materia nº 148/2021

MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 147/AL Pato Branco, 22 de abril de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício 10/2021 recebido do DEPATRAN em 
resposta do requerimento nº 203/2021 , encaminhado ao Executivo Municipal através 
do ofício nº 49/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
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• ~~~ ~~~~«?. .. e Serv;ço• POblim 
DEPATRAN • Departamento Municipal de Trânsito 
Rua Taplr, 1161, Centro • CEP 85.501-046 • Pato Branco • PR 
46 3902.1350 / 3902.1355 depatran@patobranco.pr.gov.br www.patobranco.pr.gov.br 
ORGAO GESTOR DO TRANSPORTE COLETIVO MUNICIPAL 
Ofício nº 10/2021 OGTCM. 
Do Órgão Gestor 
Ao Exmo.Senhor Joecir Bernardi 
Pato Branco-Pr, 26 de Março de 2021 . 
MO. Presidente da Câmara municipal de Pato Branco 
Assunto: Resposta ao Requerimento nº 203/2021 
O presente projeto de lei que busca alterar a lei Nº3.598,de 26 de maio de 
2011,que instituiu a lei geral do transporte público do município de Pato Branco. 
Apresentam os autores do presente projeto de lei em sua justificativa reivindicação 
dos motoristas de táxi,pois está sendo apresentada a mesma alteração na lei 
nº5.705,de 7 de janeiro de 2021,que regulamenta.nos termos da lei federal 
nº12.587/12 e lei nº13.640/18,o sistema de transporte motorizado,privado e 
remunerado de passageiros a partir de plataforma de comunicação em rede no 
município de Pato Branco. 
Visando assim organizar melhor· o serviço de transporte no município, padronizando 
as normas de mobilidade urbana com suas categorias e idades dos veículos.dando 
mais condições de trabalho adequando a nova realidade ,considerando o momento 
pelo qual estamos passando com a Pandemia. 
Manifestamo-nos Favoravelmente. 
do setor de transporte Coletivo