Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
DE
NCO ESTACO 00 P/>RANÁ GA!l'l<ETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 45/2021 Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111110
PROTOCOLO GERAL 993/2021
Data: 27/04/2021 • Horârio: 1 f :08
Legislativo • PLO 67/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o
anexo Projeto de Lei, que visa a aprovação de crédito especial no orçamento geral do
Município, no valor de R$ 97.869,01 (noventa e sete mil oitocentos e sessenta e nove reais e
um centavo).
A proposição visa a correção da dotação orçamentária, visto que o recurso já foi
aberto anteriormente no orçamento através da Lei Municipal nº 5. 7 41 , de 12 de abril de 2021, e
da Lei Municipal nº 5.742, de 12 abril de 2021 .
O recurso é referente ao saldo remanescente do Termo Aditivo nº 02 do Convênio
nº 01/2017, firmado entre o Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS e o Município de
Pato Branco, cujo objeto consistia no repasse de recursos financeiros, destinados a
Qualificação do Acesso na Urgência e Emergência e teve seu prazo de vigência encerrado em
31 de dezembro de 2020. Assim, o saldo deverá ser devolvido ao Consórcio Intermunicipal de
Saúde - CONIMS.
Outrossim, salientamos que novo Convênio para o exercício de 2021 , já foi
devidamente formalizado.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
2021 .
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná em 15 de abril de
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Palo Branco• Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 P/\IWIÁ G.\m'IEl E 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº -6]:12021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de
R$ 97.869,01 (noventa e sete mil, oitocentos e
sessenta e nove reais e um centavo).
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 97.869,01 (noventa e sete mil oitocentos e sessenta e nove reais e um centavo), conforme a
seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
08 Secretaria Municipal de Saúde
08.03 Média e Alta Complexidade
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.93 - 351 Indenizações e restituições 97.869,01
Art. 2º Como recurso para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei,
será utilizado o valor de anulação total de dotação orçamentária constante do orçamento
programa em vigor, conforme especificado a seguir:
Código Esoecificacão Valor (R$)
08 Secretaria Municipal de Saúde
08.03 Media e Alta Complexidade
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutencão das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.39 - 351 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Juridica 97.849,01 (16075)
3.3.90.39 - 351 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20,00 (16076)
Total 97.869,01
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (lei Municipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020).
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de
Rua Caramuru, 271 • 85501-0 • Pato Branco • Paraná
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~ONIMS OON$ÓllCIO INT1llMllMCtML Df vltol
TERMO DE CONvaNio N!I 01/2017
CONVÊNIO QUE ENTRE SI FAZEM O CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - CONIMS E O MUNlclPJO DE
PATO BRANCO.
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE· CONIMS, inscrito no CNPJ n º 00.136.858/0001-88,
com sede na Rua Afonso Pena, 1902, Bairro Anchieta, CEP 85.501-530 na cidade de Pato Branco -
estado do Paraná, de ora em diante denominada simplesmente CONSÓRCIO, ou CONIMS neste ato
representado pelo seu presidente, ALTAIR JOSÉ GASPARETTO, portador da Cédula de Identidade
CIC/RG sob o nº 3.452.638-9-SSP /PR e inscrito no CPF /MF sob o nº 4 73.313.309·00, residente e
domiciliado sito a Rua Esperança, n2 590, na cidade de São joão, PR; e o MUNICf PIO DE PATO
BRANCO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob n11 76.995.448/0001-54
com sede administrativa a Rua Caramuru, 271, Centro, CEP 85.501.060, na cidade de Pato Branco,
estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, AUGUSTINHO ZUCCHI, portador
da Cédula de Identidade CIC/RG sob o nll 1.735.768-9-SSP /PR e inscrito no CPF /MF n. 450.562.939·
20, residente à Rua Tocantins, n!! 2601, Ediffcio Agape - Centro, nesta cidade e comarca de Pato
Branco, doravante denominado MUNICf PJO em conformidade com o disposto na Lei no 8.666/93 e
pelos preceitos de direito público, firmam o presente convênio, mediante as Cláusulas e condições a
seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIM - DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto regular a relação entre as partes signatárias, cuja finalidade
consiste no repasse de recursos financeiros, destinados a Qualificação do Acesso na Uraêncla e
Emeraência. de forma a Integrar as redes de atenção à saúde e gestação de risco, integrando o
atendimento ambulatorial de média e alta complexidade de urgência e SAMU, garantindo desta
fonna o acesso regular aos usuários dos municípios integrantes do CONIMS e da população em
trânsito que venha a ser atendida em nível regional, via atendimento do SAMU.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
1 - O CONSÓRCIO compromete-se a:
./ a) Realizar o repasse do Fator de Incentivo ao MUNldPIO DE PATO BRANCO,
mensalmente, por meio de depósito na conta corrente n11 71.002-7 ·Agência n2 2658 -
Caixa Econômica Federal, de titularidade da Prefeitura Municipal de Pato Branco .
./ b) Acompanhar, supervisionar e fiscalizar as ações desenvolvidas pelo MUNIC(PIO DE PATO
BRANCO, quanto à qualificação do acesso na Urgência/Emergência, conforme o objeto do
presente convênio .
./ c) Manter a Indicação dos membros da COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO,
bem como permanecer nesta, a qual é formada visando o controle da qualificação d
na porta de entrada hospitalar .
./ d) Observar a Lei Estadual n. 15.608/07, Resolução n. 028/2011-TCE/PR, re da
pela IN. 61/2011, Decreto Estadual n.1198/11 e 12, SESA/FUNSAUDE.
~ONIMS comdllclO fNr'EllMIJNIC#1 DE WJJ>f
./ e) Inserir as infonnações pertinentes a este termo de convênio e a sua execução no SIT
(Sistema Integrado de Transferências) do TCE-PR, onde deverá atualizar as Informações de
sua competência exigidas pelo sistema.
II - O MUNICÍPIO compromete-se a:
./ a) Formalizar a relação entre os Institutos • Hospitais Policlínica de Pato Branco e São Lucas
de Pato Branco, para qualificação do acesso na urgência e emergência, de forma a integrar
as redes de atenção à saúde e gestação de risco, contemplando o atendimento ambulatorial
de média e alta complexidade e SAMU;
./ b) Atender usuários do SUS na função de Ouvidoria;
./ c) Manter o Programa de Humanização do Atendimento;
./ d) Manter a COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E AVALIAÇÃO a qual deverá implantar
protocolos de atendimento e de retomo dos pacientes, determinando o fluxo e contra fluxo;
./ e) Acompanhar os atendimentos e se constatada alguma irregularidade, erro de
quantidades, procedimentos e nomes, ou qualquer outra, nos relatórios de prestação de
contas de Pato Branco, fica este obrigado a dirimi-las, frente ao CONIMS, no prazo de 15
dias, a contar da ciência, a qual se fará mediante notificação/ofício;
./ f) Responder pelo cumprimento do objeto do convênio, assegurando que os atendimentos
dos serviços hospitalares funcionem de forma ininterrupta;
./ g) Inserir e manter as Informações pertinentes a este termo de convênio no SIT - Sistema
Integrado de Transferências do TCE-PR, conforme determina a Resolução 28/2011 e
Instrução Normativa 61/2011;
./ h) Abrir e manter conta bancária específica e exclusiva em banco oficial, para o recebimento
e movimentação dos recursos provenientes deste convênio, sendo vedada a realização de
despesas em data anterior ou posterior a vigência deste Termo;
./ i) Restituir ao consórcio o valor do rendimento do referido convênio, caso haja, e depois de
utilizado todo o valor nominal do convênio;
./ j) Restituir o valor recebido, devidamente corrigido monetariamente, quando não
executado o objeto do convênio no prazo de vigência .
./ k) Remeter ao consórcio c6pla dos empenhos, notas fiscais, comprovantes de pagamento
certificados pelo Sistema Municipal de Auditoria e COMISSÃO DE ACOMPANHAMENTO E
AVALIAÇÃO, os quais deverão ser entregues ao Departamento Financeiro do CONIMS.
PARÁGRAFO ÚNICO • O repasse do recurso mensal será condicionado à apresentação dos
documentos da Cláusula Segunda - Das Obrigações - item li letra K e do relatório de atendimentos
que deverá conter: munidpio, data, nome do paciente, especialidade e valor do atendimento.
OBS.: Enquanto não forem apresentados os documentos solicitados neste Item, NÃO SERÃO
LIBERADOS OS RECURSOS PERTINENTES A PRÓXTMA PARCELA.
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS
I - Para execução deste convênio, serão destinados recursos financeiros do CON
Cronograma de Desembolso, oriundos dos municípios consorciados.
Rua Osvaldo Aranha, 377 ·Palo Branco/PR-CEP: 85501-310- tlcfo
E-mail: coninu@cooinu.com.br • C.N.P.J.: 00.136. J
~ONIMS ~ fHrVtMllN1CIMI. OE l.AÍJOf
II - Os recursos deste convênio correrão a conta da dotação orçamentária específica, na natureza da
despesa - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - 3.3.90.39.00.00.00.
CLÁUSULA QUARTA· DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
O dep6sito dos valores desse convênio será efetuado mensalmente, na conta especifica, de
titularidade da Prefeitura Municipal de Pato Branco, mediante o atendimento do Parágrafo Único -
das obrigações.
CLÁUSULA QUINTA- DA VIGÊNCIA
O presente convênio terá vigência até 31 de dezembro de 2019, a contar da data de sua assinatura,
podendo ser prorrogado à prévia manifestação das partes.
CLÁUSULA SEXTA· DA RESCISÃO.
1- O presente convênio será rescindido:
./ a) Em caso de inexecução das obrigações estJpuladas;
v b) Em caso de expressa manifestação de qualquer das partes, através de denúncia
espontânea, a qual deverá ser obrigatoriamente formalizada com período mínimo de
antecedência de 30 (trinta) dias, sem prejuízo das obrigações assumidas até a data da
extinção;
./ c) Caso seja comprovada ineficiência dos serviços prestados aos munícipes do município
consorciado e por deliberação na assembleia dos prefeitos, ao consorciado é reservado o
direito de deixar de participar do referido convênio, sendo redimensionado o valor do
repasse mediante Termo Aditivo .
./ c) Em caso da União ou Estado do Paraná Instituir normas que alterem as condições básicas
e que Impliquem na impossibilidade de execução deste instrumento;
./ d) Em qualquer dos casos acima deverá ser lavrado uTermo de Encerramento", com as
devidas justificativas administrativas e Judiciais, nos termos da legislação.
CLÁUSULA SÉTIMA- DA ALTERAÇÃO .
../ a) O presente convênio poderá ser alterado por acordo entre as partes, nas hipóteses
contempladas nos incisos 1 e II, do art. 65, da Lei n!! 8.666/93 .
./ b) O critério de avaliação e alteração dos valores deste convênio é definido pela avaliação
do quantitativo de atendimentos encaminhados pelos municípios consorciados e pelo IPCA
{f ndice Anual de Preços ao Consumidor Amplo) caso se verifique a necessidade.
CLÁUSULA OITAVA - DEMAIS DIPOSIÇÕES
./ a) O CONJMS fica expressamente eximido de qualquer responsabilidade na hipótese de
inexecução parcial por parte dos prestadores de serviços e do município de Pato Branco,
PR;
./ b) Fica indicado como responsável pelo acompanhamento e fiscalização deste Termo de
Convênio por parte do Concedente o senhor Osvaldo de Alencar dos Passos Guimarães -
Empregado Público - CPF 804.289.409-00 .
./ c) Fica indicada corno responsável pelo acompanhamento e fiscalização deste Termo de
Convênio por parte do Tomador a senhora Antonieta Chioqueta - Secretária Saúde do
Município de Pato Branco.
~ONIMS OONIÓ/IC.IO~ DE v.l!of
CLÁUSULA NONA- DO FORO.
~~-·",~-~ ·
-' ·~ 5 10 .
Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco para dirimir quaisquer dúvidas oriundas deste
convênio, em detrimento de outro por mais privilegiado que seja.
E, por estarem de pleno acordo, firmam o presente Instrumento, juntamente com duas (2)
testemunhas, em (03) três vias de igual teor e forma, para um só efeito legal.
Pato Branco, PR, 24 de janeiro de 2017.
A alr José Gaspar tto
Presidente do CONIMS
Testemunha:
Nome:
RGnR
CPPnR
uniclplo de ato Branco
Sayonara Tosaullno de Alm.~\#él
As$e&soía Jwte<ca do Gablneld "
OASIPR • 24.794
Ru Osvaldo Aranha, 377 · Palo ílranco/PR - CEP: SSSOl-310- Telefone: (46) JJll.JSSO- Fax: (46) 3313.JS86
E-rnall: conlms@conlmt.com.br.C.N.P .J.: 00.136.8S8/0001~8 • Jnlcr. Est.: bcnla
~OJ\llMS 1° TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO Nº 01/20171
FIRMADO ENTRE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE - CONIMS E O MUNICIPIO DE PATO
BRANCO.
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE • CONIMS, inscrito no CNPJ nº
00.136.858/0001-88, com sede na Rua Afonso Pena, 1902, Bairro Anchieta, CEP, 85.501-530,
Município de Pato Branco/PR, denominado CONCEDENTE1 neste ato representado pelo seu
presidente, ALTAIR JOSÉ GASPARETTO, RG nº 3.452.638-9-SSP/PR e inscrito no CPF nº
473.313.309-00, residente e domiciliado a Rua Esperança, nº 590, na cidade de São João/PR; e
o MUNICIPIO DE PATO BRANCO, pessoa jurídica de direito p(1blico, inscrito no CNPJ sob nº
76.995.448/0001-54 com sede administrativa a Rua Caramuru, 271, Centro, CEP 85.501-060,
na cidade de Pato Branco, estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal,
AUGUSTINHO ZUCCHI, RG nº 1.735.768-9-SSP/PR e inscrito no CPF 450.562.939-20,
residente à Rua Tocantins, nº 2601, Edifício Ágape - Centro, nesta cidade e comarca de Pato
Branco, doravante TOMADOR1 em conformidade com o disposto na Lei no 8.666/93, Resolução
nº 28/2011, Instrução Normativa nº 61/2011 e Resolução 46/2011 pelos preceitos de direito
público, celebram o presente Termo Aditivo de Convênio, em conformidade e condições das
Cláusulas a seguir estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA
O presente Termo Aditivo tem por finalidade ampliar a meta proposta pelo Plano de Trabalho
para 21.000 atendimentos os quais serão colocados à disposição dos usuários dos municípios
consorciados tendo em vista o cumprimento do objeto de que trata este Convênio, conforme
Cláusula Primeira do Termo Original.
CLÁUSULA SEGUNDA
Permanecem em vigência todas as demais cláusulas e itens do Convênio original que não
conflitem com o presente aditivo.
E, por estarem em pleno acordo, firmam o presente Instrumento, em 02 {dua
e forma, para um só efeito legal.
~LTAl~JOSÉ PRESIDENTE DO
A~P~$) CONIMS
lhrn Afon o l'c11111 1902, Uairro Anchicln • 1'1110 llrnnco/l'lt- CEI': 85.SOl-5JO - Tclrfonc: (~6) JJIJ.J550
www.coninu.com.!Jr • CNl'J: 00.136.858/0001-88
cONroRCIO ll
ONIM ll C~AICJNICJVJ. w &AÍJ(}I
S 2º TERMO ADITIVO AO CONVÊNIO N° 01/2017,
FIRMADO ENTRE O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL
DE SAÚDE - CONIMS E O MUNICIPIO DE PATO
BRANCO.
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE· CONIMS, inscrito no CNPJ nº 00.136.858/0001 -
88, com sede na Rua Afonso Pena, 1902, Bairro Anchieta, CEP, 85.501-530, Município de Pato
Branco/PR, denominado CONCEDENTE, neste ato representado pelo seu presidente, ALTAIR
JOSÉ GASPARETTO, RG nº 3.452.638-9-SSP/PR e inscrito no CPF nº 473.313.309-00, residente
e domiciliado a Rua Esperança, nº 590, na cidade de São João/PR; e o MUNICIPIO DE PATO
BRANCO, pessoa juridica de direito público, inscrito no CNPJ sob nº 76.995.448/0001-54 com sede
administrativa a Rua Caramuru, 271, Centro, CEP 85.501 -060, na cidade de Pato Branco, estado
do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, AUGUSTINHO ZUCCHI, RG nº
1.735.768-9-SSP/PR e inscrito no CPF 450.562.939-20, residente à Rua Tocantins, nº 2601, Ediflcio
Ágape - Centro, nesta cidade e comarca de Pato Branco, doravante TOMADOR, em conformidade
com o disposto na Lei no 8.666/93, Resolução nº 28/2011, Instrução Normativa nº 61/2011 e
Resolução 46/2011 pelos preceitos de direito público, celebram o presente Termo Aditivo de
Convênio, em conformidade e condições das Cláusulas a seguir estabelecidas:
OS PARTICIPES celebram este Termo Aditivo, com fundamento no art. 134 da Lei Estadual n.0
15.608/2007, e estabelecem as seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA · DO OBJETO
O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação da vigência do Convênio original, o
aumento do valor financeiro do cronograma de desembolso e o aumento do número de
atendimentos, conforme novo Plano de Trabalho.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA PRORROGAÇÃO
Por força deste Termo Aditivo fica prorrogada a vigência do Convênio original por mais 12 (doze)
meses, de 01/01/2020 a 31/12/2020.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA AMPLIAÇÃO DO VALOR
Ampliação do cronograma de desembolso nos termos do Plano de Trabalho em R$ 927.274,68
(Novecentos e vinte e sete mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e oito centavos),
passando o valor total do convênio para R$ 3.709.098,72 (Três milhões, setecentos e nove mil,
noventa e oito reais e setenta e dois centavos).
CLÁUSULA QUARTA - DA AMPLIAÇÃO DOS ATENDIMENTOS
Ampliação da meta proposta pelo Plano de Trabalho para 28.000 atendimentos os quais serão
colocados à disposição dos usuários dos municípios consorciados tendo em vista o cumprimento
do objeto de que trata este Convênio, conforme Termo Original.
CLÁUSULA QUINTA - DO FUNDAMENTO LEGAL
Este Termo Aditivo tem por fundamento os artigos 134 e 142 da Lei Estadual n. 015.608/2007.
CLÁUSULA SEXTA - DA RATIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS
Ratificam-se as demais cláusulas e condições estabelecidas no convênio inicial.
lhm Afonso l'cnn, 1902, ll:tlrt'o A11chle1:1- l'alo DrnncoJrn - Cl::I': 85.SOl-SJO-Trlcíonc: (-16 13°=3!'i50,
w11w.ro11l111s.c11111.hr · CN11J: OO.IJ6.8S8/000t-8K
~ONIMS CON$ÔllC/O ''flfAAfVHICll'AI OI l.Wol
E, por estarem de acordo, firmam o presente termo, em 02 (duas) vias de igual teor e forma, as
quais foram lidas e assinadas pelas partes, e por duas testemunhas.
PRESIDENTE
TESTEMUNHAS:
Run Afonso l'cna, 1902, ll;1irrn ,\uchlcta - l'nto llrnnro/Plt - CEP: 85.SOl-SJO - Trlcíouc: (46) 33 IJ-JSSO
\\'\\'\\',COllllllS.l'Olll .111' - CNl'J; 00.136.858/0001 ·88
~ONIMS CONSÓRCIO INTERMVNICIAAJ. DE SAÓOE
PLANO DE TRABALHO
( ) CONVÊNIO ORIGINAL
(X) TERMO ADITIVO - PRAZO E VALOR
REMANEJAMENTO DA MESMA CATEGORIA DE DESPESAS
r · ANEXO 1 - DADOS CADASTRAIS
1 - IDENTIFICAÇÃO DO ÓRGÃO PROPONENTE
01 - CNPJ 02- NOME DO ORGÃO OU ENTIDADE 03- EXERCICIO
76.995.448/0001-54 Municlpio de Pato Branco 2017-2020
04- ENDEREÇO COMPLETO 05- Nº 06 - Bairro
Rua Caramuru 271 Centro
07 - MUNICIPIO 00- CAIXA POSTAL 09- CEP 110- UF
Pato Branco 85.501-064 PR
11- DOO 12- FONE 13- FONE 14- E-MAIL
46 3220-1572 3220-1544 auditoria@patobranco.pr.gov.br
15- NOME DO COORDENADOR 16- TELEFONE 17- E-MAIL
RESPONSÁVEL PELO CONVi;NIO
Márcia Fernandes de Carvalho (46) 3213-1727
18-CONTA BANCARIA EXCLUSIVA PARA MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS DO CONVÊNIO
BANCO: 104/Caixa Econômica
AG~NCIA: 2658
Nº DA CONTA: 71 .002-7
ANEXO li - IDENTIFICAÇÃO DO DIRIGENTE DO óRGAO OU ENTIDADE
01 - NOME DO DIRIGENTE DA ENTIDADE 02- CPF Nº
Augustinho Zucchi 450. 562. 939-20
03-CARGO OU 04 - DATA DA POSSE 05 - RG Nº 06- EXPEDIÇÃO 07-0RGÃO
FUNÇÃO 01 de janeiro de 2017 1. 735. 768-9 SSP/PR
Prefeito
08 - ENDEREÇO RESIDENCIAL COMPLETO
Rua Tocantins nº. 2601 - Edíflcio Ágape - Centro - CEP 85.501-292 - Pato Branco/PR
ANEXO li - DESCRIÇÃO DO PLANO DE TRABALHO
Identificação do Objeto
Repasse de recursos financeiros, destinados à QUALIFICAÇÃO DO ACESSO NA URGÊNCIA E
EMERGÊNCIA, integrando o atendimento ambulatorial de média e alta complexidade de
urgência/emergência, garantindo desta forma o acesso aos usuários dos Municipios integrantes do
CONIMS.
/
ltun Afonso l'cnA, 1902 - llnltTn \n chíc ~ • Pnto /lrnuco/l'lt - CEI': 85.SOl-SJO - Tdcfonr: (~li) JJ(!).J 50
'"''W·'"''""'·'""'·"'. CNl'.h 00. ,,,,., ... 00
'O
-~
~OCOllSÓRCIO INJFRMUNICIP.>.L
NIMl>E SAÍJDE
S -
Justificativa da relação entre custos e resultados, Inclusive para aquilatação da equação
custo/benefício do desembolso a ser realizado pela Administração em decorrência do
convênio.
Necessidade de apoiar financeiramente o Programa de Qualificação do Acesso na
Urgência/Emergência, bem como dar sequência a este atendimento procurando sanar a enfermidade
sofrida pelo paciente o mais rápido passivei.
Destinatários do Serviço - População beneficiada
População que compreende a área de atuação do Consórcio Intermunicipal de Saúde, abrangendo 20
municípios consorciados, sendo: Bom Sucesso do Sul, Clevelândia, Chopinzinho, Coronel Domingos
Soares, Coronel Vivida, Honório Serpa, ltapejara D'Oeste, Mangueirinha, Mariópolis, São João,
Saudade do Iguaçu, Sulina, Vitorino, todos estes do Estado do Paraná e São Lourenço D'Oeste,
Campo Erê, Galvão, São Bernardino, Jupiá, Coronel Martins e Novo Horizonte, pertencentes ao
Estado de Santa Catarina.
Estimativas de Metas a serem atingidas
Qualificar o atendimento ambulatorial e hospitalar de média e alta complexidade, de
urgência/emergência, apoiando toda região de abrangência do Consórcio, organização das redes
atendimento e as necessidades especificas da população tendo como meta a melhoria da estrutura de
atendimento nos hospitais de referência para microrregião. Atendimentos: 28.000
Etapas/Fases de Execução Data Inicio Data Fim Valor Previsto (R$)
Meta 1 - Atendimento ambulatorial e hospitalar de
urgência/emergência. 24/01/2017 31/12/2020
ANEXO Ili - PLANO DE APLICAÇÃO
Discriminação
DESPESAS CORRENTES:
3.3.90.39.00.00 - Outros Serviços de Terceiros - P. Jurldica
3.3.90.39.50.00 - Serviços médico-hospitalar, odontol. e laborat.
Total das despesas correntes:
Periodo de execução:
Início: 24/01/2017
Fim: 31/"12/2020
TOTAL GERAL: R$ 3.709.098,72
Custo
Unitário/R$
77.272 89
77.272,89
Hun 1\fomu l'rnn, 1902 - llnirro A11chlc1i1 • l'nto ílrnnco/l'll- CEI': ll:'i.:'iOl ·:'iJO- 'dcío11 r: (-16) .lJf J.J5
3. 709.098, 72
Total/R$
3. 709.098, 72
3.709.098,72
~ilifil.ru!!Llli: - CNl'J: OO.IJ6.H58/000 1·88 /
--·
iffcoNIM
CONSÓRCIO INTERMVNICIPAL DE SAÓOI!
ANEXO IV - CRONOGRAMA DE DESEMBOLSO FINANCEIRO
Repasse do Concedente
parcela 1ª parcela 2ª parcela 1 3ª parcela li 4° parcela 1 5ª parcela
77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89
parcela 7ª parcela 8° parcela 9ª parcela 10° parcela 11° parcela
77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89
parcela 13ª parcela 14ª parcela 15ª parcela 16ª parcela 17ª parcela 1
77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89
parcela 1 19° parcela 1 20° parcela 1 21° parcela 22ª parcela 23ª parcela
77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89
parcela 25° parcela 26ª parcela 27ª parcela 28ª parcela 29ª parcela
77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89
parcela a parcela 32ª parcela 33ª parcela a parcela 35° parcela
77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89
parcela 37ª parcela 38ª parcela 39ª parcela 40ª parcela 41ª parcela
77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89
parcela 43ª parcela 44ª parcela 45º parcela 46ª parcela 47ª parcela
77.272,89 77.272,89 77.272,89 77.272,89 p.272:'&9
'
·~LTAIR JOSE~-::0 )!0
PRESIDENTE
W:~RE .ITO MUNICIPtL
HI
lt1111 ,\ íonm l'cnn, 1902 - Onlrro Anchicln • l'nlo llrnnco/l'n - Cl\I': llS.SOl-SJO - Telefone: (46) JJ IJ.JSSO
'1·ww,ro11i111s,rom.lll:- \.Nl'.I: 00.1Jlí.RS8/llOOl-HK
6ª parcela
77.272,89
12ª parcela
77.272,89
18ª parcela 1
77.272,89
24ª parcela
77.272,89 li
30ª parcela
77.272,89
36ª parcela
77.272,89
42° parcela
77.272,89
4811 parcela
77.272,fü)
CONSÓRCIO lffffllMUNICIPAL PE SAÜOE
TERMO DE CONVtNIO N2 001/2021
CONVtNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O CONSÓRCIO
INTERMUNICIPAL DE SAÚDE E O MUNICÍPIO DE PATO
BRANCO.
O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE, inscrito no CNPJ n º 00.136.858/0001-88, com sede
na Rua Afonso Pena, 1902, Bairro Anchieta, CEP 85.501-530 na cidade de Pato Branco, estado
do Paraná, neste ato representado pelo seu presidente, PAULO HORN, denominado
CONCEDENTE, e o MUNICÍPIO DE PATO BRANCO, inscrito no CNPJ nº 76.995.448/0001-54 com
sede na Rua Caramuru, 271, Centro, CEP 85.501.060, na cidade de Pato Branco, estado do
Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, ROBSON CANTU, ora denominado
CONVENENTE, em conformidade com o disposto na Lei nº 8.666/93 e pelos preceitos de direito
público, firmam o presente CONVtNIO, mediante as cláusulas e condições estabelecidas:
CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO
O presente Convênio tem por objeto regular a relação entre as partes signatárias, cuja
finalidade consiste no repasse de recursos financeiros, destinados a Qualificação do Acesso na
Urgência e Emergência, integrando o atendimento hospitalar de média e alta complexidade de
urgência/emergência, garantindo o acesso aos usuários dos Munícipios integrantes do
CONIMS.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
1 - Compete ao Consórcio Intermunicipal de Saúde:
a) Transferir os recursos financeiros para execução do objeto deste Convênio na forma do
Plano de Aplicação em conformidade com o Cronograma de Desembolso.
b) Inserir as informações pertinentes a esse Termo de Convênio e sua execução no SIT -
Sistema Integrado de Transferências do TCE/PR, conforme legislações vigentes
aplicáveis.
Rua Afonso Pena, 1902 - Bairro Anchieta - Pato Branco/PR -CEP: 85.501-530-Tclcfonc: (46) 3313·3550
\WJ\'/,conlms.com.llr- CNPJ: 00.136.858/0001·88
CONSÓRCIO l.'lrERMVNJCIPAL N SAÜOf
c) Indicar a empregada pública - Cleidiane Lopes dos Santos Cortivo - Matricula 190 -
Enfermeira, para acompanhar e fiscalizar a execução deste Convênio e dos recursos
repassados bem como a forma do acompanhamento, por meio de relatório, inspeções,
visitas e atestação da satisfatória realização do objeto do Convênio.
d) Acompanhar, supervisionar, coordenar, fiscalizar e prestar assistência técnica na
execução deste Convênio.
e) Realizar avaliação semestral.
li - Compete ao Munlcfplo de Pato Branco:
a) Formalizar a relação com o Instituto Policlínica PB e o ISSAL - Instituto de Saúde São
Lucas de Pato Branco.
b) Responder pelo cumprimento do objeto do convênio, assegurando que os
atendimentos dos serviços hospitalares funcionem de forma ininterrupta;
c) Atender usuários do SUS na função de Ouvidoria;
d) Assegurar a manutenção do Programa de Humanização do Atendimento;
e) Manter Comissão de Acompanhamento e Avaliação a qual deverá implantar protocolos
de atendimento e de retorno dos pacientes, determinando o fluxo e contra fluxo;
f) Inserir as informações pertinentes a esse Termo de Convênio e sua execução no SIT -
Sistema Integrado de Transferências do TCE/PR, conforme legislações vigentes
aplicáveis.
g) Abrir e manter conta bancária específica e exclusiva em banco oficial, para o
recebimento e movimentação dos recursos provenientes deste convênio, sendo vedada
a realização de despesas em data anterior ou posterior a vigência deste Termo;
h) Restituir ao consórcio o valor do rendimento do referido convênio, caso haja, e depois
de utilizado todo o valor nominal do convênio;
i) Restituir o valor recebido, devidamente corrigido monetariamente, quando não
executado o objeto do convênio no prazo de vigência.
j) Enviar mensalmente, ao Controle Interno do Concedente, relatório dos atendimentos
realizados, separados por Instituto, por Município, contendo nome de
Ru~ Afonso Pena, 1902 - Oalrro Anchieta - Pato Oranco/PR - CEI': 85.501·530 -Telefone: (116) 3313-3550
~11V1•i.c1mim s. 1Jr -CNPJ: 00.136.858/0001·88
CONSÓllC/O l/11fRMUl'l/CIPIU. DE SA.ÜDf
quantidade e especialidade atendida, em até 60 (sessenta) dias posteriores há
competência transmitida ao DATA SUS - MS.
k) Apresentar semestralmente prestação de contas ao Concedente, constando o número
de atendimentos separados por Município, onde será realizada reavaliação do valor
repassado.
1) O repasse financeiro será efetuado aos Institutos em conformidade com os respectivos
contratos vigentes.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA SUPERVISÃO E DA FISCALIZAÇÃO
Caberá ao Convenente a supervisão e a fiscalização deste convênio, através da servidora efetiva
-Sandra Maria Palaro- Matricula 7741-0.
CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Os recursos utilizados pela execução deste convênio serão suportados pela dotação
orçamentária 02.001.10.302.0002.2.002.3.3.90.39.00.00.00.00 - Fonte 076.
CLÁUSULA QUINTA - DA VIG~NCIA
O presente convênio terá a vigência de 48 (quarenta e oito) meses, a contar da data de sua
assinatura.
CLÁUSULA SEXTA - DOS TERMOS ADITIVOS
O presente convênio poderá ser aditivado para o seu aprimoramento nos termos da Lei.
CLÁUSULA StrlMA- DA RESCISÃO
1 - Poderá ser rescindido em caso de:
a) tnexecução das obrigações estipuladas.
b) Expressa manifestação de qualquer das partes, através de denúncia espontânea, a qual
deverá ser obrigatoriamente formalirnda com período mínimo de antecedência de 30
(trinta) dias, sem prejuízo das obrigações assumidas até a data da extinção.
Rua Afonso Pe na, 1902 - Oalrro Anchieta - Pato Branco/PR - CEP: 85.501-530 -Telefone: (~6) 3313·3550
~'1}'11'1.conlms .com.br . CNPJ: 00.136.858/0001·88
COUSÓl/C/O /lllCRMU/.t:OPN. DE SAÜDE
c) Comprovada ineficiência dos serviços prestados aos pacientes dos municípios
consorciados e por deliberação na Assembleia Geral, ao consorciado é reservado o
direito de deixar de participar do referido convênio, sendo redimensionado o valor do
repasse mediante Termo Aditivo.
d) União ou Estado do Paraná instituírem normas que alterem as condições básicas e que
impliquem na impossibilidade de execução deste instrumento.
e) Em qualquer dos casos acima deverá ser lavrado "Termo de Encerramento", com as
devidas justificativas administrativas e judiciais, nos termos da legislação.
CLÁUSUIA OITAVA- DO FORO
Fica eleito o Foro desta Comarca de Pato Branco/PR para dirimir quaisquer questões oriundas
da execução deste convênio ou de sua interpretação, podendo os casos omissos serem
resolvidos por comum acordo das partes.
E por estarem de acordo com as cláusulas e condições acima estabelecidas, assinam o presente
Termo de Convênio, em 02 (duas) vias de igual teor e forma.
Pato Branco/PR, 01 de fevereiro de 2021.
J} ~ '? '"'PÁtH:OJ:j RN
PRESIDENTE
Rua Afonso Pena, 1902 - Bairro Anchieta · Pato Branco/PR -CEP: 85.501-530 - Tclclone : (46) 3313-3550
1•11w1.canlms.com.l(- CNPJ: 00.136.858/0001-88
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 67 /2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor
de R$ 97.869,01 (noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais e um centavo).
AUTOR: Poder Executivo
1-RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
67/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 97.869,01 (noventa e sete mil, oitocentos e
sessenta e nove reais e um centavo) por anulação de recursos.
O projeto em análise acresce nova dotação ao orçamento do Município de Pato Branco
de 2021 junto à Secretaria Municipal de Saúde, em virtude da necessidade de devolução de
recursos ao Consórcio Intermunicipal de Saúde - CONIMS, referente ao saldo remanescente do
Termo Aditivo nº 2 do Convênio nº 1 /2017.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.03 - Média e Alta Complexidade
10.302.0043.2.117 - Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3.3.90.93 - Indenizações e Restituições
Fonte: 351
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
11 - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
Despesas com indenizações, exclusive as trabalhistas, e restituições,
devidas por órgãos e entidades a qualquer título, inclusive devolução de
3.3.90.93.00.00 INDENIZAÇÕES E receitas quando não for possível efetuar essa devolução mediante a
RESTITUIÇÕES compensação com a receita correspondente, bem como outras despesas
de natureza indenizatória não classificadas em elementos de despesas
específicos.
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
18Jhttp://www.patobranco.pr.leq.br/ contabilidade(ã?patobranco.pr.leq. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41 , 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167
da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e aberlos
por decreto executivo.
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição
justificativa.
§ 1°. Consideram-se rewrsos para o fim deste arligo, desde que não
comprometidos:
[ ... ]
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de
créditos adicionais, autorizados em lei."
Constituição Federal
"Art.167 - São vedados:
[ .. ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes."
Como tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir
créditos são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1º se dará pela anulação das
dotações orçamentárias especificadas no artigo 2°. O Balancete da Despesa de 2021, enviado
pelo Departamento Contábil do Poder Executivo, em 4 de maio de 2021, consta anexo e destaca
o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 2° do projeto.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
111 - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 5 de maio de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
CRC PR 064892/0-1
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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(8) http://www. patobranco. pr. le!'.1. br / contabilidade@patobranco.pr. le!'.1. br
... .... _ ... _ ........... ._ ............... ,... .... .
Un idade Gestora ..... : COllSOLIDADO
Fonte de Recursos ... : 351 Convenio Acesso - COIUMS - 2017
Orgao .. . . . ........ . . : 08 SECRETARIA MU!IICI PAL DE SAUDE
Unidade Orcamentaria : 08 . 03 MEDIA E ALTA COMPLEXIDADE
Dotacao Saldo Inicial Suplerr.en t a coes
Empenhado no l·!es
Empenhado no Ano
Reducoes
Liquidado no l·!es
Liquidado no Ano
10 saude
10302 Assistencia Hospit alar e Ambulatorial
103020043 Manutencao da Saude
103020043 . 2.117000 Manutencao das atividades do Sistema Municipal de Auditoria
3 . 3 . 90.39 . 00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
2710
670 . 000, 00 0 , 00 0 , 00
0, 00 0 , 00
0 , 00 0 , 00
3 . 3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
16075
º·ºº 97 . 849, 01 0, 00
0 , 00 0, 00
0, 00 0, 00
3 . 3 . 90 . 39.00.00.00 OUTROS SERVICOS DE TERCEIROS - PESSOA JU
16076
0,00 20 , 00 0, 00
0 , 00 0, 00
0 , 00 0, 00
Total Unidade Orcarr.entaria
670.000, 00 97 . 869 , 01 0, 00
º·ºº 0 , 00
0,00 0 , 00
Total do Orgao
670 . 000 , 00 97 . 869,01 0 , 00
0,00 0 , 00
0, 00 0 , 00
Total Fonte
670 . 000, 00 97 . 869, 01 0 , 00
0, 00 0 , 00
0, 00 0 , 00
Total Geral
670 .000, 00 97 . 869 , 01 0, 00
0 , 00 0 , 00
0 , 00 0, 00
GOVBR CP - Emi ssao : 0 4/05/2021 as 15h56mi n - Duracao : OhOOmOOse g (66)
Re servado
Anulado no l·!es
Anu lado no Ano
183 . 514, 93
0, 00
518 . 471, 44
0,00
0, 00
0 ,00
0 , 00
0, 00
0 , 00
183 . 514, 93
0,00
518 . 471 , 44
183 . 51 4, 93
0, 00
518 . 471 , 44
183 .514, 93
0, 00
518 . 471 , 44
183 . 514 , 93
0, 00
518 .471 , 44
Total Credi tos
Pago no l·!es
Pago no Ano
670 . 000 , 00
0 , 00
0 , 00
97 . 849 , 01
0, 00
0 , 00
20,00
0,00
0, 00
767.869, 01
0,00
0, 00
767 . 869, 01
0 , 00
0 , 00
767 . 869 , 01
0 , 00
0 , 00
767 . 869 , 01
0 , 00
0 , 00
Saldo Dispon ive l
Empenhos a Pagar
Pagtos a Ef etuar
486 . 485, 07
0, 00
0,00
- 97.8 4 9,01
97 . 84 9,01
0 , 00
0 , 00
-20,00
20 , 00
0 , 00
0, 00
584 . 354 , 08
0 , 00
0,00
58L354 , 08
0 , 00
0 , 00
584.354 , 08
0 , 00
0 , 00
584 . 354 , 08
0 ,00
0, 00
·-- - - - ... ~-- ....... ... _ ... t" __ .... _ ... _ ..... ---··--
Unidade Gestora ..... : COtlSOLI Dl'.DO
Fonte d e Recursos
Convenio Acesso - COtl
Total Ge1al
Sald o Inicial Supl ementacoes
Empenhado no l·!es
Empenhado no Ano
670.000,00 97 . 869,01
670 . 000 , 00
0 , 00
0,00
97.869, 01
0, 00
0,00
Resumo Final
Reducoes
Liquidado no l·!es Liqui dado no Ano
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0 , 00
0,00
0 , 00
GOVBR CP - Emiss ao: 04/05/2021 as 15h56min - Duracao : OhOOmOOseg (6 6)
Reservado
Anulad o no l·!es
Anulado no Ano
183 .514,93
0,00
518 .471, 44
183 . 514 , 93
0, 00
518.471 , 44
Tot al Credi tas
Pago no l·!es
Pago no Ano
767.869, 01
0 , 00
0 , 00
767 . 869, 01
0 , 00
0, 00
'; df ..
Sal do Disponivel
~ Empenhos a Pagar
Pag tos a Efetuar
584.354 , 08
0, 00
0,00
58 4.354,08
0 , 0 0
0 ,00
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllHlllllllH
PROTOCOLO GERAL 1256/2021
Data: 18/05/2021 - Horário: 16:42
Legislativo - PCOF 38/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 67/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de
2021, no valor de R$ 97.869,01 (noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e nove
reais e um centavo).
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:27/04/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca obter
autorização Legislativa para abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de
2021 no valor de R$ 97.869,01 (noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e nove
reais e um centavo), conforme Mensagem Nº 45/2021 , protocolada pelo Executivo
Municipal em 27/04/2021.
Nesse sentido, ressalta-se que o recurso é referente ao saldo remanescente do
Termo Aditivo nº 02 do Convênio nº 01/2017, o qual foi firmado entre o Consórcio
Intermunicipal de Saúde (CONIMS) e o Município de Pato Branco (PR), e assim, o mesmo
deverá ser devolvido pelo município ao CONIMS.
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis informa que o recurso para a cobertura ~ do crédito aberto no artigo 1° se dará pela anulação das dotações orçamentárias
especificadas no artigo 2°. O Balancete da Despesa de 2021, enviado pelo Departamento
Contábil do Poder Executivo, em 04 de maio de 2021, consta anexo e destaca o saldo da
dotação orçamentária utilizada no artigo 2° do projeto.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobranco.pr.leg.br
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do referido
projeto autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2º, no
Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria.
Diante do exposto, foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os
documentos referentes, e exarado o Parecer.
li - VOTO DO RELATOR
Após análise da documentação, e ainda, com base no parecer da Assessoria
Contábil da Câmara Municipal, o qual indica que o Projeto encontra-se APTO para seguir
seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 67/2021
do Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 17 de maio de 2021.
MJos Marini --::-~ Vereador - Podemos
Relator
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
l8Jhttp://www.patobranco.pr. leg .br / vereadormarini@pa tobranco. pr. le g.br
Ili - CONCLUSÃO -
Os membros de Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispões o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de
Lei nº 67/2021.
odrigo Brandão
e dor - DEM
Pato Branco, 17 de maio de 2021.
~(~ Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro
~Rua Arariboic1, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
htt p://www patobranco pr. leg. br / vereadormarini@patobranco.pr.leg. br
PROJETO DE LEI Nº 67/2021
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
97.869,01 (noventa e sete mil, oitocentos e
sessenta e nove reais e um centavo).
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no
valor de R$ 97.869,01 (noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais e um centavo),
conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
08 Secretaria Municipal de Saúde
08.03 Média e Alta Complexidade
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.93 - 351 Indenizações e restituições 97.869,01
Art. 2° Como recurso para a cobertura do crédito especial de que trata a presente
Lei, será utilizado o valor de anulação total de dotação orçamentária constante do orçamento
programa em vigor, conforme especificado a seguir:
Códiao Especificação Valor (R$)
08 Secretaria Municipal de Saúde
08.03 Media e Alta Complexidade
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.0043 Manutenção da Saúde
2.117 Manutenção das Atividades do Sistema Municipal de
Auditoria
3.3.90.39 - 351 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 97.849,01 (16075)
3.3.90.39 - 351 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20,00 (16076)
Total 97.869,01
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5. 033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 32 72 - 1500/3272-1512 '9
l8l http ://www.patobranco.pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr. leg.br
31/05/2021
LEI Nº 5.757, DE 26 DE i\IAIO DE 2021
Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETA IH A Olo: GABINETE
LEI!\º S.757, DE 26 DE MAIO OE 2021
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$ 97.869,0 l (noventa e sete mil oitocentos
e sessenta e nove reais e um centavo).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paramí, aprovou e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. J º Fica autorizada a abc11ura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de RS 97 .869,0 l (noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e
nove reais e um centavo), conforme a seguir especificado:
Código Liptclfooç3o \'•lor (RS)
08
08.0J .\f~Jjj e 1\lu Comp!e~id.ld~
10
10.JOl A.ssi.st~n.:i J HospiulJr ~ Ambul.lhJriJI
IO.JOl.OOH
l.11 7
J.J.90.9J - JS I 9U69,0I
Art. 2° Como recurso para a cobe11ura do crédito especial de que trata a presente Lei, será utilizado o va lor de anulação total de dotação
orçmnentiíria constllntc do orçnmento programn em vigor, conforme especificado a seguir:[
Código \'•lor (ltS)
08
10 S.:iüJ<
IOJ02 s,. ~n.: i.1 lt o~ri1a l.tr ~ t\rnbul.!toc ill
10.JOVlOH
2.117 .inu1.:n.;.'io J .1$ Ati\idJd .. "S 00 S1~11o·m1 uni.:ipJ I JI! AuJitori.i
J.J.90.J9 - JS 1 ( 1607S) 97.849,01
J.J.90.39 - JS 1 ( 16076) 10 ,00
Total 97.869,0 1
Art. 3º Fica o Poder Executi vo autorizado a executar os nj ustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de
20 17, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Art. 4º Estn Lei entra cm vigor na dntn de sua publicação.
Gabinete do Prefeito t--fonicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 26 de maio de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado 1ior:
Janayna Patricia 13ortol i Ha111111ersch111idt
Código ldcntificndor:09FD23 l 5
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paranú no dia 31/05/202 1. Edição 2274
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31/05/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFE ITURA M UNIC IPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GADINl::TE
DECRETO Nº 8.920, DE 26 DE i\IAIO DF: 2021
DECRETO Nº 8.920, DE 26 DE l\TAIO DE 2021
Abre Crédito Especial no orçamento do exercício de 202 1, no va lor de RS 97.869,0 1 (noventa e sete mil oitocentos e sessenta e
nove reais e um centavo).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe sào confe ridas pelo a11. 47, XX lll, da Lei Orgànica Municipal, e com
base na Lei Mtuticipal nº 5.757, de 26 de maio de 2021; D E C R ET A:
Art. 1° Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de RS 97.869,0 1 (noventa e sete mil, oitocentos e sessenta e nove reais e um
centavo), conforme a seguir especificado:
Código \ '•for (RS)
os
OS.03
10
10.302 A.ss s- ~n.:i J lfl.'.hpit.i.IIT ~ Ambul.1to1ill
10302.0043
1. 117
3.J.90.93 - 351 97.869,01
Art. 2º Como recurso para a co bertura do crédito especial de que trata o presente Decreto, será utilizado o valor de anulação total de dotação
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, confonne especificado a seguir:
Código Espt dne>çlo \ '>lor(RS)
os
OS.oJ
10
10.302 As.si)lfoci.i lfo>Jlil.lllr e Ambull!oti.il
10302.0043
2.1 17 .lJlulro.jl o J.H Ali\ id.JJl!:S J o Sistcnu uni(iru l d.! Au..litori.i
3.3.90.39 - 35 1 ( 16075) 97.849,01
3.3.90.39 - 351 ( 16076) 10,00
Toul 97.R69,0 I
Art. 3° Fica o Poder Executi vo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei n" 5.033, de 11 de outubro de
20 17, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020.
Arl. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pre fe ito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná , cm 26 de maio de 202 1.
ROBSON CANTU
Pre fei to Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3 l/05/202 l. Edição 2274
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810
Edição n° 7899
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J1.""\. cr. ~ttT1•'" ·~ ··•"" jw1...1rt.oo •;h ~.-.Ji>í' .. •º)\ ' rr .. Jl:)IF ';)~ Ebio21ir-.,.·,J r-o;~ ,. -..., :lit:-ZI
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P.G6!Cl lC>~ITU
P: ~IA.n::pf "-V'õ:Qli001,.a101•.,1"'1!0 . u u.cooorMA.ou DKAl"'fO~' llJt, CI ~ C"f:l!l..10 U: ~21
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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k!•"- n -l a.Ut~'ll.rw:(;lll CO"lta.t~.a u.u~""''~ .z~tttr-i..~ ~1
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vrwr..o»otm ......-....... .).,,.C..........-;..,......_,<Gll U "CJ
lte-c""'-"t~r.U
M • 0 1 IQ..l'>"l ~tc.Lll'e.J • ..a..._r-.'-"·e1<llF".ro :..r-:."1.
n;:.!..~ fCJ l.Ar!SCU ..Jtnait.;u..ui.»:":11 ff"4lt!-'t~r -n~-a t..f'f 5-!>5! Clt>:)
drN'.-lf!jw~t.r'diCM~!ott~t.:rO~f.fl<'"1' .t:"">1'::1b-.C<:?l' X:'l
MC' (-<'"tC"-..cll"'>l""f tt "' •P.-.,._,,,...a~.>
~-»Pf'••.>~drlf'b~ fox »r .. T .t ~~.:..-...:ilt~1
P.;t.~::JICA'iTV
P.t~VJ>C9'
... \.NCllll'"..O CCUJOILU.'WC'O• UUDO POr>-•AV.
l8h0 1 1'1).1)1!'10CL.....0tcn'i1
AJ.T'.:tteiru•ot lt.,..-..o..l rocr;:z~~
::;""'°dr~ o.~_,,, Fl :•JJ?> ·..-U'""°'
a..-1~4'trhfT.--..&t.»~ ~tp"":'f'N n,,;t1.s'!:a,. ....... ~
~ A."' 1• ru•o1J.:• .. ~c--J" 0t~n;.ir.Jtlro~ 7EU l"'O •l40fFS ;.s,oo:;:;) • .-:.1:-e~1cat:i-.1 1 ......... _,._,, ....
Q ~ -~
º ) U"'CJl •fte""VO-u .. .. .. ,. H•T., '"""CC ~T'A
1n "!,,... -:'.~r.: ~cnJ »e-;;..-...~ o e:~
iin">~>-S.O- . • ..,. • , .......
.1.:t 1• raeFQ"'"'[.o~.-,•~.» e>~Cll-.s-.·oiCtlUJo""Otro P-#"OPV~
n.!..UJ,•.> l e 1'SQ) Of ll ..Jto- .tn;jf~•1 .1 U. JJ~Cr,A-.-U:M•U1r'~!-tódr;l
dt~J;)l~W"'1:lh~•,Õ("\t ~::O.tl:T' C:O=na.:0tr..::.~:to ..-.c:O<lt :'""1"1
IA f'Eot..rnr •7''" • ;1'1.ap.t.,...,.;l::I »,,.r..,""-'"<r-M;;,J't~fir•.-. ·~JO~ F .. ..-.1 ,.,~ Of~ 2~1
l=: :f..5.:t<Cl.'iTV
,,..!) 'llJ~
u ..... +ç.f')()tct>ro 1• ... "'°-'''-'.C'° OOH,..>..'-A OK..Y"TO h' 1 tn. M :S N" t.\A.IO C>I ~H
J.J1(,t,.:Y)E.l";-c- ~-....~J:.>t -;o:.~
dr :l".lil l"O U::J' õr F l :!'./tu):;) (•l"a '""°' IMI;
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01 ~
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M l' f"c.tl!C"'~CJt%)~rOQ a (: U • ·)'•# f0 ouJOIF1 :'!):-.X:•)(oT.2 rl
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MI" a e::.... «..t.J h~» r--..ua ,~ ~"OP.A~ f'\rr\..11
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órW'-i"•:JOf;r:')k"'i:l•~..,..f.~ft:r,e-:;.-w~•"" a». 1Xt1-.co:>1 -:::1
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5!.l.~drn:11~·t.1:J1~t. o)::n~~~=-~)~. · .. <t....-::t:>t-.-:.-o:ir
2:23 A."f.t' lD~rr r .. ~''"~o.Jts....1~1'
~.z,.,, .. 'O \.'J• v#Ofh/1 8 .-.:D. &!a:»(ll;f:rri ~~=-~ :» ~!
F :L.$boCA".•V
F'"t":.'O \.'..roc;(S
l..~Cll r> OP.A.V.O Dtc..otlOrAAJ..v.
C"«:UTO"''lt:l.,Cll !'IC4W.OC4 r.:11
.:Ftc:- Y>~...->#ro~<Ze<r:o:)
c-l'.::!:t ro .adrF" ns.t t>~ dc.s
,,... ~ru1~w-u--:o,: •~ ~
,.,.--.. OP-i'c'.)31flbl&rro (D.»ao~ .. ro..w<Mll!"~~ t-•loll o:rlP'<!a
c--o1o• '1>..• ': ~~(,,: "r·~'" ~i-- ~\. .rr~- ~;'!1 0t;-Of--~;r:1
M t' f"a C"".all~Jf!l'Wdltflll...n.> 1Cwr"Oc:•~h,.""C4taCr;,.......-t;) ~ ro
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~.1 lao,..~c.lJOflldllo.a...&nót:0.11. •.tU N C• ... .:rt~~::.pt'...1 Uo·,•
~~°'°'n" ' · c .. ,,,.:-1:-91..-.xin'Zl.J';~ -f'r""~tO'"':l>.flt' t ' "•r"">2lr·r:C.O-x :Ol..•) h'lt' (~C"• ll'J l"tl t..,,,7n .. :sQ_,,.~~~
C".lb-r•~í' • '!"'" ,,...,,. .,>&rr,g.EJ!>"l:l:bí:rr.i.• ~011~::1otni1
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U lt.' 1 7U.OI :t t'C t.\ol..'O M" r.l1
jJ .:.1 fl'._~J Ól'C" .. S°J~~ -.::.,.r.,'S.>
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j:rq..rtl n o....·rc. t CN"lt c tH rc-u e °"" ........ 'ti'""ll' l• :a ~p-:io.ól""C..tot
AC-r-... 1.V.ie:'? tt• a:J t.•..-.c: .. C..W..f.J ~~-tl""- '1~.~
•U. .l.\ 1· r~.1r• ,u;.a1'"°••' °""" tnl3J~• ~· o..Jt.,..c-l-.3">r.ç":11i'
toco,.a •O~·>lt r-o~ .. _,Of ~;")Uf ~na...-.-oi c.• -. ,th""•t «.~ 1
1..-u'31arf...,.......1 ... vc-.;"' • .,,,
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P.:es.:m:..t..•.ru ,...,.~u.,....?
l.IUNICIPIO DE ITAPEJARA D'OESTE
ESTADO DO PAAAAÁ
DECISÃO
llapejara D'Oeste. 28 (vinte e oito) de Maio de 2021.
Tendo em vista os recursos protocolados. referente ao
Edital de Pregao Elellônlco N' 02412021 , que tem como
objeto a contralaçAo de empresa especializada na
prestaçAo de serviços médicos hospitalares de Clinica
Geral. para atendimento de urgência e emergência na
sede da Unidade P.lunicipal de Saúde do Município de
ltapejara D'Oeste - PR. a Comissao de Licitação com
base no parecer da Assessoria Juridica. RESOLVE:
Julgar improcedente o recurso protocolado pela empresa
Clinica Médica OBA Lida - P.le, inSCl'ita no CNPJ
17.825.211/000 1 - 66. referente ao llem N' Ol, tendo em
vista o descumprimento do item n• 15.5. 1.9 do referido
Edital.
Julgar improcedente o recurso protocolado pela empresa
Avive Gestão de Serviços P.lédicos Lida - EPP. inscrita
no CNPJ 33.458.003/0001 • 22. referente aos Itens W
02. 03 e 04. tendo em vista que a empresa dassificada
em primeiro lugar ap1esenlou o documento llem N'
15.5.2. I e 15.5.2.2 em confom1ldade com o Edital bem
como com o Decfelo Federal 10.024/2019.
Sendo assim. o resultado do referido processo será
mantido, bem como se1á encaminhado para
Homologaçao e ConllataçAo das empresas.
VlADEP.llR LUCtNI
PREGOEIRO
VllMAR SCHl.IOLLER
PREFEITO P.IUNICIPAL
Câmara .Muoic1pal de Pato Branco
Sistema ck.hpoio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLO 67/2021 - Projeto de lei Ordinária [!!)
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 97.869,01 (noventa e sete mil, oitocentos e
sessenta e nove reais e um centavo).
Apresentação: 27 de Abril de 2021
Processo: 67 / 2021
Protocolo: 993/2021 Data Entrada: 27 de Abril de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Vota ção: 24 de Maio de 2021
26 de Maio de 2021
Data da última Tramitação: 26 de Maio de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.757, de 26 de maio de 2021. Decreto nº 8.920, de 26 de maio de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados na
página B10 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7899, de 29 e 30 de maio de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/5/2021. Edição nº 2274.
Mat éria Anexada: Parecer Comissão 01çamento e Finanças nº 38 de 2021 Data Anexação: 18 de Maio de 2021
Documentos Acessórios: .3_
~_xto Original
Norma Jurídica Vinculada: lei Ordmária nº 5 757,J!LJ.íi..d.u11a10 d~
Desenvolvido pelo l!ili:ili:<J~ em software livre e aberto. l~ ease: 3.1. 1 ú.2-HC. /
Conteúdo e dados sob licença Creuloye Coinmons 4.0
Afr .ll •.!!.fuill ~ 11p3111lhor laoral
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Ara1iboia, 491
CEP: 8550 l ·262 1 Telefone: (46) 3272-1 SOO
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