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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Câmara Munlclpal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 84212021
Data: 09/04/2021 ·Horário: 16:32
Leglslatlvo - IND 13412021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 134/2021
Indicam ao Executivo Municipal para que amplie o
prazo para a regularização das tarifas de Pós
Utilização - chamadas notificações do ESTAR
junto ao Depatran.
Os vereadores que abaixo assinam, Claudemir Zanco - PL e Rafael
Celestrim - PSD, no uso de suas atribuições legais e regimentais, indicam ao Executivo
Municipal para que na regulamentação do Estacionamento Estar seja alterado o inciso 1
do art. 6° do Decreto Municipal 8.598, de 11 de dezembro de 2019, passando a vigorar
com a seguinte redação: Será emitida Tarifa de Pós Utilização, para que o infrator efetue
o pagamento ou débito do crédito através de seu aplicativo, no prazo máximo de 20
(vinte) dias corridos, a contar da data de recebimento da notificação. A regularização da
tarifa de Pós Utilização, poderá ocorrer pelo aplicativo debitando dos créditos válidos,
com os Agentes de Trânsito, no DEPATRAN e nos pontos de vendas conveniados.
Justificamos esta solicitação para que os usuários tenham um maior prazo
para a regularização das notificações.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 9 de abril de 2021.
) Rafael Celestrin
Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -2 62 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541
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