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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 109/2018
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Senhor Presidente,
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Senhores Vereadores,
Com a presente Mensagem encaminhamos a essa Colenda Casa de Leis, o
incluso projeto, que propõe:
ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 74, DE 23 DE ABRIL DE 2018.
ALTERAÇAO JUSTITICATIVA
Artigo 43 § 9° A redação atual deste parágrafo veda a inclusão de verbas temporárias no
benefício de aposentadoria.
A Lei complementar nº 7 4/2018 trata essas verbas temporárias como verbas
transitórias, incorporáveis, desde que sejam proporcionais ao tempo de
contribuição.
Estavam, portanto, em conflito § 4° do artigo 62, da mesma lei
complementar, 7 4/2018.
Artigo 43 § 1 O O objetivo do parágrafo § 1 O é o de estabelecer qual é a última remuneração
do servidor quando este estiver investido em regime de carga horária
variável e possuir direito a beneficio concedido com fundamento nas
denominadas regras de transição.
Ocorre que, quando o servidor não estiver investido em regime de carga
horária unicamente variável, a sua última remuneração é apurada pelos
valores de vencimento mais adicional por tempo de serviço, sendo neste
caso, a remuneração variável uma mera verba transitória que deverá ser
proporcionalizada dentro de todo o período contributivo.
Por isso, um dos objetivos da alteração é determinar que este artigo tenha
aplicabilidade somente aos servidores com carga horária unicamente
variável, e com enquadramento nas regras de tr SÍ ;ão. ~
Rua Caramuru, 271 • 85501-064 •Pato Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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Artigo 45
Artigo 84
Artigo 88 § 1°
Artigo 88 § 4°
PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEflO
O artigo 45 está vedando a inclusão nos proventos de aposentadoria das
parcelas remuneratórias pelo exercício das funções de direção, chefia e
assessoramento, ocorre que, parcelas remuneratórias decorrentes do
exercício de cargos comisssionados são tratadas como verbas transitórias,
são as denominadas funções gratificadas.
Também veda o abono de permanência, que já possui vedação expressa
pelo artigo 62, capítulo específico que trata das exclusões da base de
contribuição dos benefícios.
O que não pode ser considerado como base de cálculo dos benefícios é os
provimentos recebidos por parcela única para o exercício de cargo
comissionado ou secretariado e desprezando-se desta forma, o vencimento
do cargo efetivo.
O vencimento do cargo efetivo é a base de benefício, demais vantagens
incorporáveis são proporcoinalizadas. Desta forma, o que deve ser
considerado para fins de obtenção de benefício junto ao RPPS é a
REMUNERAÇÃO do cargo efetivo.
Correção quanto ao seqüenciamento dos artigos, o artigo 84 faz menção aos
cargos previstos no artigo 81, quando na verdade são cargos previstos no
artigo 82, 1, li e Ili. O artigo 81 trata da competência do conselho fiscal.
Menciona ainda, acrescidas das gratificações previstas no artigo 81, § 4°.
Não existe §4° no artigo 81 , as mesmas estão previstas no artigo 82, § 4° e§
5º
Possibilidade do servidor designado para atuar no Conselho de
Administração e Comitê de Investimentos buscarem certificação em outro
órgão também reconhecido, porém específico para RPPS.
A lei municipal previa a possibilidade somente da certificação CPA-10 da
AMBINA, ocorre que a APIMEC também é entidade autônoma de
reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais
para habilitação, especificamente para o RPPS.
Possibilidade de contar com integrantes do Conselho de Administração no
Comitê de Investimentos, na falta de qualquer ye m~o da diretoria
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Fone/ Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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PREFEITURA DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARA/IÁ GABIHETE 00 PREFEITO
1 executiva, em caráter temporário.
REGULAMENTAÇÃO DA INCORPORAÇÃO DAS VERBAS TRANSITÓRIAS AOS
PROVENTOS DE APOSENTADORIA
A Lei complementar nº 7 4/2018, que instituiu no âmbito do município de Pato
Branco, o Regime de Previdência para os servidores públicos municipais, previu em seu § 4°,
do artigo 62, a possibilidade de incorporação das verbas transitórias aos proventos de
aposentadoria.
Necessitando, portanto, de regulamentação, para fixação de critérios objetivos
de tratamento, a cada situação, respeitada o proporcionalização das mesmas e o seu
respectivo fator contributivo, para assegurar a fonte de custeio dos referidos benefícios.
Inclusive, tal situação já fora considerada e prevista quando da realização do
cálculo atuarial, não havendo que se falar em impacto neste particular.
Face ao exposto, espera-se que esta proposição seja aprovada pelos membros
dessa Egrégia Câmara Municipal, em regime e urgência, ao mesmo tempo em que
reiteramos a Vossas Excelências nossas consid raçõ
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Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
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• ESTl.00 DO Pf.RAllÁ GABINETE DO PREFEITO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº S /2018
Altera a Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de
2018.
Art. 1° A Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 43 ..................................................... .
§ 9° O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por
ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do
respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, no
que se refere ao conceito do que se entende por remuneração do cargo
efetivo.
§ 1 O. Os servidores que estiverem submetidos a carga horária unicamente
variável, e que tiverem direito a benefícios concedidos com fundamento
nas denominadas regras de transição (artigo 6° da EC 41/03, artigo 3° da
EC 47/05 e EC 70/12), o valor da última remuneração em que se der a
aposentadoria será apurada pela média das 60(sessenta) remunerações
de contribuição que lhe antecederem, atualizadas na forma do § 1° deste
artigo.
Art. 45. É vedada a inclusão na base de cálculo dos benefícios, para efeito
de percepção destes, a remuneração decorrente do exercício de cargo em
comissão ou agente político, pago através de parcela única provimento
comissionado e subsídio."
Art. 84. Os servidores nomeados para ocuparem os cargos previstos no
artigo 82, 1, li e Ili, manterão a remuneração de seus cargos junto a
municipalidade, acrescidos das gratificações descritas no artigo 82, §4° e
§5°, não podendo ultrapassar o valor recebido pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal, a título de subsídio.
Art. 88 ......................................................... .
§ 1° Os membros do Conselho de Administração e do Comitê de
Investimentos terão o prazo de 120 (cento e vinte dias) dias para
apresentar a certificação por entidade autônoma de reconhecida
capacidade técnica e difusão no mercado brasilei o de apitais, exame de
certificação CPA-10 da ANBIMA ou a CGRPPS d API EC, cujo conteúdo
atenda aos requisitos estabelecidos pelo Min' t · o fevidência Social j
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ultrapassado esse período e não apresentado a respectiva certificação
será o servidor exonerado da função.
§ 4° Eventual falta de um dos membros ocupantes de cargos
comissionados da diretoria executiva para compor o comitê de
investimento poderá ser suprida temporariamente por um membro
integrante do Conselho de Ad inistração que possua a certificação exigida
por esta lei."
vigor na data de sua publicação.
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Estnclo cio Paraná
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o projeto de .Jp; cemvJL 'l.11.0cic:0 'U "" S lzo~ . .
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Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapatobranco.com.br - e-mail: legislativo@camarapatobranco.com.br
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, abaixo assinado,
conforme estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder
Legislativo Municipal, o projeto de ()Q; c~o "''°,:;:fu 5 I ZO 12? .
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José Gilso
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Ofício nº 021/2018
Senhor Vereador
Instituto da Previdência dos Servidores
Públicos Municipais tle Pato Branco
Pato Branco, 27 de novembro de 2018
Atendendo solicitação, repassamos informação referente Projeto de Lei
Complementar nº 5 de 2018:
Destacamos primeiramente, que o presente projeto decorreu da
necessidade prevista na própria lei de criação do Instituto de Previdência dos
Servidores, que previu a possibilidade de incorporação das chamadas "verbas
transitórias" nos proventos de inatividade do servidor.
Então o referido projeto foi elaborado com o objetivo de regulamentar o
§ 4°, do artigo 62, da Lei Complementar nº 7 4/2018. Esta lei regulamentadora tem o
condão de estabelecer as regras e de que forma as verbas transitórias incorporam-se
aos proventos de aposentadoria, seguindo normas e orientações do TCE/PR.
Anexo ao projeto de regulamentação foi também solicitado a alteração
de alguns dispositivos da Lei Complementar nº 7 4/2018, que além de corrigir alguns
erros redacionais da supracitada lei, previu as seguintes modificações:
1. Incluir como certificação válida (além do CPA 1 O), a CGRPPS, específica para
Regimes Próprios, visando buscar aprimoramento no mercado de capitais;
2. Possibilidade de um membro do conselho de administração suprir falta
temporária de um membro da diretoria executiva, na composição do comitê de
investimentos, em caráter temporário.
Ressaltamos que todo este projeto passou pelo desenvolvimento e
análise do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais, sendo
submetido, inclusive, a apreciação do Conselho de Administração da PATOPREV,
conforme ata em anexo.
Atenciosamente,
Exmo Sr.
Claudemir Zanco
Vereador
Câmara Municipal Pato Branco
Rua Tapajós, 64, 1º andar - Centro - CEP 85501-045- Pato Branco - Paraná
Fone: (46) 3225-6167
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PATOPREV
Instituto de Previdência dos Servidores Públícos
Municipais de Pato Branco
Ata 006/2018 - Reunião Ordinária
Aos vinte e um dias do mês de novembro de 2018, às 13h30rnin (treze horas e trinta minutos)
reuniram-se na sala de reuniões do Patoprev sito à rua Tapajós, 64, 1º andar, os membros da
Diretoria Executiva representados por Mareia Girardl Scopel e Ademilson Candido Silva e os
membros do Conselho de Administração, Gestão 2018/2020 nomeados pela Portaria nº458, de
27 de setembro de 2018, publicada na data de 2 de outubro de 2018. Os membros se reuniram
para deliberações e outras discussões em pauta.Foi confirmada a presença ele Cassio Aurelio
Teixeira representante ela Sindicato dos Servidores Públicos Municipais, Teofania Maria
CostinBemartt representante da Associação dos Professores Municipais, Alana Paula
Mulhmann representante da Associação dos Funcionários Municipais, Ana
LlcePagliosaUlkowski representante da APP Sindicato, Bárbara Santos Klein representante do
Poder Legislativoe Ademilson Cândido Silva representante do Patoprev. A conselheira
Ellzandra Kovalski Nunes ela Silva representante cio Poder Executivonão compareceu à
presente reunião.Conforme dispõe o inciso XVIII, do artigo 77, da Lei Complementar nº
74/2018, o Conselho de Administração apreciou sugestões e medidas tendentes a
introduzirmodlficações na presente Lei, bem como resolver os casos omissos, assim como
regulamento sobre verbas transitórias.A Diretora Executiva Mareia Glrardi Scopel explicou
sobre o desempenho das aplicações realizadas nos últimos meses. Após análises ficou definido
pelo Conselho de Administração que os depósitos referentes ao mês de novembro/2018 serão
aplicados conforme segue: R$ 100.000,00 (cem mil reais) no Fundo BB Previdenciário Renda
Fixa IRF-M Tltulos Públicos e o restante do saldo, assim como depósitos posteriores até a
próxima reunião, aplicados no F~'.1do BB Previdenciário Renda Fixa Alocação Ativa. O valor que
se refere à taxa de administração será aplicado no Fundo BB Previdenciário Renda Fixa Fluxo e
os resgates serão feitos conforme necessidade administrativa. Quantos aos rendimentos
referentes à conta de consignação, o Conselho de Administração definiu que os seus valores
também serão aplicados no Fundo BB Previdenciário Renda Fixa Fluxo.Conforme explicado
pclíl Diretora Executiva Mareia Girardi Scopel e Diretor Presidente Ademllson Candido Silva há
previsão de pagamento de benefícios previdenciários de competência de novembro/2018,
ficando previamente autorizado o resgate ele aplicação no Fundo BB Previdenciário Renda Fixa
l~ eferenciado DI LP Perfil, até o limite do valor dos benefícios.Quanto ao auxílio pecuniário
referente aos conselheiros do Conselho de Administração, Ademilson Candido Silv~ frisou que
os valores serão pagos somente a partir da apresentação do CPA-10 e que o prazo de 120 dias
para certificação deverá ser rigorosamente cumprido.Os membros presentes analisaram a
documentação referente ao Edital de Chamamento Público para Fins de Credenciamento nº
001/2018 entregues pela empresaCAIXA ECONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ nº
00.360.305/0001-04, sediada na SBS Quadra 4 Bloco A Lote, 3/4, Asa Sul, em Brasllia - DF.
Todos os documentos foram analisados, conforme consta check-list em anexo.A CAIXA
í:CONÔMICA FEDERAL, inscrita no CNPJ nº 00.360.305/0001-04, foi credenciado por cumprir
todos os itens do Edital ele Chamamento Público para Fins de Credenciamento n2
001/2018.Quanto à votação do Regimento Interno do Conselho de Administração, ficou
definido que a minuta será primeiramente analisada pelo setor jurldlco ela PATOPREV e
posteriormente será remarcada nova data para discussão.A data da próxima reunião ficou
definida para dias de dezembro de 2018, às 13h30min (treze horas e trinta minutos) neste
mesmo )ocal, nada mais havendo a tratar, encerra-se esta reunião. Eu,Bárbara Santos
Klein]'V!A!ti -S .1ú.4!,t ; lavrei e assinei a presente ata, seguida pela assinatura dos demais
membros presentes.
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PATOPREV
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos
ML.!11icipais de Pato Branco
\;?i ~ 1~ "j)~ '?11M.:fA'h1C<. 'YIY\
Alana Paula Mulhmann representante da Associação dos Funcionários Municipais
ílf\!\0- i(.Q_ Q /} /, /)({), . AnrLicePagllosaJf~1 representante da APP Sindicato
f{?dmfi/Uf/~U/HÚJ~4~t:f& fPtdb/ ffJt4di(%Y
Estndo cio Pnmnn
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Recebi nesta data, na condição de Presidente da
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, abaixo assinado, conforme
estabelece o artigo 133-A, do Regimento Interno do Poder Legislativo
Municipal, o Projeto de Os; e< ) \U \9\hl;\ ' \.O ' ,1r t0. su ~ 6\ 2})(/? .
Pato Branco, & l\.u \ z.01f<·
ROdriQo'J't>sé
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Correia - PSC
Presidente
Rua Araribóia, 491 - Fone: (46) 3272-1500 - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
site: www.camarapal obranco.com.br - e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br
1 :f.111do do Pnrnn(1
GABINETE DO VEREADOR RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2018
Os membros da Comissão de Justiça e Redação se reuniram para analisar e emitir
parecer ao Projeto de Lei Complementar nº 5/2018, de 20 de novembro de 2018 -
Mensagem nº 109/2018 (Regime de urgência) - Altera a Lei Complementar nº 74, de 23
de abril de 2018.
O projeto em questão, proposto pelo Executivo Municipal, tem como objetivo fazer
alterações nos artigos 43, 45, 84 e 88 da Lei Complementar 74/2018, a qual institui o
Regime Próprio de Previdência Social do Municf pio de Pato Branco.
De acordo com o ofício emitido pelo Diretor Presidente do PATOPREV, Sr.
Ademilson Candido Silva, anexo à fl. 8 do projeto, tais alterações na lei são necessárias,
pois corrigem alguns erros redacionais da Lei Complementar 74/2018, além de incluir como
certificação válida (além do CPA/1 O), a CGRPPS, específica para Regimes Próprios,
visando buscar aprimoramento no mercado de capitais. Além disso, há alteração prevendg ,.... a possibilidade de um membro do Conselho de Administração suprir falta temporária de urif. o
membro da diretoria executiva, na composição do comitê de investim~ntos, em caráteP'
temporário. ~
e
O Diretor Presidente alega ainda que todas as propostas de alteração passaram
pelo desenvolvimento e análise do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos,
Municipais, sendo submetido, inclusive, â apreciação do Conselho de Administração dcif
PATOPREV, conforme a ata anexada às fJs. 9-10. ~ ~
.,,
o
~
Desse modo, de acordo com o previsto no art. 62 do Regimento Interno da Câmara! ?l3
Municipal de Pato Branco, optamos por emitir PARECER FAVORÁVEL ·à sua tramitação,~
por entender que o presente projeto encontra-se dentro\çta legalidade. ~~~
\ ~
Pato Branco, 28 de novembro de 2018.
Ronalce Moacir Dalchia~ an / PP
Membro - Relator
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M44r
Carlinho anuário Koslinski - PSDB
Membro
~dJu .. Qg (_&., ''·Nk()_
Rodrigo J. -Correia - PSC
Presidente
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85505-030 Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapatobranco.com.br - site: www.camarapatobranco.com.br
Estndo do Parann
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO
Parecer ao Projeto de Lei Complementar nQ 5/2018
Os membros da Comissão de Finanças e Orçamento se reuniram para analisar
e emitir parecer ao Projeto de Lei nº 5/2018, de 20 de novembro de 2018 -
Mensagem nº 109/2018 (Regime de urgência) - Altera a Lei Complementar nº 74,
de 23 de abril de 2018.
O presente projeto de Lei "decorreu da necessidade prevista na própria lei de
criação do Instituto de Previdência dos Servidores, que previu a possibilidade de
incorporação das chamadas "verbas transitórias" nos proventos de inatividade do
servidor" (fls.: 09-11- Ofício nº 021/2018 - PatoPrev).
A Lei complementar nº 74/2018, previu em seu § 4º, do artigo 62, . ~
possibilidade de incorporação das verbas transitórias aos proventos d~ ~
aposentadoria. Esta lei tem o objetivo de regulamentar a fixação de critério$ ~ ("')
objetivos de tratamento, a cada situação, respeitada o proporcionalização da ~ ~
mesmas e o seu respectivo fator contributivo, para assegurar a fonte de custeio do ~ \;',
referidos benefícios - art. 6º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, art. 3º da , ~
Emenda Constitucional nº 47 /2005 e Emenda Constitucional nº 70/2012), a'?f ~
incorporação das verbas transitórias ocorrerá de forma proporcional ao período ~ ~
contributivo, contados desde a data da admissão do servidor e com metodologia de ~ ~
cá lculo instituída por esta Lei. 'AConsideram-se verbas transitórias: Adicional de periculosidade; Horas de l-(j
sobreaviso; Gratificação de função; Plantão médico. Gratificação reabilitação de ~
excepcionais; Gratificação classe especial; Gratificação classe multiseriada; Função e:
gratificada para exercício de função de confiança ou de cargos comissionados; Aula
extraordinária; Incorporação de gratificação prevista em lei; Valor vencimento 2º
turno; Ampliação de ca rga horária; Jornada suplementar.
Em relação à proposição em tela, verificando as informações que o referido
Projeto de Lei visa estabelecer, após análise, emitimos PARECER FAVORÁVEL, à
tramitação o prese.nte ao Projeto de Lei Complementar.
É o parecer, Salvo Maior Juízo.
Pato Branco, 28 de novembro de 2018.
/?#
Amilton Maranoski - PV
(Membro)
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ATA DA REUNIÃO DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Aos 21 (vinte e um) dias do mês de novembro do ano de 2018, reuniram-se os membros da
Comissão de Políticas Públicas, os vereadores Moacir Gregolin (Membro), Fabrício Preis de Mello
(Presidente) e Vilmar Maccari (Membro) para deliberarem sobre os projetos de competência desta
comissão. O Presidente da Comissão de Políticas Públicas Vereador Fabricio Preis de Mello abriu a
reunião e deu início a explanação sobre o Projeto de Lei nº 168/2018, que "Altera dispositivo da Lei
nº 4.627, de 9 de julho de 2015, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos estabelecimentos
comerciais, industriais e prestadores de serviços no Município de Pato Branco", de relataria do
Vereador Vilmar Maccari, a Comissão deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação e
aprovação do mesmo. O Projeto de Lei nº 184/2018, que "Institui o Programa "Grávidas Ativas" no
Município de Pato Branco e dá outras providências", de relataria do Vereador Vilmar Maccari, os
pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação e aprovação do mesmo. O Projeto de
Lei Complementar nº 5/2018, que altera a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018, de
relataria do Vereador Fabricio, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação do
mesmo. O Projeto de Lei nº 199/2018, o qual "Regulamenta o §4º do artigo 62, da Lei
Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018, e dá outras providências", de relataria do Vereador
Fabricio, a comissão deliberou pelo parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de
Lei nº194/2018, que "Altera dispositivos da Lei nº 2.862, de 13 de novembro de 2007, que instituiu,
reformulou e estruturou o Conselho Municipal de Saúde", de relataria do Vereador Moacir Gregolin,
os pares deliberaram pelo parecer favorável à regimental tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº
172/2018, que "Institui' o "Dia Municipal de Conscientização do Autismo" no município de Pato Branco
e dá outras providências", de relataria do Vereador Moacir Gregolin, os pares deliberaram pelo
parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de Lei nº 127/2018, o qual "Acrescenta
dispositivo à Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do
Município de Pato Branco e estabelece normas gerais e específicas, de relataria do Vereador Moacir
Gregolin, os pares deliberaram pelo parecer favorável à regular tramitação do mesmo. O Projeto de
Lei nº 197/2018 constante a mensagem nº 105/2018 que "Institui o Programa de Desenvolvimento
Econômico de Pato Branco - PRODEN", de relataria do Vereador Fabricio, os Vereadores
Componentes da Comissão, solicitaram Parecer Jurídico para a possibilidade de implementar novos
dispositivos ao referido projeto. Nada mais havendo a ser tratado, lavramos à presente ata que após
lida e aprovada foi assinada pelos de competência.
r
VieJ
Rua Araribóia, 491 Fone: (46) 3272-1500
r Maccari
Membro
85501-262
Pato Branco, 21 de novembro de 2018.
~~S?i~~µk Presidente
Pato Branco Paraná
e-mail: legislalivo@camarapalobranco.com.br - site: vA·1w.camarapatobranco.com.br
Estado do Paran:í
COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PARECER: Projeto de Lei Complementar nº 5/2018
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018.
Autor: Executivo Municipal.
Pretende o Executivo Municipal, através do Projeto de Lei em epígrafe, obter
autorização legislativa para alterar dispositivos da Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de
2018, (PATOPREV).
No §9º do artigo 43, a redação atual veda a inclusão de verbas temporárias no
benefício de aposentadoria. No entanto, a Lei Complementar trata essas verbas temporárias
como verbas transitórias, incorporáveis, desde que sejam proporcionais ao tempo de
contribuição, situação esta, que estava conflitando com o §4º do artigo 62, da mesma Lei
Complementar.
A alteração do §10 do artigo 43, tem por objetivo determinar que tenha
aplicabilidade somente aos servidores com carga horária unicamente variável, e com
enquadramento nas regras de transição.
O artigo 45 passará a ficar vedando a inclusão na base de cálculo dos
benefícios, a remuneração decorrente do exercício de cargo em comissão ou agente político,
pago através de parcela única provimento comissionado ou subsídio, pelo fato de serem
tratadas como verbas transitórias, são as denominadas funções gratificadas.
Quanto ao artigo 84, está sendo corrigido o sequenciamento, o artigo 84 faz
menção aos cargos previstos no artigo 81, quando na verdade são cargos previstos no artigo
82, incisos 1, li e Ili. O artigo 81 trata da competência do conselho fiscal. Menciona ainda,
acrescidas das gratificações previstas no artigo 81, § 4º. Não §4º no artigo 81, as mesmas
estão previstas no artigo 82, §4º e §5º.
No que se refere aos membros do Conselho da Administração e do Comitê de
investimentos, constante ao § 1 º do artigo 88, a alteração possibilitará ao servidor designado
para atuar no Conselho, a certificação CGRPPS da APIMEC, haja vista que esta é entidade
autônoma de reconhecida capacidade técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais para
habilitação, especialmente para o Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, não ficando
restrita apenas a certificação CPA-10.
Por fim, numa eventual falta de um dos membros ocupantes de cargos
comissionados da diretoria executiva para compor o comitê de investimento poderá ser suprida
temporariamente por um membro integrante do Conselho de Administração que possua a
certificação anteriormente mencionada.
Após análise criteriosa, considerando a legalidade do incluso projeto e
atendendo o que preceitua o art. 64 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato
Branco, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à regular tramitação do mesmo.
É o nosso parecer, SMJ.
Pato Branco, 30 de novembro de 2018.
Presidente - Relator
~~cCror Membro
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li! VOTAÇÃO NOMINAL AO PROJETO DE /;( úJ()IJftdMfrV rffK
AMILTON MARANOSKI - PV ••• •• •• .•• ••• ••••• • •. •• •••
CARLINHO ANTONIO POLAZZO - PROS •••••••••••••••••
CLAUDEMIR ZANCO - PDT ••••••• •••••. • ••• ••••••••• •
FABRICIO PREIS DE MELLO - PSD •••• • ••••• •.• . • • •.• ••
JOSÉ GILSON FEITOSA DA SILVA - PT •• • ••• .• .• •...•..•
MARINl:S BOFF GERHARDT - PSDB .•.•••••.••••.•••• • •.
MOACIR GREGOLIN - MDB ••• ••.•••• . .• ... • • . ••.••••
RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC •• ••. • • • •••• ••••• •.• . • . •
RONALCE MOACIR DALCHIAVAN - PP • • • ••. • •••• • •••• • •
VILMAR MACCARI - PDT ••• ••• • •••••••. .. • .. . . . •• ••. •
JOECIR BERNARD! - SD ••.•..•....•.•• • ••.•.••.• .• • .•.
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RODRIGO JOSÉ CORREIA - PSC •.•• • •••• • •• •• • •••• • • ••• ~
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SECRETÁRIO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2018
Altera a Lei Complementar nº 7 4, de 23 de abril de 2018.
Art. 1º A Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018 passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 43 ............ ................................ ... ...... .
§ 9º O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput, por
ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do
respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, no que
se refere ao conceito do que se entende por remuneração do cargo efetivo.
§ 10. Os servidores que estiverem submetidos a carga horária unicamente
variável, e que tiverem direito a benefícios concedidos com fundamento nas
denominadas regras de transição (artigo 6° da EC 41/03, artigo 3° da EC
47/05 e EC 70/12), o valor da última remuneração em que se der a
aposentadoria será apurada pela média das 60(sessenta) remunerações de
contribuição que lhe antecederem, atualizadas na forma do § 1° deste artigo.
Art. 45. É vedada a inclusão na base de cálculo dos benefícios, para efeito
de percepção destes, a remuneração decorrente do exercício de cargo em
comissão ou agente político, pago através de parcela única provimento
comissionado e subsídio."
Art. 84. Os servidores nomeados para ocuparem os cargos previstos nos
incisos 1, li e Ili do art. 82, manterão a remuneração de seus cargos junto a
municipalidade, acrescidos das gratificações descritas nos §§ 4° e 5° do art.
82, não podendo ultrapassar o valor recebido pelo Chefe do Poder Executivo
Municipal, a título de subsídio.
Art. 88 ......................................................... .
§ 1° Os membros do Conselho de Administração e do Comitê de
Investimentos terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentar a
certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade técnica e
difusão no mercado brasileiro de capitais, exame de certificação CPA-10 da
ANBIMA ou a CGRPPS da APIMEC, cujo conteúdo atenda aos requisitos
estabelecidos pelo Ministério da Previdência Social, ultrapassado esse
período e não apresentado a respectiva certificação será o servidor
exonerado da função.
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§ 4° Eventual falta de um dos membros ocupantes de cargos comissionados
da diretoria executiva para compor o comitê de investimento poderá ser
suprida temporariamente por um membro integrante do Conselho de
Administração que possua a certificação exigida por esta lei."
Art. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
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Edição n° 7285
Camara Municipal de Chopinzinho U.PJ 11.JJUltUOMS
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ca.,, iil'~n ... .., ( ... M Nt • a;>:iMt"-2~ µ'li k t tt 1;o.r1;s, t u l-Q,;.:.t• ,.-.,... .. ~
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..... )'!.l ~
vr••,·, u M·11n ,
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.. r.-.:.t;lc.t»
fC-T~O.~-'ç ~> 14l'<"dor.t.."'lrnn
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1 Mf:'et'~tt~lt-~~.
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ti P.a·.!hr<to!o
V G-du;bl'U~l>t4t :t;<ór4'.s,.
\ \ G>-do;-bc~ .... --..e..al'. \'I G-K'."<1tl>t'-1:.11"'\.bW..C..
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DIÁRIO DO SUDOESTE
13 de dezembro de 2018
PREFEITURA MUNICIPAL DE M ANGUEIRltlHA
HOMOLOGAÇÃO
O Prefeito Mun!ôpal, EHdio Zime.-man de ,,,oraes, no uso das atribU:ções que lhe üo conferidas pela
egls!a~o em vigor, upedalmente pela lei n.• 10.52();2002, a
vista do Termo de Act;ud'.c.aç.io exarado pela Pregoeira, reso:Ve
HOM OLOGAR o Pregao Eletrónico ' 103/2018 • Pl1V.1, que
tem por oo;eto a sereç.ão de propostas visando aquisição de
equipamentos para Seuetaria de SaUde, com recursos da
Resotuç<lo SESA 616120 15 e do Programa de Qua~f.ca~o das
Ações da Voglãn(la em Saúde - VIGIASUS, , as empresas
proponentes vencedoras: AGUIA BRANCA COl.1ÍRCIO E
SERVlÇOS LTDA, foi \'encedora do item 10. com o va!0< de R$
2 283,00 (dois mil duzentos e oitenta e oito reals). OAGATOU
COMÍ RCIO DE MOVEIS LTDA rot venced0<a do item 06. com
o va1
or de RS 1.896.98 ( um ml o:tocentos e noventa e seis
reais e no\•enta e oito centavos). COMERCIAL PAULUS
LTDA, rol vencedora do item 0 2, com o a~or de RS 259,26 (
duzentos e ônquenta e nove reai s e nte e sels cenlavos),
GAMA COM ÍRCIO DE EQUIPAMENTOS EIRELI, foi
vencedora do item 0 1, com o val0< de RS 2.750,00 (dois mi
setecentos e cinquenta rea:s), MICHEL AUGUSTO MATHIAS,
foi vencedora dos iten.s 03, 04. 05, 07, 08, 09 e 11 c:om o va!or
de RS 17.875,00 ( dezessete mi oitocentos e setenta e Onc.o
reais).
Mangue:nnha. 12 de dezembro de 2018
EU DJO ZIMERM.AN DE l.IORAES
Ptcfeito Municipa l
ERRATA:
PORTARIA N• 149/1016
DATA:J0/0-1/10 16
SÚ IULA :CONCEDE APOSENTADORIA À SERVIDORA MUNICIPAL
O Munidpio de M.iriópolis - PR, obJtliv.mdo 3 cont.;.lo de um t uo
mltcrbl na portuiJ 3d m.i cit.id.J, a qu.i1conct'dtu3po~nt.idori.t à str·
\iJou ~!unicir.tl , pro><NH stguint< r<tiJicJçlo: ONDE SE Lf: "LUR
DES MACARELLO TERRES~ lEL\-SE: "LURDES MASCARELLO
TERRES:
MARIÔPOUS, 12 DE DEZE.\IBRO DE 2018.
NEURI ROQUE ROSSEm GHILEN
PREFEITO MUNICIPAL
PORTARIA X• U l/lOIS - D.ili.: IVl2J1018 SO:MUL\: "Dnlpu ComWJ.o ü
r<dÜ ru.i A\tl.iJ.çloJt Tiru\oJ t ~t Dõtmrtnho JoQJidrodo M.lgis.tiril Pú·
W..o ~(unkiriJ-: ~Jo;"lo 111 ,"Y~OO ::!O a:im.a..tn.:«tr>s.: dli:J:.')3i\~ co
s...-iui11le mJ«a;o c-ktrN;..-o· Ámk.""Pd..'«'C:Uc-om l'I cd>;.3o do di:l 13/ll/lOIJ.
t1J'.'."'\."ti .?rn('nl~. roaf«mc- Lei Aul0ri .:Ji '~ n• 06'2012 ck ll.Ulf20 12._
FORl.l.Rl."' lll>llll
.IT.~ILl!llll
füll LI: ANrt.11 & Pr\\"t;Sol d:ni:>tr1tn~ dl !tOid.'{I r'.tk1 Mc:úil'll A
l:!:m~Q!Jr."l"lrilt!t::\o\U >lS.!! ......... ~ ·<"ic..., tc
Camara Municipal d e Vitorino EO.xi ~~.a
OPJ n rn~..er.ix ~_.
Tl"-"O C<HSOUO
CO!ll"'TltATO t.•.C<l?:H
•ta.-.1111 ~61\..,Udi:lrt dt\~ ,,,._Q-w'Ura:ruteCIPJt.:ei.r• n r.s t.c:Y"A'l--
M co.,w-jt 1 f;r"> t P.Ae."l3Qttc.r-.. 71) ....,.\~ Es:t»ao~·.a ~~lr.Tnrtl»
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car'Vft..JV ~i S-.stEV.IStEt#~V.1'.,J.o ~r.1 P...ataow Sr'fv"I°" S..u r.
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HO! ~"Xl:1~ Nâ m ~ pa w-~ ~ 11-'9' "''ºª C•::S.Gl>.$ r~~. l"L,.._...)l"O~t-» n-"~~ 0Tt·rt1oro-r.»co 1Jt ~,.él •
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MU"ttel1CV"~OcaT'lU
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Trdu., 'D oFn~ll Ccruh,jf JJ;.a.·f"' ..n<1f":-x-.n.!·Y.a li' .·.c~ ~..t t;•.n"l-io.rtt..b.h
cb ;xtw <-: 0$;01 <-t l cb;l> r.' !<,.-~·3 r. J.V l.~ OC. S ct'ol Y.i).J.~) P';!'i!J b- o
t\.! F.Aff.O~.l?~JUY.t~-nu"'r ~-:r J..0.t Ol".>~?6Jctv! s.t·. ..t J
1 EWPE:S.\ 1 0.13J 1 \ltCATOT>tF'S 1
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cu :--c,: \Et Ct~HA. EAtiN>?G.t.:: ',~fOO?iE:fEl TOCE Q-ô:'ttZ/ 'iiJ f-' HQ:
CE:ZE\': ~c.::; ?:<' 3 Ã.\r:i~\(4!i~...'.1-,Pa'c-~
ESTADO DO l'Al~ANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO DRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI COMPLEMENTAR N° 79, DE 7 DE DF.ZF.i\IBlto DE 2018
Altera a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de
2018.
A Câmara l\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, a11rovou
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. Iº A Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018 passa a
vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 43 .............................. .
§ 9° O valor inicial dos proventos, calculado de acordo com o caput,
por ocasião de sua concessão, não poderá exceder a remuneração do
respectivo servidor no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria, no
que se refere ao conceito do que se entende por remuneração do cargo
efetivo.
§ 1 O. Os servidores que estiverem submetidos a carga horá1ia
unicamente variável, e que tiverem direito a beneficios concedidos
com fundamento nas denominadas regras de transição (artigo 6º da EC
41 /03, a11igo 3º da EC 47/05 e EC 70/ 12), o valor da última
remuneração cm que se der a aposentadoria será apurada pela média
das 60(sessenta) remunerações de contribuição que lhe antecederem,
atualizadas na fonna do § lº deste artigo.
Art. 45. É vedada a inclusão na base de cálculo dos beneficias, para
efeito de percepção destes, a remuneração decorrente do exercício de
cargo cm comissão ou agente político, pago através de parcela única
provimento comissionado e subsídio."
Art. 84. Os servidores nomeados para ocuparem os cargos previstos
nos incisos 1, li e Ili do art. 82, manterão a remuneração de seus
cargos junto a municipalidade, acrescidos das gratificações descritas
nos§§4º e 5º do art. 82, não podendo ultrapassar o valor recebido pelo
Chefe do Poder Executivo Municipal, a título de subsídio.
Art. 88 ............. ............................................ .
§ 1° Os membros do Conselho de Administração e do Comitê de
Investimentos terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para apresentar
a certificação por entidade autônoma de reconhecida capacidade
técnica e difusão no mercado brasileiro de capitais, exame de
certificação CPA-10 da ANDI~IA ou a CGRPPS da APIMEC, cujo
conteúdo atenda aos requisitos estabelecidos pelo Ministério da
Previdência Social, ultrapassado esse período e não apresentado a
respectiva certificação será o servidor exonerado da função.
§ 4° Eventual falta de um dos membros ocupantes de cargos
comissionados da diretoria executiva para compor o comitê de
investimento poderá ser suprida temporariamente por um membro
integrante do Conselho de Administração que possua a certificação
exigida por esta lei."
Arl. 2° Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua
publicação.
Gabinete do Prefeito, 7 de dezembro de 2018.
AUGUSTJNHO ZUCCHJ
Prefeito
Publicado por:
Ana Cristina Roclia da Silva Piacentini
Código ldentificador:A 1672641
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 13/12/20 18. Edição 1652
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.co111.br/amp/
rfdffHUU///~~a/~$Ya(fJ/$~ Estado cio Paraná
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 5/2018
Regime de urgência
MENSAGEM Nº 109/2018
RECEBIDO EM: 20 de novembro de 2018
SÚMULA: Altera a Lei Complementar nº 74, de 23 de abril de 2018.
(Patoprev - RPPS Regime Próprio de Previdência Social. Adequações redacionais, verbas transitórias,
possibilidade do servidor designado para atuar no Conselho de Administração e Comitê de Investimentos
buscarem certificação no AMBINA, ou APIMEC; possibilidade de contar com integrantes do Conselho de
Administração no Comitê de Investimentos, na falta de qualquer membro da diretoria executiva, em caráter
temporário)
AUTOR: Executivo Municipal
LEITURA EM PLENÁRIO: 21 de novembro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO EM: 21 de novembro de 2018
RELATOR: Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
PARECER EMITIDO EM: 28 de novembro de 2018
DISTRIBUÍDO A COMISSÃO DE POLITICAS PÚBLICAS EM: 21 de novembro de 2018
RELATOR: Fabricio Preis de Mello - PSD
PARECER EMITIDO EM: 30 de novembro de 2018
DISTRIBUIDO A COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS EM: 21 de novembro de 2018
RELATOR: Claudemir Zanco - PDT
PARECER EMITIDO EM: 28 de novembro de 2018
VOTAÇÃO NOMINAL
PRIMEIRA VOTAÇÃO: 5 de dezembro de 2018 -Aprovado com 11 (onze) votos.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, José Gilson Feitosa da Silva - PT, Marines Boff
Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin - MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP
e Vilmar Maccari - PDT.
•O Vereador Suplente Amilton Maranoski- PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Poz za - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
SEGUNDA VOTAÇÃO: 6 de dezembro de 2018 -Aprovado com 10 (dez) votos e 1 (uma) ausência.
Votaram a favor: Amilton Maranoski - PV, Carlinho Antonio Polazzo - PROS, Claudemir Zanco - PDT,
Fabricio Preis de Mello - PSD, Joecir Bernardi - SD, Marines Boff Gerhardt - PSDB, Moacir Gregolin -
MDB, Rodrigo José Correia - PSC, Ronalce Moacir Dalchiavan - PP e Vilmar Maccari - PDT.
Ausente, o vereador José Gilson Feitosa da Silva - PT.
•O Vereador Suplente Amilton Maranoski- PV assumiu a vaga do Vereador Titular Marco Antonio Augusto
Pozza - PSD pelo período de sua licença, 25 de outubro de 2018 a 11 de fevereiro de 2019.
REDAÇÃO FINAL: Ofício nº 844/2018-DL, de 6 de dezembro de 2018.
SANÇÃO: Lei Complementar nº 79/2018, de 7 de dezembro de 2018
PUBLICAÇÃO: Publicada na página B6 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7285, de 13 de dezembro
de 2018 e no sítio http:f/www.diariomunicipal.com.brlamp edição nº 1652, de 13 de dezembro de 2018.
Rua Arariboia, 491 Fone: (46) 3272-1500 85501-262 Pato Branco Paraná
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