CAmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 94212021
Data: 19/0412021 ·Horário: 10:05
Leglslatlvo • REQ 38812021
CÂMARA MUNICIPAL DE
P. 1 BRANC
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 388/2021
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Requerem ao Executivo Municipal Informações
quanto as medidas tomadas em relação ao
Ofício nº 010/2021 DAF - referente ao Convênio
"Arena Meu Campinho", o qual o município
deve concluir as contrapartidas sob pena de
rescisão até 31 de maio de 2021.
Os vereadores infra-assinados, Dirceu Boaretto - Podemos, Eduardo Dala
Costa - MDB, Januário Koslinski - PSDB, Marcos Marini- Podemos, Maria Cristina de
O. R. Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições legais e
regimentais, requerem ao Executivo Municipal Informações quanto as medidas tomadas
em relação ao Ofício nº 010/2021 DAF - referente ao Convênio "Arena Meu Campinho", o
qual o município deve concluir as contrapartidas até 31 de maio de 2021.
É de conhecimentos destes vereadores que o Município possui convênio
com o Governo do Estado do Paraná que foi instituído por meio do Decreto n.
0 2674/2019,
o Plano Paraná Mais Cidades para contribuir no desenvolvimento das municipalidades
paranaenses, com a participação da Paraná Esporte no fomento ao Esporte nos
municípios, oportunizando o acesso a prática esportiva por meio das Arenas Meu
Campinho.
Em 16 de fevereiro de 2021 o município recebeu o ofício 010/2021 - DAF, no
qual constava que "até o presente momento não fomos noticiados do cumprimento das
contrapartidas municipais, o que pode resultar na rescisão antecipada do convênio e no
perdimento do benefício pelo município", ou seja, nesta data o município ainda não havia
realizado as contrapartidas exigidas para a concessão do convênio.
Como pode se observar do termo de convênio firmado compete ao
município:
d) disponibilizar local adequado, mediante a comprovação de propriedade ou
cessão, bem como realizar todos os preparativos de acordo com as indicações do
CONCEDENTE, para execução do projeto, em especial no que se refere a base para ~
fixação dos equipamentos;
h) cumprir rigorosamente os prazos e as metas em conformidade com o
Plano de Trabalho, as exigências legais aplicáveis, além das disposições deste convênio, Á_
adotando todas as medidas necessárias à correta execução deste convênio; ~
i) cumprir as contrapartidas pactuadas neste instrumento, em conformidade
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná ~~â[!) ~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 ~~ ~ http://www.patobranco.pr.leg. br / vereadorromulo@patobranco.pr. leg.br rna
com os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho;
O Termo de Convênio é claro ao dispor em sua cláusula décima, que o
convento poderá ser rescindido independente de prévia notificação ou interpelação na
hipótese de inadimplemento das cláusulas pactuas e não cumprimento do plano de
trabalho ou projeto propostos.
Ainda cabe salientar que o prazo máximo para regularização é 31 de maio
de 2021, e este prazo não pode ser prorrogado. Diante de tais informações, e como
representantes do povo viemos por meio deste requerer informações de quais medidas
foram tomadas para evitar a perca do Convênio acima citado.
Nestes termos, pedem deferimento.
Pato Branco, 19 de abril de 2021 .
Januário Koslinski
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- PSDB
Vereador - PSDB
. Hamera
Marco\ Junior Marini
Verador - Podemos
! Ruo Arariboio, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
18Jhttp://www.poto bronco.pr.le g.br/ ve reodorromulo@potobranco.pr.leg.br
Ofício n.º 010/2021
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PARANÁ \9f
GOVERNO DO ESTADO
Curitiba, 16 de fevereiro de 2021.
DAF
Excelentíssimo (a) Senhor (a) Prefeito
A PARANÁ ESPORTE, autarquia estadual instituída pela Lei n.0
11.066/1995, alterada pela Lei n.0 19.848/2019, por intermédio de seu Diretor Administrativo e
Financeiro que ao final subscreve, respeitosamente vem perante Vossa Excelência, expor e
requerer o adiante aduzido.
O Governo do Estado do Paraná instituiu por meio do Decreto n.0 2674/2019
o Plano Paraná Mais Cidades para contribuir no desenvolvimento das municipalidades
paranaenses, com a participação da Paraná Esporte no fomento ao Esporte nos municípios,
oportunizando o acesso a prática esportiva por meio das Arenas Meu Campinho.
A Paraná Esporte e o município de Vossa Excelência firmaram convênio para
instalação de uma Arena Meu Campinho, em que compete a esta autarquia a aquisição e
instalação dos equipamentos e ao município beneficiado a disponibilização e preparação do local
de instalação.
Até o presente momento não fomos noticiados do cumprimento das
contrapartidas municipais, o que pode resultar na rescisão antecipada do convênio e no
perdimento do benefício pelo município.
Como pode se observar do termo de convênio firmado compete ao município:
d) disponibilizar local adequado, mediante a comprovação de propriedade ou
cessão, bem como realizar todos os preparativos de acordo com as
indicações do CONCEDENTE, para execução do projeto, em especial no que
se refere a base para fixação dos equipamentos;
h) cumprir rigorosamente os prazos e as metas em conformidade com o
Plano de Trabalho, as exigências legais aplicáveis, além das disposições
Paraná Esporte - CNPJ - 00.470.127/0001 -74
Rua Pastor Manoel Virgínio de Souza, 10201 Capão da Imbuia 1 Curitiba - PR 1CEP: 82.8 10·4001 Fone/Fax: (41) 3361-7700
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PARANÁ \1)
GOVERNO DO ESTADO
deste convênio, adotando todas as medidas necessárias à correta execução
deste convênio;
i) cumprir as contrapartidas pactuadas neste instrumento, em conformidade
com os prazos estabelecidos no Plano de Trabalho;
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná expediu notificação a Paraná
Esporte para que sejam executadas as cláusulas de penalizações dos municípios que não
cumprirem as contrapartidas assumidas em termos de convênio como os firmados no Plano
Paraná Mais Cidades.
O Termo de Convênio é claro ao dispor em sua cláusula décima, que o
convênio poderá ser rescindido independente de prévia notificação ou interpelação na hipótese
de inadimplemento das cláusulas pactuas e não cumprimento do plano de trabalho ou projeto
propostos.
Deste modo, o Município fica expressamente cientificado que deverá no
concluir as contrapartidas que lhe competem, sob pena de rescisão do convênio firmado,
até 31 DE MAIO DE 2021.
Oportunamente, cabe esclarecer ao Município, que o prazo concedido não
pode ser prorrogado, visto que as atas de registro de preços que geram a contratação para
instalação das Arenas Meu Campinho terão sua vigência encerrada.
Finalmente renovamos nossos votos de estima e consideração, ficando a
disposição para esclarecimentos complementares.
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llson A. Rhoden
DAF/Paraná Esporte
Paraná Esporte - CNPJ - 00.470.127/0001 -74
Rua Pastor Manoel Virgínio de Souza, 1020 1 Capão da Imbuía 1 Curitiba - PR 1CEP: 82.8 10·4001 Fone/Fax: (41 ) 336 1-7700
PARANÁ tJ
GOVERNO DO ESTADO
Curitiba, 22 de outubro de 2020.
Prezados Deputados e Prefeitos
A PARANÁ ESPORTE, por meio da Assessoria de Gestão de
Demandas, vem perante Vossas Excelências, comunicar que a a ta de registro
de preços relativa à construção das Arenas Meu Campinho está liberada 1, já
podendo ser iniciada a execução, na hipótese do município ter finalizado
suas contrapartidas.
Cumpre rememora r que as contrapartidas dos municípios se
referem à preparação do local de instalação conforme o memorial descritivo
que integra os elementos técnicos do projeto, o qual pode ser obtido no
seguinte e ndereço eletrônico:
http://w1.vw.paranaedificacoes.pr.gov.br /webservices /doeu menta dor /pred I download/ 1d7 a9200-
cdda-4 7 4f-8e46-7c5d84a489Sa /Elementos%20t%C3%A9cnjcos.rar
Na hipótese de conclusão das contrapartidas o município
deve rá e ncaminhar a gestão de demandas, por meio do e-mail
gestaodedemandas@esporte.pr.gov.br a Anotação de Responsabilidade
Técnica (ART) da parcela da obra do município e o termo de
responsabilidade de conclusão, cujo modelo segue anexo, firmado pelo
responsável.
Com o recebimento, esta remos comunica ndo a Paraná
Edificações de imediato pa ra realização de afe rição técnica e, regula rmente
1 Concorrência Pública n.º 13/2020/PRED.
Paraná Esporte - CNPJ - 00.470.127/0001 -74
Rua Pastor Manoel Virgínio de Souza. 1020 1 Capão da Imbuia 1 Curitiba - PR 1 CEP: 82.810-400 1 Fone/Fax: (41) 336 1·7700
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PARANÁ !iJ
GOVERNO DO ESTADO
concluídas as contrapartidas, será emitida a ordem de execução dosserviços.
São as considerações oportunas, renovando nossos votos de
estima e consideração, agradecendo a parceria em prol do desenvolvimento
do Esporte.
IGORDURAND
Assessoria de Gestão de Demandas
Chefe de Gabinete
Paraná Esporte - CNPJ - 00.470.1 27/0001-74
Rua Pastor Manoel V1rgínio de Souza, 1020 1 Capão da Imbuia 1 Curitiba - PR 1CEP: 82.810-4001 Fone/Fax: (4 1) 336 1-7700