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materia nº 198/2018

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 198 / 2018
Date 2018-11-19
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais).
native_id1420

Autoria

Tramitação (latest 9)

DateStatusTurnoTexto
2018-12-04 Sancionada — SANÇÃO: Lei nº 5251, de 4 de dezembro de 2018 – Decreto nº 8428, de 4 de dezembro de 2018. PUBLICAÇÃO: Publicados na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7281, de 7 de dezembro de 2018 e no sítio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1648, de 7 de dezembro de 2018.
2018-12-04 Enviado para sanção do Prefeito Municipal — REDAÇÃO FINAL encaminhada através do ofício nº 823/2018-DL, de 4 de dezembro de 2018.
2018-12-03 Redação Final — Encaminhado para elaboração da Redação Final.
2018-11-30 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação S Incluído na Ordem do Dia para 2ª votação.
2018-11-27 Incluída na Ordem do Dia - 1ª Votação P Incluído na Ordem do Dia para 1ª votação.
2018-11-27 Aguardando para inclusão na Ordem do Dia — Aguardando para ser incluído na Ordem do Dia.
2018-11-22 Aguardando Parecer — Encaminhado para Comissão de Orçamento e Finanças para análise e emissão de parecer.
2018-11-21 Aguardando Parecer — Encaminhado para Assessoria Contábil para análise e emissão de parecer.
2018-11-19 Leitura em plenário — Leitura em Plenário

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 12

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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE 00 PREFEITO 
MENSAGEM Nº 111/2018 
. Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
~ o 
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~ o 
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Com a presente Mensagem, encaminhamos o incluso Projeto de Lei, 
visando autorização legislativa para criação de nova Fonte de recurso e abertura de 
Crédito Especial por excesso de arrecadação, no valor de 60.000,00 (sessenta mil 
reais) na Secretaria de Assistência Social, conforme Termo de Adesão firmado com 
Município de Pato Branco, que tem por objeto formalizar as responsabilidades e 
compromissos decorrentes do aceite ao incentivo Programa de Apoio e Fortalecimento 
de Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná. 
Os recursos são provenientes do Fundo Estadual para a Infância e 
Adolescência - FIA-Pr para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente sob Deliberação nº 107/2017 custeio de equipamentos de informática, 
mobiliários e eletrodomésticos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e aquisição de 
equipamentos para a sede do Conselho Tutelar no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta 
mil reais). 
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, em 
regime de urgência, antecipamos agradecimen 
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
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PREFEITURA DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PNWIÁ GABINETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI N° J 9i /2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercício de 2018, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais). 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021, conforme segue: 
Pro rama Valor R$ 
0023 60.000,00 
Art. 2° Autoriza o Executivo Municipa! alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.199 Manutenção e Capacitação dos Membros do 
Conselho Tutelar 60.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e abrir no 
Orçamento Geral do Municlpio de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de 
Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na 
classificação funcional programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 
2.199 Manutenção e Capacitação dos Membros do 
Conselho Tutelar 
4.4.90.52 - 931 Equipamentos e Material Permanente 60.000,00 
1 Total 60.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte 
931 - Termo de Adesão - Programa de Apolo e F: lecimento de Atuação dos 
Conselhos Tutelares do Estado do Paraná 
Total 
HI 
Rua Cara • 5501-064 •Pato Branco• Paraná 
Fone/Fax (46} 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Valor R$ 
60.000,00 
60.000,00 
~dnuuO/~tnirJ~uldtY ~k;,-~uvnc~ Estado do Paranêl 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 198/2018 
Busca o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei nº 198/2018, obter 
autorização Legislativa para abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de R$ 
60.000,00 (sessenta mil reais). 
O Projeto em análise acresce ao orçamento do Município de Pato Branco 
dotação orçamentária não existente para o exercício de 2018, dentro da Secretaria 
Municipal de Assistência Social, que tem por objeto formalizar as responsabilidades e 
compromissos decorrentes do aceite ao incentivo Programa de Apoio e Fortalecimento 
de Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná e serão utilizados para 
custeio de equipamentos de informática, mobiliários e eletrodomésticos e aquisição de 
equipamentos para a sede do Conselho Tutelar. 
i 09 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL 
4. 09.02 - FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 
'4. 08.243.0023.2.199 - Manutenção e Capacitação dos Membros do Conselho Tutelar 
,.._ 4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 
i Fonte - 931 
A dotação orçamentária acima citada observa a especificações do Plano de 
Contas da Despesa para o Orçamento de 2018 do Tribunal de Contas do Estado do 
Paraná, conforme segue: 
4 4 90 52 
EQUIPAMENTOS 
00 00 E MATERIAL 
PERMANENTE 
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos 
de medição; aparelhos e equipamentos de 
comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios 
médico, odontológico, laboratorial e hospitalar; 
aparelhos e equipamentos para esporte e diversões; 
aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; 
coleções e materiais bibliográficos; embarcações, 
equipamentos de manobra e patrulhamento; 
equipamentos de proteção, segurança, socorro e 
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; 
máquinas, aparelhos e equipamentos de uso 
industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos 
gráficos e equipamentos diversos; máquinas, 
aparelhos e utensílios de escritório; máquinas, 
ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, 
tratores e equipamentos agrícolas, rodoviários e de 
movimentação de carga; mobiliário em geral; obras 
de arte e peças para museu; semoventes; veículos 
diversos; veículos ferroviários; veículos rodoviários; 
outros materiais permanentes. 
A Lei nº. 4320/64 nos artigos 40, 41 , inciso li ,42 e 43 tratam dos créditos 
adicionais especiais que assim expressam: 
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501-262 Pato Branco 
e-mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária 
específica; " 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos por 
decreto executivo". 
Art. 43 A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de 
recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não comprometidos: 
li - os provenientes de excesso de arrecadação. 
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo 
positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a arrecadação prevista e a 
realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. 
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de 
arrecadação, deduzir-se-á a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício. 
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para 
sua abertura é: 
•!• a prévia autorização legislativa e 
•!• a indicação de recursos. 
Conforme indicado à cobertura se dará pela utilização de Excesso de 
Arrecadação da Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do 
Exercício de 2018, com base no que disciplina os parágrafos 1 º, inciso li e 3° e 4° do 
art.43 da Lei 4320/64, conforme Fonte: 
•:• 931 - Termo de Adesão • Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação 
dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná 
Analisados os artigos 1° e 2° observamos que os mesmos devem encontrar-se 
dentro do que preceitua a matéria para a alteração orçamentária sugerida, uma vez que 
o Executivo deseja compatibilizar o Plano Plurianual - PPA e a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias - LDO de 2018 com a Lei Orçamentária em vigor, observando que as três 
matérias orçamentárias obrigatoriamente devem estar ajustadas entre si. 
O Projeto se encontra apto a seguir seu tramite normal, em conformidade com as 
normas que regem a matéria e com legislação específica no que for pertinente bem 
como com o que preceitua a Lei. 
É o parecer S.M.J. 
Pato Branco, 22 de novembro de 2018. 
Rua Ararigbóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 / 3272-1549 85.501 -262 Pato Branco Paraná 
e·mail: marciarzanoelo@camarapatobranco.com .br 
td?ãmr,//K//e//~~!ÚY/P~$w~(}O/ Estado do Paraná 
ASSESSORIA CONTÁBIL 
Recebi nesta data, na condição de ASSESSORA CONTÁBIL, 
abaixo assinada, conforme estabelece o § 3° do artigo 133-A do Regimento 
Interno do Poder Legislativo Municipal, o Projeto de Lei nº 1g'8 {zo t8. 
Pato Branco, & \ l-u \ 7;0 t g · 
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Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@carnarapatobranco.corn.br 
r/âmfi/Ul/~U#te~/~(P~ gj?fi/.liCfJ/ Estado do Paraná 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado, 
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder 
Legislativo Municipal, o projeto de aili· , , ~ IC\'8 (zor>? 
Pato Branco, .;QóJ 1,.JJ /2018 · 
José Gilson 
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501 -262 - Pato Branco- Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 
COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Parecer ao Projeto de Lei nº 198/2018 
Autor: Executivo Municipal 
Relator: José Gilson Feitosa da Silva- PT 
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, 
no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
ANÁLISE 
O Projeto em análise visa abrir crédito especial por excesso de arrecadação 
conforme Termo de Adesão, com o objetivo de formalizar as responsabilidades e 
compromissos decorrentes do aceite ao incentivo Programa de Apoio e Fortalecimento 
de atuação dos conselhos tutelares. 
Os recursos provenientes do Fundo Estadual para a infância e adolescência 
servirão para custeio de equipamentos de informática, mobiliários, eletrodomésticos e 
aquisição de equipamentos para a Sede do Conselho Tutelar. 
O Parecer Contábil é favorável ao tramite normal, pois o Projeto encontra-se 
em conformidade com as normas que regem a matéria e a legislação específica. 
VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
É o nosso parecer, SMJ. 
\ , Pato Branco, 26 de novembro de 2018. 
~ José G Amilto~'"~ki ~ 
Membro 
Rua Arariboia, 491 - Centro Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br 
Estado do Panmíl 
PROJETO DE LEI N° 198/2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no 
exercicio de 2018, no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil 
reais). 
Art. 1º Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 5.033/2017 e 
alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do período 2018/2021 , conforme segue: 
Pro rama Es ecificação Valor R$ 
0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 60.000,00 
Art. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 2018, conforme segue: 
Ação Especificação Valor R$ 
2.199 Manutenção e Capacitação dos Membros do 
Conselho Tutelar 60.000,00 
Art. 3° Autoriza o Executivo Municipal a criar nova Fonte de Recurso e abrir no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de 
Fonte de Recurso Vinculada no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação funcional 
programática abaixo: 
Código Especificação Valor R$ 
09 SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
09.02 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E 
ADOLESCENTE 
08 Assistência Social 
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente 
08.243.0023 Assistência à Criança e ao Adolescente 
2.199 Manutenção e Capacitação dos Membros do Conselho 
Tutelar 
4.4.90.52 - 931 Equipamentos e Material Permanente 60.000,00 
1 Total 60.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de 
Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, assim especificada: 
Fonte Valor R$ 
931 - Termo de Adesão - Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos 
Conselhos Tutelares do Estado do Paraná 60.000,00 
1 Total 60.000,001 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Rua Arariboia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 · 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
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84 
Edição n° 7281 
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CÃ.lJ.ARA PlUJ'õlCIPAL DE PATO BRA'~CO- ESl ADO DO PAQAJtA 
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C:<n fl.n~T~) M a1. 25, 11. ck ar\ 13. \, , &T t <ii d.i lei t&./ ~ n1 8EW 199), 
RATIFICO Proco!'S"!->üj~fflr11 11€/2018, trf"".!~ .\ lr.a?t."'"•h~ dr: Q~;h>n1 
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F'Rôfl ss; ~.1.L E G!;RE.'ICl.Al LTOA · !.lE. nso-;~ rr> et~ºJ. f $Cib n' 
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&tn:o, 6 6! W t - U o &!- 2018 .. '<'.>EOR &RW· .. Df - Prt-s"~o? dJ ~..n 
L'.J.t1c{l3 ~ P.Co 6' ..;o 
DIÃRIO DO SUDOESTE 
7 de dezembro de 2018 
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~~' ~ ~ ' 1 ro O;.t.~ &, e:o ~C.O i.e-;<-W1, c.t--. ~ o ~~ M,... '. .....->~~ ·. t..1.-ti~·acE".$'il'. 
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ri ~uá"L. s.êJ'n a ... ro wdó> O.s.;a~ r.r-<~>~.1 
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t:i-l.Cn «rl-~ orl?>l dlt..i., v. "Solt t. ·. •4ttt 4" 6"!. l. 
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~~i.. 1r;ck.rd) -eceu..r";~ r..a-,o <e:6 Jn a.~.b . .c-b 
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14 s.;~ QT" ?U:IC"'l..çW"__.... f.,a""I ~~~~ ~ 
dfll: \aoov :t.po P:.i" .e!.161r:~,_~t~ew pr.1~r.ti.!.lu.I, 
~~) ...-.".a lo) e>.:'• 6> P..'1d« {_1«-Ln. ,., L'~ P.b'.<•) e li 
~~ e!-# ~ • ~ N rJ.) a-..Pb;b JW'1 ~ 
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l-Jil O: '-.-~ lo:.'\Ü ... \oe~ 11 ~-:c-"....,,_ 
>1 ••Q""d.'. ;>"" CO"<of-li.S<) 6il a...•il.> ~...., :..,. .11 .r.1.~~,.J 
b-~ &> ~ i.~ O> 1. .. 93 I!.! <!-1 l d 0-,.i.-ic.I t..'..ri::f;lol 1 u;..•••VC. e» V-~~ 
d'~ 1".V'--'rf-_._,.., --"'•• ~.,:.. 1::"'1 «rl :...~;..., ~ 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI 1\' 5.251, DE -1 DE DEZl:MBIW DE 2018 
Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito 
Especial no exercício de 2018, no valor de RS 
60.000,00 (sessenta mil reais). 
A C:'.imarn l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Param\, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1° Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programa da Lei nº 
5.033/2017 e alterações posteriores do PPA (Plano Plurianual) do 
período 2018/2021, confonne segue: 
-\ssbl~ncia à Crh ç~ t :a o Adolt:1<tntc 
Arl. 2º Autoriza o Executivo Municipal alterar ação na Lei nº 
5.034/2017 e alterações posteriores da LDO (Lei de Diretrizes 
Orçamentárias) do exercício de 2018, coufonne segue: 
.\ flo 
l.199 
l:sp«ifi<.1{lo \",lorl!S 
\hnuttnç-lo t C2p.1cilJ.~io dos M<mbro~ do 60.000,00 
Con.stlho Tuld.u 
Arl. 3° Autoriza o Executivo tvlunicipal a criar nova Fonte de Recurso 
e abrir no Orçamento Geral do i\hmicipio de Pato Branco, Estado do 
Paraná, Crédito Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de 
Recurso Vinculada no valor de RS 60.000,00 (sessenta mil reais) na 
classi ficaçào funcional progrnmática abaixo: 
Código 
!09.0l 
l8.l~3 
)8.!<3.0013 
2. 199 
V .90.52 - 9JI 
Totll 
üp ~in~.1çio 
SffltCTARL\ DE .\SSISTL'1CIA SOCl.\L 
ruimo .\I Ul'ICIPAI. li.\ CRIA>'1ÇA E 
ADOLF.SCElffE 
\ubttncl:a Sod.11 
AuU.ttoci.i 1 Crhoç.1 e 20 Adolncure 
.\ u hlfncll i Cri.iaç:a e ::11> Adolnunle 
\h.n tO..~ t Capuiu.;<I.u d..u ~kmbws d.> 
Coeü(lOO Tutd.11 
\'.1lor RS 
f\O.OOJ.00 
60.000,00 
Art. 4° Para Cobertur.1 do presente Crédito Especial scní utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
ron1~ \'~lor ns 
931 - To-mo dt .Adtdo - p,.ognmi dt Apolo t rorUltdmtolo dt Atnçlo 60.000,00 
dos Consdhoi: Tutchrn do t:1do do P .1.r.11n:i 
Tt1UI 60.000.00 
Art. 5° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 4 de dezembro de 201 S. 
AUGUSTJNHO ZUCCHJ 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código Idcntificador:F69682F2 
~vlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 07/12/2018. Edição 1648 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GADINETE 
DECllETO N• 8.418, IJI:: 4 OF. DEZEMUIW OE 201 8 
Abre Crédito Especial no exerc ício de 2018, no valor 
de RS 60.000,00 (sessenta mil reais). 
O Pre feito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições 
que lhe são conferidas pelo art. 47, inciso XXlll, da Lei Orgânica 
Municipal, e com base na Lei nº 5.25 1, de 4 de dezembro de 2018, 
DECRETA: 
Art. 1° Fica altcrndo o Programa da Lei nº 5.033/201 7 e altcrnções 
posteriores do PPA (Plano Plurianual) do pe ríodo 201 8/2021, 
confonnc segue: 
.\ $tluind.a à Cri.J..n ç.1 C' 20 ,\doln:c-cnrt 
Art. 2° Fica alterada a ação na Le i nº 5.034/2017 e alterações 
posteriores da LDO (Le i de Diretrizes Orçamentárias) do exercício de 
201 8, confonne segue: 
Açio ü ptcifiuçl o 
!.199 \f.1nu1coçlo C' C1ruciuçlo dos í\lt mbros do Constlho Tulthr 60.000,00 
Art. 3° Fica criada nova Fonte de Recurso e aberto no Orçamento 
Geral do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, Crédito 
Especial por Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada 
no valor de RS 60.000,00 (sessenta mil reais) na classificação 
funciona l programática abaixo: 
C6dlgo Lipcdnc.a çlo \'.1lot RS 
m S[ Cllf:TARI.\ DE SS STt.~C IA SOCl.IL 
O! ru ~no MUNICIP,\l. llA A.~ÇA r. AllOl.I SCl:.C, ,.[ 
18 U thli ncb Socl.11 
<ls.! J \nhtlncb à Crii nta C' ao AdolcscitnlC' 
-08. l~J OOJJ .\uh1fod.1 à Ctbnç'.:I t 20 Adolactnlc 
U 9'1 \b ,u ~o.;.!.J < C,;!.fU.:il.!..;.1.> J..>s t-.kmhfrn d.> oos..:a~ Tutd.n 
H .90.Sl - 931 Eqillp.inwn:~ e M.!!ui.ll Ptrrru.ntrJe 0000.00 
ToUI 60.000,00 
Art. 4° Para Cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os 
recursos de Excesso de Arrecadação de Fonte de Recurso Vinculada, 
assim especificada: 
f onte \'.1lor RS 
9J I - Tnmo d~ Adu l o ~ Progr.1m:1 dt \po ~ t fort:i.l~..: nitnto d t .\lu.1çl o o~ 60.000,00 
Consdbos Tuttbro do ülido do P.:1n.ni 
Toul 60.000,00 
Art. 5° Este Decreto entrará cm vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito, 4 de dezembro de 201 8. 
AUGUSTINHO ZUCCHI 
Prefeito 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da S ilva Piacentini 
Código ldentificador:286FB2C4 
Matéria publicada no Diário Ofic ia l dos Municípios do Paraná 
no dia 07/1 2/201 8. Edição 1648 
A verifica ção de autentic idade da matéria pode ser feita 
infonnando o código ide ntificador no site: 
http://www.diariomunic ipal.com.br/amp/ 
rlbr«t40//lttf,#/it>t~~~~$~ Estado do Parnn:í 
PROJETO DE LEI Nº 198/2018 
Regime de urgência 
MENSAGEM Nº 111/2018 
RECEBIDO EM: 19 de novembro de 2018 
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 2018, no valor de 
R$ 60.000,00 (sessenta mil reais). 
(Secretaria de Assistência Social, conforme Termo de Adesão firmado com Município de Pato Branco, 
que tem por objeto formalizar as responsabilidades e compromissos decorrentes do aceite ao 
incentivo Programa de Apoio e Fortalecimento de Atuação dos Conselhos Tutelares do Estado do 
Paraná. Os recursos são provenientes do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência - FIA-Pr 
para o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente sob Deliberação nº 107/2017 
custeio de equipamentos de informática, mobiliários e eletrodomésticos no valor de R$ 10.000,00 (dez 
mil reais) e aquisição de equipamentos para a sede do Conselho Tutelar no valor de R$ 50.000,00) 
AUTOR: Executivo Municipal 
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de novembro de 2018 
PARECER CONTÁBIL EMITIDO EM: 22 de novembro de 2018 
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 2 de novembro de 2018 
RELATOR: José Gilson Feitosa da Silva - PT 
PARECER PROTOCOLADO EM: 27 de novembro de 2018 
VOTAÇÃO SIMPLES 
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 28 de novembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello - PSD, Januário Koslinski - PSDB, José Gilson Feitosa da Silva - PT, 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines Boff Gerhardt -
PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto 
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
SEGUNDA VOTAÇÃO: 3 de dezembro de 2018-Aprovado com 10 (dez) votos. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, Fabricio Preis de Mello- PSD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt- PSDB 
Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar 
Maccari - PDT. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio 
Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019. 
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 823/2018-DL, de 4 de dezembro de 2018. 
SANÇÃO: Lei nº 5251, de 4 de dezembro de 2018 - Decreto nº 8428, de 4 de dezembro de 2018. 
PUBLICAÇÃO: Publicados na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7281, de 7 de 
dezembro de 2018 e no sitio http://www.diariomunicipal.com.br/amp edição nº 1648, de 7 de 
dezembro de 2018. 
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501 -262 Pato Branco Paraná 
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br 

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