materia nº 63/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
co 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 111111111111111 
PROTOCOLO GERAL 917/2021 
Data: 15/04/2021 - Horário: 17:23 
Legislativo - PLO 63/2021 Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O vereador que abaixo assina, no uso de suas prerrogativas legais e 
regimentais, apresenta para a apreciação do douto Plenário e solicita apoio dos nobres pares 
para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
alterações: 
seguinte teor: 
PROJETO DE LEI Nº 63/2021 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.350, de 
30 de maio de 2019, que dispõe sobre a remoção, 
guarda e depósito de veículos, removidos, 
apreendidos e retirados de circulação, bem como 
serviço de remoção de veículos em decorrência de 
infração de trânsito à legislação em vigor nas vias 
do Município de Pato Branco. 
Art. 1° A Lei nº 5.350, de 30 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes 
"Art. 2° ................................. . 
Ili. cumprimento de todas as medidas fitossanitárias para evitar proliferação de 
insetos e animais peçonhentos. (NR) 
Art. 4° .. ............................... . 
1. possuir ou ter documentação de arrendamento e ou aluguel de imóvel para 
depósito dos veículos com no mínimo 1.000m2 (mil metros quadrados) de área 
ininterrupta. (NR)" 
Art. 2° Acrescenta o art. 19-A à Lei nº 5.350, de 30 de maio de 2019, com o 
"Art. 19-A. A empresa recolhedora do referido veículo não se responsabilizará 
por eventuais danos causado no transporte do veículo recolhido ao pátio." 
Art. 3° Revoga o inciso 1 do art. 2° da Lei nº 5.350, de 30 de maio de 2019. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Pato Branco, 13 de abril de 2021. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ ... (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbiruba@patobranco.pr.leg. br 
JUSTIFICATIVA 
A presente alteração refere-se a adequações necessárias na Lei 5.350/2019 que 
dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e 
retirados de circulação, bem como serviço de remoção de veículos em decorrência de 
infrações de trânsito à Legislação em vigor nas vias do Município de Pato Branco. 
Partimos do princípio que nenhum pátio de recolhimento de veículos é coberto, 
nem do DETRAN, nem das policias e que a maioria dos carros abandonados em vias 
públicas já estão no tempo. Então seria um investimento totalmente desnecessário a 
cobertura de um pátio alem de que esta estrutura encareceria o serviço sendo inviável a 
qualquer investidor. 
Outro ponto que vem para dar segurança ao empresário interessado em investir 
neste pátio transitório seria a questão da isenção de responsabi lidade quanto a possíveis 
danos causados ao veículo guinchado e guardado por ele. 
Solicito aos nobres pares aprovação do presente Projeto de Lei. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa ra ná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorbiruba@pa tobranco.pr.leg.br 
<Prefeitura ·1vf_unicipa( de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 5.350, DE 30 DE MAIO DE 2019. 
(Regulamentada pelo Decreto nº 8712, de 18 de junho de 2020). 
Dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, 
removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem corno 
serviço de remoção de veículos em decorrência de infração 
de trânsito à Legislação em vigor nas vias do Município de 
Pato Branco. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Fica o Município de Pato Branco, na forma do art. 24 da Lei nº 9.503, de 23 de 
setembro de 1997 e da Lei Federal nº 13.160, de 25 de agosto de 2015, responsável pela guarda, 
depósito e informações para leilão de veículos removidos, apreendidos e retirados de circulação, 
nas vias públicas de Pato Branco. 
Art. 2° Nas áreas para armazenamento de veículo automotor apreendido por 
infração administrativa, penal ou decorrente de medida cautelar de qualquer natureza no âmbito do 
Município de Pato Branco, deverá observar quanto à estrutura física o seguinte: 
1. área pavimentada; 
li. área com sistema de drenagem para água pluvial e fluvial; 
Ili. área coberta para proteção dos veículos automotores contra chuvas e 
intempéries naturais. 
Art. 3° A responsabilidade pela guarda, remoção depósito e informações para leilão 
dos veículos apreendidos, elencada no art. 1° desta Lei, poderá ser transferida a terceiros 
interessados através de procedimento licitatório, realizado para este fim e/ou por meio de convênio 
de cooperação técnica com entidades da administração pública de âmbito municipal, Estadual e 
Federal. 
Art. 4° São requisitos mínimos para exploração por terceiros da atividade descrita no 
artigo antecedente: 
1. Possuir para depósito dos veículos um pátio com no mínimo 1000 metros 
quadrados de área ininterrupta; 
li. Ter urna área edificada para funcionamento dos serviços administrativos e 
recebimento do público externo; 
Ili. Funcionar nos horários: 
Atividade Horário 
Recebimento de veículos 24 horas, todos os dias. 
Atendimento ao público 8 às 18 horas de segunda a sexta-feira 
8 às 12 horas aos sábados 
IV. Quando a demanda exceder a capacidade de remoção o interessado deverá 
disponibilizar veículos reserva para atendimento; 
<Prefeitura <M_unicipa( de <Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ ,~·'''T:\ GABINETE DO PREFEITO ~, FI ) 
V. A frota deverá ser composta por no mínimo, 1 (um) veículo do tipo prancha, 1 (um) 
veículo de mesma característica de reserva, e para os serviços de remoção de veículos de grande 
porte, 1 (um) veículo tipo caminhão munck com capacidade mínima de 42 toneladas e 1 (um) 
veiculo tipo caminhão lanser, sendo que para estes apenas um caminhão tipo munck como 
reserva; 
VI. Disponibilizar sistema de integração de informações com os órgãos que venham 
a conveniar-se com o Município para esta atividade; 
VII. O local para o armazenamento de veículos deverá cumprir o disposto no art. 2°. 
Art. 5° A remuneração do terceiro interessado, será constituída exclusivamente da 
cobrança da remoção e estadia dos veículos no pátio, com pagamento efetuado pelos proprietários 
dos veículos, ao preço da proposta vencedora da licitação. 
Parágrafo único. É de responsabilidade da Licitante vencedora cobrar valores 
referentes á remoção e diárias de permanência no pátio, dos veículos que lhe sejam entregue, bem 
como franquear a estadia por 48h (quarenta e oito horas) dos veículos recolhidos por acidentes de 
trânsito. 
Art. 6° O leilão dos veículos após prazo legal, será efetuado por cada órgão 
responsável pela apreensão. 
Art. 7° A responsabilidade pelo acompanhamento e fiscalização desta atividade 
ficará a cargo do Departamento Municipal de Trânsito - Depatran. 
Art. 8° Fica proibido abandonar veiculo, carcaças, chassis ou partes de veiculo, ou 
estacioná-lo em situação que caracterize seu abandono em via pública do Município. 
Parágrafo único. Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de veículos 
abandonados em vias públicas deverão ser removidos. 
Art. 9° Para efeitos desta Lei, consideram-se abandonados os veículos 
motorizados ou não, que se encontrem pelo menos em uma das seguintes condições: 
1. que não seja possível a identificação de número de chassi ou sem a identificação 
de número de motor, com registro de comunicação de venda, no sistema informatizado do 
Detrannet, BIN (Base de Identificação Nacional), Detran, com identificação do comprador ou não; 
li. que apresentar débitos fiscais registrados no sistema Detrannet, BIN (Base de 
Identificação Nacional), Detran, impostos, multas, taxas, entre outros débitos atrelados ao veiculo 
encontrado em visível estado de abandono em via pública; 
Ili. que se encontrar estacionado no mesmo local da via pública por 15 (quinze) dias 
consecutivos ou mais, sem funcionamento e movimento, gerando acúmulo de lixo e/ou mato no 
veículo ou em seu entorno; 
IV. que se encontrar em visível estado de má conservação, com a carroceria 
apresentando sinais de colisão ou ferrugem, vandalismo ou depreciação voluntária, que permita 
acesso de pessoas, sem obstrução. 
Art. 10. Os veículos encontrados em vias pl'.iblicas, identificados pelo mau estado de 
conservação e abandono, conforme descrito no Art. 9°, implicará as seguintes penalidades: 
1. Notificação Prévia pelos meios disponlveis do Município; 
. to _, 
Prefeitura <M_unicipa[ de Pato <Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
li. Remoção ao pátio credenciado do Município de Pato Branco. 
§ 1° Na penalidade de Notificação Prévia será concedido prazo de 5 (cinco) dias 
úteis para que o proprietário/possuidor do veículo se ajuste ao previsto por esta Lei. 
§ 2° Quando no cadastro do veículo constar como proprietário uma pessoa jurídica, 
o responsável pela remoção ou apresentação de defesa será o representante legal da mesma. 
§ 3° Quando no cadastro do veículo constar como proprietário uma pessoa falecida, 
os responsáveis pela remoção ou apresentação de defesa serão os herdeiros do mesmo na forma 
da sucessão legítima prevista no art. 1.829 e seguinte do Código Civil Brasileiro. 
Art. 11. Ficam proibidas as oficinas e ferros-velhos utilizarem vias públicas para o 
estacionamento de veículos de qualquer natureza que estejam pendentes de reparos ou proceder 
aos reparos pendentes nesses locais. 
Parágrafo único. Na hipótese de violação do disposto no caput, a licença de 
funcionamento das oficinas e ferros-velhos serão cassadas. 
Art. 12. Estão excluídos da vedação que dispõe o art. 11, pequenos serviços de 
caráter inadiável ou consertos destinados a permitirem a remoção do veículo para a oficina 
mecânica encarregada ou para local apropriado. 
Art. 13. O serviço de remoção de veículos ou carcaças de veículos abandonados 
em via pública do Município de Pato Branco será implementado e executado pela Administração 
Municipal ou por órgão credenciado ou conveniado pelo município. 
Parágrafo único. Compete ao Departamento de Trânsito do Município - Depatran, 
como órgão de trânsito municipal, no exercício do poder de polícia de trânsito, a fiscalização e 
autuação do veiculo automotor abandonado nos logradouros públicos, por meio de relatório 
operacional elaborado por agente, ou encarregado. 
Art. 14. Será considerado infrator o proprietário/possuidor que deixar, permitir, 
mandar ou abandonar, em via pública, veículos ou carcaças de veículos. 
Art. 15. O responsável pela infração será penalizado com multa e, em caso de 
reincidência, sofrerá penalidade em dobro. 
Art. 16. A penalidade de multa não exonera o infrator do cumprimento da 
obrigação que a originou, nem a faculdade de sofrer outras penalidades. 
Art. 17. O valor da multa será o equivalente ao da infração Gravíssima, estipulado 
pela Legislação de Trânsito, convertido em UFM, recolhido aos cofres da Prefeitura de Pato Branco, 
podendo ser revertido para custeio de ações ambientais executadas pela Administração Municipal. 
Parágrafo único. Notificado o proprietário para remoção voluntária no prazo de 
cinco dias úteis, se o veículo não for removido será lavrado por Agente de Trânsito o Auto de 
Infração Municipal para aplicação da multa pecuniária no valor estipulado no Art. 18 e recolhido o 
veiculo/carcaça ao pátio, quando então passará a ser cobrado à estadia estipulada pelo órgão 
responsável. 
Art. 18. As carcaças serão removidas para o pátio do município ou para pátio 
credenciado pelo município e as multas serão aplicadas, cumulativamente, quando o infrator 
cometer, simultaneamente, outras infrações de trânsito. 
<Prefeitura 1ví_unicipa{ de <Pato <Branco Fl s 
ESTADO DO PARANÁ 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 19. Para fazer a retirada do veiculo e/ou carcaça removido será necessário: 
1. Apresentação da documentação do veiculo regularizada, com todos os débitos 
legais quitados; 
li. Quitação dos débitos referentes ao guinchamento e estadia do material 
(veículo/carcaça) apreendido no pátio credenciado. 
Parágrafo (mico. Os veículos e/ou carcaças que não forem resgatados no prazo de 
60 (sessenta) dias, serão leiloados conforme prevê a legislação vigente disciplinada pelo Conselho 
Nacional de Trânsito - Contran. 
Art. 20. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as 
Leis nº 3.974, de 21 de dezembro de 2012 e nº 4.812, de 21 de junho de 2016. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, em 30 de maio de 2019. 
Augustinho Zucchi 
Prefeito 
Projeto de Lei n° 63/2021 
Autoria: Claudemir Zanco (PL) 
PARECER JURÍDICO 
O nobre vereador Claudemir Zanco (PL) propôs o projeto de lei em 
epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar e acrescentar dispositivo à Lei nº 
5.350/2019/ que dispõe sobre a remoção/ guarda e depósito de veículos/ removidos/ 
apreendidos e retirados de circulação/ bem como o serviço de remoção de veículos 
em decorrência de infração de trânsito à legislação em vigor nas vias do município 
de Pato Branco. 
Fundamenta, em justificativa, com os seguintes argumentos 
principais: "Partimos do princípio que nenhum pátio de recolhimento de veículos é 
coberto, nem do DETRA~ nem das policias e que a maioria dos carros abandonados 
em vias públicas já estão no tempo. Então seria um investimento totalmente 
desnecessário a cobertura de um pátio alem de que esta estrutura encareceria o 
serviço sendo inviável a qualquer investidor. Outro ponto que vem para dar segurança 
ao empresário interessado em investir neste pátio transitório seria a questão da 
isenção de responsabilidade quanto a possíveis danos causados ao veículo guinchado 
e guardado por ele. 11 
É o resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer. 
A intenção do proponente é realizar alterações na Lei n° 5.350/2019, 
que basicamente organiza a atividade de remoção, guarda e depósito de veículos 
abandonados. 
São duas alterações pontuais: i) retirar a obrigatoriedade de espaço 
coberto para a proteção dos veículos apreendidos; ii) possibilitar a exploração do 
serviço por empresa que não necessariamente seja proprietária do local, mas apenas 
possuidora, seja por contrato de aluguel e/ou arrendamento; e iii) eximir as 
empresas exploradoras do serviços de quaisquer responsabilidades cíveis em 
decorrência do transporte dos veículos até o pátio de depósito. 
O art. 24, Código de Trânsito Brasileiro determina obrigações e 
deveres ao Município, no que pertine organização de veículos, complementado pelas 
novas disposições trazidas ao CTB pelo Lei n° 13.160/2015. 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
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Ademais, a própria Lei n° 6.575/1978 disciplina o depósito e venda 
de veículos removidos, apreendidos e retirados, incumbindo aos Departamentos de 
Trânsito dos Municípios a responsabilidade 1• 
A regulamentação deste serviço é importante para a organização dos 
veículos abandonados, o que acabam por prejudicar as vias públicas do Município, 
além de que, dependendo da situação, é caso de saúde pública. 
Neste sentido, a matéria relativa ao serviço de remoção, guarda e 
depósito de veículos pode ser encarada como sendo de interesse local, dentro da 
abrangência municipal, conforme permissivo constitucional estampado no art. 30, I, 
da Constituição Federal. 
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil 
conceituação/ interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais 
diretamente às necessidades imediatas do município/ mesmo que acabem gerando 
reflexos no interesse regional {Estados) ou geral (União}'. 2 
Neste diapasão, o projeto de lei do edil merece normal tramitação 
regimental, cabendo a análise de mérito a cada vereador quando da discussão e 
deliberação em Plenário. 
Contudo, uma ressalva há de ser feita: sugere-se que o dispositivo 
que ora se pretende incluir na Lei n° 5.350/2019 seja acrescentado como art. 5-A, 
por haver maior pertinência do assunto ao art. 5°, da norma. 
Sem delongas, é o parecer favorável à normal tramitação da matéria. 
Pato Branco, 5 de maio de 2021. 
LUCIANO BEL TRAME 
Procurador Legislativo 
1 Art 1° - Os veículos removidos, retidos ou apreendidos, com base nas alíneas g / [_, e g, do art. 95, 
da Lei nº 5.108, de 21 de setembro de 1976, serão depositados em locais designados pelo 
Departamento de Trânsito dos Estados ou repartições congêneres dos Municípios. 
2 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e legislação constitucional. 8ª 
Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685. 
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111~~11111m PROTOCOLO GERAL 1165/2021 
Data: 10/05/2021 - Horário: 16:03 
Legislativo - PCRJ 26/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 63 /2021 
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5350, de 30 de maio de 2019, 
que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, 
apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de remoção de veículos 
em decorrência de infração de trânsito à legislação em vigor nas vias do Município 
de Pato Branco. 
AUTOR: Claudemir Zanco - PL 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15/04/2021 
RELATOR: Dirceu Luiz Boaretto 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O vereador Claudemir Zanco - PL propôs o Projeto de Lei em tela 
justificando a necessidade de adequação da Lei Municipal nº 5.350/2019, que 
dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e 
retirados de circulação, bem como serviço de remoção de veículos em decorrência 
de infração de trânsito à Legislação em vigor nas vias do Município de Pato 
Branco. 
Aduz o proponente que nenhum pátio de recolhimento de veículo é 
coberto, nem mesmo o pátio do Detran e das policias, locais estes que os veículos 
abandonados em via pública e recolhidos ficam depositados. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 - Pato 13ranco - Parcmá 
~~ (46) 3272 - 1500 
l'8J http://www.patobranco.pr. leg.br 
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Justifica ainda que seria um investimento desnecessário, além do 
mais encareceria a prestação do referido serviço. 
Por fim, afirma que para dar segurança ao empresário interessado 
em investir nesta atividade, importante é isentá-lo da responsabilidade quanto aos 
possíveis danos causados ao veículo guinchado e guardado por ele. 
li - TÉCNICA LEGISLATIVA 
A matéria em análise atende o que preceitua a legislação vigente, 
empregou a linguagem e as estruturas formais que asseguram uma boa 
interpretação da norma com coerência e compreensão, dessa forma atingindo sua 
finalidade. 
Ili - VOTO DO RELATOR 
É bem verdade que há inúmeros veículos retirados de circulação em 
nosso município, os quais necessitam de um local adequado destinado a guarda e 
depósito dos mesmos, sem portanto, descuidar das ações fitossanitárias, evitando 
dessa maneira a proliferação de insetos, animais peçonhentos e a proliferação do 
mosquito Aedes Aegypti, transmissor da Dengue e demais doenças. 
Ocorre que, para que haja um bom trabalho prestado à comunidade, 
entendo ser necessário a inclusão de alguns requisitos mínimos, que devem ser 
atendidos pela empresa recolhedora antes do veículo ser removido da via, visando 
com isso documentar a real situação do veículo no ato da remoção, evitando que 
tanto a empresa recolhedora quanto o Executivo Municipal sejam judicialmente 
responsabilizados por danos e/ou avarias ao veículo que não deram causa. 
Diante da redação dada ao projeto de lei em questão, a qual isenta a 
empresa recolhedora do veículo de danos causados tanto na remoção quanto na 
guarda, entendo ser de suma importância a inclusão da obrigatoriedade do check 
list no ato da remoção, ou seja, a empresa recolhedora colherá diversos dados 
tanto do proprietário e/ou possuidor do veículo como da situação a qual o veículo 
se apresenta, devendo após a coleta destas informações o responsável da 
empresa e do veículo assinar o check list, consequentemente, isentará a empresa 
e o município de danos não causados por estes no ato da remoção e guarda. 
Após análise do Projeto de Lei Ordinária 63/2021, o qual atende o 
que determina a legislação vigente, atendendo ainda ao que preceitua o art. 62 do 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 05501 -262 ·· Pa to L3ranco - Paraná 
~ .. (46) 32 72 - 1500 
181 http://www.patobra nco.pr.leg.br 
Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco, opto em exarar 
PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria. 
Pato Branco, 1 O de maio de 2021. 
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação atendendo ao 
disposto no inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, discutiram a matéria do 
Projeto de Lei Ordinária nº 63/2021, havendo portanto consenso entre todos os 
membros em exarar PARECER FAVORÁVEL a regimental tramitação da matéria. 
Sala das Comissões, 1 O de maio de 2021. 
C minski Gehlen - DEM 
Membro 
~Rua Arariboia, 491, Centro·· 05501 -262 - Palo Oranco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 
!8J hftp://www.patobranco.pr.leg.br 
Exmo. Sr. 
JOECIR BERNARD! Câmara Municipal de Pato Branco 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco lllllllll llllMl~l llllH PROTOCOLO GERAL 121212021 
Data: 1210512021 - Horário: 14:26 
legislativo - EM 10/2021 
Os vereadores infra-assinados, membros da Comissão de Justiça e Redação, 
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a 
apreciação do douto Plenário desta Casa de Leis, EMENDA MODIFICATIVA 
ao Projeto de Lei nº 63/2021, que altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5350, 
de 30 de maio de 2019, que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de 
veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço 
de remoção de veículos em decorrência de infração de trânsito à legislação em 
vigor nas vias do Município de Pato Branco. 
EMENDA MODIFICATIVA Nº 1: 
Modifica a redação do art. 2° do Projeto de Lei nº 63/2021, que passa a vigorar 
acrescido do art. 5°- A, com o seguinte teor: 
"Art. 2º Acrescenta o art. 5°-A à Lei nº 5.350, de 30 de maio de 
2019, com o seguinte teor: 
"Art. 5°-A. É de responsabilidade da empresa recolhedora do 
veículo a realização de check list, relativo a situação do veículo, 
bem como do proprietário e/ou possuidor do mesmo, 
contemplando as seguintes informações: 
1- Nome completo; 
li- RG; 
111-CPF; 
IV- Data de nascimento; 
V- Telefone celular, residencial e comercial; 
VI- Modelo, ano, marca e placa do veículo; 
VII- Situação de lataria, se há avaria ou não 
VIII- Imagem (foto e vídeo) do veículo no local e antes de ser 
removido. 
§ 1° Em havendo objetos dentro do veículo o proprietário e/ou 
possuidor deverá retirá-los no ato da remoção deste, não sendo 
possível, deverá constar no check lista existência dos mesmos, 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato [3ranco - Paraná 
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(8) http://www.pc1tobranco .pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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ficando a empresa recolhedora responsável pela guarda e 
conservação dos mesmos até a retirada pelo responsável. 
§ 2º Após a elaboração do check list o proprietário e/ou 
possuidor do veículo deverá assinar o referido documento. 
§ 3° Não sendo identificado o proprietário e/ou possuidor do 
veículo, fica o Departamento Municipal de Trânsito - Depatran 
responsável pela elaboração da documentação pertinente à 
remoção." 
Pato Branco, 1 O de maio de 2021 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
111111111111m1111111~ PROTOCOLO GERAL 1296/2021 
Data: 1_9/0~/2021 • Horário: 16:48 
Le91slat1vo • PCPP 13/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 63/2021 
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.350, de 30 de maio de 2019, que 
dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e 
retirados de circulação, bem como serviço de remoção de veículos em decorrência de 
infração de trânsito à legislação em vigor nas vias do Município de Pato Branco. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15 de abril de 2021 
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
Em sua propos1çao, o Vereador Claudemir Zanco justifica a necessidade de 
adequações na Lei 5.350/2019 que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de 
veículos, removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem como serviço de remoção 
de veículos em decorrência de infrações de trânsito previstas na Legislação em vigor, nas~ 
vias do Município de Pato Branco. 
É do conhecimento de todos os pares e evidenciado pelo proponente que, nenhum 
pátio de recolhimento de veículos é coberto, nem mesmo do DETRAN ou das polícias, 
sendo estes os locais onde os carros abandonados em vias públicas e recolhidos ficam ~ 
depositados. 
Diante disso, observa-se que qualquer investimento para a construção de uma 
cobertura de um pátio seria totalmente desnecessário, sendo que a estrutura encareceria o 
serviço e tornaria inviável a prestação do serviço para qualquer investidor. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 
[81 http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
p~ 
Afirma também que, para proporcionar segurança ao empresário interessado em 
investir na atividade de manutenção de um pátio transitório, será importante a isenção de 
responsabilidade quanto a possíveis danos causados ao veículo guinchado e guardado por 
ele. 
li -VOTO DO RELATOR 
Com referência ao exposto, é sabido que existem inúmeros veículos retirados de 
circulação em nosso Município e que necessitam de um espaço adequado para guarda e 
depósito dos mesmos, sem descuidar das ações sanitárias que evitem a proliferação de 
insetos, animais peçonhentos e, especialmente o Aedes Aegypti que é o transmissor da 
dengue e outras doenças. 
Para que haja um trabalho que proporcione resultados que atendam as 
expectativas da comunidade, considero de suma importância a inclusão de alguns 
requisitos mínimos a serem atendidos pela empresa recolhedora dos veículos, evitando 
que o Executivo Municipal ou a empresa recolhedora sejam judicialmente 
responsabilizados por danos ou avarias causados aos veículos recolhidos. 
Face ao exposto no Projeto de Lei nº 63/2021, entendo ser de suma importância a 
inclusão da obrigatoriedade, por parte da empresa recolhedora, de uma relação dos itens 
do veículo, qual a situação em que se encontrava o veículo no momento da remoção e os 
dados do proprietário. Tal ação isentará tanto a empresa como o município, da 
culpabilidade por danos não causados no ato da remoção e da guarda. 
Após analisar o Projeto de Lei nº 63/202, o qual atende o que determina a 
legislação vigente, de acordo com o disposto no art. 62 do Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco e pelas conclusões, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL. 
Pato Branco, 19 de maio de 2021 . 
odrigues Hamera - PV 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ ... (46) 3272 - 1500 
l8l http://www.patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
111 - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1 
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 
63/2021. 
Pato Branco, 19 de maio de 2021. 
-
i-Po~ mos I · 
Januário ki - PSDB V 
Presidente da Comissão Membro 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 
l8J http://www.pa tobra nco.pr.leg.br 
(?_Fls-!f; 
~ 
dlarlodosudoeste.com.br 26d~ m_a_·o_d_e_2_0_2_1 ____________________________________ ~~__,(IDADE AS 
População reclama de uso do espaço 
público pelos ferros-velhos 
Cristina Vargas 
cf.st n~"'di.!1iodos~s!ecom b< 
l-.fo1adorcs dos bairros 
~!enlno Deus e Amadori en· 
traram cm contato com a re￾ponagem do Jornal Diário 
do Sudoeste para reclamar 
sobre o uso do espaço p1íbli· 
co de forn1<1 incll'Vida pelos 
empresários do sewr de fer· 
ros-velhos e guinchos. em 
Pato Branco. 
Segundo a população. a 
lei que rege essa atividade 
<'n1n<i111 lrn não está sendo 
cumprida e o cidadão está 
sendo prejudicado. porque 
os velculos sucateados es￾tão ocupando vagas de esta· 
'mento e calçadas. Em 
~ pomos, confonnc ns moradores, os empresários 
do setor chegam a colocar 
cones na via para reservar 
vagas para as sucatas. 
Isso não acontece ape· 
nHs nH n·gliio dos bair· 
ros 1-.fenino Deus e Amado￾ri, mas também cm outros 
bairros da cidade, como o 
llortot e o São Cristóvão. 
De acordo com mora￾dure~. j<I fnrilm feitas \'.\· 
lias denúncias aos órgãos 
competentes. como o De￾panamento Municipal de 
Trânsito ele Pato Branco 
(Dcpatran). mas nada foi re· 
soMtlu. A populaç-Jo akga 
que se há uma legislação em 
vigor que rege esse setor. 
que ela precisa ser aplicada 
Legislação 
Em 30 de maio tlc ;w 19. 
o então prefeito de Pato 
Branco Augustinho Zucchl 
·lonou a Lei Ordinária 
350, que dispõe sobre 
a remoção. guarda e depó￾sito tlc veículos. removidos. 
apreendidos e retirados de 
circulação. bem como ser· 
viço de remoção de \'eiculos 
em decorrência de infração 
de trânsito il eg slaç~o em 
vigor nas vias do ~iuntcípio 
de Pato Branco. 
A lei estabelece que a 
responsabilidade pela guar￾da. remoção depósito e in￾formações 1i;irn ril~o dos 
Policia ~!llitar, mas vamos 
colorar esses carros aondr? 
Pela lei. precisamos ter ulll 
pátio regulamemado e que 
alguém seja responsá,·el 
por esses veículos e suca￾rns que serão le\•ados para 
lá. l loje. infcli1111 rnte. não 
podemos fazer nem blitz 
em Pato Branco porque se 
prendermos um carro não 
telll com o que guinchá· 
-lo e nem onde colocá-lo·. 
rl'\'t'lou. 
Adequação na lei 
Conforllle explicou 
Francleli. es1á tramitando 
na Câmara ~!uni ipa l o Pro￾Jt·tn d1· l.l'i nº 63/2021, cl•· 
autoria do vereador Claude￾mlr Zanco (PI.). que altera e 
acresccnla dispositivos à Lei 
nº 5.350. de 30 de maio de 
2019. 
Os velculos sucateados estão ocupando várias vagas de estacionamento nas ruas de Pato Branco 
A justiflrativa do vert'H￾dor para propor a alteração 
e adequação na lei já exis· 
teme. conforme a solicita· 
ção do E.xecmivo. é que ·ne￾nhum pátio de recolhimento 
dP n·irulos (:- roberto. 11c111 
do Detran/PR. nelll das polí￾cias e que a maioria dos rar· 
ros abandonados em vias 
públicas já estão no tempo. 
Então seria um investimento 
totahllclllt' dt·sm·n·ssário a 
cobenura de um pátio alélll 
de que esta estrutura enca￾receria o serviço sendo invi· 
ável a qualquer ilwes1idor. 
Outro pomo que vem para 
dar scgurauça ao emprcsá· 
rio Interessado elll investir 
neste pátio transitório seria 
a questão da isenção de res￾ponsabilidade quanto a pos￾síveis danos causados ao ve￾ículo guinchado e guardado 
por ele'. 
\'eículos apreendidos é do 
~!unlcipios de Pato llranco, 
mas que poderá ser 1ransfe￾rida a t~•-c~ ros Interessado~ 
através de procedimento li￾citatórlo. realizado para esie 
fim ou por meio de convênio 
de cooperação técnica com 
entidades ela administração 
pública de âmbito Munici￾pal, Estadual e Federal. 
Porém. são requisitos 
núnimos para exploração 
por terceiros dessa ativida· 
de ·possuir para depósito 
dos \'Ciculos um pátio com 
no mínimo 1000 metros 
quadrndos ele área inimer· 
rupia: ter uma área edifi￾cada para funcionamento 
dos srrviços administrati· 
vos e recebimento do p1i· 
bllco externo: e funcionar 
em dias e horários estabe· 
lecldos na lei'. entre ou· 
tras determinações. 
Ainda, a Lei Ordinária 
nº 5.350 estabelece no Ar￾tigo 1 1 que "ficam proibi￾das as oficinas e ferros-\'e· 
lhos utilizarem vias públicas 
para o estacionamento de 
veículos de qualquer 11atu· 
reza que estejam penden￾tes de reparos ou proceder 
aos reparos pendentes nes· 
ses torais. Na hipótese de 
violaç~o cio <lis;)osto no ca· 
put. a licença de funciona￾mento das oficinas e for￾ros-velhos serão cassadas'. 
E é com base nessa lei que 
a população pede às autori· 
dades que os \•eírulos suca· 
teados sejam retirados das 
vias pübllcas. possibilitan￾do o uso das vagas de esia· 
cionamento pelos \'eiculos 
em circulação. 
Depatran 
A chefe do setor de Con· 
trole e Flscali1ação do De￾partamento Municipal de 
Trânsito de Pato Branco 
(Drpmran). Francieli Cm11~­
so Tamagno. afirmou que a 
ques1iio dos ferros-\'e lhos 
é bastante complicada em 
Pato Branco. 
'Quando a diretorn do 
Depatr.111. Marines Gerhar· 
dt, assumiu, convocou uma 
reunião com empresários 
do setor porque a lei não ti· 
nha sido aplicada e ela diz 
que precisa licitar um pátio 
e um guincho. Porém, em 
con\'ersa com os empresá￾rios se percebeu que a lei. 
como ela está. é in\'iá\'CI, 
porque determina ter um 
pAtlo ele mil metros quadra￾dos. todo pavimentado com 
pa\'er e cobeno. Sendo que 
ninguém tem um pátio des￾se tamanho na região. nem 
polícia. nem Detran. e muito 
menos rohrno. Você \'<li es￾tar tirando um carro sucate￾ado da ma. que está coloca￾do ao relento e vaJ colocar 
em um pátio coberto. não 
faz a mínima lógica Dian￾1r disso. fizemos uma ailr￾ração na lei, enviamos a so￾licirnção para a Cármra de 
Vereadores e estamos acom￾panhando de peno a trami￾tação. Já passou pelo cri-
\'O tio Jurídico da Cãm;ir.:i. 
que deu parecer favorável, 
e agora está nas comissões. 
No enrnn10. somente após a 
aprovação na Câmara e san￾ção do prefeito é que pode· 
mos dar Início ao processo 
liritatórlo. cumprindo todos 
os prazos legais. Sabelllos 
que é moroso. mas infeliz· 
mente a lei da licitação é Fe￾cleral e temos qne rumprir'. 
revelou Frnncieli. 
Ela frisou que o Depa· 
tran é conhecedor do pro· 
blema. mas que não tem fer￾ramentas cm relação aos 
frrros-velhos e os demais 
carros abandonados nas 
\•ias de Pato Branco. 
"Estamos com as mãos 
atadas. Não tenho espaço 
para colocar os veículos e tamb~m não trmos o guin￾cho. Poderíamos fazer uma 
parceria com o guincho da 
Cl'n'o gcr •I . CRO PR IS90S 
Espro;>•.sta em prótese denwia • 
cc~a 30 d" C'SQncarn.:nto d g:tal • 
[stt!{i<d avJ~ddJ , 
facetas. lentes de contato 
·' OJ1C.io'ltnto dcnl.il • 
No entanto, segundo 
a população, Jllesmo que 
es1e projeto de lei esie· 
ja tramitando no Legislati· 
vo. com o ol.ije1i1•0 de ade· 
quar a lei atual, até que o 
PI. seja aprovado, a lei em 
vigor precisa ser cumprida 
pelos empresários do setor. 
Os \'rirulos sucateados pre￾cisam ser retirados das vias 
pübllcas. 
ARCHETTI 
ODONTOLOGIA 
a (.tcfr.u imOflt.archtltipv<Ci. WWW~r<~lt odo lo com.br 
~6 3225-1322 (6 99141-1322 . Av Br•sól. 325 Cenho P•lo Br•nco1PR 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllll~llllllllllll Hll PROTOCOLO GERAL 1423/2021 
Data: 31/05/2021·Horârio:16:58 
Legislativo· PCOF 55/2021 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 63/2021 
EMENTA: Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.350, de 30 de maio de 2019, que 
dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, removidos, apreendidos e 
retirados de circulação, bem como serviço de remoção de veículos em decorrência de 
infração de trânsito à legislação em vigor nas vias do Município de Pato Branco. 
AUTOR: Claudemir Zanco 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 15 de Abril 2021 
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
Tomando como base a justificativa do proponente, compactuo com a essência do 
projeto, o qual inviabiliza a possibilidade da construção de uma cobertura para os veículos 
apreendidos, visto que os mesmos já encontram-se dispostos ao tempo e a todas as 
intempéries possíveis, logo é inviável a qualquer investidor, bem como a responsabilidade 
do empresário responder por quaisquer danos pelo veículo guinchado. 
.L 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~11J. l!l , .. (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 1549 ~:~B ·: .:. - ~~:. J 
(8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br l!l'\ , ~. 
li -VOTO DO RELATOR 
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Jurídica, 
esta relataria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação. 
Ili - CONCLUSÃO 
Pato Branco, 31 de Maio 2021 . 
Rafael Celestrin 
Vereador - PSD 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e 
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 63/2021. 
Sala das Comissões, 31 de Maio 2021 . 
. .. nior Marini - Podemos 
Membro 
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~i'I[!) ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~~: ~' J 
(8) http://www.patobra nco.pr.leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br C!J'\ • ~~~. 
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N• 7902 PATO BRANCO, SEXTA·FEIRA, 4 DE JUNHO DE 2021 I diariodosudoeste.com.br 1 @diariodsudoeste J R$ 2,50 1 
POLÍTICA 
Câmara aprova vacinação 
de professores da 
educação básica ao 
ensino superior PAG.2 
CIDADE 
Mestrado em Tecnologia 
de Processos e 
Bioquímicos está com 
inscrições abertas rAG. l 
REGIONAL 
Cursos 
profissionalizantes 
são ofertados em 
Clevelândia PAG 9 
Legislativo altera lei que 
regulamenta ferros-velhos 
A Câmara Municipal de Pato Branco aprovou, em primeira votação, por unanimidade, o Projeto de Lei 
Ordinária n° 63 de 2021, de autoria do vereador Claudemir Zanco (PL), que altera e acrescenta dispositivos à 
Lei n° 5350, de 30 de maio de 201 9. Com a modificação, o setor terá de se adequar, porque não haverá mais razão 
para que a legislação não seja aplicada. rAG.s 
Saúde 
TERAPIA EMDR, MAIS UMA ALIADA DA SAÚ DE MENTAL 
O tratamento procura ativar mecanismos de criatividade do cérebro, ajudando a enfrentar problemas, reduzir 
sintomas de ansiedade, manifestações depressivas e para melhorar de forma geral a saúde mental do paciente. 
dlarlodosudoeste.com.br 
Legislativo aprova alteração na lei que 
regulamenta ferros-velhos 
Cristina Vargas 
<ri1ti<»f,diario<losudoeste.com.br 
A Càmara !un ici pal de 
Pato Branco apro\"ou. em 
primeira votação. por una￾nimidade. o Projetu de Lei 
Ordinária nº 63 de 202 1. de 
autoria do vereador Claude· 
mir Zanco (PL), que altera 
e acrescenta dispositivos à 
Lei nº 5350, de 30 de malo 
de 2019. que dispõe sobre 
a remoção, guarda e depó· 
silo de veículos. remO\'idos. 
apreendidos e retirados de 
circulação, bem como ser￾viço de remoção de veículos 
cm dccorrcncia de Infração 
de trânsito à legislação em 
~gor nas vias do município 
( ·to Branco. 
• justificativa do verea· 
dor para propor a alteração 
e adequação na lei já exis· 
tente é que ' nenhum pátio 
de recolhimento de wículos 
é coberto. nem do Detran/ 
PR. nem das polfcias e que 
a maloria dos carros abai1-
donados em vias públicas já 
estão no tempo. Então seria 
um investimento totalmente 
desnecessário a cobertura 
de um pátio além de que esta 
estrutura encareceria o ser￾viço sendo ínviá,·el a qual￾quer investidor. Outro pomo 
que vem para dar seguran￾ça ao empresário interessa· 
do cm investir neste pátio 
transitório seria a questão da 
Isenção de responsabllida· 
de quanto a possí\"cls danos 
causados ao veículo guin· 
chado e guardado por ele·. 
Na semana passada o 
Diário do Sudoeste foi pro· 
curado por moradores que 
reclama\•am sobre o uso 
Indevido do espaço públi￾co por empresários do se￾tor de ferros-velhos e guin￾chos. Segundo eles. a lei não 
estava sendo cumprida e 
os cidadãos estavam sendo 
prejudicados. porque os \'e￾ículos sucateados estavam 
ocupando \'agas de estarlo￾nai11ento e calçadas. 
Na oportunidade. o De￾partamento Municipal de 
Trânsito de Pato Branco 
(Dcpatran) informou que a 
lei vigente não tinha como 
ser aplicada porque não es· 
tava em confonnidade com 
a realidade de Pato Branco 
A aprovaç.lo do projeto de lei que altera e acrescenta dispositivos à lei atual ocorreu na sessão de quarta-feira (2) 
e que tramitava no legisla· 
tivo projeto de lei para sua 
adequação. 
Emenda 
O Legislatim também 
aprovou na sessão de quar￾ta·íeira (2). por unanimlda· 
de, a Emenda ~!odi fi ca li va 
nº 1 O de 2021 . que modifi￾ca a redação do artigo 2° do 
Projeto de Lei nº 63/2021, 
que passa a vigorar acres· 
cldo do artigo 5°- A. com o 
seguinte teor. ·i: de respon￾sabilidade da empresa reco￾lhedora do veículo a reali￾zação de check list. relativo 
a situação do veículo, bem 
como do proprietário e/ou 
possuidor do mesmo. con· 
templando as seguintes ln· 
fonnaçôes: l·Nomc comple￾to; ll·RG: 111-CPF: IV-Data de 
nascimento; V-Telefone ce￾lular, residencial e comer· 
dai: Vl-~ odcJo, ano. marca 
e placa do Yeículo: Vll-Situ· 
ação de lataria, se há avaria 
ou não; VIIl·lmagem (foto e 
vídeo) do veículo no local e 
antes de ser rem0\1do. § 1 ° 
Em havendo objetos dentro 
do veículo o proprietário e/ 
ou possuidor deverá retlrá-
·los no ato da remoção des· 
te, não sendo possível, dc-
\'erá constar no check list a 
existência dos mesmos. fi. 
candn a empres a recolhedo￾ra responsá\•el pela guarda 
e conservação'. 
Lei atual 
A Lei 11º 5350, de 30 de 
maio de 2019, estabelece 
que a responsabilidade pela 
guarda. remoção depósito e 
Informações para leilão dos 
veículos apreendidos é do 
Municípios de Pa to Branco. 
mas que poderá ser trans￾ferida a terceiros lmere.s￾sados alfavés de procedi￾mento licita tórlo. realizado 
para este fim ou por meio 
de convênio de cooperação 
técnica com entidades da 
administração pública de 
âmbito Municipal, Estadual 
e Federal. 
Porém, são requisitos 
mínimos pa ra ~xploraçãu 
por terceiros dessa ativi￾dade · possuir para depó￾sito dos veículos um pá· 
tio com no mínimo 1000 
metros quadrados de área 
Ininterrupta; ter uma área 
edificada para funciona· 
mento dos serviços admi· 
nlstrativos e recebimento 
do pübllco externo; e fu n· 
clona r em dias e horários 
estabelecidos na lei", en· 
tre outras determinações. 
consideradas pelo Execu￾tivo Municipal como não 
aplicáveis. 
NRE analisa semanalmente a possibilidade de retorno ou fechamento de escolas estaduais 
Aline Vezoli' 
re<kc.l "-riodowdcete om.br 
O retorno gradual das 
aulas em escolas estaduais 
começou a acomecer no 
Paraná em 1 O de maio. Na 
região Sudoeste. o Núcleo 
Regional de Educação de 
Pa to Branco (NRE) seguiu 
<ientações da Secreta· 
"e fatadn da Educação 
(SEED), acompanhando a 
realidade de cada municí￾pio com relação aos casos 
de covid· 19 para defi nição 
de quais escolas passariam 
a realizar o retomo das ati￾vidades presenciais de for￾ma segura. 
A chefe do NRE de Pa to 
Branco. Iara Lucla Tccchlo 
Mezomo, afüma que to· 
dos os diretores da rede 
estadual cm Pato Branco 
reúnem-se semanalmen· 
te para analisar as condi· 
ções de retomada no for￾mato presencial. a tra\•és 
de cons ulta da Vig ilância 
Sanitária e Secreta ria de 
Saúde do município, pro· 
j etando um possível retor· 
no para professores. alu￾VIAJE PARA FOZ COM A 
PRINCESA DOS CAMP 
Conexão imediata em 
Francisco Beltrão! 
Informações: 
• (46) 99933-6563 
• (46) 2101-2754 
nos e familiares. 
Pato Branco 
Em Pato Branco. o Colé￾gio da Polícia Militar (C !) 
retornou para as ativida· 
des presenciais no início de 
maio. mas com o aumento 
de casos regi5trados nas úl· 
timas semai1as, as aulas pre￾senciais fo ram canceladas e 
todos os alunos retornaram 
para as atividades remotas 
ainda em 24 de maio. se￾guindo nomia1iva da Secre￾taria Muníclpal de Educa￾ção. Ainda não há previsão 
080011' 
10000 
para retorno enquaino os 
casos de pessoas s uspeitas 
e positivadas para C0\1d-l 9 
no municipio não voltarem 
a diminuir. 
No Colégio Estadual de 
Pato Branco, uma tum1a de 
curso técnico em enfenna￾gem voltou a t<'r atividades 
presenciais para as aulas 
práticas. Ao todo, 2~ alunos 
estão tendo aulas na escola, 
divididas em dois dias dife￾rentes. com cinco hora~/au· 
las por noite. O diretor auxi· 
liar, Victor Alexandre Alves 
de Matos. fi a que as au· 
las estão acontecendo em 
locais ab<'n os e que no má￾xlmn em 20 dias de\"erão re￾tomar outras atividades e 
estágios para o curso. 
"Nós temos permissão 
para fazer e.ssc retomo. pois 
s.'io profissionais da área da 
5aúde. muito bem direciona· 
dos sol.rrc os protocolos con￾u a a covid-19. Precisamos 
retomar porque a maioria 
desses alunos estão depen· 
dendo apenas das aulas prá· 
ticas e do estágio para se for· 
mar. são turmas que já estão 
prontas. de adultos. Por isso 
está bem tranquilo até o mo￾mento", comema Matos. 
Sudoeste 
Outra escola que voltou 
com as atividades presen￾ciais para os pais que sen· 
tem segurança no retorno 
dos fil hos é o Colégio Esta￾dual Castelo Brai1co, de Bom 
Sucesso do Sul. O diretor. 
Darley Augusto Sfoggia, afir￾ma que a adesão dos alunos 
do ensino médio para reto￾mar as aulas presenciais foi 
em torno de 30%. enquan￾to no ensino fundamemal 
houve um intere:>Se maior 
de alunos que retomaram. 
"Dividimos algumas turmas 
para manter as medidas de 
distanc.iamento. os alunos 
e5tào respeitai1do os prmo· 
colos. trazem álcool cm gel. 
máscara, ficamos 5urpresos 
com o resuhado·. comenta. 
CV.V ~ 
111 11111111••••• 1 
Em Pato 
Branco 
somente 
uma turma 
ligada a rede 
estadual de 
ensino est.l 
tendo aulas 
presenciais 
No munícipio de Sulina, 
o Colégio Estadual Nestor 
de Castro retornou a moda￾lidade presencial no dia 24 
de maio, com cinco alunos 
por turma. dando prefcrên· 
eia aos alunos que não tem 
acesso à Internet. 
Dois colégios de Honó￾rio Serpa, entre eles a Es· 
cola Estadual Elias Abrahão 
e o Colégio Estadual Pro· 
jeto Rondon. que já esta￾vam promos para a reto￾mada das aulas em 24 de 
maio foram orientados no 
dia seguinte pela Secretaria 
de Saúde do munlc!plo a fe￾char as portas novamente e 
manter o ensino remoto até 
a possibilidade segura de re· 
tomo para as salas de aula . 
O Colégio Estadual Arnal￾do Busatto. de Coronel Vi\i· 
da retomou as at as práticas 
do curso de C!>téllca prescn￾cialmeme para 30 alunos. 
divididas cm duas tunnas. 
Com supervisão de 
Marcilei Ros1i' 
alterações: 
teor: 
CÂMARA MUNICIPAL DE 'A o 
PROJETO DE LEI Nº 63/2021 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.350, de 30 
de maio de 2019, que dispõe sobre a remoção, 
guarda e depósito de veículos, removidos, 
apreendidos e retirados de circulação, bem como 
serviço de remoção de veículos em decorrência de 
infração de trânsito à legislação em vigor nas vias do 
Municipio de Pato Branco. 
Art. 1º A Lei nº 5.350, de 30 de maio de 2019, passa a vigorar com as seguintes 
"Art. 2° ................................ .. 
Ili. cumprimento de todas as medidas fitossanitárias para evitar proliferação de 
insetos e animais peçonhentos. (NR) 
Art. 4° ................................. . 
1. possuir ou ter documentação de arrendamento e ou aluguel de imóvel para 
depósito dos veículos com no mínimo 1.000m2 (mil metros quadrados) de área 
ininterrupta." (NR) 
Art. 2° Acrescenta o art. 5°-A à Lei nº 5.350, de 30 de maio de 2019, com o seguinte 
"Art. 5°-A. É de responsabilidade da empresa recolhedora do veículo a realização de 
c/1eck list, relativo a situação do veículo, bem como do proprietário e/ou possuidor do 
mesmo, contemplando as seguintes informações: 
1- Nome completo; 
li- RG; 
Ili- CPF; 
IV- Data de nascimento; 
V- Telefone celular, residencial e comercial; 
VI- Modelo, ano, marca e placa do veículo; 
VII- Situação de lataria, se há avaria ou não; 
VIII- Imagem (foto e vídeo) do veículo no local e antes de ser removido. 
§ 1° Em havendo objetos dentro do veículo o proprietário e/ou possuidor deverá 
retirá-los no ato da remoção deste, não sendo possível, deverá constar no check list 
a existência dos mesmos, ficando a empresa recolhedora responsável pela guarda e 
conservação dos mesmos até a retirada pelo responsável. 
§ 2° Após a elaboração do check list o proprietário e/ou possuidor do veículo deverá 
assinar o referido documento. 
§ 3° Não sendo identificado o proprietário e/ou possuidor do veículo, fica o 
Departamento Municipal de Trânsito - Depatran responsável pela elaboração da 
documentação pertinente à remoção." 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 -1512 (9 
181http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
B 
Art. 3° Revoga o inciso 1 do art. 2° da Lei nº 5.350, de 30 de maio de 2019. 
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco - PL. 
~ Rua Ara riboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"(46) 3272 - 1500 / 3272-151 2 í9 
http ://www.pa obra co.p g.br/ legislativo@pa tobranco.pr.leg.br 
24/06/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRE \IUA llF: GA RINETE 
U::t N' 5.776, DF. lJ OE JUNllO DE 2021 
LEI Nº 5.776, DE 23 DE JUNHO DE 2021 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5.350, 
de 30 de maio de 2019, que dispõe sobre a 
remoção, guarda e depósito de veículos, 
removidos, apreendidos e retirados de 
circulação, bem como serviço de remoçào de 
veículos em deco1Tência de infração de trânsito 
à legislação em vigor nas vias do Município de 
Pato Branco. 
A Cânrnra l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Para ná, 
aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Arl. 1° A Lei nº 5.350, de 30 de maio de 2019, passa a vigorar 
com as seguintes alterações: 
"Art. 2° ................................. . 
Ili. cumprimento de todas as medidas fitossanitárias para evitar 
proliferação de insetos e animais peçonhentos. (NR) 
Art. 4º ................................. . 
possuir ou ter documentação de arrendamento e ou aluguel de 
imóvel para depósito dos veículos com no mínimo l .000m2 
(mil metros quadrados) de área inintem1pta." (NR) 
Arl. 2° Acrescenta o art. 5°-A à Lei nº 5.350, de 30 de maio de 
2019, com o seguinte teor: 
"Ar!. 5º- A. É de responsabilidade da empresa recolhedora do 
veiculo a rea lização de check list, relativo a siniação do 
veículo, bem como do proprietário e/ou possuidor do mesmo, 
contemplando as seguintes infonnações: 
Nome completo; 
RG; 
CPF; 
Data de nascimento; 
Telefone celular, residencial e comercial; 
Modelo, ano, marca e placa do veículo; 
Situação de lataria, se há avaria ou não; 
Imagem (foto e vídeo) do veículo no local e antes de ser 
removido. 
§ 1° Em havendo objetos dentro do veículo o proprietário e/ou 
possuidor deverá retirá-los no ato da remoção deste, não sendo 
possível, deverá constar no clieck /ist a existência dos mesmos, 
ficando a empresa recolhedora responsável pela guarda e 
conservação dos mesmos até a retirada pelo responsável. 
§ 2° Após a elaboração do check list o proprietário e/ou 
possuidor do veículo deverá assinar o referido documento. 
§ 3° Não sendo identificado o proprietário e/ou possuidor do 
veículo, fica o Departamento Municipal de Trânsito - Depatran 
responsável pela elaboração da documentação pertinente à 
remoção." 
Arl. 3° Revoga o inciso 1 do art. 2° da Le i nº 5.350, de 30 de 
maio de 2019. 
Arl. 4° Esta lei entra cm vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria do Vereador Claudemir Zanco. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, em 23 de junho de 2021. 
ROJJSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janayna Patrícia Bortoli Hammerschmidt 
Código ldcnlilicador:D l 8A4C413 
Matéria publicada no Diário Oficial cios Municípios do Paraná 
no dia 24/06/202 1. Edição 229 1 
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82 
Ed ição nº 7916 
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lil 1 ú-~\.._ lll-t ~. ;i: ..._.., '\:,.i-~ ' > F-fJ_v U: e._.• ._.) IC~:zt 
~ ~~?OPN l.'t) ;~EJ; l.o 22.ce~:Jt A \.ci<::ao hN ,....qt 6' (t i.-., Ct\ 1-·-.1 t"'<l7""'1 (- )-1.-t d •r.;,-.,.__. ttslN -?Q- ~ ~~"'i"'"" 
1.'.t!r= ..-.. <!.a. ;o>l. ....... b-'.r-p E! ;Jo.J 6l I ~'dli-rf'~61 ~J I _t .~ c.'U 
~:,- c c.,.-p-.-iio r• ;> <rC?.:..e).J ..;J.1;:;11 
PUBLICAÇÕES LEGAIS 
V~O.:..F'N CE PATO f.iU.' ôC.0 - EXTRATO 00 ECff.tJ. 00 F'R.x.ES50 SS.Elr.-'O 
!:'.l?l.FY._.IDO.FSS ·H ' CH tn21 ·0 ~L'tU ..!'"~Ô! PU l!rr-co ~><h FMrJ, 
01,.utu ~.~q..-1h CO"'.L't • lt ~'·"' v __ ·<.p(•n-.fl(>A.'l u t"..:4>•. k')'1 
·,·. a..S \F-'Úl!lXO·E.F\.''lA (" >t !UjiO?.S.'n-H.cor~--e u·;..t F.c:arc-1"a»o tt.-,a 1 
o >.·.t.•> Y< d> VU!-s b!.!M. 8.:J ~:fa;.J> t. J e -, \4q-"A' r~ c.!1:1 I!~ S.. l ~!IC">h 
G~ !! (> F-,,.,,,« P•~ En·co :n <-• .._... .. º u n21. R:~s.:.iCt--1 · Pit't-"..l 
~llJli ÍPI O Df. l'.\TO BR.\:'\CO 
E.'1.IJto & r'-"'i\:i.s.lo d.: ContrJto n' 0 1'2017.'GP. PAkT[S. MuniâpcoJ 
J< PJhJ ll rJn~o e D.111id IJJgostin. ORJEl O .JX.!i~ Jc: um.J s.il1 
1.'\.'\flterdJI u1 N.ru l!m 3-\\-(n.lli.l. C\.\ffi 85AO m2 1.k Jr<J co:utruiJi. 
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Ru.l ~.intins, l tX'-"0 1 d.J. qu1J1.t 185, EJ 1fidv R.t'1 J~ir.i, Cr{nUo, 
ru ciJJd.: \k PJIO Ora,o.:oJ - PR. nulfk ul.JJ.J coo1 o n• JO SSl , no 1• 
Ofi..:io Jt t~isthl Gc:ra.1 & fm...\\(tS Fh~c: &..UI~ R1N.s, unJ.> qu~ ;i 
nu s~Tl ullhZJ.d.J (XIV PROCON' du Mumdpk> de PJtV RrJncu. 
J.tc:nJ.mJv li 1.~eS J.? J..:-s JJ S~ tJJ J t..k 1\J n1inistrJÇ'.!!l t: 
fin111.;M RE..ri\CISAO C001 IUnd.imc:nh.1 kgJ.l oo ,\nig'1 N. in.:i~ 11, 
d.i U i S 666..'')J e \."\l:1f'-\frr.c n11:nlo..'frlJlJ.> n ~ 123'2021 &> Dir«or du 
i)ç1unvntn1'.> Jt Crlbinctc, as J'lltl!S rew-1\C'm arnig.iHhr.totc: e dc 
C\.'\fnum :!úWJv ~1nJ r o C'-\flUlo J~ LN".:h,""l\I n• Otn Ol 7 onun-JQ 
d1 i.s~u J c li~i L! .kl ~ Olf20 17, n'\.'.'~Y.J ~ o.&nO l7, a pan i1 
23 de junho nl \' incumbir! sobe!! o mun icipio um.J mulu. uu 
QU \ J !\.'\f, ~u1i J 3 lc:rn:o n..> riJo:~iO PJlO llr.in..:o. 22 Jc Junho J(' 
2021 ""<ib~ C:i.nru • Pn!f<itiJ 
-:>; f PIO D[ P.\TO Ili< \ '\('0 
h11110 Taruo> J.: iu.--r.~~o> n, 01 !IH I - l:rrrre\uJ.1 llo.- Pr(\"\> 
G!Clor. "1.1 9~ 1úNG . TccuJJ J.: Prl!\'.:i.> o' 16'2\IN, r'rc..:õSo n: 
lOJ Zi)]i) PARTT.S ~I mki;uo> .k P.;_t<J Bn.xu < ÍPJ...:i!.'l< 
t'J\Jk\ro P .. '1100 • OBJETO. O l..\ :!I..l.lma:_IO '1.'i L)OO>S e 
<llt\."-o.;Jo> ~ pr'-'1rt11; J.: rr~..'11\.w C'\."t(itn 11:.:à'.Ji.> e r.hi.c.:i D.li 
1-:_C(-f..'\IJJ .\fauc-ip-L.s e Cô"Llt.» J.:- F..J<x.!\lv f"tf.lllJl do.> Mi.:.rj.;lp:o> J~ 
Pa:.\,) 0f'lft.:\,). on .l~MJ.mb h) l3 r.'-".'b!!~ti JJ Sâ."'fct!riJ. 
.\hon:.:ip..11 J..: Edtk<!.\.k> e C'uJcwa e JJ St>..rd.'.riJ M.ui.. .. ip.il Jc: 
Fnh'<n..'u.ru e Qt>n.;; •• .\OITA\ ICJ ~ Pr.u.,ccrn t>.J,<( lbl l t 1 
8 ("66 9J, J.: .? I J.: juili,Hk 19')J, .. ~p..'\'.ul.ocn!Ctm S.."IJ Arti!)l 57. ~ 
1•, 11, ~1 rtrh.-.; p.:. ... "llllJD pc.1 .. 'ó.l\hldor r.u»d.: t\\'\."l.~~ ocGU2.liul 
ai~ l~ d~ JU'f::» .!..: 1021 .: \i~~ü Co,.Y'lt.UU!I e~ 12 Jt \iwl-br» J.: 
2()21 Pc.•mun!'l.:Oll o-n p!Ml ,-;í~il 1Mn .li J c111:s (!hrulli C' 
,Y.JJ \~i qt:( rifo n1(0ll c ... "1ll o rceso--U lermo r.co Bnoco, 2S 
Jc mXQ Jc: 2021 Rt."bsoo Curu • Pr<fot\,) f n.:l<.:ilf:( C3\.i!ti11J 
rru.ro. q"ll~Llilll.' I 
~lll:'\ lrÍPIO IJ[ l'AI O UIU:'\CO 
·' n s o o r. 1.1 e 1 r.1c \ o J'OIT AL o r PR[G.i O ELl ll!Ó:'\ICO /\~ ~ln ll 
rnocrsso li' 9.;noi 1 
O ~h.n:dpio J: P.!!.J Dr.JK:o, U tSG .Jj{)'J96, trJ\~i d.i p r(.g-.XHJ 
Sau1iL1i P1Divml, &:iigru.l.i r,:ll AJmin tn;l.1 Muüâp.il :.tn\k dJ 
P..-xu n.l n • SH 1021, f.,,)fll.J pü~1.:\l ~i írur.::s.5.JJ.li qu.! rt.lJi7_;11j li<ÍLl)ll> 
n.J rt\\.1JlhJ.•.k & Pr~~l FlttrOOi..:oJ, tD111u1Jd ik1tf di p.Jtlkip:J(do 
<..1"d 11rh"i1 ~ nÚUMnJ{'-104 ( (ltl(ft'W Jt fVt/UllliJ ~"'· //ln ' (lJnl (fJ(.J 
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cJ1t.!l, sroJ11 a IKiU\ .!.J J.J tif'l .. nwr.or puco", cl\m criliri'1 ..!.< 
~.!fl:~n:o .. " " '"'' pu \ o por iu m"', ..:m confonmJ.3'.J.: i':Om .li ~p0.S.~\~j 
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00 DL\ 11 Ili: .ltl l.110 D[ 20! 1. 0 1rMif!J tt\..'\f JJ ~1UI t !~ U.i ~'\Oi 
f\..'\J-i!r~.J S.:I r..ti1J!>S ~u.m.:n ~ C~m miJú J1;iuJ) j.an:ol" o:\i'-'.:i ~ 
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J.fW~KfiU J.;(c>J s:<tlU rJI) Jfll., J.: 05 ('CD.:'•.>) Jw l.~m .. l"'--..... ~-> JJ 
rJt-b.;i\l> J.:·!..: Puo Orix.>. 16 J..: Jdo .!..: Nl l RORSO.\' C l .. \Tl' 
PRUATO 
MUNICÍPIO DE PATO IJRAl'CO 
1\ TA DE PAR[ Cl-R TÉC]l.1CO DE EMPRESA 
NEUROCl.ÍNICAS DR. PAULO ANl ONIO llF. SOULI 
JUNIOR S1S LIDA 
CHA\ lA.\IEN 10 l'ÚllLICO 03'20 19 
1\os 1.1 (\ t~ e um) dil.i do mti d.: Junho do 3.llO d.: 2011. ii 
1-l hOOmin, n.l s.ilJ c:k Ab.:r1urJ < d.: l idu.;3..:3 J.J S...'\:rd J.rÜ 
MunkiJlJI d( Saúd( do Munkipio t.k PJto Or.lll\'.O - E.staJ o Jo 
P•ran.!. k..:JliuJJ n3 RuJ PJr.1J1;!, n• 1605, Ccn110. CEP; 85.501· 
025 r.:-unir.im-s-: Oi nl\.'mbw,; JJ Com ~o ~ \ ~Mri.i, qu.: 
sub5'r<w m a p1<S<"Ot< 313 ao lii\JI, pJJJ C(fliii..:-Jr<m a 
J L,Un1<11t.i,<!u Ja anili..s< tb:nk"3 d! l."Jp.ldJ.JJ< insubJ.1 JJ 
<mpr<SJ· NEUROCLÍNIC1\S DR. f'A Ul.0 Af\'T0:-110 DF. 
SOUZA JUNIOR S•S LTIJA. CNPJ 01.583.131.0001-0 1, l<m P-" 
obj<to o chJnUnl<nto f\llJ 1!Jcm: J.n~ t1J dt institui\Õl::i 
pri\J.J,u p rcs:IJdl\fJj d< Scn Í\OS em Apuill a DiJgn"'S< < Tc:r.1 pil 
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Vi.storiJ., nomc.Jlh ~IJ runMfa 2oono2 1, ~ti ro s.: qu< ::1 
<mpr<S.1' NEUROCLÍNICAS DR. PAULO ANTONIO DE 
SOUZ,\ JUNIOR SIS Ll l1A. CNl'J 01 583 13 1,IJOO l-0 1, 
~oo.s J.O o os pJr1."ú!r""S do ll.:J\)rUmroto d.: VISA< JuriJ ico. 
o pn>p.1n<OIC l.'id 3pt.l a nwua a prõtJ.;l o J c: S<í\ i.;os. 
EnC'J.ntinhJ·.s..: pJrJ ú .lnlral.?.;lo 3 Jl,),.:um.:-ntJ<;ltl dl <mrres.r 
Nl.UROCLÍNICAS DR PAULO Af\'T0;-.1 10 DE SOUZ,\ 
JUNIOR SiS LIDA. CNPJ 01.583.13 !.IJOOl-01. <onfom>< 
qLLlnliJ..klcs, S<r\i\'-'i t \ alvrcs constJ.nres na rrupi.'5IJ._ N.?JJ IT\Jli 
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Jkl i.s dl.': liJJ e 3prn\""JJJ., 'Ji assin.l1h p.:los J'lrti..:iflllll.:..i J3 
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L'\IJJhl COOlrJhl n• 55/l02 1. Db~lli.l ~ 43'202 1, Pro..:õ:W nº 
96r.2021 p,\ RT[ S: Munid r io de: PJto ll1anú1 . e P. C. ZrJd• & 
Cil l IJJ. OUJI; 1 O. r ontrJlJ.., ... J.o J(' lll .: 5.3 pl rJ ( WO:U\Jll Jc 
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( Fii.:Jl JI,) Conlrato de: Í l,)rnt'..:im<nlo t p<IJ Comi 5.l\l 
r i s...:Jl iLJ\.lô e "..:~bim~nto di: lkni < Scn Í\O'S OOT. ORÇ . 
2302 - 9722 CiESTOR: Sw<Li1il Munkif'JI J< Ag1icullur.i 
~C, · O sa viJN t...-ir \'Jnz. l'J !O D1Jn.:o, lJ c.k junho d( 
2021. lfoltwn Canru - r1i:f<ito.. PJulo C<SJI l~ d.: -
~prn<nlJOI~ L..-gJI 
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Resultados 
PlO 63/2021 - Projeto d e l ei Ordinária l!.!!) 
Ementa: 
Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 5350, de 30 de maio de 2019, que dispõe sobre a remoção, guarda e depósito de veículos, 
removidos, apreendidos e retirados de circulação, bem corno serviço de remoção d e veículos em decorrência de infração d e trânsito 
à legislação em vigor nas vias do Município de Pato Branco. 
Apresentação: 1 S de Abril de 2021 
Processo: 63 / 2021 
Protocolo: 917/2021 Data Entrada: 15 de Abril de 2021 
Autor: Claudemir Zanco 
localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 2 Q\" Junho de 202 l 
7 de Junho de 2021 
Data da última Tramitação: 23 de Junho d e 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.776, de 23 de junho de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, 
edição nº 791 6, de 24 de junho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no d ia 24/6/2021. Edição 2291. 
Matéria Anexada: ParecH Com ss~a e Redaçao n<> 26 de 2021 Data Anexação: 10 de Maio de 2021 
Matéria Anexada: Emenda nº 1 O d e 2021 Data Anexação: 12 de Maio d e 2021 
Matéria Anexada: ~Comissão Pohticas Públicas nº 13 de 202 1 Data Anexação: 19 de Maio de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão ~arne to e Fjnanç.lS nº 55 de 202 1 Data Anexação: 31 de Maio d e 2021 
Documentos Acessórios: '! 
Texto Original 
Norma Jurídica Vinculada: Lei Or d rnária nº 5.776. de 23 de 1unho de 2021 
Desenvolvido pelo !Jl!! ,l CJ!i em software livre e aberto. Helease: 3. l 1 G~ RC8 
Conteúdo e dados sob ice ~a -5 1t1ve Comn 4.0 
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