materia nº 143/2021

Câmara Municipal de Pato Branco
PROTOCOLO GERAL 934/2021
Data: 19/04/2021 - Horário: 09:24
MUNICÍPIO DE Legislativo - ORP 143/2021
: PATO BRANCU
ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 142/AL Pato Branco, 19 de abril de 2021.
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o ofício 21/2021 recebido do Departamento de
Recursos Humano em resposta do requerimento nº 339/2021, encaminhado ao
Executivo Municipal através do ofício nº 99/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 « 85501-060 e Pato Branco * Paraná
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
adriano patobranco.pr.gov.br
Rua Caramuru, 271 — Centro
85501-060 — Pato Branco — PR
Fone/fax (0xx46) 3220
Ofício DPRH nº 021/2021
Pato Branco, 15 de abril de 2021.
Senhor Vereador,
Em resposta ao Requerimento nº 339/2021, relativo a possibilidade jurídica legal que possibilite
a criação de novo cargo na Lei nº 3812/2012 para agente de apoio — auxiliar de educação infantil:
Esclarecemos que as anteriormente concursadas na função de “Babás” e atualmente na função de
“Auxiliar de educação infantil”, jamais pertenceram ao plano de carreira dos professores (Lei nº
5.250/18), ingressaram no Plano de Cargos da Lei nº 3.812/12 e nele permanecem. O mesmo,
possibilita a progressão vertical, conforme consta no art 16 que trata do direito de promoção de
carreira, esclarecendo que a progressão vertical por promoção para agentes de apoio se dá ** -
exclusivamente para a função de auxiliar de educação infantil.
Sendo o que se apresenta para o momento, subscrevemos o presente.
Atenciosamente,
Giomara Licia Basso
Diretorado Dep. de Recursos Humanos
Portaria nº 225/2021
Ao Ilustríssimo Senhor
Claudemir Zanco
Vereador da Câmara Municipal
Pato Branco - PR