Câmara Municipal do Pato Branco
11111111111111111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 860/2021
Data: 12/04/2021 - Horário: 10:03
Loglslatlvo - REQ 355/2021
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO 355/2021
Requerem ao Legislativo Municipal em Regime
de Urgência, providências em relação a
composição da mesa Diretora desta casa
Legislativa a qual encontra-se irregularmente
constituída.
Através do presente, o vereador ROMULO FAGGION - PSL, enquanto requerente
e como signatários os vereadores Dirceu Boaretto - Podemos, Eduardo Dala Costa -
MDB, Marcos Junior Marini - Podemos e Maria Cristina de O. R. Hamera - PV, no uso
de suas atribuições legais e regimentais, vem respeitosamente perante o Legislativo
Municipal expor e requerer o que adiante segue:
É de conhecimento de Vossa Excelência que a Mesa Diretora desta casa de leis
está constituída ilegalmente, não atendendo ao que dispõe o artigo 58, §1 º da CF, in
verbis:
Art. 58. O Congresso Nacional e suas Casas terão
comissões permanentes e temporárias, constituídas na
forma e com as atribuições previstas no respectivo
regimento ou no ato de que resultar sua criação.
§ 1° Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é
assegurada, tanto quanto possível, a representação
proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que
participam da respectiva Casa.
Ainda, de acordo com os artigos 106 e 107 do Código Eleitoral, a composição
deve respeitar à memória de calculo o qual toma por base o quociente a partir dos votos
válidos em relação ao número de vagas a preencher, pelo que se aplica nesse caso devese considerar o total dos membros da Câmara 11 (onze), em razão da composição da
~ Rua Ara ri boia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 - 1523
1BJhttp:// www.patobranco.pr. leg.br / vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br
< - (_ .__.>
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATO RA
Cãmara Municipal do Pato Branco
1111111111111 11111111111111111111 li
PROTOCOLO GERAL 860/2021
Data: 12/04/2021 - Horário: 10:03
Legislativo - REQ 355/2021
Mesa 04 (quatro), sendo esse quociente de 2, 75 (dois inteiros e setenta e cinco
centésimos):
Art. 106. Determina-se o quociente eleitoral dividindo-se o
número de votos válidos apurados pelo de lugares a
preencher em cada circunscrição eleitoral, desprezada a
fração se igual ou inferior a meio, equivalente a um, se
superior.
Art. 107. Determina-se para cada Partido ou coligação o
quociente partidário, dividindo-se pelo quociente eleitoral o
número de votos válidos dados sob a mesma legenda ou
coligação de legendas, desprezada a fração.
Em vista desse quociente poder-se-ia indicar que não há nenhuma bancada que
plenamente atenda esse valor, ensejando a integração dos partidos com maior
representação na Câmara de Vereadores o direito a integrarem a Mesa Diretora,
observando que o respeito à proporcionalidade surge como diretriz constitucional, tanto
quanto possível, ou seja, 02 (dois) representantes do partido mais votado, que nesta casa
de leis é o partido Podemos. Atualmente a composição contraria a Constituição Federal e o
Código Eleitoral, estando a mesa composta por 02 (dois), integrantes do Partido
Democratas, os quais não representam o maior número de votos obtidos.
Importante salientar que em conversas extra oficiais entre Vossa Excelência,
juntamente com este que subscreve e meus nobres colegas acima citados, já foi arguido
tal inconstitucionalidade, também nestas ocasiões pedimos que fossem tomadas
providências porém, até a presente data nada foi feito, e não obtivemos resposta formal
das medidas que seriam adotadas para corrigir tal fato.
Não compactuando com tal situação, viemos através deste, conferir o prazo de 03
(três) dias úteis, para que providências sejam tomadas e consequentemente seja
regularizado a composição da Mesa Diretora, por meio de uma nova votação, ou
substituição por integrantes do Partido com maior representação, que atualmente nesta
casa de leis é o Partido Podemos.
Como representantes do povo, legisladores e fiscalizadores, devemos estar
pautados pela prática de boas condutas, seguindo estritamente a lei. Certo de sua
compreensão, requer-se, manifestando votos de estima e apreço
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 12 de abril de 2021 . ·
~ Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
1:8)http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorromulo@patobranco.pr. leg.br
Câmara Municipal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 1111111111111 1111111111111111111111
PATOBRA CO PROTOCOLO GERAL 860/2021
Data: 12/04/2021 - Horário: 10:03
Loglslatlvo - REQ 355/2021
.11~ MAR_COS JUNIOR ~ MARINI ~ ,,
Vereador - Podemos
. R. HAMERA
--.---~-···· ... ,_ ___ ...., RECEBH'Ú)
Oata J __ . . .... . .. 1.-1-:r1 __ _
Assinatura ---.. CÂMARA Ml 1• .
----..:···· .
~- ·· ·· -·--- " .... · ._·,·BRANCO . ... .. . ,..,.,,
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8 550 1-262 - Pa to Branco - Pa ra ná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
18lhttp://www.patobranco. pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br