Câmara Municipal de Pato Branco
Excelentíssimo Senhor
Joecir Bernardi
111111111111111
PROTOCOLO GERAL 976/2021
Data: 23/0412021 - Horário: 14:28
Legislativo - PLO 64/2021
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
O vereador infra-assinado, Rafael Celestrin - PSD, no uso de suas atribuições
legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o apoio dos
nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 64/2021
Institui o Programa de Fisioterapia, Terapia
Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com
Deficiência - PcD, no Município de Pato Branco,
Paraná.
Art. 1° Fica instituído no município de Pato Branco, Paraná, o Programa de
Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia para pessoa com deficiência - PcD, na
forma desta Lei, para contribuir, em especial, nas medidas de prevenção de doenças nas
pessoas que possuam alguma deficiência, bem como na reabilitação e manutenção de sua
saúde.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência (PcD), o
termo que foi definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas
com Deficiência, pois esclarece que há algum tipo de deficiência sem que isso inferiorize
quem a tem.
Art. 3° O programa de que trata esta Lei tem como público alvo as pessoas
com deficiência (PcD) atendidas através de atividades e projetos de assistência social, à
elas dirigidas, desenvolvidas pelo Município e instituições de saúde de Pato Branco.
Art. 4° São objetivos do Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e
Equoterapia para pessoas com deficiência (PcD):
1 - proceder à assistência e a reabilitação da saúde da pessoa com
deficiência;
li - buscar o reestabelecimento de condições de vida satisfatórias à pessoa
com deficiência após patologias que eventualmente se manifestem;
Ili - promover ações de educação em saúde, considerando suas limitações.
Art. 5° São ações específicas do programa instituído por esta Lei:
1 - quanto à Fisioterapia;
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~[!] ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~~ 181http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br ~
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
a) prevenir, manter ou reabilitar as disfunções dos sistemas nervoso,
osteomuscular, circulatório respiratório e urinário;
b) prevenir, manter ou reabilitar lesões da pele, tais como: escaras e
queimaduras;
c) prevenir, manter ou reabilitar perdas da massa óssea e muscular,
promovendo uma melhora nas articulações, força e marcha, evitando quedas;
d) favorecer o menor uso de medicamentos tratando a dor;
e) tratar os quadros inflamatórios, osteodegenerativos, as sequelas de
acidente vascular cerebral (AVC) e os quadros degenerativos (Parkinson e Alzeheimer),
proporcionando uma desaceleração da patologia;
f) orientar cuidadores quanto à forma mais adequada de assistência;
li - quanto à Terapia Ocupacional:
a) desenvolver o grau máximo de independência funcional da pessoa com
deficiência no cotidiano, readaptando as atividades de vida diária, por meio de adaptações
de suas tarefas e utensílios pessoais;
b) adequar ambientes, organizando o espaço de vida da pessoa com
deficiência, buscando o máximo de independência com garantia de segurança, evitando
acidentes;
c) prevenir, manter ou reabilitar perdas das funções cognitivas;
d) prevenir e tratar das alterações psico-emocionais e sociais;
e) resignificar o tempo, agora, livre com atividades que sejam significativas e
garantam o sentimento de utilidade restabelecendo sua autonomia;
f) desenvolver, juntamente com a pessoa com deficiência e ou cuidadores,
um cotidiano funcional, garantindo uma melhor qualidade de vida independentemente de
suas limitações;
g) orientar cuidadores quanto à forma mais adequada de assistência a
pessoa com deficiência;
Ili - quanto a Equoterapia
a) o uso do cavalo facilita o desenvolvimento das habilidades funcionais nas
deficiências físicas através dos benefícios biomecânicos deste animal;
b) contribui para uma melhora da amplitude de movimento, flexibilidade,
força muscular, promove ajustes tônicos e melhora do equilíbrio e postura corporal;
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~li·~~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~ ~
18J http://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorce lestrin@patobranco.pr.leg.br [!] ~ ~.
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
c) as dificuldades de aprendizagem e alterações de linguagem são
trabalhadas na equoterapia com o objetivo de estimular as funções cognitivas, de modo a
promover melhora significativa nos seguintes aspectos: atenção, memória, coordenação
motora, noção espacial e temporal;
d) oferecer um espaço no qual o indivíduo pode conhecer suas
competências, buscar a melhoria da autoconfiança, da elaboração de medos e conflitos;
e) as atividades de montaria e do cuidado com o animal proporcionam
situações concretas que envolvem novas aprendizagens e ações positivas voltadas para a
superação de limites.
Art. 6° Para atuar nas ações do programa, a contratação dos profissionais
especializados em fisioterapia e terapia ocupacional, deverão ser registrados no Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito).
Art. 7° Os recursos necessários para o cumprimento desta Lei correrão por
conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, suplementados se
necessário.
Art. 8° Para a consecução dos objetivos do programa, poderão ser
realizados convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos com instituições públicas e
privadas, para a obtenção dos objetivos desta Lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 23 de abril de 2021.
~~ Rafael Celestrin
Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 1:!!.~~l!l ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~~
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br / vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg. br l!ID
JUSTIFICATIVA
O Projeto de lei em tela, visa instituir no município de Pato Branco, o Programa
de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia para pessoa com deficiência (PcD).
Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm impedimento de médio
ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o que, em interação com
uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em
igualdade de condições com as demais pessoas. Como qualquer cidadão, as pessoas com
deficiência têm o direito à atenção integral à saúde e podem procurar os serviços citados
quando necessitarem de orientações ou cuidados em saúde, incluindo serviços básicos de
saúde como imunização, assistência médica ou odontológica, ou ainda serviços de atenção
especializada, como reabilitação e atenção hospitalar.
O Plano Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência foi instituído por meio da
portaria nº 1.060, de 5 de junho de 2002, a Política Nacional de Saúde da Pessoa com
Deficiência está voltada para a inclusão das pessoas com deficiência em toda a rede de
serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e caracteriza-se por reconhecer a necessidade de
implementar o processo de respostas às complexas questões que envolvem a atenção à saúde
das pessoas com deficiência no Brasil.
Em 2015, foi sancionada a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, que instituí a
Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), destinada a
assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades
fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.
A Lei diz do direito à saúde, em seu art. 18, passa ser assegurada atenção
integral à saúde da pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, garantido
acesso universal e igualitário à todas pessoas que possuam algum tipo de deficiência.
Diante do exposto, conta-se com a colaboração dos demais pares para a
aprovação deste Projeto de Lei, que visa a promoção dos direitos das pessoas com deficiência
o qual tem sido tema de políticas que buscam valorizar a pessoa como cidadã, respeitando
suas características e especificidades, de modo a garantir a universalização de políticas
públicas e o respeito às diversidades, sejam elas étnico raciais, geracionais, de gênero, de
pessoas com deficiência ou de qualquer outra natureza.
Sobre essa temática entendo que é de extrema relevância para as pessoas que
possuam algum tipo de deficiência e que necessitam do apoio do poder público e instituições
públicas e privadas na área de saúde em nosso Município para que desenvolvam programas
de prevenção de doenças em defesa dessa população, bem como na reabilitação e
manutenção de sua saúde.
Pato Branco, 23 de abril de 2021.
QvuA_MJ._
Rafael Celestrln
~
Vereador - PSD
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~jll1$, ~ ~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ill:f~ 181 http ://www.patobranco.pr. leg. br / vereadorcelestrin@patobranco.pr. leg. br ~~
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PAT BRANCO
Projeto de Lei n° 64/2021
Autoria: Rafael Celestrin (PSD)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Rafaels Celetrin (PSD) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir o Programa de Fisioterapia/ Terapia
Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com Deficiência - PcD no Município de Pato
Branco.
Nas justificativas aduz que o projeto visa assegurar às pessoas com
deficiência o direito fundamental à saúde, complementando, assim, a legislação
federal pertinente ao assunto.
Fundamenta, ainda, que a proposição tem por finalidade fazer a
integral inclusão da pessoa com deficiência, instituindo praticamente uma política
pública municipal para este desiderato.
De uma rápida análise do objeto da proposição, tem-se que a matéria
é, de certa forma, técnica e que depende de informações padronizadas para sua
aplicabilidade, dependendo, inclusive, da política pública implementada no município
nesta área em específico.
Sem sobra de dúvida que a importância da intenção legislativa salta
aos olhos, na medida em que busca a efetivação do direito fundamental à saúde às
pessoas com deficiência - PcD.
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a
todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste
sentido, reza o seu art. 124:
o seguinte:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do
Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem
o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~ Rua Arariboia, 49 l, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
t8l http://www.pa to branco. pr.leg.br/ procuradoriajuridica@pa tobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ATO BRAN-.. -
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único
de Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com rede
estadual;
Tal obrigação do Município, se conjugada com o que determina o
caput, do art. 37, da Constituição Federal 1, por si só já fundamentam a pretensão do
nobre Edil com o presente projeto de lei.
Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental à SAÚDE,
nossa Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto
o legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do
ESTADO, cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União,
Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a
garantia à saúde do cidadão.
Contudo, como dito alhures, há a necessidade indispensável de
informações de Secretarias quanto à matéria, porquanto a própria execução da
norma será realizada, como o próprio nome sugere, pelo Poder Executivo.
Destarte, de antemão esclareço que a análise jurídica do projeto será
concluída em um momento posterior, tendo em vista que necessitamos da
manifestação prévia do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde
e da Secretaria Municipal de Assistência Social, a fim de analisar a operacionalidade
técnico-financeira da proposta, bem como trazer subsídios para, eventualmente, o
aprimoramento desta proposição.
1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia , 491, Centro · 85501-262 · Pato Branco · Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
B http://www.patobranco.pr.leg.br/ procuradoriajuridica@patobranco.pr.leg.br
Os questionamentos deverão ser feitos por meio da Comissão de
Justiça e Redação.
Com as informações advindas do Executivo, requer o RETORNO do
projeto para a devida complementação da manifestação jurídica.
É o parecer.
Pato Branco, 10 de maio de 2021.
LUCIANO BELTRAME
Procurador Legislativo
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1544
l8l http://www. patobra nco. pr.leg.br/ procuradoria juridica@patobranco.pr.leg.br
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentissirno Senhor
Joeclr Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 501/2021.
Requerem à Secretaria Municipal de Saúde parecer
referente ao Projeto de Lei nº 64/2021, de autoria do
vereador Rafael Celestrin - PSD, que Institui o
Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e
Equoterapla para Pessoa com Deficiência - PcD, no
Municlplo de Pato Branco, Paraná.
Os vereadores infra-assinados, Rafael Celestrin - PSD e Romulo
Fagglon - PSL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem à Secretaria
Municipal de Saúde parecer referente ao Projeto de Lei nº 64/2021, de autoria do
vereador Rafael Celestrin - PSD, que Institui o Programa de Fisioterapia, Terapia
Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com Deficiência - PcD, no Municlpio de Pato
Branco, Paraná.
Justiíica-se o pedido, corno membro da Comissão e relator do Projeto para
posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Proieto de Lei nº 64/2021 na Integra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de maio de 2021.
~(~ ;on Vefi!~ PSL
l l)A A /\ Â\ (JlJ.. ,Jv, (Y\
Rafael Colestrln
Verenclot' - PSD
~ Ruu Armiboiu, '191, Co11tro - 05501 -262 - Puto l3rn11co - P<1rm1ô
,, ('16) 3?72 - 1500 / 3272 - 1523
181 ht1p:// www.putobrcmco.pr.log. br / veremlorromulo@pntolmmco.pr.lou .br
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelentissimo Senhor
Joeclr Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 502/2021 .
Requer à Secretaria Municipal de Assistência Social
parecer referente ao Projeto de Lei nº 64/2021, de
autoria do vereado1· Rafael Celestrin - PSD, que
Institui o Programa de Fisioterapia, Terapia
Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com
Deficiência - PcD, no Municipio de Pato Branco,
Paraná.
O vereador infra-assinado, Romulo Fagglon - PSL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Assistência Social
parecer referente ao Projeto de Lei nº 64/2021, de autoria do vereador Rafael Celestrin -
PSD, que Institui o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia para
Pessoa com Deficiência - PcD, no Municlpio de Pato Branco, Paraná.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do Projeto para
posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Pro!eto ele Lei nº 64/2021 na íntegra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 13 de maio ele 2021.
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~tTA lon i..ver./lcfor - PSL
~ Ruo Armihoict, '191, Centro - B5501 -262 - Puto l3rc111co - Pctrc111 é1
~' (4 6) 3272 - 1500 / 3272 - 1523
~ ht1p://www.p<11 olm111co.pr. lon. hr / vor<:! ctdorromulo@pntohronco.pr. lou. br
CÂMARA M u N 1e1 PAL D E Cõmiííllii~il'iil~ii'11l1l1'1f 1li1llirco •1J~\ 1 1'11 J I' /11)/,\1"1·1 '(11J PílOTOCOLOOEílAL1868/2 021 1 / • ) 11 {, ,
1 1 ., Data: 06/0712021 · ltorárlo: 11:22
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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelenllssimo Senhor
Joeclr Bernarcli
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO Nº 727/2021.
Reiterando, requer à Secretaria Municipal ele Sa(tcl e
parecer referente ao Projeto de Lei 11º 64/2021, de
autoria cio vereador Rafael Celestrin - PSD, que
Institui o Programa el e Fisioterapia, Terapia
Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com
Deficiência - PcD, no Município el e Pato Branco,
Parnná.
O vereador infra-assinado, Romulo Faggion - PSL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Saúde parecer referente
ao Projeto de Lei nº 64/2021, de autoria do vereador Rafael Celestrin - PSD, que Institui o
Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com
Deficiência - PcD, no Município ele Pato Branco, Paraná.
Justifica-se o pedido, como membro ela Comissão e relator do Projeto para
posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto ele Lei nº 64/2021 na Integra pode ser acessado através
do portal eletrônico: https://www.patobranco.pr.leq.br - No menu: Processo Legislativo -
!cone: Matérias Legislativas - Projeto ele Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 06 de jull10 de 2021.
! Ruo Aroriboio, 1191, Conlrn - fl!i!.iO 1-262 - Pnlo ílrcmco - Pc1rci11é1
~' (M>) 3272 - 1500 / 3272 - 1 !i2:l
B hl lp://www.po lobrnnco. pr.lon.br / rcmlorr mulo@pc1lobrcrnco pr.lo~i .br
Câmara Municipal do Palo llronco
f , CÂMARA MUNICIPAL DE li lllll Ili l ~ll lllll Ili l l lllll l ll
PROTOCOLO GERAL 18801202 1
Dala: OG/07/2021 · llorárlo:11:24
1 Loulelollvo · ílEQ 72812021 : '1.1~~ ' 111 1 jl l . t· •) ;.~\ , \'111 ·'f1 l) • ·' ) ' 1 , • j ' . ,,,
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Excelenlissimo Senhor
Joeclr Bernarcli
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
REQUERIMENTO 728/2021
Reiterando, requer à Secretaria Municipal de
Assistência Social parecer referente ao Projeto ele
Lei nº 64/2021, de autoria do vereador Rafael
Celestrln - PSD, que Institui o Prourama ele
Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia
para Pessoa com Deficiência . PcD, 110 Mu11lcipio
de Pato Branco, Paraná.
O vereador infra-assinado, Rornulo Faugion - PSL, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, requer à Secretaria Municipal de Assistência Social
parecer referente ao Projeto de Lei nº 64/2021, de autoria do vereador Rafael Celestrin -
PSD, que Institui o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia para
Pessoa com Deficiência - PcD, no Municlpio ele Pato Branco, Paraná.
Justifica-se o pedido, como membro da Comissão e relator do Projeto para
posteriormente exarar parecer.
OBS.: O Projeto ele Lei nº 64/2021 na Integra pocle ser acessado através
do portal eletrônico: https://\W/W.palobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias Legislativas - Projeto ele Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Palo Branco, 06 de julho ele 2021.
~ Ruu Arnriboic1, '191 , Centro - 85!>0 l -262 - Peit o Orcmco - Pmcmé1
\_, (116) 3272 - 1500 / 32/2 - l S23
G hllp://www.potol)l'(mco.pr.lon.br/ voroodorronwlo@potobrc111 c:o. pr.log.ln
Cllmara Municipal do Pato Branco
111111111111111111111111111111111111
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAfWIÁ GABINITT DO PREFEITO
Ofício nº 228/AL Pato Branco, 13 de julho de 2021 .
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o memorando 359/2021 recebido da
Secretaria de Assistência Social, em resposta ao requerimento 728/2021,
encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 276/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
~'YtW.·W MUNICÍPIO DE .,. ,~
• Secretaria de Assistência Social
Memorando: 359/2021 Pato Branco, 13 de julho de 2021
Da: Secretaria de Assistência Social
Para: Gabinete do Prefeito- A/C Sivonei Delgado da Conceição
Assunto: Resposta referente ao Requerimento nº 728/2021 relacionado ao Projeto de Lei
nº 64/2021
Prezada Senhora,
Considerando o recebimento do requerimento sob nº 728/2021 relacionado ao
Projeto de Lei nº 64/2021, informamos que o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional
e Equoterapia para Pessoa com Deficiência- PcD expresso no referido documento
apresenta relação direta com os princípios estabelecidos pelo Sistema Único de SaúdeSUS, por se tratar de medidas relacionadas à prevenção de doenças nas pessoas que
possuam alguma deficiência, bem como na reabilitação e manutenção de sua saúde,
conforme descreve o art. 1°.
Além disso, também destacamos que as atividades fundantes do referido
projeto tem como cofinanciamento os recursos financeiros alocados na Secretaria de Saúde,
o que reitera o seu papel na Política de Saúde a nível local e não da Assistência Social.
Atenciosamente,
. . : i j ' • • ~ :
c2)~~ Bárbar ~ · eiboni Padoan
Secretária de Assistente Social
Rua Teófilo Auguslo Lo:ola. 264 - Bairro Sambugaro CEP: 85.502-480 - Fone: (046) 3225-5544 · Email: admsocial@patobranco.pr.gov.br
Câmara Municipal do Pato Branco
111111111111Hlllllllll11111111
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PAA»IÁ GABINETE DO PREFEITO
Oficio nº 248/AL Pato Branco, 3 de agosto de 2021.
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o oficio nº 187/2021 recebido da Secretaria
Municipal de Saúde, em resposta ao requerimento 501 e 727/2021, com o mesmo
teor, encaminhados ao Executivo Municipal através dos ofícios nº 176 e 275/2021-
DL.
Salientamos que os referidos requerimentos já foram respondidos diretamente
ao gabinete do vereador Rafael, conforme cópia em anexo do email enviado.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar. nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Oficio nº 187/2021
Ao Senhor
Rnfael Celestrin
Vereador
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Sallde
Pato Branco, 22 ele julho de 2021.
Assumo: Resposta ao Ofício nº 501/2021
Prezado Senhor,
Vimos por meio deste, em resposta ao Oficio nº 501/2021, referente ao Progmma de
Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equotcrapia para Pessoas com Deficiência - PcD.
Considerando o descrito no projeto, pont1iamos:
o O município conta com serviço de terapia ocupacional (20h) no CAPS, para
atendimento <los grnpos prioritários, atendendo principalmente pacientes com Transtorno do
Espectro Autista;
o O município conta com atendimento fisioterapêutico (20h) na equipe
Multidisciplinar, oferecendo suporte a todas as Equipes de Saúde da Família da Secretaria
Municipal de Saúde, no que diz respeito à Atenção Primária;
• O município conta com o Serviço de Reabilitação física - Nlvel Intermediário,
com a equipe de fonoaudióloga (20h + 20h), fisioterapia (20h), psicologia (4h), serviço social
(30h) e médico ortopedista (4h), atendendo a demanda do município e da 7° Regional de Snúde,
no que se refere a órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção;
Perante o presente projeto sugere-se considerar a integração das Secretarias de Saúde,
Educação e Assistência Social, para estabelecer normativas e processos de trabalho no Programa
de Equoterapia Municipal, visando atender as diferentes deman<las físicns, assistências e de
aprendizagem do público-alvo.
Sugere-se primariamente a avaliação da estrutura fisica disponível para o devido fim,
incluindo locali zação/espaço fisico, instrumento de trabalho - Cavalos, e n equipe de
manutenção do espaço; além disso, consideramos imprescindível a estruturação de recursos
humanos, equipe especializada, exclusiva, para o funcionamento do serviço de Equoterapia que
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Sallde
deve contar com: Fisioterapeuta, Terapeuta Ocupacional, Psicóloga, Fonoaudióloga,
Psicopedagoga e Equitadores.
Consideramos este projeto de grande importância, pois visa garantir o acesso à atenção
interdisciplinar, contribuindo e otimizando o desenvolvimento biopsicossocial de pessoas com
deficiências e/ou necessidades especiais. Consideramos valida também u reolizoçõo de parccrins,
convênios, acordos com instituições públicas e privadas para a obtenção dos objetivos do
presente projeto de lei.
Resumidos ao exposto, nos colocamos à disposição para eventuais esclarecimentos e
externarmos votos de estima e consideração.
Atenciosamente,
~' Lilinn CrYstinn ~~~ Branc.lalise
etária Municipal da Saúde
Resposta ao Ofício n° 50 l/2021
1 of 1
Assunto: Resposta ao Ofício nº 501/2021
De: Juridico Saude <juridicosaude@patobranco.pr.gov.br>
Data: 26/07 /202113:36
Para: vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br
Boa tarde,
Segue res posta ao Oficio n2 501/2021, em anexo .
Att.,
Assessoria Juridica da Secretaria Municipal de Saúde
- Anexos:------------
Resposta Ofício 187-2021.pdf 503KB
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GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL
Ao Departamento Legislativo
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
SOLICITAÇÃO DE PARECER JURÍDICO
O Vereador infra-assinado Romulo Faggion - PSL, Relator pela Comissão de
Justiça e Redação, ao Projeto de Lei nº 64/2021 , solicita Parecer Jurídico referente a
matéria proposta, especificamente com relação a solicitação feita por este que, após
retorno da resposta do pedido de Manifestação Técnica da Secretaria de Saúde e da
Secretaria de Assistência Social do Município (em anexo), fosse retornado o Projeto ao
Jurídico para conclusão do parecer do mesmo.
O esclarecimento se faz necessário para que, posteriormente, esta relataria possa
emitir o Parecer da comissão.
Pato Branco, 10 de agosto de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Projeto de Lei nº 64/2021
Autoria: Rafael Celestrin (PSD)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador Rafaels Celetrin (PSD) propôs o projeto de lei em
epígrafe numerado, que tem por objetivo instituir o Programa de Fisioterapia/ Terapia
Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com Deficiência - PcD no Município de Pato
Branco.
Às fls. 5-7 emitimos parecer prévio em relação à matéria, sugerindo
a manifestação das Secretarias de Saúde e de Assistência Social em relação à matéria
em discussão.
Sobreveio as respostas de ambas as Secretarias, inclusive
reconhecendo a importância da proposição, posicionando-se favoráveis à mesma.
Sem sobra de dúvida que a importância da intenção legislativa salta
aos olhos, na medida em que busca a efetivação do direito fundamental à saúde às
pessoas com deficiência - PcD.
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a
todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste
sentido, reza o seu art. 124:
o seguinte:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do
Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem
o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
No mesmo norte, em seguida a Lei Orgânica do Município estabelece
Art. 126 - São atribuições do Município, no âmbito do Sistema Único
de Saúde:
I - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços de saúde;
II - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação com rede
estadual;
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Tal obrigação do Município, se conjugada com o que determina o
caput, do art. 37, da Constituição Federal 1, por si só já fundamentam a pretensão do
nobre Edil com o presente projeto de lei.
Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental à SAÚDE,
nossa Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto
o legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do
ESTADO, cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União,
Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas sociais que finalizem a
garantia à saúde do cidadão.
De mais a mais, a Lei Orgânica Municipal estabelece e defende uma
política diferenciada aos portadores de deficiência. É a redação do art. 187:
Art. 187. O Município, com apoio do Estado, da União e com a
participação da sociedade, seguindo as diretrizes do artigo 217 da
Constituição do Estado do Paraná, desenvolverá programas para
atender à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao
deficiente, buscando seu desenvolvimento integral.
Da mesma forma, em âmbito infraconstitucional, a Lei nº
13.146/2015, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
estabelece em seus arts. 2º e 8º: '
Art. 2° Considera-se pessoa com deficiência aquele que tem
impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual
ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode
1 Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade,
moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRANCO
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade
de condições com as demais pessoas.
Art. 8º É dever do Estado, da sociedade e da família assegurar à
pessoa com deficiência, com prioridade, a efetivação dos direitos
referentes à vida, à saúde, à sexualidade, à paternidade e à
maternidade, à alimentação, à habitação, à educação, à
profissionalização, ao trabalho, à previdência social, à habilitação e
à reabilitação, ao transporte, à acessibilidade, à cultura, ao
desporto, ao turismo, ao lazer, à informação, à comunicação, aos
avanços científicos e tecnológicos, à dignidade, ao respeito, à
liberdade, à convivência familiar e comunitária, entre outros
decorrentes da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos
das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo e das leis e
de outras normas que garantam seu bem-estar pessoal, social e
econômico.
Neste ínterim, o Brasil inseriu a Convenção Internacional sobre os
Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo como sendo emenda
constitucional (por força do art. 5°, §3º, da CF), tendo que o art. 4°, item 1 da
referida Convença determina, que "Os Estados Pattes se comprometem a assegurar
e promover o pleno exercício de todos os direitos humanos e liberdades fundamentais
por todas as pessoas com deficiência/ sem qualquer tipo de discriminação por causa
de sua deficiência'; comprometendo-se a: "a) Adotar todas as medidas legislativas/
administrativas e de qualquer outra natureza/ necessárias para a realização dos
direitos reconhecidos na presente Convenção."
Isto comprova, assim, que a matéria atende a legislação
constitucional e legal que tratam da matéria, merecendo parecer favorável à normal
tramitação, especialmente em vista das manifestações favoráveis das Secretarias de
Saúde e de Assistência Social.
É o parecer.
Pato Branco, 1° de setembro de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legislativo
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2727/2021
Data: 22/09/2021 - Horário: 17:25
Legislativo - PCRJ 63/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 64/2021.
EMENTA: Institui o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia
para Pessoa com Deficiência - PcD, no Município de Pato Branco, Paraná.
AUTOR: Rafael Celestrin - PSD
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23/04/2021
RELATOR: Romulo Faggion - PSL
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei em apreço, pretende o ilustre Vereador Rafael
Celestrin - PSD, instituir o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia
para Pessoa com Deficiência - PcD, no Município de Pato Branco, Paraná.
A proposição tem por finalidade assegurar atenção integral à saúde da
pessoa com deficiência em todos os níveis de complexidade, garantindo acesso à todos
que possuem algum tipo de deficiência.
Salienta ainda que é de extrema relevância que seja desenvolvido no
Município programas de prevenção de doenças em defesa da população, bem como na
reabilitação e manutenção de sua saúde.
Com base na orientação do jurídico desta casa de leis foi enviado
requerimento solicitando manifestação técnica da Secretaria Municipal de Saúde e
Secretaria Municipal de Assistência Social, a fim de analisar a operacionalidade técnicofinanceira da proposta, bem como trazer subsídios para eventual aprimoramento desta
proposição.
Ambas as secretarias responderam reconhecendo a importância da referida
proposição, posicionando-se favoráveis à mesma.
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11 -TÉCNICA LEGISLATIVA
A proposição esta de acordo com a legislação vigente, visto que de acordo
com o Art. 196 da CF, saúde é um direito fundamental, direito de todos e dever do Estado,
o qual deve garantir mediante políticas sociais e ecônomicas acesso universal e igualitário
às ações e serviços.
in verbis:
Também, de acordo com a Lei Orgânica Municipal em seus artigos 124 e 126,
Art. 124. A saúde é um direito de todos os munícipes e
dever do Poder Público Municipal, assegurado mediante
políticas que visem à eliminação dos riscos de doenças e
outros agravos, que possibilitem o acesso universal e
igualitário às ações e aos serviços para sua promoção,
proteção e recuperação.
Parágrafo único. Para atingir os objetivos estabelecidos
no "caput" deste artigo, o Município promoverá todas as
ações ao seu alcance, para que todos os munícipes sejam
contemplados com os seguintes direitos:
1 - condições dignas de trabalho, saneamento, moradia,
alimentação, transporte e lazer;
li - respeito ao meio ambiente e controle da poluição
ambiental;
Ili - acesso universal, igualitário e suficiente para todos os
habitantes do Município às ações e serviços de promoção,
proteção e recuperação da saúde, sem qualquer
discriminação;
IV - opção livre e consciente quanto ao tamanho da prole
e campanha pública de esclarecimentos quanto aos
métodos e conveniências do planejamento familiar.
Art. 126. São atribuições do Município, no âmbito do
Sistema Único de Saúde:
1 - planejar, organizar, gerir, controlar e avaliar os serviços
de saúde;
li - planejar, programar e organizar a rede regionalizada e
hierarquizada do Sistema Único de Saúde, em articulação
com rede estadual;
A lei orgânica do Município deixa claro a garantia e direito à saúde à todos,
ressalta ainda que é dever do Poder Público garanti-lo.
Portanto, de acordo com as normas jurídicas em análise o direito a saúde deve
ser garantido e assegurados à todos, sendo uma obrigação dos entes federativos
promove-lá, ou seja, compete também aos Municípios desenvolverem programas e ações
visando garantia à saúde, a qual tem previsão constitucional.
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Ili - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, a proposição está em conformidade com com a
legislação constitucional, bem como a Lei Orgânica do Município, e sendo assim opto por
exarar PARECER FAVORÁVEL a regular tramitação e aprovação deste Projeto de Lei.
Pato Branco, 22 de setembro de de 2021.
Ro
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 22 de setembro de 2021,
exaram parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 64/2021.
Sala das Comissões, 22 de setembro de 2021.
Costa - MDB antt M Membro Membro
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PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 2815/2021
Data: 29/09/2021 - Horário: 14:18
Legislativo - PCPP 38/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 64/2021
EMENTA: Institui o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e
Equoterapia para Pessoa com Deficiência - PcD, no Município de Pato Branco,
Paraná.
AUTOR: Rafael Celestrin
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:23/04/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do vereador Rafael Celestrin, visa Instituir o
Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia para Pessoa comn -:\
Deficiência - PcD, no Município de Pato Bronco, Paraná. ~
Em sua justificativa o vereador destaca que o Projeto de Lei, visa a promoção ~
dos direitos das pessoas com deficiência o qual tem sido tema de políticas que buscam
valorizar a pessoa como cidadã, respeitando suas características e especificidades, de
modo a garantir a universalização de políticas públicas e o respeito às diversidades, sejam
elas étnico raciais, geracionais, de gênero, de pessoas com deficiência ou de qualquer
outra natureza.
Adicionalmente, ressalta que, o tema é de extrema relevância para as pessoas
que possuam algum tipo de deficiência e que necessitam do apoio do poder público e
instituições públicas e privadas na área de saúde em nosso Município para que
desenvolvam programas de prevenção de doenças em defesa dessa população, bem
como na reabilitação e manutenção de sua saúde.
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Em seu Parecer, a Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, enfatiza que há a
necessidade de informações da Secretarias Municipais de Saúde e da Secretaria Municipal
de Assistência Social.
Nesse sentido, a Comissão de Justiça e Redação, protocolizou requerimento a
ambas as Secretarias Municipais, as quais reforçaram sobre a importância do Projeto, e
não apresentaram óbice a sua tramitação. Nesse contexto, retornando as manifestações a
Assessoria jurídica desta Casa de Lei, que, após análise conclusiva emitiu parecer
favorável a normal tramitação.
Ressaltamos que o Projeto de Lei em tela, encontra fundamento legal na Lei
Orgânica Municipal, em seu art. 124, reza que: "A saúde é um direito de todos os
munícipes e dever do Poder Público Municipal, assegurando mediante políticas que visem
à eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem o acesso universal
e igualitário às ações e aos serviços para sua promoção, proteção e recuperação".
Neste mesmo diapasão, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 196, dispõe
que: "A saúde é direito de todos e dever do estado ... "
Diante do exposto, ressalta-se que compete a Comissão de Políticas Públicas
analisar o mérito dessa matéria, a qual encontra embasamento legal e expressa um
benefício para a população que necessita desses serviços.
(];; ,
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos anexados
referentes, e exarado o Parecer.
li - VOTO DO RELATOR
Após análise criteriosa do projeto, e também, considerando as manifestações
do Executivo Municipal, e Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, opto por exarar
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº 64/2021 à sua aprovação por esta Casa de
Leis.
Pato Branco, 29 de setembro de 2021.
~:~:=-· Relator
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Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº
64/2021.
Pato Branco, 29 de setembro de 2021.
I J _.J.. /, • ,.__/J
~!!:.~' Januário Koslinski
Membro
~ Rua Arariboia, 49 1, Centro - 8550 1-262 - Pato Branco - Paraná
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 152 8
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Exrno. Senhor
Joecir Bernardi
Gfllllllí: 1 E IJO VEl!E/10011 l lllDO l,lflll IW11111GO Bl~flt llli\O ·· Or-1,l
Presidente da Câmara Municipal ele Pato Branco
REQU ERIMENTO Nº 1160/2021
Requer ao Executivo Municipal a emissão de
Parecer referente ao Projeto de Lei nº 64/2021
(Institui o Prngranrn de Fisioterapia, Terapia
Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com
Deficiência - PcD, no Municipio ele Pato Branco,
Paraná), informando a previsão cios eventuais
custos com a execução ela referida Lei.
O vereador infra-assinado, Linclomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal, por meio do
departamento competente, a emissão de Parecer referente ao Projeto de Lei nº
64/2021 (Institui o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia para
Pessoa com Deficiência - PcD, no Municlpio ele Pato Branco, Paraná) informando a
previsão dos eventuais custos com a execução da referida Lei.
O pedido justifica-se, para embasamento ele Parecer pelo Relator da Comissão
de Orçamento e Finanças.
OBS.: O Proleto ele Lei nº 64/2021 , na Integra pode ser acessado através do
portal eletrônico: htlps://www.patobranco.pr.leg.br - No menu: Processo Legislativo -
lcone: Matérias e~1i tivas - Projeto de Lei.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 4 ele outubro de 2021.
~ \ ,} / ) ~ ,, t/ I
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l.lncloma ~oclrlgo Brandão
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0 Rua Ararihoia, 49·1. Centro - B5501 -262 - Pato Branco Para11á
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GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Ofício nº 65/2021/GVLB
Ao Departamento Legislativo Pato Branco, 15 de dezembro de 2021.
DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE
O Presidente da Comissão de Orçamento e Finanças, Lindomar Rodrigo
Brandão, vem por meio deste devolver os Projetos de Lei abaixo elencados, tendo em
vista o fim do ano legislativo.
Projeto de Lei nº 192/2021, foram solicitadas informações mediante
Requerimento nº 1447/2021, o qual ainda não foram vinculadas os referidos dados até
a presente data, ficando prejudicada emissão de Parecer pelo Relator.
Projeto nº 121 /2021, foram solicitadas informações mediante
Requerimento nº 1429/2021, o qual ainda não foram vinculadas os referidos dados até
a presente data, ficando prejudicada emissão de Parecer pelo Relator.
Projeto nº 118/2021 , foram solicitadas informações mediante
Requerimento nº 1430/2021, o qual ainda não foram vinculadas os referidos dados até
a presente data, ficando prejudicada emissão de Parecer pelo Relator.
Projeto nº 64/2021, foram solicitadas informações mediante Requerimento
nº 1160/2021, o qual ainda não foram vinculadas os referidos dados até a presente
data, ficando prejudicada emissão de Parecer pelo Relator.
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-( 46) 3272-1504 I 3272 - 1520
~ hltp:/lwvvw.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
Ofício nº 21/AL
Prezado Vereador,
·1'.l B! \ ·; ·
·~· ;.I<.. ;u v. ,.~
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'
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 P>JWIÃ
Cãmara Municipal do Pato Branco
llllllllll lll~lllllllll llll li
PROTOCOLO GERAL 45/2022
Data: 13/01/2022 - Horário: 11 :33
LoglslaUvo - ORP 21/2022
Pato Branco, 13 de janeiro de 2022.
Vimos através deste encaminhar o ofício nº 20/2021 recebido da Secretaria de
Saúde em resposta ao requerimento nº 1160/2021, encaminhado ao Executivo
Municipal através do ofício nº 463/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Oficio nº 20/2022
Ao Senhor Vereador
Lindomar Rodrigo Braudão
Vereador- DEM
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria de Sallde
Pato Branco, 12 de Janeiro de 2022
Assunto: Resposta ao Requerimento nº J 160/202 J
Prezado,
Em resposta ao requerimento n!!1160/2021, que requer ao executivo municipal a
emissão do parecer referente ao Projeto de Lei n!!64/2021 - institui o Programa de Fisioterapia,
Terapia Ocupacional e Equoterapia para Pessoas com Deficiência - PcD, no município de Pato
Branco, informando a previsão dos eventuais custos com a execução da referida lei,
ressaltamos:
O município conta com três fisioterapeutas em seu quadro profissional com
20h/semanais cada profissional, alocadas na equipe multidisciplinar, na equipe de regulação e
auditoria, e no serviço de reabilitação física; além destes atendimentos mantém
contratualização via tabela SUS com 11 clínicas no município.
Quanto a terapia ocupacional, o município possui uma profissional alocada no
CAPS - Centro de Atenção Psicossocial com 20h/semanais.
O Serviço de Equoterapia não é contemplado dentro da secretaria e para a
execução do mesmo precisamos inicialmente montar uma equipe de profissionais devidamente
capacitados para exercer a função.
A equipe deve ser composta por Fisioterapeuta, Psicólogo, Fonoaudiólogo,
Terapeuta Ocupacional, Pedagogo, Equitador/Guia, todos com formação pela ANDE - Brasil -
Associação Nacional de Equoterapia, os quais precisam de no mínimo 20h/semanais de
trabalho, a fim de avaliar, trabalhar em equipe e executar o tratamento.
O espaço físico deve conter picadeiro coberto, baias para os cavalos, sala de
ava liação, sala de espera, rampas de acesso aos animais e materiais lúdicos
O instrumento de trabalho que será o cavalo, necessita de no mínimo dois
animais e prever para isso o alimento, o casqueamento - ferraduras, encilhas, mantas, freios,
rédeas, estribos, selas, cabeçadas, materiais de higiene do cavalo, escovas e rasqueadelras, e
local para a permanência do mesmo.
MUNICÍPIO DE
Secretaria de Saúde
Não possuímos previsão em valores, no entanto sugerimos parcerias com instituições
públicas e/ou privadas que já possuem a estrutura para permanência dos animais, além da
integração das secretarias de saúde, educação e assistência social.
Outra alternativa seria contratualização via chamamento público, porém necessitamos
de tempo para levantamento de valores e prestadores de saúde interessados na realização do
serviço, se houver.
Sem mais para o momento, reiteramos nossos protestos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente,
? )
/7~/ w~:.. (_ f9Liliam Cristina Brandalisc
(
Secretária Municipal da Saúde
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATOBRA CO
Ao Departamento Contábil
Câmara Municipal de Pato Branco - Paraná
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, Relator pela
Comissão de Orçamento e Finanças, ao Projeto de Lei nº 64/2021 (Institui o
Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com
Deficiência - PcD, no Município de Pato Branco, Paraná), solicita Parecer Contábil
referente a matéria proposta, para que posteriormente, esta relatoria possa emitir o
Parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 11 de fevereiro de 2022.
JOECIR BERNARDl:71839445904
VEREADOR - PSD
Assi nado Digitalmente
ACT-Safeweb11l0212022 18:1 0:43 -03:00
CÂMARA MUNICIPAL DE
'e PATO BRA CO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 64/2021
EMENTA: Institui o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com
Deficiência - PcD, no Município de Pato Branco, Paraná.
AUTOR: Poder Executivo
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
64/2021 conforme solicitado pelo Vereador Joecir Bernardi, para posterior emissão de parecer junto à
Comissão de Orçamento e Finanças.
O projeto nº 64/2021 em análise, de autoria do Vereador Rafael Celestrin, busca instituir no
município de Pato Branco, Paraná, o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia
para pessoa com deficiência - PcD, na forma desta Lei, para contribuir, em especial, nas medidas de
prevenção de doenças nas pessoas que possuam alguma deficiência, bem como na reabilitação e
manutenção de sua saúde. São objetivos do Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e
Equoterapia para pessoas com deficiência (PcD): proceder à assistência e a reabilitação da saúde da
pessoa com deficiência; buscar o reestabelecimento de condições de vida satisfatórias à pessoa com
deficiência após patologias que eventualmente se manifestem; promover ações de educação em
saúde, considerando suas limitações.
Quando a análise da matéria, vale mencionar que compete ao Departamento Contábil desta
Casa de Leis, emitir parecer técnico sobre matéria contábil e orçamentária quando solicitado1,
sendo assim, a partir destas perspectivas que o projeto foi analisado conforme segue.
o prceonte projeto está diretamente atrelado à necessidade de serviços profissionais com
fisioterapia, terapia ocupat-ion~I e equoterapia, o que acarreta gastos com despesas obrigatórias.
Neste contexto o artigo 113 do Ato das Dl::ipo.;:ições Constitucionais Transitórias - ADCT
dispõe que:
Art. 11 3. A proposição legislativa que crie ou altere despesa obrigatória ou
renúncia de receita deverá ser acompanhada da estimativa do seu impacto
1 Lei nº 5.060, de 8 de dezembro de 2017
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
orçamentário e financeiro. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 95, de
2016) (grifo nosso)
Ainda sobre o tema, os artigos 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar
nº 101, de 4 de maio de 2000 dispõem:
Art. 16. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que
acarrete aumento da despesa será acompanhado de:
1 - estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar
em vigor e nos dois subseqüentes; (Vide ADI 6357)
li - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano
plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
[ ... )
Art. 17. Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de
lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação
legal de sua execução por um período superior a dois exercícios. (Vide ADI 6357)
§ 1º Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser
instruídos com a estimativa prevista no inciso 1 do art. 16 e demonstrar a origem
dos recursos para seu custeio. (Vide Lei Complementar nº 176, de 2020) (grifo nosso)
Nesta conjuntura, o parecer jurídico (fl. 6) já havia mencionado a necessidade da
manifestação do Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde
e da Secretaria Municipal de Assistência Social, a fim de analisar a operacionalidade técnicofinanceira da proposta, bem como trazer subsídios para, eventualmente, o
aprimoramento desta proposição.
Em resposta ao requerimento nº 1160/2021, do vereador Lindomar Rodrigo Brandão, a
Secretária Municipal de Saúde, através do ofício nº 2012022 (fl. 31) esclareceu quanto aos
profissionais que a secretaria já possui (fisioterapia e terapia ocupacional) e mencionou também que:
O Serviço de Equoterapia não é contemplado dentro da secretaria e para a execução do
mesmo precisamos inicialmente montar uma equipe de profissionais devidamente
capacitados para exercer a função. A equipe deve ser composta por
Fisioterapeuta, Psicólogo, Fonoaudiólogo, Terapeuta Ocupacional, Pedagogo,
Equitador/Guia, todos com formação pela ANDE • Brasil - Associação Nacional de
Equoterapia, os quais precisam de no mínimo 20h/semanais de trabalho, a fim de
avaliar, trabalhar em equipe e executar o tratamento.
O espaço físico deve conter picadeiro coberto, baias para os cavalos, sala de avaliação,
sala de espera, rampas de acesso aos animais e materiais lúdicos.
O instrumento de trabalho que será o cavalo, necessita de no mínimo dois animais e
prever para isso o alimento, o casqueamento - ferraduras, encilhas, mantas, freios,
rédeas, estribos, selas, cabeçadas, materiais de higiene do cavalo, escovas e
rasqueadeiras, e local para a permanência do mesmo.
Não possuímos previsão em valores, no entanto sugerimos parcerias com instituições
públicas e/ou privadas que já possuem a estrutura para permanência dos animais, além
da integração das secretarias de saúde, educação e assistência social. Outra alternativa
seria contratualização via chamamento público, porém necessitamos de tempo para
levantamento de valores e prestadores de saúde interessados na realização do
serviço, se houver." (grifo nosso)
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Sendo assim, orienta-se à Comissão de Orçamento e Finanças que diligencie junto ao
Executivo Municipal a estimativa do impacto financeiro e orçamentário da presente proposição
legislativa e que analise a legislação supramencionada para emissão de parecer.
Pato Branco, 22 de fevereiro de 2022.
BARBARA SANTOS l'~L N LIBRELATO
CONTADORA
Ass;nado digitalmen te
AC T -Safeweb2210212022 18:07:00 .Qj :OO
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Câmara Munlelpal do Pato Branco
CÂMARA MUNICIPAL DE 111111111111111111111111111111 li
PROTOCOLO GERAL 388/2022
Data: 03/03/2022 - Hor6rlo: 17:27 PATO BRANCO Leglslallvo - REQ 1461202.2
Excelentíssimo Senhor
Claudemir Zanco
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco.
REQUERIMENTO Nº 146/2022.
Requer ao Executivo Municipal a estimativa do
impacto financeiro e orçamentário referente ao
Projeto de Lei nº 64/2021, que institui o
Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional
e Equoterapia para Pessoa com Deficiência -
PcD, no Município de Pato Branco, Paraná.
O Vereador infra-assinado, Joecir Bernardi - PSD, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, e como relator pela Comissão de Orçamento e
Finanças do Projeto de Lei nº 64/2021, requer ao Executivo Municipal, através do
departamento competente que encaminhe a esta Casa de Leis a estimativa do
impacto financeiro e orçamentário referente ao Projeto de Lei nº 64/2021, que institui
o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com
Deficiência - PcD, no Município de Pato Branco, Paraná) de autoria do Vereador
Rafael Celestrin - PSD.
Tal solicitação se faz necessária tendo em vista orientação do Parecer
Contábil desta Casa de Leis, para que posteriormente este relator possa exarar seu
parecer.
Nestes termos, pede deferimento.
Pato Branco, 3 de março de 2022.
JQECIR BERNARDl:71 839445S04
VEREADOR - PSD
Assinado Digitalmente
ACT-Saleweb04l0312022 13:06;20 -OJ:OO
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Oficio nº 90/AL
Prezado Vereador,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESIAOO 00 PAl!AllÁ GA&'llETE 00 PllEFEllO
PROTOCOLO GERAL 679/2022
Data: 25/03/2022 - Horário: 13:11
LeglslaUvo - ORP 7512022
Pato Branco, 25 de março de 2022.
Viemos através deste encaminhar memorando 50/2022 da Secretaria Municipal
de Administração e Finanças em resposta ao requerimento 146/2022 contido no oficio
79/2022/DL encaminhado ao Executivo Municipal.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Francieli a
Assessora de
... ) Tamagno
ntos Legislativos
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
1 Memorando nº: 50/2022 Data: 25/03/2022 1
1 De: Departamento de Contabilidade
1 Para: Gabinete
Prezados,
Conforme solicitação do requerimento nº 146/2022 onde requer ao
Executivo Municipal a estimativa do impacto financeiro e orçamentário
referente ao Projeto de Lei nº 64/2021, que institui o Programa de Fisioterapia,
Terapia Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com Deficiência - PcD, no
Município de Pato Branco, Paraná.
Em analise ao Projeto de Lei nº 64/2021 do vereador Rafael Celestrin -
PSD, o qual Institui o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e
Equoterapia para Pessoa com Deficiência - PcD, no Município de Pato Branco,
Paraná. No Projeto de Lei há a informação de que para a execução destas
ações do programa, é necessário a contratação dos profissionais
especializados em fisioterapia e terapia ocupacional e que os mesmos deverão
ser registrados no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional
(Crefito ). Também há a indicação de que os recursos necessários para cumprir
o programa deve ser utilizado das dotações orçamentarias da Secretaria de
Saúde.
Porem, informamos que para realizar a estimativa de impacto financeiro
solicitado, são necessárias as informações do número de funcionários para
esta finalidade e o valor de salário dos mesmos. Portanto para podermos
realizar a estimativa do impacto financeiro e orçamentário aguardamos as
informações necessárias.
ciosa nte~1 HH : nado d1g1 taJmant• pou El.~ORA KO"IAl SIO W HE.SOA M\.VA
Elizandra Kovalski Nunes da Silva
Diretora Departamento de Contabilidade
CÂMARA MUNICIPAL DE
PAT BRANCO
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllmH
PROTOCOLO GERAL 776/2022
Data: 01/04/2022 - Horário: 18:17
Legislativo - PCOF 24/2022
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei nº 64/2021.
EMENTA: Institui o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia
para Pessoa com Deficiência - PcD, no Município de Pato Branco, Paraná.
AUTOR: Vereador Rafael Celestrin
RELATOR: Vereador Joecir Bernardi.
!- RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Vereador Rafael Celestrin, visa
instituir no município de Pato Branco, o Programa de Fisioterapia, Terapia
Ocupacional e Equoterapia para pessoa com deficiência (PcD).
Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que têm
impedimento de médio ou longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou
sensorial, o que, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as
demais pessoas. Como qualquer cidadão, as pessoas com deficiência têm o direito
à atenção integral à saúde e podem procurar os serviços citados quando
necessitarem de orientações ou cuidados em saúde, incluindo serviços básicos de
saúde como imunização, assistência médica ou odontológica, ou ainda serviços de
atenção especializada, como reabilitação e atenção hospitalar.
li-ANÁLISE
Após o recebimento do Projeto pela comissão de Orçamento e
Finanças iniciaram-se as análises.
O projeto em questão, de autoria do Vereador Rafael Celestrin, visa
instituir no município de Pato Branco, o Programa de Fisioterapia, Terapia
Ocupacional e Equoterapia para pessoa com deficiência (PcD).
O programa de que trata esta Lei tem como público alvo as pessoas
com deficiência (PcD) atendidas através de atividades e projetos de assistência
social, à elas dirigidas, desenvolvidas pelo Município e instituições de saúde de Pato
Branco.
Neste sentido, as adequações que se fizerem necessárias para a
correta aplicação do presente Projeto de Lei, serão dirimidas na regulamentação da
mesma.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
Ili - VOTO DO RELATOR
Após análise do Projeto de Lei nº 64/2021, levando em consideração
que esta Comissão deve emitir Parecer em matérias de cunho orçamentário,
conforme Art. 63 do Regimento Interno, compreendo que o mesmo encontra-se apto
a seguir seu trâmite normal, por isso o VOTO desta relatoria é FAVORÁVEL à
tramitação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 31 de março de 2022.
JOECIR 8ERNARDl:71839445S04
ACT·Safeweb:01/04i'2022 14:48:01 ·03:00
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IV • CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme
dispõe o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 30 de
março de 2022, analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos
referentes, acompanham o VOTO DO RELATOR ao Projeto de Lei nº 64/2021.
Sala das Comissões, 31 de março de 2022.
fH.t\Nlí\ MMH/l. C/1.MINSl<I GLI IL N
VEREADORA · DEM
Assinado <fg]ta lm.. te
ACT ..Sa ·e\·rebO 11'0412022 15:4 7:16 -03:00
~C U LUIZ BOAíll:l l O
VEREADOR · PODEMOS
Assinado Digita!!nente
ACT ..Sa'ewebO li'~.'2 22 17:27:59 ·03:C :>
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Comissão da Amsop
discute incremento
no ICMS Ecológico de
municípios
A reuni1o do prefeito com os técnicos ocorreu na quarta· feira (6)
Assessoria
O presldenrc da Comissão de Agricultura e Meio
Ambiente da Associação dos ~funicípi os do Sudoeste do
Paraná (A ~op) e prcfel!n de Vilnrinn. i\larclann Vnl·
!ri, se reuniu na última quarta·fcira (6) com os técni·
cos rccl o e Lcila Lubas. da empresa lfali\'J do Br dSil.
ele São José cios Pinhais. para discutir formas de incre·
mento r10 repasse do IO IS Ecológico aos municípios
do Sudoeste.
Na orasião. os técnicos aprescmaram ao prefeito
u111 lcvama111 ento com ns potenciais ecoll\gicos dos mu·
nlríplos da rc•glão. como mananciais<' unidades ele con·
servaçào. o que dctem1ina o valor cio repasse do IC:\ IS
Ecológirn.
DP acordo co111 o prcfcilo, o Sudoeste possui a scgunda maior área de manancial do Paraná, atrás ape·
na~ da Região i\letropnllrana de Curitiba. porém. ns re·
passes do ICMS Ecológico não correspondem com esta
posição.
'A Comissão de Agricultura e i\lelo Ambiente da
Amsoµ \•ai elaborar um documemo para apresemar ao
lnstiluto Agua e Terra llAT). sollcita11do revisões e. prin·
cipalmente. os dados que compõem os cálculos. a fim
de verificar nnde se pode melhorar o índice·. explicou
Vo!!ri.
Também participaram da reunião, o secretário ele
Administração e Planejamento de Vitorino. Jhonatan
Klein. e o gerente de infraestrutura de Vitorino. Alexan·
dre Caµoani
ORGANIZAÇÃO DE TRABALHOS OENTÍFlCOS:
Doutorado; Mestrado e
Artigos para Revistas Científicas
A norma rnlta pem1ite que os textos possam ser
compreendidos de forma concisa, coesa e lógica.
Além disso, um texto de excelente qualidade
certifica que o pesquisador tem domínio do
assunto e possui articulação das ideias.
Marialice Silverio (46) 9 8414-3115
aliceabntsilverio@gmail.com
dlarlodosudoene.com
Câmara aprova criação de programa para
reabilitação de pessoa com deficiência
Cristina Vargas
;u'.n.!}J..?1 ~e.c001 bt
Na sessão de quana·fci·
rd (6). a Cámara unlclp l
dt• Pa111 Bra11co apro\'OU em
pri11rdr d \"UIJ\.io o Projeto
dt• l.d 11" 6 ·1. de 202 1. <jllC
cria o l'rogr.ima de Fislotc·
rapf;r Terapia Ocupaclnnal
e Fquoterapla para Pessoa
com Delkiênrla (PcD).
De autoria do vcrea
dor Rafael Celes1ri11 (PSD).
o µrograma foi elaborado
para co11uilJ11ir. cm especial
com ª' edida~ de prcve11·
ção de doenças nas pessoas
que possuem alguma dcr1-
clênria. assim como na reabilitação e ma11 111cnção da
salide.
Segu11do o PL. serão beneficiada> as (Jr ssoas com
deílcléncla que são atendi·
das através de atividades e
proje1os de assis1é11cia so·
clal, desenrnlvidos pelo ~fu ·
11id pio e lnslitulções de sat't·
de tk Paro llrarllo.
Os objcrlvos do progra·
ma sào ·proceder à asslstcn·
eia e a reabilitação da saúde
da pessoa com deficiência
buscar o reesiabclecimcnto
de co11dlções de vida satis·
íatórlas à pessoa com der1·
ricncia após pawloglas que
e\'en1ualmcme se manifes·
1c111 e promo\'er ações de
educação em saúde, consi·
dera11tlo suas li111ilaçõcs'.
O parlamentar enfa!I·
zou no PL que para atuar
na> ações do programa. a
contratação de\•erá ser de
profissio11ais especializados cm fisioterapia e tera·
pia ocupacional registrados
110 nn~e n Regional de Fi·
siotcrapla e Terapia Ornparional (Creílto). ·os re·
cursos nect'>Sários par J o
cumprimento da Lei co1Te·
r<io por co111a de dotação
orçamentária da Secreta·
ria Municipal de Saúde. su·
plementados se necessário.
Ainda. para a consecução
dos objelivos do progra·
111 a. poderão ser reali1ados
COll\'ênios. acordos 011 ourrns lrmrumenros jurídicos
com insti!uições públicas
e privadas'.
E111 re.sposla a solicfl a·
ção do vereador sobre os
atendirnc111os 11a área. a secretária municipal de Saúde
de Pato Branco. Uliam Bran·
Rafael Celestrin (PSD), vereador proponente do Projeto de lei n•
64, de 2021, que cria o pr09rama
dalis.;, desracou em julho do
ano passado que ·o 11111111 -
ríplo conta com SN\ iço c.l t·
ter dpla ocupacional (20h)
no CAPS. para a1e11di111c11-
!0 dos grupos prioritários.
arenclendo prlnclpalmeme
paclenles com Trn 11 rno
do Espectro Aulista: aten·
di111e11 to fisloternpêu!ico
(20h) na equipe 1-.fultldlscl·
pllnar. oferecendo suporte
a todas as Equlpc5 de Saúde
da Familia da Secretaria Z\lunicipal de Saúde, no que diz
respeito à Atenção Primá·
ri,1: Serviço de Reabililação
fisirn - l\í\"el l111 ennediário.
com a equipe de fonoaudió·
Ioga (20h r 20h). fisiotera·
pia (20h). psicologia (~ .
serviço social (30h) e mé·
dico ortopedista (4 h). a1endc11rfo a dcma11da de Paw
Branco e da 7' Regional de
Smide. 110 que se refere a flr·
teses. prilteses e meios aLL~i
liares de locomoção·.
"Pós-pandemia aumentou violência nas escolas",
afirma senador
Agência Senado
O senador Confúcio
Moura (MDB-RO) lnfor·
mou. em pronunriamen·
to na quinta.feira (7). que
a Comissão de Educação
está providenciando uma
audiência pública com es·
peclallstas para dlscu!lr a
violência nas escolas no
pó~ pandcmla . com a rc·to·
mada das aulas presenciais.
·ocsacostumados do
convívio com os colegas. a
agressividdde. a hostilidade
e a falta de ramarndagem
tém sido a tónica verificada
pelos professores e pelos di·
rl'tores ~ escola·. lamentou.
Confúcio ar.nnou que a
violência 1amllé111 é uma re·
alldade nas famílias. lncluln·
do o femlnicidio. por causa
do aumen10 do cOrl\'Í\'fO de
seus illlegranres em virtude
da pa11demia.
Consumo d e
medicamentos O senador Conflicio
também chamou a ate11çàn
para o ~ ele dassir1.:ou de
·problc·ma de sJúdc públi·
ca·: o au111en1oda \·enda e do
co11su1110 de 111rdirn111cn105
ud111ame.s " a11tidepressi·
\ OS. f>Or causa da 1Mndemla
:Wguncln ele. eso;cs r<!"-
médios estão prO\'OCJntlo
doenças nas pessoas que
os buscam para solucionar
problemas de insónia que
deveriam ser combatidos
como allligarnente. na épo·
ca dos pais e a\'óS. pelo con·
sumo de á~.
'Esses amldepressivos.
dentre eles o Rivorril e os
dlazcpínicos e outros tan·
tos remédios usados largamellle hoje em dia. logo.
logo provocam dependen·
ela e ~ pessoas firam como
zumbis na noile. Um exem·
pio típico de dependéncia
rápida e fácil t do zolpidem.
A pessoa toma um remedi·
nho à noite. para ajudar a
dormir e conciliar n sono.
amanhã ele toma dois. daí
a pouco. cinco. dai a pouco
wma 20 comprimidos à nol·
te e fica perambulando pela
casa. conversando com o
passado. os ancestrais, pais
e a\'ÓS, como se estivessem
ali prt>sellles". alertou.
CPI das ONGs
Também na sessão de
qul111a (71. o senador Plinio
\'al~tio (PSDll-AM) se pro·
uunciou pedindo a instala·
ç:lo da Comissão Parlamentar de Inquérito dds ONGs
que awa111 na Amazônia. Pli·
11io. autor do rcqucri111 e11 -
to parJ a cr iação da CPL leu
a cana <JUe recebeu do' in·
digenas da etnia Baniwa e
afirmou que é ·necessário
inwstigar as más ONGs".
Na carta lida pelo parlame111ar. represe111a11tes
da elllia Baniwa da Comunidade Ca cln Branco, no
município de São Gabriel
da Cachoeira. no estado do
Amazonas. <'screveram que
buscam au10110111ia na sua
representação e que ·nao
acelrarào que oponunls·
tas, indígenas ou não. falem
por eles". Escrewram ainda
que os po\·os indígenas não
são todos Iguais e não querem as mesmas coisas. para
que ONGs possam falar por
todos.
Plínio disse concordar
com tudo que leu na carta e
defendeu <jue as demínclas
sejam Investigadas no Sena·
do. 'Não queremos demoni·
zar as boas O:'\Gs. a ideia é
fiscalizar essas pessoas que
se apro\'citam dessas romunldade5. É necCSS<irio a ins·
talação da CPI para mostrarmos a cara de pau que
permeia tudo que se diz sobre a Amazónia Os índios
não querem e não precisam
de tutor. eles querem cami·
nhar rom seus próprios pas·
sos e emre suas próprias ri·
quezas". afinnou.
SlDOESTE
ATCllDIMWTO NO PAAANÁ,
LITORAL CATARINENSE
E GRANDE SÃO PAULO
PATO BRANCO · PR
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
Ofício nº 157 /2022-DL
Pato Branco, 12 de abril de 2022.
Senhor Prefeito:
Enviamos a REDAÇÃO FINAL dos projetos de lei abaixo relacionados,
aprovados por este Legislativo nas sessões ordinárias realizadas nos dias 6 e 11 de abril de
2022:
• PROJETO DE LEI Nº 64/2021, de autoria do Vereador Rafael Celestrin - PSD, que institui
o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com
Deficiência - PcD, no Município de Pato Branco, Paraná.
• PROJETO DE LEI Nº 152/2021, de autoria dos vereadores Claudemir Zanco - PL e Thania
Rafael Celestrin - PSD, que dispõe sobre a criação do Programa Permanente de Controle
Populacional de cães e gatos, a ser realizado por meio de unidades móveis, denominado
"Projeto Castra móvel".
Atenciosamente.
Excelentíssimo Senhor
Robson Cantu
Prefeito Municipal
Palo Branco - Paraná
CL11UOl:l·ll íl Ll1NCO
PRESIDENTE
Assinado c!iftalmé-nle
ACT-Sa•eweb12o'0412022 15:07:01 -03:00
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
PROJETO DE LEI Nº 64/2021
Institui o Programa de Fisioterapia, Terapia
Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com
Deficiência - PcD, no Município de Pato Branco,
Paraná.
Art. 1° Fica instituído no município de Pato Branco, Paraná, o Programa de
Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia para pessoa com deficiência - PcD, na forma
desta Lei, para contribuir, em especial, nas medidas de prevenção de doenças nas pessoas
que possuam alguma deficiência, bem como na reabilitação e manutenção de sua saúde.
Art. 2º Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com deficiência (PcD), o
termo que foi definido pela Convenção das Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com
Deficiência, pois esclarece que há algum tipo de deficiência sem que isso inferiorize quem a
tem.
Art. 3° O programa de que trata esta Lei tem como público alvo as pessoas com
deficiência (PcD) atendidas através de atividades e projetos de assistência social, à elas
dirigidas, desenvolvidas pelo Município e instituições de saúde de Pato Branco.
Art. 4° São objetivos do Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e
Equoterapia para pessoas com deficiência (PcD):
1 - proceder à assistência e a reabilitação da saúde da pessoa com deficiência;
li - buscar o reestabelecimento de condições de vida satisfatórias à pessoa com
deficiência após patologias que eventualmente se manifestem;
Ili - promover ações de educação em saúde, considerando suas limitações.
Art. 5° São ações específicas do programa instituído por esta Lei:
1 - quanto à Fisioterapia;
a) prevenir, manter ou reabilitar as disfunções dos sistemas nervoso,
osteomuscular, circulatório respiratório e urinário;
b) prevenir, manter ou reabilitar lesões da pele, tais como: escaras e
queimaduras;
c) prevenir, manter ou reabilitar perdas da massa óssea e muscular, promovendo
uma melhora nas articulações, força e marcha, evitando quedas;
d) favorecer o menor uso de medicamentos tratando a dor;
e) tratar os quadros inflamatórios, osteodegenerativos, as sequelas de acidente
vascular cerebral (AVC) e os quadros degenerativos (Parkinson e Alzeheimer), proporcionando
uma desaceleração da patologia;
f) orientar cuidadores quanto à forma mais adequada de assistência;
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PATO BRANCO
li - quanto à Terapia Ocupacional:
a) desenvolver o grau máximo de independência funcional da pessoa com
deficiência no cotidiano, readaptando as atividades de vida diária, por meio de adaptações de
suas tarefas e utensílios pessoais;
b) adequar ambientes, organizando o espaço de vida da pessoa com deficiência,
buscando o máximo de independência com garantia de segurança, evitando acidentes;
c) prevenir, manter ou reabilitar perdas das funções cognitivas;
d) prevenir e tratar das alterações psico-emocionais e sociais;
e) resignificar o tempo, agora, livre com atividades que sejam significativas e
garantam o sentimento de utilidade restabelecendo sua autonomia;
f) desenvolver, juntamente com a pessoa com deficiência e ou cuidadores, um
cotidiano funcional, garantindo uma melhor qualidade de vida independentemente de suas
limitações;
g) orientar cuidadores quanto à forma mais adequada de assistência a pessoa
com deficiência;
Ili - quanto a Equoterapia:
a) o uso do cavalo facilita o desenvolvimento das habilidades funcionais nas
deficiências físicas através dos benefícios biomecânicos deste animal;
b) contribui para uma melhora da amplitude de movimento, flexibilidade, força
muscular, promove ajustes tônicos e melhora do equilíbrio e postura corporal;
c) as dificuldades de aprendizagem e alterações de linguagem são trabalhadas
na equoterapia com o objetivo de estimular as funções cognitivas, de modo a promover melhora
significativa nos seguintes aspectos: atenção, memória, coordenação motora, noção espacial e
temporal;
d) oferecer um espaço no qual o indivíduo pode conhecer suas competências,
buscar a melhoria da autoconfiança, da elaboração de medos e conflitos;
e) as atividades de montaria e do cuidado com o animal proporcionam situações
concretas que envolvem novas aprendizagens e ações positivas voltadas para a superação de
limites.
Art. 6° Para atuar nas ações do programa, a contratação dos profissionais
especializados em fisioterapia e terapia ocupacional, deverão ser registrados no Conselho
Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito).
Art. 7° Os recursos necessários para o cumprimento desta Lei correrão por conta
de dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Saúde, suplementados se necessário.
~ Rua Ara ri boia, 491, Centro - 8550 1-262 - Palo Branco - Paraná
~ (46) 3 272 - 1500 / 3272 -1512 (9
18lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legisla tivo@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
ATO BRANCO
Art. 8° Para a consecução dos objetivos do programa, poderão ser realizados
convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos com instituições públicas e privadas, para a
obtenção dos objetivos desta Lei.
Art. 9° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do projeto de lei de autoria do Vereador Rafael Celestrin -
PSD.
~ Rua Ara ri boia, 49 l, Centro - 8550 l -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 -15 12 '9
l8l http://www.patobranco.pr.leg. br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
ESTADO DO PARAN,\
PREFEITURA 1\JUNICIPAL OE PATO BRANCO
SECllET.-\ lllA DE GA BINETE
LEI Nº 5.897, DE 12 OE AIJlll L DE 2022.
1 nstitui o Programa de Fisioterapia, Terapia
Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com
Deficiência - PcD, no Município de Pato
Branco, Paraná.
A Câma ra Municipal d e Pa to Branco, Estad o do Pa raná,
aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica instituído no município de Pato Branco, Paraná, o
Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia
para pessoa com deficiência - PcD, na forma desta Lei, para
contribuir, em especial, nas medidas de prevenção de doenças
nas pessoas que possuam alguma deficiência, bem como na
reabilitação e manutenção de sua saúde.
Art. 2° Para efeitos desta Lei, considera-se pessoa com
defi ciência (PcD), o termo que fo i definido pela Convenção das
Nações Unidas sobre o Direito das Pessoas com Defi ciência,
pois esclarece que há algum tipo de deficiência sem que isso
inferiorize quem a tem.
Art. 3º O programa de que trata esta Lei tem como público
alvo as pessoas com deficiência (PcD) atendidas através de
atividades e projetos de assistência social, à elas dirigidas,
desenvolvidas pelo Município e instituições de saúde de Pato
Branco.
Art. 4º São objetivos do Programa de Fisioterapia, Terapia
Ocupacional e Equoterapia para pessoas com defic iência
(PcD):
1 - proceder à assistência e a reabil itação da saúde da pessoa
co111 deficiência;
II - buscar o reestabeleci111ento de condições de vida
satisfatórias à pessoa com deficiência após patologias que
eventualmente se 111 anifestem;
Ili - promover ações de educação em saúde, considerando suas
limitações.
Art. 5º São ações específicas do programa instituído por esta
Lei:
1 - quanto à Fisioterapia;
prevenir, manter ou reabilitar as disfunções dos sistemas
nervoso, osteomuscular, circulatório respiratório e urinário;
prevenir, manter ou reabi 1 itar lesões da pele, tais como: escaras
e queimaduras;
prevenir, manter ou reabilitar perdas da massa óssea e
muscular, promovendo uma melhora mis articulações, força e
marcha, evitando quedas;
favorecer o menor uso de medicamentos tratando a dor;
tratar os quadros inflamatórios, osteodegenerativos, as sequelas
de acidente vascular cerebral (AVC) e os quadros
degenerativos (Parkinson e Alzeheimer), proporcionando uma
desaceleração da patologia;
orientar cuidadores quanto à forma mais adequada de
assistência;
li - quanto à Terapia Ocupacional:
desenvolver o grau máximo de independência funçional da
pessoa com deficiência no cotidiano, readaptando as atividades
de vida diária, por meio de adaptações de suas tarefas e
utensílios pessoais;
adequar ambientes, organizando o espaço de vida da pessoa
com deficiência, buscando o máx imo de independência com
garantia de segurança, evitando acidentes;
prevenir, 111anter ou reabilitar perdas das funções cognitivas;
prevenir e tratar das alterações psico-e111ocionais e sociais;
resignificar o tempo, agora, livre com atividades que sejam
significativas e garanta111 o sentimento de util idade
restabelecendo sua autonomia;
desenvolver, juntamente co111 a pessoa com defi ciência e ou
cuidadores, um cotidiano funcional, garantindo uma melhor
qualidade de vida independente111 ente de suas limitações;
orientar cuidadores quanto à forma mais adequada de
assistência a pessoa com deficiência;
111 - quanto a Equoterapia:
o uso do cavalo facilita o desenvolvimento das habilidades
funcionais nas deficiências físicas através dos benefícios
biomecânicos deste animal;
contribui para u111a melhora da amplitude de 111 ovimento,
fl exibilidade, força 111uscular, pro111ove ajustes tônicos e
melhora do equilíbrio e postura corporal;
as dificuldades de aprend izage111 e alterações de linguagem são
trabalhadas na equoterapia com o objetivo de esti111ular as
funções cognitivas, de modo a pro111over melhora significativa
nos seguintes aspectos: atenção, memória, coordenação
111otora, noção espacial e te111poral;
oferecer um espaço no qual o indivíduo pode conhecer suas
competências, buscar a melhoria da autoconfiança, da
elaboração de 111cdos e conflitos;
as atividades de montaria e do cuidado co111 o animal
proporcionam situações concretas que envolve111 novas
aprendizagens e ações positivas voltadas para a superação de
limites.
Art. 6° Para atuar nas ações do programa, a contratação dos
profissionais especializados em fisioterapia e terapia
ocupacional, deverão ser registrados no Conselho Regional de
Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito).
Art. 7º Os recursos necessários para o cumprimento desta Lei
correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria
Municipal de Saúde, suplementados se necessário.
Art. 8° Para a consecução dos objetivos do programa, poderão
ser realizados convênios, acordos ou outros instrumentos
jurídicos com instituições públicas e privadas, para a obtenção
dos objetivos desta Lei.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do proj eto de lei de autoria do Vereador
Rafael Celestrin.
Gabinete do Prefeito Muni cipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, e111 12 de abril de 2022.
ROBSON CANTU
Pre feito Municipal
Publicado por:
Janayna Patrícia Bortol i J-lam 111 ersch111 idt
Código fdentificador:97FADD48
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 14/04/2022. Edição 2498
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
htt ps://www.d iariom un ici pa l .com, br/amp/
82
Edição nº 8120
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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ll· C:·"--~ • ( ...,i:'ll·1; 1
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t)Ct!!l'tl.J f l"l\.--.1 0!'4P-:.tf Ctl-; .. '!4C.l'!'C--•°rC1! ~< :4 t;--;:a..-.1:;..• r:~o'f J.l!t- 1
!.·<u ,..•l'<:.."l>C:•~- tl'C Cf-!11.•c cc.";1(1'1
11c• 1Ct 1;rc:.:1-;1-• • 1•ir1;!t1 Ct IE-;-.1 ~ U.,: .,.,:,.. ...t n ' ' c ;;.dc.3;• «:s e tt1t..: t.1 u i.=-.1 u f~o;h t t:;• 1.11 Ct ~ 1 p-e-.-~ 11 r.1 .u ;· ~o11 r:1 u i"'-_.,
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PORTARIA W99n012
DATA: 13.ll4n012
SW.IULA UcrrEla Com:.u.ão para lns!a.L.raçAo da PtOO?~so Adrr;n-.strat.vo 0 --Scif-' na.1 para af.Wêlr a de.nõr.c.ia c.ontra o SM,,.dot c.!d-3strado sob
rr.alriaJ1 n' 790 , t.'ario EdJardo lopes PA lek. P1eej~ r.1oo'Opal de
t.1ariópch, Es!ado dv Patan.i. o.J u-so das atriW'ções lf93lS que lhe s.)o
con!erid3s râoM".JO 62. XX\111, d3 l ei OcgA1\:.a do r.t Jn.óp'o de r.!3riópch , e c.omla'.os. d! lti 019'92. RESOLVE. M.1 ' · lllSTAURAR ProC~S-so Ad s!ra7,\) sc:~Nr, na forma doM 139, §1•, da lei l.!unic.:pal n• 019/1992. para aix.ra1 dent.ncia de irrcgliardadcs tundora:.s dv
SE-1v:.Jor cadastrado sob m.a:rlCltla n1 790 , fonrUada documenta:rr.ente çila urohora />Jl'le Fers~ Dse'.ora do Departa,,.nlo d• Saúd<?. M
2'· trrn.'EAR. c..odoune pce:'o\!Jo coo éa no art. 1<4 0 da l E-1 .~unOpal n•
0 19/IS92 sob a Pre.llênôd do <inero. e 5ecre'..atll d• ugurd•. arorr.•ssJo tncarregad.3 Ge apcxar os fa»s denU'lO.Jdos 11 OJuu t.l.ac.hado inscn-..0 no CPF n' 045 7t6 <69-93, 2" Tan.úa l Wa Furfan in-5.<ntd
n• 090.540.529-37 ev.v;.ane de Carrpos inS-C.11ta no CPF n'.015.301 23ô66, Art. 3'· Estate!eeê o prazo de 60 (seMen1
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rf :êf;oo p<ocesso, coo.soan:.a ~ o art 145 da Lei n1 01911 992 M
3•. o.:vNido o S-ef\;®f c.adasttado sob mattlGt/a n, 79"'3, r~NN.MGet
a d !po•l;.lo da 1.1..-,'0pa!<!ade. '°" preiJ;zo a.,, remu'lffaçd.>; M
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d..S~S-;çó.:s E:m c.c<1tr.irio GJb'nete do ráe ~ t.'un·óp.:.I de t.Urk...~< -S.
em 13 deAt<J 2022, t.'a'io Eduar&> l op.:s Pdu'i lt Pte!t º"> t.t.H'.-Opal
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14 de abril de 2022
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Resultados
PLO 64/2021 - Projeto d e Lei Ordiná ria (!!)
Ementa:
Institui o Programa de Fisioterapia, Terapia Ocupacional e Equoterapia para Pessoa com Deficiência - PcD, no Município de Pato
Branco, Pa raná.
Apresentação: 23 de Abril de 2021
Processo: 64 / 2021
Protocolo: 976/2021 Data Entrada: 23 de Abril de 2021
Autor: Rafael Celestrin
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo {Tramitação):
Resultado: Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota
Data Votação: 6 de Abril de 2022
11 de Abril de 2022
Data da última Tramitação: 12 de Abril de 2022
Última Ação: Lei nº 5.897, de 12 de abril de 2022, publicada na página B2 do Jornal Diário do Sudoeste edição nº 81 20, de 14 de
abril de 2022 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 14/4/2022. Edição nº 2498.
Matéria Anexada: Reguerimento nº 501 de 2021 Data Anexação: 13 de Maio de 2021
Matéria Anexada: !kçiuerimento nº 502 de 2021 Data Anexação: 13 de Maio de 2021
Matéria Anexada: !kçiuerimento nº 727 de 2021 Data Anexação: 6 de Julho de 2021
Matéria Anexada: Reguerimento nº 728 de 2021 Data Anexação: 6 de Julho de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação nº 63 de 2021 Data Anexação: 22 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Pllblícas nº 38 de 202 1 Data Anexação: 29 de Setembro de 2021
Matéria Anexada: Reguerimento nº 1160 de 2021 Data Anexação: 4 de Outubro de 2021
Matéria Anexada: Oficio ResP-osta às ProP-osiçoes nº 21 de 2022 Data Anexação: 13 de Janeiro de 2022
Matéria Anexada: Bfilluerimento nº 146 de 2022 Data Anexação: 3 de Março de 2022
Matéria Anexada: Ofício Resposta às Pro~ões nº 75 de 2022 Data Anexação: 25 de Março de 2022
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 24 de 2022 Data Anexação: 1 de Abril de 2022
Documentos Acessórios: 12...
Texto Originfil
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.897, de 12 de abril de 2022
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