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materia nº 352/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 352 / 2021
Date 2021-04-12
EmentaRequerem ao Legislativo Municipal que seja remetido o Projeto de Lei n° 44/2021, novamente ao Jurídico desta Casa Legislativa, para que o mesmo analise, de forma fundamentada, a competência desta Casa para confecção e aprovação do Projeto em apreço.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2025-01-06 Arquivado F Arquivado considerando encerramento de Legislatura.
2021-04-12 Encaminhado — Anexado ao Projeto de Lei nº 44/2021 e arquivado.
2021-04-12 Aprovado — Aprovado.
2021-04-12 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-12T14:06:45.283550-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

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texto original #

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Câmara Munlclpal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111 
ftA ... º RA co PROTOCOLO GERAL 855/2021 r"ft 1 Data: 12104/2021 - Horário: 09:43 
Loglslallvo - REQ 352/2021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO 352/2021 
Requerem ao Legislativo Municipal que seja 
remetido o Projeto de Lei nº 44/2021, novamente 
ao Jurídico desta casa Legislativa, para que o 
mesmo analise, de forma fundamentada, a 
competência desta Casa para confecção e 
aprovação do Projeto em apreço. 
Os vereadores infra-assinados, Romulo Faggion - PSL relator pela Comissão 
de Justiça e Redação, Marcos Junior Marini- Podemos, como relator da Comissão 
de Orçamento e Finanças e Januário Koslinski - PSDB, como relator da Comissão 
de Políticas Públicas, no uso de suas atribuições legais e regimentais requerem que 
seja remetido o Projeto de Lei nº 44/2021, novamente ao Jurídico do Legislativo 
Municipal para que o mesmo analise, de forma fundamentada, a competência desta 
Casa para confecção e aprovação do Projeto em apreço. 
Salienta-se que o embasamento utilizado pelos Doutos Vereadores 
subscreventes é a Emenda Constitucional 106 de 07 de maio de 2020, a qual delimita 
EXCLUSIVAMENTE COMPETÊNCIAS DA UNIÃO (vide Artigo 1° - UNIÃO, Art. 2º. 
Poder Executivo Federal-, parágrafo único - União). Desta forma, ao que entende-se, a 
Emenda tratou de questões inerentes ao âmbito federal, nada falando acerca de 
Estados e Municípios. 
Importante salientar que o referido Projeto esta tramitando em Regime de 
Urgência, se fazendo necessário agilidade por conta do limitado prazo de 1 O (dez) dias, 
pois o mesmo foi encaminhado para as referidas Comissões no dia 08/04/2021. 
Remeta-se. Após, por nova vista a estes Relatores para deliberações. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 12 de abril de 2021 . 
\ 
_J:\~
~~rco Junior ~ 
Marini 
Vereador- Podemos 
-~· 
Januário Koslinski 
Vereador - PSDB 
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
181 http://www.patobranco. pr.leg. br/ ve readorromulo@patobranco.pr.leg.br

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