materia nº 2/2021

Requerimento nº 355/2021 
Proponentes: Dirceu Luiz Boaretto - Podemos, Eduardo Albani Dala Costa - MDB, 
Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e 
Romulo Faggion - PSL 
Súmula: Requerem ao Legislativo Municipal em Regime de Urgência, providências em 
relação a composição da Mesa Diretora desta Casa Legislativa a qual encontra-se 
irregularmente constituída. 
DESPACHO 
1. Considerando a manifestação técnica da Procuradoria Jurídica da Câmara 
Municipal de Pato Branco, de que todos os atos e procedimentos emanados para 
realização da eleição para composição da Mesa seguiram estritamente os 
dispositivos do Regimento Interno pertinentes ao tema em questão; 
2. Considerando neste momento, que eventual ato decisório do Presidente da Casa 
visando invalidar a eleição da atual Mesa Diretora, mesmo que sob o argumento 
da suposta violação da regra constitucional da proporcionalidade partidária, 
poderia gerar também questionamento de outros partidos políticos na esfera 
judicial; 
3. Considerando que não compete ao Presidente fazer juízo sobre eventual 
inconstitucionalidade de dispositivos do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Pato Branco; 
4. Considerando que não cabe ao Presidente, por ato próprio, decidir por nova 
eleição e/ou substituição de membro da Mesa, eleitos de acordo com as regras 
regimentais vigentes; 
5. Considerando que a Lei Orgânica Municipal e Regimento Interno da Câmara 
Municipal de Pato Branco, para efeitos de extinção de mandato e de vacância de 
cargo da Mesa, nos casos de falecimento do titular, renúncia formalizada ou perda 
de mandato, que não é o caso em questão; 
6. Considerando que o caso exige prudência e cautela, tendo em vista que a 
manifestação emitida pela Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Pato 
Branco, aponta a necessidade de realização de diligências, visando elucidar a 
questão posta, cuja decisão eventualmente poderá resultar em alterações de 
dispositivos regimentais; 
RESOLVE: 
Encaminhar, o Requerimento nº 355/2021 e a manifestação técnica emitida pela 
Procuradoria Jurídica da Câmara Municipal de Pato Branco, acerca do objeto 
questionado, para conhecimento, análise e eventual contribuição para o bom 
deslinde do caso, ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público Eleitoral. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~,(46) 3272 - 1500 / 3272 - 1518 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
Pi 10BRANCO 
Ainda, oficie-se os Diretórios Municipais dos partidos DEMOCRATAS e 
PODEMOS, para que, querendo, manifestem-se a respeito do Requerimento em 
análise. 
Pato Branco, 19 de abril de 2021. 
i 
Presidente da A nicipal de Pato Branco 
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