GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
Exmo. Senhor
Joecir Bernardi
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Câmara Municipal de Pato Branco
llllHlllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 97912021
Data: 2310412021 - Horário: 16:46
Legislativo • PLO 6512021
O vereador infra-assinado, Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, no uso de suas
atribuições legais e regimentais, apresenta para a apreciação do douto plenário e solicita o
apoio dos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto:
PROJETO DE LEI Nº 65/2021
Dispõe sobre infrações administrativas
derivadas de condutas e atividades lesivas ao
enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do novo
Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.
CAPÍTULO 1
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1° Esta Lei estabelece normas básicas sobre as infrações
administravas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência
de saúde pública decorrente do Coronavírus - Covid-19.
CAPITULO li
DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES PARA O ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE
SAÚDE PÚBLICA
Seção 1
Das Disposições Gerais
Art. 2° Considera-se infração administrava lesiva ao enfrentamento da
emergência de saúde pública decorrente da Covid-19 toda ação ou omissão, voluntária ou
não, que viole as regras jurídicas previstas nesta Lei, nos regulamentos, protocolos e
normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da saúde no combate
da pandemia.
Art. 3° Entende-se por aglomeração:
1 - em estabelecimentos comerciais ou privados de uso coletivo: a
ocupação acima da capacidade permitida pela autoridade competente.
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li - em residências: ocupação de mais de 1 O (dez) pessoas, incluindo os
residentes da unidade familiar fiscalizada, desde que seja obedecido o distanciamento
seguro, ficando excluídas dessa condição as familias comprovadamente com mais de 1 O
(dez) residentes na mesma unidade familiar.
Parágrafo único. Fica a critério da autoridade sanitária avaliar o
distanciamento seguro no referido espaço ocupado, considerando o número de pessoas e
as dimensões do local.
Seção li
Das Infrações Administrativas Lesivas ao Enfrentamento da Emergência de Saúde
Pública
Art. 4° São consideradas infrações administravas lesivas ao enfrentamento
da emergência de saúde pública:
1 - descumprir obrigação de uso de máscara de proteção para cobertura da
boca e nariz, quando a pessoa esteja fora de sua residência, em espaços abertos ao
público ou privados de uso coletivo;
li - descumprir obrigação de fornecer máscara de proteção para cobertura
da boca e nariz aos seus funcionários, empregados, servidores ou colaboradores, quando
se tratar de estabelecimentos públicos ou privados;
Ili - deixar de realizar o controle do uso de máscaras de proteção para
cobertura da boca e nariz de todas as pessoas presentes no estabelecimento, funcionários
ou clientes;
IV - organizar evento clandestino, com finalidade comercial ou não, em
área urbana ou rural;
V - organizar e/ou participar de atividades, celebrações, reuniões ou festas
que gerem aglomeração de pessoas;
VI - descumprir normas administravas municipais editadas para reduzir a
transmissão e infecção pela Covid-19;
VII - informar às autoridades de saúde e/ou sanitárias, telefone ou
endereços incorretos, impossibilitando o seu monitoramento por parte dos órgãos
competentes, quando da ocasião de casos suspeitos ou ativos;
VIII - descumprir a obrigação de auxiliar na organização das filas dentro
e/ou fora da sua unidade comercial, prevendo o distanciamento mínimo de 1,5m (um metro
e meio) entre as pessoas;
IX - descumprir comunicado de isolamento domiciliar determinado por
profissional de saúde, sem prévia justificativa avaliada por autoridade sanitária competente;
X - desrespeitar ou desacatar a autoridade sanitária administrativa, quando
no exercício das atribuições previstas nesta Lei;
Ci) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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-... (46) 3272-150413272 - 1520
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...---........ .. P/l O RANCO
XI - obstruir ou dificultar a ação fiscalizadora das autoridades sanitárias
administrativas no exercício de suas funções;
XII - fraudar por qualquer meio a ordem prioritária estabelecida através dos
programas de imunização;
XIII - ocasionar risco epidemiológico por aglomeração de pessoas em
razão de comércio de bebidas alcoólicas e alimentos em calçadas e vias públicas.
§ 1º No caso de infringência ao inciso IV, caso não seja possível identificar
o organizador, será aplicado ao proprietário do imóvel, e se o mesmo não detém a posse
do imóvel, deverá comprovar esta situação por meio de documentação adequada para que
a multa prevista seja aplicada ao possuidor do imóvel.
§ 2° A obrigação de uso de máscaras de proteção facial será dispensada
no caso de crianças com menos de três anos de idade, bem como no caso de pessoas
com transtorno do espectro autista, com deficiência intelectual, com deficiências sensoriais
ou com quaisquer outras deficiências que as impeçam de fazer o uso adequado, conforme
declaração médica que poderá ser obtida e apresentada por meio digital.
§ 3° As infrações administrativas previstas neste artigo abrangem as
concessionárias de transporte coletivo püblico.
Seção Ili
Do Processo Administrativo Sancionatório
Art. 5° São autoridades competentes, de forma comum, para lavrar o auto
de infração e instaurar processo administrativo os funcionários dos órgãos püblicos e das
entidades da administração indireta municipais, dotados de poder de polícia administrativa,
designados para as atividades de fiscalização.
§ 1° Os órgãos e entidades municipais poderão, conforme a necessidade,
solicitar a cooperação da Polícia Militar, por meio da ação integrada de fiscalização urbana.
§ 2° As infrações administrativas serão apuradas, processadas e decididas
em processo administrativo próprio, no âmbito do órgão ou entidade instaurador,
assegurado o direito à ampla defesa, ao contraditório e ao devido processo legal,
observadas as disposições desta Lei.
Art. 6° As penalidades serão imputadas a quem causou a infração, para
ela concorreu ou dela se beneficiou direta ou indiretamente.
Subseção 1
Das Penalidades
Art. 7° As infrações administrativas serão punidas com as seguintes
penalidades, sem prejuízo da responsabilização civil, penal e administrativa decorrente de
outras leis:
1 - advertência verbal;
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li - multa de 10 (dez) a 250 (duzentos e cinquenta) UFM;
Ili - interdição cautelar ou temporária, total ou parcial do ambiente,
equipamento ou estabelecimento;
IV - cassação da atividade específica e/ou do Alvará de Localização e
Funcionamento do Estabelecimento.
Parágrafo único. A autoridade competente poderá impor uma ou mais
sanções previstas neste artigo, conforme o caso exigir, podendo as penalidades de
natureza administrativa e/ou civil cumularem-se com as sanções penais.
Art. 8° A penalidade de advertência verbal somente poderá ser aplicada na
hipótese de descumprimento da obrigação do uso de máscaras.
Parágrafo único. Em caso de desobediência ou de não acatamento da
orientação, o infrator ficará sujeito à penalidade de multa.
Art. 9° A multa será corrigida periodicamente, com base nos índices
estabelecidos na legislação pertinente, devendo ser observada a gravidade da infração
cometida, a ser aferida e descrita pelo servidor municipal designado para a fiscalização,
podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência.
Art. 10. No caso de infringência das hipóteses do art. 4°, desta Lei, cabe
as seguintes multas:
1- incisos 1 e XI: multa de 10 (dez) UFM.
li - incisos li, Ili e XIII: multa de 10 (dez) UFM, por funcionário, empregado,
servidor, colaborador ou cliente, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 7º incisos
Ili e IV.
Ili - inciso IV: para os participantes do evento multa de 10 (dez) a 50
(cinquenta) UFM; ara as pessoas que organizam eventos multa de 50 (cinquenta) a 350
(trezentos e cinquenta) UFM, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 7° incisos Ili e
IV.
IV - inciso V: para os participantes do evento multa de 10 (dez) a 50
(cinquenta) UFM, já para as pessoas que organizam eventos multa de 50 (cinquenta) a
150 (cento e cinquenta) UFM, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 7° incisos Ili
e IV.
V - inciso VI: para pessoas naturais multa de 10 (dez) UFM; para pessoas
jurídicas multa de 1 O (dez) UFM, por funcionário, empregado, servidor, colaborador ou
cliente, sem prejuízo das penalidades previstas no art. 7° incisos Ili e IV.
VI - incisos VII e X: multa de 20 (vinte) UFM.
VII - inciso VIII: multa de 10 (dez) a 30 (trinta) UFM.
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~ P~ O RAN O
VIII - incisos IX e XII: multa de 50 (cinquenta) UFM.
Art. 11. Sem prejuízo das sanções de natureza civil, administrativa ou
penal cabíveis, nos casos previstos no art. 4° desta Lei, durante a vistoria administrativa,
poderão ser aplicadas as penalidades de multa, cassação do Alvará de Localização e
Funcionamento do Estabelecimento ou interdição.
§ 1 º As penalidades de multa e interdição independem de prévia
notificação.
§ 2° A cessação da penalidade de interdição dependerá de decisão da
autoridade administrativa competente após a apresentação, por parte do autuado, de
defesa e proposta de adequação, se comprometendo ao atendimento da legislação.
Subseção li
Da Aplicação das Penalidades
Art. 12. As infrações serão aplicadas em processo administrativo próprio,
iniciado com a lavratura do termo de imposição da penalidade ou, nos casos de cassação
do Alvará, com a notificação, observado o rito estabelecido nesta Lei.
Art. 13. O termo de imposição da penalidade conterá:
1 - o nome do infrator ou responsável, seu domicílio ou residência e demais
elementos necessários à sua qualificação e identificação;
li - o local, data e hora em que a infração foi constatada;
Ili - o dispositivo legal transgredido e a descrição sucinta da infração em
termos genéricos;
IV - o preceito legal que autoriza a imposição de penalidade;
V - as assinaturas do autuante, do autuado ou seu representante legal, e
nas suas recusas, de duas testemunhas, devendo o fato constar no respectivo termo;
VI - em caso de aplicação de multa, concessão do prazo de dez dias úteis,
para que o infrator recolha a multa imposta ao Tesouro Municipal, sob pena de inscrição
do seu valor em Dívida Ativa.
Parágrafo único. As omissões ou incorreções não acarretarão nulidade do
termo de imposição da penalidade, quando no processo constarem elementos suficientes
a comprovar a ocorrência da infração e/ou a responsabilidade do infrator.
Art. 14. Para a imposição da penalidade e sua graduação, a autoridade
competente deverá levar em conta:
1 - a gravidade do fato, tendo em vista os motivos da infração e suas
consequências para a saúde pública;
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~ ATO RA CO \6"1---~~
li - os antecedentes do infrator quanto ao cumprimento das normas de
combate à pandemia.
Parágrafo único. Sanados os motivos que levaram a imposição da
penalidade e considerando a gravidade do fato originário, a pedido da parte autuada, a
autoridade competente, no devido processo administrativo, poderá determinar a
suspensão da penalidade e/ou a redução do valor da multa em até 50% (cinquenta por
cento) do seu valor original.
CAPITULO Ili
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 15. Todos os recursos oriundos das multas aplicadas deverão ser
utilizados obrigatoriamente no combate à COVID-19.
Art. 16. Esta Lei deverá ser regulamentada por decreto do Poder
Executivo Municipal em até 15 (quinze) dias após sua publicação, devendo adequar a
legislação em vigor.
Parágrafo único. Ficam recepcionados os decretos municipais editados
para o enfrentamento da emergência de saúde pública que estabeleceram medidas
restritivas às atividades e serviços, e definiram os serviços e atividades essenciais que
devem ser resguardados pelo Poder Público e pela iniciava privada.
Art. 17. Esta Lei vigorará enquanto estiver vigente o Decreto Municipal que
declara calamidade pública no Município de Pato Branco.
Art. 18. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pato Branco, 22 de abril de 2021.
Lindo o Brandão
~~::~DEM
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JUSTIFICATIVA
O projeto de lei ora encaminhado pretende fortalecer a fiscalização do
cumprimento das medidas restritivas às atividades e serviços para o enfrentamento da
Emergência de Saúde Pública e aplicar sanções apenas aos infratores.
É amplamente sabido que em 30 de janeiro de 2020 a Organização Mundial da
Saúde declarou que o surto de Coronavírus constitui Emergência de Saúde de
Importância Internacional (ESPPI) e, posteriormente, em 11 de março, avançou para
reconhecer o quadro como pandemia.
Ocorre que, a pesar dos esforços para divulgação das medidas de prevenção,
muitas pessoas ainda insistem no não cumprimento, o que gera maiores índices de
contaminação. Sabe-se que um indivíduo ao viver em sociedade precisa seguir as
regras e normativas para uma convivência harmoniosa e de respeito ao próximo,
protegendo a coletividade, principalmente no tocante à saúde pública.
É notório que as medidas de combate à pandemia culminaram em interrupções
ou alterações de funcionamento de atividades consideradas não essenciais, e com
isso muitos setores econômicos têm sofrido impactos negativos. Verifica-se, no
entanto, que se efetivamente forem observadas as normas impostas pelo Poder
Público para inibir e/ou conter aglomerações e reduzir a transmissão e infecção pelo
novo Coronavírus, será possível evitar fechamento do comércio e consequente danos
à economia.
Diante disso, faz-se necessário imposição por meio de Lei, penalizando os
infratores com advertência verbal, multas, fechamento de estabelecimentos por meio
de cassação e interdição cautelar ou temporária. Além de em casos de reincidências,
as multas serem dobradas, a fim de que haja a conscientização por persistência.
Acredita-se que o projeto de lei em tela, é uma necessidade para a repressão
dessas condutas lesivas, a fim de que o Poder Público possa agir com eficácia e
pautado em lei para que sejam cumpridos os protocolos e normas que se destinem à
promoção, preservação e recuperação da saúde no combate da pandemia.
Em face ao exposto, solicito aos Nobres Pares apoio ao Projeto de Lei
apresentado e que, diante da importância do tema, o mesmo seja tramitado em
Regime de Urgência.
Pato Branco, 22 de março de 2021 .
Lindo o Brandão
~~::~DEM
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PAT BRANCO
Projeto de Lei n° 65 / 2021
Autoria: Lindomar Rodrigo Brandão (DEM)
PARECER JURÍDICO
O nobre vereador que compõem esta Casa Legislativa propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo dispor "sobre infrações
administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da
emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo
Coronavírus - Covid-19."
Aduz, em justificativa, que o projeto visa forçar os cidadãos a cumprir
as normas e restrições relacionadas à Covid-19, no intuito de conter o contágio do
vírus entre a população.
É o conciso resumo. Passa-se à análise jurídica da proposição.
Primeiramente, é de se ressaltar que o projeto de lei em análise traz
em seu bojo variadas situações de descumprimentos de atos e restrições impostas
pelo Poder Público, em decorrência da pandemia do novo coronavírus que estamos
passando.
Neste sentido, o que se pretende demonstrar é que a proposição se
preocupou em disciplinar situações desde a infração, passando pela apuração (com
o devido contraditório) e a respectiva imposição de penalidades, o que cumpre, salvo
melhor juízo, a intenção e o alcance da norma proposta.
Não se tem dúvida que o tema está muito em voga no momento, por
conta da pandemia mundial do Covid-19 (doença causada pelo coronavírus), que está
deixando a população e governantes verdadeiramente em alerta e um clima de
apavoro pela quantidade de infectados.
Os atuais números de contaminação e principalmente de mortes -
estas com maior espanto, em virtude da chamada nova cepa do vírus - estão
deixando os gestores públicos e a própria população em verdadeiro pânico.
Portanto, como primeiro argumento a ser considerado, é de se frisar
que quaisquer medidas tendentes a evitar este novo surto do Covid-19 é medida que
se mostra de extrema razoabilidade, e tal fato deve ser levado em consideração
quando da análise da presente proposição.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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A previsão de um regramento com disposições legais a respeito das
infrações e penalizações decorrentes de descumprimentos, antes de ter a intenção
apenas de punir o cidadão, tem a finalidade de conter atos que importem na
transgressão de restrições sanitárias e, consequentemente, fazer diminuir o contágio
da Covid-19. Exemplo desta intenção do legislador está consubstanciado no
parágrafo único, do art. 14, do PL.
Realmente, abrindo um parêntese na discussão eminentemente
jurídica, foi-se tentado deixar para o bom senso da população a contenção da
disseminação do vírus. Contudo, como os números atuais demonstram,
definitivamente não deu certo, o que legitima, ainda mais, ações do Poder Público
para tentar frear o contágio deste malfadado vírus.
Neste ínterim, prever penalizações um tanto quanto severas para a
população certamente contribuirá no avanço da disseminação, porquanto, como se
diz na gíria popular, a parte mais sensível do corpo do ser humano é o bolso.
A Lei Orgânica do Município prevê a garantia do direito à saúde a
todos os munícipes, determinando que é dever do Poder Público garanti-lo. Neste
sentido, reza o seu art. 124:
Art. 124 - A saúde é um direito de todos os munícipes e dever do
Poder Público Municipal, assegurado mediante políticas que visem à
eliminação dos riscos de doenças e outros agravos, que possibilitem
o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para sua
promoção, proteção e recuperação.
Neste mesmo norte, no que tange ao direito fundamental de SAÚDE,
nossa Constituição Federal de 1988 assim dispõe:
Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido
mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco
de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às
ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.
Destarte, tem-se que tanto o constituinte originário de 1988 quanto
o legislador municipal enumeraram a saúde como um direito de TODOS e dever do
ESTADO, cabendo este (que engloba, no caso, todos os Entes Federativos - União,
Estado, Município e Distrito Federal) promover políticas que visem a redução do risco
de doenças à população.
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O RANCO
Prever penalizações um pouco severas para o descumprimento de
restrições sanitárias quanto ao novo coronavírus atende, em última análise, uma
política voltada à saúde pública, garantindo qualidade de vida a todos os munícipes,
mormente em vista da notória desobediência de alguns cidadãos ao não respeitar as
regras momentaneamente impostas.
A reponsabilidade social deve falar mais alto neste momento. É neste
sentido que, friso, a proposição mostra-se como medida de extrema razoabilidade
em vista do atual momento vivenciado.
Inobstante, a análise de mérito caberá a cada um dos vereadores
quando da discussão e deliberação da matéria.
Feitas as considerações alhures, salvo melhor juízo, é o parecer
favorável à normal tramitação da matéria.
Pato Branco, 5 de maio de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Legislativo
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NO
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllHll~lllHH PROTOCOLO GERAL 1215/2021
Data: 12/05/2021 - Horário: 16:08
Legislativo - PCRJ 28/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 65/2021
EMENTA: Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas
ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do
novo Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão - DEM
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de abril de 2021
RELATOR: Claudemir Zanco - PL
1 - RELA TÓRIO E ANÁLISE
Em sua justificativa o proponente do projeto de lei ora encaminhado pretende
fortalecer a fiscalização do cumprimento das medidas restritivas às atividades e serviços para
o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública e aplicar sanções apenas aos infratores.
É notório que as medidas de combate à pandemia culminaram em interrupções ou
alterações de funcionamento de atividades consideradas não essenciais, e com isso muitos
setores econômicos têm sofrido impactos negativos. Verifica-se, no entanto, que se
efetivamente forem observadas as normas impostas pelo Poder Público para inibir e/ou
conter aglomerações e reduzir a transmissão e infecção pelo novo Coronavírus, será possível
evitar fechamento do comércio e consequente danos à economia.
li -TÉCNICA LEGISLATIVA
Em relação a proposição em tela, apresento emenda modificativa.
Verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após
análise emitimos o presente parecer.
Ili - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 1 O de maio de 2021.
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IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do art.
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº 65/2021.
Pato Branco, 1 O de maio de 2021.
r Dala Costa - MDB
Membro
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CÂMARA MUNICIPAL DE
B
Exmo. Sr.
JOECIR BERNARD!
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco
Cãmara Municipal de Pato Branco
111111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1227/2021
Data: 13/05/~021 - Horário: 16:38 Le91slat1vo - EM 1112021
O vereador que abaixo assina, membro da Comissão de Justiça e Redação,
no uso de suas prerrogativas legais e regimentais, apresenta para a apreciação do
douto Plenário desta Casa de Leis, a seguinte EMENDA MODIFICATIVA ao Projeto
de Lei nº 65/2021 , que dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas
e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.
EMENDA MODIFICATIVA Nº 01:
Modifica o inciso li do art. 3° do Projeto de Lei nº 65//2021, passando a vigorar
com a seguinte redação :
"Art 3° ..................... .
li - em residências: a ocupação acima da capacidade permitida pela autoridade
competente.
Pato Branco, 11 de maio de 2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ~ OBRANCO
GABINETE DO VEREADOR JANUÁRIO KOSL/NSKI - PSDB
OFÍCIO Nº 01 /2021
Pato Branco, 18 de maio de 2021 .
Ao Senhor Rodrigo Bertol - Coordenador da Vigilância e a Senhora Cirlei dos
Santos - Chefe da Divisão de Vigilância Sanitária.
Assunto: Parecer Técnico sobre o Projeto de Lei nº 65/2021.
llmo. Sr. E Srª,
O vereador infra-assinado, Januário Koslinski - PSDB, solicita ao Setor
de Vigilância Sanitária, para que se manisfeste acerca do Projeto de Lei nº
65/2021, o qual dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 e dá outras
providências.
Tendo em vista que o Projeto de Lei já citado foi apresentado em forma
de Regime de Urgência, solicitamos a compreensão desta divisão, para que seja
providenciado este parecer com maior brevidade possível dentro da possibilidade
de nos emitir o mesmo ainda no dia de hoje 18/05/2021.
Justifico o pedido justifica-se tendo em vista que como membro e relator
do Projeto de Lei nº 5/2021 na Comissão de Políticas Públicas possa emitir um
parecer mais concreto sobre a matéria em discussão.
Encaminhamos em anexo o Projeto de Lei nº 65/2021 na íntegra.
Certos de vossa atenção, aguardo retorno.
Atenciosamente,
Januário Koslinski
Vereador - PSDB
A resposta ao presente ofício pode ser endereçada ao e_mail deste Vereador:
vereadorjanuario@patobranco.pr .leg. br
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 1255/2021
Data: 18/05/2021 - Horário: 16:36
Legislativo - PCOF 37/2021
TIPO DA MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 65/2021
EMENTA: Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de
importância internacional decorrente de novo Coronavírus - Covid-19 e dá outras
providências.
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão
DATA DE PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23/04/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O nobre vereador que compõem esta Casa de Leis, propôs o projeto
de lei, que tem por objetivo dispor "sobre infrações administrativas derivadas de
condutas e ati~idades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19."
O projeto de lei em análise traz em seu bojo variadas situações de
descumprimentos de atos e restrições impostas pelo Poder Público, em
decorrência da pandemia do novo Coronavírus que estamos passando. Desse
modo, o proponente, pretende com esse projeto de lei fortalecer a fiscalização do
cumprimento das medidas restritivas às atividades e serviços para o enfrentamento
da Emergência de Saúde Pública e aplicar sanções aos infratores.
Sabe-se que um indivíduo ao viver em sociedade precisa seguir as
regras e normativas para uma convivência harmoniosa e de respeito ao próximo
protegendo a coletividade, principalmente no tocante à saúde pública. Contudo!\
apesar dos esforços para divulgação das medidas de prevenção, muitas pessoas
ainda insistem no não cumprimento destas, o que implica em maiores índices de
contaminação na população.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
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É notório que as medidas de combate à pandemia culminaram em
interrupções ou alterações de funcionamento de atividades consideradas não
essenciais, e com isso muitos setores económicos têm sofrido impactos negativos.
Verifica-se, no entanto, que se efetivamente forem observadas as normas impostas
pelo Poder Público para inibir e/ou conter aglomerações e reduzir a transmissão e
infecção pelo novo Coronavírus, será possível evitar a necessidade de novos
decretos para o fechamento do comércio local, e consequente danos à economia.
O proponente justifica a necessidade de imposição por meio de Lei,
penalizando os infratores com advertência verbal, multas, fechamento de
estabelecimentos por meio de cassação e interdição cautelar ou temporária. Além
de, em casos de reincidências, as multas serem cobradas em dobro, a fim de que
haja a conscientização por persistência.
Ainda, o proponente acredita que este projeto de lei é uma
necessidade para a repressão dessas condutas lesivas, a fim de que o Poder
Público possa agir com eficácia e pautado em lei para que sejam cumpridos os
protocolos e normas que se destinem à promoção, preservação e recuperação da
saúde no combate da pandemia.
Foi analisada a matéria em sua integra, inclusive os documentos
anexos a matéria em tela, e exarado parecer.
li- VOTO DO RELATOR
Após a análise de toda a matéria, com base no parecer jurídico desta
casa de Lei, e, também considerando a importância do Projeto de Lei em tela, opto
por exarar PARECER FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei nº 65/2021 ,
para aprovação nesta Casa de Leis.
Pato Branco, 17 de maio de 2021 .
Vereador - Podemos
Relator
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Ili - CONCLUSÃO
Os membros de Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispões o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 65/2021.
Pato Branco, 17 de maio de 2021.
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Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro
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PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
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PROTOCOLO GERAL 1294/2021
Data: 19/05/2021 - Horário: 15:06
Legislativo - PCPP 1112021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 65/2021
EMENTA: Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e
atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância
internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.
AUTOR: Lindomar Rodrigo Brandão - DEM.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 23 de abril de 2021.
RELATOR: Januário Koslinski.
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O projeto de lei ora encaminhado pretende fortalecer a fiscalização do cumprimento
das medidas restritivas às atividades e seNiços para o enfrentamento da Emergência de Saúde
Pública e aplicar sanções apenas aos infratores.
Ocorre que, apesar dos esforços para divulgação das medidas de prevenção, muitas
pessoas ainda insistem no não cumprimento, o que gera maiores índices de contaminação.
Sabe-se que um indivíduo ao viver em sociedade precisa seguir as regras e normativas para
uma convivência harmoniosa e de respeito ao próximo, protegendo a coletividade,
principalmente no tocante à saúde pública.
Acredita-se que o projeto de lei em tela, é uma necessidade para a repressão dessa@J
condutas lesivas, a fim de que o Poder Público possa agir com eficácia e pautado em lei par . · ,
que sejam cumpridos os protocolos e normas que se destinem à promoção, preservação e
recuperação da saúde no combate da pandemia.
11 - VOTO DO RELATOR
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Oranco - Paraná
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Em face do exposto, o projeto de lei é atual e extremamente pertinente, tendo
em vista que quaisquer medidas tendentes a evitar este novo surto do COVID 19 se
mostra de extrema razoabilidade em vista ao atual momento vivenciado pela pandemia,
motivo pelo qual, opto por exarar parecer favorável.
Pato Branco, 19 de maio de 2021.
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Januário Koslinski
Relator
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111 - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 19 de maio de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 65/2021.
Sala das Comissões, 19 de maio de 2021.
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c--M3cos Junior Marini - PODE'.
Presidente da Comissão
~Rua Arariboia, 491, Centro - 35501-'1.62 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500
1EJ http://www.patobranco.pr.leg.br
Rodrigues Hamera - PV
embro
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PLO 65/2021 - Projeto de Lei Ordinária [!@
Ementa:
Dispõe sobre infrações administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao enfrentamento da emergência de saúde pública
de importância internacional decorrente do novo Coronavírus - Covid-19 e dá outras providências.
Apresentação: 23 de Abril de 2021
Processo: 65 / 2021
Protocolo: 979/2021 Data Entrada: 23 de Abril de 2021
Autor: Lindomar Rodrigo Brandão
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Rejeitado
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 24 de Maio de 202 J
Data da última Tramitação: 24 de Maio de 2021
Última Ação: ARQUIVADO EM: 24 de maio de 2021, em virtude da rejeição, por 6 (seis) votos contra e 4 (quatro) votos a favor.
Votaram contra, os vereadores Eduardo Albani Dala Costa - MDB, Marcos Junior Marini - Podemos, Dirceu Luiz Boaretto - Podemos,
Romulo Faggion - PSL, Januário Koslinski - PSDB e Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV. Votaram a favor, os vereadores
Lindomar Rodrigo Brandão - DEM, Claudemir Zanco - PL, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM e Rafael Celestrin- PSD.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justiça e Redação oº 28 de 2021 Data Anexação: 12 de Maio de 2021
Matéria Anexada: Emenda oº 11 de 2021 Data Anexação: 13 de Maio de 2021
Maté ria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 37 de 2021 Data Anexação: 18 de Maio de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Públicas nº 11 de 2021 Data Anexação: 19 de Maio de 2021
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