Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111111111111111 CÂMARA MUNICIPAL DE PROTOCOLOGERAL859/2021
ftA' O BRANCO Data: .12/04/2021-Horárlo: 09:52 r ft Leglslallvo - REQ 354/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 354/2021
Requerem ao Executivo Municipal explicações
e documentações referente aos Empenhos
pagos em nome do servidor Juliano Martins da
Silva, para pagamento de aquisição de
combustível, tendo como unidade gestora a
Saúde Pato Branco.
Através do presente, o vereador ROMULO FAGGION - PSL, enquanto
requerente e como signatários os vereadores Dirceu Boaretto - Podemos, Eduardo Dala
Costa - MDB, Marcos Junior Marini - Podemos e Maria Cristina de O. R. Hamera -
PV, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal
explicações e documentações (cópia dos empenhos, cópia das notas fiscais, detalhamento
dos veículos que foram abastecidos, bem como quantidades para cada veículo), referente
aos Empenhos pagos em nome do servidor Juliano Martins da Silva, para pagamento de
aquisição de combustível, tendo como unidade gestora a Saúde Pato Branco. Empenhos
de números: 000159- em 07/01/2021, 000158 -07/01/2021, 000170 -12/01/2021, 000338 -
18/01/2021, 000391 - 21/01/2021, 000390 - 21/01/2021, 000389 - 21/01/2021, 001456 -
04/02/2021, 001700 - 17/02/2021, 002449 - 24/02/2021, 002794 - 05/03/2021, 003100 -
12/03/2021, 003352 - 17/03/2021, estes totalizando um montante de R$ 55.047,57
(cinquenta e cinco mil, quarenta e sete reais e cinquenta e sete centavos)
De acordo com a Lei nº 3.426 de 05 de agosto de 201 O, que institui regras para
pagamentos de despesas através do Regime de Adiantamento, de acordo com o artigo
terceiro, deve ser utilizado para a cobertura de despesas que não possam subordinar-se
ao processo normal de aplicação, que economicamente não justifiquem a adoção do
sistema usual do processamento em função do reduzido valor a ser pago, pela
impossibilidade, inconveniência ou inadequação econômica de estocagem, em casos de
urgência e emergência que possam causar prejuízo ao Município ou perturbar o
atendimento dos serviços públicos.
É de conhecimento público que a aquisição de combustível para o município
deve-se se dar por meio de contrato licitatório, qualquer aquisição que contrarie isso, devese ser justificada e estar dentro das da exceções previstas em lei, o que claramente não é
o caso em apreço.
Com base nos documentos em anexos, encontrados no Portal da
Transparência do Município pode-se observar que foram disponibilizados diversos
empenhos ao Servidor Juliano Martins da Silva, porém esses não se justificam e
contrariam o disposto no inciso IV do art. 4º da Lei nº 3.426, que dispõe:
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
~http //www.patobran co. pr br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
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Câmara Municipal do Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 859/2021
Data: 12104/2021 - Horário: 09:52
loglslatlvo - REQ 354/2021
Art. 4° Poderão realizar-se sob o Regime de
Adiantamento os pagamentos das seguintes espécies
de despesas:
IV - despesas miúdas e de pronto pagamento;
Ainda, deve-se analisar que existem empenhos no valor de R$ 10.000,00
(dez mil reais}, não sendo considerado "despesas miúdas", como menciona o referido
inciso IV. Também de acordo com o art. 7° da Lei 3.426:
Art. 7º O valor de cada adiantamento não poderá
ultrapassar a 03 (três) vezes a remuneração do
responsável pelo seu recebimento, limitando-se ao valor
mínimo estipulado por lei para dispensa de processo
licitatório.
Requer-se, por fim, seja oficiado ao servidor Juliano Martins da Silva, para
que informe a esta casa de Leis de onde proveio do dinheiro para a elevada compra do
combustível, haja vista que, em análise não cognitiva, há incompatibilidade entre a renda
mensal do mesmo e o valor gasto.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 12 de abril de 2021 .
Vereador - Podemos
ED O DALA COSTA
or - MDB
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8 5501 -262 - Pato Branco - Pa raná
, .. (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1523
(8) http://www. patobranco.pr.leg.br / ve readorromulo@patobranco. pr.leg.br
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