MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PAA/JIÁ GAll:.~E E 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 43/2021
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
111111/llllllllllllll
PROTOCOLO GERAL 877/2021
Data: 1~/04~2021 - Horário: 14:20
Legislativo - PLO 61/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei a esta nobre
corte, visando à abertura de Crédito Especial no Orçamento do Instituto de Previdência Social
do Municipio de Pato Branco - PATOPREV, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
O presente projeto de lei visa abertura de crédito especial por anulação parcial de
recursos orçamentário da font.e do regime de previdência PATOPREV, com objetivo de
suplementar a dotação de Obrigações Tributárias e Contributivas em virtude do recolhimento
do PASEP sob o valor dos rendimentos de aplicações financeiras efetuadas por este RPPS.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
2021 .
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 8 de abril de
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
r,..,,~_odi PATO BRANCO ESTADO DO Al'IÁ GAB.11E"IE 00 Pil.:FEITO
PROJETO DE LEI Nº 61. /2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021 no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento
vigente no valor de R$ 20.000,00 (Vinte mil reais}, mediante as seguintes providências:
Código Especificação Valor R$
18 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PATOPREV
18.01 PATOPREV
09 Previdência Social
09.272 Previdência do Regime Estatutário
09.272.0059 Manutenção do Instituto de Previdência PATOPREV
2.360 Gerenciar os paaamentos dos benefícios a servidores ativos
3.3.90.47 - 040 Obriaações Tributárias e Contributivas 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 2° Como recurso para a cobertura do crédito especial, de que trata a
presente Lei, será utilizada a anulação parcial de dotação, conforme especificamos abaixo:
Código Especificação Valor R$
18 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PATOPREV
18.01 PATOPREV
09 Previdência Social
09.272 Previdência do Regime Estatutário
09.272.0059 Manutenção do Instituto de Previdência PATOPREV
2.360 Gerenciar os pagamentos dos benefícios a servidores ativos
3.1 .90.01 - 040 Aposentadoria do RPPS, Reserva Rem. e Reforma dos 20.000,00
Militares
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários
no Plano Plurianual, Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias,
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo a dotação aberta com anulação parcial de
dotação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Palo Branco • Paranâ
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATO BRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 61 /2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1- RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
61/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por anulação de
recursos.
O projeto em análise acresce nova dotação ao orçamento do Município de Pato Branco
de 2021 junto ao Instituto de Previdência Patoprev, em virtude do recolhimento do PASEP sob o
valor dos rendimentos de aplicações financeiras efetuadas pelo RPPS.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
18- INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PATOPREV
18.01 - PATOPREV
09.272.0059.2.360 - Gerenciar os pagamentos dos benefícios a servidores ativos
3.3.90.47 - Obrigações Tributárias e Contributivas
Fonte: 040
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
11 - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
Despesas decorrentes do pagamento de tributos e contribuições sociais
OBRIGAÇÕES e econômicas (Imposto de Renda, ICMS, IPVA, IPTU, Taxa de Limpeza
3.3.90.47.00.00 TRIBUTÁRIAS E Pública, COFINS, PIS/PASEP, CPMF, etc.), exceto as incidentes sobre a
CONTRIBUTIVAS folha de salários, classificadas como obrigações patronais, bem como os
encargos resultantes do pagamento com atraso das obrigações de que
trata este elemento de despesa.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
[8J http://www.patobranco.pr.leq. br/ contabilidade@pa tobranco.pr.leq.br
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167
da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
"Arl. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Arl. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Arl. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos
por decreto executivo.
Arl. 43.A abettura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
[ ... ]
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em lei."
Constituição Federal
"Arl.167 - São vedados:
[ ... ]
V - a abettura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes."
Como tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
créditos são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° se dará pela anulação das
dotações orçamentárias especificadas no artigo 2°. O Balancete da Despesa de 2021, enviado
pelo Departamento Contábil do Poder Executivo, em 15 de abril de 2021, consta anexo e
destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 2° do projeto.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 15 de abril de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
CRC PR 064892/0-1
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL "
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
!81 http://www.patobranco.pr.leq.br / contabilidade@.patobranco.pr.leçi. br
Est a d o do Parana Ba l ancete d a Desp esa
Instituto de Previden cia dos Serv. Public
Unidade Gestora ..... : PATOPREV - Instituto de Previdencia
Orgao ............. . . : 18 IllSTITUTO DE PREVIDENCIA PATOPREV
Unidade Orcamentaria: 18.01 PATOPREV
Dotacao Saldo Inicial
09 Previdencia Social
Suplementacoes
Empenhado no Mes
Empenhado no Ano
09272 Previdencia do Regime Estatutario
Reducoes
Liquidado no t·:es
Liquidado no Ano
092720059 Ma nutencao do Instituto de Previdencia PllTOPREV
Reser vado
Anulado no ~es
Anulado no Ano
Abril de 202 1
Total Cred itos
Pago no t-:es
Pago no Ano
092720059.2.359000 Implantar a sede do "Insti tuto de Pre videncia d os Servidor es Publicas Municipais
3. l. 90. l l. 00. 00 . 00 VE!lCIME!lTOS E VANTAGEllS FIXAS - PESSOAL
3009 Fonte .... : l Recursos do Tesouro (Descentrali zado s)
200.000,00 0 , 00
0 ,00
12.398,57
3.1.90.13 . 00.00.00 OBRIGACOES PATRONAIS
3010 Fonte . . .. : l Recursos do Tesouro (Descentralizados)
4 . 000,00 0,00
0,00
0,00
3.1.91 . 1 3. 00 . 00 . 00 OBRIGACOES PATROllAI S
3011 Fonte . . . . : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
25 .000,00 0,00
0 ,00
o,oo
3 . 3 . 90 .14.00. 0 0 . 00 DIARIAS - PESSOAL CIVIL
301 2 Fonte ... . : 1 Recursos do Tesouro (Descentral izados)
30 .000, 00 0 , 00
0 , 00
0 , 00
3 . 3.90 . 30.00.00 . 00 MATERIAL DE consurm 3013 Fonte . . . . : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
33.000,00 0,00
o,oo
0 ,00
3.3.90.33.00.00. 00 PASSAGEllS E DESPESAS COM LOCO:·:OCllO
3014 Fonte ... . : 1 Recursos do Tesouro (Descen tralizados)
15.000, 00 0,00
0 , 00
0 ,00
3.3.90.35.00.00.00 SERVICOS DE COllSULTORIA
3015 Fonte .... : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
130.000,00 0 , 00
0 , 00
10.750 ,00
3 . 3 . 90 .36 . 00.00 .00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA FI
3016 Fonte .... : l Recursos do Tesouro (Descentrali zados)
130.000,00 0 ,00
0 , 00
14 . 766 ,63
3 . 3 . 90 . 39 . 00 . 00 .00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
3017 Fonte .. . . : l Recursos do Tesouro (Descentralizados)
180 . 000, 00 0 ,00
0,00
12.805,48
3. 3 . 90 , 40. 00 . 00 . 00 SERVI COS DE TECllOLOGIA DA ItlFORMACAO E C
3018 Fonte .... : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
20 0 . 000, 00
3 . 3 . 90 . 93.00 . 00 . 00 IllDEllIZACOES E RESTITUICOES
0 , 00
0 , 00
23.355, 09
3019 Fonte . ... : 1 Recursos do Tesouro (Descentralizados)
1. 0 00,00 0,00
0 ,00
327 , 00
4.4.90.52.00.00 . 00 EQUIPAHE!ITOS E MATERIAL PERMANENTE
3020 Fonte .... : 1 Recursos do Tesouro (Descentral i zados)
160.000,00 0,00
0 , 00
0,00
0 , 00
0,00
12.398,57
0 ,00
0,00
0,00
0 , 00
0,00
0 , 00
0 , 00
0,00
0,00
0 , 00
0 ,00
0,00
0 , 00
0 ,00
0,00
0 , 00
0,00
1.1 20,83
0 , 00
0 , 00
11. 266, 63
0,00
o,oo
4. 78 4, 65
0,00
0,00
12.490,06
0,00
0,00
327, 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0,00
0,00
0 , 00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0 ,00
0,00
0 , 00
0,00
0,00
0 , 00
0 , 00
0,00
0,00
0 , 00
0,00
0,00
0,00
0,00
o,oo
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0 , 00
0,00
0,00
0 , 00
0,00
0 , 00
0,00
200.000,00
0 ,00
8.181,95
4 . 000,00
0,00
0 , 00
25.000,00
0,00
0 , 00
30.000,00
0,00
0 , 00
33 . 000, 00
0 , 00
0,00
15 . 000 , 00
0 , 00
0 , 00
130 . 000,00
0 , 00
1. 120,83
130 . 000,00
0 , 00
9 . 970,44
180 .000 , 00
0 , 00
4.466,4 1
200 . 000 , 00
0 , 00
12 .4 90 , 06
1 . 000,00
0 , 00
327,00
160.000, 00
0 , 00
0 ,00
092720059.2 . 360000 Gerenciar os pagamentos dos beneficies a servidores ativos, inativos e pensionis
3.1.90.01.00.00 . 00 APOSE!lTADORIA DO RPPS, RESERVAREM. E RE
3021 Fonte .... : 40 Regime Proprio de Previdencia Social
32.196.450,00 0,00
0 , 00
2 .420.438 , 61
0,00
0,00
2 . 420.438,61
GOVBR CP - Emissao: 15/ 0 4/20 21 as 10h35min - Duracao: OhOOmOOs e g (6 )
0 ,00
0 , 00
0,00
32 .1 96 . 450, 00
0,00
1.808.466,55
Saldo Disponível
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
187 . 601 ,43
4.216,62
4 .216 ,62
4.000,00
0,00
0,00
25 . 000,00
0,00
0 ,00
30.000, 00
0 ,00
0 , 00
33 . 000 , 00
0 ,00
0 , 00
15 . 000, 00
0,00
0,00
119.250,00
0,00
9 . 629,17
115. 233, 37
1.296, 19
4.796,19
1 67 . 19 4,52
318,24
8.339,07
176 . 644, 91
0 , 00
10 . 865, 03
673,00
0 , 00
0,00
160.000,00
0 , 00
0 ,00
20 . 000 , 00
2 9.77 6.01 1,39
61 1. 972,06
61 1. 972,06
Estado do Parans Balancete da Despesa
Instituto de Previdencia dos Serv. Public
Unid ade Gestora ..... : PATOPREV - Instituto de Previdencia
Orgao .. . ... . ... ..... : 18 IllSTITUTO DE PREVIDENCIA PATOPREV
Unidade Orcamentaria : 18 . 01 PATOPREV
Dotacao Saldo Inicial Suplementacoes
Emp enhado no Mes
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no Mes
Liquidado n o Ano
3 . 1. 90 . 0 1. 00 . 00 . 00 APOSE!ITADORIA DO RPPS, RESERVA REM. E RE
3022 Fonte .... : 551 Compensacao entre Regime Previdenciarios
839 . 685, 00
3 .1. 90 .03 . 00.00.00 PE!ISOES DO RPPS E DO !HLI TAR
0,00
0,00
0 , 00
3023 Fonte . ... : 40 Reg i me Proprio de Previden c ia Social
500 . 000,00 0,00
0 , 00
61 . 079,06
3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
3024 Fonte .... : 40 Regime Proprio de Previdencia Social
37. 800 ,00 0,00
0 , 00
0 , 00
3 . 3 . 90 . 39 . 00 . 00 . 00 OUTROS SERVI COS DE TERCEIROS - PESSOA JU
0,00
0 , 00
0,00
0 ,00
0 , 00
61. 079, 06
0 ,00
o,oo
0 , 00
3025 Fonte .... : 551 Compensacao entre Regime Previdenciarios
15. 715,00 0 ,00 0 , 00
0 ,00 0,00
0 , 00 0,00
3 . 3 . 90 .93. 00 . 00 . 00 IllDE!lIZACOES E RESTITUICOES
3026 Fonte .... : 40 Regime Proprio de Previdencia Social
31. 500, 00 0,00 0 , 00
0,00 0 , 00
0 ,00 0 , 00
3 . 3 . 90 .98 . 00 . 00 . 00 CO~IPEtlSACOES AO RGPS
3027 Fonte .... : 40 Regime Proprio de Previdencia Social
220.500, 00 0 , 00 0,00
o,oo 0,00
0,00 0,00
9 . 9.99 . 99 . 00 . 00.00 RESERVA DE CONTINGENCI A
3028 Fonte .... : 40 Regime Pr oprio de Previ dencia Social
90 .000 , 00 0,00 0 , 00
0,00 0,00
0 , 00 0 , 00
Total Un idade Orcamentari a
35.039 .650,00 0 ,00 0,00
0 ,00 0 , 00
2.555.920 ,44 2.523 . 905,41
Total do orgao
35 . 0 39 .650,00 0,00 0,00
0 , 00 0 , 00
2. 555 . 920, 44 2 . 523 . 905, 41
Total Geral
35 . 039.650, 00 0 , 00 0,00
0,00 0, 00
2.555 . 920,44 2.523 . 905,41
GOVBR CP - Emiss a o: 15/04/2021 as 10h35min - Duracao: OhOOmOO seg (6)
Reser vado
Anulado no l·:es
Anu lado no Ano
0,00
0,00
0,00
0 ,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0 , 00
0,00
0 , 00
0,00
o, oo
0,00
o,oo
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0,00
0 , 00
0 , 00
0,00
0,00
0,00
J\bril de 2021
Total Creditos
Pago no l·:es
Pago no Ano
839 . 685, 00
0,00
0, 00
500 . 000,00
0 , 00
30.501,41
37 . 800 , 00
0 , 00
0,00
15 . 715, 00
0 , 00
0,00
31. 500,00
0,00
0,00
220 . 500 , 00
o, oo
0 , 00
90 . 000, 00
0,00
0,00
35 . 039.650,00
0,00
1. 875 . 524 , 65
35.039.650,00
0 , 00
1.875.524,65
35 . 039 . 650 ,00
0 ,00
1 . 875 . 524 , 65
Folh
Saldo Disp on ivel
Empenhos a Pagar
Pagtos a Efetuar
839 . 685 ,00
0 ,00
0 ,00
438. 920, 94
30 . 577 , 65
3 0. 577 ,65
37 . 800,00
0,00
0,00
15.715, 00
0 ,00
0,00
31 . 500 ,00
0 ,00
0 , 00
220 . 500, 00
0,00
0,00
90 . 000,00
0,00
0 ,00
32 .4 83 . 729, 56
648.380, 76
680.395, 79
32. 4 83 . 729 ,56
648.380 , 76
680.395, 79
32 .483 . 729, 56
648 . 380 , 76
680 . 395 , 79
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 1012/2021
Data: 27/04/2021 - Horário: 17:03
Legislativo - PCOF 33/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 61/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:13/04/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa obter autorização
Legislativa para abrir Crédito especial no exercício de 2021 , no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais), conforme Mensagem Nº 43/2021, enviada pelo Executivo Municipal.
Ressaltamos que o Projeto de Lei em análise visa a criação de nova dotação ao
orçamento Geral no Município de 2021, no valor de R$ 20.000,00(Vinte mil reais), por
anulação parcial de recurso orçamentário da fonte do regime de previdência PATOPREV,
com o objetivo de suplementar a dotação de Obrigações Tributárias e Contributivas em
virtude de recolhimento do PASEP sob o valor dos rendimentos de aplicações financeiras
efetuadas pelo RPPS.
O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° se dará pela anulação
das dotações orçamentárias especificadas no artigo 2°. O Balancete da Despesa de 2021 , ~
enviado pelo Departamento Contábil do Poder Executivo, em 15 de abril de 2021, consta
anexo e destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 2º do projeto.
~Ruo Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
181 http://www.potobranco.pr. leg.br / vereadorrnarini@patobranco.pr.leg.br
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2º, no Plano
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes, e
exarado o Parecer.
li - VOTO DO RELATOR
Após análise, de toda a documentação, e ainda, com base no parecer da
Assessoria Contábil da Câmara Municipal, o qual indica que o Projeto encontra-se APTO
para seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº
61/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 20 de abril de 2021.
ini Vereador - Podemos
Relator
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - l soo/ 3272 - l 528
l8J http://www.patobranco.pr. leg. br / vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
\ '
·'...~_;
Ili - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 61
/2021.
Presidente da Comissão
Pato Branco, 20 de abril de 2021.
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr. leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~o
PROJETO DE LEI Nº 61/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercício de 2021 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento vigente no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), mediante as seguintes providências:
Código Especificação Valor R$
18 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PATOPREV
18.01 PATOPREV
09 Previdência Social
09.272 Previdência do Regime Estatutário
09.272.0059 Manutenção do Instituto de Previdência PATOPREV
2.360 Gerenciar os pagamentos dos benefícios a servidores ativos
3.3.90.47 - 040 Obriçiações Tributárias e Contributivas 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 2º Como recurso para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei,
será utilizada a anulação parcial de dotação, conforme especificamos abaixo:
Código Especificação Valor R$
18 INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA PATOPREV
18.01 PATOPREV
09 Previdência Social
09.272 Previdência do Regime Estatutário
09.272.0059 Manutenção do Instituto de Previdência PATOPREV
2.360 Gerenciar os pagamentos dos benefícios a servidores ativos
3. 1.90.01 - 040 Aposentadoria do RPPS, Reserva Rem. e Reforma dos Militares 20.000,00
TOTAL R$ 20.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 5.586, de 23
de setembro de 2020, sendo a dotação aberta com anulação parcial de dotação.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272-15 12 í9
l8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
11/05/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Slo:Cl!ETARIA OE GABINETE
LEI W 5.151, DE 6 DE i\IAIO DE lOll
LEI Nº 5.752, DE 6 DE i\IAIO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2021 no valor de RS 20.000,00 (vinte
mil rea is) e dá outras providencias.
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprornu
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1° Fica autorizada a abertura de um crédito especia l no
orçamento vigente no valor de RS 20.000,00 (vinte mil reais),
mediante as seguintes providências:
Código \'alor RS
IS Tl'STITUTO OE PREVIDE.'\CIA PATOPRE\'
IS.OI PATOPREV
l9.l1l
1)9.27.2..0059 \f!nuUc.jl" d" lr.stitu:.J d~ Pn~vi .!n.:iJ. P,\TOPREV
DOl
lJ.9>lA7 - Q.;ll ll)J)00,00
TOTAL ~s 10.000,00
Art. 2" Como recurso para a cobertura do crédito especial, de que trata
a presente Lei, será utilizada a anulação parcial de dotação, confonne
especificamos abaixo:
Código
IS
IS.OI
l9.l1l
l'l.l7L0059
).l.9>.101 .()10
IOrAI.
11'\STITUTO DE PREv m E.."\CIA PATOPRhV
PATOPREV
.lli.\\li
Ap..~ouJ....'fiJ &:> RPPS, RC5fi'>3. R~m. e Rdoo1u d.-"\$ 20.000,00
1..t ur.:-s
R S 20.000,0tl
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, Lei nº 5.033, de 11 de outubro de
2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 5.586, de 23 de
setembro de 2020, sendo a dotação aberta com anulação parcial de
dotação.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito l'\'lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
6 de maio de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito l\fonicipal
Publicado por:
Janayna Patrícia Ilortoli l lammcrschmidt
Código ldenlificador:8588DB02
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia l l /05/2021. Edição 2260
A veri ficaçiio de m1te ntic idade da matéria pode ser fe ita
informando o código identificador no site:
http:/ /www.diadomunicipal.com. br/am p/
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/8588DB02/03AGdBq27VqZFZJVByHUgxxjdP9_f211ZRirBtWNlw9VyLoHXNLnplf(ojzl3jmg6ZM\wqAmA1 ... 1/1
11/05/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GAUINETE
DECl{ETO 1\º 8.909, DE 6 DE 1\IAIO DE 2021
DECIU:TO Nº 8.909, DE 6 DE i\IAIO OE 202 1
Abre cr.!dito especial no orçamento do exercício de
202 1 no valor de RS 20.000,00 (vinte mil reais) e dá
outras providencias.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.752, de 6 de maio de 202 1.
D ECR E TA:
Art. 1° Fica aberto crédito es1>ecia l no orçamento vigente no valor de
RS 20.000,00 (vinte mil reais), mediante as seguintes providências:
18
18.0 1
}).272
lJ(j)
íOTAl.
P.\STITUTO DE PRE\'IDÉ1'CIA PATOPREV
f",\TOPREV
........ ttnáu Oi PJ~--n:nt.:>S J..l.; b.-n.:r ... i-)s a s.:n.i&xcs
JÔ\ \»
\":1lor RS
M.000.()l
RS l0.000,00
Ar!. 2° Como rec urso para a cobertura do crédito especial, de que trata
o presenle Decreto, será utilizada a anulação parcial de doraçào,
confo nnc especificamos abaixo:
C6dl~o
18
1801
111.272
l9.21l.0059
Ll61l
3.1.9001 - 0.:0
TOTAL
lS STTTUTO OE PREVlDÊI-:CIA P,\TUPRE\'
PATOPRE\ '
\ll.."'l u:cn.ç~ J..> lr o J;: Ptc\iJbA'.U PATOPRF.V
Gacnd.Jt Oi p.liJ.n.;olOJ J.lS b.:c.:fi.:io, 3 S..~\ iJ."-rcs
l:i\ W
\ '.:11-.Jr RS
Aro.>.srnl!J..·.rü i:!..l RPPS, R,"k"l\.a R.:m. e Rcfl)fllU J.>; 21l.00l,())
UJ~
RS l 0.000,0ll
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes
necessários uo Plano Plurianual, Lei u• 5.033, de 11 de outubro de
2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 5.586, de 23 de
sercmbro de 2020, sendo a dotação aberta com anulação parcial de
dotação.
A1·t. 4° Esre Dccreto e ntra em vigor na data de sua publicaç.'io.
Gabinete do Pre feito 1\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, cm
6 de maio de 202 1.
ROHSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldcntilkndor:AA294CF9
Matéria publicada no Diário Oficial dos M unicípios do Paraná
no dia 11 /05/202 1. Edição 2260
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W\'IW.diariomunicipal.com.br/amp/materia/AA294CF9/03AGd8q2736xFeDj4v_5kQqz2UTFBallkC2y6mti8UITr7VZdTXS215PHh4hWueCQl<pB9L_... 1/1
DIÁRIO DO SUDOESTE
11 de maio de 2021
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O lC A llk
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c;..~ ... ,,, F'11"-o ""' ·• ;:a '" rllfJJ E.'-"-• l..:...» r•~·• ,.,, ,_,.._.., _,. r.11 ~~S,.:,.-,(..1 'oTU
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l CI"''' ru.u • cr 11.....0 cc JUt
A."t: ~t.:."-•!tl'°'O.. un"" J
r;t-..-, OI> ._.-.cu (.f r.n '4 • .._Qt OI I' 1
m:o:i:io 1:a..,.-,1~rt ... u) =i ~--- · y;. Gf_._.
AC~t~t,,._. ..... ._... -'.Mth,.~~ "t!''~'"'" I
"' '' 'u ::o.t.1a!:<J ...-. o.i. nJO t1:::1_.._ ,,,-,... •• !,1. .,... .. .u .1.,.,"""' itl"JONj~t1 •rr.a .._._. ~_., - ...,, r....:rt·1u u.... t1,,.ct'ucM
A."1. I' '" o ,.,.,... Í•..:J"' 1 ... •:;,)> t t ••:......- u • . .ot. ~te._... ~_, .. ~ 1-.ro·.J l • •' $CU U 11 !lt '~~ ~;111 l•.:. O>'r.i1t 0-.. -...-:1 .. 1 i. ~~ ~" n .:.. ...-!71 al:" :->u.-.:: ~· ~·-,._.. ~•• :.-t '" r.:•.,~ ~=-=!1t r..n
A.1.t"Es-.t l.,1-ni 1- . p •.1 taf1{11i f..lf'o"Jlou;•) G-~:)!. ,..,,..d: I.:-·~ !lt f'"rl(~"(:I, Cn:i :-1,n.•! ..., l!lt --.J ~1'~t
"°:i!SCl'4 (.•,.-.TU
,.... •• -,, i.:.·cc-.- C4:csno trr.• 1111. c.: 1 cc IU.O t4 n 11 ~ .... ..:ie-oa-----a:>'*>
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OF"Y'thOI F"hf----..-= .» '•"11,•J '.J1.W t1 .... h°'" •t 1r' -f.) t• t al •~·av..- ~ "°"' ~·.1 Lt- ·~ ru o. ta."c.'9 :1': 11 DlCAfl AM.t' ru "l:: ~~·Jt-'õ'l • ._-."!llN- •-' !llJ n.:::o:ioCOi~ t
t'f"'11 r l , . , r•Ui~HW ~ - .S'CV
A.'1. 1• "-....:-..-»~ 11 0JC"'t!Ut~ {oi ~,..,._. , ~~
~'"""""'l •.r.;.er. :t: .. •r.Ol c.l:nc-T.r- .,t;.i.,....
· .=""l t .!...·:a2; 1 ir>t: • .,,fll . .. l'r.H U"IC ,-.._~"'-...-_..
L• 1.•scu dtna. c-~ o.r..11 dol~.:n o-,.a •-..a. u u L.,!..M .:io u t1o__._,,,,. "M ü~;!dt •<:::n ,,....• 1'·•·• 1'\ >l._..~:J !lt V)
A.-1. ·r~c_...., ..,,, ..,,,,,.., ,,.:.:.e..1...1 ~"J11ou•.1>
( 1,.._»,,,. .. b Y.-•C-Jlf !ltr.-. t ...-.a f•"a~ll!I ,, 11 -. !le -..1 ~~7_;\
c -:!.le<'1u•."J1,1 h '•.!::I V.·cpll
..._,Cl'IOU•J.JoLU.~ ur.i..:.oco'.t.U. t.
0t:e:.~o •-u11 uuc-4......,un11
fl ._. "711 f -0 ~-. O~ ... CI
l.1'0'1 _..-, h ~o 11.!I O:J 1 ( l CJ~1
r- t•>:11 t'IC7"f~•c"C"'ain11 1
" "'t-u r.-...-1 1
0'Tn:i ~V.•c;t:!lehaE. ·ao l~dol'"•"t"I t1~t1C!U~(!-H~•• ~ât
1• 1 111r 111• uL- .J .t •t t 1 1 •o· . .:.oh O";:t -~tV.·.- f"tt
M t' lo ::.i;«i" ~ .. ~ ... dr.Y1·-..141[l.teo\'-'ln U,lt <'""!Jl' t:•.:c·~ Ull.fo.r• ;H
Cll '-Ht.:.Jt ,., '7"1--= bc.f' t4 ~ ct 1 c-1 <!1 "'" i:t r.1, lu ,_._,,tlo • t.· · .-1...., 0:;1
· ·---• ....-, =:: - .-:.a• f ! ... :T"" l l H-.l--J" A;ff .. ...-f.SI
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A.'1.l' ru1' .:.lfli--L!.I ._.,.,:"'-,,,._._. "-O~ ,.-,n :-0 tt °",.u1 !>t:Y."l• Q11 :-\hJ="' n
D11 11~ • .:..1 e • ._._. 1 ... T'=I. e 1 c:-r-r-711-. 1 ..-~ ~ ~.:..'lo 1.1 .. ;b 1 . . ... -;:]';•> ~
\ 'tA"'lt.tf.t•-U..t
Ml'[n r:11.-..•-;t:•u.!12-:11...1p..!.•g_.ü n:ft;io- ;!nt' ~-o
c-..--- "" <tc• :.,ct;,-.::> b>à: .-.-A 1-u.,.,.,. .. ci. l::H F:u:i-.u -.·u r ."o !:> V #-cC"W'
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~:;:::;.': s.t:t l umtfl A.'1..l'"h . .1 crà2r,.bt.:a to"~ ~?.!'5 11 ;:;; :ift~1::.íl") '-• .:ll;çr.:;;1 ~--------------------- ~ o-: ....-:il' °'ª l'< .06tT-:ll ( 3'' :1-t •
opul"cr ....
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....... ;:; ;ov,i : 1 ~no LU.Y:O . t~DO ,__,..._"' u ; ... ·11u, c.:tc1w..c..>ccnu CV....nm .fKb i.1-NV -O •• ..--~ °" .-.-...... ~ r.;;1 ·~ ... ~
:3rc nm~, ....... 1 .n •J • <!j â.!•llr;-.1'•;:;tt
,., ......_,,..~~t..P"b l.'..._-. .. ,1.w.it> , .m ...,....., ,,..,,...., .... ~~· ·
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J.W ~O Ol ll(ltA(lO
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Edição nº 7885
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Câmara Munic1Ral de Pato Branco
Sistema de AP-oio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLO 61/2021 - Projeto de Lei Ordinária (!!!)
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras
providências.
Apresentação: 13 de Abril de 2021
Processo: 61 / 2021
Protocolo: 877 /2021 Data Entrada: 13 de Abril de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 3 de Maio de 2021
aio de 2021
Data da última Tramitação: 6 de Maio de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.752, de 6 de maio de 2021 . Decreto nº 8.909, de 6 de maio de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados na
página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7885, de 7 de maio de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia
11 /5/2021 . Edição nº 2260.
Matéria Anexada: Paiecer Comissão Or ç;amento e Finanças o" 33 de 2021 Data Anexação: 27 de Abril de 2021
Documentos Acessórios: z__
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5 752. de 06 de maio de 202 1
Desenvolvido pelo l!l!.~g1s em software livre e aberto. Release: 3.1. 162-RC I
Conteúdo e dados sob licença l:.u:ª11ve Communs 4.0
Atril· 1! Fonte ~ .!!}!? ttlhar Igual
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Rua Arariboia, 491
CEP: 85501-262 I Telefone: (46) 3272-1500
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