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listado do Paraná :g b â 1 i Excelentíssimo Senhor t::; :l3
CARLINHO ANTONIO POLAZZO pr•
M.D. Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco , ·
Os vereadores Claudemir Zanco-PDT e Fabricio Preis de Mello . PSD, p
uso de suas atribuições legais, submetem à apreciação do douto Plenário e solicita
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei:
PROJETO DE LEI Nº .. .J.~ .. /2017
Súmula: Institui o Programa Cidade com
Grama e dá outras providências.
Art. 1° Fica instituído o Programa Cidade com Grama, com o objetivo de
promover o plantio de grama nos lotes urbanos não edificados e nos lotes urbanos
destinados a programas habitacionais, visando a melhoria da qualidade de vida, a
preservação do meio ambiente e o equilíbrio ambiental.
Art. 2° O plantio e manutenção de grama é obrigatório nos lotes urbanos não
construídos e nos lotes urbanos destinados a programas habitacionais.
§ 1 º. O plantio de grama poderá ser feito por meio de mudas.
§ 2º. Excetuam-se da obrigação disposta neste artigo os imóveis:
a) Que são mantidos limpos e nunca foram notificados;
b) Com horta ou plantio de culturas de pequena escala;
c) Árvores nativas ou frutíferas em toda a sua extensão;
d) ou que possuírem alvará de construção aprovado pelo órgão competente.
§ 3º. O órgão municipal competente fornecerá as mudas de grama, no prazo
definidos hesta Lei, aos programas habitacionais implantados pelo Poder Público e
destinados à população de baixa renda.
Art. 3°. Os novos empreendimentos imobiliários: loteamentos deverão
aprese'ntar ao órgão municipal competente projetos de plantio de grama nos lotes não
edificados, obedecidos os critérios estabelecidos nesta lei, como uma das condições
para sua aprovação.
Rua Araribóla, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505·030 Palo Branco Paranâ
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(
Art. 4°. O não cumprimento no disposto na presente Lei sujeitará o infrator a
penalidades como notificação e multa regulamentadas pelo Executivo
Parágrafo único. Em caso de reincidência, após decorridos o prazo de 90
(noventa) dias, contados a partir da aplicação da primeira multa, o valor a que se refere
o caput deste artigo será dobrado.
Art. 5° Caberá à Secretaria de Meio Ambiente juntamente com a Vigilância
Sanitária, a fiscalização e autuação do proprietário de não cumprimento do disposto
nesta Lei.
Art. 6° O prazo para cumprimento do disposto nesta Lei será de 180 dias a
contar da publicação desta Lei.
Pato Branco de 03 de fevereiro de 2017.
(J ~fi::. Vereador - PSD
J.~~
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e-mail: legislativo@wln.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
~tYnctMPJktm~tbY ~~~041CfP' Estado do Paraná
JUSTIFICATIVA
Os lotes urbanos não edificados criam um ambiente propício a proliferação de
animais peçonhentos e vetores de doenças, tais como o mosquito Aedes Aegypti,
transmissor de dengue, zika vírus e chikungunya. Essa situação de abandono dos
lotes e criada pelo fato de moradores vizinhos utilizarem esses espaços para descarte
de moveis, galhos de arvores.
Por outro lado, ainda que o Poder Público notifique e aplique multas aos
proprietários, as medidas não surtem os efeitos esperados, dado que a maioria dos
terrenos permanece sujo.
Desse modo, o presente projeto visa solucionar o problema de acúmulo de
mato alto, lixo e entulho nos terrenos vagos, obrigando o plantio de grama e, por
conseguinte, criando um ambiente mais agradável a toda a população de Pato Branco.
Note-se, ainda, que o aumento da cobertura de grama na cidade auxilia na
absorção da água das chuvas, melhora a eficiência da rede de drenagem fluvial,
diminui a ocorrência de enchentes e evita que a terra dos terrenos seja levada para as
vias públicas.
Ademais, aludida propos1çao também contribuirá para que os lotes dos
programas habitacionais, destinados a moradores de baixa renda, possuam um
gramado, propiciando um ambiente de melhor qualidade de vida, além de contribuir
para a diminuição do aquecimento do imóvel.
Por fim, cumpre salientar que o plantio de grama é medida que contribui para o
embelezamento da cidade, tornando-a não só um local melhor para se viver, como
também cumprindo o papel de causar uma boa impressão aos milhares de turistas que
a'visitam todos os anos.
V. V-o 1,,11 l1 ( 1
Fabricio reis Mello ~ d,.,.,.,, ...
Vereador - PSD 'Ver
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei n° 18/2017
Autoria: Claudemir Zanco (PDT) e Fabricio Preis de Mello (PSD)
PARECER JURÍDICO
Os insignes vereadores Claudemir Zanco (PDT) e Fabricio Preis de Mello
(PSD) propuseram o projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir o
Programa Cidade com Grama no Município de Pato Branco.
A intenção dos legisladores, conforme justificativa, é, além da questão
estética da cidade, combater a proliferação de animais peçonhentos e vetores de doença,
tais como o mosquito Aedes Aegypti.
Aduzem, ainda, que embora haja notificação por parte do Poder Público, o
problema do abandono de terrenos baldios é contumaz no Município, o que fundamenta a
instituição de um programa neste sentido.
É o conciso resumo. Passa-se, adiante, às razões do presente parecer.
Primeiramente, tem-se que a matéria legislativa pode ser encarada como
tipicamente de interesse local, dentro da abrangência municipal, conforme permissivo
constitucional estampado no art. 30, I, da Constituição Federal.
Neste sentido, ensina Alexandre de Moraes que "Apesar de difícil
conceituação, interesse local refere-se aos interesses que disserem respeito mais
diretamente às necessidades imediatas do município, mesmo que acabem gerando
reflexos no interesse regional (Estados) ou geral (União)'; 1
E ainda, o mesmo jurista leciona que "As competências legislativas do
município caracterizam-se pelo princípio da predominância do interesse local,
consubstanciando-se em: competência genérica em virtude da predominância do interesse
local (CF, art. 30, J)': ·
1 MORAES, Alexandre de. Constituição do Brasil Interpretada e leg ação
constitucional. 8ª Ed. São Paulo, Atlas, 2001. P. 685.
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Sede Administrativa: Carlos Almeida
Os nobres Edis, diante de uma análise de mérito, entenderam que a
instituição de um Programa capaz de obrigar o cuidado com os terrenos baldios é matéria
de interesse local, e o fez através do projeto de lei em tela.
Ações voltadas à prevenção, erradicação e combate à dengue, zika vírus,
chikungunya e até proliferação de animais peçonhentos no perímetro urbano diz respeito
às políticas públicas voltadas ao meio ambiente e à saúde pública. Tais propósitos, sem
sombra de dúvida, devem ser encarados pelo Poder Público com singular atenção, por
expressas determinações constitucionais.
Primeiramente, a preocupação com o meio ambiente é patente e notória
nos dias de hoje, de forma que ações tendentes a conservá-lo e preservá-lo às gerações
futuras tornaram-se como uma espécie de condição indispensável para a preservação da
humanidade.
O Poder Público deve laborar no sentido de se criar mecanismos para
aumentar a consciência popular com o intuito de causar mudanças de hábitos e
comportamentos dos cidadãos. Afinal, a "gestão ambiental" deve se pautar em ações
praticadas em conjunto entre o Poder Público e a população, notadamente no combate ao
mosquito da dengue, porquanto com isso se prevenirá eventuais gastos com saúde
pública, em decorrência da doença causada pelo malfadado mosquito.
É nesse sentido que a própria Carta Magna de 1988, em seu art. 225,
estabelece que "Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de
uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e
à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações'.
Outrossim, tem-se que o projeto de lei proposto contempla ações voltadas
à saúde pública, assegurando, em última análise, saúde individual a cada munícipe. O
direito à saúde é propósito assegurado tanto pela Constituição da República Federativa do
Brasil de 1988 quanto pela legislação municipal.
Neste sentido, a Lei Orgânica do Município confere a garantia do direito à
saúde a todos, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste sentido, reza
o seU art. 124:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do Poder
Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à elim!J\ação
dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal
\
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e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e
recuperação.
De mais a mais, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE, nossa
Carta Magna assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante
políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de
outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para
sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto o
legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do ESTADO,
cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União, Estado,
Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a garantia à saúde do
cidadão.
Além disso, políticas públicas voltadas à saúde são atribuições do
Município, tais como leis que visem a conter a disseminação do mosquito causador da
dengue, zika vírus, chikungunya e até proliferação de animais peçonhentos no perímetro
urbano, impondo a obrigação ao munícipe de preservar seus lotes sem construção.
Contudo, antes da análise jurídica final - que serão recomendadas,
inclusive, algumas emendas - recomenda-se às Comissões Permanentes o envio do
presente projeto à Secretaria de Meio Ambiente, ao Conselho de Meio Ambiente e ao
Departamento de Vigilância Sanitária, para que se manifestem a respeito da proposição,
mormente quanto a questões técnicas e procedimentais para a execução da norma que se
pretende criar.
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Após a manifestação dos órgãos acima mencionados, postula-se pelo
retorno do projeto para conclusão do parecer jurídico.
É o parecer.
Pato Branc 29 de março de 2017.
Luciano Be tr
Procurador Le i
ontei -Rosário
Assessor Jurídico
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i d.
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
ÇARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
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Requer seja oficiado o Departamento de Vigilância Sanitárià de Pato ,, Branco, para que se manifeste acerca do Projeto de Lei n°. UV2017, o
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Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de abril de 2017.
Rodrigo José Correia ·
Vereador -PSC
Rua Ararlbóia, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Paraná
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Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco APROVADO
Data Q,Í / o4 ,,li)\~
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Requer seja oficiado o Conselho Municipal de Meio Ambiente (Rua
Caramuru, 271, Centro, Pato Branco) para que se manifeste acerca do
Projeto de Lei n°. 18/2017, o qual institui o Programa Cidade com
Grama e dá outras providências.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e
regimentais requer seja oficiado o Conselho Municipal de Meio Ambiente (Rua
Caramuru, 271, Centro, Pato Branco) para que se manifeste acerca do Projeto
de Lei n°. 18/2017, o qual institui o Programa Cidade com Grama e dá outras
providências.
Justifica o pedido tendo em vista que, a necessidade da manifestação
deste Conselho para posterior exarar o parecer do projeto de lei em tela.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de abril de 2017.
~CQN<&Q Rodrigo José Correia
Vereador •PSC
Rua Araribóla, 491 - Cenlro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262
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e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
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MUNICÍPIO DE
~~~d~~NCO Departamenlo de Vigilância em Saúde
Divisão de Vigilância Ambienlal
Ruo Xov>nles, 411, C•nliu • CEP B5.501-220 • P>lo Bronco • PR • 46 3213-1721
v1saaml.11ental@palol.Jfanco.µr gov Ur w1•1w.pJ!obranco.pr.guv br
Oficio: 016NISAMBIENTAU2017.
Para: Câmara Municipal de Vereadores
A/C:
Vereador Carlinho Antonio Polazzo.
Prezado Senhor,
Pato Branco, 25 de abril de 2017.
Viemos através deste, encaminhar a V. Exa. resposta ao ofício Nº 244/2017 datado
do dia 06 de abril de 2017 o qual requer parecer por parte da Vigilância Ambiental do
Município sobre o projeto de Lei 18/2017 o qual institui o Programa Cidade com Grama e
dá outras providências.
Através da análise do referido pedido não existe objeção por parte da Vigilância
Ambiental de Pato Branco, porém cabe ressaltar que as ações da Vigilância Ambiental
são pautadas nas residências onde existe habitação para que se possa intervir
pessoalmente como medida preventiva, ficando a cargo da Secretaria do Meio Ambiente
os terrenos baldios e loteamentos. Sendo o que tínhamos para o momento.
Atenciosamente.
Médico Ve erinário
~ ~diw·- wdinia Sand urile
Diretora da Divisão de
Vigilância em Saúde
g;+•lf'-
Antonieta T. Chioquetta
Secretária de Saúde
fintometa 1. Chioquett.:t
Secre!ária Mun. de Sa'M
t&7dm~vlkutirffedd&!P~@~ Es1ado do Paraná
Gabinete do Vereador Fabricio Preis de Mello - PSD
Excelentlssimo Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Requer seja enviado relatório de todos os
proprietários de terrenos baldios que foram multados
e a prefeitura executou a limpeza dessas áreas
particulares.
O vereador infra-assinado, Fabrício Preis de Mello - PSD, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal,
solicitando para que através do departamento compelente, seja envi~do relatório de
todos os proprietários de terrenos baldios que foram multados e a prefeitura executou
a limpeza dessas .áreas particulares.
Justifica-se ,J?ara embasamento do projeto cidade com grama que está
tramitando no legislativo. \' L ~ ~ J8 /;;;J.o l 't·
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 17 de maio de 2017.
. ;JlJ Fabricio Preis de Mello
Vereador - PSD
Rua Araribóia, 491 ·Fone: (46) 3272-1500- 85501·262 - Palo Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco;com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
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Oficio nº 53/2017/ACR
Senhor Presidente,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PNU.HÃ GABINrnDDPREFEITO l. -;
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Pato Branco, 12 de junho de ~17 l
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Informamos aos ilustres vereadores respostas relativas ao Oficio nº 396, de 18
de maio de 2017:
1. Do vereador Claudemir Zanco - PDT solicitando informar esta Casa de Leis se tem
previsão para a regulamentação da Licença Prêmio, bem como a data para pagamento
do acréscimo dos vencimentos, conforme avaiição de desempenho realizada em
novembro de 2016, dos Servidores Públicos Municipais. Justificamos este pedido,
conforme solicitação dos membros do Sindicato dos Servidores Municipais conforme,
cópia anexa.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
2. Do vereador Fabrltlo Prels de Melro - PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis
cópia dos programas que foram implantados de 2013 a 2017, informando data e local
da realização dos mesmos, através do CAPS - AD (Álcool e Drogas), no Municlpio de
Palo Branco. A solicitação é para buscar informações sobre os programas e sua
implementação. Solicita ainda o vereador proponente, Informar se o Municlpio está
recebendo verbas estaduais e federias para a execução dos programas.
Resposta:· Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
3. Do vereador·Fabrlclo Prels de Melro - PSD solicitando que através do departamento
competente, seja enviado a esta Casa de Leis, relatório contendo o nome dos
proprietários dos terrenos baldios que foram multados e que a Prefeitura Municipal
executou a limpeza dos mesmos. Justificamos o pedido para embasamento do Projeto
de Lei nº 1 B/2017, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Frabricio Preis
de Melio - PSD, que institui o Programa Cidade com Grama, que encontra-se em
tramitação.
Resposta:· Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
A Sua Excelência o Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara Municipal
Pato Branco - PR
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco • Paraná ~~ll Fóne/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PAAAHA GABINETE DO PREFEITO
4. Do vereador. José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando que através do
departamento competente, seja agendada reunião com moradores da Rua Maria
Ursulina Palaoro, no Bairro Alvorada, para tratar de vários assuntos de interesse da
comunidade, os quais sejam: melhorar acesso para dar continuidade ao recolhimento
do lixo; fazer abertura da Rua Maria Ursulina Palaoro para facilitar acesso à Unidade
Básica de Saúde; desentupir tubo de água pluvial; promover melhorias de acesso para
facilitar a entrega de boletos e outras correspondências pelo Correio. A solicitação se
faz tendo em vista que em 2016 foram enviados três oflcios, e o Poder Público declarou
que a reunião seria agendada, mas até o momento nenhuma providência foi tomada.
Resposta: A.reunião será marcada, conforme disponibilidade de agenda.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Siiva - PT solicitando que através do
departamento compelente, sejam tomadas as devidas providências para executar
melhorias na Rua Maria Ursulina Palaoro, no Bairro Alvorada, conforme segue: executar
a pavimentação asfállica (Incluir a Rua no Programa Alfallo 100%); fazer abertura da
Rua Maria Ursulina Palaoro para facilitar acesso à Unidade Básica de Saúde;
desentupir tubo de água pluvial. A solicitação se faz tendo em vista que foram
encaminhados três ofícios ao Poder Público em 2016 citando o mesmo problema, e
nada foi feito· para melhorar as condições da via e a situação da rua é caótica, conforme
fotos anexas; onde há .valetas e buracos que impedem a devida locomoção dos
moradores.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
6. Do vereador José Gilson Feitosa da Siiva - PT solicitando que através do
departamento competente, seja apresentado o projeto dareforma da quadra de
basquete do Ginásio Patão, citando os custos para sua realiwção. Três oflcios foram
protocolados a fim de solucionar o problema, e apenas reparos nos bancos e retirada
de matagal dos arredores foram efetuados; a situação da quadra continua a mesma,
apresentando·lnúmeras rachaduras, conforme lotos anexas (tiradas no dia 12 de maio
de 2017).
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
7. Do vereador José Gilson Feitosa da Siiva - PT solicitando que através do
departamento competente, providencie a limpeza do terreno na Rua ltabira, ao lado do
estabelecimento nº 535, Bairro Jardim Primavera. Justificamos o pedido tendo em vista
o matagal no local, o qual contribui para a proliferação de mosquitos causadores de
doenças.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
8. Do vereador José Gllson Feitosa da Siiva - PT solicitando que através do
departamento competente, seja efetuada a poda de árvores na Rua Manoel Ribas,
esquina com Rua Assis Brasil, Bairro Brasllia. As árvores já alcançam os fios de alta
tensão, podendo causar sérios danos aos moradores e transeuntes.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
9. Da vereadora ·Marines Boff Gerhardt - PSDB solicitando que através do departamento
competente (Secretaria Municipal de Saúde) sejam enviadas a esta Casa de Leis,
informações sobre o número de ações judiciais com pedido de medicamentos, que
foram atendidas no ano de 2016, e de janeiro a abril de 2017, assim como a relação de
medicamentos dispensados a estes atendimentos, com seus devidos valores e
Rua Caram( uru, 271 • 85501·064 • Palo Branco • Param! ~(i--"'
Fone/Fax 46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br ) ~'V
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO 00 PARAHÃ GAB/Nm DO PREFEITO
especializações atendidas nestas ações. A solicitação se faz para que seja feito estudo
para um melhor emprego dos recursos destinados a Secretaria de Saúde.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
1 O. Do vereador Moaclr Gregolin - PMDB solicitando enviar a esta Casa de Leis relatório
informando a forma como é efetuada a segurança patrimonial das Escolas, dos Centros
de Educação lnfanlil, dos postos de saúde. Nos locais onde o serviço é feito por vigias,
informar· como são feitas as escalas e quantidade de profissionais por turno.
Justificamos o pedido tendo em vista interesse em analisar o tema, e também por ter
recebido informações de que em alguns locais o serviço é executado parcialmente.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
11. Do vereador \/limar Maccarl - PDT solicitando que seja inclulda no Programa Asfalto
100 a Rua 21 de Abril, até o final, no Bairro São Cristóvão. A solicitação é dos
moradores que requerem a execução da obra do asfalto, garantindo assim a segurança
a todos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
12. Dos vereadores Claudemir Zanco - PDT e Fabrlclo Preis de Mello - PSD solicitando
enviar a esta Casa de Leis cópia do contrato firmado entre o Executivo Municipal e o
Café da Praça, bem como, informar quem é o responsável pela manutenção dos
banheiros públicos da Praça Presidente Vargas. Justificamos este pedido, para
conhecimento dos vereadores proponentes sobre a manutenção e fiscalização dos
serviços públicos.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
13. Dos vereadores Fabrlclo Preis de Mello - PSD e José Gllson Feitosa da Silva - PT
solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia dos contratos dos processos licitatórios das
empresas que prestam serviços na limpeza de terrenos, calçamentos, calçadas e
grades. Justificamos o pedido para esclarecimento dos referidos serviços prestados,
inclusive com 'o cronograma das áreas do municlpio, com os contratos especificando os
tipos de serviços prestados e os nomes dos prestadores de serviço, detalhando suas
funções.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
14. Dosvereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e José Gilson Feitosa da Siiva - PT
solicitando enviar a esta Casa de Leis cópia do contrato do programa de castração de
animais, bem como o cronograma de serviços já executados. Solicitamos cópia do
cronograma d~s ca~trações que já foram executadas, bem como, do número de animais
doados em feiras que já foram castrados e o número de animais que estão para ser
castrados.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
15. Dos vereadores Fabricio Preis de Mello - PSD e José Gllson Feitosa da Silva - PT
solicitando que alravés do departamento compelente, com base na Lei nº 3.037, de 19
de novembro de 2008 (que dispõe sobre a padronização e uso das calçadas no
Municlpio de. Pato Branco}, sejam tomadas providências para limpeza e construção de
passeio adeqµado, na Rua Lupiclnlo Rodrigues, entre as Ruas Floreio Zandoná e
Xavier da Silva, no Bairro Pinheirinho. Justificamos o pedido em função da situação
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 • Palo Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTAPO DO PARANÃ GABIHE'TE DO PREFEITO
precária do referido passeio, com matagal e, sobretudo, com entulhos depositados,
conforme fotos anexas. Vale ressaltar que a calçada encontra-se ao lado do terreno
onde está Instalada a garagem dos velculos da Prefeitura Municipal.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
16. Dos vereadores Fabricio Prels de Mello - PSD e José Gilson Feitosa da Siiva - PT
solicitando que através do departamento competente, providencie a limpeza do bueiro
na Rua Lupiclnio Rodrigues, em frente a residência nº 1.450 , entre as Ruas Fiorelo
Zandoná e Xavier da Silva, no Bairro Pinheirinho, pois o mesmo encontra-se entupido,
como verificado na foto anexa.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
17. Dos vereadores Fabrlclo Preis de Mello - PSD e José Gllson Feitosa da Silva - PT
solicitando apresentar o projeto elétrico de iluminação pública da Rua Lupiclnio
Rodrigues, entre as Ruas Fiorelo Zandoná e Xavier da Silva, no Bairro Pinheirinho. Em
8 de março de 2017 foi enviado ao Executivo Municipal oficio solicitando a instalação
de postes de iluminação na referida rua; como resposta a Secretaria Municipal de Obras
e Serviços Públicos, através de seu Presidente, salientou que seria necessário projeto
elétrico de iluminação pública, para posterior licitação e instalação dos postes. Como
forma de amenizar o problema provisoriamente, moradores instalaram postes de
iluminação em suas residências, arcando com os custos de Luz, como pode ser
verificado na foto anexa .
. Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
18. Dos vereadores Fabrlclo Preis de Mello - PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT e
Marco Antônio Augusto Pozza - PSD solicitando enviar a esta Casa de Leis cópias
das notificações e laudos efetuados pela Vigilância Sanitária nos postos de saúde e na
Unidade de Pronto Atendimento - UPA. Após visitas institucionais nos postos de saúde
realizadas pelos vereadores, notamos que alguns postos necessitam de reformas e
melhorias para a prestação de saúde. A solicitação é devido à reunião realizada no dia
15 de maio de 2017, em que a Senhora Micheli Marcante citou que a mesma já foi
notificada Várias vezes pela Vigilância Sanitária, com relação às estruturas dos postos
de saúde.
Resposta: Requer-se prazo de mais 20 (vinte) dias para atendimento deste item.
19. Dos vereadorés Fabrício Prels de Mello - PSD, Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP e
Vilmar Maccari - PDT, membros da Comissão de Políticas Públicas, solicitando que
através do departamento compelente seja analisado e posteriormente encaminhado a
esta Casa de Leis, parecer técnico relativo ao Projeto de Lei nº 32/2017, de autoria do
vereador Rodrigo José Correia (cópia anexa), que cria cartão de identidade funcional
dos servidores públicos ativos e inativos do Município de Pato Branco. Justificamos o
pedido para que os membros da Comissão de Polftlcas Públicas possam emitir parecer.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
20. Dos vereadorés Joécir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines
Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolln - PMDB e Rodrigo José Correia - PSC,
membros da Comissão de Justiça e Redação, solicitando que através do departamento
compelente seja analisado e posteriormente encaminhado a esta Casa de Leis, parecer
técnico relativo ao Projeto de Lei nº 48/2017, de autoria do vereador Fabrício Preis de
Mello - PSD (cópia anexa), que altera dispositivos da Lei Municipal nº 3969, de 20 de
dezembro de 2012, que instituiu o Plano Municipal de Arborização Urbana do Municlpio
Rua Caramuru. 271 • 85501-064 •Palo Branco• Paranli , , f;JS:
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br J~,
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•
. •
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
ESTADO DO PARANÃ GABINETE DO PREFEITO
de Pato Branco - PMAU. Justificamos o pedido tendo em vista a necessidade de
parecer técnico para posterior retorno a Assessoria Jurldica desta Casa de Leis.
Resposta: E~etuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
21. Dos vereadores Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Fabrício Preis de Mello - PSD,
Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSD, Marines Boff Gerhardt
- PSDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP,
solicitando· enviar a esta Casa de Leis, Informações a respeito da gratuidade da
utilização pelo Municlpio de Pato Branco do Diário Oficial do Municlpios do Paraná,
através do sitio eletrônico www.diariomunicipal.com.br/amp, tendo em vista que se
encontra em' ~preciação pela Câmara Municipal o Projeto de Lei Complementar nº
1/2017, Mensagem nº 20/2017, que institui o Diário Oficial dos Municlpios do Paraná
como veiculo oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos do Municlplo
de Pato Branco. A solicitação é deveras necessária, com a finalidade de esclarecer com
clareza e certeza que o serviço de publicação eletrônica não lerá qualquer custo direto
e/ou indireto ao Municlplo de Pato Branco, tal como mensalidade à Associação dos
Municlpios _do Paraná.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
22. Dos vereadoÍ'!J.S Fa.briclo Preis de Mello - PSD, Ronalce Moaclr Dalchlavan - PP e
Vilmar Maccarl - PDT, membros da Comissão de Polllicas Públicas, reiterando
pedidos anteriores, e de acordo com Parecer Jurldico desta Casa de Leis, sollcltando
que os membros do COPLAN - Conselho do Plano Diretor, analisem e posteriormente
encaminhem a esta Casa de Leis, parecer relativo ao Projeto de Lei nº 123/2016, de
autoria do vereador Claudemir Zanco - PDT (cópia anexa), que dispõe sobre a criação
de estacionamento de bicicletas em locais aberto à frequência de público e de uso
coletivo. É bom destacar, preliminarmente, que esta matéria foi proposta pelo mesmo
Vereador (Claudemlr Zanco) no ano de 2014, autuado sob o Projeto de Lei nº 54/2014.
A única dlf~rença daquela para esta proposição é que a presente impõe a
obrlgatoriedacje de criação de estacionamentos de bicicletas somente a órgãos públicos
e instituições públicas de ensino, deixando de fora os estabelecimentos da iniciativa
privada. Justificamos este pedido, salientando que a emissão do parecer da Comissão
de Políticas Públicas depende do parecer técnico do COPLAN.
Resposta: Efetuada pela Secretaria responsável pela Pasta, de acordo com o
documento anexo.
Respeyilpsamente.
QOvJ OJJJO,,
IA FER ANDES DE CARVALHO
Captação de Recursos
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
:-t-~1W:4· MUNICÍPIO DE •t
~ PATO BRANCO
$fcretarla de Melo Ambiente
MEMO N. 0 115/2017 - SMMA
Para: Departamento de Programas e Metas
Assunto: Resposta ao oficio n. 0 396/2017
Pato Branco, 06 de junho de 2017
Viemos através desta, responder a vossa senhoria os requerimentos dos
vereadores, que competem a essa secretaria:
o Em resposta ao Vereador Fabrlcio Preis de Mello- PSD (item 03)
em que solicita relatório contendo o nome dos proprietários dos
terrenos baldios multados e que a Prefeitura Municipal realizou a
limpeza; informamos que no ano de 2017 não foi necessária a
aplicação de multas nos proprietários notificados. Informamos
também que a Prefeitura Municipal não realizou a limpeza de
terrenos particulares. ? L -fie, lg / Ziü 1 =i'
o Em resposta ao Vereador José Gilson Feitosa- PT (Item 05)
informamos que é de competência da Secretaria de Engenharia e
Obras.
o Em resposta ao Vereador José Gilson Feitosa- PT (item 07) em que
solicita a notificação do terreno localizado na Rua ltabira, ao lado do
estabelecimento nº 535, Bairro Jardim Primavera; informamos que
o mesmo já foi notificado. Será aguardado o prazo para a execução
da limpeza, que se não for realizada será gerada multa.
o Em resposta ao Vereador José Gilson Feitosa- PT (Item 08) em que
solicita a poda de árvores na Rua Manoel Ribas, esquina com Rua
Assis Brasil, Bairro Brasllía; informamos que as mesmas estão
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1505 -85501·064 - Palo Branco· Paranà
,@li;" MUNICIPIO DE
illít PATO BRANCO ~ Secretaria de Melo Ambiente
alcançando os fios de alta tensão, sendo assim será encaminhado
oficio a COPEL para realizar as podas.
o Em resposta aos Vereadores Fabrlcio Preis de Mello- PSD e José
Gilson Feitosa- PT (Item 13) em que solicitam cópia dos contratos
dos processos licitatórios das empresas que prestam serviços na
limpeza de terrenos, calçamentos, calçadas e grades; informamos
que os mesmos estão em anexo.
o Em resposta aos Vereadores Fabrício Preis de Mello- PSD e José
Gilson Feitosa- PT (item 14) em que solicitam cópia do contrato do
programa de castração de animais, bem como o cronograma de
serviços já executados e o número de animais que já foram
castrados e o número de animais que estão para ser castrados;
Informamos que em feiras promovidas pela Secretaria de Meio
Ambiente, foram adotados 540 (quinhentos e quarenta) animais,
sendo destes 400 (quatrocentos) castrados. Faltantes para
castração são 90 machos e 68 fêmeas. Quanto às cópias,
informamos que esta no CD em anexo.
o Em resposta aos Vereadores Fabrício Preis de Mello- PSD e José
Gilson Feitosa- PT (item 15) em que solicitam a limpeza e
recolhimento de entulhos na Rua Lupiclnio Rodrigues, entre as
Ruas Floreio Zandoná e Xavier da Siiva; Informamos que o
recolhimento de entulhos será realizado conforme cronograma.
Quanto à limpeza, será enviada notificação aos proprietários para
que tomem providencias.
Rua Cararnuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1505 - 85501-004 Pato Branco- Paranâ
V!t_'l/()lJ;' MUNICIPIO DE
~
•*-PATO BRANCO
Secretafla de Mele> Ambiente
o Em resposta aos Vereadores Fabrício Preis de Mello- PSD e José
Gilson Feitosa- PT (item 16) informamos que é de competência da
Secretaria de Engenharia e Obras.
o Em resposta aos Vereadores Joecir Bernardi- SD, José Gilson
Feitosa-PT, Marines Boff Gerhardt- PSDB, Moacir Gregolin- PMDB
e Rodrigo José Correia- PSC (Item 20) membros da Comissão de
Justiça e Redação, solicitam parecer técnico relativo ao Projeto de
Lei nº 48/2017; informamos que o projeto em epigrafe foi analisado
e sugerimos algumas modificações:
• O inciso V do Art. 9 fica com a seguinte redação:
V - Conscientizar a população da
Importância do plantio de grama ou forração em
canteiros em torno de árvores e nos locais em que
heya Impedimento do plantio de árvores; sendo que
nos passeios públicos deve seguir as
determinações da Lei Municipal n. 0 3.037, de 19 de
novembro de 2008; que dispõe a padronização e
uso das calçadas no Município de Pato Branco.
Justifica-se a alteração tendo em vista que a Lei Municipal
n. 0 3.969/2012 não se refere apenas a arborização urbana das
calçadas, e sim de toda a arborização urbana do Municlpio. Além
disso, para a permeabilidade do solo pode ser usado gramados e
também outras vegetações de forração do solo.
• No que diz respeito ao Art. 11 não deve ser alteram visto que
a arborização urbana poderá ser executada pelo poder público,
pela população e também por entidades, mediante concessão ou
autorização. Além disso, entende-se por manejo todas as ações
necessárias para a arborização urbana, incluindo o plantio, poda,
Rua Ceramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220·1505 • 85501-064 Palo Branco- Paraná
•' . "
~~).:· MUNICIPIO DE
dmt PATO BRANCO ~ Secretaria deJ-ieló Ambiente
retirada, tratamento fltossanitário, entre outras ações necessárias
para a arborização urbana.
• Os incisos 1 e li do Art. 19 deverão conter a seguinte
redação:
I - Manter as dimensões para o plantio
de árvore e faixa permeável, de acordo com a da Lei
Municipal n. 0 3.037, de 19 de novembro de 2008; que
dispõe a padronização e uso das calçadas no Munlclpio
de Pato Branco;
li - Vegetar o canteiro com grama ou
forração, sendo que nos passeios públicos deve seguir as
determinações da Lei Municipal n. 0 3.037, de 19 de
novembro de 2008; que dispõe a padronização e uso das
calçadas no Mun/clpio de Pato Branco.
O inciso Ili não deverá ser revogado, uma vez que não
se deve construir mureta ou quaisquer edificações ao redor de
árvores, uma vez que não estará Impossibilitando a
permeabilidade do local.
• Concordamos com o aumento da penalidade,
conforme consta no Art.50.
é'. ... ----··::--:::> ... ~~----=::>
~-E~rt~-~ Secretário Municipal do Meio Ambiente
Rua Caramuru, 271 ·Fone/Fax (46) 3220-1505 - 65501-064 . Pato Branco- Paraná
&~f/'Ul'4u-Jkuiic~a~d&-~a/t:P,e~U/4te<Y E~laclo llO P11ra11il
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA- PSC
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco APROVADO
Date /tl t O 7-t :llJ( l
Assinalura bc_ CÃ,MARA MUNICIPAL'?() BRANCO
Reiterando: Seja oficiado o Conselho Municipal de Meio Ambiente
para que se manifeste acerca do Projeto de Lei n°. 18/2017, o qual
institui o Programa Cidade com Grama e dá outras providências.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições legais e
regimentais requer seja oficiado o Conselho Municipal de Meio Ambiente (Rua
Caramuru, 271, Centro, Pato Branco) para que se manifeste acerca do Projeto
de Lei n°. 18/2017, o qual institui o Programa Cidade com Grama e dá outras
providências.
Justifica o pedido tendo em vista que, a necessidade da manifestação
deste Conselho para posterior exarar o parecer do projeto de lei em tela.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de julho de 2017.
R &JÍ>u~ C&J\h,~ 1 'Q.
Rodrigo José Correia
Vereador -PSC
Rua Araribôla, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
RGR 192/2017
Pato Branco
rtfdn1--?fl--?PvfkU14'c#-a/d& !?a4$uutc&'
Es1ado tio P1u·anó.
GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO APROVADO
Data /J. 1dr1~fl
Assinalura 11 Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco CÃUàRA MUN!CIPi.v. ~uio BRANCO
Reiterando: Seja oficiada a Secretaria de Meio Ambiente para que se
manifeste acerca do Projeto de Lei n°. 18/2017, o qual institui o
Programa Cidade com Grama e dá outras providências.
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais requer seja oficiada a Secretaria de Meio Ambiente para
que se manifeste acerca do Projeto de Lei n°. 18/2017, o qual institui o
Programa Cidade com Grama e dá outras providências.
Justifica o pedido tendo em vista que, a necessidade da manifestação
desta Secretaria para posterior exarar o parecer do projeto de lei em tela.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 12 de julho de 2017.
R ntl>ú~ CQhh.Q,J)
RodrigJosé Correia
Vereador -PSC
Rua Araribóla, 491 - Centro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262
Paraná
e-mail; legislalivo@ca1narapatobranco.com.br
RGR 193/2017
Palo Branco
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GABINETE DO VEREADOR RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC
Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Presidente da Câmara de Vereadores de Pato Branco
Solicita medida judicial cabível face ao não envio de resposta relativa
aos Ofícios n° 616/2017 e 617/2017 da Câmara Municipal, referente à
manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Conselho
Municipal de Meio Ambiente face ao Projeto de Lei n°. 18/2017, o
qual institui o "Programa Cidade com Grama".
O Vereador Rodrigo José Correia - PSC no uso de suas atribuições
legais e regimentais solicita medida judicial cabível face ao não envio de
resposta relativa aos Ofícios n° 616/2017 e 617/2017 da Câmara Municipal,
referente à manifestação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Conselho
Municipal de Meio Ambiente face ao Projeto de Lei n°. 18/2017, o qual institui o
"Programa Cidade com Grama".
A manifestação tanto da Secretaria Municipal de Meio Ambiente como
a do Conselho Municipal de Meio Ambiente, são de extrema para análise da
matéria e posteriormente emissão de parecer, e tendo em vista a não
manifestação da Secretaria e do Conselho em epígrafe, solicita sejam tomadas
as medidas judiciais cabíveis para que sejam sanadas as dificuldades que
assolam a análise da matéria apresentada no projeto de lei. em tela.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 9 de agosto de 2017.
~(~o.o
Rodrigo José Correia
Vereador -PSC
Oala t.6
1 Assmalura ""."'.""--i'r!f fl.I.~~---~ . GAMARA MUNI
RGR 227/2017
Rua Araribóla, 491 - Cenlro - Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
Paraná
e-mal/: legislallvo@camarapatobranco.com.br
~~'J{i.f MUNIC(PIO D~ .
· •i PATO BRANCO '\7 $ecretatla de Melo Ambiente
Ofício nº 084/2017 Pato Branco, 26 de julho de 2017.
Assunto: Parecer referente ao Projeto de Lei nº 18/2017.
Ref.: Ofício n.º 616/2017
Em resposta a vossa solicitação feita através do ofício n.º 616/2017, de 12
de julho de 2017, em que solicita parecer relativo ao Projeto de Lei nº 18/2017, de
autoria dos vereadores Claudemir Zanco- PDT e Fabrício Preis de Mello-PSD, que
institui o Programa Cidade com Grama; informamos que consideramos perlinente
e oportuna a presente proposta, porém sugerimos que seja considerada a
possibilidade de uma maior abrangência da proposta: Poderá ser estendida a
obrigatoriedade para plantio e manejo adequado de vegetação rasteira nos
imóveis gramlneas ou leguminosa de pequeno porte (grama, amendoim forrageiro,
azevém, aveia etc). Entendemos também ser limitada a obrigação do Poder
Público para atender com mudas de grama os terrenos destinados a população de
baixa renda até que esses terrenos sejam edificados e ocupados.
Atenciosamente
Secretário Municipal do Meio Ambiente
Ao Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco PR
Rua Caramuru, 271 - Fone/Fax (46) 3220-1505 - 85501-060 Palo Branco - Paranã
~l.,\}.fl· de p ~· ., ~ e. o
E '°F~~v --'" <!; .<'l &
o
;J.; PATO BRANCO ~!1~n!palde • Secretaria de Melo Ambiente Melo Ambiente de Pato Branco
Ofício CMAPB Nº. 008/2017 Palo Branco, 17 de Agosto de 2017
Assunto: Projeto de Lei n.0 18/2017- lnstilui o Programa Cidade com Grama
Em resposta a vossa solicitação feita através do ofício n.0
617/2017, recebido por essa secretaria em 13 de Julho de 2017, em que
solicita a análise do Projeto de Lei n. 0 16/2017, de autoria dos vereadores
Claudemir Zanco - PDT e Fabrlcio Prels de Mello - PSD, que institui o
Programa Cidade com Grama; informamos que o referido projeto de lei foi
objeto de análise junto a reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente -
CMAPB realizada no dia 16 de Julho de 2017. Nesta reunião, os membros do
CMAPB presentes entenderam que a Lei Municipal n.0 4.049, de 19 de Junho
de 2013, que dispõe sobre a limpeza nos imóveis urbanos, já atende as
necessidades quanto a limpeza e conservação dos imóveis vagos do
Município. Além disso, este conselho entende que o plantio apenas com grama
é muito restrito; uma vez que podem ser plantados outros tipos de gramíneas e
leguminosas a fim de conservar os terrenos.
Atenciosamente
eio Ambiente de Pato Branco
Ao Senhor
Carlinho Antonio Polazzo
Presidente da Gamara de Vereadores de Palo Branco PR
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
Projeto de Lei nº 18/2017
Autoria: Claudemir Zanco (PDT) e Fabricio Preis de Mello (PSD)
PARECER JURÍDICO
Os nobres vereadores Claudemir Zanco (PDT) e Fabricio Preis de Mello
(PSD) propuseram o projeto de lei em epígrafe nominado, que tem por objetivo instituir o
Programa Cidade com Grama.
Uma primeira análise jurídica do projeto fora feita por meio do parecer de
fls. 4-7, no qual foi recomendado fossem oficiadas a Secretaria Municipal de Meio Ambiente
e o Conselho Municipal de Meio Ambiente, a fim de exarar manifestação de ordem técnica
e procedimental a respeito da proposição.
Tais manifestações encontram-se às fls. 25 e 26, assinadas pelo Secretário
Municipal de Meio Ambiente, Sr. Nelson Bertani e pelo Presidente do Conselho Municipal de
Meio Ambiente, Sr. Normelio Bonatto, respectivamente.
Da análise do arrazoado técnico, tem-se que as respostas são basicamente
as mesmas, de sorte que, a rigor, não se manifestaram expressamente contrário à
proposição, contudo, sugerira, alterações pontuais do projeto, a fim de que não só
gramas sejam plantadas nos imóveis vagos, mas também outros tipos de gramíneas e de
leguminosas.
Neste particular, caberá às Comissões Permanentes e aos propnos
vereadores, de forma individual, fazer análise de mérito das sugestões e, se entenderem
desta forma, acatar na forma de emendas à proposição.
No mais, a análise jurídica já fora feita em momento anterior, oportunidade
em que reiteramos os argumentos lá expendidos, de forma que o Projeto de Lei de autoria
dos nobres Edis merece seguir normal tramitação regimental, motivo pelo qual exaramos
parecer favorável.
A análise última caberá aos vereadores quando da discussão e deliberação
em Plenário.
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Br e - PR
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br
Câmara Municipal de Pato Branco
Sede Administrativa: Carlos Almeida
É o parecer, em duas laudas.
Branco, 3 de outubro de 2017.
Lucia Be trame ~_eiutif'IVlon o do Rosário
Procura Le is/ativo Assessor Jurídico
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº. 18/2017
Os vereadores Claudemir Zanco - PDT e Fabricio Preis de Mello - PSD,
propuseram o projeto de lei em epígrafe, o qual institui o Programa Cidade com
Grama e dá outras providências,
Os proponentes visam com o presente Projeto de Lei combater a
proliferação de animais peçonhentos e vetores de doenças, bem como
contribuir com a estética de nossa cidade, visto que mesmo que o Poder
Público realize as notificações estas não surgem efeitos, ficando a maioria dos
terrenos permanecem sujos.
Aduzem ainda que a cobertura de grama na cidade auxiliará na
absorção das águas pluviais, bem como nos terrenos dos programas
habitacionais o plantio de grama proporcionará melhor qualidade de vida aos
moradores, diminuindo o aquecimento dos imóveis e em um ambiente geral, o
plantio de grama embelezará a cidade.
Bom dizer que, atendendo a orientação jurídica desta Casa Legislativa
(fls. 6) esta Comissão oficiou (fls.8/10) o Departamento de Vigilância Sanitária,
Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Conselho Municipal de Meio Ambiente
para que os mesmos pudessem se manjfestar acerca da matéria em tela,.--<:eoda
anexadas à demanda (fls. 11, 25 e 26) a manifestação de tais órgãos, as quais
sugerem que sejam plantados outras cultivares, dando maior abrangência ao
Projeto de Lei em tela.
Registra-se ainda que, atendendo a orientação jurídica, acatando as
sugestões dos órgãos que se manifestaram na presente demanda e após várias
discussões com os membros desta Comissão, foram elaboradas as emendas
necessárias, oportunizando maior abrangência ao Projeto de Lei n°. 18/2017,
possibilitando o plantio de grama, leguminosas, hortaliças e demais cultivares
de pequeno e médio porte nos lotes urbanos não edificados.
Convêm ponderar, ao demais que, a pedido verbal de um dos
proponentes, vereador Fabrício Preis de Mello - PSD, não foram apresentadas
as referidas emendas, embora estejam elaboradas, pois o mesmo manifestou o
interesse de que a matéria permanecesse em seu texto original, trazendo a
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3224-2243 85.501-262 Palo Branco Paraná
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informação também verbal que o objetivo do projeto é permitir que os espaços
com grama se tornem um espaço recreativo para as crianças.
Após a análise da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis e análise
criteriosa dos membros da Comissão de Justiça e Redação, especialmente deste
relator, constatou-se que o presente Projeto de Lei está em consonância com a
Constituição Federal, sendo assim, a referida Comissão atendendo ao que
preceitua o art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco
exarou o seu PARECER FAVORÁVEL A TRAMITAÇÃO do Projeto de Lei em
epígrafe.
É o nosso parecer.
Pato Branco, 10 de novembro de 2017.
José Gil on Feitosa da Silva - PT
M mbro
regolin -PMDB
mbro
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COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelecem os artigos 51 e 54, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de
r/Q; u ~ .!2 /<MJVtPato Branco, \ó jJJ/W11·
Presidente
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Estado ih• P;1ra11ú
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei nº 18/2017
SÚMULA: Institui o Programa Cidade com Grama e dá outras providências.
Autores: Vereadores Claudemir Zanco - PDT e Fabrício Preis de Mello -
PSD
Pretendem os autores do projeto de lei em tela, Claudemir Zanco
- PDT e Fabrício Preis de Mello - PSD, através desta proposição, instituir o
Programa Cidade com Grama.
A intenção dos legisladores, conforme justificativa é, além da
questão estética da cidade, combater a proliferação de animais peçonhentos e
vetores de doenças, tais como o mosquito Aedes Aegypti.
Ainda que embora haja notificação por parte do Poder Público, o
problema de abandono de terrenos baldios é costume em nosso Munícipio, o
que fundamenta a instituição de um programa neste sentido.
Serão plantados nos imóveis vagos, gramas, outros tipos de
gramíneas e leguminosas.
Considerando que a matéria tem
encontrar-se amparada legalmente optamos
FAVORÁVEL á sua tramitação e aprovação.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 16 de novembro de 2017.
interesse público e por
por exarar PARECER
~~~.~-JJk Presidente
Rona é Moacir Dalchiavan • PP
Membro
/
VíliéDT
Membro - Relator
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 18/2017
Autores: Claudemir Zanco- PDT e Fabricio Preis de Mello- PSD
Relator: Marines Boff Gerhardt- PSDB
Súmula: Institui o programa Cidade com Grama e dá outras providências.
RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria dos vereadores acima citados, visa aprovação do <;;: . n :i'.
douto plenário desta Casa de leis para o projeto que institui o programa Cidade com '.=1'. "'
Grama. §
ANÁLISE
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~ jI.> ~· <=' .-., O projeto em tela, conforme apresentado em sua justificativa, tem por objetivo evitar ·.,
'D
' a que os lotes sem edificação em nosso municlpio se tornem depósitos de lixo, oque ~ !f:
contribui e muito para a proliferação do mosquito Aedes Aegypti. ~ ~ . ~ .
Outra justificativa é que com o plantio de grama seria que o terreno se tornaria mais 'irfi
propicio a absorção da água das chuvas, melhorando assim a eficiência da rede de J
drenagem fluvial. ~~
Em análise aos pareceres da secretária municipal de meio ambiente, bem como do ...._
~ ~
conselho municipal de meio ambiente, notou-se que o referido projeto limita e muito a
manutenção e conservação do terreno, sendo que ambos os pareceres, deixam claro que
estes terrenos poderiam receber o manejo correto do solo com o plantio de certas
gramíneas ou leguminosas de pequeno porte.
Entende-se portanto que o proprietário de um terreno não edificado, sendo obrigado
a plantar somente grama, poderia estar abrindo mão de renda que por ventura obtenha da
plantação de outros cultivares· nesta área.
Deixa claro também o parecer da secretária municipal de meio ambiente, que seria
limitada a obrigação do Poder Público de fornecer mudas de gramas aos terrenos
destinados a população de baixa renda.
Sendo assim entende-se que o referido projeto traria ônus aos cofres públic
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VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei 18/2017, optamos por exarar PARECER
CONTRÁRIO, à sua tramitação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 16 de novembro de 2017.
~~Wt_~ Membr#'~fo~~
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COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelecem os
Poder Legislativo
ofo í u <il ..\€. 1z.a3-·
artigos 51 e 54,
Municipal,
Marco Antoni
do Regimento Interno do
o projeto de
zza - PSD
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br- e-mail: legislaUvo@camarapatobranco.com.br
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Excelentíssimo Senhor
CARLINHO ANTONIO POLAZZO
Estado do Paraná
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, no uso de suas prerrogativas legais e regimentais,
apresenta para a apreciação do douto Plenário a seguinte Emenda ao Projeto de Lei
nº 18/2017, de 7 de março de 2017 - Institui o Programa Cidade com Grama e dá
outras providências.
1- EMENDA SUPRESSIVA:
Suprime o §3º do art. 2º do Projeto de Lei nº 18/2017 que Institui o
Programa Cidade com Grama e dá outras providências, com a seguinte redação:
2 - EMENDA MODIFICATIVA: l}ETIRADO 11 011hl-6::....Ll_JJ___1....&!1...L
A•sl1Wtura J ,/ ChMNvt MUHICll'Al. • P
~:::' ~ ~. ~ g ;;.
Modifica o art. 3º do Projeto de Lei nº lÍl/2017 que institui o
Cidade com Grama e dá outras providências, passando a vigorar com
redação:
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~. ~ Programa - \'i\
a seguinte , ~ 8:l o !oi
~B Art. 3º. Os novos empreendimentos imobiliários: loteamentos deverãoy ~
apresentar ao órgão municipal competente projetos de plantio de grama nos"'~';
lotes não edificados com prazo de 2 (dois) anos para iniciar, obedecer\do os 8 1
~
critérios estabelecidos nesta lei, como uma das condições para sua~
aprovação. S
Nestes Termos,
Pede Deferimento.
\
\
Cl~d
Pato Branco, 28 de novembro de 2017.
CAmara Munlc. Pato Branco
fabricio Preis de Mello
Vereador -PSD
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~ : www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
~ . .
Paraná
1 tlíl!
~
PROJETO DE LEI Nº 18/2017
RECEBIDO EM: 7 de março de 2017
SÚMULA: Institui o Programa Cidade com Grama e dá outras providências.
(com o objetivo de promover o plantio de grama nos lotes urbanos não edificados e nos lotes
urbanos destinados a programas habitacionais, visando a melhoria da qualidade de vida, a
preservação do meio ambiente e o equilíbrio ambiental. O plantio e manutenção de grama é
obrigatório nos lotes urbanos não construídos e nos lotes urbanos destinados a programas
habitacionais. Loteamentos - lotes) O prazo para cumprimento do disposto nesta Lei será de
180 dias a contar da publicação desta Lei.
AUTORES: Claudemir Zanco - PDT e Fabricio Preis de Mello - PSD
LEITURA EM PLENÁRIO: 8 de março de 2017.
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 29 de março de 2017
RELATOR: Rodrigo José Correia - PSC
DISTRIBUÍDO Á COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 13 de novembro de 2017
RELATOR: Vilmar Maccari- PDT
DISTRIBUÍDO À COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 16 de novembro de 2017
RELATORA: Marines Boff Gerhardt - PSDB - emitiu Parecer Contrário e o vereador
Claudemir Zanco assinou contra o parecer.
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 29 de novembro 2017 - Rejeitado com 5 (cinco) votos contrários, 4
(quatro) votos favoráveis e 1 (uma) ausência.
Votaram contra, os vereadores: Joecir Bernardi - SD, Marco Antonio Augusto Pozza - PSC,
Moacir Gregolin - PMDB, Rodrigo José Correia - PSC e Ronalce Moacir Dalchiavan - PP.
Votaram a favor, os vereadores Claudemir Zanco - PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, José
Gilson Feitosa da Silva - PT e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente: Marines Boff Gerhardt - PSDB
ARQUIVADO em 29 de novembro de 2017, considerando que o mesmo foi rejeitado na
sessão ordinária realizada no dia 29 de novembro de 2017.
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