GABINETE DO VEREADOR JANUÁRIO KOSLINSKI - PSDB
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Câmara Municipal de Palo Branco
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 843/2021
Data: 09/04/2021 - Horário: 16:43
Legislativo - PLO 59/2021
O vereador Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita apoio dos nobres
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº 5912021
Dispõe sobre a implantação do uso de energia
solar em bens imóveis, logradouros públicos e
sinalização semafórica no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
Art. 1° Em todos os bens imóveis, logradouros públicos e sinalização
semafórica do Município de Pato Branco, deverão ser instalados sistema de energia solar,
quando da sua construção, ampliação ou reforma, para geração de iluminação nos
ambientes internos e externos.
§ 1° Para efeitos desta Lei entende-se como bens públicos os seguintes
prédios próprios do Município:
1 - Sede da Prefeitura Municipal e Câmara de Vereadores;
11 - Secretarias;
Ili - Centros de Convivência;
IV - CRAS e CREAS;
V - Escolas e CMEIS;
VI - Unidades Básicas de Saúde;
VI 1 - Teatro;
VIII - e outros prédios públicos.
2° Para efeitos desta Lei entende-se como Logradouros Públicos:
1 - Feiras;
11 - Parques;
Ili - Passarelas;
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~-~'1~1!1 ~~(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ifà_~· . [81 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjanuario@patobranco.pr.leg.br l!lx • : ... .
IV - Pontes;
V - Praças;
VI - Quadras Poliesportivas;
VII - Terminais e Pontos de Ônibus;
VIII - Viadutos;
IX - E outros espaços públicos.
Art. 2º A instalação do sistema de energia solar, prevista no art. 1 º, deverá
ocorrer após a elaboração de estudo de viabilidade técnica, econômica e a aprovação dos
órgãos competentes pertencentes ao Executivo Municipal.
Art. 3° Os editais de licitação, para obras de construção ou reforma de
prédios públicos, trará expressamente a obrigatoriedade da instalação de sistema de
energia solar para a geração de iluminação dos ambientes.
§ 1° Fica isento da obrigação do art. 3°, o prédio público em que
tecnicamente seja inviável a instalação do sistema de energia solar.
§ 2° A condição prevista no § 1° deste artigo, deverá ser justificada por meio
de estudo elaborado por profissional habilitado em que demonstre a inviabilidade técnica.
§ 3° Os prédios e logradouros públicos que não sofrerem ampliação ou
reforma em até 24 (vinte e quatro) meses após a publicação desta Lei, deverão depois de
esgotado esse prazo, se adequar a implantação do sistema de uso de energia solar.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal apresentará cronograma de
implantação do sistema de uso de energia solar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro)
meses.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 9 de abril de 2021.
Januário Koslinski
Vereador - PSDB
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~~~l!J '~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ~:~&!~~ . ~~' J l8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorjanuario@patobranco.pr.leg.br l!J'>: • . .
JUSTIFICATIVA
As tecnologias e equipamentos necessários para implementar energia solar
estão ficando cada vez mais acessíveis. Entre 201 O e 2016, o custo total de um sistema médio
instalado, incluindo todos os componentes de hardware e sistemas diminuiu 65%. A
Associação Brasileira de Energia Solar Fotovoltaica (Absolar) estima que a energia solar deve
crescer muito no Brasil nos próximos anos, especialmente com o impulso de geração
distribuída, que é quando a instalação solar de um imóvel ou prédio está integrada à rede de
energia elétrica.
O sistema solar fotovoltaico, utiliza uma energia renovável para geração de
eletricidade, sua fonte de geração de eletricidade é a energia solar, que é infinita e inesgotável.
É uma excelente opção para nossa região, tendo em vista que o sistema tem alta vida (1til
geralmente superior a 20 (vinte) anos.
Seja por investimento privado, ou por investimento público para prédios, escolas
e hospitais, a energia solar tem tudo para desenhar um futuro brilhante no Brasil, e é sem
dúvida um alavancador não apenas de consumo limpo de energia, mas também é um indutor
de eficiência - sem desperdícios. Além disso, os benefícios socioeconômicos são grandes, já
que este tipo de energia pode chegar facilmente a regiões de difícil acesso, o que pode ser de
especial benefício aos milhares de brasileiros que ainda possuem um acesso precário à
eletricidade, ou que usam combustíveis fósseis como fonte de geração elétrica.
É uma solução economicamente viável, cujo valor dos painéis solares vem
diminuindo progressivamente, seus componentes tem se modernizado, tornando-se mais
potentes e robustos para uso. apresentam alta durabilidade e segurança para quem quer
investir além de muito fácil de instalar. Não é um sistema barulhento ou incômodo, exige pouca
manutenção ao longo dos anos.
A utilização de energia solar fotovoltaica é totalmente benéfica ao meio
ambiente pois, não agride de forma alguma, além de evitar a emissão de gases poluentes para
a atmosfera, assim produzindo energia limpa.
Pode ser implantado em locais distantes através de sistemas isolados e
autônomos, sem conexão com a rede convencional de abastecimento se auto-sustenta através
da utilização de baterias. trazendo segurança em relação a ininterrupção do fornecimento - os
Sistemas Off-grid.
Enfim, dizer da economia que seria gerada aos cofres públicos ao longo dos
anos com a instalação destes equipamentos. algo que pode variar entre 50% a 95% por cento
de economia na conta de energia.
O caminho para a um setor público que usa energia de maneira eficiente é
possível e acessível e leva a administração pública a um patamar mais consciente sobre o uso
dos recursos naturais. Essa mudança de prática tem o poder de incentivar o setor privado e a
população a fazer o mesmo, por isso o papel do setor público é essencial para impulsionar a
agenda de eficiência energética, incluindo a geração da própria energia nos prédios públicos.
Januário Koslinski
Vereador - PSDB
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~1;1a. ~ ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ~,": ~ ~ )
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~TO RAN
Pato Branco, 9 de abril de 2021.
Protocolo: 000843/2021 - ~
Assunto: Dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em Bens Imóveis, Logradouros Públicos e Sinalização Semaf6rica no
Município de Pato Branco e dá outras providências.
Data Protocolo: 09/04/2021 - Horário: 16:43:34
Autor:Januário Koslinski
Natureza do Processo: Legislativo
Número de Páginas: Não informado
Observação: Não informado
Anulado: Não
Documentos Vinculados:
Proieto de Lei Ordínaria nº 59 de 202 1
O Departamento Legislativo recebeu o protocolo acima indicado e em pesquisa realizada nas matérias legislativas
apresentadas localizou os projetos de lei abaixo indicados:
•:• 115/2018, de 20 de junho de 2018 - Dispõe sobre o incentivo a instalação de placas fotovoltaicas para a
geração de energia solar em novas edificações no âmbito do município de Pato Branco e dá outras
providências.
- Autores: Joecir Bernardi - SD e Marines Boff Gerhardt - PSDB
- ARQUIVADO EM: 6 de janeiro de 2021, considerando a determinação da Mesa Diretora através do Ofício
nº 1/2021, datado de 5 de janeiro de 2021, atendendo o disposto no inciso XII do art. 30 do Regimento
Interno.
•:• 161/2018, de 5 de setembro de 2018 - Dispõe sobre a utilização de energia solar para o funcionamento de
semáforos no município de Pato Branco e dá outras providências.
- Autor: Vereador Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
- ARQUIVADO conforme art. 62 do Regimento Interno, tendo em vista que o mesmo recebeu parecer
contrário da Comissão de Justiça e Redação, o qual foi aprovado na Sessão Ordinária realizada no dia 20 de
março de 2019. (Ata nº 14/2019}
"Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados
pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom
vernáculo o texto das proposições.
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou
inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e,
somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação."
/ ~
~~ .... ~~
L Ehana Scariot Amorim
Depto. Legislativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ P1' O BRANCO
Projeto de Lei n° 59/2021
Autoria: Januário Koslinski (PSDB)
,
PARECER JURIDICO
O insigne vereador Januário Koslinski (PSDB) propôs o projeto de lei
em epígrafe numerado, com a finalidade de dispor "sobre a implantação do uso de
energia solar em bens imóveis, logradouros públicos e sinalização semafórica no
Município de Pato Branco'~
Aduz, em justificativa, que a propositura visa obrigar a instalação de
sistemas de placas fotovoltaicas como geradores de energia elétrica para os prédios
e logradouros públicos e na sinalização semafórica, sob o argumento de que tal
prática é totalmente favorável ao meio ambiente.
Alega, ainda, que a economia aos cofres públicos será considerável,
de forma que incentivaria o setor privado.
É o sucinto resumo. Passa-se à análise jurídica da proposição.
Primeiramente, há de pontuar uma incongruência na chamada
"vontade do legislador", conforme se vê da súmula e do art. 1°, do projeto em
análise.
Tanto na súmula quanto no caput do art. 1° utilizou-se a expressão
"bens imóveis", ao passo que no § 1° - que justamente serve para definição dos
termos usados na norma - há a expressão "bens públicos".
Neste sentido, supõe-se que a intenção é se referir a "bens públicos",
na acepção e definição jurídicas do termo, constante do art. 99, II, do Código Civil
Brasileiro1•
Pois bem. É inconteste a importância socioambiental do projeto de
lei do nobre vereador, na medida em que se preocupa com a utilização das energias
sustentáveis no Município, o que gera, a longo prazo, economia aos cofres públicos.
1 Art. 99. São bens públicos: [ ... ]
II - os de uso especial, tais corno edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da
administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;
*Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
Como se sabe, a preocupação com o meio ambiente é patente e
notória nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a preservá-lo às gerações
futuras tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a preservação
da humanidade.
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população.
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225,
estabelece que " Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado/
bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida/ impondo-se ao
Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e presetvá-lo para as presentes
e futuras gerações'.
Neste ínterim, portanto, é inegável que o projeto em análise mostrase importante para este objetivo constitucional, haja vista que a utilização de energias
limpas e sustentáveis é um verdadeiro ato em prol da natureza.
As três esferas da República Federativa do Brasil devem voltar-se à
proteção do meio ambiente, por expressa determinação constitucional, a teor do
disposto no art. 23, VI, da Carta Magna:
Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito
Federal e dos Municípios: [ ... ]
VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de
suas formas;
Apesar de que as previsões contidas no art. 23, da CF tratarem-se
de competências administrativas, portanto de execução, e não legislativas, tem-se
que o objeto da propositura se mostra um ato que certamente poderia orientar o
Executivo na consecução do objetivo maior constitucional, que é a preservação do
meio ambiente.
Todavia, como bem informado pelo competente Departamento
Legislativo da Casa, no ano de 2018 houve o trâmite do PL 161/2018, que tinha por
finalidade determinar a utilização de energia solar especificamente para o
funcionamento de semáforos no Município.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRANCO
Na oportunidade, cabe lembrar que a manifestação da Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras, por meio do Departamento Municipal de Trânsito
(DEPATRAN), opinou de forma contrária à proposição, alegando basicamente quatro
aspectos desfavoráveis: i) custo elevado, ii) dependência climática, iii) baixa
capacidade de armazenamento e iv) baixo rendimento.
O presente projeto em análise é muito mais amplo, porquanto
envolve, além da sinalização semafórica, todos os próprios municipais e logradouros
públicos.
Neste sentido, não tenha dúvida que para se obter um resultado mais
concreto, haveria que se fazer um estudo técnico aprofundado e específico a respeito
do tema, por profissionais especializados, o que demandaria tempo e custo.
Como já se observou, a importância do projeto salta aos olhos.
Porém, antes da discussão em Plenário, recomendo seja oficiada a
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para que se manifeste tecnicamente em
relação à matéria, assim como, levando-se em consideração a amplitude do alcance
da norma pretendida, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a fim de
se manifestar sob o ponto de vista econômico-financeiro.
Inobstante, destaco que o projeto merecer emendas para ajustes
pontuais, sob a ótica da boa técnica legislativa.
Com a resposta advinda do Poder Executivo e a depender de seu
conteúdo, as Comissões Permanentes, se assim entenderem, poderão requisitar nova
manifestação jurídica.
É o parecer, por ora, em três laudas.
Pato Branco, 30 de abril de 2021.
LUCIANO BELTRAME
Procurador legislativo
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1544
S http:/ /www. patobranco.pr.leg. br/ procuradoria juridica@patobra nco.pr.leg.br
,.
1
-
Excelentlssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 448/2021
Requer ao Executivo Municipal que, através ela
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, se
manifeste tecnicamente em relação ao Projeto
de Lei nº 59/2021, de autoria do vereador
Januário •<osllnski - PSDB, que dispõe sobre a
implantação cio uso ele energia solar em bens
imóveis, logradouros pllblicos e sinalização
semafórica no Municlpio de Pato Branco e dá
outras providências; assim como, a Secretaria
Municipal de Administração e Finanças, a fim de
se manifeste sob o ponto ele vista econômicofinanceiro.
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através da
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, se manifeste tecnicamente em relação ao
Projeto de Lei nº 59/2021 (Dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens
imóveis, logradouros públicos e sinalização semafórica no Municlpio de Pato Branco e dá
outras providências), assim como, a Secretaria Municipal de Administração e Finanças,
a fim de se manifeste sob o ponto ele vista econômico-financeiro.
O pedido justifica-se devido as recomendações constantes no Parecer
Jurídico desta Casa de Leis, para embasamento de parecer por esta relatora.
OBS.: O Projeto de Lei nº 59/2021, na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo - lcone:
Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 05 de maio de 2021.
~
></i . :4 /~ ~ . ~, ( (... ' ' (' )f f onla Maria Caminsl<I Gehlen
Vereadora - ÓEM
~ Rua Arnriboie1, 1191, Cenlro - 05501 -262 - P(110 13rnnco - Pmcm(1 ~~~a~ , , (tl6) 3272 . 1500 / 3272 . 1511 ~~~~ (8J hllp://www.pcttohrcmco.pr.log.br / vcremlorothrn1iu@pctlolm111 co.pr.ieg.br rn&" ~
CÂMARA MUNICIPAL DE Cftm~ííllll11íl'i lii'11fü1íi1li ílíí" co
'
' ~ ' 1 1 ) PROTOCOLO GERAL 126712021 1 1 1 1 Data: 19/0512021 -llorárlo: 08:47
' Lootslallvo • REQ 62212021
GABINETE DO VEREADOR JANUÁRIO KOSLINSl(f . PSDB
Exmo. Senhor
Joeclr Bernardi
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 62212021
Convida o Senhor Douglas Agustlnl para participar
de uma sessão nesta Casa de Leis, em data a ser
agendada, para falar sobre Energia Solar e seus
Beneflclos.
O vereador infra-assinado, Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, convida o Senhor Douglas Agustinl - Engenheiro
Eletricista (tdaenergia.enqenharia@gmail.com), para participar de uma sessão nesta
Casa de Leis, em data a ser agendada, para falar sobre Energia Solar e seus Beneficias.
As sessões ordinárias são realizadas nas segundas e quartas-feiras, com inicio
às 13h30rnin (treze horas e trinta minutos) e o agendamento deverá ser feito pelo
convidado na secretaria da Câmara, através do telefone (46) 3272-1536.
Informamos que conforme determina o§ 4° do art. 93 do Regimento Interno, o
convidado terá o tempo de 15 (quinze) minutos para exposição do tema indicado no
convite, bem como, serão destinados 15 (quinze) minutos para os questionamentos dos
vereadores.
O pedido justifica-se devido a Projeto de Lei nº 59/2021 deste Vereador que
tramita nesta Casa de Leis, sendo muito importante a explanação sobre o tema.
OBS.: O Proleto de Lei nº 59/2021 na Integra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
!cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 19 de maio de 2021 .
Jmuu'lrlo l<osllnskl
Vorondor - PSDB
I
, I}
Càmar\ Munro. P~to Bronco
Eduardo A. Dala Costa
~efeador • MDB
< aro unfc. Pato Branco
Marc s J. Martnl
Vereador b Pndamos
~ Rucr Arnriboic1, 49 1, Contro - 05501 -2 62 - Peito llrcmco - Pc1r<111él ~~~.<.i 1!1 ' ('16) 3272 - 1500 / 3272 . 1532 ~fi~ (8)hllp://www.palobronco.pr.lon.hr/ voromlorju11uurio@pC1lobrcmco.1>r.lon.hr Fl&~
ESTADO DO PAAJ>NÁ GA6111ElE 00 PREFfllO
Câmara Munlclpal do Pato Branco
1111111111111111111111111111111 li li
PROTOCOLO GERAL 1611/2021
Data: 18/06/2021-Horário:11:27
Loglslallvo - ORP 209/2021
Ofício nº 209/AL Pato Branco, 18 de junho de 2021 .
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o ofício 81/2021 recebido da Secretaria de
Engenharia e Obras, em resposta ao requerimento 448/2021, encaminhado ao
Executivo Municipal através do ofício nº 153/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Oficio nº 81/2021- SEO
Ref.: Resposta a solicitação.
Pato Branco (PR), 17 de junho de 2021.
Senhor Presidente,
Venho por meio deste, em resposta ao requerimento nº 448/2021, no qual
Requer ao Executivo Municipal que, através da Secretaria Municipal de Engenharia
e Obras, se manifeste tecnicamente em relação ao Projeto de Lei nº 59/2021, de
autoria do vereador Januário Koslinski - PSDB, que dispõe sobre a implantação do
uso de energia solar em bens imóveis, logradouros públicos e sinalização
semafórica no Município de Pato Branco e dá outras providências; assim como, a
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, a fim de se manifeste sob o
ponto de vista econômico financeiro.
Está sendo realizado estudo de viabilidade técnica e econômico-financeira
pela equipe técnica do Município, para instalação de sistema fotovoltaico de
geração de energia. Como o Município conta com diversas unidades
consumidoras, é necessário analisar cada uma individualmente, para verificar todos
os requisitos técnicos como: consumo de energia; condições da rede elétrica
instalada; viabilidade geográfica; condições estruturais; área disponfvel; custo e
recurso para investimento; etc. Em seguida em caso de viabilidade, será necessário
confeccionar processo licitatório para adquirir os equipamentos assim como a mãode-obra de instalação.
Atenciosamente
. pa\O Srsf\CCJ
Munic\p10 der.é foríei~ -
'\J\ad\rn\r JO<> • e Obl<'··· . i;ngennanu
secre\ano c\r.l .,, o",·)712.!)'.l.'! o rtrJk• ·
' Ferreira
Secretário d Eng hharia e Obras
p . rt. 067/2021
Ao Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Arariboia nº 94 -85501 -260 - Pato Branco - Paraná
Fone: (46) 3223.2509E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
Página 1 de 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRAN
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
SOLICITAÇÃO DE PARECER JURÍDICO
A Vereadora infra-assinada Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, Relatora pela
Comissão de Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 59/2021, solicita Parecer Jurídico
referente a matéria proposta, especificamente após a resposta advinda do Poder
Executivo, conforme sugestão do próprio parecer jurídico.
O esclarecimento se faz necessário para que, posteriormente, esta relatoria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 05 de julho de 2021 .
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~1.11~ ,,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 11 ~ .
181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorathania@patobranco.pr.le g.br [!)'\ • ... .
CÂMARA MUNICIPAL DE BRANCO
Projeto de Lei n° 59/2021
Autoria: Januário Koslinski (PSDB)
,
PARECER JURIDICO
A vereadora Thania Maria Caminski Gehlen (DEM), relatora do
projeto de lei em tela, solicitou nova análise jurídica da matéria, em vista da
manifestação do Poder Executivo, conforme Ofício n° 81/2021, da Secretaria
Municipal de Engenharia e Obras.
Referida manifestação da referida secretaria não tem trouxe
qualquer impeditivo de ordem técnica à implementação da norma que se pretende
produzir através deste PL, tampouco houve manifestação contrária à proposição do
vereador autor.
Deste modo, neste aspecto especificamente, fica prejudicada nova
análise jurídica da matéria.
Contudo, é bom ressaltar que o parecer jurídico recomendou fosse
oficiada a Secretaria Municipal de Administração e Finanças. Referida pasta foi
devidamente oficiada (Requerimento n° 448/2021), contudo não apresentou
resposta.
Entendo, salvo melhor juízo, que os aspectos legal e constitucional
da proposição já foram enfrentados quando do parecer jurídico apresentado.
De outro norte, sob a ótica estritamente legislativa, o projeto merece
emendas, a saber:
- como bem analisado no parecer jurídico, acredito que a "vontade do legislador"
seria alcançar a norma aos bens públicos1
, e não aos bens imóveis, tal como previsto
tanto da súmula quanto do art. 1°; assim, emenda modificativa deve ser feita neste
sentido;
- sugere-se emenda modificativa no §1°, do art. 1°, com a seguinte redação:
1 Na acepção e definição jurídicas do termo, constante do art. 99, II, do Código Civil Brasileiro.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
l81 http://www.patobranco.pr.leg.br / procuradoriajuridica@patobra nco.pr.leg.br
- § 1 o Para efeitos desta Lei, consideram-se bens públicos os de uso especial
tais como os edifícios destinados aos serviços ou estabelecimentos da
administração municipal direta e indireta.
- sugere-se emenda modificativa no §2º, do art. 1°, com a seguinte redação:
- §1º Para efeitos desta Lei, entende-se por logradouros públicos as
definições constantes do art. 7°' da Lei n° 2.340 de 15 de junho de 2004.
- sugere-se emenda modificativa no art. 3°, capute §§, com a seguinte redação:
- Art. 3° Os editais de licitação para obras de construção ou reforma dos bens
públicos de que trata o §1°' do art. 1°' trarão expressamente a
obrigatoriedade da instalação de sistema de energia solar para a geração de
iluminação dos ambientes.
Parágrafo único. Ficam desobrigados do constante deste artigo os bens
públicos que apresentarem inviabilidade técnica para a respectiva instalação
do sistema/ justificada por meio de estudo elaborado por profissional
habilitado.
- sugere-se emenda modificativa no art. 4°, com a seguinte redação:
- Art. 4° O Poder Executivo Municipal apresentará cronograma de
implantação do sistema de uso de energia sola0 no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) meses/ em todos os bens públicos/ logradouros públicos e
sinalização semafórica localizados no Município de Pato Branco.
As emendas sugeridas deverão ser feitas pela Comissão de Justiça e
Redação.
De mais a mais, feitas as considerações alhures expostas, ratifico os
argumentos expendidos no parecer jurídico, opinando favoravelmente à normal
tramitação deste projeto.
Pato Branco, 3 de agosto de 2021.
LUCIANO BELTRAME
Procurador Legislativo * Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllll~lllllllllllH PROTOCOLO GERAL 247012021
Data: 0310912021 - Horário: 10:28
Legislativo - PCRJ 5912021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 59/2021
EMENTA: Dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens imóveis,
logradouros públicos e sinalização semafórica no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
AUTOR: Januário Koslinski
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 9 de abril de 2021
RELATOR: Thania Caminski
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto em questão, de autoria do vereador Januário Koslinski - PSDB tem
intenção de implantar a utilização de energia solar em bens e logradouros públicos e
sinalização semafórica no Município de Pato Branco, que deverão ser instalados
sistema de energia solar, enquanto sua construção, ampliação ou reforma, para
geração de iluminação nos ambientes internos e externos, sob o argumento da prática
ser favorável ao meio ambiente, além de que ocorreria uma economia significativa aos
cofres públicos com energia, e também incentivaria o setor privado.
Ainda dispõe que a instalação do sistema de energia solar deverá ocorrer após
elaboração de estudo de viabilidade técnica, econômica e a aprovação dos órgãos
competentes, e que os editais de licitação para obras de construção ou reforma de
prédios públicos, trará expressamente a obrigatoriedade da instalação de sistema de
energia solar para a geração de iluminação dos ambientes. E que fica isento da
obrigação o prédio público em que tecnicamente seja inviável a instalação do sistema
de energia solar.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
Pi ro RAN
Considera que o Executivo Municipal deverá apresentar cronograma de
implantação do sistema de uso de energia solar, no prazo máximo de 24 (vinte e
quatro) meses.
Ressalta-se a importância socioambiental do projeto de lei, além de se
preocupar com a utilização de energias sustentáveis no Município, gerando a longo
prazo, economia aos cofres públicos. A preservação ambiental é um objetivo
constitucional e é um verdadeiro ato em prol da natureza, pois sabe-se que é
necessário preservar o meio ambiente inclusive para preservação da espécie humana.
O Parecer Jurídico apresentou a necessidade de ser requerido ao Executivo Municipal
a viabilidade deste Projeto de Lei, tendo em vista que projeto semelhante já havia sido
apresentado no ano de 2018, PL 161/2018 que tinha por finalidade determinar a
utilização de energia solar especificamente para o funcionamento de semáforos no
Município, e que na oportunidade o Executivo opinou de forma contrária à proposição,
alegando quatro aspectos desfavoráveis: i) custo elevado, ii) dependência climática, iii)
baixa capacidade de armazenamento e iv) baixo rendimento.
Esta relatora solicitou ao Executivo Municipal o parecer técnico referente ao
Projeto de Lei, e em resposta a Secretaria de Engenharia e Obras informou que "está
sendo realizado estudo de viabilidade técnica do Município, para instalação de sistema
fotovoltaico de gerações de energia. Como o Município conta com diversas unidades
consumidoras, é necessário analisar cada uma individualmente, para verificar todos os
requisitos técnicos como: consumo de energia; condições da rede elétrica instalada;
viabilidade geográfica; condições estruturais; área disponivel; custo e recurso para
investimento; etc. Em seguida em caso de viabilidade, será necessário confeccionar
processo licitatório para adquirir os equipamentos assim como a mão de obra de
instalação."
li -TÉCNICA LEGISLATIVA
A fim de adequar sua redação à técnica legislativa adotada por esta Casa
Legislativa, foram realizadas seis emendas com o objetivo de substituir a expressão
"imóveis públicos" por "bens públicos".
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~ JO O
Ili - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite, por isso o voto desta relatoria é FAVORÁVEL à tramitação e
aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 17 de agosto de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
NC
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso
1 do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 18 de agosto de 2021
são favoráveis ao VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 59/2021.
Sala das Comissões, 17 de agosto de 2021
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CÂMARA MUNICIPAL DE
N
GABINETE DA VEREADORA THANIA MARIA CAMINSKI GEHLEN - DEl.I
Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO GERAL 2471/2021
Data : 03/09/2021 ·Horário: 10:28
Legislativo· EM 138/2021
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, na qualidade de
relatora, juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº
59/2021, que dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens imóveis,
logradouros públicos e sinalização semafórica no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
APROVADO
O;i. 8 ti;J t ól:J«l
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: Asa1n:ikira ~~ CÂl.!AR.t. /.!ui l-IC-IPA-L ."""' p,-; T0- 8-RA-t.'{;- ()
Modifica a redação da ementa do Projeto de Lei nº 59/2021 , que passa
a vigorar com a seguinte redação:
"Ementa: Dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens,
logradouros públicos e sinalização semafórica no Município de Pato
Branco e dá outras providências"
Pato Branco, 17 de agosto de 2021.
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Exmo. Sr.
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branc
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111111101111111111
PROTOCOLO GERAL 2472/2021
Data: 03/09/2021 - Horário: 10:33
Legislativo - EM 139/2021
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, na qualidade de
relatora, juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº
59/2021, que dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens imóveis,
logradouros públicos e sinalização semafórica no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 2:
Modifica a redação do caput do art. 1° do Projeto de Lei nº 59/2021, que passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 1° Em todos os bens, logradouros públicos e sinalização
semafórica do Município de Pato Branco, deverá ser instalado sistema
de energia solar, quando da sua construção, ampliação ou reforma,
para geração de iluminação nos ambientes internos e externos."
Pato Branco, 17 de agosto de 2021.
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PROTOCOLO GERAL 2473/2021
Data: 03/09/2021 - Horário: 10:35
Legislativo - EM 140/2021
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, na qualidade de
relatora, juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 59/2021,
que dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens imóveis, logradouros
públicos e sinalização semafórica no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 3:
Modifica a redação do§ 1° do art. 1° do Projeto de Lei nº 59/2021, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1° ............... ...... .......................... .
§ 1° Para efeitos desta Lei, consideram-se bens públicos os de uso
especial tais como os edifícios destinados aos serviços ou
estabelecimentos da administração municipal direta e indireta."
Pato Branco, 17 de agosto de 2021 .
Edua; 1 ~ Dala Costa
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PROTOCOLO GERAL 247412021
Data: 03/0912021 - Horário: 10:39
Legislativo - EM 141/2021
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, na qualidade de
relatora, juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 59/2021 ,
que dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens imóveis, logradouros
públicos e sinalização semafórica no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 4:
Modifica a redação do§ 2° do art. 1° do Projeto de Lei nº 59/2021, que passa a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 1° ........................ ....................... .
§ 2° Para efeitos desta Lei, entende-se por logradouros públicos as
. definições constantes do art. 7° da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004."
Pato Branco, 17 de agosto de 2021 .
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PROTOCOLO GERAL 2475/2021
Data: 03/09/2021 - Horário: 10:43
Legislativo - EM 142/2021
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, na qualidade de
relatora, juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 59/2021,
que dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens imóveis, logradouros
públicos e sinalização semafórica no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 5:
Modifica a redação do Art. 3° do Projeto de Lei nº 59/2021, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 3° Os editais de licitação para obras de construção ou reforma dos
bens públicos, de que trata o § 1° do art. 1 º, trarão expressamente a
obrigatoriedade da instalação de sistema de energia solar para a
geração de iluminação dos ambientes.
Parágrafo único. Ficam desobrigados do constante deste artigo os bens
públicos que apresentarem inviabilidade técnica para a respectiva
instalação do sistema, justificada por meio de estudo elaborado por
profissional habilitado."
Pato Branco, 17 de agosto de 2021 .
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PROTOCOLO GERAL 2476/2021
Data : 03/09/2021 • Horário: 10:44
Legislativo· EM 143/2021
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, na qualidade de
relatora, juntamente com os demais membros da Comissão de Justiça e Redação, no
uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto
Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 59/2021,
que dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens imóveis, logradouros
públicos e sinalização semafórica no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 6:
Modifica a redação do Art. 4° do Projeto de Lei nº 59/2021 , que passa a vigorar com a
seguinte redação:
"Art. 4° O Poder Executivo Municipal apresentará cronograma de
implantação do sistema de uso de energia solar; no prazo máximo de 24
(vinte e quatro) meses, em todos os bens e logradouros públicos e
sinalização semafórica localizados no Município de Pato Branco."
Pato Branco, 17 de agosto de 2021.
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PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Cãmliiiitilíilíiiiiif 'º
PRO.TOCOLO GERAL 2618/2021
Data. 1.6/09/2021 ·Horário: 08:32
Leg1slat1vo . PCPP 3412021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 59/2021
EMENTA: Dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens imóveis,
logradouros públicos e sinalização semafórica no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
AUTOR: Januário Koslinski
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09 de abril de 2021
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei em apreciação pretende introduzir a utilização de energia solar em
todos os bens imóveis, logradouros públicos e sinalização semafórica do Município de Pato
Branco, sendo que estes deverão ser instalados quando da sua construção, ampliação ou{k}
reforma, com objetivo de gerar iluminação nos ambientes internos e externos, sob ~
premissa de uma prática que favorece o meio ambiente, proporciona uma economia
significativa com energia aos cofres públicos e incentiva o setor privado a executar essa L..@
prática.
O sistema a ser instalado, conforme prevê o Projeto de Lei em estudo, veio como
uma ideia de se obter energia limpa, sustentável e inesgotável, sendo tal prática cada vez
mais viável, pois já é perceptível a queda do custo de produção e dos equipamentos. Ou
seja, a implementação da energia solar, além de ser uma ação de desenvolvimento
sustentável, é também uma otimização com os gastos públicos em energia elétrica e o
valor a ser investido nos equipamentos para a geração de energia fotovoltaica terá retorno
em curto espaço de tempo, tornando a iniciativa totalmente viável, sustentável e de fácil
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replicabilidade, podendo servir de exemplo a outros Municípios e órgãos públicos, bem
como à sociedade civil.
Desta forma o proponente ressalta que caberá um estudo minucioso sobre a
viabilidade técnica e econômica, bem como a aprovação dos órgãos competentes
pertencentes ao Executivo Municipal para instalação do sistema de energia solar, prevista
no art.1 º, permanecendo inalterado o prédio público em que tecnicamente seja inexequível
a instalação do sistema de energia solar, devendo os mesmos se readequarem para que
possam também ser beneficiados com o novo sistema de energia solar.
Evidentemente constata-se que existe uma tendência mundial pelo
desenvolvimento de fontes alternativas de energia que promovam o melhor uso dos
recursos energéticos e a redução dos impactos ambientais. A energia solar é uma fonte de
energia renovável, limpa, praticamente inesgotável e que pode ser utilizada para a geração
de eletricidade. Assim, nos últimos dez anos, a geração de energia fotovoltaica tem se
destacado como uma tecnologia muito promissora, demonstrando grande potencial para
tornar-se uma das fontes de eletricidade predominantes no mundo.
Os sistemas fotovoltaicos realizam a conversão da energia solar diretamente em
energia elétrica e podem atuar em conjunto com o sistema de distribuição, minimizando a
carga gerada por equipamentos elétricos e otimizando custos. O Brasil é um país com alto
potencial para o desenvolvimento e a utilização da tecnologia fotovoltaica, pois é
beneficiado pela abundante radiação solar predominante em quase todos os meses do
ano. Para fins de comparação, a região menos ensolarada do Brasil recebe
aproximadamente 25% mais irradiação solar do que a região mais ensolarada da ~
Alemanha, considerada líder em soluções e eficiência quando se trata de energia solar. ~
Com a queda de preços dos sistemas fotovoltaicos e a viabilidade econômica ~
identificada, a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) assumiu postura proativa na
regulamentação do setor elétrico, pondo fim a algumas barreiras existentes à implantação
desses sistemas com a Resolução Normativa 482, de 17 de abril de 2012, que estabeleceu
as condições gerais para o acesso e distribuição de energia elétrica, criando um sistema
de compensação de energia elétrica correspondente.
Neste contexto, é fundamental ressaltar que, diante do cenário da crise energética
que vem se ampliando ano após ano, formular políticas públicas capazes de incentivar e
viabilizar projetos com a geração da energia fotovoltaica torna-se um fator indutor do
fundamental desenvolvimento sustentável.
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li - VOTO DO RELATOR
Diante do exposto e ao analisar detalhadamente o Projeto de Lei em tela, que visa
modernizar o uso de energia de forma sustentável e também promover o desenvolvimento
socioeconômico e o incentivo para a utilização de novas tecnologias, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL à tramitação.
Pato Branco, 15 de setembro de 2021.
Oli~eira I odrigues Hamera - PV
Re á'tor
~ Rua Armiboia, 49 l , Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná ~1~:~ ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 l ~(f~ ('8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadoracrishamera@patobranco.pr. leg.br l!l~
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
59/2021.
Pato Branco, 15 de setembro de 2021.
Marini _ ; odem?
Presidente da Comissão
Januário Koslinski - PSDB
Membro
! Rua Arariboia, 49 l , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~f~:~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ~~Ji (8Jhttp:// www.patobranco.pr.leg.br/ vereaclorc1crisha111era@patobranco.pr.leg. br l!l~
Exmo. Senhor
Joeclr Bernarcll
Cõmorn Munlclpal do Pato Orn11co
l lll lll l 1~11111111111 1111 PROTOCOLO Ol!RJ\L 2749/2021
D11ta: 27/09/2021 ·Horário: 09:10
Loulslallvo . REQ 111112021
GJ\BlllFTf: no VEREJ\OOH LlllOOl.11\ll HOORIGO ORf\tlOAO - OEl.1
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1111/2021
Requer ao Executivo Municipal, que através dél
Secretaria Municipal ele Administração e
Finanças, apresente manifestação referente ao
Projeto de Lei nº 59/2021, o qual dispõe sobre a
implantação do uso de energia solar em bens
imóveis, logradouros pí1blicos e sinalização
semafórica no Município de Pato Branco.
O vereador infra-assinado, Lindomar Roclrigo Brandão - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através da
Secretaria Municipal de Administração e Finanças. apresente manifestação referente
ao Projeto de Lei nº 59/2021, o qual dispõe sobre a implantação do uso de energia
solar em bens imóveis, logradouros pí1blicos e sinalização semafórica no Município ele
Pato Branco e dá outras providências.
O pedido justifica-se, tendo em vista que o Projeto encontra-se em trâmite na
Comissão de Orçamento e Finanças, estando sob relatoria deste Vereador. Conforme
Ar!. 63 do Regimento Interno, cabe a Comissão exarar parecer sob matérias de cunho
orçamentário, caso do Projeto em tela, que gerará despesas aos cofres pí1blicos com
as instalações previstas.
Cabe ressaltar ainda, que via Requerimento nº 448/2021 foi solicitado Parecer
da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras e da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, entretanto, apenas a primeira Secretaria respondeu
mediante Ofício nº209/AL. Sendo necessário que a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, apresente previsão do impacto econômico-financeiro ao
orçamento do Municipio, afim de embasar o Parecer desta Comissão.
(i) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-2132 - Pato Branco - Paraná C (4GP272-1504/3272 - 1520
!>-<) hltp //www patobranco pr.leg br I vereaclorbrandao@patobranco pr leg.br
1 .> . ..,
Cârnarn Mu11lclpal tio Pato Drn11co
11111111111110111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 274912021
Dllta: 2710912021 • llorárlo: 09:10
Loglslatlvo . REQ 111112021
OBS.: O Projeto de Lei nº 59/2021, na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de setembro de 2021.
\ ~I , !Y. ,pv\,·'
Lindon1a clrlgo Brandão
, acfor ·· DEM
(i) Rua Arariboia. 491 . Centro · 85501-2132 · Pato Branco · Paraná
,,
-(4G) 3272-150413272 · 1520
(5:<) hllp.//www patobranco pr.leg.br I vereadorbranclao@patobranco pr leg.br
Exrno. Senhor
Joecir Bernardi
CÂMARA MUNICIPAL DE
' 1 t • J · I 11 li · 1
C11nrnra Municipal do Palo Dranco
~lllllll li llJJlll lllll l llll 1111
PROrDCOLO GERJ\L 313112021
Data: 27/10/2021 - Horário: 09:07
Lonlslatlvo - REQ 1266/2021
G/\OINEl E DO VERE/\UOíl WIOOl,l/\ll HODíllGO Díl/\tlOÀO - IJEl.I
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO NO 1266/2021
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que
apresente manifestação técnica referente ao
Projeto de Lei nº 59/2021 (dispõe sobre a
implantação do uso ele energia solar em bens
imóveis, logradouros p(1blicos e sinalização
semafórica no Municipio de Pato Branco).
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, reitera ao Executivo Municipal, por meio do
departamento competente, apresentação de manifestação técnica referente ao Projeto
de Lei nº 59/2021 (dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens
imóveis, logradouros públicos e sinalização sernafórica no Municipio de Pato Branco).
O pedido justifica-se, tendo em vista que no dia 27 de setembro de 2021, foi
protocolado requerimento solicitando as mesmas informações, entretanto, até o
momento o mesmo não foi respondido.
Cabe salientar que a manifestação é essencial para emissão de Parecer por
parte da Comissão de Orçamento e Finanças.
OBS.: O Projeto ele Lei nº 59/2021, na integra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
!cone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 ele outubro de 2021.
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. \
Llnd9n1a · ocfrlgo Brandão
,/ Vel' ador u DEM
@ Rua Ararihoia, 491 . Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná e (46) 3272-15041 3272 _ 1520
(>:() http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbranclao@patobranco.pr.leg.br
Ofício nº 419/AL
Prezado Vereador,
MUNIC[PIO DE
PATO BRANC
ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
camara Municipal de Pato Bronco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GE.RAL 338512021
Data: 19/11/2021 - Horário: 08:08
Leglslallvo • ORP 42012021
Pato Branco, 18 de novembro de 2021.
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 140/2021 recebido da Secretaria de
Engenharia e Obras em resposta ao requerimento nº 1266/2021 , encaminhado ao
Executivo Municipal através do ofício nº 514/2021 -DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Oficio nº 140/2021- SEO
Para: Secretaria de Gabinete
Assunto: Requerimento Nº 1266/2021
Pato Branco (PR), 11 de novembro de 2021 .
A Secretaria de Engenharia e Obras vêm por meio deste em resposta ao
requerimento de Nº 1266/2021, da Câmara Municipal de Pato Branco, Requer ao
Executivo Municipal que apresente manifestação técnica referente ao Projeto de Lei nº
59/2021 (dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens imóveis,
logradouros públicos e sinalização semafórica no Município de Pato Branco).
Referente as questões técnicas para implantação de sistema fotovoltaico em
todos os bens imóveis e logradouros públicos e sinalização semaforica no Município de
Pato Branco:
Muitos aspectos devem ser considerados para a implantação de um sistema
fotovoltaico como:
• Disponibilidade de local para a instalação. Não basta apenas ter o local,
devem ser consideradas as características estruturais de cada edificação; deve ser
considerada a localização geográfica da respectiva unidade consumidora, ou seja, a
mesma deve possuir área útil para a instalação preferencialmente com face norte.
Também devem ser consideradas as caracterfsticas de azimute de modo a garantir a
eficiência do sistema; Outro aspecto que deve ser analisado é com relação ao
sombreamento do telhado;
• Condições dos sistemas elétricos instalados em cada unidade
consumidora. Deve-se observar que principalmente nas edificações antigas, será
necessário readequar toda a infraestrutura de entrada de serviço. Desse modo deve-se
analisar cada caso de modo particular para levantar a viabilidade econômica.
• Dimensionamento dos novos equipamentos elétricos. Cada unidade
consumidora possui um layout diferente; possuem cargas diferentes; possuem áreas para
instalação dos módulos diferentes; desse modo, deve ser realizada uma análise de
viabilidade para cada unidade consumidora em questão;
Rua Arariboia nº 94 -85501 -260 - Pato Branco - Parana
Fone: (46) 3223.2509E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
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Púg ina 1 de 2
• Referente as cargas de iluminação pública e também dos semáforos; para
suprir a demanda dessas cargas será necessário efetuar a instalação de uma unidade
central geradora fotovoltaica, para tanto, é necessário uma área disponível significativa,
em que será necessário efetuar toda a infraestrutura elétrica para efetuar a conexão na
rede elétrica da concessionária; deve-se considerar possíveis obras civis de aterro e/ou
nivelamento do solo, construção de bases; disponibilidade da rede elétrica da
concessionária; demais desembaraços ambientais;
Desse modo, é importante ter cuidado quanto a generalização, "Em todos os bens
imóveis, logradouros públicos e sinalização semafórica do Município de Pato Branco,
deverão ser instalados sistema de energia solar, quando da sua construção, ampliação
ou reforma, para geração de iluminação nos ambientes internos e externos."
o Se não for possível instalar em todos os locais, ou não for viável, como fica
a o cumprimento da pretendida Lei?
"Os prédios e logradouros públicos que não sofrerem ampliação ou reforma em
até 24 (vinte e quatro) meses após a publicação desta Lei, deverão depois de esgotado
esse prazo, se adequar a implantação do sistema de uso de energia solar."
o Da mesma forma, e se tais locais não apresentarem viabilidade técnica,
e/ou operacional. e/ou financeira?
Com relação a instalação de sistemas fotovoltaicos para as novas edificações,
torna-se viável, pois pode ser projetado e dimensionado o sistema de modo adequado
em compatibilidade com a nova infraestrutura;
"O Poder Executivo Municipal apresentará cronograma de implantação do sistema
de uso de energia solar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses. "
Considerando que a nova administração assumiu em janeiro de 2021, atualmente
o Município está realizando as intervenções necessárias para a apresentação do estudo
de viabilidade e cronograma.
Atenciosamente,
Vlad)frlirr'Jdse Ferreira
Secretárip d~{ E~genharia e Obras
/ Port. 067/2021
/
i
Rua Arariboia nº 94 -85501 -260 - Pato Branco - Paraná
Fone: (46) 3223.2509E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
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Exmo. Senhor
Joeclr Bernard!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1363/2021
APROVADO
l>z~ .. ll d J t29:.JI AtWM~JIJ (-..> C.\•.11,11A1•u1• ~:! 1~l' l l'"TO - ... : .. ~ ... _l1R r;co
Requer ao Executivo Municipal envio de
informações, as quais embasarão os Pareceres da
Comissão de Orçamento e Finanças aos Projetos de
Lei nºs 191/2021 e 59/2021, referentes a instalação
de placas de energia fotovoltaicas.
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão • DEM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio do departamento
competente envio de informações, as quais embasarão os Pareceres da Comissão de
Orçamento e Finanças aos Projetos de Lei nº 191/2021 (Visa autorização para contratação
de operação de crédito junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para a instalação de
placas de energia fotovoltaica nos imóveis do Municlpio, até o limite de R$ 9.000.000,00) e
Projeto de Lei nº 59/2021 (Dispõe sobre a implantação do uso ele energia solar em bens
imóveis, logradouros p(1blicos e sinalização sernafórica no Municlpio de Pato Branco).
Contudo para embasar o parecer é necessário que seja enviado a essa Casa de
Leis, o Estudo realizado pelo Executivo Municipal o qual fundamenta a justificativa do
Projeto nº 191/2021, conforme verifica-se: "[ ... ] constatou-se que o investimento feito na
aquisição das placas de energia fotovoltaica retornará em, no máximo, cinco anos e meio".
OBS.: Os Projetos de Lei nºs 59/2021 e 191/2021, na Integra podem ser
acessados através elo portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu:
Processo Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de novembro de 2021.
~\0 L1r;~>1na odrlgo Brandão
' er ador - DEM
Ci) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, -('16) 3272-1504 / 3272 - 1520
"\ \
Câmara \.tunlc. Palo Brnnco
Marcos J. Marlnl
Vereador • Podamos
~ http://www.patobranco.pr.leg.br I vereaclorbrandao@patobranco.pr.leg.L>r
)
--- Cõmara Municipal tJo Pato Branco
lllllllllll ll íl lllll 11111111tll11
PROTOCOLO GERAL 344212021
Dala: 2il/lt/2021-Horário:10:03
Lcolslatlvo • REQ 1390/2021
GABINETE DO VEREADOR JANUARIO l(OSLINSl(J - PSDB
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1390/2021
Requer ao Presidente da Comissão de Orçamento e
Finanças, Senhor Lindomar Rodrigo Brandão, a
mudança de relator ou a agilidade no processo de
emissão de Parecer ao Projeto ele Lei 59/2021 que,
dispõe sobre a implantação do uso el e energia solar
em Bens Imóveis, Logradouros Públicos e
Sinalização Sernafóri ca no Municipio de Pato
Branco e dá outras providências, de minha autoria
tendo em vista que esse projeto está com esta
comissão desde a data el e 16/09/2021.
O vereador infra-assinado, Januário Koslinski - PSDB, no uso ele suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Presidente da Comissão de Orçamento e
Finanças Senhor Linclomar Rodrigo Brandão, a mudança de relator ou a agilidade no
processo de emissão de Parecer ao Projeto ele Lei 59/2021 que, dispõe sobre a
implantação do uso de energia solar em Bens Imóveis, Logradouros P(1blicos e Sinalização
Semafórica no Municipio de Pato Branco e dá outras providências, de minha autoria tendo
em vista que esse projeto está com esta comissão desde a data de 16/09/2021.
O pedido justifica-se tendo em vista o Projeto ele Lei nº 191 /2021 apresentado
pelo Executivo Municipal que autoriza a contratação de operação de crédito junto à
Agência de Fomento cio Paraná S.A, para a instalação de placas de energia fotovoltaica
nos imóveis do Município, até o limite de R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e dá
outras providências, onde mostra o interesse do próprio Executivo Municipal em
investimentos direcionados a energia solar através de placas fotovoltaicas, sendo
indiscutivel o mérito do matéria apresentada por esse Vereador se tornando irrelevante o
pedido de tantas informações, tendo em vista que as mesmas estão por demais
esclarecidas.
R · agglon
\ 0rn.-:ictnr . Pm.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 24 de novembro de 2021.
Jn1111ãrio l<oslinsl<i
Vereador - PSDB
! Ruo Arnriboio, '1 9 l , Conlro - 3550 l -262 - Peito Omnco - Pc1rc111 ó ~~~~·~ , , ('1 6) 3272 . 1500 / 27/. . 1532 fü~~1~ (8) hltp://www. pclfolmmco.pr.lon.br/ veroodorjcmuorio@pntobronco.pr.len.br rm&<.~1
dlariodosudoes!e.com.br 27 e 28de no\•embro de 2021
Vereadores cobram parecer
sobre implantação de energia
solar em Pato Branco
Os vereadores juslificaram a cobrança do parecer tendo em vista que o projeto está na COF desde setembro
Cristina Vargas
c1i,tina;;d"-Jriodosudoeste com t ..
Na sc>>ilu ordin.ir id da
Cá mar a l\lunicipal de Pato
Brnnco. de quarta-feira (24).
fo i apresentado o Requerlmemo nº 1390 de 20 21.
dr autoria dos \'ercaclores
Januário Koslinski (PSDB),
Eduardo Albani Dala Costa IDll) e Rornulo Faggion
(PSL). requerendo ao presidente da Comi~~ào de Orçamento e finanças, vereador
1 i ndomar Rodrigo Brandão
(OFl\I) - líder do gowrno na
Câmara -, a mudança de rer ou a agilidade no prosso de emissão de Parecer
~o Projeto de Lei 59/2021 ,
que dispõe sobre a lmplanração do uso de energia solar cm hcr» imówi\,
logradouros públicos e sinalização semafóri ca em Pato
Branco, de autoria do vereador Januário.
O motivo para o referente requcrimemo, segundo os parlamentares, é a
demora para a emissão do
parecer ·tendo em vista que
esse projeto está com esta
comissão dl»de a dara de 16
ele setembro de 202 1 -.
Fazem pane da Comissão de Orçamento e Finanças (COF) os vereadores
1 indomar Rodrigo Brandão (08'1) - presidente: e
os vereadores l\larcos Ju11ior ri i (Podemos) e Rafael Celestrin (PSD) - membros. Í'.l11 relação a emissão
de Parecer ao Projeto de Lei
59/20 2 1. segundo informações du Legislativo. u relator é o presidente d;, COF.
vereador Lindomar Rodrigo
Brandão (DE.\I).
·o pedido j ustifica -se
tendo cm vista o Projeto de
Lei nº 19 1 /20 21 apresentado r elo Execurivo
pal que auro1 iza a cn11rratação de operação de crPdito
jumn à Agencia de Fomento do Paraná S.A, para a instalação de placas de energia fotovolraica nos imóveis
do Municipio. até o limite de
RS 9 milhões. onde mostra
o Interesse do próprio E.xecurim l\luniclpal em ·c~
n~ direcionados a ener·
gia solar arravés de placas
futovohaildS, sendo indisCUIÍ\'el o mérito da matéria aprese11tnda pelo \'erl'adnr se to1 nandn i1 relevante
o pedido de tantas informações. tenrlo em visia que as
mesmas estão por demais
esclarecidas·. embasou o requerime11to.
PL do Executivo
No Projeto de Lei nº
19 1 /202 1 ap e~l'rlt o
pclu Executivo, cu11sta que
"de acordo com o esrudo realizado. co11statou-sc que o
im·estimen10 feito na aquisição das placas de energia
fo tovnhaica retornará em.
no máximo. cinco anos e
meio. A presente proposição
visa promover a inovação
dos serviços públicos e o desc11\'olvime1110 ste ·cl
do íp io. comribuindo
para a preservação dn meio
ambiente, \'isto que a instalação do sistema ele c11 ergia
fotovohaica apresenra diversas vaniagcns no aspecto ambiental, sendo menos
poluente que o atual slsl<'-
ma elétrico. além de ser um
nwiu de energia ~11uVJ\' el,
limpa. sile11 ciosa, com matei ia! resisreme e com fome
de energia gratuira, podendo gerar até 95% de economia nas fa turas de r nergia
elétrica·.
Financiamentos No PL consta iambém
que "de acordo com a proposta da Fomento Paraná, ns financiamentos para
ub1as de infr destr uurr" básica terão prazo de 96 meses. com carência de 12
meses e taxa de juros de
1 .4 l % ao rnês. \'ariando
confo rme a economia nacional, com base nn Índice
Nacional de Preços ao Consumidor Amrlo - IPC1\ e na
Taxa de Longo Pra10 - TLP.
A escolha do financiamento
atral'és da Fomento Paraná
tem corno base o histórico
de relacionamemo do i\lunicípio com essa instituição. vinculada ao Governo
do Estado, bem como a cxpcrlcncia técnica e operacional da instituição".
Fórum busca ampliar espaço da mulher na política
Alep
Será lançado na segunda-feira (29), na Assembleia
1 rgisla1iva do Paraná (Alep).
o Fó1111 n Paranacnse de lnsrúncias de i\lulhercs de Partidos Políticos, um C\paço
às lmeressadas em candlda1111 ." nas d t•i\ ÕCS de 2022 e
suporte para dl'bate e apresentações de proposias d~
género
O e\'CfllO é conr d ena do
pela Procur i!dOr ia da l\lulher da Assembleia Lcgislari\'a do Paraná e faz pai te
da rogramaç~o da Campanha dos 16 Dias de Ativismo
pelo Fim da Violência contra
as fulh es, criada atra\·és
da lei 20.<'3·1 /20 20.
·vamos dcbarer pt ojetos que atendam s mulhee~. cnmhat.11n a violcncla
contra as mulheres, discuta
O\ desafios e as esrratrgias
p.1ra a consrr uçào de uma
agenda ronjunw de rnrrlhcres dirigentes paHidárias
pata o moniloramc1110 das
poliricas de genero do go-
\'cn 10 e pauta'\ q ue visam
contribuir para mudar o cenário de sub-rcpresenraçào
das 111 ull1ert'S nu univer·
so político". disse a clcputado Cristina Sih'estri (CDN).
procuradora ela i\l11lher no
lcgislatil'o.
-,1 Procuradoria da i\ lu
lhcr tem 11 11 e seu' nhjctirn5 co11 tr ih11ir para a elirni11ação dos preconceitos.
atitudes e padrões compor1a111rntnis na socir cinde que
pe1 petuam a \•iolencla co11 -
tra as 111ulhl'rrs e a desigualdade de gênero. >Cja
d a nu ítmhilu da suLiedade e ou cm órgãos 1niblicos', completou. Cr iaclo cm
23 de julho, n Fórultl tPm
apolo de 1 1 partidos l' empos~a á Ana oro (PIH -
~) ro1110 coordP1iadora-
·gt•r ai do colrgi.rdo.
POLÍTIC~
ADIPR
Fim da cobrança
A cobrança de pedágio nas rodovias do Paraná termina neste sábado, 27, com fim dos contratos com as concessionárias. as·
sinados nos anos 1990. As cancelas estarão abertas a partir da
meia-noite desta sexta, 26 de novembro, nos lotes 1, 2 e 3 (Econorte, Via par e Ecocararatas), e a partir da meia-noite do dia 27
de novembro nos lotes 4, 5 e 6 (Caminhos do Paraná, Rodonorte e Ecovia). A partir do dia 28de novembro de 2021 não será cobrado nenhuma taxa para os usuários que passarem nas praças
de pedágio no Estado do Paraná.
Numa emergência
Em caso de acidente ou emergéncia médica o usuário deverá direcionar a chamada segundo sua ocorréncia. Em caso de
problemas na pista, motoristas que estiverem em rodovias federais (BR) podem ligar diretamente para o número 191, arendido
pela Policia Rodoviária Federal f PRF). Já os usuários que circularem pelas rodovias estaduais (PR e PRC) poderão discar 198, que
direciona para a Polícia Rodoviária Estadual. Para casos de inter·
rupção de pista e ourras ocorréncias. o recomendado é lrgar para
o 190, da Policia l.lrlirar.
OAB Paraná
Com S9,68l> dos votos válrdos, a chapa XI de Agosto, liderada pela advogada Marilena Winter, venceu a eleição para
compor a diretoria e o co lho seccional na gesrão 2022-2024
da OAB Paraná. A chapl Algo Novo, encabeçada pelo advogado Marcelo Trindade de Almeida, ficou em segundo lugar, com
28,30ló dos votos. Em terceiro lugar, ficou a chapa Artigo s•, liderada pelo advogado Romulo Quenehen, com 12,01% dos votos válidos. A5 eleições foram reali1adas na modalidade on-line,
uma novidade neste pleito. O índice de participação foi recorde:
8S,65%. Participaram 49.365 eleirores de um total de 57.638 aptos a votilr.
Algo Novo
A advogada Marilena \'lrnter é a primeira mulher eleita piesidente da OAB Paraná. Natural de União da Vi!ória, Marilena lndira
\'/inter é graduada em D•reito pela Univers;dade Federal do Paraná, Mestre e Doutora em D:reito das Relações Sociais pela Univers;dade Federal do Paraná. Atua como procuradora do municip:o
de Curitiba desde 1992. ~m mb o do Instituto dos Advogados
do Paraná e professora de Direito Crvil da Pontifícia Universidade
Catól:ca do Paraná. A nova diretoria será composta lambém pelos advogados Fernando Estevâo Deneka -Vice-Presidente, Henri·
que Gaede; Secretário-Geral, Roberta Santiago Sarmento; Secretária-Geral Adjunta e Lui1 Fernando Casagrande Pereira; Tesoureiro.
Presidência do PSD
O secretário de Governo de Londrina, Alex Canziani, assumirá neste s.ibado (27) a presldencia do diretório municipal do PSD.
O atual presidente, o ex·vereador Felipe Procher, ficará na vice-
·presidéncia. Alex Canziani se filiou ao PSD no inicio de novembro. Segundo Canziani, o objetivo é reestrururar o partido, 1ra1er
novas lideranças e fortalecer o PSD para as próximas eleições. A
cerimónia de posse está marcada para às 10 horas, no auditório
do Juntus Coworking, e vai contar com a presença da deputada
federal Luísa Canzianl.
Vez do Podemos
A presidente do nacional do Podemos, a depurada federal Renata Abreu (SP), confirmou que o ex-coordenador da Lava
Jato no Paraná Deltan Dallagnol vai se filiar ao partido para se
candidatar ao cargo de depurado federal. O ato de assinatura da
filiação deve ocorrer dia 10 de de1embro, em Curitiba. ·A gen·
te vai definir agora, depois da filiação do Santos Cruz, a filiação
do Deltan. Mas, possivelmenre, será dia 10. Ainda estamos definindo o local especifico, mas o ato será em Cuririba mesmo", disse Abreu. A parlamentar paulista e dirigente partidária também
confirmou que outros integrantes da Lava Jato estão negociando filiação ao Podemos Mas ela evitou falar sobre os nomes.
Ministro pelo PR
O ministro da Saúde, l.larcelo Queiroga, esteve nesta quinta e sexta-feira na cidade de Cascavel, onde visitou o Hospiral
Uni\•ersitário, acompanhado do lidei do Governo na O mar a, Ri·
cardo Barros. e assessores. O ministro cumpriu e•tensa agenda
que inclui ainda outras seis cidades: Ubiratã, Piranga, Laranjeiras,
Dois Vizinhos, Francisco Bellrâo e Sarno António do Sudoeste.
Da Redaçfo ADI-PR J Coluna publ1<ada s;mulraneamtntt em
21 jornais e pottals usociJdos }cltrH'»mo:'..?.?d ptCorn bt
-)
OADINETE 00 VEREADOR llr/DOl.lflll RODfllOO URAl~DAO - OEl,I
PROTOCOLO GERAL 3645/2021
Data: 29/11/2021 - Horário: 10:51
Administrativo
Oficio nº 50/2021/GLRB Pato Branco, 29 de novembro de 2021.
Resposta ao Requerimento nº 1390/2021:
O vereador Lindomar Rodrigo Brandão, Presidente da Comissão de
Orçamento e Finanças, vem por meio deste, reportar ao Vereador Januário l<oslinski,
autor do Requerimento nº 1390/2021 o qual solicitou a mudança de relator ou a
agilidade no processo de emissão de Parecer ao Projeto de Lei nº 59/2021 que,
dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em Bens Imóveis, Logradouros
Pt'tblicos e Sinalização Semafórica no Município de Pato Branco.
Com relação ao mérito da matéria, corno bem mencionou o vereador no
Requerimento ser "indiscutlvel", este relator esclarece que a COF é a comissão
responsável pela análise Orçamentária e Financeira, o mérito deverá discutido na
sequência em plenário pelos vereadores quando da votação do Projeto de Lei.
Sobre as ocorrências da tramitação desse Projeto na Comissão de Orçamento
e Finanças. O documento foi destinado ao Presidente da Comissão no dia 16 de
setembro de 2021, o qual no dia 17 de setembro despachou para o próprio vereador a
relataria, conforme Art. 51 1 do Regimento Interno dessa Casa de Leis.
1 Arl. 61. As comissões permanentes funcionarão da seguinte forma:
li - prazo do 72 (sotonta e duas) horas para quo o prosidonlo da comissão encaminho ao relator a matéria submetida
a seu exame, observado Cfilérios do dlslribulçõo definido em regulamento próprio;
<P Rua Ararihoia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
{: (46) 3272-1504 13272 - 1520
(53) http:/Nrw\v.patol>ranco.pr.leg.brIvereadorbrandao@patobranco.pr.le9.br
No dia 27 de setembro, foi protocolado Requerimento nº 1111/2021, solicitando
manifestação ela Secretaria Municipal de Administração e Finanças, quanto a previsão
do impacto econômico-financeiro ao orçamento cio Municf pio, tendo em vista que cabe
a Comissão exarar parecer sob matérias de cunho orçamentário, caso do Projeto ern
tela, que gerará despesas aos cofres pllblicos com as instalações previstas.
Como o prazo para protocolo da resposta pelo Executivo extinguiu-se,
novamente dia 27 de outubro foi anexado o Requerimento nº 1266/2021 reiterando o
pedido de manifestação técnica.
No dia 19 de novembro foi protocolado pelo Executivo Municipal o Ofício
nº419/AL, em resposta ao Requerimento nº 1266/2021, informando sobre questões
técnicas para implantação de sistema fotovoltaico em todos os bens imóveis e
logradouros pllblicos e sinalização sernafórica.
Ocorre que, tramita nessa Casa de Leis o Projeto nº 191/2021 , desde o dia 04
de novembro, o qual visa autorização para contratação de operação de crédito junto à
Agência de Fomento cio Paraná S.A, para a instalação de placas de energia
fotovoltaica nos imóveis do Município. Em sua mensagem é informado que "De acordo
com o estudo realizado, constatou-se que o investimento feito na aquisição das
placas de energia fotovoltaica retornará em, no máximo, cinco anos e meio".
Diante disso, no dia 17 de novembro ele 2021 foi protocolado novo
Requerimento nº 1363/2021 solicitando o envio do referido estudo, que poderia
subsidiar a análise dos PLs nº 59 e 191/2021, e o qual até o momento não foi
encaminhado a este relator.
Corno previsto no Art. 532 do Regimento Interno, o prazo para emissão de
parecer é de 10 dias, porém, considerando os pedidos de informações técnicas ao
Executivo3, e a ausência de resposta até o momento, compreende-se que que o
relator da matéria encontra-se dentro do prazo regimental, o que não justifica o
pedido do referido vereador de mudança de relator ou a agilidade no processo
2 Arl. 52. Salvo exceções previstas neste Regimento Interno, cada relator terá o prazo de 10 (dez) dias para exarar
parecer, contados do encaminhamento pelo presidente da comissão.
3 § 2• O pedido de inrormação dirigido a qualquer órgão, as diligências imprescindlveis ao estudo da matéria e demais
atos previstos no§ 2° do artigo 23 da Lei Orgânica Municipal, devidamente aprovado em Plenário, suspendo o prazo
previsto no ·caput•
Ci) Rua Arariboia, 491, Centro - 95501 -262 - Pato Branco - Paraná
{: (46) 3272-1504 / 3272 - 1520
[.<) l1ttp://wvrw.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
. -- de emissão de Parecer, sendo que fundamentação técnica é a linha de trabalho
adotada por todos os membros da Comissão de Orçamento e Finanças.
Portanto, segue a tramitação do referido Projeto e da relatoria por parte deste
vereador.
Cabe destacar que qualquer d(1vicla sobre sobre os prazos, as mesmas estão
disponibilizadas no SAPL, por meio do Link
(https://sapl.patobranco.pr.leg.br/materia/1411 3/lramitacao ), assim como, todos os
pedidos de informação ao Executivo, as quais suspendem os prazos.
Para finalizar, na data de hoje verifiquei que apesar do meu Requerimento de
nº 1363 de 17 de novembro de 2021, ainda não ter sido respondido, constatei que o
Requerimento de nº 1380 de 22 de novembro de 2021, de autoria do Vereador
Clauclemir Zanco, foi respondido com os dados técnicos solicitados e que
possibilitarão a análise deste relator.
Coloco-me à disposição para eventuais cl(lvicfas que ainda restarem.
Respeitosamente,
\, \ \) 1 ,,
\ ~'
Llnclomar R?clrlgo Brandão
.1>'residel)te da COF
<i) Rua Arariboia. 491 . Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 3724/2021
Data: 03/12/2021 - Horário: 14:07
Legislativo - PCOF 146/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 59/2021
EMENTA: Dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens imóveis,
logradouros públicos e sinalização semafórica no Município de Pato Branco e dá
outras providências.
AUTOR: Januário Koslinski
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 09 de abril de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELA TÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Januário Koslinski, prevê a
instalação de sistema de energia solar para iluminação dos ambientes de todos os
bens imóveis, logradouros públicos e sinalização semafórica do Município de Pato
Branco.
Como bens públicos, o Projeto compreende: a Sede da Prefeitura Municipal,
Câmara de Vereadores, Secretarias, Centros de Convivência, CRAS e CREAS,
Escolas e CMEIS, Unidades Básicas de Saúde e Teatro. Além de logradouros, Feiras,
Parques, Passarelas, Pontes, Praças, Quadras Poliesportivas, Terminais e Pontos de
Ônibus e Viadutos.
Além disso, importante mencionar que o Projeto desobriga a instalação em
prédios público que tecnicamente sejam inviáveis. O cronograma de instalação do
<P Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, -( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
I
CÂMARA MUNICIPAL DE
sistema constante no Projeto é de até 24 (vinte e quatro meses) após publicação da
Lei. Em sua justificativa, o autor expõe a necessidade de pensar em fontes alternativas
de energia, refletindo sobre o consumo limpo o que acarreta em benefícios
econômicos, diante da contenção de valores desprendidos com o pagamento de
energia elétrica atualmente.
li -ANÁLISE
O Parecer Jurídico informa a nobre intenção do autor em enfatizar a
importância socioambiental e econômica aos cofres públicos, em consonância com a
Carta Magna de 1988.
Entretanto, chama a atenção para projeto com teor parecido o qual já tramitou
nessa Casa de Leis, o mesmo previa a utilização de energia solar para o
funcionamento de semáforos, protocolado ainda em 2018 (PL 161/2018).
Com relação específica ao referido Projeto de 2018, em anexo, parecer
contrário da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, alengando: "i) custo elevado,
ii) dependência climática, iii) baixa capacidade de armazenamento e iv) baixo
rendimento".
Portanto, segundo Parecer Jurídico constante no projeto de autoria do
Vereador Januário, seria necessário estudo técnico aprofundado, recomendando que
seja oficiada a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras, para que se manifeste
tecnicamente.
Diante da indicação, a referida Secretaria se manifestou em Ofício nº
81/2021/SEO, informando que está sendo realizado estudos de viabilidade técnica e
econômico-financeira pela equipe do Município, com a finalidade de realizar as
devidas instalações do sistema fotovoltaico de geração de energia.
Após a resposta da Secretaria, o Projeto retornou ao Procurador dessa Casa
de Leis, o qual enfatizou que diante da manifestação da Secretaria fica prejudicada a
emissão de novo parecer jurídico, mas que legalmente não há impedimentos,
opinando favoravelmente a tramitação por essa Casa de Leis.
Afim de compreender melhor a matéria, em relação específica ao orçamento,
objetivo de análise dessa comissão, dia 27 de setembro de 2021 foi protocolado
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jg http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
Requerimento nº 1111/2021, o qual solicita a Secretaria Municipal de Administração e
Finanças, manifestação técnica. Sem resposta em tempo hábil, novo Requerimento
foi protocolado nº 1266/2021, em 27 de outubro de 2021, reiterando a necessidade de
Parecer Técnico.
Em resposta ao Requerimento nº 1266/2021, o Secretário de Engenharia e
Obras, Vladimir José Ferreira, informa que está realizando as intervenções
necessárias para a apresentação do estudo de viabilidade e cronograma, mas que
vários aspectos devem ser observados quando da implementação da referida Lei.
Alguns deles são: Disponibilidade de local para a instalação; Condições dos
sistemas elétricos já instalados; Dimensionamento dos novos equipamentos elétricos e
também as possíveis obras civis de aterro e/ou nivelamento do solo, construção de
bases; disponibilidade da rede elétrica da concessionária; demais desembaraços
ambientais.
Ainda, o Secretário chama a atenção para a generalização do texto, quando
cita no Art. 1° que deve-se haver a instalação "Em todos os bens imóveis, logradouros
públicos e sinalização semafórica", sendo que nem todos os locais será viável.
Contudo, o § 1 º do Art 3°, consta que "Fica isento da obrigação do art. 3º, o prédio
público em que tecnicamente seja inviável a instalação do sistema de energia solar", e
portanto, já desconsidera a instalação em prédios que não apresentem viabilidade
técnica.
Ademais, cabe destacar que já tramita na Câmara de Vereadores neste ano de
2021, o Projeto de Lei nº 191 que prevê tais instalações. Em sua mensagem, o
Executivo informa que a intenção é autorizar a contratação de operação de crédito
junto à Agência de Fomento do Paraná S.A, para instalação de placas de energia
fotovoltaica nos imóveis do Município, até o limite de R$ 9.000.000,00 (nove milhões
de reais), cita ainda, que existe estudo onde constata que o investimento na
aquisição das placas trará benefícios ao meio ambiente, retornando os investimentos
financeiros em até cinco anos.
Diante disso, no dia 17 de novembro de 2021 foi protocolado novo
Requerimento nº 1363/2021, solicitando o envio do referido estudo. O mesmo foi
respondido por meio do Ofício nº 430/2021/AL (vinculado ao Requerimento nº
1380/2021 ), assinado pelo Secretário de Engenharia e Obras.
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,
-, ( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
(8) http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
No Ofício consta o relatório de consumo de energia do município, além da
arrecadação obtida com as taxas de iluminação pública, no período de janeiro a
outubro de 2021, conforme tabela exemplificativa. O estudo foi realizado com base nas
faturas de energia elétrica das unidades consumidoras dos Centros Municipais de
Educação Infantil - CMEIS; Escolas Municipais; Unidades de Saúde; Unidades da
Administração; e Unidades da Ação Social.
Para realização do estudo, foi considerado o valor médio mensal gasto com as
faturas de energia elétrica das unidades consumidoras em questão, R$ 170.000,00
(cento e setenta mil reais), além dos valores desprendidos com a instalação das
unidades geradoras fotovoltaicas, (considerando a redução mensal de 90% nas
faturas), concluindo que a previsão do retorno do investimento é de 60 meses.
Diante da intenção do Executivo em instalar as placas de energia fotovoltaica
nos imóveis e do estudo realizado onde se constatou que o retorno será a médio
prazo, e o uso da tecnologia é de longo prazo, compreendo que a aprovação do
referido projeto em análise é positivo para os cofres públicos.
Ili - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, levando em consideração que esta Comissão deve
emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário, conforme Art. 63 do Regimento
lnt~rno, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal.por
isso o VOTO desta relataria é FAVORÁVEL à tramitação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 03 de dezembro de 2021.
odrigo Brandão
nte - Relator
~ Rua Arariboía, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,
-.. (46) 3272-15041 3272 - 1520 .
B http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
-.
"
CÂMARA MUNICIPAL DE
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes, e acompanham o VOTO DO RELATOR ao
Projeto de Lei Ordinária nº 59/2021.
'
s Junior Marini - PODE < ~
__, Membro
Rafael Celestrin - PSD
Membro
Ci) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,
-, (46) 3272-1504 / 3272 - 1520
181 http://ww..v.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
CÂMARA MUNICIPAL DE Cõm1ilílll~lll'f1lrlii'11l1l1ii1'1i1ílif"co
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( ~ 1 l /: \1 \ l I ( ·' ) PROTOCOLO Gl!ML 274912021 : '/",
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Loulslnllvo . REQ 111112021
GlllllNETl'. flO Vf:lll:llUOn LllllJO/,lllll IWllHIGO on111mi\o - lll:t.I
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 111112021
Requer ao Executivo Municipal, que através da
Secretaria Municipal ele Administração e
Finanças, apresente nurnlfestação referente ao
Projeto ele Lei 11 º 59/2021, o qual dispõe sobre a
implantação cio uso de energia solar em bens
imóveis, logradouros pllhlicos e sinalização
semafórlca no Município de Pato Branco.
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão ~ DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal que, através da
Secretaria Municipal de Administração e Finanças, apresente manifestação referente
ao Projeto de Lei nº 59/2021, o qual dispõe sobre a implantação do uso de energia
solar em bens imóveis, logradouros públicos e sinalização sern afórica no Municlpio de
Pato Branco e dá outras providências.
O pedido justifica-se, tendo em vista que o Projeto encontra-se em trâmite na
Comissão de Orçamento e Finanças, estando sob relatoria deste Vereador. Conforme
Art. 63 do Regimento Interno, cabe a Comissão exarar parecer sob matérias de cunho
orçamentário, caso do Projeto em tela, que gerará despesas aos cofres públicos com
as instalações previstas.
Cabe ressaltar ainda, que via Requerimento nº 448/2021 foi solicitado Parecer
da Secretaria Municipal de Engenharia e Obras e da Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, entretanto. apenas a primeira Secretaria respondeu
mediante Ofício nº209/AL. Sendo necessário que a Secretaria Municipal de
Administração e Finanças, apresente previsão elo impacto econômico-fin anceiro ao
orçamento do Município, afim de embasar o Parecer desta Comissão.
(D Rua Arariboia, 491 . Centro - 05501 -262 - Palo Branco - Paraná
\_, - ( 4G) 3272-1504 I 3272 - 1520
D-<) http.//www.patobranco.pr.leg.br I vereadorhranclao@patohranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Cllmnra Municipal do Pato Ornnco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO Gl.!RAL 2749/2021
Data: 27/09/2021 - llorárlo: 09: to
Loulslallvo - RE.Q 111112021
OBS.: O Projeto de Lei nº 59/2021, na íntegra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de setembro de 2021.
<;) Rua Arnriboia. 491 , Centro - 85501-2132 - Palo Branco - Paraná
,,
-( 46) 3272-1504 I 3272 · 1520
~ hllp:/N-N1w.patohranco.pr.leg.hr I vereaclorbranclao@patohranco.pr.leg.br
Exrno. Senhor
Joecir Bernardi
Cllmara Munlclpol <lo fl:ilo Dranco
CÂMARA MUNICIPAL DE mlll!llllllHllllllllllllllll
1
, 1},\' 1 ' ) t, ,, 1 /,~ 111 r,· )~ PROTOCOLOGERAL31311202t
1 /,1 ~ 1 l l 1 • 1 · · (.1 1 li $' l ) Data: 27/t0/2021 ·Horário: 09:07 ' • 1 • Loolslatlvo. llEQ 126612021
G/\OINf:TE DO VEílF./\llOíl UNDOl.1/\íl llODIHGO Oíl/\llDÃO ·· IJEM
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1266/2021
Reiterando: Requer ao Executivo Municipal que
apresente manifestação técnica referente ao
Projeto ele Lei nº 59/2021 (dispõe sohre a
implantação do uso ele energia solar em bens
imóveis, logradouros públicos e sinalização
semafórica no Município ele Pato Branco).
O vereador infra-assinado, Linclomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, reitera ao Executivo Municipal, por meio do
departamento competente, apresentação de manifestação técnica referente ao Projeto
de Lei nº 59/2021 (dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens
imóveis, logradouros públicos e sinalização sernafórica no Municipio de Pato Branco).
O pedido justifica-se, tendo em vista que no dia 27 de setembro de 2021, foi
protocolado requerimento solicitando as mesmas informações, entretanto, até o
momento o mesmo não foi respondido.
Cabe salientar que a manifestação é essencial para emissão de Parecer por
parte da Comissão de Orçamento e Finanças.
OBS.: O Proleto de Lei nº 59/2021, na integra pode ser acessado através do
portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 27 de outubro de 2021.
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Llndptn~ 0.loc1rlgo Brandão
,/ e1·~a-cJor- M DEM
(j) Rua Arariboia, 491. Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
{: (4G) 3272-15041 3272 - 1520
~ http://wvv\V.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbramlao@patobranco.pr.leg.br
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E cãmliÍillilliil'f 11~if llf lilÍillilliÍi"cº PATO B RAN co PROTOCOLO GERAL 338512021
Data: 19/11/2021 - Horário: 08:08
ESTAOO 00 P.\IWIÁ GABINETE 00 PREFEITO Loglslatlvo • ORP 420/2021
Ofício nº 419/AL Pato Branco, 18 de novembro de 2021.
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 140/2021 recebido da Secretaria de
Engenharia e Obras em resposta ao requerimento nº 1266/2021, encaminhado ao
Executivo Municipal através do ofício nº 514/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
~::. :r.f.·1,.- Prefeitura Municipal de Pato Branco
- Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Oficio nº 140/2021- SEO
Para: Secretaria de Gabinete
Assunto: Requerimento Nº 1266/2021
Pato Branco (PR), 11 de novembro de 2021.
A Secretaria de Engenharia e Obras vêm por meio deste em resposta ao
requerimento de Nº 1266/2021, da Cârnara Municipal de Pato Branco, Requer ao
Executivo Municipal que apresente manifestação técnica referente ao Projeto de Lei nº
59/2021 (dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens imóveis,
logradouros públicos e sinalização semafórica no Município de Pato Branco).
Referente as questões técnicas para implantação de sistema fotovoltaico em
todos os bens imóveis e logradouros públicos e sinalização semaforica no Município de
Pato Branco:
Muitos aspectos devem ser considerados para a implantação de um sistema
fotovoltaico como:
• Disponibilidade de local para a instalação. Não basta apenas ter o local,
devem ser consideradas as caracteristicas estruturais de cada edificação; deve ser
considerada a localização geográfica da respectiva unidade consumidora, ou seja, a
mesma deve possuir área útil para a instalação preferencialmente com face norte.
Também devem ser consideradas as caracterlsticas de azimute de modo a garantir a
eficiência do sistema; Outro aspecto que deve ser analisado é com relação ao
sombreamento do telhado;
• Condições dos sistemas elétricos instalados em cada unidade
consumidora. Deve-se observar que principalmente nas edificações antigas, será
necessário readequar toda a infraestrutura de entrada de serviço. Desse modo deve-se
analisar cada caso de modo particular para levantar a viabilidade econômica.
• Dimensionamento dos novos equipamentos elétricos. Cada unidade
consumidora possui um layout diferente; possuem cargas diferentes; possuem áreas para
instalação dos módulos diferentes; desse modo, deve ser realizada uma análise de
viabilidade para cada unidade consumidora em questão;
Rua Arariboia nº 94 -85501 -260 - Pato Branco - Paraná
Fone: (46) 3223.2509E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
r
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• Referente as cargas de iluminação pública e também dos semáforos; para
suprir a demanda dessas cargas será necessário efetuar a instalação de uma unidade
central geradora fotovoltaica, para tanto, é necessário uma área disponível significativa,
em que será necessário efetuar toda a infraestrutura elétrica para efetuar a conexão na
rede elétrica da concessionária; deve-se considerar possíveis obras civis de aterro e/ou
nivelamento do solo, construção de bases; disponibilidade da rede elétrica da
concessionária; demais desembaraços ambientais;
Desse modo, é importante ter cuidado quanto a generalização, "Em todos os bens
imóveis, logradouros públicos e sinalização semafórica do Município de Pato Branco,
deverão ser instalados sistema de energia solar, quando da sua construção, ampliação
ou reforma, para geração de iluminação nos ambientes internos e externos."
• Se não for possível instalar em todos os locais, ou não for viável, como fica
a o cumprimento da pretendida Lei?
"Os prédios e logradouros públicos que não sofrerem ampliação ou reforma em
até 24 (vinte e quatro) meses após a publicação desta Lei, deverão depois de esgotado
esse prazo, se adequar a implantação do sistema de uso de energia solar."
• Da mesma forma, e se tais locais não apresentarem viabilidade técnica,
e/ou operacional, e/ou financeira?
Com relação a instalação de sistemas fotovoltaicos para as novas edificações,
torna-se viável, pois pode ser projetado e dimensionado o sistema de modo adequado
em compatibilidade com a nova infraestrutura;
"O Poder Executivo Municipal apresentará cronograma de implantação do sistema
de uso de energia solar, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses. "
Considerando que a nova administração assumiu em janeiro de 2021, atualmente
o Município está realizando as intervenções necessárias para a apresentação do estudo
de viabilidade e cronograma.
Atenciosamente,
Rua Arariboia nº 94 -85501 -260 - Pato Branco - Paraná
Fone: (46) 3223.2509E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
Púgina 2 ele 2
Exmo. Senhor
Joeclr Bernarcli
CÂMARA M U N 1C1 PA L D E c•"'1iíirlil~ill~fliillfiilÍÍl1illiii"'º 1 1 ~ J ) Li :'\ /, ' 1 \'I '( \ PROTOCOLO OEML 337312021
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1 \ I ' 1 :, .l )' Dato: 17/1112021. Horário: 17:10
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G/\OINETf: DO vrnr:11oon l.lllOOl.l/\fl HOl>IUGO Bíl/\tlllAO - 01:1.1
Presidente da Câmara Municipal ele Palo Branco
Oa1a '2,LJ.. (J i}U.'J I l APl:i'õVAo:J
REQUERIMENTO Nº 1363/2021 M3•~ ~wra r:..._, --.~~1
C4•.t 111 r.. •• u.,~ l'Ah!.,f RM:C ()
Requer ao Executivo Municipal envio ele
lnfonnações, as quais embasarão os Pareceres ela
Comissão ele Orçamento e Finanças aos Projetos ele
Lei nºs 191/2021 e 69/2021, referentes a Instalação
ele plac<1s ele cncrgl<1 fotovoltaicas.
O vereador infra-assinado, Llnelomar Rodrigo Branclílo - DEM, no uso ele suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio cio depar lamento
competente envio ele informações, as quais embasarão os Pareceres da Comissão de
Orçamento e Finanças aos Projetos ele Lei nº 191/202'1 (Visa autorização para contratação
ele operação de crédito junto à Agência ele Fomento cio Paraná S.A, para a instalação ele
placas de energia fotovoltaica no8 imóveis do Municlpio, até o limite de R$ 9.000.000,00) e
Projeto ele Lei nº 59/2021 (Dispõe sobre a implantação cio uso de energia solar em bens
imóveis, logradouros públicos e sinalização semafórica no Municlpio de Pato Branco).
Contudo para embasar o parecer é necessário que seja enviado a essa Casa de
Leis, o Estudo realizado pelo Executivo Municipal o qual fundamenta a justillcativa elo
Projeto nº 191/2021, conforme verifica-se: "( ... J constatou-se que o investimento feito na
aquisição das placas ele energia fotovoltaica retornará em, no máximo, cinco anos e meio".
OBS.: Os Proletos el e Lei nºs 59/2021 e 191/2021, na Integra podem ser
acessados através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu:
Processo Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de novembro de 2021.
/
Llnclpn1a oclrlgo Brandão
/'' Ver aclor ~ DEM
(i) RuaArariboia. '191, Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná
,
-, ( '10) 3272-1504 / 3272 - 1520
Mnrcos J. Marlnl
Voroador .. Poclomos
~ llltp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereaclorbranclao@patohranco.pr.leç1. hr
)
Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Câmara Mu11lclpal do Pato Branco
~11111111111~~111111111111111111 PROTOCOLO GERAL 3411/2021
Dala: 2211112021 ·Horário: 10:36
Loolslatlvo · REQ 1380/2021
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 1300/2021
Requer ao Executivo Municipal informações sobre
o Projeto ele Lei nº 191/2021, que autoriza a
contratação ele operação ele crédito junto à Agência
de Fomento cio Paraná S.A, para a instalação ele
placas ele energia fotovoltaica nos imóveis cio
Município, até o limite ele R$ 9.000.000,00 (nove
milhões ele reai s) e dá outras providências, com o
relatório ele consumo do Executivo Municipal e a
arrecadação 1·eferente a iluminação P(1blica.
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, solicitando ao ·
departamento competente, informações sobre o Projeto de Lei nº 191/2021, que autoriza a
contratação de operação de crédito junto à Agência ele Fomento do Paraná S.A, para a
instalação ele placas de energia fotovoltaica nos imóveis do Município, até o limite de
R$ 9.000.000,00 (nove milhões de reais) e dá outras providências, com o relatório de
consumo cio Executivo Municipal e a arrecadação referente a iluminação Pública
Justifica-se o pedido, para juntar ao referido projeto de lei e conhecimento
dos nobre edis desta Casa de Leis.
OBS.: O Projeto ele Lei nº 191/2021, na íntegra pode ser acessado
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.ieg.br - No menu: Processo
Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 22 ele novembro ele 2021 .
. ,
c•")•"-41. ~ronco R~ ul~~·glon \Yereador u PSL
~ Ruu Armiboin, t191, Centro - 05501 -262 - Pctlo Branco - Pmcmó
'' (t1 6) 3272 - 1500 1 :nn - i st1 i
~ ht tp://www.potobrcmco.pr.leg.br / verec1clorhirulw@pc1tobronco.pr.lag. br
Ofício nº 430/AL
Prezado Vereador,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARAHÁ GABINfTE DO PREFEITO
Cãmara Munlclpal do Palo Branco
111111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 360812021
Dala: 25/11/2021 - Horário: 13:37
Leglslallvo - ORP 431/2021
Pato Branco, 25 de novembro de 2021.
Vimos através deste encaminhar os ofícios nº 142 e 102/2021 recebido da
Secretaria de Engenharia e Obras ao requerimento nº 1380/2021, encaminhado ao
Executivo Municipal através do ofício nº 543/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
;. '
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras.
Oficio nº 142/2021- SEO
Excelentlssimo Senhor
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara de Pato Branco
Assunto: Resposta ao seu requerimento 1380/2021 de 22/1112021
Senhor Presidente,
Servimo-nos do presente, com o desiderato de submeter a resposta ao
vosso Requerimento nº 1380/2021 de 22 de novembro de 2021, considerando a
necessidade de informações sobre os seguintes temas:
1. Apresentar-lhes o relatório ele consumo de energia do municipio e a
arrecadação obtida com as taxas de iuminação p(1blica, no período de
janeiro a outubro de 2021, conforme a planilha anexa:
Rebtôrlo do Conttolo lnt.tmo - rof11tnt• 'º' cv so~ p1ao1 com o consumo de enual.o t letrlc.a por 1ccrct.lrb
DESPESAS J1n 1 Ft•f _!!.II_ Abril ~~ ----2J!'l._ _ J..!!L_ Ago,~w._ ~L- Tot.ll l'Ç\J..C!J.!lfM~.
Artn'ns'Joi:.lo 11 2~25'/11 $0772 8~ 81 ~O'J 11 8fiài'.:W ~'()3 1 Ili ('31}8 &522•HO (1i:1éo ~ 11 111~6&!, 1a2m20 H&.96~0
(',b'&\.ftiJ 6 7tn ~ D6125 _JlfilJl 51'1013 6 JLI CO 6 °17580 7 111 5•) 1.EOa3JI 1! (1!?"1 .10 38&)4~ 7UHOI
"~ .. 1 .. ~·= r!" J)?.O.,:lfi _ _:l'.l!~.~fl -.. 17!"~~ •. B, q Y.!!,.I .~ _,, ~(11 --~~ !3.9.! ~!~~l), ~ ~i!\7.!J ~.\?~.:\! .~~6,2!
~D.t:ã(~O 31 t:(ll) :,u 33 l li!J li} 3!>~iA8 3U ·IJG. 11 41.03H> IO~·t O WáWO (~1~111 M (lg ~:? 4\l C!l f,311 til ~-17 31~ 03
l.u PLb J"'-1527 32 770007 71 2115.16) 9-l 27SO~l IO 2COOIQC.:l 421 H Bot í.'H 71:i G9 591>519~. 373571 li) !i7 2~5 01 l .7610999Õ
I'"'~-- 1?1~ZPJ 41) 731) 15 -- -~ y_ .~ ~!·WE --11.~'H __:!i?l:?..!.' .. ?.:! 5(1 ,4~ . ..11.W.~ .l S 3~~ li _ill~ l.701.ol~
JQ. ~~-- 317,IJ ..ill.JJM~ ~~~ ~ «U~M~ E?..ill,V.! .ill·ill2.!. J5!-~.~? i-!~mn ~19. 176~ ~~ !18,6~ _2 171 ~4 S,9-ª
RECEITl\S
neceblll,.ntos de T&J<n de llornlnas-10 Púbka 6.903.633,72
Observe-se que de janeiro até agora o município em seus departamentos
relacionados na planilha anexa, gerou um total de R$ 5.171.849,96 (Cinco
milhões, cento e setenta e um mil, oitocentos e quarenta e nove mil, noventa e
seis centavos) referente aos gastos com consumo de energia elétrica.
Rua Arariboia nº 94 -85501-260 - Pato Branco - Paraná
Fone: (46) 3223.2509E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
Pf1gina 1 de 2
No mesmo período observe-se que obteve uma Receita de valores
arrecadados com taxas de iluminação pública de R$ 6.903.633,72(Seis milhões,
novecentos e três mil, seiscentos e trinta e três reais, setenta e dois centavos.
Oportunamente será anexado o ofício 102/2021 do senhor Gilvan Augusto
Nava - Engenheiro Eletricista do Departamento de Iluminação da Prefeitura onde
serão fornecidos mais dados_
Com isso, espera-se termos respondido ao requerimento em referencia e
novamente solicitamos a aprovação o mais célere passivei para que seja possível
encaminhar os demais procedimentos para o crédito solicitado no projeto.
Pato Branco-PR, 23 de novembro de 2021.
Vladimir Jd e Ferreira
Secretário/de É9~enh ri a e Obras
/ Port. 067/2021
/
Rua Arariboia nº 94 -85501 -260 - Pato Branco - Paraná
Fone: (46) 3223.2509E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br
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. .. .
~\\~,~1 MUNICÍPIO DE
~1.~ PATO BRANCO 'W Secretaria de Engenharia e Obras
' . '
Rua Ararlgbola, 94, Centro • CEP 85.501·260 • Palo Branco • PR ;
46 3223.2509 engenherla@palobranco.pr.gov.br www.pelobranco.pr.gov.br 1
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Ofício IP Nº 102/2021 Pato Branco, 23 de novembro de 2021
Prefeitura Municipal de Pato Branco - Secretaria de Engenharia e Obras
Ref. Requerimento Nº 1380/2021 - Câmara Municipal de Pato Branco - Projeto de Lei
Nº 191/2021
A Prefeitura Municipal de Pato Branco, através do Departamento de Iluminação
PC1blica, realizou estudo referente ao consumo de energia elétrica das unidades
consumidoras sob responsabilidade do Município, com objetivo de determinar a
viabilidade e relação de benefício-custo para a implantação do sistema de geração de
energia solar fotovoltaica nas unidades em questão.
Neste estudo, foi realizado dimensionado considerando: os Centros Municipais
de Educação Infantil - CMEIS; Escolas Municipais; Unidades de Sa(1de; Unidades da
Administração; e Unidades da Ação Social. A lista completa das unidades consumidoras
está disponível no final deste documento.
Para realizar o dimensionamento das unidades de geração fotovoltaica, foram
analisadas individualmente as faturas de energia elétrica das unidades consumidoras
em questão. Nesta análise foi considerada a média de consumo de cada unidade ern
kWh .c:f.urante 12 (doze) meses. De modo a . elaborar o dimensionamento com maior . ~ . - . . .
precisão de consumo, os dados coletados compreenderam o ~~íodo do mês de março
de 2019 até o mês de fevereiro de 2020, intervalo prévio à Pandemia de Covid-19.
Através dessas informações, foi possível realizar o dimensionamento dos
principais componentes do sistema, como a quantidade de módulos necessária, e a
potência total dos inversores. O quadro ab;:iixo apresenta os dados do sistema.
ENTRADAS EXISTENTE
Consumo médio mensal {kWh) 184.000
Irradiação média local {kWh/m 2 x dia) 4,69
Média de Dias por Mês 30
Fator de Correção Utilizado 0,7
Potência do Módulo Fotovoltaico (kWp) 0,450
SAÍDAS PROJETO
Potência da Usina {kWp) 1.998
. \ is .$~ )
1
'%/-'\" .·~ MUNICf PIO DE
ili PATO BRANCO ~ Secretatla de Engenharia e Obras
· Rua Ararlgbola, 94, C~ntro • CEP. 85.501·260 • Pato Branco • PR · . ' : . -~- . ·'~
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Somntório da Potência dos lnversores
(kW) - Mínimo
N!! de módulos
1.600
4.438
Para atender as cargas selecionadas, foi apurada a necessidade da instalação
de um empreendimento com aproximadamente 2.000 kWp de potência. Porém as
unidades geradores serão distribufdas entre as unidades consumidoras em questão.
Para efetuar este dimensionamento, foi utilizado a base de dados do Alias
Solarimétrico do Brasil, que apresenta o valor da irradiância média global horizontal,
encontrado no site do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais - INPE, divisão do
Laboratório de Modelagem e Estudos de Recursos Renováveis de Energia - LABREN.
A potência fotovoltaica (Pfv) foi calcula com base no consumo de energia elétrica
em kWh/dia sobre o valor de Irradiação em kWh/mi mensal, com um fator de correção
de 0.7, que considera as percas por transformação, transmissão, temperatura, poeira e
depreciação.
Com base nos dados obtidos neste estudo, o municf pio de Pato Branco pretencle
realizar processo licitatório, para contratar empresa especializada em geração
fotovoltaica, que irá realizar dimensionamento específico para cada unidade
consumidora em questão e em seguida efetuar a instalação do sistema.
Para determinar os custos de investimento, foi realizado coleta de orçamentos
junto as empresas especializadas da região. Através de tais valores, foi realizada a
análise benefício-custo. Nesta análise, foi considerado o valor médio mensal gasto com
as faturas de energia elétrica das unidades consumidoras em questão, que corresponde
a R$ 170.000,00. Com a instalação das unidades geradoras fotovoltaicas, considerando
a redução mensal de 90% nas faturas, a previsão do retorno do investimento é de 60
meses, somando-se a um desconto anual de 5% para custos extras.
Ressaltamos que, neste estudo, os custos relacionados ao consumo de energia
elétrica do sistema de iluminação pública não estão compreendidos no projeto de
geração fotovoltaica, tendo em vista que no momento outros projetos estão sendo
desenvolvidos na rede de iluminação pública.
Ainda, no caso de alteração de local de alguma unidade consumidora em
questão, o respectivo dimensionamento de geração de energia do local poderá ser
remanejado para outra unidade consumidora do Municlpio, tendo em vista a
flexibilização da modalidade de contratação. A nomenclatura especificada nas
~.1- .~·1· MUNICIPIO DE
~11 PATO BRANCO ~ Secretaria de Engenharia e Obras
-. .l
Rua Ararlgbola, 94, Centro • CEP 85.501·260 • Pato Branco • PR j
. . 46 3223.2509 engen~arla@pa~obra~co.pr.gov.br w~~.palo~ranco.pr.gov.br _ _ _ _ . _ ~
respectivas unidades consumidoras estão em conformidade com o registro cadastrado
na concessionária Copel, devido ao longo período de cadastro, algumas unidades
podem estar com o registro desatualizado, porém tratam-se de unidades consumidoras
sob responsabilidade do Munic!pio.
Gilvan Augusto Nava
Portaria Nº 166/2021
Prefeitura Municipal de Pato Branco - PR
w
~'J ~V18dl 11'
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Palo
Fooolra u~ sJ~tarlo do ~haria 0 Obras
/ Portaria 06712021
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____ . . 46 ~~23'. ~509 ongon hor~~~e~obmnc~,~r .. go~'.br ~ww!~'º~~an_:o'. p!:~ºv'.~. ···-· ~ --~·-·-· ~d._...._ J
ESPECIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃ
o UNIDADE DA GEOGRÁFIC INFORMAÇÕES DO CONTRATO COPEL PREFEITURA
MUNICIPAL ADO
TELHADO ID CENTROS
MUNICIPAIS DE FACE (N - S - GRUPO DEMANDA POT~NCIA DO
EDUCAÇÃO L- 0/NE- TARIFÁRI CONTRATAD TRANSFORMADO NO - SE - SO) INFANTIL DE PATO E ÁREA (M2)
o A(KW) R (KVA)
BRANCO- PR
EDUC./ CULTURA- B3 - Poder
1 10574450 - CMEI N - 348m2
Público - -
Criança Feliz
EDUC./ CULTURA- B3 - Poder
2 10659960 - CMEI N - 264m2 - - Bairro Planalto Público
EDUC./ CULTURA- O - 259m2 / 83 - Poder
3 19142951 - CMEI L - 126m2 Pl'.1blico - - Três Marias
EDUC./ CULTURA- SO - 207m2 / B3 - Poder
4 19998520 - CMEI NE - 214m2 Pt.'1blico - - Madre Paulina
EDUC./ CULTURA21502447 - CMEI L - 227m2 / B3 - Poder
5 o -221m2 Público - - Mãe Augusta
Zanatta
EDUC./ CULTURA- B3 - Poder 6 35838841 - CMEI N - 135m2 - -
Toca Coelho
Público
EDUC./ CULTURA- B3 - 58248889 - CMEI S0 - 189m2 /
7 Poder - - Raio de Sol- Bairro NE - 189m2
Público
Bonatto
EDUC./ CU LTURA- B3 - 58898239 - CMEI SO - 2411112 /
8 NE - 226m2 Poder - - Estação Criança - Público Santo Antônio
EDUC./ CULTURA- SE - 455m2 / 83 -
9 81982356 - CMEI NO - 455m2 Poder - -
Bela Vista / N - 82m2 Público
EDUC./ CULTURA- O - 619m2 /
B3 -
10 92045235 - CMEI L - 619m2 Poder - -
José Fraron Público
ff.V.\ . MUNICf PIO DE
~.I' . . ~PATO BRANCO ~~ Secretaria de Engenharia e Obras
• J ~
· Rua Ararlgbola, 94, Centro • CEP 85.501-260 • Pato Branco • PR '~ ;
46 3223.2509 engonharla@palobumco,pr.gov.br www.palobranco.pr.gov.br · ~
~ ' - - ,L - - .... - ~ .. • • - ~~- • ..... • • - - •• -~ -- ~ -- -- ~
EDUC./ CULTURA- L -44lm2 /
83 -
11 94352038 -CMEI O -44lm2 Poder - -
PRO Infância Público
EDUC./ CULTURA- N - '151rn2 / B3 -
12 95630066 - CMEI 0-62m2 /L Poder - -
São Francisco - 62m2 Público
EDUC./ CULTURA- B3 -
13 96329920 - Creche NE - 500m2 Poder - -
Parque do Som Pt'1bllco
EDUC./ CULTURA- L - 712rn2 /
B3 -
14 100122752 - CMEI O - 712M2 Poder - -
Eliza Padoan Público
EDUC/CUL TURA - B3 -
15 102965846 -Centro NO - 300m2 Poder Educacional - -
Estação Criança Público
1
F.SPECIFICAÇÃO DA ORIENTAÇl1
o UNIDADE DA GEOGRÁFIC INFORMAÇÕES DO CONTRATO COPEL
PREFEITURA
MUNICIPAL ADO
ID TELHADO
ESCOLAS FACE (N - S - GRUPO DEMANDA POT~NCIA DO
MUNICIPAIS DE L- O/NE- TARIFÁRI CONTRATAD TRANSFORMADO
PATO BRANCO - PR NO - SE - SO) o A(KW) R (KVA) E ÁREA (M2
)
EDUC./ CULTURA- NO - 521rn2 B3 -
16 10581928 - Escola / NE - 52lm1 Poder - - Munic. Irmã Dulce Pt'1blico
EDUC./CUL TURA - L - 2671112 / B3 -
17 10662430 - Esc. o -937111 2 / Poder - -
Udir Cantu N - 318m2 Pt'1bllco
EDUC./ CULTURA- B3 -
18 19011555 - Esc. NE - 600m2 Poder - -
União P(1blico
EDUC./ CULTURA- NE - '107m2 /
B3 -
19 20641753 - Esc. SO - 45Sm2 Poder - -
Vila lzabel Pt'iblico
EDUC./ CULTURA- N - 758m2 /
B3 -
20 27509141- Esc. L - 80m2 Poder - - Jose Fraron P(1blico
.l'f..~ :f, MUN ICf PIO DE
ti~ PATO BRANCO ~ Secretaria de Engenharia e Obras
.. Rua Ararlgbola, 94, Centro • CEP 85.501-260 • Palo Branco • PR "i
46 3223.2509 engonharlaCpalobranco.pr.gov.br www.palobranco.pr.gov.br · _ . J - • • • - - •• ' ___!W-. -~--' • -· .... ,. _, ___ ,:- • .r~
EDUC./ CULTURA· B3 ·
21 30261430 - Esc. N · 300m2 Poder - -
Antônio Cadorin Público
EDUC./ CULTURA- 83 -
22 30998727 - Esc. NO - 300m2 Poder . -
Vila Verde Público
EDUC./ CULTURA- 83 -
23 43975046 - Esc. N • 389m2 Poder - - Gralha Azul Público
EDUC./ CULTURA- L- 624m2 /
B3 -
24 45655766 - Esc. O- 640m2 Poder . - Alvorada P(1blico
EDUC./ CULTURA- L- 5il4m2 /
B3 -
25 45655812 • Esc. O- 540m2 Poder - -
São Cristóvão Público
EDUC./ CULTURA- L- 66111 1 /O 83 -
26 46452184 - Esc. - 90m2 / N - Poder - - Genes is 250m2 Público
EDUC./ CULTURA- NE - 170m2 /
83 -
27 47087110 - Esc. NO - 287m2 Poder - -
Munic. Llons Clube Público
EDUC./ CULTURA- NO - 460m2 B3 -
28 47295198 - Esc. / NE - 63m2 Poder - -
Juvenaf Cardoso Público
EDUC./ CULTURA- NE - 2001112 /
83 -
29 53780388 - Esc. NO - 250m2 Poder - -
Maria J. Ceni Público
EDUC./ CULTURA - B3 - 55323936 - Esc. NE - 280m2 /
30 NO - 200m2 Poder - - Mune. Pequeno Público Príncipe
EDUC./ CULTURA- NE - 370m2 /
83 -
31 56450460 - Esc. NO -152m2 Poder - - Olavo Bilac Público
EDUC./ CULTUHA- NE - 686m2 /
B3 -
32 59791543 - Esc. NO - 217m2 Poder - -
Sa ntos Dumont Público
EDUC./ CULTURA- NE - 55lm2 /
B3 -
33 60411376 - Esc. NO - 205m2 Poder - -
Rocha Pombo Público
EDUC./ CULTURA- NE - 575m2 /
B3 -
34 920453211 - Esc. SO - 575m2 Poder - -
Jose Fraron Público
~·~f.~·:r MUNICf PIO DE
~l.l PATO BRANCO ~ Secretaria de Engenharia e Obras
Rua Ararlgbola, 94, Centro • CEP 85.601-260 • Palo Branco • PR . · . . , '~
: 46 3223.2509 engenharla"patobranco.pr.gov.br www.palobranco.pr.gov.br -, · . · J ,__. • • • • - • • .. • - ~ - • - - . • - ••• ..- • ' ..-•_-::.._.MI' • ......l.i6.:~
EDUC./ CULTURA- B3 -
35 93852347 -Escola N - 440m2 Poder - - Municipal São Luís Público
EDUC./ CULTURA- N - 240m2 / 83 -
3G 96684925 - Escola L- 80m2 /O Poder - -
Municipal Veneza - 80m2 Público
EDUC./ CULTURA- NE - 546m2 / 83 -
37 99416115 - Esc. NO - 221m2 Poder - -
Jardim Primavera Público
EDUC./CULTURA - L - 340m2 / A4 -
38 31444075 - Escola O- 365m2 / Horária 50 225
Planalto N - 400m2 Verde
ESPECIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃ
o UNIDADE DA GEOGRÁFIC INFORMAÇÕES DO CONTRATO COPEL PREFEITURA
MUNICIPAL ADO
ID TELHADO
UNIDADES DE FACE (N - S - GRUPO DEMANDA POT~NCIA DO
SAl'JOE DE PATO L- 0/NE- TARlíÁRI CONTRATAD TRANSFORMALJO
BRANCO- PR NO - SE - 50) o A(KW) R(KVA) E ÁREA (M2)
SAÚDE- 35375485 83 -
39 - SMS Vigilância NO - 90m2 Poder - - Sanitária Público
SAÚDE- 74462415 83 -
40 - Vigilância NO- 80m2 Poder - -
Epidemiológlca Público
SAÚDE- 74462547 L - 120m2 /
83 -
41 106m2 Poder - - - SMS São João Público
SAÚDE- 74463284 N - 73m2 /O 83 -
42 - SMS São R. - 15111 2 Poder - -
Chapim Público
SAÚDE- 74463748 L - 158m2 / 83 -
43 - SMS Novo N - 110m2 / Poder - -
Horizonte O -110m2 Público
SAÚDE- 84939443 NO - 580m2 A4 -
44 - Fundo Municipal / NE - 200m2 Horária 50 225
de Sa(1de Centro Verde
SAÚDE- 91799740
83 -
45 NE - 500m2 Poder - - - Upa Cristo Rei Público
·~ l' \::f MUNICÍPIO OE
~l.l PATO BRANCO ~ Secretaria de Engenharia e Obras
' . . ·~
Rua A1a1lgbola, 94, Cent10 • CEP 85.501·260 • Pato Branco • PR · · .. ,
l 46 3223.2509 engenharla@patobranco.pr,gov.br www.patobranco.pr.gov.b1 ~
1 • • . • - • ,·. •.• ó.,•{'-c_,' _qJ
SAÚDE- 96196181 N - 96m2 /O 83 -
46 - UBS Industrial - 100m2 Poder - -
Público
SAÚDE- 99301377 L-50m2 /0
83 -
47 - SMS Básico de - 50m2 Poder - -
Saúde Alvorada Público
SAÚDE- 99593297
83 - - SMS Unidade N -190m2 /
48 Básica de Saúde L - 100m2 Poder - -
Pinheirinho Público
SAÚDE- 99977982 83 -
49 - SMS Posto de N0-100m1 Poder - -
Saúde Planalto Público
SAÚDE- B3 - 100774857- 50 NE - 100m1 Poder - - Unidade de Salide P(1blico Novo Horizonte
SAÚDE- . L - 90m2 / N 83 -
51 100842364 - UBS -115m2 Poder - -
São Cristóvão Público
ESPECIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃ
o UNIDADE DA GEOGRÁFIC INFORMAÇÕES DO CONTRATO COPEL
PREFEITURA
MUNICIPAL
ADO
ID TELHADO
UNIDADES DE FACE (N - S- GRUPO DEMANDA POTÊNCIA DO RESPONSABILIDAD L- O/NE - TARIFÁRI CONTRATAD TRANSFORMADO E DAADM DE NO - SE - 50) o A(KW) R (KVA) PATO BRANCO - PR E ÁREA (M2)
ADM- 10559795 - 83 -
52 O - 544m2 Poder - - Feira Produtor Público
ADM- 27700151 - 83 -
53 NO - 431m2 Poder - - Aeroporto P(1blico
ADM- 91787564 •
B3 -
54 NO- 266m2 Poder - - Aeroporto Hangar Público
ADM- 21991219 - 133 -
55 Parq. Exp. NO - 270m2 Poder - - Kartódromo Pt'1blico
ADM· 23502827 - L - 246m2 /
B3 -
56 Centro de Poder - -
Convenções Fraron
O 258m2
Público
·t-:
·
.•.Y.\
:1· MUNIC(PIO OE
J PATO BRAN
CO ~ Secretaria de Engenharia e Obras
Rua Ararlgbola, 94, Centro • CEP 85
.501·260 • Palo Branco • PR . . . .:
l
'. 46 3223
.2509
ongenharla@patobro nco.pr.gov
.br www.palobr nco pr.~ ov br _ • __ ••. !.. ~-:...>' . .;..;.. j
ADM- 99566621
- A4
-
57 Aterro Sanitário
NE • 600m1 Hor
ária 30 112,5
Verde
ADM- 66574960
- NO/SE·
B3
-
58 Limpeza P(1bllca 1150m2 Poder
- .
Público
ADM- 59346329
- B3
-
59 Rodoviária NE -1917m2 Poder
-
- Municipal Público
ADM- 91900310
- NE
- 87rn2 /
IH
-
60 Casa de Apoio NO 192rn2 Poder
-
-
(GAMA) Público
ADM- 105661106
- N
- 45
3
m2 / B3
-
61 Dep. Esp. Ginásio O
- 453m2 / Pod
er
-
-
Patão L
- 453m2 Púb
lico
ADM- 20044046 - N - 666m2 / 83
-
62 Dep. Esp. Pista o - 691m2 / Poder
-
-
Atletismo L- 691m2 Público
ADM
- 21034150
- B3
-
63 Po
lo Esp. São O/L
- 950m2 Poder
-
-
Cristóvão Público
ADM- 45696322
- NO/NE
- B3
-
64 Gin. Esp. Menino
1155m2 Poder
-
-
Deus Público
ADM- 50578499
- O
- 419m2 /
B3
-
65 Polo Esp. N. L
- 419m2 Poder
-
- Horizonte Público
ADM- 56688601
- O
- 363rn2 /
B3
-
66 Gin. Esp. Gralha L
- 363m2 Poder
-
-
Azul Púb
lico
ADM- 58470581
- B3
-
67 Gln. Esp. Peq. N
- 341m2 Poder
-
-
Príncipe P(1blico
ADM- 60417595
- o 740rn2 /
B3
-
68 Polo Esp. São
L
- 7401112 Poder
-
-
Vicente PL'1blico
ADM
- 61685879
- 0-373
m
2 / B3
-
69
L
- 373m2 Poder
-
-
Gin. Esp.
Vila
lzabel Público
ADM
- 62411900
- N0
- 360m2 133
-
70
Gin. Esp. Jd. / NE
- 360m1 Poder
-
-
Floresta PL'1blico
ADM· 65094840
- NO
- 370m2 B3 •
71 / NE
- 370m1 Poder
-
- Gln. Esp. Cristo Rei P(1blico
(
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:,: '
~ .. ~'X · MUN ICf PIO DE
~.1i PATO BRANCO ~ Secretaria de Engenharia e Obras
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Rua Ararlgbola, 94, Centro • CEP 85.501·260 • Pato Branco • PR - ~
1
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ADM- 71179682 • 0-434m2 /
133 -
72 Gin. Esp. L - 434m2 Poder - -
Pinheirinho Público
ADM- 73293091 - N0 - 479m2 83 -
73 / NE - 479m2 Poder - - Gin. Esp. Anchieta Ptíblico
ADM- 81572743 - B3 -
74 Centro Esp. N - 524m2 Poder - - Planalto Pt'11Jllco
ADM- 90124294 - O- 42Sm2 /
83 -
75 L - 42Sm2 Poder - - Gin. Esp. J. Fraron Pt'iblico
ADM- 91332010 - B3 -
76 N - 459m2 Poder - - Gin. Esp.Canaã Público
ADM- 19619278 - L- 1300m2 /
B3 -
77 Garagem Fcíb. o - 10101112 Poder - - Tubos Público
ADM- 69355665 - NE - 209m2 /
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ADM- 75744538 - A4 -
79 NE - 60m2 Horária 75 150 Paço Municipal Verde
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ESPECIFICAÇÃO DA ORIENTAÇÃ
o UNIDADE DA GEOGílÁFIC INFORMAÇÕES DO CONTRATO COPEL PREFEITURA
MUNICIPAL ADO
ID TELHADO
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ACAO SOCIAL- B3 •
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Bairro São João Público
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f,li PATO BRANCO ~ Secretaria de Engenharia e Obras
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Rua Ararlgbola, 94, Centro • CEP 85.601·260 • Pato Bran
co • PR :
46 3223
.2509 engenharla@palobranco.pr
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83
ACAO SOCIAL
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CRASCentro Ref. Apoio
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N0
- 10
5rn2
133
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Poder
Público
A2 dlarlodosudoest•.<om.br
CP completa processo e Cantu tem cinco dias
para apresentar defesa
Assessoria e redação
A Comissão Processante (CP)
da Câmara Municipal de Pato Branco reuniu-se nessa quinta-feira (9)
para mais uma reunião de traba·
lho. Na ocasião. fi cou estabelecido
que os conte lidos das oltlvas pode·
rào ser dlsµonlblllzados aos vcrcadnrcs, mediante requerimento e
assinatura de Termo de Responsabilidade. Todas as demais dlligên·
cias foram sanadas. onde foi res·
peitado o prazo para que todas as
testemunhas apresenrassem os
documentos. que Já estão protocolados. entre eles o atestado médico
e o pedido de desistência feito por
Heber Sutlli que. na ocasião de s ua
oitiva. encontrava-se com prohlemas de saúde.
Como a defesa do denuncia·
do não se opôs à desistência, Sull·
li. que havia dito que não teria algo
no\·o a contribuir para o caso. que
Já não fosse de conhecimento da
CP, foi dispensado de ser ouvido.
Com Isso. concluiu-se a fase lnstrn·
tória. portanto. será aberta vistas
do processo ao denunciado para
que no prazo de cinco dias apresente suas razões de maneira cscrila.
Sessão de j ulgamento
Após o denunciado protocolar
A Comissão Processante da Câmara Municipal de Pato Branco reuniu-se nessa quinta-feira (9
suas razões, pelos ritos do Decreto-Le i nº 20 1. de 1967. a Comls·
sàn fa rá análise de todo o pro·
cesso e emitirá o relatório fl nal.
o qual será prowcolado junto ao
Departamento Legislati\'O da Câ·
mara e caberá ao presidente da
Casa marcar a data da sessão de
julgamemo.
A CP também elaborou a rcs·
posta para o requerimento, enviado µor Bruna Sokolowskl. na qual
ela alertou ·aos membros da Co·
missão Processante que o prazo
final - de natureza decadencial -
para deliberar sobre a denúncia,
encerra-se no dia 19 de janeiro
de 202 2·. O ofício com a resposta
será expedido pelo Dcpanarnemo
Legislativo, na sexta-feira (10).
Oi tivas
A CP realizou oltivas nos dias
23 de no\'embro e 2 de dezcm·
bro. Nas ocasiões foram ouvidos
Brnna Sokolowski, Cesar Augusto
Vassolowski, Januário Koslinski,
Fernanda Chioquetta. Fernanda
Hupa lo Kosllnskl, Verónico Kos·
llnskl. Nelvor Barro, Nllson Almel·
da (Canhoto). Pauliano Dlugoss,
Wemer lldon Gerhardt. Augusti·
nho Rossl. h•ano Carniel. Luis An·
tonto Al\'es de Matos. Thais Fer·
nanda Nunes e o prefeito Robson
Camu.
Comissão
A Comissão Processante (CP).
cuja composição conta com o pre·
sidente, \·ereador Dirceu Boarct·
10 (Podemos); a relatora. \'ereado·
ra Thanla Maria Camlnski Geh.len
(Dfil.0; e o membro, \'ereador Ra·
fael Celestrin (PSD). foi formada
cm virtude de forn1alização de denúncias, juntu à Câmara dl! Pato
Branco.
A demincia pedia providên·
elas após o episódio envol\'endo a
divulgação de vídeo. encaminha·
do anonlmamen1e aos vereadores
e veículos de Imprensa. acerca de
con\'ersas supostamente ocorridas
no Gabinete Municipal. entre o \'e·
reador J anuário Koslinski (PSDB).
o prefelco de Paco Branco, Robson
Camu. e demais participantes.
Aprovado projeto para utilização de energia solar em espaços do Poder Público Municipal
Cristina Vargas com assessoria
crutiroe di.vlodosudoeste.com
Foi aprovado em primeira \ 'Otaçào, na sessão ordinária de quarta-feira (8) da Câmara nlclpa l
de Palo Branco. o Projeto de Lei nº
59. de 202 1. de autoria do \'erea·
dor Januário Kosllnskl (PSDB), SO·
bre a lmplan!açào do uso de energia solar em bens, logradouros
públicos e slnali1.ação semafórica.
iluminação dos ambientes. fican·
do desobrigados apenas aqueles
em que um profissional, por melo
de esrudo. apresentar inviabllida·
de técnica Ainda. o projeto esta·
belece que ·o Poder Executivo Mu·
nlclpal apresentará cronograma
de Implantação do sistema de uso
de energia solar. no prazo máximo
de 2•1 meses. em todos os bens e
logradouros públicos e sinalização
semafórica·.
Portal da Transparência
Em primeira \'O!ação. foi
aprovado o Projeto de Lei nº
124. de 20 2 1. de autoria do ve·
reador Marcos arl nl (Podemos).
que dispõe sobre a obrigatorleda·
O projeto fo i aprovado com as
Emendas nº 138. nº 139, nº 140,
nº 1 4 1. nº 14 2 e nº 14 3, de 202 1.
Com Isso, pelo projeto, os edl!als
de licitação para obras de constru·
çào ou reforma dos bens públicos,
Irarão expressameme a obrigato·
riedade da Instalação de sistema
de energia solar para a geração de
de da divulgação de informações O projeto foi aprovado com Emendas na sessão de quarta-feira (8)
referentes às obras públicas mu·
1 Serviços Presta dos:
•Projeto Arquitclônlco:
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nlclpa ls, em andamento e as pa·
ralisadas. De acordo com o projeto. deve ser Incluído. no Portal
da Transparcncla do nicl o
ele Pato Branco, o link "Obras
Públicas·. com as Informações so·
bre as obras públicas municipais
em andamento e as paralisadas.
sendo que. considera-se ·paralisada" a obra com a tividades inter·
rompidas por mais de 60 dias. O
projeto também determina outras
Info rmações que devem constar
no link.
Balancete
Na sessão. em votação única.
tan1bém fol aprovado o Balancete
Í'inance lro da Câmara nl pal
nº 1 O. de 202 1. referente ao mês
de outubro de 202 1.
Alterando a Lei nº 5.732. d~
5 de abril de 202 1. que autorizou o Executivo a abrir crédito es·
peclal. no valor de RS 1 milhão e
100 mil. foi aprovado o Projeto de
Lei nº 2 12, de 202 1, de autoria
do E.xecutf\·o. Pela Lei. por melo
do Convênio nº 328120 19 SIT nº
43289 SEDU Paranacldade. seria
construida a "Praça - leu Cam·
pinho VIia Esperança·. 110 valor ele
RS 200 mil.
Emre tan10. após a sanção da
Lei. o Município solicitou a lteração do local da obra. em virtude
de o mesmo possuir "Área Espe· eia! de Recursos Hídricos (,\EPRH)". a qual restringe a utiliza·
çào do solo. ·considerando que
a a lteração de local foi autor!·
zada pelo SEDU Paranacidade, o
Município escolheu um segundo
Imóvel com aspectos ambientais
favoráveis e com densidade po·
pulaclonal semelhantes. localizado no Distrito de N0\'3 Espero·.
A Lei nº 5.732, de 5 de abril
de 202 1, Inclui também as cons·
truções da Praça · Meu Campi·
nho nos bairros Gralha Azul (RS
200 1nll) e Cristo Rei (RS 200
mil). bem como, pavimentação de
vias urba nas (RS 500 mil). que,
pela Emenda nº 168, de 202 1.
permanecem inalteradas. somen·
1e tendo sido modificado a Pra·
ça · Meu Camplnho do bairro
Vila Esperança para o distrito de
Nova Espero.
CÂMARA MUNICIPAL DE
~~e P~ O BRANC
PROJETO DE LEI Nº 59/2021
;:?; (!-;~6>, <>!(,\ . , I t4 _,,
1: :~ -~ ) ,... ,. . l ,iõj ,. ,,
\ - -·· /
'"" · ... ___ .
Dispõe sobre a implantação do uso de energia solar
em bens, logradouros públicos e sinalização
semafórica no Município de Pato Branco e dá outras
providências.
Art. 1° Em todos os bens, logradouros públicos e sinalização semafórica do
Município de Pato Branco, deverá ser instalado sistema de energia solar, quando da sua
construção, ampliação ou reforma, para geração de iluminação nos ambientes internos e
externos.
§ 1° Para efeitos desta Lei, consideram-se bens públicos os de uso especial tais
como os edifícios destinados aos .serviços ou estabelecimentos da administração municipal
direta e indireta.
§ 2° Para efeitos desta Lei, entende-se por logradouros públicos as definições
constantes do art. 7° da Lei nº 2.347, de 15 de junho de 2004.
Art. 2° A instalação do sistema de energia solar, prevista no art. 1 º, deverá
ocorrer após a elaboração de estudo de viabilidade técnica, econômica e a aprovação dos
órgãos competentes pertencentes ao Executivo Municipal.
Art. 3° Os editais de licitação para obras de construção ou reforma dos bens
públicos, de que trata o § 1° do art. 1°, trarão expressamente a obrigatoriedade da instalação de
sistema de energia solar para a geração de iluminação dos ambientes.
Parágrafo único. Ficam desobrigados do constante deste artigo os bens públicos
que apresentarem inviabilidade técnica para a respectiva instalação do sistema, justificada por
meio de estudo elaborado por profissional habilitado.
Art. 4° O Poder Executivo Municipal apresentará cronograma de implantação do
sistema de uso de energia solar; no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) meses, em todos os
bens e logradouros públicos e sinalização semafórica localizados no Município de Pato Branco.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre do projeto de lei de autoria do Vereador Januário Koslinski -
PSDB.
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DIÁRIO DO SUDOESTE
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Publicações Leg • ais
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem corno finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e
fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer
medida adotada pelas prefeituras, câmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições,
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos .
cc .. .,.~~.~ ..-/~~ Tra-syi,_, r.v.n..a r-o a;;pJ flº 0$. $.;& 1;.:.to;>si e 1: r.• 5'1.>924~;;!--.i'õ i!t'rJ .:.-tt.c.l ~A~~, p,T . .li~ Pit"."-l ..U.1 0t-;G~:..> e CC.-4<0. deA; -;:!J•'coia ur~ ->li"""'SJ., .>.:.1-> tnç.ar"..t(.aO..:rn,uo.te
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r..,.1.J 17 '11'?>)!! hv.Y•b u'S :.'. h~ ~~ t..!.u l'u p Gc-.-'...,.) \'11pi 11 CC::-.l
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43, iro so Nda Lei Org.!riCd u .r.Op.!J
DECRETA:
Arl 1• • F"ICCI e...:<~ a p:o;j.:)) a S~a
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[ n;.) ~ ~n J <1 (,•f ,,. CH • :A ~a->..~ e r...-~ , ,,. 1;::).tn e": e•;, -!-t -:- ·--r-~ , , ~-ul> .$.}.J.!.ol"f. c".tF t"l!.! "C.J 1:..1.-..u• 1 !Jl!J.c"! ,.t,a.•-L.+:c" ?~ll
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2'.a·.:.> .rt a• E•·.i P. ·~ ... c.-..t 1-.\ · ;;;i- r.J t.1•..1 !1 • -1 :.~o;l>
G..!.!: ~ '' F"o·u c1-c..1 •:, ' <-n ! : ,...,, t ' ,.. .. ,_,<.f! ~n
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e;n rc :..,UT.1·.n~L,.""-"'l~~.:,c.:r:. !.H. r-.)r.:..s.; tur.•::>HôC.:.-c~F !!nt t.• ;:•1 C.1
Ld .. • 120 t: H e.: t-t·.c:- b") ~.: inl r li ·u ·••· ' '"'">:-..• .. <. <u. ~;~ 31 óPtt-~>> ~· 1. !-t e t-t P""'-Clti" XºI
Jt l SOlVf:
,l..'1, l" ~:.:-LJt }. tJ 1: 11:..:·u l.-J >, tn:.:.C. "1, t :l.u:I Y-~~.n.óCt!.it&rl!1 ~t
r1• 5 IH 1'--1 t•;< !! t.,~ ! <~{!:~-:r >c": 1i?1 Jdl $.to-0 .1 (1 :!'.!; .n..·~ .. P..U-::1 !>f ô!)
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C4 CE J...\.'S'\O OE nu
RJ.lnl,l,UA~l~.SlOSt
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI Nº 5.870, DE 4 DE JANEIRO DE 2022.
Dispõe sobre a implantação do uso de energia
solar em bens, logradouros públicos e
sinalização semafórica no Município de Pato
Branco e dá outras providências.
A Câmarn Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Em todos os bens, logradouros públicos e sinalização
semafórica do Município de Pato Branco, deverá ser instalado
sistema de energia solar, quando da sua construção, ampliação
ou reforma, para geração de iluminação nos ambientes internos
e externos.
§ 1 º Para efeitos desta Lei, consideram-se bens públicos os de
uso especial tais como os edificios destinados aos serviços ou
estabelecimentos da administração municipal direta e indireta.
§ 2º Para efeitos desta Lei, entende-se por logradouros públicos
as definições constantes do art. 7° da Lei nº 2.347, de 15 de
junho de 2004.
Art. 2º A instalação do sistema de energia solar, prevista no
art. 1 º, deverá ocorrer após a elaboração de estudo de
viabilidade técnica, econômica e a aprovação dos órgãos
competentes pertencentes ao Executivo Municipal.
Art. 3º Os editais de licitação para obras de construção ou
reforma cios bens públicos, de que trata o § 1° do art. 1 º, trarão
expressamente a obrigatoriedade da instalação de sistema de
energia solar para a geração ele iluminação dos ambientes.
Parágrafo único. Ficam desobrigados do constante deste artigo
os bens públicos que apresentarem inviabilidade técnica para a
respectiva instalação cio sistema, justificada por meio de estudo
elaborado por profissional habilitado.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal apresentará cronograma
de implantação do sistema de uso de energia solar; no prazo
máximo de 24(vinte e quatro) meses, em todos os bens e
logradouros públicos e sinalização semafórica localizados no
Município de Pato Branco.
Art. 5 ºEsta Lei entra cm vigor na data de sua publicação.
Esta Lei decorre cio proj eto de lei de autoria do Vereador
Januário Koslinski.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 4 de janeiro ele 2022.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patrícia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador: 1 A EA FE8E
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 05/01 /2022. Edição 2426
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
h ttps://www. diariomun ici pai .con1. br/atnp/
Camara Municipal de Pato Branco
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Resultados
PLO 59/2021 • Projeto de Lei Ordiná ria @!l
Ementa:
Dispõe sobre a implantação do uso de energia solar em bens imóveis, logradouros públicos e sinalização semafórica no Município
de Pato Branco e dá outras providências.
Apresentação: 9 de Abril de 2021
Processo: S9 / 2021
Protocolo: 843/202 1 Data Entrada: 9 de Abril de 2021
Autor: Januário Koslinski
Localização Atual: ARQUIVO · ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação): 10 de Janeiro de 2022
Resultado: Aprovada por maioria simples ·conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 8 de Dezembro de 2021
13 de Dezembro de 2021
Data da última Tramitação: 4 de Janeiro de 2022
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.870, de 4 de janeiro de 2022. PUBLICAÇÃO: Publicada na página Bl do Jornal Diário do Sudoeste,
edição nº 8050, de 5 de janeiro de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 5/1/2022. Edição 2426.
Matéria Anexada: ~uer mento nº 448 de 2021 Data Anexação: 4 de Maio de 2021
Matéria Anexada: !kçjuerimento nº 522 de IQll_Data Anexação: 19 de Maio de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Just1ca ~Redação nº 59 de 2021 Data Anexação: 3 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: Emenda nº 138 de 2021 Data Anexação: 3 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: Emenda nº 139 de 2021 _Data Anexação: 3 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: Emenda nº 140 de 2021 Data Anexação: 3 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: Emenda nº 141 de 2021 Data Anexação: 3 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: Emenda nº 142 de 202 1 Data Anexação: 3 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: Emenda oº 143 de 2021 Data Anexação: 3 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Politicas Públicas oº 34 de 202 1 Data Anexação: 16 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: Reguenmento nº 1111 de 2021 Data Anexação: 27 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: !kçjuer1mento oº 1266 de2Q.2.LData Anexação: 27 de Outubro de 2021
Matéria Anexada: ~uerrmeoto nº 1363 de 2021 Data Anexação: 17 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: Oficio ResROsta às ProRQfilões nº 420 de 2021 Data Anexação: 19 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: ~ue11mento nº ™e..2Q2.L.Data Anexação: 24 de Novembro de 2021
Matéria Anexada: ~~Comissão Q1~jj!illDto e Emane~ 146 de 2021 Data Anexação: 3 de Dezembro de 2021
Documentos Acessórios: a.
Texto Origim.J
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ord1nâr1a nº 5Jll.Q. de 04 de janeiro de 2022_
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