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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 111/2018
. Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
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Com a presente Mensagem, encaminhamos o incluso Projeto de Lei,
visando autorização legislativa para criação de nova Fonte de recurso e abertura de
Crédito Especial por excesso de arrecadação, no valor de 60.000,00 (sessenta mil
reais) na Secretaria de Assistência Social, conforme Termo de Adesão firmado com
Município de Pato Branco, que tem por objeto formalizar as responsabilidades e
compromissos decorrentes do aceite ao incentivo Programa de Apoio e Fortalecimento
de Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná.
Os recursos são provenientes do Fundo Estadual para a Infância e
Adolescência - FIA-Pr para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do
Adolescente sob Deliberação nº 107/2017 custeio de equipamentos de informática,
mobiliários e eletrodomésticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e aquisição de
equipamentos para a sede do Conselho Tutelar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta
mil reais).
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em
regime de urgência, antecipamos agradecimen
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PNWIÁ GABINETE 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI N° J 9i /2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercício de 2018, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue:
Pro rama Valor R$
0023 60.000,00
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipa! alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.199 Manutenção e Capacitação dos Membros do
Conselho Tutelar 60.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e abrir no
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na
classificação funcional programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.199 Manutenção e Capacitação dos Membros do
Conselho Tutelar
4.4.90.52 - 931 Equipamentos e Material Permanente 60.000,00
1 Total 60.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte
931 - Termo de Adesão - Programa de Apolo e F: lecimento de Atuação dos
Conselhos Tutelares do Estado do Paraná
Total
HI
Rua Cara • 5501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Valor R$
60.000,00
60.000,00
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ASSESSORIA CONTÁBIL
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 198/2018
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 198/2018, obter
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$
60.000,00 (sessenta mil reais).
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria
Municipal de Assistência Social, que tem por objeto formalizar as responsabilidades e
compromissos decorrentes do aceite ao incentivo Programa de Apoio e Fortalecimento
de Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná e serão utilizados para
custeio de equipamentos de informática, mobiliários e eletrodomésticos e aquisição de
equipamentos para a sede do Conselho Tutelar.
i 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
4. 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
'4. 08.243.0023.2.199 - Manutenção e Capacitação dos Membros do Conselho Tutelar
,.._ 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
i Fonte - 931
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de
Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do
Paraná, conforme segue:
4 4 90 52
EQUIPAMENTOS
00 00 E MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos
de medição; aparelhos e equipamentos de
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar;
aparelhos e equipamentos para esporte e diversões;
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos;
coleções e materiais bibliográficos; embarcações,
equipamentos de manobra e patrulhamento;
equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos;
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos
gráficos e equipamentos diversos; máquinas,
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas,
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas,
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras
de arte e peças para museu; semoventes; veículos
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários;
outros materiais permanentes.
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41 , inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos
adicionais especiais que assim expressam:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária
específica; "
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por
decreto executivo".
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa.
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos:
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para
sua abertura é:
•!• a prévia autorização legislativa e
•!• a indicação de recursos.
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do
Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte:
•:• 931 - Termo de Adesão • Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação
dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si.
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem
como com o que preceitua a Lei.
É o parecer S.M.J.
Pato Branco, 22 de novembro de 2018.
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco Paraná
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br
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ASSESSORIA CONTÁBIL
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL,
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 1g'8 {zo t8.
Pato Branco, & \ l-u \ 7;0 t g ·
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r/âmfi/Ul/~U#te~/~(P~ gj?fi/.liCfJ/ Estado do Paraná
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de aili· , , ~ IC\'8 (zor>?
Pato Branco, .;QóJ 1,.JJ /2018 ·
José Gilson
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COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Parecer ao Projeto de Lei nº 198/2018
Autor: Executivo Municipal
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018,
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
ANÁLISE
O Projeto em análise visa abrir crédito especial por excesso de arrecadação
conforme Termo de Adesão, com o objetivo de formalizar as responsabilidades e
compromissos decorrentes do aceite ao incentivo Programa de Apoio e Fortalecimento
de atuação dos conselhos tutelares.
Os recursos provenientes do Fundo Estadual para a infância e adolescência
servirão para custeio de equipamentos de informática, mobiliários, eletrodomésticos e
aquisição de equipamentos para a Sede do Conselho Tutelar.
O Parecer Contábil é favorável ao tramite normal, pois o Projeto encontra-se
em conformidade com as normas que regem a matéria e a legislação específica.
VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
É o nosso parecer, SMJ.
\ , Pato Branco, 26 de novembro de 2018.
~ José G Amilto~'"~ki ~
Membro
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco
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Estado do Panmíl
PROJETO DE LEI N° 198/2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no
exercicio de 2018, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil
reais).
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue:
Pro rama Es ecificação Valor R$
0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 60.000,00
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue:
Ação Especificação Valor R$
2.199 Manutenção e Capacitação dos Membros do
Conselho Tutelar 60.000,00
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e abrir no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação funcional
programática abaixo:
Código Especificação Valor R$
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E
ADOLESCENTE
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente
2.199 Manutenção e Capacitação dos Membros do Conselho
Tutelar
4.4.90.52 - 931 Equipamentos e Material Permanente 60.000,00
1 Total 60.000,00
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada:
Fonte Valor R$
931 - Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos
Conselhos Tutelares do Estado do Paraná 60.000,00
1 Total 60.000,001
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 · 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: leglslativo@camarapatobranco.com.br
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Edição n° 7281
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CÃ.lJ.ARA PlUJ'õlCIPAL DE PATO BRA'~CO- ESl ADO DO PAQAJtA
TERO..'() OE RAnrJCAÇÃOOE l\"ElJGIBIUOAOE oc LIClll.ÇÃO 1.• 1sno1a
C:<n fl.n~T~) M a1. 25, 11. ck ar\ 13. \, , &T t <ii d.i lei t&./ ~ n1 8EW 199),
RATIFICO Proco!'S"!->üj~fflr11 11€/2018, trf"".!~ .\ lr.a?t."'"•h~ dr: Q~;h>n1
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o l a-p e ".'Vf Barro f°'tfff't~ li) o..n.>· \'tna-:j.:ff'S En"r S:i es C;:m>
o ~S '° r- ~ .:t ~ .H"5 }'.'óvi. ~ tá'.ia~> rK<$ das li a 14 dr: doelt1-t fo (<! 2\118, t>, OJ bd-PR, ~ofc ;, ,i) o C.EJ-P • TREl~~.l.V UTO
F'Rôfl ss; ~.1.L E G!;RE.'ICl.Al LTOA · !.lE. nso-;~ rr> et~ºJ. f $Cib n'
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L'.J.t1c{l3 ~ P.Co 6' ..;o
DIÃRIO DO SUDOESTE
7 de dezembro de 2018
Cct\SCUK> W.."'1Clf>AL. OOS OR IDOS D.\ CR'A~A C 00
,l.DOlCSCVffC OC PATOMA\C:O - PAA>.V. iL.r·-.. ~~:! ~ 07 1.! ~.lll
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Sla.b. A;r~o~ttr"'06>C-.t-.lM.rir:~c!'llOdf.wdo-IOnbs
uo--... .,,..1eda ~a"L!m M:>J &1o...::o-F1l
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OJ.S p;?OSY'Of:Sí'!õ::(]J\!ll'U.r;cs
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•.:b~~~uP.Jder Co ec:"""~ n1 "9nr,> ót c.a!3 ....o flro
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~'C. •cb ~=-:N ~r«>6.> ~.f*'S l'.n t--.l-d.W?r..n
~~' ~ ~ ' 1 ro O;.t.~ &, e:o ~C.O i.e-;<-W1, c.t--. ~ o ~~ M,... '. .....->~~ ·. t..1.-ti~·acE".$'il'.
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ri ~uá"L. s.êJ'n a ... ro wdó> O.s.;a~ r.r-<~>~.1
ó:;.:-.u.t> 1d.T,J.>6':.'ISU-~qA~1~J.>W..-b)."""..l·
V ~ _.,. <ot reelo~ to > ú 1 ~ f ,.td>
l.'..rê~ á Ot<'.-.t 6:4 0.-d:::t. ü c.tm.-ç-.1 e O>IJr:~. ~ ú ~ ú
..,. ~,r.$lu1•~; \, Ulei" ........ "'IC ~•c-pct"~Ól .l>ÓI~·
U<'l ~ç~ ·~•Ó.on .. ~<a 61~ "I' ~
.... ;.c.'bç:<1ót' l:llCft~ l. ll$)~C$ tt;«~.~ ..,.,.._. "'~ 'lf'<' ta'
t:i-l.Cn «rl-~ orl?>l dlt..i., v. "Solt t. ·. •4ttt 4" 6"!. l.
t«"'I c.oo-o. •X.-.. vV;.>> ~ ~ ~ w ~ ... , 6t CCJ"}Ór;<l
~('-
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X ~n:d~ r.n~-~ V"'~ ~JÇ-lo.>~
.fl~).~., ~ó:<lc!:o.toi cn....ç.. 6.> lo~!.of.CÕWO"• ai.>O
6-.""'-~- 1o 4·.~~U"õoo.. 11fnl.1 "" 1lli. rl~V:Lo> 6Ui i;;' IO!i9 .
)J .» t.J ~.> <.H ~dl u-~"t.i'iu~~ à
~ ....... i.> C"...l:.n. b..._. t.-,,Le.,~ç:... •u i:oucbl,
1oj-.;»Clca-)JS> ~ c1 ~ Sd:irià n~ "7"»"'71 o C.0-w:,..,
~P"10dc-' ... ;?~<1:bl;J (.s;-o.br.: '\l ~4', ri7W,;,..;,;,,. ,.· r.el'\ "''
• ~ • IJ-4. µ2~ iriw_ â l ei n' 1 0!-i'So). ~"Ó)~ H f"O!lCT~
l'4<e\~ ti ~~ t- po:;.r..t .
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r~.n.;., .- •de \i.::a ~nr._, 41f -.--r ~.
);li J"TVOft" ~") t';DL~r.Jo '7-°' -.lo-.,,!1°~ la lJ 61~6f
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);ti &. oY<.....,. <. lLlõ'ao;.l>. #l'rl Hót .< t.n """"'°o!+ 1~~da-J.n. •
~~i.. 1r;ck.rd) -eceu..r";~ r..a-,o <e:6 Jn a.~.b . .c-b
~ 1r;r-.. 61 çr.;;z-"~. ~ oirc;.i cu .,u. Vlo ·a ~>. de t'rc l roG<ao;>>
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cr.-~).r''> "'C.:.-.$.t t-o> IJ...r;ôo: f>al Od.tw 6:40.- d::t t.ICl' l• l.) ~~
Ó> ,.., .
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14 s.;~ QT" ?U:IC"'l..çW"__.... f.,a""I ~~~~ ~
dfll: \aoov :t.po P:.i" .e!.161r:~,_~t~ew pr.1~r.ti.!.lu.I,
~~) ...-.".a lo) e>.:'• 6> P..'1d« {_1«-Ln. ,., L'~ P.b'.<•) e li
~~ e!-# ~ • ~ N rJ.) a-..Pb;b JW'1 ~
.-;- ~d!;$ cq:wl'...-.:1 .. J:I Ó) ~ÇO. COA s.!r-\ C-'."'\ r' I r.M> e;:~
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""'~ 1.).) oo--..a.c-~ 9A : ... ,....,. a;o"ie. à u W•ça • .,
l.J:~\t,
).'\~.t t!~~..,._.,. ,., ,_+c~<:- ~«..U. P~~~~.11
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*""..e.--~)~ U e:"f.~I p:-.~-.:rta's t rJ.) V-"~-=-~ í .1::2 ,__-, L1ê._,
Óti..lo:" ~>~ f":t."1n.
~ . ~- >c;-!1 a-v.:oc~> "' w :...f<'«I ,:..co>.>1. • e;..-o....,1r<-.. L'.:<f-4111 «>ii Onbl ã · .. ó> ~ ... :... , . ._.,,.)~~ .
C9r4> P,:tk:.1 M ~) t'.l ~t,j.tl ...,....t~ l.> á CO"'V'õ!J.!.t U ~.l> ~
e!:!,,....... , .. Ó) t4l"'I CO""'-) c!Uf ~ ,...., ' t!ê<n;J.> Ó)
'->""11 ..,..., _._.,..,.,oi"Q.' ,.. >.
)..(. iJl«o~<l<' ç.: .. ~õ:. nc::..-""~~õ."'"'IN .... .&io11 e. q.::U:;..-
l-Jil O: '-.-~ lo:.'\Ü ... \oe~ 11 ~-:c-"....,,_
>1 ••Q""d.'. ;>"" CO"<of-li.S<) 6il a...•il.> ~...., :..,. .11 .r.1.~~,.J
b-~ &> ~ i.~ O> 1. .. 93 I!.! <!-1 l d 0-,.i.-ic.I t..'..ri::f;lol 1 u;..•••VC. e» V-~~
d'~ 1".V'--'rf-_._,.., --"'•• ~.,:.. 1::"'1 «rl :...~;..., ~
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI 1\' 5.251, DE -1 DE DEZl:MBIW DE 2018
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito
Especial no exercício de 2018, no valor de RS
60.000,00 (sessenta mil reais).
A C:'.imarn l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Param\, aprovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do
período 2018/2021, confonne segue:
-\ssbl~ncia à Crh ç~ t :a o Adolt:1<tntc
Arl. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes
Orçamentárias) do exercício de 2018, coufonne segue:
.\ flo
l.199
l:sp«ifi<.1{lo \",lorl!S
\hnuttnç-lo t C2p.1cilJ.~io dos M<mbro~ do 60.000,00
Con.stlho Tuld.u
Arl. 3° Autoriza o Executivo tvlunicipal a criar nova Fonte de Recurso
e abrir no Orçamento Geral do i\hmicipio de Pato Branco, Estado do
Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de
Recurso Vinculada no valor de RS 60.000,00 (sessenta mil reais) na
classi ficaçào funcional progrnmática abaixo:
Código
!09.0l
l8.l~3
)8.!<3.0013
2. 199
V .90.52 - 9JI
Totll
üp ~in~.1çio
SffltCTARL\ DE .\SSISTL'1CIA SOCl.\L
ruimo .\I Ul'ICIPAI. li.\ CRIA>'1ÇA E
ADOLF.SCElffE
\ubttncl:a Sod.11
AuU.ttoci.i 1 Crhoç.1 e 20 Adolncure
.\ u hlfncll i Cri.iaç:a e ::11> Adolnunle
\h.n tO..~ t Capuiu.;<I.u d..u ~kmbws d.>
Coeü(lOO Tutd.11
\'.1lor RS
f\O.OOJ.00
60.000,00
Art. 4° Para Cobertur.1 do presente Crédito Especial scní utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
ron1~ \'~lor ns
931 - To-mo dt .Adtdo - p,.ognmi dt Apolo t rorUltdmtolo dt Atnçlo 60.000,00
dos Consdhoi: Tutchrn do t:1do do P .1.r.11n:i
Tt1UI 60.000.00
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de dezembro de 201 S.
AUGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini
Código Idcntificador:F69682F2
~vlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 07/12/2018. Edição 1648
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GADINETE
DECllETO N• 8.418, IJI:: 4 OF. DEZEMUIW OE 201 8
Abre Crédito Especial no exerc ício de 2018, no valor
de RS 60.000,00 (sessenta mil reais).
O Pre feito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica
Municipal, e com base na Lei nº 5.25 1, de 4 de dezembro de 2018,
DECRETA:
Art. 1° Fica altcrndo o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e altcrnções
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do pe ríodo 201 8/2021,
confonnc segue:
.\ $tluind.a à Cri.J..n ç.1 C' 20 ,\doln:c-cnrt
Art. 2° Fica alterada a ação na Le i nº 5.034/2017 e alterações
posteriores da LDO (Le i de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de
201 8, confonne segue:
Açio ü ptcifiuçl o
!.199 \f.1nu1coçlo C' C1ruciuçlo dos í\lt mbros do Constlho Tulthr 60.000,00
Art. 3° Fica criada nova Fonte de Recurso e aberto no Orçamento
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito
Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada
no valor de RS 60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação
funciona l programática abaixo:
C6dlgo Lipcdnc.a çlo \'.1lot RS
m S[ Cllf:TARI.\ DE SS STt.~C IA SOCl.IL
O! ru ~no MUNICIP,\l. llA A.~ÇA r. AllOl.I SCl:.C, ,.[
18 U thli ncb Socl.11
<ls.! J \nhtlncb à Crii nta C' ao AdolcscitnlC'
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Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada,
assim especificada:
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9J I - Tnmo d~ Adu l o ~ Progr.1m:1 dt \po ~ t fort:i.l~..: nitnto d t .\lu.1çl o o~ 60.000,00
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Art. 5° Este Decreto entrará cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito, 4 de dezembro de 201 8.
AUGUSTINHO ZUCCHI
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Rocha da S ilva Piacentini
Código ldentificador:286FB2C4
Matéria publicada no Diário Ofic ia l dos Municípios do Paraná
no dia 07/1 2/201 8. Edição 1648
A verifica ção de autentic idade da matéria pode ser feita
infonnando o código ide ntificador no site:
http://www.diariomunic ipal.com.br/amp/
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PROJETO DE LEI Nº 198/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 111/2018
RECEBIDO EM: 19 de novembro de 2018
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
(Secretaria de Assistência Social, conforme Termo de Adesão firmado com Município de Pato Branco,
que tem por objeto formalizar as responsabilidades e compromissos decorrentes do aceite ao
incentivo Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do
Paraná. Os recursos são provenientes do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA-Pr
para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob Deliberação nº 107/2017
custeio de equipamentos de informática, mobiliários e eletrodomésticos no valor de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) e aquisição de equipamentos para a sede do Conselho Tutelar no valor de R$ 50.000,00)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de novembro de 2018
PARECER CONTÁBIL EMITIDO EM: 22 de novembro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de novembro de 2018
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT
PARECER PROTOCOLADO EM: 27 de novembro de 2018
VOTAÇÃO SIMPLES
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28 de novembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT,
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de dezembro de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt- PSDB
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar
Maccari - PDT.
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 823/2018-DL, de 4 de dezembro de 2018.
SANÇÃO: Lei nº 5251, de 4 de dezembro de 2018 - Decreto nº 8428, de 4 de dezembro de 2018.
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7281, de 7 de
dezembro de 2018 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1648, de 7 de
dezembro de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná
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