materia nº 19/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER DA CONISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
|
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 42/2021.
EMENTA: Revoga doação de imóvel autorizado pela Lei Municipal nº 1.511, de 18 de
novembro de 1996.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17/03/2021.
RELATOR: Romulo Faggion - PSL.
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei nº 42/2021, e Mensagem nº 33/2021, o Executivo
Municipal propõe revogar a doação de que trata a Lei nº 1.511, de 18 de novembro de
1996. Doação esta realizada no ano de 1996, para a Associação dos Funcionários e
Amigos da 5º Subdivisão Policial de Pato Branco.
A referida doação compreende o imóvel Chácara nº 71-C, com área de
2.800,00m?, (dois mil e oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias, constante na
Matricula nº 22.910 do Cartório do 1º Oficio de Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco - PR, autorizado pela Lei Municipal nº 1.511, de 18 de novembro de 1996.
Tal doação foi feita condicionada aos incisos do artigo primeiro da referida
Lei, in verbis:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a doar a
chácara nº 71- C, com área de 2.800,00m2 (dois mil e
oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias,
constante da Matricula nº 22.910 do Cartório do 1º
Oficio do Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, Estado do Paraná, avaliada em R$ 15.064,00
(quinze mil e sessenta e quairo reais), para a
Associação dos Funcionários e Amigos da Quinta
Subdivisão Policial de Pato Branco, pessoa: jurídica de
direito privado, inscrita no CGCIMF sob nº
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01.480:889/0001-14, estabelecida à Rua Marilia, s/nº.
em Pato Branco, Estado do Paraná. Parágrafo único. A
doação de que trata o "caput" fica condicionada ao
seguinte:
| - inalienabilidade permanente:
Il - destinação do imóvel exclusivamente para que a
donatária edifique sua sede social e busque o
cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado
qualquer outro;
IH - início da execução da edificação da sede social no
prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da
publicação desta Lei;
IV - outorga da escritura pública de doação somente
após a conclusão, da sede social da donatária;
V - revogação da doação, com perda integral das
benfeitorias que edificar sobre o imóvel objeto da
doação em beneficio do doador, em caso de
descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1.207, de 03 de
maio de 1993, com as alterações dadas pela Lei nº
1.260, de 18 de novembro de 19983.
De acordo com o inciso Ill, a obra de edificação da sede social deveria ter
início no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação da lei, contudo a
Associação não o fez. Em 02 de agosto de 2011, o Município notificou extrajudicialmente a
Associação, relatando o descumprimento do referido inciso, também fez relatório de visita
onde constatou que no terreno não constava nenhuma benfeitoria.
Diante de tais fatos, o Executivo Municipal enseja a revogação da doação, a
documentação juntada evidencia tais fatos, bem como a referida Associação dos
Funcionários e Amigos da 5º Subdivisão Policial de Pato Branco, concorda com a
revogação pois, confirma o descumprimento do inciso Ill, e admite não ter iniciando as
obras no prazo.
| - TÉCNICA LEGISLATIVA
A Administração Pública, pode realizar doação de imóvel, porém, mediante
Lei Autorizativa e com possibilidade de reversão do bem para a Administração Pública no
caso de descumprimento da finalidade do imóvel. É admissível que o doador imponha
certas determinações ao donatário como condição da efetivação da doação.
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Diante dos documentos anexados no Projeto em tela, fica evidênciado o
descumprimento das exigências constantes na Lei nº 1.511, de 18 de novembro de 1996, a
qual também condiciona o cumprimento da mesma para convalidar a doação.
Sendo bem público, as doações justificam-se quando objetivam um fim
social, e não o sendo atingido, ou quando descumprindo requisitos legais, é revogada a
doação, e o bem deve retornar ao patrimônio público.
Ill - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, e após a análise criteriosa de todos os documentos
anexados a este Projeto de Lei nº 42/2021, concordo com a revogação da doação, em
vista do descumprimento das condicionantes de validação, entendimento este também da
donatária que concorda com as alegações e com a referida revoagação.
A proposição em análise encontra-se dentro dos preceitos legais, sendo
assim opto por exarar parecer favorável a regular tramitação do Projeto.
Pato Branco, 07 de abril de 2021.
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 07 de abril de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 42/2021.
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Tm
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e PATO BRANC
Sala das Comissões, 07 de abril de 2021.
Claudeni: W
Meimbro
Eduardó Al i Dala Costa - MDB
Membro
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