpridas as 
determinações exaradas no item "IV" do Acórdão nº 2762/15 - Primeira Câmara, sob 
responsabilidade do município de Pato Branco, referente ao Processo nº 579834/2011 que 
tramita no Tribunal de Contas do Estado do Paraná. 
O procedimento fiscalizatório, realizado no período de 03/10/2011 a 
07 /10/2011 , foi deflagrado com vistas a verificar a existência de cargos comissionados 
irregulares, evidências de incorreta alimentação de dados no SIM-AP, cessões funcionais 
irregulares, gestão do regime previdenciário, existência do cargo de controlador interno e 
seu provimento por servidores efetivos, bem como a contratação de menor aprendiz. 
Tais informações serão juntadas ao Projeto de Lei nº 19/2021 para 
posterior emissão de parecer da Comissão de Justiça e Redação. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 19/2021, na íntegra pode ser acessado através do 
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone: 
Matérias Legislativas - Projeto de Lei. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 9 de abril de 2021 . 
ala Costa - MDB 
Membro 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
~http //www patobranco pr.leg.br/ ve readorbiruba@patobranco.pr.leg.br

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