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Excelentíssimo Senhor
JOECIR BERNARDI
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação apresenta para a apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto de Lei nº 6/2021 - Altera dispositivo da Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, que disciplinou o exercício do comércio ambulante em logradouros e vias públicas no município de Pato Branco.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01.
Modifica a redação do art. 1º do Projeto de Lei nº 6/2021, que passa a vigorar com o seguinte teor:
Art. 1º A Lei nº 2.463, de 22 de junho de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações:
Art. 20 ....................................
................................................
XI - Comercializar nos logradouros públicos abrangidos pelas faixas de Estacionamento Regulamentado - ESTAR, no horário compreendido entre 8 às 12 horas, exceto Sorveteiro Ambulante. (NR)”
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 8 de abril de 2021.
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