materia nº 5/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº42/2021
EMENTA: Revoga doação de imóvel autorizada pela Lei nº 1.511, de 18 de novembro
de 1996.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17/03/2021
RELATOR: Marcos Marini
|- RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal propõe a revogação
da Lei Municipal nº 1.511, de 18 de novembro de 1996, que autorizou doação de imóvel
para a Associação dos Funcionários da 5º Subdivisão Policial de Pato Branco, conforme
mensagem nº 33/2021.
A referida doação trata-se de imóvel Chácara nº 71-C, com área de
2.800,00m*(dois mil e oitocentos metros quadrados), sem benfeitorias constante da
Matrícula nº 22.910 do Cartório de 1º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, autorizada pela Lei Municipal nº 1.511 de 18/11/96.
Em 02 de agosto de 2011, através da Secretaria de Desenvolvimento
Econômico, foi encaminhada Notificação Extrajudicial à Associação dos Funcionários da 5
Subdivisão Policial de Pato Branco, acerca do descumprimento da Lei Municipal n
1.511/96, em especial art. 1º, parágrafo único, Ili e V, in verbis:
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
ES http://www. patobranco.pr leg.br / vereadormariniQpatobranco.prleg.br ESA
Ar, 1º (...)
Parágrafo único. A doação de que trata o caput deste fica
condicionada ao seguinte:
(...)
lil - inicio da execução da edificação da sede social no prazo
máximo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação desta Lei;
(...)
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que
edificar sobre o imóvel objeto da doação em beneficio do doador,
em caso de descumprimento de qualquer das condições
estabelecidas nesta Lei e na Lei nº 1207, de 3 de maio de 1995,
com as alterações dadas pela Lei nº 1260, de 18 de novembro de
1998.
Destacamos que a Associação não se manifestou formalmente diante a
notificação recebida. No mesmo sentido, a Secretaria de Desenvolvimento Economico
realizou estudo de utilização do terreno em 09/08/2011, no qual concluiu que a Associação
dos Funcionários e Amigos da 5º Subdivisão Policial de Pato Branco não cumpiu com o
estabelecido na Lei de doação nº 1.511 de 18/11/96.
Adicionalmente, salientamos que a Associação dos Funcionários e Amigos da
5º Subdivisão Policial de Pato Branco, protocolou em 21/08/2020 junto ao Executivo
Municipal, manifesto esclarecendo que não iniciou as obras no prazo estipulado, e
também, concordando com a revogação da Lei Municipal nº 1.511, assim sendo o imóvel
será revertido ao patrimônio público municipal.
Foi analisada a matéria na sua integra, inclusive os documentos anexados
referentes, e exarado o Parecer.
H - VOTO DO RELATOR
Após análise criteriosa do projeto, e com base no parecer da Assessoria Jurídica
da Câmara Municipal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº 42/2021 do
Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 15 de abril de 2021.
aleos Marini 4
Vereador Podemos
Relator
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R6(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
EI http://www:patobranco.pr.feg.br / vereadormariniGDpatobranco.pr.leg.br Ef
CÂMARA MUNICIPAL DE
figa É
|- CONCLUSÃO -—
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso |
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº
42/2021.
Pato Branco, 15 de abril de 2021.
Januário Koslinski istina de Oli
eira Rodrigues Hamera
Membro
embro
Q Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
R..(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 É
ES http://www. patobranco.pr.leg.br / vereadormariniwpatobranco.prleg.br [JS