materia nº 135/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 134/AL Pato Branco, 12 de abril de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício 32/2021 - GSE recebido da Secretaria 
de Educação em resposta do requerimento nº 311 /2021, encaminhado ao Executivo 
Municipal no dia 01 de abril através do ofício nº 90/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
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Of, . 0 ""'2 '""'02"' G,...,.... 100 n :i l L .i - ,:,e Pato Braíico, 12 de abril 2021. 
Assunto. Att:ndendo ao Rê:querin1ento Nº 311/2021 
da Presidência da Câmara Municipal de Pato Branco 
Senhor, 
Em resposta ao requerimento de Nº 311/2021, o qual solicita ao 
Executivo Municipal que indique quando será realizada regulamentação do art. 
46 da Lei nº 5.250/2018 (Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreira e 
Remuneração do Magistério Público Municipal de Pato Branco): 
Art. 46. As progressões verticais e horizontais do profissional de 
magistério que concluíram com êxito o estágio probatório obedecerão 
aos seguintes critérios: 
1 - para o cargo de Professor, se possuir habilitação superior ao nível 
1 em que está posicionado, será promovido ao nível imediatamente 
superior (Nível li, pós-graduação), bem como à referência 2 (dois) do 
novo nível li; 
li - se não possuir habilitação superior ao Nível 1, será promovido 
automaticamente à referência 2 do mesmo Nível I; 
111 - para o cargo de Professor de Educação Infantil, se possuir 
habilitação superior ao nível A em que está posicionado, será 
promovido ao nível imediatamente superior (Nível 8, pós-graduação), 
bem como à referência 2 (dois) do novo Nível B; 
IV - se não possuir habilitação superior ao Nível NA (superior), será 
promovido automaticamente à referência 2 do mesmo Nível NA 
§ 1º. O avanço horizontal, nos termos deste artigo, deverá ocorrer 
observado obrigatoriamente o interstício de trinta e seis meses entre 
as promoções, limitado a 2 (duas) referências por avanço. 
§ 2°. A promoção vertical ocorrerá mediante a apresentação da 
titulação obtida pelo integrante do quadro, observado o interstício de 
dois anos da última promoção vertical, na data base. 
§ 3°. As progressões vertical e horizontal serão apuradas na 
data base, devidamente instituída por regulamento próprio. 
§ 4°. (VETADO) 
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A gestão atual, mesmo assumindo a menos de 120 (cento e vinte) 
dias já está organizando a comissão que dará ínícío as análises individuais 
para as referidas progressões. 
Apenas ressaltamos, que, conforme disposto na Lei 
Complementar nº 173 de 27 de maio de 2020, no seu artigo 8°, determina 
que tanto a União, Estados e Municípios não podem aumentar os gastos, seja 
com reajustes, criação de cargos, emprego ou função, dentre outras medidas 
que possam causar onerosidade até 31 de dezembro de 2021. 
Art. 8° Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei 
Complementar nº 101. de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o 
Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública 
decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, até 31 de 
dezembro de 2021, de: 
1 - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, 
reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou 
de órgão, servidores e empregados públicos e militares, exceto 
quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou 
de determinação legal anterior à calamidade pública; 
li - criar cargo, emprego ou função que implique 
aumento de despesa; 
Ili - alterar estrutura de carreira que implique 
aumento de despesa; 
IV - admitir ou contratar pessoal, a qualquer título, 
ressalvadas as reposições de cargos de chefia, de direção e de 
assessoramento que não acarretem aumento de despesa, as 
reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios, 
as contratações temporárias de que trata o inciso IX docaputdo art 
37 da Constituição Federal, as contratações de temporários para 
prestação de serviço militar e as contratações de alunos de órgãos de 
formação de militares; 
V - realizar concurso público, exceto para as reposições 
de vacâncias previstas no inciso IV; 
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, 
verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, 
inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, 
do Ministério Público ou da Defensoria Pública e de servidores e 
empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, 
exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou 
de determinação legal anterior à calamidade; [ ... ] 
Diante do exposto acima e respeitando o dispositivo legal não 
poderemos concluir os trabalhos questionados no Requerimento acima dentro 
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do presente ano, mas, faremos o possível para deixar em um estágio que 
possa ser finalizado no início do próximo ano, se a lei assim o permitir. 
Limitado ao exposto, e ciente de sua prestigiosa atenção, 
aoroveitamos a ooortunidade oara reafirmar nossos orotestos de estima e 
consideração. 
À Sua Excelência o Senhor 
Joecir Bernardi 
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