materia nº 62/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESl l.00 DO PAAAUA GAl!UlEIE DO PREFEITO 
MENSAGEM Nº 44/2021 
Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
CâmiiiüiHiilliíili'""" 
rf ROTOCOLO GERAL 879/2021 
ata: 1~/04/2021 - Horário· 14·23 
Legislativo - PLO 62/2o21 · 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar Projeto de Lei, visando 
aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do Município no valor de R$ 230.000,00 
(duzentos e trinta mil reais}, através de recursos da Resolução SESA nº 647/2020 (segue 
anexo}, referente à Superávit Financeiro. Os créditos solicitados serão abertos junto a 
Secretaria Municipal de Saúde. 
O referido recurso se dá através da habilitação aos municípios para os Programas 
Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde - Qualificação da Atenção Primária, visando o 
incentivo financeiro de investimento para aquisição de equipamentos para Unidade de Atenção 
Primária, o Município de Pato Branco recebeu recursos para aquisição de 1 (um} equipamento 
de raio-x. 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos 
agradecimentos. 
2021 . 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 8 de abril de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PAHA:lÁ GAD•'lElE 00 PnEFEllô 
PROJETO DE LEI Nº A 12021 
Autoriza a abertura de crédito especial no 
orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 
230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento 
vigente no valor de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais), mediante as seguintes 
providências: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301.0043 Manutenção da Saúde 
2.388 Manutenção das Atividades da Saúde 
4.4.90.52 - 1518 Equipamentos e Material Permanente 230.000,00 
TOTAL R$ 230.000,00 
Art. 2° Como recurso para a cobertura do crédito especial, de que trata a 
presente Lei, será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2020, conforme especificação 
de fonte: 
Código Especificação Valor R$ 
1518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos 230.000,00 de Saúde 
TOTAL R$ 230.000,00 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários 
no Plano Plurianual, Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o superávit 
financeiro do exercício de 2020. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220. 1544 www.patobranco.pr.gov.br 
'· 
PARANÁ i 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
RESOLUÇAO SESA Nº 647/2020 
Habilita os municípios a pleitearem 
adesão aos Programas Estratégicos da 
Secretaria de Estado da Saúde -
Qualificação da Atenção Primária, 
visando o Incentivo Financeiro de 
Investimento para aquisição de 
equipamentos para Unidades de Atenção 
Primária, no excrcíuio de 2020. 
O Secretário de Estado 1la SatÍde, Gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no 
uso de suas atribuições lugais que lhe confere o art. 4" da lei nº 19 .848, de 03 de maio de 
2.019, a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado e, 
considerondo a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de 
Direito Financeiro, 
- Considerando o arl. 20 da Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que 
estabelece que a transferência dos estados para os municípios destinados a financinr ações e 
serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de 
forma regular e automática em conformidade com os critérios de transferência aprovada pelo 
respectivo Conselho de Suúdc; 
- Considerando u Lei nº 13 .33 1 ·2001 (Código de Saúde), regulamentado pelo Decreto 
nº 5.711 , de 23 de maio de 2002, que dispõe que os recursos alocados no Fundo Estadual de 
Saúde, cujo art. 49 prevê "Os recursos alocados poderão ser objeto de lmnsferência nos 
Fundos Municipais de Saúde, independentemente de convênio ou instrumento congênere"; 
- Considerando que no Estado do Paraná foi criado o Fundo Estadual de Saúde -
FUNSAUDE (Lei n" 152 de 10/1212012), regulamentado pelo Decreto n" 7.986, de 16 de 
Abril de 2013. com finalidade de "captar, gerenciar. prover e aplicar os recursos linancciros 
destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde". cuja gestãocompetc 
ao Secretário de Estado dn Saúde devendo autorizar de forma expressa e individualmente a 
cxccuçtlo de despesas referentes a ações e serviços de saúde com recursos do FUNSAUDE; 
- Considerando o que dispõe o art. 17 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de t 990: ";\ 
Direção Estadual do Sistema Único de Saúde", em seu Item Ili - "compete buscar apoio 
técnico e financeiro aos Municípios e execuiar supletivamente ações e serviços de sa\1de"; 
- Considcrnndo a Resolução SESA nº 773/2019, que dispõe sobre o Incentivo 
Finaueeiro de Investimento para n aquisição de equipamentos para Unidades de Atenção 
Primária, do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, na modalidade fundo a 
fundo. 
pleitear 
RESOLVE: 
Art. 1 • Aprovar 1:1 relação de municípios, conforme o Anexo 1 desta Resoluçilo, para 
a adesão aos prngrnmus Estmtégicos da Secretaria de Estado da Saúde - 1 
C.1\ nlNlffF: no SECRETÁRIO R11a Piqulri, n• 170 - Rebouças - C:EP· 80 H0· 1•10 - C'uriliha - P:iruuã - 01a.sil - 1'011~. (-11) 33JQ.;t•100 
\\WW <a1KJ.: pr gov.hc - gohio;1e.'@5cs1 pr gov t1 
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PARANÁ '1 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRET1\RIA DA SAÚDE 
Qualificação da Atenção l>rimária, visando o lucentivo financeiro de lnve5time11to para a 
aquisição de equipamentos para Unidade> de Atenção Primária, na modalidade "Fundo a 
Fundo. 
Art. 2° Para receberem o Incentivo Financeiro supramencionado, os municípios 
deverão encaminhar às suas respectivas Regionais de Saúde os documentos elcncados no arl. 
5° da Resolução 773/2019, via e-Protocolo Digital, nos termos do Decreto nº 5.389, de 24 de 
outubro de 2016. 
Art. 3º Após análise e aprovada a documentação enviada pelo Gestor Municipal, a 
SESA editará Resolução de uulorizat,:ào do repasse do referido Incentivo Financeiro de 
Investimento para a aquisição de equipamentos para Unidades de Atenção Primária, conforme 
prévia disponibilidade orçamentária e financeira. 
Arl. 4° Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Curitiba. 05 de maio de 2020. 
Cnrlos t\.llJcrto Gebr m Preto 
(Bcto Preto) 
Secretário de Estado 
G1\ m~ETE no SECRETAmo 
Ruu l'iquiri, 11• 170 - Rcbnuo;os ·- CEP· 80.2)0· 1 •10 - Curilib• - l'omnh - Dm.sil .. fo110: ('11 ) 33 30 4~00 
www Slt•k: or l!i!V bc - cahjn cújlss:. or nov hr 
2 
c:-:::'!i'tF 
PARANÁ. 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
ANEXO 1- RESOLUÇÃO SESA Nº 647/2020 
MUNICÍPIOS HABILITADOS A PLEITEAREM A ADESÃO AO INCENTIVO 
FINANCEIRO OE INVESTIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS PARA 
UNIDADES DE ATENÇÃO PRIMÁilli\ 
MllNICf PIO ITEM 
VALOR 
QUANT TOTAL 
(llS) 
J\llA1lÁ KIT MODILIÁRIO 1 143.100,00 
ANTÔNIO OLINTO -- CONJUNTO CONSULTÓRIOS ODONl'. 4 - -84.õõõ;õõ·- ANTÔNIO OLOOO-= - l<JT MOBILIÁRIO 1 - 10.000,00 -
--- ANTÔNIO OLlNTO KIT MOOILJÁRIO ·---1 - - 50 000 00 
,_ _____ ÃPÜCARANI\ CONJUNTO CONSULTÓRIOS ODONT. 1 21:ooõM- ___ ArUêARANA---·- -----DfiRfvtATOSCÓPIO 3 6.000,00 
--···APiTcÃ-Rð"Nà ___ -----Kii MõõiLIAiUo~ - -- ---3--º24õ:OOO:õõ--
--- ARAPONGAS ·- -COl'SULTÓRIOS ODONTOLÓGICOS 1 8-.WÕÕ,ÕÕ--
·----MÜ\llUNA -· KIT MOBILIARIO 1 90.00Ó~OO
·------A-RAUCÁRIA ·- ·- - -- KIT M0131LiÁRIO 1 80.000.00 ---·-·- - ---·-- ..._. __ _ AT1\LAlA KJT MODILll\RIO 1 250.000.00 ---·- ·------+-----------· --·- OANDEIRA."ITES RAIO-X 1 230.000,00 
- ---- eoM sucEsso KIT MoâiL1AR10 -· 1 · ll5.õ00,00- - BRAsll.'ANõiAõ0süL KIT MosiLíÃruo·-· 1 so.000.00 
CALIFÓRNIA - KIT MOBILIÁRlO ·---1 ---so.ooo,Oo-- 1--- CÃLWóR~----- KIT MOBILIÁRm _ ___ - , - - -iSMÕO";OO 
-- CANDÓl ·- KIT MOBILIÁRIO 1 100.000,00 1-------------- ---r---- -- - CASCI\ VEL KIT MOBILIÁRIO 1 200.000,00 >-----CÉU AZUL KIT MODILIÁIUO 1 150.000,00 
CHOl'INZINHO RAIO-X 1 230.000,00 
CIDADE úAÚCI IA RAIO-X - 1 230.0~ 
,_____ CLEVELANDll\ ·- cõNJooõêONsiJL°ióRiõSÕÕôNT.--1·- .. 21.000,00 
""'- CONGONHINHAS - KIT MODILIÁRIO 1 ·- 100.000,00 ·-
~ CORONEL DOMINGOS SOARGS - "-·- KIT MOOILIÁRIO 1 80.000.0Ô￾CURl'l1BA ---CON.IUNTOCONSULTólUOS ODONT. 2 42.000,00 ·- ,___-CüRJTillA------·i-----Kfr MOBILIARIO ·- --, --lõõ.õõo-,00- ,__ CUR.LTIBA ____ --=- --KiT MOBILIÁRIO ··---1 - ·- -·250.000,00 
ENTRE RIOS DO OESTE KJT MODILIÁRJO 2 100.000,0Õ·-
,__ FLORESTÓPOLIS KJT MODILIÁRJO - 1 100.000,00- ._. - FOZ DO IGUAÇU CONJUNTO CONSUL:róRIOS ODONT. 8 168.000.00._ 
· GODOY MOREIRA KIT lvtOBILIÁRJO J J 15.000,00 
___ _9RANDl!~ RIOS ----= =- CARDIOTOCÓGRAFO - __ 1 9.500,00 
GRANDES RJOS KIT MOBILIARIO 1 50.000,00 
>----G'RANõEsRiõS___ OTOSCÓPIO 1 ·- ·-- soo.ao - GRANDES RIOS RAIO-X 1 230.000,00 ----- - - G-U--, AIRA KIT MÕÕiLiXRJõ ___ __ l __ ._._iO.ÕÕÕ,ÕÕ-
·------OÜÃfüA----~= . KJT MOBILIÁRIO 1 __ 3.000,00,_ 
GUAIRA KIT MOBILIÁRIO 1 _ 50.000,00 - GADINETE DO S~:CRtTÁRIO Ruu l'it1uirl, 11• 170 - Rchouçns- CEr · 60 230-140 - Curi1ibo - l'oronil - Orosil - Fone: (·11 ) 3330+100 
\\WW ~amk pr cor br-cahlucJc@scsi nr qov hc 
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'"'~ ~P' 
PARANÁ. 
GOVERNO DO ESTADO 
SECRETARIA DA SAÚDE 
,....---·-··-- ,_ ______ Cf.!JAR.AN1_0Q! ____ ~·- AMNIOSCÓl'IO - --·--·--i-·- 2.000.õO-
-· GUARAN ~~·---- -- ·-.-- CAltDJÕTOCÓGRAfÕ. 1 ___ ~QQ:Ôo·~ 
---- __ ql}AR~~yU ----·-·-- DERMA TOSCÓPIO 1 
,___ __ ___Qy_llR0.!"lllç_ld. __ _ KIT MOBILIARiõ-··---- -~º-ºº ~º-- 1 . J!J!:QQ~ QQ_ 
--·- GUJ\RANIAÇU ·--·-· ... OFTALMOSCÓPIO 1 600,00 
HONÓRIO SERPJ\ -·- KJT MOBILIÁRIO 1 50.000,00 ..... _____________ ---· - IBAITI KIT FISIOrnRAPIJ\ 1 !-----·---- ------ ---- ·- -~º·°-º°·ºº -- .. IBAITI KIT MOBILIÁIUO ___ ! .. .. _ 50.000.00 --·-... IBIPO-Rà --·--- ----KIT MÕBILIÁ~---·- ·-·-..---~·-
1 100.000,00 '------lMBAÚ --·----·---m-MOBILIÁRIO ·-- --- 1 - 100.000,0Õ- !----------.-------·-·--------:..-----·------ -- ··- IMBAU ·--·-·--i----- RAIO-X ~- _ 230.00_9_.!>Q_ -- IMBITUVA RAIO-X 1 230.QQ9~ >----·----·-!Vi,í -----------KÍTMOBlLIÁRIO--· 1 50.000,00 ~- ---··· --·-- ·------··· ~----
LINDO ESTE KIT MOBILIÁRIO 1 80.9_0.Q&L_ --------·---·------·-·-· ... -- -· KIT MOBILIÁRIO ·- LUIZIANA 1 100.000,00 - ·-----·- LUNARDELLI ------i<JT MOOILIÁRIO - - · --- -'--!.....- 80._9.~. Q_ --· MAMOORG KIT M0131LIÁRIO 1 50.000.00 - ---,--- ------·· - ··- - -- MANDAGUAÇU ( RAIO-X 1 230.000.00 -- ·· ---·--Krf MOBILIÁRIO ··-·--·- MANGUIJIRINI IA 1 80.000,00 
MARECHAL CÂNDIDO RON ,_ ___ __ KIT MOBILIAAIO 1 _ _!Q._Q.00,0º··- -- ·-·MÁRILÀNDIA OÕSUL ____ ---· KJT MÔ131LIÁRIO 1 150.000,00 MARJNGÁ----·-'---- --- KIT MOBILIÁRIO ---- 1 2..15.000.00 
MARlNGÁ OTOSCÓPIOS ·- ------ 60 30.000,00 !---·---... ---------- KIT MOBILIÁRIO -- ~ 
MARUMBI ·- -- 1 100.000.00 M·;\TiiÃNDIA _ _____ - --·- - --·- ....._ KIT MOBILIÁRIO 100.000,00 
A TENCÃO PRIMÁJÜÃ- ----·- ;.... .. MAUÁ OA SERRA 1 150.000,00 ·- MEDIANEIRA - ----KIT MOBILIÁRIO 1 ...... 130.000,00 . i---
--·-·---· Kl'fMOBILIARIO -·--- ----·- MERCEDES 1 100.000,00 
MISSAL --KITMOBIUAruo ( 80.000.00 
KJT MOD!üJ. -- ---·- MUNHOZ DE MELLO 1 IR0.000,00 
MUNHOZ OE MELO KIT MOBILIÁRIO 1 100.000,00 ·- -· ·-- NOVA AURORA RAIO-X 1 230.000,00 __ 
.._ __ NOVA LARANJF.IRJ\S · - '--- KIT MOBILIÁRIO 1 115.000,00 
NOVA LONDRINA KIT MOl3ILl1\RIO - -- 1 240.000,00 >------------· ~-~CONNNTO CONSULTÓRIOS ODÕN'f ----· - 21.000.0Õ- ,__ PALMAS 1 --- ·- PALMAS IWO-X ( '--~ 000.00 ----- PARANACITY coNJUNTO co}{suLTóruos oooNT. 1 21.000,00 ···- -·- PATO 13RANCO RAIO-X 1 230.000,00 ---PrNt-iÃO ,._ CONJUNTO CONSULTÓRIOS ODONT. 2 12 000 00 
J>IRAQUARJ\ KIT MOBILIÁRIO 2 60 000.09_ -----·- l'LANALTINA DO PARANÁ AMNIOSCÓPIO 1 2.000.00 
LÃNÃLi iA o·o ?ÃilANl-·-- .. _ DERMATOSCÓPIO ____ ---- 1 2.000.00 
,..._ PLANAL TrN/\ DO PARANÁ OFTA LMOSCÓPIO ·- 2 1.200.00 
,.__ PLANALTINA DO PARANA- ----ároscór10 --~--- -·--·- ----- ·---- 3 ._ ~Q~ '----- - -KIT MO.BILIÁRIO ·---·- PLANAIJTO 1 230.000,00 
i--PORTo AMAWNAS CONJUNTO CONSULTÓRIOS ODONT. 1 21.000,00 ·-----------·--
-- ~TRO _!lARRAS ____ , __ CONJUNTO CONSULTÓRIOS ODONT. 3 63.00Q~L. 
RIBEIRÃO CLARO RAIO-X -- 1 230.000,00 -· -· ,, G1\ íllNF.TE DO SECRF.TÁRIO llou Pi4uirl, n• 170 - Rchouris - CGP: 80 230· l 40 - Curilib> - Poronh - Otn>H - Fouc: (•11) l330-4·100 
\'ôl{W S\Yt)tl nc 11ny hc - rnhfn.. cfíi§ç9 nr cnv hr 
PARECER CONTÁBIL 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 62 /2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no 
valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e dá outras providências. 
AUTOR: Poder Executivo 
1 - RELATÓRIO 
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de 
Lei nº 62/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir 
Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil 
reais) com recursos de Superávit Financeiro. 
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de 
2021, junto à Secretaria Municipal de Saúde de acordo com a Resolução SESA nº 
647/2020, para aquisição de 1 (um) equipamento de raio-x. 
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação 
funcional programática: 
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
08.07 - Administração da Saúde 
10.301.0043.2.388 - Manutenção das Atividades da Saúde 
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
Fonte: 1518 
É o sucinto relato. Passo à análise contábil. 
li - FUNDAMENTAÇÃO 
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa 
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, 
conforme segue: 
• Documento enviado eletronicamente através cio SAPL • 
! Rua Arariboia, 49 l , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br 
4.4.90.52.00.00 
EQUIPAMENTOS E 
MATERIAL 
PERMANENTE 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRANCO 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e 
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico, 
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte 
e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e 
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e 
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e 
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos 
e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório; 
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e 
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário 
em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos; 
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais pennanentes. 
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso 11 e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam 
dos créditos adicionais especiais: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas 
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
[ ... ] 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e 
abertos por decreto executivo. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para sua 
abertura são: 
• a prévia autorização legislativa e 
• a indicação de recursos. 
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit 
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, § 
1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64: 
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da 
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de 
exposição justificativa. 
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
com prometidos: 
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior. 
[ ... ] 
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo 
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos 
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. 
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim com o artigo 
167 da Constituição Federal que assim disciplina: 
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
~ Rua Arariboia, 4 91, Centro - 8550 l -2 62 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
~ http ://www. pato branco. pr. leg. br / conta bilidade@patobranco.pr. leg. br 
Art.167 - São vedados: 
[ ... ] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; 
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo 
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio 
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial, 
conforme o artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete Financeiro por Fonte 
de Recurso, relativo ao ano de 2020 comprova o saldo existente relacionado à fonte de 
recursos 1518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, foi enviado 
pelo Departamento Contábil do Poder Executivo em 15 de abril de 2021 e consta anexo. 
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o 
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1°, no Plano Plurianual e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que 
preceitua a legislação sobre a matéria. 
111 - CONCLUSÃO 
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria. 
Pato Branco, 15 de abril de 2021 . 
Bárbara Santos Klein Librelato 
CRC PR 64892/0-1 
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL • 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
181 http://www.pato bra nco.pr.leg.br / contabilidade@patobra nco.pr.leg.br 
1 
Unidade Gestora :FM SAUDE PATO BRANCO 
Fonte Recurso : 1518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Publicos de Saúde 
RECEITAS 
ORÇAMENTÁRIA 
RECEITAS CORRENTES 
Receita Patrimonial 1.210,37 
RECEITAS DE CAPITAL 
Transferências de Capital 461.000,00 
Totais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 5.665,50 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Relatório da Execução Orçamentária 
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso 
Exercício de 2020 
ORÇAMENTÁRIA 
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida 
1.210,37 
DESPESAS DE CAPITAL 
461.000,00 l 1NVESTIMENTOS 
462.210,37 ITotais 
EXTRAORÇAMENTÁRIA 
Contas a Pagar 
Restos a Pagar 
08/04/202116:03 
DESPESAS l 
5.665,50 5.665,50 
5.665,50 
5.665,50 
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) f lnterferências Financeiras Concedidas (Egressos) 
Saldo Anterior(Corrente) 
Total 
Saldo Financeiro Anterior 
Diferença do Saldo da Fonte 
5.665,50 1 5.665,50 
219.898,26 ISaldo Atual 
687.774,13 ! Total 
219.898,2615aldo Financeiro Atual 
Diferença do Saldo da Fonte 
676.443,13 
687.774,13 
676.443,13 
-230 . 000,00 CPL 62/2021 ) 
~ 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllHIA lll~ PROTOCOLO GERAL 1013/2021 
Data: 27/04/2021 - Horário: 17:04 
Legislativo - PCOF 34/2021 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 62/2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no 
valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e dá outras providências. 
AUTOR: Robson Cantu 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 13 Abril de 2021 
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD 
1 - RELA TÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei nº 62/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta Casa 
Legislativa através da Mensagem nº 44/2021. 
Conforme justificativa apresentada, solicita a abertura de crédito especial no valor de 
R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), através de recursos da Resolução SESA nº 
647/2020, referente à Superávit Financeiro. O crédito será aberto junto a Secretaria de 
Saúde. 
O referido recurso se dá através da habilitação aos municípios para os Programas 
Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde - Qualificação da Atenção Primária, 
visando o incentivo financeiro de investimento para aquisição de equipamentos para 
Unidade de Atenção Primária. O Município de Pato Branco recebeu recursos para 
aquisição de 1 (um) equipamento de raio-x. 
Após contato telefônico com o Diretor do Departamento de Controle Administrativo 
Financeiro e Infraestrutura, Eduardo Mello Amorin, este relata que o aparelho adquirido 
será destinado a Unidade de Pronto Atendimento (UPA), bem como a liberação da verba 
de R$230,000, será aberto um processo licitatório para a aquisição do aparelho citado. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~}:.~~ li! ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~~~ 18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / ve readorcelestrin@patobranco.pr.leg.br [!]~ 
li -VOTO DO RELATOR 
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Contábil, 
esta relatoria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação. 
Ili - CONCLUSÃO 
Pato Branco, 27 de Abril de 2021 . 
f\.t~ ,, u1 '11 Àvv1 kÀ?"l 
Rafael Celestrin 
Vereador - PSD 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e 
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 62/2021. 
odrigo Brandão - DEM 
aente da Comissão 
Sala das Comissões, 27 de Abril de 2021. 
Marcos J rior Marini - Podemos 
Membro 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná ~-~[!] ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~~ 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br [!]~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
p~ o 
PROJETO DE LEI Nº 62/2021 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do 
exercfcio de 2021 no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e 
trinta mil reais) e dá outras providências. 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento vigente no valor 
de R$ 230.000,00 (Duzentos e Trinta Mil Reais), mediante as seguintes providências: 
Código Especificação Valor R$ 
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE 
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAÚDE 
10 Saúde 
10.301 Atenção Básica 
10.301 .0043 Manutenção da Saúde 
2.388 Manutenção das Atividades da Saúde 
4.4.90.52 - 1518 Equipamentos e Material Permanente 230.000,00 
TOTAL R$ 230.000,00 
Art. 2° Como recurso para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei, 
será utilizado o superávit financeiro do exercício de 2020, conforme especificação de fonte: 
Código Especificação Valor R$ 
1518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de 230.000,00 Saúde 
TOTAL R$ 230.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 5.586, de 23 
de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o superávit financeiro do exercfcio de 
2020. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
11 /05/2021 
LEI Nº 5.753, DE 6 DE i\IAIO DE 2021 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNIC IPA L DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GAlllNETl:: 
Ll::I N• 5.753, DE 6 DE i\IAIO DE 2021 
Autoriza a abertura de crédito especial 110 orçamento do exercício de 202 1 110 valor de RS 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e 
dá outras providencias. 
A Câmara i'\Iunicipal de Pato Drnoco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de um crédito espec ial no orçamento vigente 110 valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais), mediante as 
seguintes providências: 
Cód igo [ i ptclfiC-:Jçào \ '•for RS 
os SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE 
OS.07 Am!INISTRAÇÀO DA SAÚDE 
'º SJúJ.: 
10.JOI Ar.:n\~J..> BisiC;J. 
10.JOl.OO.U M:inuttf\.\'io dl S.1ú.k 
2.JSS ~b.nUh!'O\lO d.li Ati\ i~"<I~ dJ S3ihk 
H .90.52 - 1518 Equip.llll.:-ntos e MJh."fi..tl P.:munro1.: 2J0.000.00 
TOTAi. RS lJ0.000,00 
Art. 2° Como recurso para a cobertura do crédito especial, de que trata a presente Lei, sení utilizado o supcrávit financeiro do exercício de 2020, 
confonnc cspcci ficaçào de fonte: 
Código lr.\pcclftcaç:io \'>lor RS 
1518 lnroco de lnn11lmtnto na Hedt dt Stniços Públkos dt S2údt H0.000,00 
TOTAL ns B o.000,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, Lei 11º 5.033, de 11 de outubro de 201 7 e Lei de 
Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 
2020. 
Art. 4° Esta Le i entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 6 de maio de 202 1. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janayna Patrieia Bortoli Hammerschmidt 
Código lde11tificador:4807 l 779 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no din 11 /05/2021. Edição 2260 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita in formando o código identificador 110 site: 
h ttp ://W\VW.d ia riom u n ici pa 1. com. br/amp/ 
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/48071779/03AGdBq27FopCcnFujjr6BbqX9gE3nN h6BF5TAWxmtEpM3WiezQjzZxXlllqxE1YoQiTT8Sim... 1/1 
11/05/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA r.IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
DECRETO Nº 8.910, DE 6 DE l\IAIO OE 2021 
DECRETO Nº 8.910, DE 6 DE l\IAIO DE 2021 
Abre crédito especial no orçamento do exercício de 
2021 no valor de RS 230.000,00 (duzentos e trinta 
mil reais) c dá outras providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXllI, da Le i Orgânica 
Municipal, e com base na Le i nº 5. 753, de 6 de maio de 202 l. 
DECRETA: 
Art. 1º Fica aberto crédito especial no orçamento vigente no valor de 
RS 230.000,00 (duzentos c trinta mil reais), mediante as seguintes 
providências: 
Código f:\pcciriclçJo \'alor llS 
os SECJU,IARIA MlmlCIPAL OE SAÚDE 
OS.01 AmllNISTRAÇÂO DA SAÚDE 
10 SJúdc 
IO.JOI Attfl\'.lo Diik.i 
10.JOl.OOU \hnutcn,·Jo d.I Slúd< 
1388 \IJnuti:nçJo d.li 1\IÍ\'ÍJ.ld.:s d.J Slúdc 
fl.4.90.51- 15 18 Equi1\J.m.:ntõs e MJl.:riJI Pi:muncnli: 230.000,00 
TOTAi. llS B0.000,00 
Art. 2º Como recurso para a cobertura do crédito especial, de que trata 
o presente Decreto, será utilizado o superávit financeiro do exercício 
de 2020, conforme especificação de fonte: 
Código ü ptclnraçlo \'2lor RS 
1518 Rl0<0 de ln\t\limtnto n:a Rtdt de Stniços Públicos ~ H0.000,00 
IS•úd• 
TOTAL RS ZJ0.000,00 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes 
necessários no Plano Plurianual, Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 
2017 e Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei nº 5.586, de 23 de 
setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o supcrávit 
financeiro do exercício de 2020. 
Art. 4° Este Decreto entra cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 
6 de maio de 202 1. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Pul>lica<lo por: 
Janayna Patrícia Bortoli Hanunerschmidt 
Código Iclentifica<lor: E9 l 6CCBB 
Matéria publicada no Diário Ofi cial dos Municípios do Paraná 
no dia 11 /05/2021. Edição 2260 
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www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/E916CCBB/03AGdBq24wE9zllpxzqlmvGfSwlg-TpJKjjMgxULOiHMTGQRHDsXW4GjfNp1 2XBJIZ23VL ... 1/1 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
11 de maio de 2021 
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llJ L•t M 1•re1,.,..e.;.c.. ., .,,,.._,.,;c~t ...-. ·1 1.c r~ -.. 01 >&YIOo>•• () , ,..,, 
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PUBLICAÇÕES LEGAIS 
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I OIA4 . ~:t. ' c;1 o P:ioar l.ok:.!.., ~ .t•~ 1 t ntoeO u 1.-Grl '""~-.::!1:.!;:~ '"" .. ·~ti , .. ,•seu cro11oec~o.1':u1L•0t~1Cr,,1-o.>:J.~1 t..1o1 s~u ~ uo. _.,,..,.yn ~, 11 ,;11. ~o1~2 c. ... .4'l"fttl· ~•---::"'1-.r:":o~r "'> 
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Edição n° 7885 
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A\1SOOELKllAÇÃO 
O~ADA OE PRf(OS fo'. 0 2n011 - PUCLEV - PROCESSO t.•. OISl'2011 
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O f'J~ • WV1 ff!of<t'l..-t"·~ rreo-~;,s. a'!-!id....°" e ln!. ~~ po:kr.\> WI t •&-._-,..j:.-s r.o tfdt.rt-;oeo.-.,, f o) f.et;.:.j>d.n07h):'f'Vl.b 11~td.M ~.:<3M 17tl-l,en 
d-.nli°.t~ ~p.lf(rdod 1t0Sl2Ql1 .. '\':m.:t;lttd~'l cl/'.'JH tf<f;f J:-1 6! 
c td•Kn-M')l ót•'fli > ssd·.-,.m a C'..ns.s.)> dt lk!J.;bN t n-.al 1~ >:t;~··.fr11 r.,cçd·.-0.,...e-7,j,,. 106:"" >C.t ~2 1 
LUClA J P TO .~ · rn!~;r da ~u1o Pt"r n\anc:rt.t dt U(~s 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sistema de Anojo ao Processo l egislativo 
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Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa 
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria. 
Resultados 
PLO 62/2021 - Projeto de Lei Ordinária (fil) 
Ementa: 
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 230.000,00 (duzentos e trinta mil reais) e dá 
outras providências. 
Apresentação : 13 de Abril de 2021 
Processo: 62 / 2021 
Protocolo: 879/2021 Data Entrada: 13 de Abril de 2021 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 3 de Maio de 2021 
5 de Maio de 2021 
Data da última Tramitação: 6 de Maio de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.753, de 6 de maio de 2021. Decreto nº 8.910, de 6 de maio de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados na 
página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7885, de 7 de maio de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 
11 / 5/2021. Edição nº 2260. 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e f inanças nº 34 de 2021 Data Anexação: 27 de Abril de 2021 
Documentos Acessórios: 3_ 
Text o Qrigiml.l 
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ord 1naria nº 5 753. de 06 de maio de 202 1 
Desenvolvido pelo l.!.!.!fil!.!1q~ em software l ivre e aberto. Release: 3.1. 162-RC 7 
Conteúdo e dados sob licença Credhye Communs 4.0 
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