materia nº 211/2016

Excelentíssimo Senhor 
Geraldo Edel de Oliveira 
Estado do Paraná 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
O Vereador infra-assinado LAURINDO CESA - PSDB, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, apresenta para a regimental tramitação, 
apreciação e discussão ao douto e soberano Plenário desta Casa de Leis e 
pede apoio dos nobres pares para a sua aprovação, o seguinte Projeto: 
Projeto de Lei n ° .2.U. ( 2016. 
Dispõe sobre a instituição do "Consórcio 
de Inventores" do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a instituir o "Consórcio 
de Inventores" que tem por objetivo, acolher projetos inéditos criados e 
desenvolvidos por pessoás físicas e interessadas em registrar e patentear suas 
invenções no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI - a fim de obter 
o direito de auferir dividendos sobre seus inventos conforme determina a lei de 
direitos autorais e reconhecimento público pelas instituições e comunidade. 
Art. 2° - O Consórcio de Inventores dará preferência prioritariamente 
a pessoas físicas e tem por objetivo agrupar, para depois encaminhar aos 
órgãos competentes os procedimentos e a documentação necessária para os 
respectivos registros de patentes de direito autoral e concretizar os sonhos 
destas pessoas que em um momento de inspiração idealizaram e provaram na 
prática à comunidade a funcionalidade e a utilidade das suas invenções. 
Parágrafo único - Considera-se consórcio de inventores a forma de 
patentear e registrar projetos individuais em que seus autores transferem ao 
Poder Público Municipal a responsabilidade de documentar perante os órgãos 
competentes conforme dispõe a lei de direitos autorais. 
Art. 3° - A invenção ou descoberta deverá ser inédita e de interesse 
público e que contribua de modo a facilitar, simplificar e agilizar a forma de 
trabalho do ser humano e da sociedade em geral. 
Art. 4° - Fica expressamente vedado ao consórcio receber inscrições de 
invenções a respeito de fabricação de armas de modo geral e outras 
descobertas que atentem contra a vida humana, de animais e aves domésticas 
e selvagens, flora, rios, lagos, solos, atmosfera e meio ambiente. 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná /)_ 
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~d~na~J~á&e9'ah9J~ Estado do Paraná 
Art. 5° - Para ser beneficiado, o requerente deverá apresentar um croqui 
sobre sua invenção e descoberta, bem como uma breve justificativa sobre a 
utilidade do seu invento a favor da população e manual explicativo sobre seu 
uso e manutenção. 
Art. 6° Através de requerimento o autor (a) autoriza o Poder Público 
Municipal a incluir seu trabalho no consórcio de inventores com justificativa 
como única forma de viabilização concreta para obter a patente e respectivo 
registro do seu produto e aguardar os trâmites legais para análise e despachos 
administrativos das autoridades competentes. 
Art. 7° Para ser beneficiado (a) o interessado (a) deverá anexar ao 
requerimento comprovante de residência no Município (individual ou com a 
família no caso de cônjuges e menores) nos últimos três anos. 
Art. 8° O município poderá firmar convênios e parcerias com órgãos 
públicos federais e estaduais, pessoas físicas e jurídicas, universidades, 
faculdades, sindicatos e associações interessadas em patrocinar, incentivar e 
participar efetivamente na viabilização do projeto. 
Art. 9° - O Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 180 
(cento e oitenta) dias após a publicação. 
Art. 10° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Sala das Sessões, em 16 de novembro de 2016. 
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iu 2 - LAU~~oo ~~~~~~~-
Vereador P('oponente - PSDB 
I 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: {46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
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~~P~d&f1lakY$iant» Estado do Paraná 
JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº JJJ( 2016. 
Fundamentado no Plano de Governo Gestão 2013/2016 (Prefeito 
Augustinho Zucchi, Vice Ivo Polo, Ação nº 001 Item 07 - página 26 - Ciência, 
Tecnologia e Inovação: Leis Municipais de Inovação "criar mecanismos 
legais ao incentivo, à inovação e atração de empresas, bem como criar o 
Conselho e o Fundo Municipal de Inovação". 
O Projeto de Lei tem por objetivo incentivar a todas as pessoas 
independentemente da idade, profissão, grau de instrução e poder aquisitivo a 
desenvolver as suas habilidades, criatividade e aptidões mentais, intelectuais e 
científicas e que incentivadas pelo poder público municipal possam crescer e 
serem descobertos e revelados novos talentos no campo intelectual e de 
inovação e o reconhecimento público da sua constante dedicação, trabalho e 
esforço na difícil, mas gratificante tarefa de inventar novas ferramentas e 
métodos de trabalho. 
Com esta simples atitude, mas de fundamental importância para uma 
diminuta parcela da comunidade que sonha em crescer e desenvolver novos 
produtos e ferramentas para simplificar e humanizar o trabalho em setores que 
só quem é da área pode entender e aperfeiçoar e que poderá beneficiar uma, 
duas ou várias pessoas. 
Ao nosso ver temos que incentivar, sim, através de todos os meios e 
formas possíveis os bons hábitos morais e intelectuais, estimulando e até num 
bom sentido desafiando a capacidade inventiva das pessoas e que aqui entra 
também a leitura, a literatura, as artes, o esporte. 
Então se faz justo, justo necessário e urgente que o próprio poder 
público municipal inicie com o seu bom e salutar exemplo, qual seja, organizar 
e valorizar quem tem aptidão e vocação para os mais diversos e variadas 
formas de trabalho e capacidade de inventar novos produtos grandes ou 
pequenos, não importa nem que seja uma minúscula agulha a um potente 
motor. 
Devemos levar em consideração que geralmente são em pessoas 
simples, humildes e isoladas que a inspiração aparece e floresce e que são 
essas pessoas que precisam de ajuda, de estímulo para dar prosseguimento e 
o primeiro passo e subir o primeiro degrau para alcançar o objetivo pré￾determinado. 
E para concluir, permitem-me, Excelências, inserir uma frase chave da 
ciência, arte, cultura e literatura para nossa reflexão e também para sensibilizar 
o poder publico a· apoiar, abrir espaços e oportunidades para incentivar e 
revelar publicamente a intelectualidade e criatividade do ser humano e do seu 
povo "TALENTO ESCONDIDO é TALENT/ f7ERDIDO". 
Pensemos 
Pato Branco 
nisso
16 de 
. 
novembro 
~ 
de 2016. ~ 
- Laurind~a Vereador - r roponente 
Rua Ararigbóia, 491 - Fone: (46) 3224-2243 - 85.501-262 - Pato Branco - Paraná 
e-mail: legislatlvo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
J 
I 
· Criação de Secretaria: criação da Secretaria Municipal 
de Ciência, Tecnologia e Inovação. 
Ação nº 001 
~ Desenvolvimento Econômico 
· Empreendedorismo: criar mecanismos e incentivos à 
vocação empreendedora da população. 
· Incubadora de empresas de base tecnológica: amplia￾ção da infraestrutura de hospedagens de empresa nascen￾tes de base tecnológica e apoio ao Hotel Tecnológico (pré￾incubadora). 
· Atração de empresas: propiciar mecanismo de atração 
de empresas de base tecnológica. 
· Lei de Incentivo: fortalecer a disseminação do conheci￾mento da Lei de Incentivo Tecnológico estadual, na qual 
difere o ICMS das empresas de base tecnológica, e o ISS 
Tecnológico - criação de mecanismos para permitir a dedu￾ção ri ~ 'lagamento do Imposto sobre Serviços {ISS). 
· Parque Tecnológico de Pato Branco: 
- APLs (setorização): fortalecer o A:PL de Software, bem 
como propiciar mecanismos de criação do APL do 
Eletrônico. 
- Ampliação: implantar as 2ª e 3ª fases; (Módulos 
Indústrias, Centro de Pesquisa e Desenvolvimento, Museu 
de Ciência e Tecnologia, Centro de Convivência 
Tecnológica). 
· Leis Municipais de Inovação: criar mecanismos legais 
ao incentivo, à inovação e atração de empresas, bem como 
criar o Conselho e o Fundo Municipal de Inovação. 
· Laboratório de Projetos Tecnológicos: identificar as 
demandas tecnológicas com elaboração e gestão de proje￾tos de base tecnológica para captação de recursos gover￾namentais. 
· Biotecnologia: ampliar a participação do setor de 
Biotecnologia no Parque Tecnológico de Pato Branco e 
aumentar os investimentos no Setor de Biotecnologia atra￾vés de parcerias. 
Ação nº 002 
~ Desenvolvimento Científico 
· Capacitação: atividades de capacitação profissional em 
parceria com associações de moradores dos bairros e 
escolas públicas e privadas (SESI, SENAC, SEBRAE, 
IES, CEEP e Instituições de Ensino Superior). 
· Mapeamento de Recursos Humanos em TIC: mapear 
a demanda por profissionais e carreiras em TIC com iden￾tificações dos profissionais mais requisitados com suas 
habilidades e competências. 
·Laboratório Eletroeletrônico: implantar laboratórfo ele￾troeletrôni co com oferecimento de cursos para a comuni￾dade. 
Ação nº 003 
l:YJ' Inserção da Comunidade 
·Conhecimento Digital: disponibilizar condições para os 
servidores públicos municipais realizarem cursos de capa￾citação em informática básica. 
· Fortalecimento do Ambiente Tecnológico: fortalecer 
o ambiente tecnológico através de ações de difusão do 
conhecimento e das informações relativas aos processos, 
produtos e negócios desenvolvidos pelas organizações 
que utilizam alguma forma de tecnologia para executar 
suas operações e realizar suas tarefas, com especial ênfa￾se para aquelas que desenvolvem tecnologias inovado￾ras. 
· Eventos: criar eventos motivacionais com foco na tec￾nologia. 
· Bolsas de Estudo: oferta de bolsas de estudo para cur￾sos de base tecnológica: PAEtec (eletroeletrônico) e PAE 
Aprender e Crescer (cursos de programação) em parceria 
com as IEs. 
·Projeto Cidade Digital: em articulação com programas 
dos governos Federal e Estadual, viabilizar a Implantação 
do Projeto Cidade Digital (urbano e rural). 
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Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Ao Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
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Objeto: Proj~tos de L~i n°s. 18§/2016, 18?/2016, 18§/2016, 1Q3/2016, 1Q4/2016, 
196/2016, 197/2016, 205/2016, 209/2016, 210/2016, 211/2016, 214/2016, 215/2016, 
216/2016, 224/2016, 225/2016, 230/2016, 235/2016, 245/2016, 246/2016 e Resolução n° 
4/2016. ~JJ -
MANIFESTAÇÃO 
Há em trâmite nesta Casa Legislativa várias proposições feitas ainda no 
ano de 2016, pelo então Vereador Laurinda Cesa, que se encontram pendentes de parecer 
jurídico. 
Acontece que tais proposições foram distribuídos ao Setor Jurídico sob a 
égide do Regimento Interno antes da minirreforma realizada no ano de 2017, através da 
Resolução nº 8, de 13 de dezembro, conforme a redação original do art. 133, com a 
seguinte redação: 
Art. 133. Antes da leitura em Plenário, o projeto de iniciativa do Vereador 
será encaminhado ao órgão de assessoramento técnico da 
Câmara, para exame preliminar. 
Ou seja, primeiro havia o encaminhamento para a análise jurídica, para 
que após houvesse a distribuição às Comissões Permanentes 
Acontece que com as alterações promovidas pela Resolução nº 8/2017, o 
trâmite dos projetos foi sensivelmente modificado, conforme a novel redação do art. 133-
A, do Regimento Interno, senão vejamos: 
Art. 133-A. A Secretaria encaminhará o projeto, no prazo de 48 (quarenta 
e oito) horas de sua leitura em plenário, ao Presidente da respectiva 
Comi"'º Pecm<0eore. ( 
Ru• A'3•ibói" 491 - C•ixo p,.ral, 111- 85505-030- P•to """°' -t 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
Logo, como primeiro ato após à leitura em Plenário, os projetos são 
distribuídos às Comissões Permanentes. 
Se a respectiva Comissão entender quanto à necessidade de análise 
jurídica de determinado projeto, pode requerer o envio da matéria à Procuradoria Jurídica, 
de acordo com o que dispõe o §1°, do art. 133-A, do RI: 
Art. 133-A [ ... ] 
§ 1° As Comissões Permanentes solicitarão a manifestação da Procuradoria 
Jurídica, conforme o caso, cujo parecer deverá ser apresentado em até 10 
(dez) dias úteis, podendo ser prorrogado por igual período, mediante 
justificativa fundamentada. 
Desta feita, tendo em vista que a novel legislação diz respeito a normas 
processuais/procedimentais, aplicando-se as regras do direito processual, tem-se que os 
projetos de leis em questão deverão seguir este novo trâmite, ou seja, deverão ser 
distribuídos DIRETAMENTE às Comissões Permanentes, e estas, por sua vez, poderão 
requisitar parecer jurídico se assim o decidirem. 
Mutatis mutandis, invoca-se o art. 14, do Novo Código de Processo Civil, 
que tem a seguinte redação: 
Art. 14. A norma processual não retroagirá e será aplicável 
imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos 
processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência 
da norma revogada. 
Assim, por se tratar de normas procesimentais/processuais, 
recomendamos que os projetos de leis e de resolução alhures enumerados sejam 
imediatamente distribuídos às Comissões Permanentes, deve o Departamento Legislativo 
proceder conforme o disposto no art. 133-A, do Regimento Interno. 
Rua Araribóia, 491 - Caixa Postal, 111 - 85505-030 - Pato Branco - PR 
Telefax: (46) 3224-2243 - www. camarapatobranco.com.br 
Câmara Municipal de Pato Branco 
Sede Administrativa: Carlos Almeida 
É a manifestação, em três laudas. 
Pato ranco, 14 de setembro de 2018. 
Lucia o B.eltra e 
Procura" or J+egis/ativo 
nato Monteiro do Rosário 
Assessor Jurídico 
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COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Recebi nesta data, na condição de Presidente da 
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinada, conforme 
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo 
Municipal, o Projeto de Lei nº 211/2016. 
Pato Branco, 19 de setembro de 2018. 
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Estado do Paraná 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN · PP RGR N' 195/2018 
Excelentf ssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 407/2018 
Requer a Secretaria Municipal de Ciência, 
Tecnologia e Inovação, para que se manifeste 
quanto ao projeto de Lei nº 211/2016. 
O vereador infra-assinado, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer seja oficiado ao Executivo Municipal, 
solicitando à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, para que se 
manifeste quanto ao projeto de Lei nº 211/2016, que dispõe sobre a instituição do 
"Consórcio de Inventores" do Município de Pato Branco e dá outras providências. 
A manifestação da referida Secretaria é de extrema importância na instrução, 
análise e parecer do projeto de lei em questão. 
l!l!r;!o.°';l!l 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 24 de setembro de 2018. 
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'~, \é~':,/ Ronalce Moacir Dal:lvan 
Vereador - PP 
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(!J~ Rua Araril>oia, 491 · Centro · Fone: (46) 3272·1500 85501·262 Pato ClrMCO Paraná 
site: w1•11·1. cmnélrapatobra11co.com.br - e·mall: legislallvo@carnarapntobranco.com. hr 
SECRETARIA EXECUTIVA 
ASSESSORIA DE PROGRAMAS E METAS 
Ofício nº 77/2018/APM Pato Branco, 15 de outubro de 2018. 
Senhor Presidente, 
Encaminhamos anexas, respostas das propos1çoes cios vereadores, 
relativas ao Ofício nº 650/2018-DL, de 25 de setembro de 2018, conforme segue: 
\>l~ ~ \d ~.\6 
- Requerimentos n°5 397, 398, 401, 402, 403, 404, 405, 406, 407, 408, 
409, 410, 411, 412, 413, 414, 415, 416, 417, 418, 419, 420, 421, 422, 423, 424, 425, 
426, 427, 428, 429, 435, 436/2018. í ' 
Respeitosamente, 1\ J \ ,/· J 
'-, ,e·· L~~- , \1\J \ . . '/ /y ) C\0 vllL CLEVERS})~ 1
Mf.\LAGI 
Assessór de Prbgramàs, e Metas 
{ ,/ ·.. ' .J 
A Sua Excelência o Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
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Ofício 174 / 2018 
DATA DE EMISSÃO 
INTERESSADO 
ASSUNTO 
Prezados Srs., 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Ciência, 
Tecnologia e Inovação 
: 10/10/2018 
Câmara de Vereadores de Pato Branco. 
Parecer Ofício 650 / 2018, requerimento 401/2018. . l 1101lí?O\8) 
A Câmara de Vereadores de Pato Branco enviou ofício de n(rmero 650/ 2018 onde, em 
seu requerimento 405/2018, solicita, através do vereador ílonalce Moacir Dalchlavan - PP, que 
seja fornecido um parecer sobre projeto de Lei nQ 211/2016, que dispõe sobre a instituição do 
"Consórcio ele Inventores" do Município ele Pato Branco e dá outras providências. 
Quanto ao mérito do oficio citado, é uma satisfação saber do interesse de nosso 
legislativo municipal em implantar projetos de inovação em nosso município, e ainda solicitar 
opinião à nossa Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação. 
Quanto ao projeto de lei referido, trata-se de iniciativa interessante e Importante, 
dentro de nossa linha de atuação junto ao SRI - Sistema ílegional de Inovação. Certamente 
temos acolhido Inventores e inovadores em nossos editais p(rblicos de pré-incubadora, 
Incubadora e aceleradora de empresas. Estas iniciativas já incluem assessoria para registro de 
marcas e patentes, cujo processo pode demorar até 6 anos para efetivação. 
Assim, o inventor de baixa renda que queira registrar sua invenção ou inovação, basta 
entrar em contato na incubadora cio Parque Tecnológico ou na UTí-PR campus Pato Branco, 
para que possa ter o encaminhamento ü análise de seu invento. 
Quanto à responsabilidade do Município arcar com a responsabilidade de documentar, 
seria necessário a contratação de especialistas em cada área de conhecimento para que o 
mesmo pudesse documentar e acompanhar o processo. Isto seria extremamente oneroso, 
além das dificuldades de tal empreitada. Entretanto, como anteriormente dito, o município já 
fornece assessoria para o registro de patentes tanto no Parque Tecnológico como em seus 
div<?rsos parceiros, corno Sebrae, UTFPR e outros, sendo o processo suficiente para que o 
inventor possa suficientemente encaminhar sua inovação. 
1 
MUNICÍPIO DE 
Secretaria de Ciência, 
Tecnologia e Inovação 
Além disso, estamos promovendo o programa Sinapse da Inovação em nosso 
município, onde os inventores e inovadores podem registrar suas Ideias e concorrer a R$ 40 
mil reais e toda assessoria necessária para transformar seu invento em um negócio. Este 
programa foi lançado neste dia 10/10/2018 nas dependências do Parque Tecnológico, sendo 
um programa em convênio com a Fundação Araucária - PR e Fundação CERTI - se. O programa 
tem participação livre para qualquer pessoa física que queira desenvolver uma ideia e/ ou 
invento. 
Apesar disso, reconhecemos que há muito ainda a ser feito, e trabalhamos de forma 
continua para a melhoria cios serviços públicos, contando com vossa ajuda para tal em 
sugestões e observações. 
Sendo isto para o momento, agradecemos íl preocupação com o andamento dos 
trabalhos em nossa Secretaria, bem como a compreensão com o exposto, colocando-nos à 
disposição para quaisquer d(1vidas. 
Géri Natalino Outra 
Secretário Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação 
2 
ul o tio Pan111:í 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN · PP 
COMISSÃO DE .JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Parecer ao Projeto de Lei nº 211/2016 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e 
emitir parecer ao Projeto de Lei nº 211/2016, de 21 de novembro de 2016 -
Dispõe sobre a instituição do "Consórcio de Inventores" do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
O projeto em questão, proposto pelo vereador Laurinda Cesa - PSDB, tem 
como objetivo instituir em nosso município o Consórcio de Inventores. Segundo o 
proponente, tal Consórcio serviria pra incentivar a população a desenvolver sua ~ 
habilidades intelectuais e ~ientíficas e revelar novos talentos no campo de inovação .~ o 
Não há o que discutir sobre a importância de tal projeto, tendo em vista ªff 
~ 
necessidade de incentivar cada vez mais novos talentos e descobertas em no sso~ 
~ município. Da mesma forma foi levantada a importância da matéria pelo Secretário~ º 
Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, Sr. Géri Outra, em seu parecer sobre~ ~ ~ 
o projeto, fls. 11 -12. Porém, o Secretário ressaltou que, ao impor ao município a :P :8 
responsabilidade de documentar, patentear e registrar os projetos individuais dos~ cidadãos seria necessário a contratação de especialistas em cada área de~ 
conhecimento para que estes pudessem documentar e acompanhar o processo. e: . ...... 
Além disso, o processo de registro de invenção é oneroso, o que acarretaria gastos 
ao município, sem prejuízo dos gastos com a contratação dos profissionais para 
orientar tal procedimento. 
O Secretário ainda salientou que o município já fornece uma assessoria para 
o registro de patentes tanto no Parque Tecnológico como em seus diversos 
parceiros, quais sejam Sebrae, UTFPR, entre outros. 
Desse modo, esta Comissão entende que responsabilizar o município pelo 
procedimento de registro de invenção. acarretaria na contratação de profissionais e 
gastos com o processo de patente e tais atos significariam uma ingerência desta 
Casa de Leis no Poder Executivo, ferindo deste modo o Princípio da Separação dos 
Poderes, previsto expressamente em nossa Carta Magna, inclusive como cláusula 
pétrea. 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1 500 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislalivo@ camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br 
tado do Paran:í 
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR OALCHIAVAN - PP 
Posto isto, em respeito ao previsto no art. 62 do Regimento Interno da 
Câmara Municipal de Pato Branco, optamos por emitir PARECER CONTRÁRIO à 
sua tramitação. 
É o nosso parecer. 
Pato Branco, 06 de novembro de 2018. 
\ 
Ronalce Moac an - PP 
Membro - Relator 
carlinhm .º -PRos 
Membro 
Januário Koslinski 
~ 
- PSDB 
Membro 
fZQ.cL
Rodrig . 
Correia ~ 
- PSC 
Presidente 
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná 
e-mail: legislativo@ camarapatobranco.com.br - site: w1,vw.camarapatobranco.com.br 
PROJETO DE LEI Nº 211/2016 
RECEBIDA EM: 21 de novembro de 2016 
SÚMULA: Dispõe sobre a instituição do "Consórcio de Inventores" do Município de Pato 
Branco e dá outras providências. 
(objetivo, acolher projetos inéditos criados e desenvolvidos por pessoas físicas e interessadas 
em registrar e patentear suas invenções no Instituto Nacional de Propriedade Industrial - INPI - a 
fim de obter o direito de auferir dividendos sobre seus inventos conforme determina a lei de 
direitos autorais e reconhecimento público pelas instituições e comunidade. Considera-se 
consórcio de inventores a forma de patentear e registrar projetos individuais em que seus 
autores transferem ao Poder Público Municipal a responsabilidade de documentar perante os 
órgãos competentes conforme dispõe a lei de direitos autorais.) O Executivo Municipal 
regulamentará a presente lei no que for necessário no prazo de 180 (cento e oitenta) dias após a 
publicação. 
AUTOR: Vereador Laurindo Cesa - PSDB 
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de novembro de 2016. 
DISTRIBU[DO À COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 19 de setembro de 2018 
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP 
PARECER CONTRÁRIO 
VOTAÇÃO ÚNICA E SIMPLES DO PARECER CONTRÁRIO: 12 de novembro de 2018 -
Aprovado com 9 (nove) votos a favor e 1 (uma) ausência. 
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco -
PDT, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, 
Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT. 
Ausente, o Vereador Fabricio Preis de Metia - PSD. 
* O Vereador Suplente Amilton Maranoski - PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco 
Antonio Augusto Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de 
fevereiro de 2019. 
* O Vereador Suplente Januário Koslinski - PSDB assumiu a vaga da Vereadora Titular Marines 
Boff Gerhardt - PSDB pelo período de sua licença, 16 de outubro a 30 de novembro de 2018. 
ARQUIVADO em 12 de novembro de 2018, considerando a aprovação por unanimidade de 
votos, na sessão ordinária realizada nesta mesma data, do Parecer Contrário emitido pela 
Comissão de Justiça e Redação, conforme art. 62 do Regimento Interno. 
"Art. 62. Compete à Comissão de Justiça e Redação, manifestar-se sobre os aspectos 
constitucional, legal, regimental, jurídico, de técnica legislativa e, quando já aprovados 
pelo Plenário, analisá-los sob os aspectos lógico e gramatical, de modo a adequar ao bom 
vernáculo o texto das proposições. 
Parágrafo único. Concluindo a Comissão de Justiça e Redação pela ilegalidade ou 
inconstitucionalidade de um projeto, seu parecer seguirá ao Plenário para ser discutido e, 
somente quando for rejeitado, prosseguirá aquele sua tramitação." 
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