materia nº 27/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 52/2021
EMENTA: Autoriza o Executivo a abrir Crédito Especial no Exercício de 2021, no
valor de R$ 1.385.714,00 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil e
setecentos e quatorze reais).
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:31/03/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca obter
autorização Legislativa para abrir Crédito especial no exercício de 2021 , no valor de
R$ 1.385.714,00 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil e setecentos e quatorze reais),
conforme Mensagem Nº 39/2021, enviada pelo Executivo Municipal.
Ressaltamos que o Projeto de Lei, visa a criação de novas fontes de recursos
ação, e aprovação de Crédito especial no orçamento Geral no Município, no valor de
R$ 1.385.714,00 (um milhão, trezentos e oitenta e cinco mil e setecentos e quatorze reais),
com recurso de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, junto a
Secretaria Municipal de Educação e Cultura, e se referem às seguintes aquisições:
- Aquisição de 1 (um) Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Alto - ONUREA —
FUNDEPAR, destinado a atender o plano de trabalho conforme protocolo nº 16.076.409-0
do FUNDEPAR -— instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional, Convênio nº
004/2020;
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500/3272 - 1528 E!
ÉS http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormarinidpatobranco.pr.leg.br E
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CÂMARA MUNICIPAL DE
e PA |
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- Aquisição de mobiliário escolar para o ensino fundamental, conforme Plano de
Ações Articuladas - PAR, Termos de Compromisso nº 202000506-6 e
- Aquisição de 2 (dois) Ônibus Urbano Escolar Acessível Piso Baixo —
ONUREA, conforme Plano de Ações Articuladas - PAR - Termo de Compromisso nº
201901380-4.
Em diligência junto ao Executivo buscando informações a respeito da Aquisição
de Mobiliário Escolar, o proponente nos informou que serão adquiridos 2.056, conjuntos
Aluno (Mesas e cadeiras) e 63 conjuntos Professor(Mesas e cadeiras), e destinam-se as
escolas de Ensino Fundamental, por falta dos mesmos ou por estarem inadequados à
altura dos alunos que necessitam. Será feito um levantamento em todas as escolas para
conforme a especificação do mobiliário a sua destinação correta.
Adicionalmente, como não recebemos cópia do Protocolo nº 16.076.409-0,
Convênio nº 04/2020 do Instituto Paranaense de Desenvolvimento Educacional J
FUNDEPAR, buscamos junto ao portal eletrônico: http:/Awww fundepar.pr.gov.br, no menu
- Transparência - Termos de Convênios a cópia do referido Convênio, o qual foi firmado
com o Municipio de Pato Branco em 23/04/2020, com vigência para 24(vinte e quatro)
meses, cujo objeto é aquisição de 01(um) ônibus escolar, conforme detalhado no Plano de
Trabalho.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis informa que ao analisar a matéria foi
detectado erro material de digitação no que se refere a descrição da fonte de recurso que
consta no artigo 4º do projeto, orientando a necessidade de Emenda Modificativa.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1º e 2º do projeto
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes, e
exarado o Parecer.
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500,/ 3272 - 1528
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Il- VOTO DO RELATOR
Após análise de toda a documentação, e também, pelas informações obtidas, e
ainda, com base no parecer da Assessoria Contábil da Câmara Municipal, o qual indica
que o Projeto encontra-se APTO para seguir seu trâmite normal, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº 52/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação
por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 08 de abril de 2021.
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Marcos Marini a
Vereador - Podemos
Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6.(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
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HI - CONCLUSÃO —
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso | do
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 52
/2021.
Pato Branco,08 de abril de 2021.
Rafael Celestrin
Vereador — PSD
esidente da Comissão Membro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
Ro(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
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