materia nº 66/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ PATO BRA CO 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllHllmllllU 
PROTOCOLO GERAL 990/2021 
Data: 26/04/2021 ·Horário: 14:54 
Legislativo • PLO 66/2021 
Os vereadores que abaixo assinam, Marcos Junior Marini - Podemos, 
Maria Cristina de O. R. Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL, no uso de suas 
prerrogativas legais e regimentais, apresentam para a apreciação do douto Plenário e 
solicitam apoiodos nobres pares para a aprovação do seguinte Projeto de Lei: 
PROJETO DE LEI Nº 66/2021 
Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de 
maio de 2011 , que instituiu a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato 
Branco. 
Art. 1° A Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar com a 
seguinte alteração: 
"Art. 61 .................................................... . 
Parágrafo único . ...... ............. .. ............ .. ... . 
c) deficiência física: hemiplégicos, paraplégicos, tetraplégicos, paralisados 
cerebrais, portadores de lesão medular, portadores de amputação de 
membro inferior, portadores sintomáticos de doenças degenerativas 
neuromusculares, portadores de ataxia de caráter degenerativo e os 
ostomizados." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 26 de abril de 2021 . 
-... 
MãtGF~ unior Marini ~ .\ 
Verea or - Podemos 
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ra 
JUSTIFICATIVA 
De acordo com Decreto nº 3.298 de 20 de dezembro de 1999, todo 
deficiente tem direito ao transporte coletivo urbano, tal previsão também existe na Lei 
municipal nº 3.598 de 26 de maio de 2011, que institui a Lei Geral do Transporte Público 
do Município de Pato Branco, estabelece normas gerais e específicas e dá outras 
providências. 
O Passe Livre foi criado em 1994, regulamentado em 2000 e seu 
funcionamento teve início apenas em 2012, com o objetivo de defender a adoção da tarifa 
zero para transporte coletivo. Dessa forma, de acordo com a Lei 8899/94, o passe livre é 
concedido até mesmo em deslocamento interestadual sendo fornecido às pessoas 
portadoras de deficiência como é o caso dos pacientes ostomizados. Estes são 
considerado pessoa com deficiência física, conforme determina o Decreto nº 3.298 de 
1999, artigo 4º, inciso 1. 
Cabe-nos explicar que pessoa ostomizada é aquela que precisou passar 
por uma intervenção cirúrgica para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de 
comunicação com o meio exterior, para a saída de fezes ou urina, assim como auxiliar na 
respiração ou na alimentação. Essa abertura chama-se estorna. O paciente que passa por 
esse tipo de cirurgia necessita do uso direto de bolsa de colostomia, a qual requer diversos 
cuidados, além de dificultar a locomoção do paciente. 
Em reunião dia 16 de abril, estes vereadores receberam nesta casa 
legislativa duas representantes da Assistência social da saúde do município, juntamente 
com dois pacientes ostomizados, na oportunidade estes nos relataram suas experiências 
pessoais decorrente da necessidade do uso da bolsa de colostomia, bem como as 
dificuldades de deslocamento que sofrem por conta de tal patologia, na oportunidade as 
profissionais da assistência nos relataram que em nosso município atualmente temos em 
torno de 60 (sessenta) pessoas ostomizadas, porém nem todos fazem uso de transporte 
público. 
Também nos solicitaram que fosse incluído estes pacientes na Le· 
Municipal, visando assegurar o direito dos mesmos, visto que é uma determinação le 
com previsão em todas as esferas do ente federativo, devendo-nos apenas fazer a 
inclusão na esfera municipal. Importante frisar que em alguns casos estes encontram-se 
em situação de vulnerabilidade física e econômica. 
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
----=- ~ P. ro BRA e 
Diante de tais considerações o objetivo dessa Proposição é contribuir para 
a inclusão social dessas pessoas, ajudando a superar limites e assegurar seu direito de 
locomoção e liberdade. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 26 de abril de 2021 . 
s Junior Marini ,.,, 
Verea or - Podemos 
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ATA Nº 01/2021 
REUNIÃO ASSISTÊNCIA SOCIAL - SAÚDE 
Aos dezesseis dias do mês de abril de 2021, reuniram-se na Sala de Reuniões da 
Câmara Municipal de Pato Branco, os vereadores Marcos Marini, Romulo Faggion, 
as respectivas assessoras parlamentar, juntamente com Daniele Foscarini, 
assistente social, Janine Pessotto, coordenadora de programas especiais, Saul 
Scopel paciente e usuário de bolsa de colostomia, Draiton Andre Prado paciente e 
usuário de bolsa de colostomia, para tratar sobre os direitos destes como 
portadores de tal patologia, solicitam que seja incluído na Lei Municipal de Passe 
Livre, visto que existe previsão de Lei Federal, bem como uma carteirinha de 
identificação destes. Alegam que os mesmos utilizam de transporte público e tem 
enfrentado dificuldades para seu deslocamento, pois além da patologia que dificulta 
sua locomoção encontram dificuldades financeiras pois dependem do transporte. 
Também pontuaram as dificuldades que enfrentam no dia-a-dia por conta da 
necessidade do uso da bolsa, relatando suas experiências pessoais as quais 
justificam o pedido para inclusão na Lei do Município. 
Os vereadores se colocaram a disposição para estudar a matéria e posteriormente 
propor um projeto de lei que preveja a possibilidade de inclusão dos mesmos na 
Lei Municipal de Passe Livre. 
Por fim, o Vereador Romulo agradeceu a todos os presentes. Sem mais para o 
momento, eu, Thais Fernanda Nunes, assessora parlamentar, lavrei a presente ata, 
a qual segue assinada por mim e pelos demais presentes. 
Pato Branco, _16 de abril de 2021 . 
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' %f~ Thais Fernanda Nunes 
Assessora Parlamentar 
~~~ Assessor~ Parl~r 
~OJnii 0 jV/:JJ fk 
I Janine Pessotto 
Coorden~;) ~z;~amz;;; ~~) 
\ Draiton A~ e Prado 
] Paciente 
nlc. Patoyranoo 
rt ~~:t!PHÍamera Verea<fora - PV 
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LEI Nº 3.598, DE 26 DE MAIO DE 2011 
Institui a Lei Geral do Transporte Público do 
Municlpio de Pato Branco, estabelece normas 
gerais e específicas e dá outras providências. 
SEÇÃO X 
DAS GRATUIDADES E DESCONTOS TARIFÁRIOS 
Art. 61. É garantida e assegurada a gratuidade no transporte coletivo urbano, 
mediante identificação para: 
1. maiores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade; 
li. crianças menores de 6 (seis) anos de idade; 
Ili. fiscais do transporte coletivo do Órgão Gestor; 
IV. pessoal de operação da empresa operadora; 
V. pessoas portadoras de deficiência física, mental e sensorial; 
VI. acompanhante do portador de deficiência física, desde que comprovada tal necessidade 
mediante avaliação e laudo médico; 
VII. maiores de 60 (sessenta) e menores de 65 (sessenta e cinco) anos de idade, limitado a 
concessão de 40 (quarenta) créditos (passes) por mês. 
Parágrafo único. Estão abrangidas no inciso V deste artigo as seguintes 
deficiências: 
a) deficiência mental: de qualquer natureza; 
b) deficiência sensorial: cegueira e surdez severa (acima de 65 decibéis); 
c) deficiência física: hemiplégicos, paraplégicos, tetraplégicos, paralisados cerebrais, 
portadores de lesão medular, portadores de amputação de membro inferior, portadores 
sintomáticos de doenças degenerativas neuromusculares, portadores de ataxia de caráter 
degenerativo. 
Art. 62. Aos estudantes regularmente matriculados no ensino fundamental, médio, 
técnico e superior, em quaisquer de suas modalidades, dos estabelecimentos de ensino público e 
privado no Município, fica assegurado 50% (cinquenta por cento) de desconto na tarifa praticada no 
transporte coletivo urbano, distrital ou interiorano, considerando: (Redação dada pela Lei nº 5.683, 
de 6.1.2021) 
1. limite de 2 (dois) até 4 (quatro) créditos diários nas linhas de transporte, a partir da 
comprovação de matricula, sendo garantida a utilização a qualquer tempo, incluindo férias, 
finais de semana e recesso, a partir de comprovação da necessidade, através de 
declaração da instituição de ensino; (Redação dada pela Lei nº 5.683, de 6.1.2021) 
li. comprovante de assiduidade ou frequência semestral mínima exigida pelas normas 
educacionais; (Redação dada pela Lei nº 5.683, de 6.1.2021) 
Ili. o aluno deverá comprovar que reside a uma distância superior a 1.000m (mil metros) da 
instituição de ensino, para fazer jus ao desconto. (Redação dada pela Lei nº 5.683, de 
6.1.2021) 
Art. 63. O aluno que infringir quaisquer das condições estabelecidas nesta Lei e no 
respectivo Regulamento perderá o direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento) da tarifa e terá 
recolhido seu cartão estudante pelo período de 3 (três) meses na primeira ocorrência, 6 (seis) 
meses na segunda ocorrência e 12 (doze) meses na terceira ocorrência. 
Projeto de Lei n° 66/2021 
Autoria: Marcos Junior Marini (PODEMOS), Maria Cristina de O. R. Hamera (PV) e 
Romulo Faggion (PSL) 
PARECER JURÍDICO 
Os nobres Vereadores Marcos Junior Marini (PODEMOS), Maria 
Cristina de O. R. Hamera (PV) e Romulo Faggion (PSL) propuseram o projeto de lei 
em epígrafe numerado, que tem por finalidade alterar dispositivo da Lei n° 3.59~ de 
26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de 
Pato Branco. 
Fundamentam, em justificativa, que o projeto é decorrente de uma 
demanda trazida à Casa por representantes da Assistência Social da Saúde do 
Município, conjuntamente com pacientes ostomizados, em vista da dificuldade que 
tais pessoas passam por esta situação peculiar. 
Por fim, aduzem que a proposição visa, em última análise, é 
contribuir para a inclusão social destas pessoas. 
Antes de tudo, tem-se que quando da discussão e votação do projeto 
de lei que originou a Lei Geral do Transporte Público, fora juntado estudo técnico que 
pudesse embasar alguns pontos da referida legislação. 
Talvez esteja contemplado no bojo daquele estudo justificativas que 
fundamentaram as gratuidades previstas para os casos originalmente enumerado na 
lei. 
Portanto, como primeiro ato de diligência, recomenda-se às 
Comissões Permanentes, caso julguem necessário, a análise deste estudo técnico 
elaborado à época da apresentação do projeto de lei n° 134/2010, de onde surgiu a 
Lei Geral do Transporte Público. 
A Constituição Federal, em seu art. 30, V, determina que compete ao 
Município "organizar e presta0 diretamente ou sob regime de concessão ou 
permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, 
que tem caráter essencial'. 
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Vê-se, assim, que a Carta Magna previu expressamente como 
competência municipal a organização dos serviços inerentes ao transporte coletivo, 
dentre os quais se enquadram a questão procedimental da gratuidade de casos a 
serem previstos na legislação local. 
Neste contexto, a Lei Orgânica Municipal estabelece e defende uma 
política diferenciada aos portadores de deficiência. É a redação do art. 187: 
LOM: 
Art. 187. O Município, com apoio do Estado, da União e com a 
participação da sociedade, seguindo as diretrizes do artigo 217 da 
Constituição do Estado do Paraná, desenvolverá programas para 
atender à família, à criança, ao adolescente, ao idoso e ao 
deficiente, buscando seu desenvolvimento integral. 
Complementando a intenção legislativa, é a redação do art. 185, da 
Art. 185. A prestação dos serviços municipais de transporte coletivo 
urbano será regulamentado por lei. 
Logo, o legislador da lei orgânica (embora legislador derivado) 
conferiu à legislação especial a regulamentação da prestação dos serviços municipais 
de transporte coletivo urbano, que de uma interpretação sistemática com o previsto 
no art. 187, garante tratamento diferenciado aos portadores de deficiência, sem 
especificar se é física, mental e/ou sensorial. 
Assim, configura-se a competência legislativa para tanto, não se 
encontrando, em conseguinte, qualquer óbice de ordem legal e/ou constitucional 
para a normal tramitação da matéria. 
De mais a mais, os arts. 8 a 10, da Lei n° 3.598/2011, prevêem a 
existência de uma Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade Urbana, 
cujas competências estão estabelecidas no art. 9°, com a seguinte redação: 
Art. 9º À Câmara Técnica de Trânsito, Transporte e Mobilidade 
compete: 
1. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito do transporte 
urbano coletivo e individual, e ônibus e veículos especiais; 
II. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito do transporte 
de cargas e trânsito de veículos e sua sinalização na área urbana e 
rural; 
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III. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito de concessão, 
permissão e autorização para execução do serviço de transporte de 
passageiros, coletivo e individual, por particulares; 
IV. apreciar, discutir e apresentar sugestões a respeito da fixação da 
tarifa do serviço de transporte coletivo de passageiros, coletivo e 
individual. 
Mutatis mutandis, é de se aplicar o inciso IV, do art. 9°, quanto à 
presente proposição legislativa, oportunidade em que se recomenda às Comissões 
Permanentes requerer ao Executivo Municipal que seja encaminhada uma 
manifestação técnica da Câmara Técnica de que trata o art. 9°, da Lei Geral dos 
Transportes Públicos, quanto à alteração legislativa proposta. 
Outrossim, diante do que se apresenta, recomendo seja solicitado a 
manifestação técnica do Órgão Gestor do Transporte Público do Município, a teor do 
que prescrevem os arts. 5° e seguintes, da Lei Geral de Transporte, especialmente 
quanto ao impacto financeiro das alterações pretendidas, vale dizer, se haverá reflexo 
substancial na planilha de cálculo da tarifa NORMAL do transporte coletivo urbano. 
Acredita-se que o impacto não será substancial, pela singela e 
pontual inclusão deste grupo de pessoas. Todavia, o órgão técnico capaz de aferir 
com exatidão tal premissa é o Órgão Gestor do Transporte Público do Município. 
De mais a mais, tanto a Câmara Técnica como o Órgão Gestor do 
Transporte Público do Município devem-se atentar ao que preceitua o art. 52, § 1°, 
da Lei Geral de Transporte, que apresenta a seguinte redação: 
Art. 52 [ ... ] 
§ 1° Além das gratuidades e descontos estabelecidos na presente Lei, 
futuras concessões de benefícios ou subsídios somente poderão ser 
determinadas por lei especifica que defina sua fonte de custeio. 
Inobstante, como visto alhures, por se tratar de típico caso de 
interesse local e tendo em vista a grande valia social da intenção, a proposição 
legislativa em tela merece deliberação pelo Poder Legislativo local, cabendo a análise 
de mérito por parte de cada vereador. 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ OB 
Atendidas as diligências sugeridas e cumpridas as formalidades de 
estilo, é o parecer favorável, em quatro laudas. 
Pato Branco, 14 de maio de 2021. 
LUCIANO BELTRAME 
Procurador Legislativo 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATOBRAN 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllíllllHlllllllllllll 
PROTOCOLO GERAL 1373/2021 
Data: 27/05/2021 - Horário: 10:31 
Legislativo - PCRJ 34/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 66/2021 
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , que instituiu a Lei Geral 
do Transporte Público do Município de Pato Branco. 
AUTOR: Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de O. R. Hamera - PV e Romulo 
Faggion - PSL 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de abril de 2021 
RELATOR: Claudemir Zanco - PL 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
Em sua justificativa os proponentes do projeto de lei ora encaminhado explicar que 
pessoa ostomizada é aquela que precisou passar por uma intervenção cirúrgica para fazer no 
corpo uma abertura ou caminho alternativo de comunicação com o meio exterior, para a saída 
de fezes ou urina, assim como auxiliar na respiração ou na alimentação. Essa abertura 
chama-se estorna. O paciente que passa por esse tipo de cirurgia necessita do uso direto de 
bolsa de colostomia, a qual requer diversos cuidados, além de dificultar a locomoção do 
paciente. 
Fundamentam, em justificativa, que o projeto é decorrente de uma demanda trazida à 
Casa por representantes da Assistência Social da Saúde do Município, conjuntamente com 
pacientes ostomizados, em vista da dificuldade que tais pessoas passam por esta situação 
peculiar. 
Por fim, aduzem que a proposição visa, em última análise, é contribuir para a inclusão 
social destas pessoas. 
li - TÉCNICA LEGISLATIVA 
Em relação ao que consta na proposição, quanto ao conteúdo e inciativa, o Projeto 
em análise obedece as regras legais, ou seja, não viola preceito hierarquicamente superior, 
conforme Parecer Jurídico desta Casa de Leis. 
Verificando as informações que o referido Projeto de Lei visa estabelecer, após 
análise emitimos o presente parecer. 
Ili - VOTO DO RELATOR 
Em face do exposto, opto por exarar parecer favorável. 
Clauder:nir Zan 
Relator 
j 
Pato Branco, 24 de maio de 2021. 
! Rua Ara ri boia, 49 l , Centro - 8550 l -262 Pato Branco - Paraná ~~~ ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511 ltg~ 181 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorathania@patobranco.pr.leg.br l!l~ 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ P~ OBRAN 
IV - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1 do art. 
51 do Regimento Interno, em reunião, após análise, manifestamo-nos FAVORAVELMENTE 
à regimental tramitação do Projeto de Lei nº 66/2021 . 
Pato Branco, 24 de maio de 2021. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~j[!] ~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511 li..(f~ ~ http://www. patobranco. pr.1e9. br / vereadorathania@patobranco.pr.1e9.br rnB 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
1111111111111~um11u PROTOCOLO GERAL 1517/2021 
Data: 10/06/2021 ·Horário: 09:01 
Legislativo· PCPP 21/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 66/2021 
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei 
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. 
AUTORES: Marcos Junior Marini - Podemos, Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera 
- PV e Romulo Faggion - PSL 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de abril de 2021 
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
No projeto em análise, os proponentes trazem à tona uma importante abordagem no que 
tange à Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco, especialmente 
sobre a necessidade de alterar o Passe Livre criado no ano de 1994, com o objetivo de 
defender a adoção da tarifa zero para transporte coletivo, de pessoas portadoras de ~ 
deficiência, sendo que foi constatada a necessidade de inclusão da pessoa ostomizada, 
em seu dispositivo. 1 , 
1, 
Em sua justificativa, explicam que pessoa ostomizada é aquela que precisou passar por (;;< 
uma intervenção cirúrgica para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de r .._ comunicação com o meio exterior, para a saída de fezes ou urina, assim como auxiliar n 
respiração ou na alimentação. O paciente que passa por esse tipo de cirurgia necessita o 
uso contínuo de bolsa de colostomia, a qual dificulta sua locomoção, requer diver os 
cuidados e por vezes, causa inclusive constrangimentos. 
Em demanda trazida a esta Casa de Leis, pela Assistente Social da Secretaria de Saúde 
do Município juntamente com alguns pacientes ostomizados, observamos através de 
relatos, que muitos vivem experiências desconfortáveis decorrentes da necessidade do 
uso da bolsa de colostomia, além das dificuldades de deslocamento que sofrem por 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
Pi 
circunstância da adaptação, sendo que, se priorizada a qualidade de vida dos pacientes, 
todo o sistema ganha. 
A colostomia é um tipo de ostomia que consiste na ligação do intestino grosso diretamente 
à parede do abdômen, permitindo a saída das fezes para uma bolsa, quando o intestino 
não pode ficar ligado ao ânus. Isto normalmente acontece após cirurgias para tratar 
problemas no intestino, como câncer ou diverticulite, por exemplo. 
11 - VOTO DO RELATOR 
Ao examinar o mérito e o objetivo central da propos1çao, verifica-se que as 
considerações enfatizam especialmente o acesso de pessoas ostomizadas ao Passe Livre 
no Transporte Público, ajudando-as a superar limites e assegurar seu direito de locomoção 
e de liberdade. 
Face ao exposto no Projeto de Lei nº 66/2021 , analisei os objetivos principais da 
proposição que atendem ao disposto no art. 62 do Regimento Interno da Câmara Municipal 
de Pato Branco e pelas conclusões, optei por exarar PARECER FAVORÁVEL. 
Branco, 09 de junho de 2021. 
rigues Hamera - PV 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
Ili - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1 
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 
66/2021 . 
Pato Branco, 09 do junho de 2021. 
. Mar os Marini - Podemós 
Presidente da Comissão 
-/ ' . 
\P /(4J ~ ............... ~ -7/L/ 
/ Januário Koslinski - PSDB 
Membro 
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181 http://WW\v.patobranco.pr. leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
N 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllllllllH 
PROTOCOLO GERAL 1663/2021 
Data: 22/06/2021 • Horário: 11 :30 
Legislativo • PCOF 69/2021 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 66/2021 
EMENTA: Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , que instituiu a Lei 
Geral do Transporte Público do Município de Pato Branco. 
AUTOR: Marcos Junior Marini 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera 
Romulo Faggion 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 26 de Abril 2021 
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto de Lei nº 66/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta 
Casa Legislativa através da Mensagem nº 59/2021. 
O projeto visa a inclusão de pessoas ostomizada dentro da lei municipal nº3,598 
de 26 de Maio de 2011, institui a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato 
Branco sobre a gratuidade para pessoas com deficiência . 
Cabe · nos explicar que pessoas ostomizada é aquela que precisou passar por uma 
cirurgia para fazer no corpo uma abertura ou caminho alternativo de comunicação com o 
meio exterior , para a saída de fezes ou urina , assim como auxiliar na respiração ou na 
alimentação . Essa abertura chama-se estorna , o paciente que passa por esse tipo de 
cirurgia necessita do uso direto de bolsa de colostomia, a qual requer diversos cuidados , 
além de dificultar a locomoção do paciente. 
Diante de tais considerações o objetivo dessa proposição é contribuir para a 
inclusão social dessas pessoas , ajudando a superar limites e assegurar seu direito de 
locomoção e liberdade. 
~Rua Arariboia, 491, Centro · 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~.~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 [~~ 
l8l http://www.patobranco.pr. leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco. pr.leg.br [!)~ 
li - VOTO DO RELATOR 
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Contábil, 
esta relataria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação. 
Ili - CONCLUSÃO 
Pato Branco, 22 de Junho 2021 . 
Rafael Celestrin 
Vereador - PSD 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e 
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº '612021 . 
drigo Brandão - DEM 
n e da Comissão 
Sala das Comissões, 22 de Junho 2021. 
-~~~::::::~, 
Junior Marini - Pode.mos 
Membro 
ua Ara ri boia, 49 1, Ce ntro - 85501-262 - Pato Bra nco - Pciranét ~;).:.111{ ~ ,, (46) 3272 - 1500 ! 32 72 - 1549 [:Íf~ 
1:81 http://www.patobranco. pr.leg.br/ ve rec1dorcele stri n@ pa tobranco.pr. leg.br [!:]~ 
A2 POLITICA dlarlodosudoeste.com.br 1S de jun~o de <011 
Alteração na Lei Geral do Transporte beneficia 
pessoas ostomizadas 
Cristina Vargas 
u;oa~d'ari..'<lo!vdornHom bi 
A Câmara ll!unlclpal de 
Pato Branco aprovou em 
segunda votaçJo. cm ses￾são extraordinária. nessa 
qulma-fclra (24). por sete 
votos favorá\•els. o Proje· 
to de Lei Ordinária nº 66 
de 202 1. que altera dispo￾sitivo da Lei 11º 359B. de 26 
de maio de 201 1. que Ins￾tituiu a Lei Ger<1I do Trans￾porte Público do Município 
de Pato Rranco. 
O PL. de auto1ia dos \'e￾rt>adurt·s /\!arcos Junior 
i\!arlnl (Podemos). '.\faria 
Cristina de Oli\'efra Rodri· 
gues Hamera (PV) e Ro· 
mulo Fagglon (PSL). Inclui 
na grat uiclac!f' cio trans￾porte coletivo os pacien￾tes ostomlzados. Segundo 
o projeto, pessoa ostoml· 
zada é aquela que preci· 
sou passa r por uma lnter￾vrnção cinirglrn para fo1rr 
no corpo uma abertura ou 
caminho a lternativo de co￾A sessão extraordi ~ria foi realizada na tarde dessa quinta·feira (241 
municação com o melo ex· terior, para a saída de fezes 
ou urina. assim como auxl￾llM na respiração ou na ali￾mentação. e essa abenura 
chama-se estoma 
·o paciente que pas￾i><l por rsse tipo de cirurgia 
necessita do uso direto de 
bolsa de colostnmla. a qual 
requer diversos cuidados. 
além de dific ultar a locomo￾ção do pacle11le·. destaca u 
texto da matéria. 
De acordo com os \'ere￾adorcs. cm Pato Branco há 
cerca de 60 pessoas ostomi￾zadas e nem todas u1ilizam 
o transponc pliblico. o que 
não de\'e Impactar no custo 
do transpone. 
Votação 
Votaram favorá\'eis ao 
projeto os vereadores Clau￾demir Zanco (PL). Dirceu 
Luiz Boareno (Podemos). 
Fduardo Albani Dala r.nsta 
(i\!DB). Lindomar Rodrigo 
Brandão (lJE}.!), /\!arcos Ju￾nlor Marini (Podemos). Ra￾fael Celestrin (PSD) e Romu￾lo Faggion (PSL). 
Os \Wl'<tdurvs Januá￾rio Koslinski (PSDB). Maria 
Cristina de Oliveira Rodri￾gues Hamcra (PV) e Tha· 
nia Maria Caminski Gehlen 
(DEM) não pa1ticlparam da 
scss<io. mas justifi caram a 
ausência. 
Inclusão 
A aprovação altera o ar￾tigo 6 1, que garante e as￾segura a grdtuidadc 110 
transpone coletivo urbano. 
mediante idemiflcação. in￾cluindo no Inciso V. emre 
as pessoas portadoras de 
deflciencia física. como he￾miplégicos. par.tpil'glcos. 
tetraplégicos. paralisados 
cerebrais. ponadores de le￾5âo medular. po1 tadores ele 
amputação de mcmhro in￾ferior. pnnadorcs simomá￾ticos de doenças degene￾rativas neuromusculares e 
portadores de ataxia de ca· 
ri\1cr degenerativo. as pes￾Prorrogado prazo de construção da sede do Sest/Senat 
Cristina Vargas Br.tncu apru\'011 "''"-"' q11i11- 11 n•:::"d·~:cdo>vdoe11ocom bt ia-feira (24). em segunda 
\'Olação. durame sessão ex· 
O Legislativo de Pato Lraordinária por sete \'otos 
AMZ 
Arquitetura e Engenharia 
SeniÇOs Pres1a do$: • l'rnjc10 "1-<111hc 1•i nlco: 
• P111jt·to E' tnllur.11 : • l•1ojc·to l lidrn('-.'\H(h\rlo e l::ll-11"iC'o; 
•Projeto de rt l' ll .io ck lm·l 1
11cio: •A\dliaçóc' e l\>rfdas; 
•Jlcforma • t-:u ·t.uçl1J •1\ c-om1>..111h .. 1111cn10 de obras 
• eg11Jari1 :w clt• obra 
urkio Z.'lo Ih 1 Antinó 7a11h lh 111< !í{,.l ~l:Mil 
Btr.~l G-llt&.>IJ17-<JIM ! f'::fi! ~Ü'!1jj!!!~ 
Hua lr.intv•co:<J\it r, ·110, l .a Sa.Jll', P.1tn Ur.mrn 
Para adoção com amor 
Os pequenos tem 2 meses, estão 
dewermlnados, vacinados e buscando um lar. 
Diário do 
Sudoeste 
3220-2066 
Íil 'Or~\'l'iS, o l'raj•·to de Lei 
Ordinária nº 7 4 de 202 1, ele 
autoria do faecutirn Munici￾pal. que autoriw a prorroga 
ção do prazo estabelecido na 
Lei nº 4.035, de 5 de junho 
de W 13. Jl<irct a construção 
da sede do Sm1ço Social do 
Transporte e do Se1vlço Na￾cional de Aprendizagem do 
Transpone (Scst/Senat). 
Votaram favoráveis ao 
prujcto us vc1 l'<ttlu1 cs Clau￾dcmir Zanco (PL). Dirceu 
Luiz Boareuo (Podemos). 
Eduardo Albanl Dala Costa 
(MDLI). Undomar Rodrigo 
Brandão (DE.\!). i\1arcos Ju￾nior 11.larini (l'otlcmos). lla· 
fa el Celestrln (PSD) e Romu￾lo Faggion (PSL). 
Os \'Crcadores Januá￾rio Koslinskl (PSDB). Maria 
Cristina de Oli\'eira Rodri￾gues Hamera (PV) e Tha￾nia i\lalia Camlnskl Gchlcn 
(DE.\1) não panlclparam da 
sessão. mas justifica ram a 
ausência. 
Prorrogação 
Segundo o PL. o piazo 
inicial era 5 de no\'embro de 
20 13. Com a Lei nº 5037. 
de 27 de outubro tle 20 17, 
o p1a10 foi proo rogado para 
abril de 20 18. Com a apro￾vação desta fel o prazo sei á 
prorrogado por 1 2 meses 
co111atlos a pai t Ir d.i publl￾cação da no\'a lei. 
C1111f1 111111· j1"1if1rntiv,1 
apresemada pelo Podei Exe￾cuti\'O. no ano de 20 19 a e11-
tidade formalizou o Protoco￾lo nº 20 l 9/·106<14 2.j umo à 
Secretaria i\1unicipal de En￾genharia e Obras. visando 
à aprovação dos projetos 
para construção da unida￾de. o qual ainda enconua-
·Se tramirando em fa se de fi￾nalização. Também no ano 
de 20 19 a entidade apre￾sentou perante o Corpo de 
Bombeiros e i1 igi ~nria Sa· 
nitMia do Estado do Paraná 
os rcspectims projetos para 
a aprovação destes órgãos, 
os quais foram aprm•ados 
no mês de março de 20 2 1. 
Nesse cuntl·xto. co11sideran￾do que os procedimentos li￾citatórios para a cons1rução 
e fiscalização da obra fo. 
ram rcali1ados pela entida￾de e já foram devidameme 
homologados. consideran￾do a rele\•ãncia e o benefício 
da obra para a população 
cio 11.!unicípio de Pato Bran￾co. foi solicitada pelo Execu￾tivo a apro\•açào do Projeto 
de Lei para que seja autori￾zada a prorrogação do pra￾zo estahelccido pela Lei nº 
,1035/20 13. 
Estrutu ra Também foi aprovado 
em segunda votação o Pro￾jc10 de Lei nº 19. de 202 1, 
de autoria cio Executirn i\!u￾niripal. que altera o Art. 16 
da 1 d nn •1.742. til' 2!l d1• Ít'-
\'crriro de 20 16, que dispõe 
sohn· a Fsu utura OrgH11 i1...t￾cional do Poder Executivo do 
i\!unicíplo ele Pato llranco. 
A inclusão do ar!igo. 
que tem por objeti\'O info r￾mar a e.xisténcla ele apenas 
uma Vrlga por cargo comis· 
sionado. atende ao solici￾tado pelo Tribunal de Con￾tas do Estado do Paraná 
(TCE-l'R). no Processo nº 
579834, de 201 1. 
Crédito Especial 
De autoria tio Executl-
\ 'O, também foram aprova· 
dos em segunda votação. o 
Projeto de Lei nº 100. de 
2021. autorl1ando a alier￾tura de crédito suplemen1ar. 
no \•alar de RS 2 milhões 
e 200 mil. junto à Secreta· 
ria 1-.lunicipal de Educação 
e Cultura; o Projrto de Lei 
nº 102. de 202 1. com alier￾tura de crédito especial. no 
\•alar de RS 76.75. referen· 
re a rendimemos fi nancei￾ros: e o Projero ele Lei nº 
103. df' 2021, para abertu￾ra de crédito especial. de RS 
5B 1.385.26. também para 
a Secretaria 1\!uniclpal de 
Fducação e Cul1ura. 
De acordo com o Proje￾to <ic' 1 ri n" 100. de 202 1. ·o 
pedido se justifica tendo em 
\'ÍSta que a Secretaria de Edu￾cação necessirn adquirir ma￾te1iais par~ manutenção de 
hrns imó\'eis. que alentlem a 
de11k111d,1tl1• 1111f," a~ l'.srolas. 
dos Ccmros i\!unicip.1is dr 
soas oswmizadas. 
Justificativa Os vereadores j11stifka￾ra111 a proposição lembran￾do que de acordo com De￾creto nº 3.298 de 20 de 
dezembro de 1999. todo 
defi ciente tem direito ao 
tr<tnsportc coletivo urba￾no. prevista cambém na Lei 
municipal nº 3.598 de 26 
de maio de 2011. que ins￾tituiu a Lei Geral do Trans￾pone Público do }.funicípio 
de Pato llranco. 
Além disso. cm 1 6 de 
ab1il houve uma reunião en￾tre os vereadores e represen￾rames da Assistência Social e 
da Satide do município, jun￾to com dois pacie11tt>S u~to￾ntizados. que relataram suas 
experiências e diflculdade 
de deslocamemo. ·o obje￾tivo da proposição é comri￾h11ir Jlilrn a inrlusâo social 
dessas pessoas. ajudando 
a superar limires e assegu￾rar seu direito de locomo￾ção e lihercladc". frisaram. 
cação Infantil e demais 
setores vinculados à Serre· 
taria de Educação e Cultura. 
como o Céu das Artes. Uni· 
\'Crsldade Aberta do Brasil e Depanamento de Cultura·. 
P<lrn a Secretaria Mu￾nicipal de Educação e Cul￾tura, rambém foi aprovado. 
em primeira votação. o Pro￾jeto de Lei nº 103. de 202 1. 
de autoria do E.xecutim. para 
abertura de cro'dilu especial. 
ele RS 5B 1.385,26. O recurso 
é prm·enientes de superávil 
financeiro do e.xercicio ante· 
rior. referente ao saldo rema￾nescente do Programa Nacio￾nal de Ali111e11taçiio Escolar 
(PNAE). destinado à aqui￾sição de merenda escolar. 
Ainda pelo Projeto, os 
recursos de material de con￾sumo serão destinados parn 
aquisição de materiais de 
higiene e limpeza: marerials 
de expedieme: EPls: além de 
0111 ros materiais. rais como, 
tapeies sanitizames, termõ￾metros. forro clr P\IC, fi a￾ção elérrica. tomadas. tor￾neiras. ele.; e serviços. como 
manutenção de câmaras 
frias. fogões. lavadoras de 
alia pressão. etc. Além dis￾so. os rcrnrsos serão desti￾nados às obras de refo rmas 
e manutenção. em todas as 
Escolas e Cemros de Educa￾ção lnfamil cio i\lunicipio. O 
Projeto foi apro\•ado com 
a E1m·nd;1 nn :m. <11· 202 1, 
aprm•ada cm \'Otação única. 
alteração: 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
~ 
PROJETO DE LEI Nº 66/2021 
Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de maio de 
2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público 
do Município de Pato Branco. 
Art. 1º A Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011 , passa a vigorar com a seguinte 
"Art. 61 ........................................ ............ . 
Parágrafo único ....................................... . 
c) deficiência física: hemiplégicos, paraplégicos, tetraplégicos, paralisados 
cerebrais, portadores de lesão medular, portadores de amputação de membro 
inferior, portadores sintomáticos de doenças degenerativas neuromusculares, 
portadores de ataxia de caráter degenerativo e os ostomizados." (NR) 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marcos Junior Marini - Podemos, Maria 
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera - PV e Romulo Faggion - PSL. 
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272- 15 12 í9 
18lhttp://www.patobranco. pr.leg.br / legislativo@patobranco.pr.leg.br 
DIÁRIO DO SUDOFSTE 
Publicações Legais 
Este espaço é destinado a publicação de editais públicos ou privados que tem como finalidade tornar público as informações a cerca dos atos e fatos ocorridos, dando transparência as ações dos órgãos públicos e das empresas. Os leitores podem acompanhar nos editais toda e qualquer 
medida adotada pelas prefeituras, cãmaras municipais, empresas de economia mista, autarquias, entidades, associações, instituições, 
empresas e outras denominações que tenham a necessidade de tornar públicos seus atos. 
P.Vl4 •'MI ~~fOUCJ't l~ ~JJI 
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~~.~ ~~~ .. o::,L.::.~l~;:~·::u~~ ,·~ ('!( .u_.n,_"" V IU.o . µ;.- rt:i t> \~ )V..-,. rt 1~1 Md<Jh~ ~t h 
('li»'lrl, 
Ofn~: 11 ~~•• 'l"'w .. .. P-t~Ur<:JS• t<1;.:t11..cU:;a!flvJ 
1•....1~C:. Lt;.-tn, ,C:rrt '"' c.w.~ --"" t. ~.:D-111~ 13'.H e.1 
...._. ::O olJ :ll-s"~P*~"'-'t-..im•s!<trze·'o 
[IUTAL D[ l;sl,.'('APl.\0 l \,R\JUDICIAL 
....._.,C.J~.,...(~~·· CJ> .._.,...,:.5~~-- ,..:ç 
54-...;;1~1-'J-~& m.-~ Licu.J< 1 C..w-::• • °""1''k!.t. ~ i> hiiU,. u 
,._ b~ ._.. u.- ~rouu • »,_..,..~~ "''-YO. ~Cr~ 
~16t )a='~ 
u..t.&2 '-="~~~ -m...-:u c• ~~~, .... f'm..!..O•.ru. ~~l.s r~u ~t..'- e!.Jil Unc~<l::'l!':.,_b uw ti.. 
.,.~,_.,.,m ~tm.o.Jtl.ocn ... L\O('HJ,.-. ~u~ 
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(n..,:1 Y.4.~QC'IJ ülfi&l.:IHUIJ .~utT1..,'19il4 ;'J. ;'l. 
c.L.J: ~J'~P"C ~ C'~ h.-.....J te te:;,,, r. c 1 l oi s"HIJ.TI.:io:t 
.t>Ar U.~1't :l t.l OU.,.LIU."'19 \.;o 1'C-l. ol1, .•P.-,C-.J& 
u.i "T~ !.li K.n ='I J°'-'\Q:l' \\!1\l lLY!IQl ~ r-~ 
nl'JM m LJ.IJJ .. , ,~ ~ ~ c:OIJo:' u;u OúJr. ,....•. l:n ~ C.IJ O 
,.t)IUJ I w n. D.r!o o(rf •"<-'J IJJ 4.IJ.12, ~~ t P.:...Lt.1.1 'lei'"• 
~e..°""'"'.., r" ,_, C""?',1; h.h ~ l"lJU ,..._.~ •• 
f,.-::1""Jdflr\l.> '.e~ ~~~~=--..,, 1 11!...?'S~ b Xõ.'.'.a 
~~•r:=> ~IJl~I t .. ,....cG.:'.'1Jic~~ 
~~(X~~--..,,.,"'-.. ~Jii~ 
~ a:bil "'~ lne!:lf ld ...t"ob•Dx.i~ ~tr--1& 
~k.>l,,k'l.-....... ~·A~ ...a:~~~~ Sc\~ 
u.-.~u~µ,.&c::.:1 
:...qs..~ -~~·OC..• 
Jhb,:r:'4 ~~!~ 
SÜMUL\ DE ni:crn1m::\TO or. l.ICF.~ÇA ,\~IUIE:\T\L 
SIMl'LIFl(',\ll.\ 
Jocuodro Daniel Go11s. lorru públk:o qU< r~c~u Ju JAT, a 
l.ictn~2 .\mbico1al Simp1iOca d<1 J\)r.l 3Ü\ idade de 
uov1~oc; n \ u:nr.m \ CO:\TIX\D.\ i: 1u:c111.\ m: l(Q\'IUl.\S SDllCO~ Fl '\.\IJA , insul.ld• ru Uniu RonJinlu, 
85 5 IJ·S99 - ZONA RURAL, Muni.:ipi.i de PJ lo RrJ"-\llPR, com 
u liJJJ<alé IJ.11712017. 
Sumula de Pedido d e Liccnç• Previa 
PJRFS7FNI TRA?\SPORITS [ IRIU, t.:otru f'Ú~~'<.:> qv< ~otriru ..!ü lrutirurn 
,,\gu..1 t Terra· L\ T. U.:t·°"i-a Prnit r ui IJn.:u , h.1J..\.:.:t t fôlimto:o& n ·!,'1.l.!os 
lnl 'ir.ti, irrr!1.n:.i.!J. n.a Av. Tu('li n • 0~. Btiu o Boftot, .\lunkír.-:> Jt P.t!o Bun· 
<ll- ü.UJ.> J.:a l'.uu \l_ 
SDIUU D[ RfüBl.lll\10 Df. LICLXÇI PRL\U 
1 (\~I ~e fo·~'1J S_I, i:..'<Ji•J ~:~o C~PJ l}IJllJU!O~ll ltl, l\m. 
~Xi:~~-~ 1füw J.J lrOlitt'.,, Í~..i! e l«rJ · l.IT. 3 [j.,, ~ Plt;u n' HJS~ "'r 
• .:Ji!i.ic el (/)01fiii~6, fl'"J a lf;:-J .J.·;~~J S!.~~ Gr<.-·k, ~:-.~iz.;lJ tJ R.~ 
't,~.:.:i, r,>; rr.c,:r~• & Cmocl l'i·,iJu i~ r~"I.\\ f;!;~J ,li P:rill 
" u .trir-i>it lurtjm1 n·0t111 T·R 
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(\·•. in:lo.! \"'\."J!OV\J 115.0) 
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lC&~ EF!U. C'-">JV: 5' ~41!-Ua'X•iH' C*)» C4-e" ~.a": C<7n;l1 t:! r;nu u;r.8':1:1 J'l ') Wl•'f) O •.:!;-!-!-1;:!'"\ r.ã-i:.t·~JJ t t•t-.... u r;lr~U~I r.>F:•.JI.::! 
fd;J.ct~.1C.J-.n 1J.-c~ill-~:!F i'~Ss."'Q. Rt( . ...t f11C 't.l.'-C:10\'ib~illlc,:,, :! 
"\1' ';hc> f-.:!ul\JOY~~ f:'t.;:t utcr1.-(!fk-;b · ~ 6Jt~ ~~.b!l na ~ U t~:tl ..-ou ,., tu:--~;:., ll5'1 ~:.u .-...1:-:-t t ,.r~ t C"c.l u -J.-.:, "u--i:t 
'ºw~n \'$'..;.~, 1 1!'.'r:, vo'Zf:ts ~11:0- ~> t>(s:-;or.ur.f'.:t Q.!:'1 
ts_._ 1 Ou:i'oçh ! O.rl 1 ~,~·l 1 ~~;;~~ TV-llpet lt~ 
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) '"'C't--~:.:fl I tH:ru ~H•> 521H! 1'S21:,aEJ 
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l'Cift'!-: •:J~ P;-:r..;1 u P:I a.i 11 ii::O r ou o rtl.:> (t \•;-f'OJ e., ec.~ ,... ]':!)~]) 
,.N"!lt.,UC.).f">C i':'ll ~l: 1TJl 9') l700C.l·m;.uuCi~;'":<.!Ui:-e.~ 
Ot.u't cll.1Ju.: Fe-4--.tr.L., t ., p1.c·1 v ;t·o n et-u !1j):t~!u ca:-r..n ç.'! rb 
ccr-t•f:, o VHt".'.:e t~~-..1 lo:ll, 1~ 1 ui"· 1 PT> f "l".,;., 12 (i JkJ 1! Z4'1 )c.!':,.r 
E!;-.1-: ,(r.'""D·~ t !i-:11lv!i C4~!1 
LU"6T'IOrE:CCOOB. .~V\ ·PR 
A\ \;()C.E: OOTl.çl.o - EOOl.l CE PREGÃO ELE TR(llCON' '27'J11 nPOl.€Y.AfffÇOFORLOTE-UOTJ.ÇÃOfY.0.WIAP>..tU.l.S fJC.. EWP;..V.Q 
LOTE ~I E UQIJ.ç).OO:n "->UCC<l'~>)<P'-'UOõ lOltSO>E C'1 
Ct\C-> COlllRATJ.çlD ,DE EW~S.0,.S) PÀ'U IVV~ CE ATUfi'.SllO 
W.lf\.E'.E'lll.'I E1J s.tJ.CE. P>.~ FVUZJ,ÇJ.o r.E Am.n•1EUTOS U~fS I~ 
ESPE<Jl.l.llJ..CES CE: CfUCffO' E TR~ll '.ATCl.C.\:·1' E PJ..iu. Anll..'I l~A ESlRUtcu . 
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KOO COP'.r.>OIC-c,.lr".!1 [ ... ->X& r .. , J L'-1'4"-.a '1b..'..t ·~• '°' ,._.."""~ """ ;i ' ' "'e H...1-):11;-. ,r.,.u 
14/07/2021 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI Nº 5.790, DE 12 DE JULHO DE 2021 
LEI Nº 5.790, DE 12 DE JULHO DE 2021 
Altera dispositivo da Lei nº 3.598, de 26 de 
maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do 
Transporte Público do Município de Pato 
Branco. 
A Câmara Munici(lal de Pato Branco, Estado do Paraná, 
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 ºA Lei nº 3.598, de 26 de maio de 2011, passa a vigorar 
com a seguinte alteração: 
"Art. 61 .................................... ...... .......... . 
Parágrafo único ....................................... . 
c) deficiência fisica: hemiplégicos, paraplégicos, tetraplégicos, 
paralisados cerebrais, portadores de lesão medular, portadores 
de amputação de membro inferior, portadores sintomáticos de 
doenças degenerativas neuromusculares, portadores de ataxia 
de caráter degenerativo e os ostomizados." (NR) 
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Esta Lei é de autoria dos vereadores Marcos Junior Marini, 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera e Romulo 
Faggion. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do 
Paraná, em J 2 de julho de 2021. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janayna Patrícia Bortoli Hammerschmidt 
Código ldentificador:55477 A42 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 14/07 /2021. Edição 23 05 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/ 
www.diariomunicipal.com .br/arnp/rnaleria/554 7 7 A4 2/03AGd Bq26prYSts 73F 739KTlnwelJ6jbHw7 cXOrpH __ 2QALu-VSbWC3r JF M7jvg8-drdl<l<w1 lJ9... 1 /1 
Câmara Municipal de Pato Branco 
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Resultados 
PLO 66/2021 - Projet o de Lei Ordinária (@ 
Ementa: 
Altera dispositivo da Le i nº 3598, de 26 de maio de 2011, que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do Município de Pato 
Branco. 
Apresentação: 26 de Abril de 2021 
Processo: 66 / 2021 
Protocolo: 990/2021 Data Entrada: 26 de Abril de 2021 
Autor: Marcos Junior Marini 
Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera 
Romulo Faggion 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: 23 de Junho de 2021 
24 ele Junho de 202 1 
Data da última Tramitação: 12 de Julho de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.790, d e 12 de julho de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B1 do Jornal Diário do Sudoeste, 
edição nº 7930, de 14 de julho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no d ia 14/7 / 2021. Edição 2305. 
Matéria Anexada: Pa1ece1 Comissão Just1çag Redação nº 34 de 202 1 Data Anexação: 27 de Maio de 2021 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Públicas nº 2 1 de 2021 Data Anexação: 10 de Junho de 2021 
Matéria Anexada: Pa1ecer Comissão 01çamento e Finanças nº 69 de 2021 Data Anexação: 22 de Junho de 2021 
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