Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATOBRAN O
Câmara Munlclpal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 857/2021
Data: 12/04/2021 ·Horário: 09:47
Legislativo - IND 146/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
INDICAÇÃO Nº 146/2021
Indicam ao Executivo Municipal que submeta aos
servidores municipais uma consulta pública, via
plebiscito, acerca da opção referente ao Regime
Próprio de Previdência Social - RPPS, cujo destino é
de relevante interesse para o Município e tem
significativo impacto socioeconômico na categoria dos
servidores municipais.
Os vereadores infra-assinados, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera -
PV, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Romulo Faggion - PSL, Marcos Junior Marini -
Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, indicam ao Executivo Municipal que submeta aos
servidores municipais uma consulta pública, via plebiscito, acerca da opção referente ao
Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, cujo destino é de relevante interesse para
o Município e tem significativo impacto socioeconômico na categoria dos servidores
municipais.
O plebiscito mostra-se como o meio mais democrático e transparente para proceder
à discussão e aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 03/2021, que tem o objetivo
de estabelecer novas regras para o regime próprio de previdência social do Município de
Pato Branco e que decide o futuro de inúmeros servidores públicos, ou seja, se este
deverá ser conduzido pela Patoprev ou pelo Sindicato dos Funcionários Públicos
Municipais. Posteriormente deverá ser reconduzido à esta Casa de Leis, de forma explicita,
clara e satisfatória, com elementos suficientes para discussão e aprovação de um projeto
com essa envergadura.
Os eleitores a ser consultados deverão responder objetivamente "sim" ou "não", se
desejam a permanência ou não do Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, através
de sufrágio, devendo assinalar uma das opções oferecidas. Assim, o plebiscito aqui
proposto buscará colher o apoio dos servidores para que a decisão pelo destino seja feita
da maneira mais transparente e democrática possível, haja vista que muitos manifestam o
desejo de retornar ao INSS, enquanto outros não concordam com as alíquotas propostas e
uma grande maioria refere-se à falta de esclarecimentos para o usuário.
"Art. 14 da Constituição Federal do Brasil. A soberania
popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto
direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos
termos da lei, mediante:
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Palo Branco - Paraná ~1'1;1~:~ ,, (46) 3272 _ 150013272 - 1521 m~ -,
IElhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readoracrishame ra@patobranco.pr.leg.br [!]\: , .... .
1 - plebiscito;
11 - referendo;
Ili - iniciativa popular."
Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 857/2021
Data: 12104/2021 - Horário: 09:47
Legislativo - lND 14612021
Há, sem dúvida, a consciência da importância do projeto, reiteradamente
mencionado, para todos os entes envolvidos, sejam eles os servidores, o Executivo
Municipal, a Patoprev ou a sociedade como um todo, por isso nos colocamos sempre à
disposição para melhor compreender, estudar e a qualquer momento discutir o assunto,
daí a sugestão para a realização de um plebiscito que escolherá o melhor sistema de
previdência do funcionalismo. Se a opção da maioria for pela Patoprev, esperamos que
sejam dirimidas todas dúvidas acerca da Lei que regerá o regime de previdência privada
em nosso Município.
Nestes termos, pede deferimento.
/ -~_j-~ Januario Koslinski Marcos Juniqr Marini ,,· ·
Vereador PSDB Vereador Podemos
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Brnnco - Paraná ~!12.~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 1 ~~~ l8I http://wv1w. pa tobranco. pr.l eg. br / vere ado racrishame ra@pato bra nco.pr. leg. br [!] ~