materia nº 60/2021

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~TOBRA 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111/lllllllll 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco PROTOCOLO GERAL 871/2021 
Data: 1~04/2021 - Horário: 17:18 
Legislativo - PLO 60/2021 
Os vereadores que abaixo assinam, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e solicitam apoio dos nobres 
pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 60/2021 
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5. 705, de 7 de janeiro de 
2021, que regulamentou o sistema de transporte motorizado 
privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma 
de comunicação em rede no Município de Pato Branco. 
Art. 1° O art. 16 da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, passa a vigorar 
acrescido do inciso VIII, com a seguinte alteração: 
"Art.16 ............................. .... ........ . 
VIII. possuir suporte fixo para aparelho celular e celular próprio para atender 
a prestação deste serviço, cadastrado junto ao Depatran." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 12 de abril de 2021. 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
JUSTIFICA TIVA 
A alteração nesta lei é decorrente da demanda dos prestadores deste serviço, 
como forma de prevenção e segurança no trânsito em nosso município. 
Desta forma para que os mesmos não sejam multados, caracterizando o serviço 
deste sistema, facilitando assim a visualização dos agentes de trânsito, evitando-se a 
emissão das notificações. 
Solicito aos nobres pares aprovação do presente Projeto de Lei. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
l8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
LEI Nº 5.705, DE 7 DE JANEIRO DE 2021. 
Regulamenta, nos termos da Lei Federal nº 
12.587/12 e Lei nº 13.640/18, o sistema de 
transporte motorizado privado e remunerado 
de passageiros a partir de plataforma de 
comunicação em rede no Município de Pato 
Branco. 
Seção li 
Dos Condutores e dos Veículos 
Art. 15. A ETT é a responsável pelo cadastro dos condutores que a 
ela estarão vinculados para operar o serviço de transporte remunerado privado 
individual de passageiros no Município de Pato Branco, devendo, o mesmo, ser 
instruído com os seguintes documentos: 
1. Carteira Nacional de Habilitação - CNH na categoria B ou superior, 
que contenha a informação de que exerce atividade remunerada (EAR); 
li. Certidão negativa de antecedentes criminais, Federal, Estadual e 
Municipal; 
Ili. Certidão negativa de débitos municipais; 
IV. Comprovante da contratação de seguro de Acidentes Pessoais a 
Passageiros e ou terceiros passageiros ou não, com cobertura de, no mínimo, 
5.000 UFM (cinco mil Unidade Fiscal do Município), e do Seguro Obrigatório de 
Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT; 
V. Comprovante de residência no Município de Pato Branco, com 
data dos últimos 3 (três) meses; 
VI. Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo - CRL V que 
será utilizado na prestação do serviço; 
VII. Comprovante de inscnçao como contribuinte individual do 
Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS), nos termos do inciso 111, do parágrafo 
único, do Art. 11-A da Lei nº 12.587/2012; 
VIII. Alvará de Localização e Funcionamento expedido pelo Município 
de Pato Branco; 
IX. Inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes do Município de 
Pato Branco; 
X. Documento que ateste a legalidade da posse do veículo, caso o 
condutor não seja seu proprietário. 
Parágrafo único. É permitida a utilização de veículo de terceiro para a 
prestação dos serviços de que trata esta Lei, conforme previsto no Inciso X, desde 
que o veículo pertença a empresa devidamente constituída, que exerça como 
atividade principal, a locação de veículos, e desde que atendidos todos os deveres e 
obrigações previstos nesta Lei. 
Art. 16. No cadastramento do condutor a ETT deverá cadastrar e 
vincular o veículo que por ele será utilizado na prestação do serviço, devendo 
atender, além do disposto nas legislações e regulamentações de trânsito, o seguinte: 
1. pertencer a espécie de passageiros tipo automóvel; 
li. possuir, no mínimo, 4 (quatro) portas, ar condicionado e 
capacidade máxima para 7 (sete) passageiros, incluindo o condutor; 
Ili. ter tempo de fabricação de, no máximo, 5 (cinco) anos; 
VI. estar padronizado com a identificação visual, definida pelo 
Depatran e fornecida pela ETT à qual estiver vinculado; 
VII. estar emplacado no Município de Pato Branco, Paraná. 
Art. 17. Após a realização do cadastro do condutor e do veículo, a 
ETT deverá enviar, por meio digital, uma cópia à Coordenadoria do Órgão Gestor do 
Transporte Coletivo - Depatran, incluindo todos os documentos comprobatórios, além 
de disponibilizar os dados cadastrais em ambiente/sistema próprio de 
armazenamento e consulta. 
Art. 18. Após análise dos arquivos enviados pela ETT, caso a 
Coordenadoria do Órgão Gestor do Transporte Coletivo, junto ao Depatran, 
identifique que qualquer condutor e/ou veículo não preenchem às exigências desta 
Lei, será determinado seu imediato descadastramento. 
Art. 19. As condições exigidas de empresas, condutores e veículos, 
para solicitação da autorização, devem ser mantidas ao longo da prestação do 
serviço, sob pena de descredenciamento da ETT. 
Projeto de Lei nº 60 / 2021 
Autoria: Claudemir Zanco (PL) 
PARECER JURÍDICO 
O vereador Claudemir Zanco (PL) propôs o projeto de lei em epígrafe 
numerado, que tem por objetivo acrescentar dispositivo à Lei nº 5. 705/2021, que 
regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de 
passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato 
Branco. 
Fundamenta, em sua justificativa, tão-somente que a proposição é 
decorrente de uma demanda feita pelos prestadores de serviço, como forma de 
prevenção e segurança no trânsito. 
É o sucinto relatório. Passamos à análise jurídica da proposição. 
A intenção do nobre edil é tão-somente acrescentar uma 
condicionante para que o veículo possa prestar os serviços de transporte motorizado 
privado e remunerado, incluindo um inciso ao art. 16, da Lei n° 5.705/2021. 
Neste sentido, quanto à competência legislativa, em seu art. 30, I e 
II, a Lei Maior prevê que compete aos Municípios suplementar a legislação federal e 
a estadual no que couber, bem como, legislar sobre assuntos de interesse local. Veja￾se: 
Art. 30. Compete aos Municípios: 
I - legislar sobre assuntos de interesse local; 
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; 
Quanto ao interesse local, Alexandre de Moraes leciona que "Apesar 
de difícil conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito 
mais diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem 
gerando reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União/' 1. 
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas 
do município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local, 
11 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 
8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
* Documento enviado eletronicamente at1âvés do SAPL * 
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 32 72 - 1544 
B http://WW\v.pato branco.pr.l eg.br/ procuradoriajuridica@patobranco. pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~o 
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do 
interesse local (CG art. 30, !}'. 
No que diz respeito à possibilidade de exploração dos serviços de 
transporte remunerado privado individual de passageiros, executados pelos 
aplicativos atualmente, não há o que se discutir em âmbito municipal, uma vez que 
a Lei Federal no 12.587/2012 já autoriza expressamente a exploração desta 
modalidade. 
A referida lei conceituou esta recente modalidade de serviço de 
transporte, da seguinte forma: 
Art. 4º Para os fins desta Lei, considera-se: 
( ... ) 
X - transporte remunerado privado individual de passageiros: serviço 
remunerado de transporte de passageiros, não aberto ao público, para 
a realização de viagens individualizadas ou compartilhadas solicitadas 
exclusivamente por usuários previamente cadastrados em aplicativos ou 
outras plataformas de comunicação em rede. 
Para que o serviço possa ser prestado de forma regular, a mesma lei 
transferiu aos municípios a competência para regulamentar a sua execução, 
disciplinar e fiscalizar o seu funcionamento, com base nos requisitos mínimos de 
segurança, de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia dos 
valores máximos das tarifas a serem cobradas. Assim rezam os artigos 11-A e 12, da 
Lei Federal no 12.587 /2012: 
Art. 11-A. Compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal 
regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado 
individual de passageiros previsto no inciso X do art. 4° desta Lei no 
âmbito dos seus territórios. 
Parágrafo único. Na regulamentação e fiscalização do serviço de 
transporte privado individual de passageiros, os Municípios e o Distrito 
Federal deverão observar as seguintes diretrizes, tendo em vista a 
eficiência, a eficácia, a segurança e a efetividade na prestação do 
serviço: 
1 - efetiva cobrança dos tributos municipais devidos pela prestação do 
serviço; 
II - exigência de contratação de seguro de Acidentes Pessoais a 
Passageiros (APP) e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados 
por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT); 
III - exigência de inscrição do motorista como contribuinte individual do 
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), nos termos da alínea h do 
inciso V do art. 11 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL '" 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 15 44 
t'ESIhttp://www.pa to branco. pr.leg. br / procurado ria juridica@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
Art. 12. Os serviços de utilidade pública de transporte individual de 
passageiros deverão ser organizados, disciplinados e fiscalizados pelo 
poder público municipal, com base nos requisitos mínimos de segurança, 
de conforto, de higiene, de qualidade dos serviços e de fixação prévia 
dos valores máximos das tarifas a serem cobradas. 
Embora em Pato Branco a exploração deste tipo de transporte seja 
novidade, há tempos esta modalidade já é executada em outros municípios de maior 
porte. Com a ascensão da era digital, é impossível andar na contramão das novidades 
trazidas pela tecnologia, como o serviço de transporte prestado pelas empresas Uber, 
Garupa, Cabify, entre outros. 
Diante disso que o Município, localmente, disciplinou o sistema por meio 
da Lei n° 5. 705/2021. 
Sendo assim, mostram-se desnecessárias maiores digressões a 
respeito, porquanto a intenção é apenas incluir uma condicionante pontual para que 
se possa explorar os serviços de que trata a Lei n° 5.705/2021. 
Em vista de que a exigência envolve um ato do DEPATRAN, recomenda￾se, antes da deliberação da matéria, seja referido Órgão oficiado para que, querendo, 
manifeste-se a respeito da proposta, podendo trazer contribuições de ordem técnica 
ao projeto em testilha. 
Inobstante, diante do exposto, exaro parecer favorável à normal 
tramitação desta proposição. 
Pato Branco, 6 de maio de 2021. 
LUCIANO BEL TRME 
Procurador Legislativo 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Para ná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544 
B http://www.patobranco. pr.l eg.br / procuradoriajuridica@patobranco.pr.l eg.br 
PARACER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
11111111111 1~11 ~1~ 1111 PROTOCOLO GERAL 129912021 
Data: 1910512021 - Horário: 17:18 
Legislativo - PCRJ 31/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 60 DE 12/04/2021 
EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 5. 705, de 7 de janeiro de 2021, que 
regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de 
passageiros a partir da plataforma de comunicação em rede no Município de Pato 
Branco. 
AUTORA: Vereador claudemir Zanco - PL 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12/04/2021 
RELATOR: Eduardo A. Dala Costa 
1- RELATÓRIO E ANÁLISE 
Através do projeto em análise o Vereador proponente busca aprovar o Projeto de 
Lei que inclui inciso VII 1, ao art. 16 da Lei nº 5. 705 de 7 de janeiro de 2021, que 
regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a 
partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco. 
Em sua justificativa, a proponente argumenta que o projeto tem por finalidade a 
prevenção e a segurança no trânsito de nosso município, bem como evitar que os 
prestadores do serviço não sejam multados. 
A Constituição Federal do Brasil deixa claro em seu art. 30, incisos 1 e li que é de 
competência dos municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como legislar 
de forma suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. 
A exploração do serviço de transporte remunerado privado individual de 
passageiros foi regulamentado pela Lei Federal nº 12.587/2012, transferindo aos 
municípios a competência para regulamentar a execução, disciplinar e fiscalizar o seu 
funcionamento. 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
'\.. .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
(8'J http://www.pa tobranco.pr.leg.br / vereadordalocosta@potobranco.pr.leg.br 
'\ \ 
-~l 
Para disciplinar a matéria em nosso município foi aprovada a Lei 5. 705/2021, que 
regulamentou a execução dos serviços, com isso oferecendo à população um serviço 
regulamentado, dando maior segurança para os usuários desta modalidade de transporte. 
A inclusão do contido no projeto em analise no bojo da Lei 5. 705 de 7 de janeiro de 
2021, será mais uma forma de dar maior segurança ao serviço de transporte em comento. 
li-TÉCNICA LEGISLATIVA 
A matéria em análise empregou a linguagem e as estruturas formais que 
asseguram uma boa interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma 
atingindo sua finalidade. 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Quanto ao mérito, verifica-se que a proposição busca dar maior segurança ao 
transporte de passageiros a partir da plataforma de comunicação em rede no Município de 
Pato Branco. 
Em seu parecer jurídico, a Procuradoria desta Casa de Leis, após fazer 
apontamentos, emitiu parecer favorável a tramitação do Projeto de Lei, 
Por entender que a proposição por si só atinge seu objetivo, deixo de oficiar o 
Departamento de Trânsito do Município para se manifestar sobre a matéria. 
Face do exposto, após analise criteriosa do Projeto de Lei em exame, bem como 
do parecer favorável da Procuradoria Jurídica.verifica-se que atende ao que dispõe o art. 
62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco. 
Por isso, opto por exarar parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 60/2021. 
Sala das Comissões, 19 de maio de 2021. 
Relator 
~Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Palo Branco - Para ná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadordalacoslc1@patobranco. pr.leg.br 
r::i,.1'-1"1;,., l!!.l.!J'Y!N .. i=.i 
~~ ~~ 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do 
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 19 de maio de 2021, exaram 
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 60/2021. 
Sala das Comissões, 19 de maio de 2021. 
J p::_ ~ Thaniá M.óarilitski Gehlen- DEM 
/ ) 
I Membro 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1526 
(8) http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadordalc1cosla@patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA M U N 1C1 PAL D E cftmliííl1llllil'í~ililllllíi11iilif"cº [ l
i • J 1 (
1 li t .' 1 J) ~~~!r1~h~~e.'Yi'o~l,i~!~1~~t 1 ' Loolslatlvo • REQ 636/2021 
GABINETE DO VEREADOR JANUÁRIO KOSLINSKI • PSDB 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 535/2021 
Requer ao DEPATRAN Departamento 
Municipal de Trânsito, para que se manisfeste 
acerca do Projeto de Lei nº 60/2021, de autoria 
do vereador Claudemlr Zanco - PL, que 
acrescenta dispositivo à Lei nº 5. 705, de 7 de 
janeiro de 2021, que regulamentou o sistema de 
transporte motorizado privado e remunerado de 
passageiros a partir de plataforma de 
comunicação em rede no Municipio de Pato 
Branco. 
O vereador infra-assinado, Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao DEPATRAN - Departamento Municipal 
de Trânsito, para que se rnanisfeste acerca do Projeto de Lei nº 60/2021, o qual 
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5. 705, de 7 de janeiro de 2021 , que regulamentou o 
sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de 
plataforma de comunicação em rede no Municlpio de Pato Branco. 
Justifico o pedido para poder emitir parecer sendo membro e ralator do 
Projeto ele Lei nº 60/2021 na Comissão de Pollticas Públicas. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 60/2021 na integra pode ser acessado 
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no menu: Processo 
Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei, ou pelo link 
https://sapl.patobranco.pr. leg.br/materia/14140. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 24 de maio de 2021. 
Jn1111flrlo l<osllnsl<I 
Vorcnclor - PSDB 
~ Ruo Arnriboici, 491, Centro - 85501 -262 - Polo Bronco - Prn-cmé1 ~~11r:m ~ .. ('16) 3272 _ 1500 / 3272 _ 1532 m~i~.~ (8) 111lp //www. pnt lmmco.pr. o~ .br / vornmlorjc111umio@pntohrnnco.pr.log.hr C!!J~'1l#~ 
~?}' MUNICIPIO DE 
iBíi PATO BRANCO ~ Secretaria de Engenharia, Obras e Serviços Públicos 
DEPATRAN - Departamento Municipal de Trânsito 
Câmara Munlclpal do Pato Branco 
llllllllllll lllllllllllllll llll li li 
··: . . . . . · · .,- Ru~ plr, 1161, Centr~ ; -CEP 85.501· 046 • Pai~ B;anco • PR . . . : 
46 3902.1350 / 3902.1355 depatran@patobranco.pr.gov.br www.palobranco.pr.gov.br . • • <.. - f. 1 ' • • "" : -~ • • l ~ - • - • - '..:... 1 _... J 
ÓRGÃO GESTOR DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL 
Ofício nº 26/2021 
Do Órgão Gestor - OGTCM 
Ao Sr. Joecir Bernardi. 
MO. Presidente da Câmara Municipal. 
Pato Branco - PR 31 de Maio de 2021 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 535/2021 . 
Em resposta ao requerimento, datado e recebido em 24 de Maio de 2021, 
esclarece: 
Em resposta ao Requerimento 535/2021, do vereador Januário Koslinski - PSDB, 
datado de 24 de maio de 2021 , este Órgão Gestor encaminha parecer favorável, ao 
projeto de lei 60/2021. O qual tem por objetivo prevenir e dar segurança aos 
prestadores de serviço cadastrados junto a esta modalidade de transporte, e demais 
usuários do trânsito do nosso Município. Também leva-se em consideração que o 
prestador deste serviço não correrá o risco de ser multado , desde que use o 
equipamento de maneira consciente para evitar colocar a sua vida e dos demais em 
situação de risco. Vale ressaltar que conforme disposto no CTB, é proibido manusear o 
equipamento (aparelho celular) ao dirigir, pois essa atitude tira a atenção do condutor. 
Atenciosamente. 
GABINETE DO VEREADOR JANUÁRIO l<OSL/NSI(/ - PSDB 
Exrno. Senhor 
Joecit· Bernardi 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 60812021 
Requer a prorrogação de prnzo por 30 (trinta) 
clias, para exarar parecer ao Projeto de Lei nº 
6012021, ele autoria do vereador Claudemir 
Zanco - PL, que acrescenta dispositivo à Lei nº 
5. 705, de 7 de janeiro de 2021, que 
regulamentou o sistema de transporte 
motorizado privado e remunerado de 
passageiros a partir· ele plataforma de 
comunicação em rede no Município de Pato 
Branco. 
O vereador infra-assinado, Januário Koslinsl~i - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer a prorrogação de prazo por 30 (trinta) dias, 
para exarar parecer ao Projeto ele Lei nº 60/2021 , que acrescenta dispositivo à Lei 
nº 5. 705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou o sistema de transporte 
motorizado privado e remunerado ele passageiros a partir de plataforma de 
comunicação em rede no Município de Pato Branco. 
Justifica-se o pedido para urna melhor análise cio referido projeto, que 
demanda mais tempo para ser sanado as dúvidas para tais questionamentos, por 
este motivo solicitamos prorrogação do prazo para que possamos exarar o parecer 
deste Relator. 
Conforme prevê o Art. 53, do Regimento Interno dessa Casa de Leis, "§ 
1 º o prazo ele que trata o "caput" deste artigo poderá ser prorrogado por igual 
periodo, mediante requerimento fundamentado dirigido ao Presidente da Câmara". 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 09 ele junho de 2021. 
/ ,,cr'.-.vvff,.:/ , Jl, ~rv~ 
Jn1111órlo l<osllnsl<I 
Vorcnclor ·- PSDO 
~ K1w J\rnriboin, '19 l , Conlro - 8550 1-26?. - Polo Brnnco - Porn11é1 
' ('16) 3272 - 1500 / 327/ 153/ 
~ hl lp://www.pc1tobrw1co.pr.lo!1.hr / voromlor jrn111cirio@pntobrc111 co.p1 .lou.hr 
Câm:irn Munlclpal do Polo Uranco 
~11111111111rn11111111111111111 PROTOCOLO GERAL 163312021 
Dolo: 1410612021 ·Horário: 08:34 
Loglsl:itlvo • REQ G2G/2021 
GABINETE DO VEREADOR JANUÁRIO KOSLINSl(I - PSDB 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente Câmara Municipal ele Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 62612021 
Requer ao Senhor Márcio Borges - Chefe da 5° 
Ciretran Pato Branco, para que se manifeste 
acerca do Projeto de Lei nº 60/2021, o qual 
acrescenta dispositivo à Lei nº 5. 705, de 7 de 
janeiro de 2021, que regulamentou o sistema ele 
transporte motorizado privado e renumerado de 
passageiros a partir de plataforma de 
comunicação em rede no Municlpio de Pato 
Branco. 
O vereador infra-assinado, Januário ~<oslin l<i - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Senhor Márcio Borges - Chefe da 5° 
Ciretran Pato Branco (Rua Argentina, 631 - Bairro Menino Deus - CEP: 05502-
040 - Pato Branco/PR), para que se manifeste acerca cio Projeto de Lei nº 
60/2021, o qual acrescenta dispositivo à Lei nº 5. 705, de 7 de janeiro de 2021, que 
regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de 
passageiros a partir ele plataforma de comunicação em rede no Municf pio de Pato 
Branco. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 60/2021 na Integra pode ser acessado 
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no menu: Processo 
Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei, ou pelo link 
https://sapl.patobranco.pr.leg .br/materia/14140. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de junho de 2021. 
Januário l<osllnsl<i 
Vereador - PSDB 
~ Ruo Armiboin, '191, Centro - 8550 1-262 - Polo 13rnnco - Pmrn1ó Cfil1~~~lfil 
" ' ('16) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ~W,~ (8) hl lp://www.potohronco.pr.loo.hr / vnromlor jcrn1JC1rio@polohronco.pr.lno .hr fiiJ&·a'f#~ 
PROTOCOLO OERAL 153 .. /2021 
Dato: 14/06/2021 - ltorárlo: 08:37 
Loolslallvo - REQ 627/2021 
GABINETE DO VEREADOR JANUÁRIO KOSLINSf(/ • PSDB 
Exmo. Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco 
. - · ··- ·- ·· .. - . 
REQUERIMENTO Nº 627/2021 l\)-' 1 \/. DO 1 
O,•!,• / _ _ :é>O;;>i , f\~ \'f 1 " !• . ( :;p,.\ r/ 1: ·~1 1,' 1 \· ~ I ; 
Requer ao Senhor Heraldo Correia de Lima -
Major cio 3° BPM, para que se manifeste acerca 
do Projeto de Lei nº 60/2021, o qual acrescenta 
dispositivo à Lei nº 5. 705, de 7 de janeiro de 
2021, que regulamentou o sistema de transporte 
motorizado privado e remunerado de 
passageiros a partir de plataforma de 
comunicação em rede no Município de Pato 
Branco. 
O vereador infra-assinado, Januário Koslinsl<i - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Senhor Heraldo Correia de Lima -
Major do 3° BPM, para que se manifeste acerca do Projeto de Lei nº 60/2021, o 
qual acrescenta dispositivo à Lei nº 5. 705, de 7 de janeiro de 2021, que 
regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de 
passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Municipio de Pato 
Branco. 
OBS.: O Projeto de Lei nº 60/2021 na Integra pode ser acessado 
através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - no menu: Processo 
Legislativo - lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei, ou pelo link 
https://sapl. patobranco. pr. leg. br/materia/14140. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 14 de junho de 2021. 
Jmmflrlo l<osllnsld 
Vereador - PSDB 
~ Ruu ArnriboiC1, '191, Contro . 0550 1-262 . P<1lo Bronco - l'c1rc111<'1 ~%~a[!IJ ~(Mi) 3272 - 1500 / 3272 · 1532 m~~~%J~ l8l htlp://www. pnlohrcmco.pr.loçi.br/ voromlorjcm11etrio@pntohronco.pr.loo.hr Fl&{.~1 
"'.~W. 
PARANÁ \1) 
GOVERNO DO ESTADO 
POLÍCIA MILITAR • 3º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR 
GABINETE DO COMANDO 
Protocolo: 17. 7 48 .689-2 
Assunto: Solicitação 
Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Data: 16/06/2021 11:42 
DESPACHO 
1. Ciente; 
2. Ao Cmt do PPtran para se manifestar, através de nota de informação, 
quanto ao pedido da CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO . 
Pato Branco, Pr, 15 Jun. 2021 
Maj. QOPM Heraldo Correia de Lima 
Comandante do 3o BPM 
Assinado por: Maj. Qopm Heraldo Correia de lima em 16/06/2021 11:42. Inserido ao protocolo 17.748.689·2 por: Maj. Qopm Heraldo Correia de lima em: 16/06/2021 
11:42. Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
https://www.eprotocolo.pr.gov.br/splweb/valldarAssinatura com o código: 99ebd2b20650el32ca6d634cea32cbld. 
e PROTOCOLO 
Documento: DESPACHO_l.pdf. 
Assinado por: Ma). Qoprn Heraldo Correia de Lima em 16/06/2021 11:42. 
Inserido ao protocolo 17.748.689·2 por: Maj. Qopm Heraldo Correia de Lima em: 16/06/202111:42. 
Documento assinado nos termos do art. 18 do Decreto Estadual 5389/2016. 
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
https://w1•1w.eprotocolo.pr.gov.br/spiwel>/valldarAssinatura com o código: 
99ebd2b20650e132ca6d634cea32cbld. 
"""'~f\57. 
PARANÁ (IJ 
GOVERNO DO ESTADO 
POLÍCIA MILITAR - 3° BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR 
PELOTÃO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO 
Protocolo: 17.748.689-2 
Assunto: Solicitação 
Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Data: 26/07/202112:18 
DESPACHO 
Referente ao Projeto de Lei no 60/2021 que acrescenta dispositivo à Lei 
no 5.705 de 7 de janeiro de 2021 mais precisamente o inciso VIII no Art. 16, 
passando a vigorar com a seguinte redação: possuir suporte fixo para aparelho 
celular e celular próprio para atender a prestação deste serviço, cadastrado junto 
ao DEPATRAN) este oficial Comandante do Pelotão de Trânsito do 3o Batalhão de 
Polícia Militar se manifesta da seguinte forma : 
Quanto a fixação de suporte para celular utilizado nos veículos utilizados 
para transporte de passageiros, ou seja, veículos de aplicativos, não há 
Resolução do CONTRAN ou penalidades administrativas previstas no Código de 
Trânsito Brasileiro que impeçam sua instalação, todavia conforme previsto na Lei 
no 9.503-97 atualizada pela Lei no 14.071/2020 (Código de Trâ nsito Brasileiro) 
em seu artigo 252 § único, é proibido o manuseio do aparelho celular com o 
veículo em trânsito incluindo veículo parado em semáforos e paradas obrigatórias 
devidamente sinalizadas devendo o Agente de Trânsito ao flagrar tal ação, 
confeccionar o devido Auto de Infração conforme previsto no artigo supracitado 
ou orientar o condutor conforme discricionariedade a ele incumbido. 
A prati ca de falar ao celular, manuseá-lo ou simplesmente ler uma 
simples mensagem, diminui consideravelmente a atenção do condutor podendo 
este gesto acarretar em acidentes de trânsito. 
loTen. QOPM Andersen Carlos de Pauli 
Comandante do Pelotão de Trânsito do 3oBPM 
Assinatura Avançada realizada por: 12 Ten. Qopm Anderson Carlos de Pauli em 26/0712021 12:18. Inserido ao protocolo 17.748.689·2 por: l • Ten. Qo1Hn Anderson 
Carlos de Pauli em: 26/07/2021 12: 18. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n9 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser 
validada no endereço: https://\w11•1,eprotocolo.pr.gov.br/splweb/valldarAsslnatura corn o código: d313cdald85aec76d9lled26ed9alb53. 
e PROTOCOLO 
Documento: DESPACH0_2.pdf. 
Assinatura Avançada realizada por: 12 Ten. Qopm Anderson Carlos de Pauli em 26/07/2021 12:18. 
Inserido ao protocolo 17.748.689·2 por: 12 Ten. Qopm Anderson Carlos de Pauli em: 26/07/202112:18. 
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nº 7304/2021. 
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
htt11s://l'll'll'l.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAssinatura com o código: 
d313cdald85aec76d911ed26ed9alb53. 
~' / 
PARANÁ li) 
GOVERNO DO ESTADO 
POLÍCIA MILITAR - 3º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR 
GABINETE DO COMANDO 
Protocolo: 17.748.689-2 
Assunto: Solicitação 
Interessado: CÂMARA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
Data: 26/07 /2021 14:49 
DESPACHO 
1. Ciente; 
2. Retorne-se ao peticionário, para conhecimento da manifestação desta 
OPM, acerca do Projeto de Lei no 60/2021, o qual acrescenta dispositivo à Lei no 
5. 705, de 7 de janeiro de 2021. 
Pato Branco, Pr, 26 Jul. 2021. 
Maj. QOPM Heraldo Correia de Lima 
Comandante do 3o BPM 
Assinatura Avançada realizada por: Ma). Qoprn Heraldo Correia de Lima em 26/07/2021 14:49. Inserido ao protocolo 17.748.689·2 por: Ma). Qopm Heraldo Correia de 
Lima em: 26/07/2021 14:49. Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n° 7304/2021. A autenticidade deste documento pode ser validada no 
endereço: https://1•11•1w.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/ValldarAssinatura com o código: b09Sfl4ad20612060c039aefdcb819ec. 
e PROTOCOLO 
Documento: DESPACH0_3.pdf. 
Assinatura Avançada realizada por: Maj. Qopm Heraldo Correia de Lima em 26/07/2021 14:49. 
Inserido ao protocolo 17.748.689·2 por: Maj. Qopm Heraldo Correia de Lima em: 26/07/202114:49. 
[!J~f~[!J ..... ... · ._ . ..., .. .. ~:,..;...;r:;· · ' ' ::0.1 
·.:,:-··:?1'-==t :-:..~"'·~ ~:t.l. .. ·~-·~q. .. r.;_:-:-... -·~ - ~·t~; .· ~~~ L:J :·:.i'..··. ....:.i.· 
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n!! 7304/2021. 
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
https://www.eprotocolo.11r.9ov.br/s1>iwebtvalidarAsslnatura com o código: 
b095tf4ad20612060c039aefdcb8f9ec. 
DETRANPR PARANÃl$JJ GOV ER ll O 00 ES tAO O 
Ofício n.º 280/2021 - DG Curitiba, 29 de julho de 2021. 
nto: Projeto de Lei n.º 60/2021 
( 
Prezado Senhor, 
\ 
) l 
J ( \ c:J!~~!!~i]~!~lmc l Data: 02108/2021 - Horirlo: 09:21 
Administrativo 
Por intermédio do Ofício n.º 229/2021-DL, protocolado no 
Sistema eProtocolo sob o n.º 17.745.762-0, essa Casa de Leis encaminhou 
o requerimento n.
0 626/2021, de autoria do Vereador Januário Koslinski, \ 
solicitando manifestação em relação ao Projeto de Lei n.º 60/2021, que 
acrescenta dispositivo à Lei n.
0 5. 705/2021 da Prefeitura Municipal de Pato 
Branco, que regulamenta o sistema de transporte motorizado privado e 
remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede 
no Município. 
Em atenção ao expediente, retransmitimos a Informação n.º 
117/2021-DCFl/COINF, elaborada pela Coordenadoria de Infrações deste 
Departamento de Trânsito, manifestando-se acerca do mérito da solicitação 
em tela. 
Ao Senhor 
Atenciosamente, 
Assinado eletronicamente 
Wagner Mesquita de Oliveira, 
Diretor-Geral do DETRAN/PR 
Vereador Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
E-mail: legislativo@patobranco.pr.leg,br, protocolo@patobranco.pr.leg.br 
Página 1 de 1 
www.detran.pr.gov.br 
Inserido ao protocolo 17.745.762-0 por: Maria Balbina Costa de Souza em: 29/07/2021 16:48. As assinaturas deste documento constam às Os. 14a. A autenticidade 
deste documento pode ser validada no endereço: https://Wl'll'l.eprotocolo.pr.gov.br/spll'leb/vallda rAssinatura com o código: 4850Se6c470ea9lcca2deda064b0556d. 
e PROTOCOLO 
Documento: DG_OFC_2021_280_17. 745. 7620.pdf. 
Assinatura Qualificada realizada por: Wagner Mesquita de Oliveira em 30/07/2021 10:04. 
Assinatura Avançada realizada por: Nelson Ademar Piske em 30/07/202 1 12:01. 
Inserido ao protocolo 17.745.762·0 por: Maria Balblna Costa de Souza em: 29/07/202116:48. 
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual n2 7304/2021. 
A autenticidade deste documento pode ser validada no endereço: 
https:l/www.eprotocolo.pr.gov.br/spiwel>/validarAssinatura com o código: 
48505e6c470ea93cca2deda0641>0556d. 
( 
( 
~ DETRAN R PARANÁ 
(,OVFRNO 00 r c.rAnO 
\ 
Referê9cia: 
Assunto: 
Destino: 
INFORMAÇÃO Nº 117/2021-DCFI/COINF 
PI 17.745.762-0 
Projeto de Lei nº 60/2021 referente ao transporte remunerado 
no município de Pato Branco 
Coordenadora de Infrações 
Senhora Coordenadora, 
Trata-se de Projeto de Lei sob nº 60/2021 que altera a Lei Municipal 
nº 5.705/2021 que regulamenta o transporte individual remunerado no 
município de Pato Branco, no sentido de inserir dispositivo para que os 
veículos destinados ao referido serviço sejam dotados de suporte fixo para 
aparelho celular e que o condutor disponha de aparelho celular próprio 
para prestação do serviço. 
O Relator justificou que a proposta visa trazer mais segurança ao 
serviço de transporte individual remunerado e que tal caracterização pode 
evitar que os prestadores do serviço sejam multados pelos agentes de 
trânsito que podem facilmente visualizar o suporte. O Projeto recebeu 
parecer favorável da Comissão de Justiça da Câmara Municipal de Pato 
Branco. 
Convém destacar a competência do município sobre a matéria nos 
termos do Artigo 135 do Código de Trânsito Brasileiro. Portanto, nada 
obsta que nas concessões de licença seja exigido que o veiculo disponha do 
suporte . Até porque a Resolução CONTRAN nº 242/2007 autoriza a instalação 
de aparelho auxiliar na indicação de trajetos: 
Art . 12 Fica permitida a instalação e utilização de aparelho 
gerador de imagem cartográfica com int erface de geo processamento 
destinado a orientar o condutor quanto ao funcionamento do veículo, 
a sua visualização interna e externa, sistema de auxílio à manobra 
e para auxiliar na indicação de trajetos ou orientar sobre as 
condições da via, por intermédio de mapas, imagens e símbolos. 
Art. 22 Os equipamentos de que trata o artigo anterior poderão ser 
previstos pelo fabricante do veículo ou utilizados como acessório 
de caráter provisório. 
§ 12 - Considera-se como instalação do equipamento qualquer meio de 
fixação permanente ou provisória no interior do habitáculo do 
veiculo. 
Inserido ao protocolo 17.745.762·0 por: Mlrlan de Andrade em: 02101no21 12: 16. As assinaturas deste documento constam ~s fls. 12a. A autenticidade deste 
documento pode ser validada no endereço: hltps://www.eprotocolo.pr.gov.br/spiwcb/validarAsslnatura com o código: ab8c3f40bdl493682737ca638570a45b. 
( 
( 
~ DETRANPR PARANÁ 
GOVrrlNO 00 F"iTl\DO 
Todavia, as condutas que configuram infração de trânsito são 
previstas no Código de Trânsito Brasileiro e uma vez constatadas pela 
autorid de de trânsito, bem como seus 
lavradcÍ o respectivo auto de 
agentes 
Em que 
designados, deverá 
pese a dificuldade 
ser 
infração . de 
constatação, o uso de celular enquanto dirige é infração de trânsito 
consoante ao exposto no Artigo 252 do CTB: 
Art. 252. Dirigir o veículo: 
V - com apenas uma das mãos, exceto quando deva fazer sinais 
regulamentares de braço, mudar a marcha do veículo, ou acionar 
equipamentos e acessórios do veículo; 
VI - utilizando-se de fones nos ouvidos conectados a aparelhagem 
sonora ou de telefone celular; 
Infração - média; 
Penalidade - multa . 
Parágrafo único. A hipótese 
como infração gravíssima no 
manuseando telefone celular. 
de 2016) (Vigência) 
prevista no inciso V caracterizar-se-á 
caso de o condutor estar segurando ou 
(Incluído pela Lei nº 13.281, 
Independentemente da infração, o que deve ser evitado são os 
sinistros de trânsito ocasionados pela falta de atenção dos condutores . 
Preservar vidas é o principal objetivo da fiscalização de trânsito . Neste 
sentido, se o condutor for flagrado dirigindo sem os cuidados de atenção 
ao trânsito, provavelmente haverá autuação. Entretanto, se o celular 
estiver afixado ao suporte e sendo utilizado como ferramenta auxiliar para 
identificar trajetos, não estará configurada conduta infracional e 
portanto, não acontecerá autuação por infração de trânsito. 
Como não foi explicitado o questionamento por parte da Câmara de 
Vereadores, não se t em certeza, se esta informação atende aos anseios . Por 
isto, nos colocamos a disposição. 
~ a informação, SMJ. 
De acordo, 
Mirian de Andrade 
Chefe da DCFI 
Marli Marlene de Souza Batagini 
Coordenadora de Infrações 
Inserido ao protocolo 17.745.762·0 por: Mlrlan de Andrade em: 02/07/2021 12: 16. As assinaturas deste documento constam às fls. 12a. A autenticidade deste 
documento pode ser validada no endereço: https://1•11•11•1.eprotocolo.pr.gov.br/spiweb/validarAsslnatura com o código: ab8c3f40bdl493682737ca638570a45b. 
e PROTOCOLO 
Doeu me nto: IN F 117202117, 745. 7020PROJETODELEll02021PATOBRANCO.pdf, 
A$Slnatura Avançada realizada por: Mlrian de A11drade em 02/07/202112:16. 
Assinatura Simples reallmda por: M1rtl M1rten11 de Souu ht.glnl em 02/07/2021 13:49. 
Inserido eo protocolo 17.745.712-0 por: Mlrfan de Andrade em: 02/07(202112:16. 
Documento assinado nos termos do Art. 38 do Decreto Estadual nD 7304/2021, 
A outentlcldode deste documento pode ser volldod11 no endereço: 
http9:/l-.eprotocolo.pr,gov,bt/8plwebtvelldarAt1inrtura com o código: 
ab8c3f40bd1A93&82737c183857Ga45b. 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 2115/2021 
Data: ~4/08/2021 - Horário: 16:49 
Legislativo - PCPP 27/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 60/2021 
EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 5. 705, de 7 de janeiro de 2021, que 
regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de 
passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de 
Pato Branco. 
AUTOR: Claudemir Zanco - PL. 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de abril de 2021. 
RELATOR: Januário Koslinski. 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O projeto de lei em análise tem por finalidade acrescentar dispositivo a 
Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou o sistema de transporte 
motorizado privado e remunerado de passageiros a partir de plataforma de 
comunicação em rede no Município de Pato Branco. 
Justifica o autor do projeto de lei em tela que a alteração nesta lei ~ 
decorrente da demanda dos prestadores deste seNiço, como forma de prevenç~ 
e segurança no trânsito em nosso município. Desta forma para que os mesmos não 
sejam multados, caracterizando o seNiço deste sistema, facilitando assim a , r 
visualização dos agentes de trânsito, evitando-se a emissão das notificações. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
IPLi~][©J. fID ~J~~tm~.@ 
li - VOTO DO RELATOR 
Com base no parecer jurídico desta Casa de Leis solicitamos parecer 
técnico em relação a matéria ao DEPATRAN - Departamento Municipal de 
Trânsito que se manifestou favoravelmente ao Projeto de Lei em tela, levando￾se em consideração que o prestador deste serviço não correrá o risco de ser 
multado , desde que use o equipamento de maneira consciente para evitar colocar 
a sua vida e dos demais em situação de risco. 
Essa comissão também solicitou parecer técnico em relação a matéria 
ao 3° Batalhão de Polícia Militar que se manifestou dizendo que, quanto a fixação 
de suporte para celular utilizado nos veículos utilizados para transporte de 
passageiros, ou seja, veículos de aplicativos, não há Resolução do CONTRAN ou 
penalidades administrativas previstas no Código de Trânsito Brasileiro que 
impeçam sua instalação, todavia conforme previsto na Lei no 9.503-97 atualizada 
pela Lei no 14.071/2020 (Código de Trânsito Brasileiro) em seu artigo 252 § único, 
é proibido o manuseio do aparelho celular com o veículo em trânsito incluindo 
veículo parado em semáforos e paradas obrigatórias devidamente sinalizadas 
devendo o Agente de Trânsito ao flagrar tal ação, confeccionar o devido Auto de 
Infração conforme previsto no artigo supracitado ou orientar o condutor conforme 
discricionariedade a ele incumbido e também ao DETRAN - Departamento de 
trânsito do Paraná que se manifestou alegando que, independentemente da 
infração, o que deve ser evitado são os sinistros de trânsito ocasionados pela falta 
de atenção dos condutores. Preservar vidas é o principal objetivo da fiscalização de 
trânsito. Neste sentido, se o condutor for flagrado dirigindo sem os cuidados dGJ e 
atenção ao trânsito, provavelmente haverá autuação. Entretanto, se o celul : 
estiver afixado ao suporte e sendo utilizado como ferramenta auxiliar pa 
identificar trajetos, não estará configurada conduta infracional e portanto, não ~ 
acontecerá autuação por infração de trânsito. 
Em face do exposto, o projeto de lei visa tão somente acrescentar uma 
condicionante para que o veículo possa prestar os serviços de transporte 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 05501 -262 - Pato Bra nco - Pa raná 
~' (46) 3272 - 1500 
181 http://www.patobranco.pr.leg.br 
motorizado privado e renumerado quanto a fixação de suporte para celular, 
incluindo um inciso ao art. 16, da Lei nº 5.705/2021, motivo pelo qual, opto por 
exarar parecer favorável. 
Pato Branco, 04 de agosto de 2021 . 
Januário 
~~ Koslinski - PSDB 
Relator 
Ili - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o 
inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 04 de agosto 
de 2021, exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 60/2021. 
Sala das Comissões, 04 de agosto de 2021 . 
-~ 
•' unior Marini - PODE ~ .. 
Presidente da Comissão 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br 
odrigues Hamera - PV 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllRlllllllllll~ PROTOCOLO GERAL 2189/2021 
Data: 1_1/08/2021 ·Horário: 10:20 
Legislativo • PCOF 88/2021 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 60/2021 
EMENTA: Acrescenta dispositivo à Lei nº 5. 705, de 7 de janeiro de 2021 , que 
regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e remunerado de passageiros a 
partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco. 
AUTOR: Claudemir Zanco (PL) 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 12 de abril 2021 
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O presente projeto de lei, busca a prevenção e a segurança do trânsito no 
município de Pato Branco, para que os condutores não venham a sofrer multas, 
caracterizando o sistema de transporte por rede.Também desta forma, facilita-se a 
visualização dos agentes de trânsito a não cometer notificações incorretas. Toda via, faz￾se necessário a inserção na lei nº 5.705, de 7 de Janeiro de 2021 . 
! Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501 -262 · Pato Branco - Paraná ~il?f~~ ,, (46) 32 72 - 1500 / 3272 . 1549 [~~ 
lBJ http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br l!.l~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ ~o 
li - VOTO DO RELATOR 
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria 
Jurídica, esta relatoria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação. 
111 - CONCLUSÃO 
Pato Branco, 1 O de agosto 2021 . 
~~~ Rafael Celestrin 
Ll~ 
Vereador - PSD 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do 
relator e exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 60/2021 . 
Sala das Comissões, 10 de agosto 2021 . 
Marcos J'u · r Marini - Podemos 
Membro 
~Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Bra nco - Paraná ~t~·~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 iiã~ .. ;> 
18l http://www.patobranco.pr.leg. br / vere aclorcelestrin@pa tobranco.pr. leg.br [!li,: ·. ~~ . 
A2 ~OL TICA 
Comissão de Educação 
aprova projeto que institui 
o ensino domiciliar 
no Paraná 
Alep 
A Comissão de Educação da Assembleia Legislaliva 
do Paraná aprovou na segunda-feira (1 6) o projeto de lei 
que h1stitui as diretrizes do ensino domiciliar no âmbi￾to da educação básica no Estado do Paraná. Os deputa￾dos analisaram o parecer favorá\'el do relator. deputado 
Gugu Bueno (PL), ao projeto de lei 17912021. O deputa￾do Professor Lemos (PT) votou contrariamente a matéria. 
A proposta. que é assinada por 35 parlamentares. permi￾te a prática conhecida como homeschooiing no Estado. 
Na visão de Lemos. além de ser inconstitucional, o 
projeto priva as crianças e adolescentes da possibilida￾de do convivio escolar. ºEntendemos que no mérito esta 
proposta não deva prosperar, pois não garante o direi￾to de crianças e adolescentes participarem de uma socie￾dade plural como a nossa-. aílrmou o parlamentar. Para 
um dos coautores do projeto, depuiado Evandro Araújo 
(PSC). o tema oferece liberdade para os pais optarem en￾tre os modelos. ·A matéria dialoga com as liberdades in￾dMduaL~ Po..-.sívels dúvidas sobre o projeto poderão ser 
sanadas na discussão em plenário·. aílnnou. 
O projeto deternilna a admissão do ensino domiciliar. 
sob o encargo dos pais ou responsá\"eis, obser,,ando a ar￾ticulação. supervisão e avaliação periódica da aprendiza￾gem por órgãos de ensino. A prática não é obrigatória. Os 
pais poderão optar entre o ensino escolar ou o domlci￾Uar. A opção deverá ser comunicada a um órgão compe￾tente dcílnido pelo Poder becutil'O por meio ele um for￾mulário especiílco. 
A matéria determina ainda que as famílias que op￾tarem pelo ensino domiciliar deverão rnamer registros 
atualizados das atividades pedagógicas desenvoMdas. 
além de apresentá-las às autoridades competentes. es￾mo com o ensino domiciliar, crianças e adolescentes ma￾triculadas no regime serão avaliadas por meio de provas 
Institucionais aplicadas pelo sistema publico de ensino. 
O projeto já havia sido apro\•ado na Comlssào de 
Constituição e Justiça (CCJ) e na Comissão de Defesa dos 
Direitos da Criança, do Adolescente. do Idoso e da Pessoa 
com Deílciência (CRIAI) e agora está apta para ser anali￾sada pelo plenário. Também participaram da reunião o 
presidente. deputado Hussein Bakri (PSD). e os deputa￾dos Soldado Adriano José (PV). Ricardo Arruda (PSL). Es￾tacho (PV). árc o Pacheco (PDn e Gugu Bueno. 
Governadores divulgam 
nota em defesa de 
ministros do STF 
Agência Brasil 
Governadores de 13 estados e do Distrito Federal di￾vulgaram nuta, na segunda-feira (! 6), em defesa do Su￾premo Tribunal Federal (STf). 
O grupo manifestou solidariedade ·aos seus ministros 
[da Corte) e à~ a.~ famílias. em face de comtantes an1ea￾ças e agressões·. ·No âmbito dos nossos estados. tudo fa￾remos para ajudar a presc1var a dignidade e a integridade 
do Poder Judiciário. Renovamos o chamamento à sereni￾dade e à paz que a nossa Nação tanto necessita". aílnna￾ram os chefes de Executivos estaduais no manifesto. 
Em outro trecho do documento. os gO\·ernadores 
destacam que ·o Estado Democrático de Direito só exi.~tc 
com Judiciário independente, 11\'J'e para decidir de acor￾do com a ConsUtulção e com as leis·. 
Na lista dos signatários estão os governadores Renan 
Filho (Alagoas). Waldez Goés (Amapá). Rui Costa (Bahia), 
Camilo Santana (Ceará), lbaneis Rocha (Distrito Federa!). 
Renato Casagrande (Espírito Santo). Flávio Dino a-tara￾nhão), João Aze\•edo (Paraiba), Paulo Cãmara (Pernambu￾co), Welilngton Dias (PiauO. Fátima Bezerra (Rio Grande 
do Norte), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul). João Dória 
(São Paulo) e Belivaldo Chagas (Sergipe). 
O manifesto foi cli\'Ulgado após mensagem publicada 
pelo presidente ela Rcpúblic;i, Jair Bolsonaro, no último sá￾bado (14), no Twi1ter. Bolsonaro disse que pretende apre￾sentar pedidos de impeachment contra os ministros Luís 
Roberto Barroso e Alc.~andre de l.loracs. nesta semana. 
Legislativo aprova novas regras 
para transporte de passageiros 
por aplicativo 
Os projetos de lei que alteram a l ei n• 5.705/1021 foram aprovados na sessfo dessa segunda-feira (t6J 
Cristina Vargas 
cri~riodo~t•~om.br 
Foi aprovado cm pri￾meira votação, na sessão or￾dinária dessa segunda-fei￾ra (i 6) o Projeto de Lei nº 
3/2021, que altera a Lei 
nº 5. 705, de 7 de janeiro 
de 202 1. que regulamen￾tou. nos tennos da Lei Fe￾deral nº 12.587112 e Lei 
nº 13.640/18. o sistema de 
transporte motorizado pri￾vado e remunerado de pas￾sageiros a partir de plata￾fonna de comunicação em 
rede no Município de Pato 
Branco. 
O PL, de autoria do ve￾reador Claudemlr Zanco 
(PL) e assinado também pe￾los vereadores Joccir Ber￾nardi (PSD). Maria CrisUna 
de Oliveira Rodrigues ila￾mera (PV). U11domar Bran￾dão (OR O e Rafael Celes￾trin (PSD), altera o artigo 
15 da lei, no que se refere 
à documentação obrigatória 
para que a Empresa de Tec￾nologia e Transporte (ETT) 
possa operar o serviço. no 
inciso IV, que passa a ser 
necessário também ·com￾provante da comratação de 
seguro total do veículo, de 
acidentes pessoais a passa￾geiros e ou terceiros passa￾geiros ou mio, e do Seguro 
Obrigatório de Danos Pes￾soal5 Causados por Veículos 
Automotores de \lias Terres￾tres (DPVAT). 
O projeto também es￾tabelece alteração 110 inciso 
Ili, do artigo 16, que deter￾mlna o tempo de fabricação 
dos veículos de, no máximo, 
dez anos; e no inciso VII, 
que passa a ser obrigatório 
que os ,·eiculos estejam em￾placados no município de 
Pato Branco ou que perten￾çam ~ empresa de\'idamen￾te constituída e em funcio￾namento 110 município. 
Regulamentação 
A jusUficaliva para as 
alterações, de acordo com o 
projeto de lei, tem por base 
questões relativas a catego· 
ria que foram debatidas em 
reunião oconida em 19 de 
j aneiro deste ano, entre o 
Legislaúl'O e motoristas des￾se sistema de transporte de 
passageiros, conforme ata 
apresentada. 
·A alterar;ão legislati￾va que criou a categoria de 
transporte remunerado pri￾vado indMdual de passagei￾ros pautou-se em princípios 
da livre iniciativa (art. 5°, 
XIII e parágrafo !mico do 
art. 170. da CFJ, não poden￾do a regulamentação muni￾cipal criar regras restritl\•as 
visando à reserva ele merca￾do ou tabelaniento de pre￾ços. Estas alterações visam 
ajustar o serviço de trans￾porte remunerado priva￾do indMdual em nosso mu￾nicípio. realizando alguns 
ajustes. adequando a nova 
lei·. j usUficou o vereador 
proponente. 
Novo mercado 
Segundo ele. as novas 
regras igualam as obriga￾toriedades das empresas 
prestadoras de serviços de 
transporte por aplicatil'O 
as cios taxistas. De acordo 
com Zanco. atualmente exis￾te em Pato Branco cerca de 
300 trabalhadores atuan￾do no serviço de transporte 
de passageiros por sistema 
de aplicativo, o que aponta 
para um no,-o mercado de 
trabalho em amplo cresci￾mento no município. 
Suporte Na sessão de.o;sa segun￾da-feira (t6) também foi 
Dr.LeandroPeyneau 
UROlOGIA CRM-PR 248" 1 ROE 70! • 15292 • 2t410 
> Laser para tratamento do cálculo renal 
aprovado o Projeto de Lei 
nº 60/ 202 t. que acrescenta 
disposiúm à Lei nº 5. 705. 
de 7 de janeiro de 2021. 
Segundo esse PL. pas￾sa a vigor no artigo 16 da 
Lei nº 5. 705/202 1. através 
do inciso Vlll. a necessida￾de de o veiculo ·possuir su￾porte fi.xo para aparelho ce￾lular e celular próprio para 
atender a prestação des￾te serviço. cadastrado junto 
ao Departamento ~lunicipal 
de Trânsito de Pato Branco 
(Dcpatran). 
A jU5úficativa para se 
acrescentar esse clisposili\'O 
na lei. segundo o vereador 
proponente Ciaudcmir Zan￾co (PL). ocorre em razão da 
demanda dos prestadores 
deste serviço que utilizam o 
celular como ferramenta de 
trabalho e as medidas suge￾ridas servem como fomia de 
prevenção e segurança no 
trânsito. 
Desta forma, as medi￾das servem ·para que os 
mesmos não sejam multa￾dos. caracterizando o ser￾viço deste sistema. facili￾tando assim a visualização 
dos agentes de trânsito. 
evitando-se a emissão das 
notiílcações·. 
m 
R VITA 
> Doenças da próstata e aparelho urinário 
> Cirurgias por endoscopia e video-laparoscopla 
> Tratamento da Impotência sexual e infertilidade 
> Estudo urodinãmico. Centro Avançado de Uro logia 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
PROJETO DE LEI Nº 60/2021 
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5. 705, de 7 de janeiro 
de 2021, que regulamentou o sistema de transporte 
motorizado privado e remunerado de passageiros a 
partir de plataforma de comunicação em rede no 
Município de Pato Branco. 
Art. 1° O art. 16 da Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021 , passa a vigorar 
acrescido do inciso VIII, com a seguinte alteração: 
"Art. 16 ....... ................................. .. 
VIII. possuir suporte fixo para aparelho celular e celular próprio para atender a 
prestação deste serviço, cadastrado junto ao Depatran." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador Claudemir Zanco - PL. 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná 
,,(46) 3272 - 1500 /3272 -15 12'9 
l8l http:/ /www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABL~ETE 
LEI Nº 5.802, DE 26 DE AGOSTO DE 2021 
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5. 705, de 7 de jane iro 
de 2021 , que regulamentou o sistema de transporte 
motorizado privado e remunerado de passageiros a 
partir de plataforma de comunicação em rede no 
Município de Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º O ar!. 16 da Lei nº 5. 705, de 7 de j aneiro de 202 1, passa a 
vigorar acrescido do inciso VIII, com a seguinte alteração: 
"Art. 16 ......................................... . 
VI 11. possuir suporte lixo para aparelho celular e celular próprio para 
atender a prestação deste serviço, cadastrado junto ao Depatran." (N R) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do vereador Claudemir Zanco 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 
26 de agosto de 202 1 . 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt 
Código ldentificador:027D8B96 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 30/08/2021. Edição 2338 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
84 
Edição nº 7963 PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~~~~~~~~~~ 
" · •OAO cr r.uo n.n..:o - uu-!IO oon•-" --' ' º ' ' l t.n.ot tt U •WSfOtl( J: u "-.-n:vtlt&;o:sl.A llt !.)-.,5 !•1.:.tf&"d.J!.I Z.:1 
;..•·~-..-1..-.... t..h~ .. - -3!1:1r4» • ~"'(li , ..... ~ .. . , ... .1 u ~ ... . u 
c..-~l"l't!<l"'U~;--1:_1FYJ~ 
C~-. ~,_..~,,._. 1- 1tt.a. r--''-th ,, ,... ,.,.... ,..,.., ,.,..~ r-~ ~ 
.t.:t.t'Oat lt~t ... r. swJ~~ .1617...lt ...u •;2T •~~•n:iu\"..t 
_.. . .. ,.,,..,,,. ... ;·h 
'A'l.11 
\'.t J.'UJ '-":.~ l•l fl"I Ç. • ..., C<IUlt 1 c.lU ~· ;..-. ~ 1 ;r-H':ll;J: X'l"1 
-~u!d..U~11C-;"""°'"•''TI 
..._.,_1'[1'1l• ~f""v -:rn:a:.1..1r.do.,b 
lol.-. UtJJ;ftJ~~Y•l "'GI 
~°''"'°""'U~r-':.~fllT"u ~rih-v.t , ... ~Cc•J::.1.1!-=7-!l 1 
·~c:•.,1\.1 
r,~1 .rcc:4 
u,1 .-,::>l'IQ ct r • IO l l H :0- UUJO DO PU U( 
u c•noa•• 111 UHU tfOUUU 
J.~.,, e-Cu~+*"•,._, , ,,.-..;,;e U F..JI l'ID Mb' i:1 1i.S ~CoX ~t) !~1 ~f"~ 
l'C..:n."" ~tu..t!'" rusj 
,) Ptc"•!:I t1 PI.~ (..-1"" E.OSJ ;i;t P~ 1·.i tio~ '4....., rt;..~, ..._, h ll: Qt cb 
at. • J \'li ,,. ,,..,.,..,_ P 1 e t1 l•• <r.-'"""' ~• 1 t.:r1 l.r~-•"C .1 Llli,..S!-'"'5'* Jt. 
,,,,'"f"'".n t42:.'.'l 
O l C IUTJ... 
1 1,, t • ,...,, ,.,,_. C"'i~t ..p--..,.,..,r;;r•"U •'l;t-'U '°"vtl.J !i P.:S ~1([1;:.J [~ 
,..,,...lu·c-•~t' l t W'.c .. ·u• ~ 1 ..- -1 • "' . ' 
· o: 
S.:.JOOlCC 
' "'"" 
,, . ., 
i·fu ~rnn,,.o_.. •U' :tU~h 
~~,.....UAa J"!C_;>Z CfJT-1[,-,~ ( n:bi:,: F"-;l .. _,~~1;::-c :1 1'::<1 
:J~C4."mJ 
l>~ rcr • 
.~~ct• •o ..:o n11 ::o oaH ul 
l'Oll t: '• tC~ 
O A6-~ ~ \'Jt...-4 C-t F"i lh<a "1!-1 ~Jrr~ ti) ..w :a:a...""'t-.;!aç..et"<1 lol..l 
~oâin \l •1r.1 i.,. u .. 1.0 "'",r-.:.~ 11~ U...--c.~ ~t.n:reu 
~rt?:.tl•rf5)°),CtlU•>-"'-'C..7;"htoC!Kn""" 5lJU;.Ht•~~r.u. 
C.V..-'-~ t u.:. ... ,1.> j J '°"''""° U.n~ :!e ~d..-..u ~Q • .1 or-. 3.:1 
rul;.:11!.H~U ~•,....CU "''•l<--'!'l!.I" ,_, .. , Jl..U.X\~ 
l...,_ l' ú f'!I, ~ ... l't1r>- ••.1 '2:'1 tf l t .. 'c ......... -: ~r.i'I ;"""'~t•·, Y 
li"" 1 td.s)..i:Jl"C.W\' ! c..rJ"t",f""7" ...... ~,. ____ _ \" ·•1~~~.si,• .. ••r-:'""",,.7J.";"'-... ~ r~·,.n. t..-....1 
!...;ll_"l.'11 C;'w,'/,,...'tf.//l lC..Y.., f'\11)' 
' "' r t.::.r..,,.,,e-T11 ... ~:1r U• ~h 
~..U~"'-'• lH U "ro;~F•19"r.:;>~!l~Jl'rr' u1'5!<1t.~-l!-i7.'<1 
~·:;s.:...,cA·rru 
P"~Urc;ll 
.,. ~·M tt •no 'V..":0-IU OO C~ -l '°" fl IU •' tt.I 1 rcc.a ~,,.. . ~o;:b !:J c1.-C»:irb;LI 
.i'.•• teir~'r' bb)..-nu~..,_.•O 
r<# )rTT!aJ·CG- '~'--. 
OJ,T'.11 llU~ ,_ Fl'O!-,'"Cla ( QJJ:a:: h T a ~..wa.r-:o..t,tdt;A ltol)~ 
14'c •'\H,lt\"I '--•~inu • ·•· .-:.ua1.1er,.raUrc;..il IJISC.l\t 
k'\ J,-.Cll'79~ •~ ar:i-.... 1rr.-.&eicJ ~ .. "'t> cJ -. !J14 1 }r'TI 
irrt.-a.!:l u..n::.:?-=!.ilfc~~ .. J•••-;O:.O C.t...e t.rçh 
,,_.,, r o••~....-">"'"',.,..,.,,,, i.- . ..... _. "' " '="' dl:! v-o ~ n 1:0 ~ h::.F-> 1 
~.-a•,;a.j,:1~1...k»ll'f'P"'I 
01~"'::1&K f'_...,.,, )"'..-... ~...,,,..~· S, .. r-L-,M<"o°9~ 
~:~~ ... ~ ... , .. ~.<'1--õlllt 
' l"Odrl;r .... ~ll";J-.e~ll"»-1~1-,.:.r...00t~.,...._,at ,,,6w;i;1-, 
... -. l..'\ 'N'-.OIC:C ""'.:lt~ ~:;,,,~~.r.1.-!t;...ç;t-.rt ~~'.f;;m-.b 
sctn1t.1.- ?"1:,...MF':IU:t•~ii"~a.._..11 10.va-.;1-r1> 11~.m :nr1;e., 
1. .»=-~~-- . ...... ..:.1:>,h 
1..1.f' ~t.J·~ t ... !J ll f'•º'Çl;-t..r.~«~ -·--~ ..., 
µ_'111..'.:H~!.ii. ~ 
M.l'h,..A;ll•• •b'"'Tf·U"'''l.lt)-4'.rr&> G.n-it 1 L.J1..:J.::t..J.>(J.11)1!""2 '61.>-61 
1 .:pQjc~U ,_,;>, ..-.,$(1r.;t..-.4~ tn:Wtl .. ~'-"7'!.l.."l'!.. ""'"'-* ~lo:.-e"tl~irlm 
,.,.,~.., 
'1..l'(t:lf .. 71rh ......... :n,.~~...., 
Gb°'n.31:1 J"'l"U:a lllVJ>o:.f.o!4 r r.Jh'CO ( b.!i.J.•rr.·.1 . ... ;-.~. ~ •n:lt 
J :HV.C.' '1" ~ .... \.!~ 
.~Mc'' ro 1-u v.: u.ooo,, .. ol Of(:.•no · UK. C4 11 [( l ':iOt lOC'E Hlt ·~ 1 trr_..!a!lt :2 tr41 ._.oi...._, to: ~"ll 
â\.r.>.t:r• ;,)1.11• "t:~\l..root..: .klr"lln'U [ o.i)t) ÍlT I Ni.s.:o:.t. o..o;:..°ff( Cf't,.,_~ ~' 
t:k:w\ 'tflt) .:l .=mltliO-~Vrc'ÇI/. 
~"'<!§ C.."t~N '\.lll, 2" Ct to-c'•-.;hftkll -CO-JJ~~.)J"t lJt.rl.~ 
Ft~ ll'l>hl dtl'ú>....!..!nNY.t.:J r•C'<K1\1f.'! ~ t .. lldl)./".::!., ;.:11 ~-, ~,:lt'"'~.:n.1Ho!UCI 11\'i t 1lfH')!i.:ill )r:"'lu~.:c:0.11 t 
)t.~"<li: "l'-':lJC'J~~~,_.,~~~,.,,~".J .-.f'4 '"''7'"' ~,.. 
b••t.. cu.(..a • .lltit.l.• t(un a· •fo'1 1 r.,. 11t-cc1~t'1.(l 1\-.<:.il •~ ~ ('C~"~o<•?:lt 1 
Tf"_,:!ajrr.<)~c.k.AV"'..a-.oa.;.\r..:n •"' e.l•""""~) ,..,.~ U.6-~1~ UC:l ~ 
jfâ,!lf -.':t.!1 Cl:~ u.lJ,..Q lµ t tt1µ~;>"f .-41 C!.t Cl?"l .,.....!!.J~..:T U 
1.....-U• """" ........ •\JL; .. "'di..k"'l lil'-1'-••;lri;1;>"" 
,.,'\ t' Af'l'\ ... ,:.dtli'tl'n"' ' ' 1t- ~ocr.1::1 ~~~;i.·aT.> 
.L'\ l'fu · .. ,;•:Jo J1" ~•1. 1 oC\. n>J•"all z 11~.v~01,,."ll 1 
.... ..,, ,. t~.c~ ••• ~11'7',....~:ll.._..r.l~·h 
G.!rt"c~ -.'1Jc; .ro..,..i !tlnlr1·c: ir.>~ .l r,.._ ..1 ..-. 1~. r.~c•1!!• 
J ; ' $.:.'t.>'•IJ ,. ·~ l' r ·-;2 
MJ"l~ CE W.J C?Cr«.IS 
Olf.AfO t'!Sit.\SA CE l 'C1lAtJo ti.• Jt<:Jt rAAlfS L\l•C.F"OCE ll t.f;.(F(,t ~ E: .'c:"t''- Ct..·• .eo <• Lrç~ l~ r-..:.a 1.1c!<o11 dl C',ti 1~ na·_J ~ O.PJ tt'~ e t ' 
(·l(~C.?l to::.:•.,:• r»ç.)ottK..i•' Y.'i'i'lH ot.1Wu.1 .J 1tr!.l \" ~l l. .c r.• 
·r.-: r..... )5.-'..l a'.Ol!r. CEPIJ~X( C r1«.K«t•Q..o- ~1 t:::'.&1l6:1P.rrl t.r:a1a(.r~ 
~·..>.!.•coro CQ.lfl UCA co cauo a ..,..:..;b u ,.,.."' ti!..a..,, s.n .;_"<;$ '' ~.<")f"7'1ou "'T tdua lc~1ll 
1o·c n v 010 l.-.O ~f.M ' 'Hll: \l,!.Cit 
u..,r.s 1.:UJ F.s 
" "º ll'"01.A 1' A.:I 
S."'oHfl..U 
.. ~ U:OlARl.&\Col , . ., Cf tJCJ)'.0:..,,_,. • 
·.:a '"' CCA.\.\ 1\){lrf.f .l ·~to 1 .t,! 00 o..oo·nFV..a.s 
"º ''° t TU.OC(l.iU•lili 
ff(A\ 
'"' tH'-O•I f 
Cf !IW'..J.. oE ,. '"' V".f>- l& ô».tl ", l t t) 5·• 00 
"'" " '"' 1 t f L«O .fr.;..i.au 1 f;JW 
U PVAfcon Fv nA.m:o 
''" ~- J.,\,l.Q '"l} I H» ,5 •,tfl) 
(!)HAlO OP' .. ..,ôtt:."""t;.HIOt,.n;..+xst« '* "! 1~-t:l)é.n \' i.(~ Fl S!!iC•:ró:ll'f•~ 
ç.tt•tl t c:rç • ..-'1t 1»1ru~ F,11".,.J\V.IO O J.t;nt..•'U sa i d\..ad:) D~ .: : t"rn)éu 
.1 vlr.,,<11re'.M. tíJJ l(')l)OC-.; 'E~ \ ~<•: . r r.n'fitn: éd ~·.c.r.~-C:Ct -
O. s.So (d ~u;i,. ·J~·c.:11a·Hci:. w ...... ~ cje frJ:-o -<.,-,.~ - r.=-i..-..JS C4.<ac :n~:): 1s '"Gv.,~- Fv'e "\i) rc;c.1 '!'-I C'..\r::.ru-.-sAcEu: 1:.çfD k~ :;t E t.;-.u.., a 11<",,;lo ruo 1 .US1 r c tr '.\ 1) o'~ ü "'.:::çJo rk µ 1; 1 • 
Z~dl" ~~.6bOCIDll"'~- CE:"'l'"lõ.:i -:ó..'t:1lr::oi?r~.1 J. P'r...J~ 
s---~ • ._....:. ,- ~ c~'"t'X>J ('.t fl:..raxt• e a:i~.!:16 <t b-1 C.k-u • P' ~ 1-.-P«•ca.w t.1l~ lt. ~~ s .. • tic;rd.,.aCW""'...;:rr,;k!•d.:nl-.1, a ~-~Joc"'o•Jo ('.4 pr.r11 cr~1 prtopx.c:c6t t»!.I ~ uocz: .-o~ t ór 
~Y,lro crJ;;,or6'JtrlbOOI"' 01~·r"DO L 't<ú.t1tual r<.1 chtc".1 Ucrur' 
·e·:·! -CCl',TCC FRCJ -Aq;.t e.a n bn n.X. éo recTO · S 4•; :...: ·!. <'·" .1"&.'"3.. u .'1:1. , .. ut>.t..ii;W u!•ll <.:rvu ( .. kl1'l: N ~<.r i=-ltT a J.!".ru.w;.b f'L~ 
'-\-q::t' t'l o s• f "'::;<.:.:I u ,.. s...a I(.' t ,,...-.,..., ('A w '"'' o n1 ' T°:l'JU s.n ' u-~ .. 7-~e&r;rer't.1111zX:;1,._.\'l c..-P' t1• 6u•o C(" ... t.rU::• CD~" l"C 
c.m HZ:d'H'lb-«*I llrtJ('1 il6'~~6ti': i' ll--:n [s;<t! l:- Jl'~ ~..r 
(t_ .. ,...,<t.Jl•IJ - \ '..,l --:i forom>\'ikk'""> 9.9'0. t.~t-:: v ... o E!.r..: Lqnf i'-'d .. 
P.:t~'O t.'~·c;.,, 
CO/ISORCIO lllTERMUtllCIPAl OE SAUOE-CONllJS 
ATO OE CONSÓRCIO 
RESOl.UÇÃO li' 169 OE 27 OE AGOSTO OE 2021 
Súmub: D;spte sobre a indJsio de pt"oud mff!:os e OPl.I M t.abe'a do 
C<edenO.amento n' 001fl0 18 PROCESSO SELEl lVO SIUPLIFICAOO 11'00212021 
EotTAl ti' Ol2J2021 
O Pruld011!e do CONSÓRCIO ltnERIJUlllCIPAl OE SAÚDE· COlíl 1
JS, 
Senho< Pauj.,) Hem. c:oo'oon.e &.'nbui,;ões l~a::S nos termos do t~lf..J 
Soci=.I c.on5"erind.;, o Edtal n'. 00112021 do Pr so Seo~h"O 
smç.: ~ n1 • 002'2021. 
A lr.:egra enGon!r ss ct.spJnl\·tf /iO.S gv'r.!~s d~ €{ôS E'i't:ôr.kv.s 
1110 /,\ ~., .vc"r. "n1 mm brle htro l) · ... wd Jf..JrrJ .. .r··drutci:im bt/a.'TI!'>.' 
r=tr- u.'(J € uv i.Y<l.S·H 
tWfTl \ ! 'l: cn H.':t.'):n s., ... -•, "l!.t (·l:~ 1.;c7.J $..;':-,...,. ,~ tr;rr->t) y_-,·:: e~ 
v ... cpi. 1.:....!.t:X,.,.,.J J.n~f •nur1Nn~• >'ll' ;i.!lv,J.J'~~ l. UL!Lrf!~.,i-~"4 
'JV(.U t."!.-t;l lcia. h t ff"o= ,,:Cf#s.,,,.'r, •u jçl.14:(1 l'. ".!,~:lt.,r~..rra,z-'r-t 
~_.l .,•c.:1 ~1>.':'".J.l t:..:l-':'º1':41 
~I ~I O OE PATO BRAl'CO 
HO OGAÇ,\O DE LICITAÇÃO PREGÃO N • 4!12(•21· 
PROCESSO 11("102 1 OBJETO Conu:1>;.lo> ck <mrm.> 
C~P..,"\:iJ.Jj,_""1J r.m C'\Nl)\.3.> 00 r.>Jtl.> d..: Cntr.)JJ d..: CO..'Tl)ÍJ., 
clctrNuto e Íl.l\.N n«~> J'-lfJ ~.:nJ.: r JS ing.i1!\Õ.."-i cl...:uic.is do 
P.u~ Sl.;> JOOi>. Jh,~J.) ru Rw MOOunlJ Om.?r :\\\~ .! s.'n, no 
BIDTo S3v k'3..J o:su m1,;11t..:ipio. 3!..:nknJo u n...xc."il J~õ dJ 
Sxrct.:.riJ J.: 10 Amb:cnu e S«rctvü d.: En!,''Tlh.uü e Obc'JS e 
ADJUDICO !CU objtto J'll"l 3 tnlflf.:'Sl GT snuR SERS'IÇOS 
nttRICO:i CIREI 1, in;criu no CNPJ n• 29.753 l87.000l ·91. cro1 
o '~<'f 1«-ll d.: RS JJ.()()(),f)() P.::to Br.ux0c, 27 d.: As05to d..: 201 1 
ROO!oo C•ntu · PRHEITO 
MUNICIPIO DE PATO BRANCO 
E.'\tJJ.lo Cootnto n• 1JJn 112t Pr-.);~ n• ..J81
2ll21 • fiX:~So nº 
l l(\'21121 PARTFS. ~hri ici f"io de PJIO lJranço e (iT Sob 1 
Sl!'n içcg f:lttricos Eirdi OBJETO CooUJt.?t;Jo de tnlprõ.l 
e-J~ iJJi LJJJ f\ll'J t'\t\.~u\lô do f'J:JrJ.;> d~ ffllf'JJ1 de energiJ... 
tll?lrNu!O t ÍIJ,~ 6':~S.iri os íW.1 mJ r as rut.li!oo;~ 
tléuic.u Jo P.uqut ~ JoJo, IN.i.h1.ldo OJ RUJ Mcih.lrrud Orrur 
An-:!J-J s.'n. no O.!irr'1 53-> foJo ts ~ m1J1icirio, :i.c.:ndroJo a; 
n~ess es JJ rtt ui.l d(: Mt'io Ambit'ntc ~ JJiJ ~ 
Ensaihlril e Ot>m VALOR. RS 12 ow.cl(J PRAZO IJE 
\'IGB\CIA 120 diJJ rAGA\I ~'TO. O .uni!n to si:r.i 
d~wd-.l C(IOÍOffilt CfOOO-órJJ1U fi Skô' fini'Kieiro :lf'íO\"J,fo A"1> 
\ i>toriJ e li~~.!o J.J m .. --J11;lo N"ll Cc-miss.l.l ~ Fís,J.J.i.L.!\l\l ~ 
Rt\:tbimtnto d-t Oms t Stn iços e 3 .lprestnl,l\JO d1 ts li\3 
nou fi K.il'flCUt> DOTAÇÃO ·l 117 GESTOR· Se<r<lirü 
~hnicip!l dt tio Ambtauc. Kf ll Stu d .. nsc AL Dirttor do 
Dt"p.111.imtnlo dt lhmiru.;lo Pübhc.i. Gth .li\ .;10 NJ\ .l. P.!lo 
Bt.lnro, 27 J t At;osto ~ 2u2 I Robson ~.ruu Prt.ft."iro 
Roo.ildo Adnano Ah ts R~pt"tstn Jnt~ .iJ 
SOOOESTE 
' l t:lTO NO PARANA. 
l l íORAl CATAJUNENSE 
e GRANDE s.l\o PAULO 
PATO BRl\tlCO ·PR 
Câmara MuniciRal de Pato Branco 
Sistema de AP-oio ao Processo Legislativo 
Pesquisar Matéria Legislativa 
Pesquisa Textual Adie1onar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa 
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria. 
Resultados 
PLO 60/2021 - Projeto de Lei Ordinária [!!!J 
Ementa: 
/ '• = J. 
/, . .,. " . • : .. _\ \ -J \ • ,._ .. 1 -
; 1 ~ :: f '.:.._ e /"i -~ ... Y-./ '~ :_ ~ 
Acrescenta dispositivo à Lei nº 5.705, de 7 de janeiro de 2021, que regulamentou o sistema de transporte motorizado privado e 
remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no Município de Pato Branco. 
Apresentação: 12 de Abril de 2021 
Processo: 60 / 2021 
Protocolo: 871 /2021 Data Entrada: 12 d e Abril de 2021 
Autor: Claudemir Zanco 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 16 de Agosto d e 2021 
18 de Agosto de 2021 
Data da última Tramitação: 26 de Agosto de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.802, de 26 de agosto de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, 
edição nº 7963, de 28 e 29 de agosto de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 30/8/2021. Edição 2338. 
Matéria Anexada: Parecer Comissao Justiça e Redação nº 31 de 202 1 Data Anexação: 19 de Maio de 2021 
Matéria Anexada: &!çjuerimento nº 535 de 2021 Data Anexação: 21 de Maio de 2021 
Matéria Anexada: Reçiuerimento nº 608 de 2021 Data Anexação: 7 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Reguerimento nº 626 de 202 1 Data Anexação: 14 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Reçiuerimento nº 627 de 2021 Data Anexação: 14 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissao Políticas Públicas nº 27 de 2021 Data Anexação: 4 de Agosto de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçame nto e Finanças nº 88 de 202 1 Data Anexação: 11 de Agosto de 2021 
Documentos Acessórios: ~ 
Texto Origi.nfil 
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.802. de 26 de agosto d e 2021 
Desenvolvido pelo lnterleq!2 em software livre e aberto. f~elease: 3. 1. 1 bl RC8 
Conteúdo e dados sob licença (reative Commons 4.0 
Alribuir Fonte - CompJrtilhar Igual 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Rua Arariboia, 491 
CEP: 85501 -262 1 Telefone: (46) 3272- 1500 
~ 1 fJle Cano ·q