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Cãmara Munlclpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 11111111111111111111111111111111
r RAN O PROTOCOLO GERAL 972/2021
Data: 23/0412021-Horário: 11 :18
Legislativo - REQ 399/2021
GABINETE DO VEREADOR JANUÁRIO KOSL/NSKI - PSDB
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 399/2021
Requer ao Governador do Estado do Paraná
Carlos Massa Ratinho Junior, ao Secretário de
Estado de Segurança Pública do Paraná
Coronel Romulo Marinho Soares e ao Chefe da
Casa Civil Estado do Paraná Luiz Augusto Silva
para que informem a essa Casa de Leis sobre a
situação da tramitação do projeto visando a
construção de uma nova carceragem para a 5ª
SDP em Pato Branco.
O vereador infra-assinado, Januário Koslinski - PSDB, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer ao Governador do Estado do Paraná
Carlos Massa Ratinho Junior (Palácio Iguaçu - Praça Nossa Senhora de Salete,
s/n - Centro Cívico - 85.530-909 - Curitiba/PR) e ao Secretário de Estado de
Segurança Pública do Paraná Coronel Romulo Marinho Soares (Rua Deputado
Mário de Barros nº 1290 - Edifício Caetano Munhoz da Rocha - Centro Cívico -
80.530-280 - Curitiba - PR) e ao Chefe da Casa Civil Estado do Paraná Luiz
Augusto Silva (Palácio do Iguaçu, Praça Nossa Senhora da Salette, S/N,80530-
909 - Curitiba - PR), para que informem a essa Casa de Leis sobre a situação de
tramitação do projeto visando a construção de uma nova carceragem para a 5ª
SDP em Pato Branco.
A Carceragem de Pato Branco vem sujeitando os detentos a condições
degradantes, mormente por estar em precário estado de conservação, incluindo
superlotação e insalubridade, haja vista que sua precariedade e desumanidade
saltam aos olhos.
Apesar das incontáveis tentativas de solucionar em anos anteriores, o
problema da desumanidade, insalubridade e superlotação da Carceragem,
nenhuma solução nos foi dada pelas autoridades governamentais, as responsáveis
pela aludida política pública.
A conduta inerte do Estado do Paraná que, através de integrantes do
corpo da Secretaria de Segurança Pública, apenas fazem promessas e protelam
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1532 ~: ' ,
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Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 972/2021
Data: 23(04/2021 - Horário: 11 :18
Legislativo - REQ 399/2021
soluções, o que não pode mais ser tolerado diante de um quadro que se agrava
diariamente, não se pode mais esperar uma solução dada quando queira o Estado
do Paraná, demandando urgente atendimento na cosntrução de uma nova
carceragem para a 5° SDP.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 26 de abril de 2021 .
Januário Koslinski
Vereador - PSDB
Marcos J. Marini
Vereador ~ Podemos
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ~~(!] ~, (46) 3272 _ 1500 / 32 72 _ 1532 m~~~ l8l http:/ /www.patobranco.pr.leg.br/ verea dorjanua rio@patobranco.pr.leg.br C!J~
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