| Tipo | Ofício Resposta às Proposições |
|---|---|
| Número / Ano | 152 / 2021 |
| Date | 2021-04-26 |
| Ementa | Ofício nº 151/AL, datado de 26 de abril de 2021, enviado eletronicamente, através do SAPL, pelo Assessor de Assuntos Legislativos, Neivor Barro, encaminhando ofício nº 163/2021-PGM da Procuradoria Geral do Município de Pato Branco, em resposta ao ofício nº 15/2021-DL (requerimento nº 187/2021). |
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO PARANÁ GABINETE DO PREFEITO
Ofício nº 151/AL Pato Branco, 26 de abril de 2021.
Prezado Vereador,
Vimos através deste encaminhar o ofício 163/2021- PGM recebido da
Procuradoria Geral do Município em resposta do requerimento nº 187/2021,
encaminhado ao Executivo Municipal através do ofício nº 15/2021-DL.
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço.
Atenciosamente,
Neivor Barro
Assessor de assuntos legislativos
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Ofício 163/2021- PGM.
Pato Branco, 26 de Março de 2021.
Estimado Senhor Vereador
EDUARDO ALBANI DALA COSTA
Servimo-nos do presente para apresentar respostas ao requerimento
187 /2021, desta Egrégia Casa de Leis.
1 - No tangente ao parcelamento dos Tributos Municipais, a Lei
Complementar nº 01, de 17 de dezembro de 1998 não impede expressamente o
parcelamento que ultrapasse o ano fiscal. Nos termos da Lei Municipal nº 2.432, de 07
de Março de 2005 restringe-se o parcelamento na forma do Art 1º, §3º, § 3º. " O valor
mínimo de cada parcela será igual ao valor de uma Unidade Fiscal do Município -
UFM".
2- Em caso de parcelamento que se estenda por mais de um período fiscal,
poderá ser feita a correção das parcelas pela atualização da UFM.
3 - Em caso de possível parcelamento do ITBI, a certidão negativa
necessária para transmissão de imóveis deverá ser concedida apenas medianta a plena
quitação das parcelas referentes ao tributo lançado.
4 - O Município de Pato Branco ja conta com a Lei nº 5.709, de 08 de
Janeiro de 2021, que permite ao Município o cadastramento de operadoras de Cartão
de Crédito para utilização e cobrança dos tributos. Até o momento esta sendo
elaborado um processo licitatório de credenciamento das operadoras.
Atenciosamente, nos colocamos a disposição para maiores
esclarecimentos e eventuais dúvidas.
o
o Município de Pato Branco.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax {46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br