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materia nº 375/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 375 / 2021
Date 2021-04-15
EmentaRequerem ao Executivo Municipal informações e dados técnicos quanto a visualização e acesso as publicações oficiais do município junto aos meios eletrônicos digitais, para posterior emissão de Parecer desta Comissão referente ao PLC 02/2021 - Altera a redação do art. 4° Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 2017, que instituiu o Diário Oficial dos Municípios do Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Município de Pato Branco.
native_id14182

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-11 Proposição Respondida — Resposta enviada eletronicamente pelo Executivo Municipal através do ofício nº 175/AL (vide aba "Anexada").
2021-04-22 Aguardando resposta de requerimento — - Encaminhado ao Executivo Municipal, por e-mail, através do Ofício nº 122/2021-DL. - Confirmação de recebimento do e-mail contendo o ofício e proposições em 22 de abril de 2021.
2021-04-19 Aprovado — Aprovado.
2021-04-19 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-19T14:09:00.519920-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PI' OBRANCO 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
111111111111111111111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 916/2021 
Data: 15/04/2021·Horário:16:00 
Legislativo • REQ 37612021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 375/2021 
Requerem ao Executivo Municipal informações e dados 
técnicos quanto a visualização e acesso as publicações 
oficiais do município junto aos meios eletrônicos 
digitais, para posterior emissão de Parecer desta 
Comissão referente ao PLC 0212021 - Altera a redação 
do art. 4º Lei Complementar nº 70, de 06 de julho de 
2017, que instituiu o Diário Oficial dos Municípios do 
Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos 
normativos e administrativos do Município de Palo 
Branco. 
Os vereadores que abaixo assinam, membros da Comissão de Justiça e 
Redação, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao Executivo 
Municipal informações e dados técnicos quanto a visualização e número de acessos as 
publicações oficiais do município junto aos meios eletrônicos digitais, para posterior emissão 
de Parecer desta Comissão referente ao PLC 02/2021- Altera a redação do art. 4º Lei 
Complementar nº 70, de 06 de julho de 2017, que instituiu o Diário Oficial dos Municípios do 
Paraná como veículo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do 
Município de Palo Branco. 
A matéria encontra-se sob análise desta Comissão de Justiça e Redação, 
e necessita de maiores dados quanto a abrangência desta nova modalidade para informar a 
população dos atos oficiais do município, diante de que o proponente do Projeto de Lei 
Complementar justifica esta alteração diante dos questionamentos do Ministério Público com 
os gastos que estão sendo utilizados na modalidade impressa. 
OBS.: O Projeto de Lei Complementar nº 2/2021 , na íntegra pode ser 
acessado através do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: 
Processo Legislativo - Ícone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei Complementar. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 154 1 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg.br

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