MUNICÍPIO DE
(" i ·y '· 1st". . 1/1< to·
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
PATOB NCO ESTAOO 00 PARANÁ <U\S!n:TE 00 PREFEllO
MENSAGEM Nº 46/2021 Câmara Municipal de Pato Branco
11 1111111m 1111~ PROTOCOLO GERAL 994/2021
Data: 27/04/2021 - Horário: 11 :08
Legislativo - PLO 68/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o
anexo Projeto de Lei que visa a criação de nova ação, de nova fonte de recurso e a aprovação
de crédito especial no orçamento geral do Município, no valor de R$ 73.263,88 (setenta e três
mil duzentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavo).
A abertura do crédito especial dar-se-á com recursos de superávit financeiro de
exercicio anterior, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura. O recurso é proveniente
do Termo de Compromisso PAR nº 201403095, e será destinado à aquisição de equipamentos
e mobiliários para o Centro de Educação Infantil do Bairro São Francisco.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
2021 .
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná em 15 de abril de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1 544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
~TO BRANCO E5 T f<DO 00 1VUJ~ GA&~iê:TE 00 PR.EFEITO
PROJETO DE LEI Nº /2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exerclcio de 2021 , no valor de
R$ 73.263,88 (setenta e três mil duzentos e
sessenta e três reais e oitenta e oito centavos).
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova ação, de nova fonte de recurso e a abertura
de um crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 73.263,88 (setenta e três mil
duzentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.02 Departamento Administrativo
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos,
2.092 esportivos, recreativos, brinquedos p/ escolas e Centros de
Educação Infantil.
3.3.90.30 - 158 Material de Consumo 3.841 ,35
4.4.90.52 - 158 Equipamentos e Material Permanente 69.422,53
Total (R$) 73.263,88
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão utilizados
os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme a seguir
especificado:
Código Especificação Valor (R$)
158 Termo de Compromisso PAR nº 201403095 - Aquisição
equipamentos e mobiliários - PROINFÂNCIA- Bairro São Francisco
de 73.263,88
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020), sendo as
dotações suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de su publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
1
Unidade Gestora :CONSOLIDADO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
Fonte Recurso : 158 - Termo de Compromisso PAR ni 201403095 -Aquisição de equipamentos e moblllários - PROINFÂNCIA - Bair
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 3.397,04
RECEITAS OE CAPITAL
Totais ....•..........•..
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar 78.690,37
,ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
3.397,04 IOUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS OE CAPITAL
INVESTIMENTOS
3.397,04 ITotais ..•..•..•....•....
EXTRAORÇAMENTÁRIA
,Contas a Pagar
1Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas {Ingressos) 1
llnterferênci;is Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Corrent e)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
78.690,37
148.557,21 l5aldo Atual
230.644,62 ITotal
148.557,21 paldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
GOVBR CP - Emissão: 15/04/2021às17h3min - Duração: Oh00m02seg (66)
5.874,92
72.815,45
ragina: .L ae .L
15/04/ 202117:03
l
5.874,92
72.815,45
78.690,37
151.954,25
230.644,62
151.954,25
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a
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO
TERMO DE COMPROMISSO PAR Nº 201403095
EXTRATO DE EXECUÇÃO DO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS- PAR
IDENTIFICAÇÃO DO ENTE FEDERADO
01 - PROGRAMA(S) 2 - EXERCiCIO
PLANO DE AÇÕES ARTICULADAS 013
i03 - N° PROCESSO
~3400015120201327
~4 - NOME DA PREFEITURA 05 - N.º DO CNPJ
PATO BRANCO PRErEITURA MUNICIPAL 76.995.448/0001-54
06-ENDEREÇO 7 - MUNICÍPIO 08- UF
RUA CARAMURU 271 - CENTRO PATO BRANCO PR
IDENTIFICAÇÃO DO(A) PREFEITO(A)
09- NOME 10- CPF
AUGUSTINHO ZUCCHI 50.562.939-20
DADOS DA OBRA ATENDIDA
ID OBRA Nº PROCESSO DA OBRA Nº CONVENIO/ANO DA OBRA iSU BAÇÃO
ATENDIDA ATENDIDA ATENDIDA
1001597 2340000599220 1387 I ft.2. 11.3
1001597 23400005992201387 1 ~.2.11.6
IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO DAS AÇÕES FINANCIADAS
SUBAçi\ TIPO TIPO DE ARP METAS PREçO TOTA
o SUBAçi\O * QUANTITATIVA UNITáRI L
s o
CONJUNTO DE
COLCHONETE PARA R$ 4.2.11.3 TROCADOR(3 MOBILIÁRIO NãO 2 R$ 210,00 420,00 UNIDADES) - C02
PROINFÂNCIA)
BERçO COM COLCHãO- R5
4.2.11.3 MOBILIÁRIO NãO 16 R$ 434,00 6.944,0 BÇI (PROINFÂNCIA) o
!CONJUNTO PARA R$
14.2.11.3 ALUNO TAMANHO 03 - MOBILIÁRIO INãO 24 R$ 118,00 2.832,0
CJA-03 (PROINFÂNCIA) o
!CONJUNTO COLETIVO R$
14.2.11.3 rrAMANHO OI - CJC-01 MOBILIÁRIO NãO 16 R$ 335,00 5.360,~
PROINFÂNCIA) o ~UADRO MURAL DE
MOBILIÁRIO R$ 14.2.11.3 FELTRO-QM INãO 8 R$ 76,25 610,00 PROINFÂNCIA)
POLTRONA INDIVIDUAL R$
4.2.11.3 ESTOFADA- PO MOBILIÁRIO NãO 4 R$ 417,00 1.668,~
PROINFÂNCIA) o
K:;ONJUNTO PARA R$ 4.2.11.3 PROFESSOR - CJP-01 MOBILIÁRIO INãO 4 R$ 179,70 718,80 'PROINFÂNCIA)
GANGORRA COM
4.2.11.3 MANOPLAS DUPLAS EM MOBILIÁRIO INãO 1 R$ 519,04 R$
POLIETILENO - GA 519,04
PROINFÂNCIA)
4.2.11.3 CONJUNTO PARA MOBILIARIO NãO 24 R$ 125,0C RS
ALUNO TAMANHO 01
- 3.000,C
:CJA-01 (PROINFÂNCIA) o
ARMáRIO PARA R$ 14.2.11.3 PRIMEIROS SOCORROS - MOBILIÁRIO INãO 1 R$ 552,00
IAM3 (PROINFÂNCIA) 552,00
ESCORREGADOR COM
RAMPA E UMA ESCADA R$ 14.2.11.3 DE DEGRAUS EM MOBILIÁRIO INãü 1 R$ 373,9~
POLIETILENO
- ES 373,95
1
' PROINFÂNCIA)
li\RQUIVO DESLIZANTE RS
14.2
.11.3 EM CHAPA DE AçO-AQI MOBILIÁRIO !Não 2 R$ 535,00 1.070,0
PROINFÂNCIA) o
ARMáRIO ROUPEIRO EM R$
14.2
.11.3 AçO COM 12 PORTAS
- MOBILIÁRIO NãO 4 R$ 620,0C 2.480,0
IAM2 (PROINFÂNCIA) o
rrúNEL LUDICO EM R~ R$
14.2
.11 .3 POLIETILENO
- TL MOBILIÁRIO NãO 1 1.243, 1 í 1.243,1
PROINFÂNCIA) 7
MESA RETANGULAR R$
14.2.11.3 MONOBLOCO
- M 1 MOBILIÁRIO NãO 6 R$ 760,32 4.561,9
PROINFÂNCIA) 2
~UADRO DE A VJSOS
MOBILIÁRIO R$ 4.2.11.3 METALICO-QC NãO 2 R$ 203,63 407,26 PROINFÂNCIA)
CADEIRA GIRATóRIA R$
4.2
.11.3 COM BRAçOS
- C6 MOBILIÁRIO NãO 4 R$
203,98
PROINFÂNCIA) 815,92
PLACA DE TATAME EM
EVA (CRECHES 1, li E Ili).
4.2.11.3 DIMENSõES: 1000 MM X MOBILIÁRIO NãO 20 R$ 47,01 R$
1000 MM; ESPESSURA: 20 940,20
MM-TAi
PROINFÂNCIA)
CADEIRA PARA
14
.2.11.3 iCRIANçAS DE 5 A 6 MOBILIÁRIO INãO 16 R$ 31,3~ R$
!ANOS
- C4 502,08
PROINFÂNCIA)
ARMáRJO ALTO EM AçO RS
14.2. 11.3 :COM DUAS PORTAS DE MOBILIÁRIO INãO 4 R$ 550,4S 201.~ !ABRIR- AM4
PROINFÂNCIA) 6
!CADEIRA FIXA RS
14.2.11.3 EMPILHAVEL
- C8 MOBILIÁRIO INãO 4 R$ 79
,84
PROINFÂNCIA) 319,3~
KJIRA-GIRA OU RS
14.2.11.3 [CARROSEL-CR MOBILIÁRIO NãO 1 R$ 699,0C 699,00 PROINFÂNCIA)
[CONJUNTO DE R$
14.2
.11.3 :COLCHONETE PARA MOBILIÁRIO INãO 12 R$ 467,4~ 5.609,7 REPOUSO (4 UNIDADES) 6
C03 (PROINFÂNCIA)
SOFá EM MATERIAL R5
14.2.11.3 LAVáVEL
- SFI MOBILIÁRIO NãO 1 R$ 454,72
PROINFÂNCIA) 454,72
ARMáRIO ROUPEIRO EM R~ R$
14.2. 11 .3 IAçO COM 16 PPRTAS
- MOBILIÁRIO NãO 4 1. l 59,9S 4.639,9
IAM! (PROINFANCIA) 6
4.2.11.3 BALANcO DE4 MOBILIARIO NãO 1 R~ R$
LUGARES COM
1
.004,00 1.004,C
ESTRUTURA PRINCIPAL o
EM AçO CARBONO
- BA
PROINFÂNCIA)
QUADROS BRANCOS R$
4.2. l I
.3 TIPO LOUSA MOBILIÁRIO NãO 6 R$ 308,85 1.853,1 MAGNéTICA - QB 1
PROINFÂNCIA) o
MESA DE TRABALHO R$
4
.2.11.3 EM TAMPO úNICO- M6 MOBILIÁRIO NãO 4 R$ 359
,50 1.438,0
PROINFÂNCIA) o
QUADROS BRANCOS
4
.2.11.3 TIPO LOUSA MOBILIÁRIO NãO 2 R$
4
24,64 R$
MAGNéTICA
- QB2 849,28
PROINFÂNCIA)
k::ASINHA DE BONECA R$
.2. 11 3 MULTICOLORIDA EM MOBILIÁRIO NãO 1
R$ 1.899,0 POLIETILENO- CS 1.899,0C
PRO INFÂNCIA) o
BANCO RETANGULAR RS
4.2. 11.3 MONOBLOCO - B 1 MOBILIÁRIO NãO 12 R$ 424,
26 5.091, 1
PROINFÂNCIA) 2 CADEIRA ALTA PARA
4.2.11.3 ALIMENTAçãO DE MOBILIÁRIO NãO 6 R$ 131,99 RS
CRIANçAS
- CI 791,94
' PROINFÂNCIA)
MESA PARA CRlANçAS RS
14 .2.11
.3
DE 5 A 6 ANOS
- M4
MOBILIÁRIO INãO 8 R$ 108
,00
PROIN
FÂN
CIA) 864,00
M
ESA PARA REFElç
ãO RS
!4.2. 11.3 DE ADULTOS
CIRCULAR MOBILIÁRIO
N
ão 1
R$
309,00
M8 (PROIN
FÂNCIA) 309,00
4.2. 11
.3 MESA DE REUNiãO
- M7 MOBILIÁRIO
N
ãO 1 R$ 269,29 R$
' PROIN
FÂNCIA) 269,29
CADEIRA
FIXA COM R$ 4.2.11 .3 BRAçOS - C7 MOBILIÁRIO NãO 10 R$ 77,0C
PROINFÂN
CIA) 770,00
~PARELHO
DE AR RS
2.11 6 k::ONDICIONADO SPLIT EQUIPAM
ENTO NãO 1 R$ 1.830,(] 18000 BTUS - AR2 s 1.830,0C
PROINFÂNCIA) o
PURIFICADOR
DE áGUA
- EQUIPAM
ENTO
RS
14.2.11 .6 PR (PROINFÂNCIA) s tN
ãO 3
R$
7
35,00 2.205,0
o
4.2. 11.6 MIXER DE ALIM
EN
T
OS
-
EQUIPAM
ENTO NãO 1
R$
122,34 RS
MX (PROINFÂN
CIA) s 122,34
FOGãO 04 BOCAS DE
EQUIPAM
ENTO
R$ RS
4.2. 11.6 USO DOMé
STICO
- FG2 s NãO 1 5. 189,20 5.189,2
PROINFÂN
CIA) o
FOG
ãO INDUSTRIAL 06
EQUIPAMENTO
R$ RS
4
.
2.11.6 BO
CAS-FOI s
NãO 1 5.403
,00 5.403,0
PROINFÂNCIA) o
LIX
EIRA 50 LITROS
COM
EQUIPAM
ENTO
R$
4.2. 11.6
P
EDAL- LX2 NãO 8
R$
82,50
PR
OINFÂN
CIA) s 660,00
APAR
ELHO
DE AR R~
14.2.
11.6 lcONDI
CIONADO
SPLIT EQUIPAM
EN
TO IN
ãO 1
R$ 474,~
l30000
B
T
US
- ARI s
2.4
74,
68
PROINFÂN
CIA)
8
FORNO DE EQUIPAMENTO R$
4
.2.11.6 MICROONDAS 30 L
- MI NãO 2 R$ 328,48
PROINFÂNCIA) s 656,96
BEBEDOURO ELéTRICO R$ CONJUGADO COM DUAS EQUIPAMENTO R$ 14.2.11 .6 COLUNAS - BB 1 s ~ãO 5 l .097,5C 5.487,5
PROINFÂNCIA) o
PROCESSADOR DE
4.2. 11.6 lA.LIMENTOS/CENTRiFUG EQUIPAMENTO NãO 1 R$ 500,00 R$
li\ (DOMéSTICO)
- MT s 500,00
PROINFÂNCIA)
BATEDEIRA EQUIPAMENTO R$ RS
14.2.11
.6 PLANETáRJA 5 LITROS
- NãO 1
1
.594
,0
BTI (PROINFÂNCIA) s 1.594,00 o
ESPREMEDOR DE EQUIPAMENTO R$ 14.2. I 1.6 FRUTAS CITRICAS - EP 'NãO 1 R$ 633,75
PROINFÂNCIA) s 633,75
14.2.11
.6 BALANçA DIGITAL 15 EQUIPAMENTO NãO 1 R$ 647,6C R$
KG
- BLI (PROINFÂNCIA) s 647,60
ESTERILIZADOR DE
4.2.11.6 MAMADEIRAS PARA EQUIPAMENTO NãO 2 R$ 88,95 R$
MICROONDAS
- ES s 177,90
PROINFÂNCIA)
EXAUSTOR/VENTILADO
14.2. 11.6 R INDUSTRIAL PARA EQUIPAM
ENTO ~ãO 1 R$
1
5
8
,69 R$
COIFA- EX s 158,69
PROINFÂNCIA) MáQUINA DE LAVAR R$
4.2. 11.6 ROUPA CAPACIDADE DE EQUIPAMENTO NãO 1 R$ 1.034,9 8 KG - MQ s 1.034,9~
PROINFÂNCIA) 8 MáQUINA DE LAVAR R$
4.2.11.6 LOUCAS INDUSTRIAL EQUIPAMENTO NãO 1 R$
9
.935,0 TIPO MONOCAMARA - ~ 9.935,00
LV (PROINFÂNCIA) o
CENTRIFUGA DE EQUIPAMENTO RS
4.2. 11.6 FRU
TAS DE 800W
- CT
NãO 1 R$ 189,99
PRO INFÂNCIA) s 189,99
GELADEIRA DE USO EQUIPAMENTO R$ R$
14
.2. 11
.6 DOMéSTICO FROSTFREE 'NãO 2
2
.682,7
RF2 (PROINFÂNCIA) s 1.341 ,38 6
LIQUIDIFICADOR EQUIPAMENTO R$ 14.2.11.6 INDUSTRIAL 8L - LQ 1 NãO 1 R$ 651,00
. PROINFÂNCIA) s 651,00
!GELADEIRA VERTICAL EQUIPAM
ENTO R$ R$
14.2. 11
.6 INDUSTRIAL 4 PORTAS
- ~ãO 1
3
.900,0
RFI (PROINFÂNCIA) s 3.900
,0C o
LIQUIDIFICADOR SEMI- EQUIPAMENTO R$
4.2.11.6 INDUS
TRIAL 2 LI
TROS
- 'NãO 3
R$ 590,0C 1.770,0
LQ2 (PROINFÂNCJA) s o
APAR
ELHO DE
RS
4.2. 11.6 MICRO
SYST
EM
COM EQUIPAMENTO NãO 9 R$ 340,00
3
.060,0 KARAOKê - MS s
PROINFÂNCIA) o
CONJUNTO
DE LIX
EIRA
4.2. I 1.6 COMPOSTO POR 5 EQUIPAMENTO NãO 2
R$
499,66
RS
CO
LETORES- LXI s 999,32
PROINFÂNCIA)
.
2.11.6
CARROS COLETORES DE EQUIPAMENTO NãO 2
R$ 239,61
R$
LIXO - CAP 120L- CL $ 479,22
PROINFÂNCIA)
BATEDEIRA EQUIPAMENTO R$ R$
14 .2.11.6 PLANETáRIA 20 LITROS - NãO 1 600,~
BT2 (PROINFÂNCIA) s 3.600,00 o
VENTILADORES DE EQUIPAMENTO RS 4.2.I 1.6 TETO- VT- INãO 13 R$ 76,33
'PROINFÂNCIA) s 992,29
lfELEVISãO DE LCD 32" - EQUIPAMENTO R~ RS
4.2. 1 1.6 rrv (PROINFÂNCIA) s INãO 2 1.141,62 2.283,2
4
FERRO ELéTRICO A EQUIPAMENTO RS 14.2. 1 1.6 SECO- FR NãO 2 R$ 62,0S
PROINFÂNCJA) s 124,16
SECADORA DE ROUPAS EQUIPAMENTO R$ R$
4.2.J 1.6 IOKG-SC NãO 1 1.569,6
PROINFÂNCIA) s 1.569,66 6
FREEZER VERTICAL - FZ EQUIPAMENTO R$ R$
4.2. 1 1.6 'PROINFÂNCIA) s INãO 1 2.589,33 2.589,3
3
!APARELHO DE AR R$
14.2.11.6 K::ONDICIONADO SPLIT EQUIPAMENTO NãO 2 RS 2.319,9 12000 BTUS - AR3 s 1.159,99
PROINfÂNCIA) 8
4.2.11 .6 CAFETEIRA ELETRICA- EQUIPAMENTO NãO 1 R$ 150,35 R$
CF (PROINFÂNCJA) s 150,35
BALANçA PLATAFORMA EQUIPAMENTO R$ 14.2.11.6 150KG - BL2 NãO 1 RS 789,00
PROINí-ÂNCIA) s 789,00
14.2.11.6 [APARELHO DE DVD - EQUIPAMENTO INãO 2 RS 122,33 R$
DVD - (PROINFÂNCIA) s 244,6~
TOTAL GERAL 313 R$ 66.579,4S R$
131.187,39
11 - CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO FiSICO-FINANCEIRO
MêS INICIAL: ~êS FINAL:
0712014 9/2021
EMPENHOS
UBAçãO Nú MERO VALOR
4.2. 11.6 20 l 3NE688088 R$ 67 .105,56
4.2. 11 .3 20 l 3NE688084 R$ 64.081,83
TOTAL EMPENHO R$131.187,3~
12 - ETAPAS OU FASES (SE HOUVER}
(*)ITEM A SER ADQUIRIDO POR ADESãO à ATA DE REGISTRO DE PREçOS DO FNDE
Considerando o que dispõe a LEI Nº 12.695, DE 25 DE JULHO DE 2012 e a Resolução/CD/FNDE Nº
14/2012, a Prefeitura Municipal de PATO BRANCO compromete-se a executar as ações elaboradas no
Plano de Ações Articuladas - PAR, conforme extrato supra e com as condicionantes a seguir
estabelecidas:
1 - Executar todas as atividades inerentes à aquisição dos bens e serviços discriminados acima, objeto
deste Termo de Compromisso, referentes às ações delimitadas no Plano de Ações Articuladas - PAR,
elaborado e aprovado.
li - Executar os programas em conformidade com as normas especificas editadas pelo FNDE para
execução do PAR e das demais ações financiadas.
Ili - Executar os recursos financeiros transferidos pelo FNDEJMEC, exclusivamente, no cumprimento das
ações pactuadas neste Termo de Compromisso e dentro do cronograma de execução estabelecido.
IV - Utilizar os recursos financeiros transferidos pelo FNDE/MEC, exclusivament,e no cumprimento do
objeto pactuado, responsabilízando-se para que a movimentação dos recursos ocorra somente para o
pagamento das despesas previstas neste Termo de Compromisso ou para aplicação financeira, devendo
a movimentação realizar-se, restritivamente, por meio eletrônico, no qual seja devidamente identificada a
titularidade das contas correntes de fornecedores ou prestadores de serviços, beneficiários dos
pagamentos realizados pelo municlpio, sendo proibida a utilização de cheques, conforme dispõe o
Decreto nº 7.507/2011 .
V - Incluir no orçamento anual do municlpio os recursos recebidos para execução do objeto deste Termo
de Compromisso, nos termos estabelecidos no§ 1°, do art. 6°, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
VI - Providenciar a regularização da referida conta corrente na agência indicada, procedendo à entrega e
à chancela dos documentos necessários a sua movimentação, de acordo com as nonnas bancárias
vigentes, outorgando ao FNDE/MEC a condição de, sempre que necessário, obter junto ao banco os
saldos e extratos da referida conta, inclusive os das aplicações financeiras, bem como o direito de solicitar
seu encerramento, bloqueio, estorno ou transferência de valores, nos casos estipulados nos artigos 12, §
4° e 13 da Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
VII - Responsabilizar-se pelo acompanhamento das transferências financeiras efetuadas pelo FNDE, de
forma a garantir a aplicação tempestiva dos recursos creditados a seu favor.
VIII - Aplicar os recursos recebidos, enquanto não forem utilizados em sua finalidade, obrigatoriamente
em caderneta de poupança, aberta especificamente para o Programa, quando a previsão de seu uso for
igual ou superior a um mês; ou aplicá-los em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de
mercado aberto lastreada em tltulos da divida pública, se a sua utilização ocorrer em prazo inferior a um
mês. Responsabilizar-se ainda por efetivar a aplicação financeira vinculada à mesma conta corrente, na
qual os recursos financeiros foram creditados pelo FNDE/MEC, inclusive quando se tratar de caderneta
de poupança, cuja aplicação dar-se-á mediante vinculação do correspondente número de operação à
conta já existente.
IX - Destinar os rendimentos das aplicações financeiras, após aprovação do FNDE, exclusivamente às
ações do presente Termo de Compromisso, incluindo-os nas mesmas condições de prestação de contas
exigidas para os recursos transferidos, devendo tais rendimentos ser obrigatoriamente computados a
crédito da conta corrente especifica;
X - Assumir a responsabilidade de efetuar as aquisições descritas no presente Termo de Compromisso, por
adesão às Atas de Registros de Preços do FNDE, quando houver, e, na ausência destas, realizar licitações para
as contratações necessárias à execução das ações delineadas no PAR aprovado, obedecendo à Lei nº 8.666, de
21 de junho de 1993, estando ciente que o aceite a este termo de compromisso gera automaticamente adesão
às atas de registro de preços da autarquia para os Itens contemplados neste Instrumento.
XI - Lançar em patrimõnio, vistoriar, garantir a guarda e conservar os materiais e bens permanentes,
discriminados no Plano de Ações Articuladas e adquiridos com recursos federais, sob pena de, não o
fazendo, arcar com a restituição financeira do matante correspondente, inclusive pela instauração de
Tomada de Contas Especial (TCE) caso necessário.
XII - Assegurar e destacar obrigatoriamente a participação do governo federal e do FNDE em toda e
qualquer ação, promocional ou não, relacionada com a execução das ações pactuadas no cronograma
estabelecido neste Termo de Compromisso, respeitando as orientações relativas a condutas a serem
adotadas no periodo eleitoral.
XIII - Manter atualizada a escrituração contábil especifica dos atos e fatos relativos à execução deste
Termo de Compromisso, para fins de fiscalização, de acompanhamento e de avaliação dos resultados
obtidos.
XIV - Emitir os documentos comprobatórios das despesas em nome do município, com a identificação do
FNDE/MEC, do PAR e do presente Termo de Compromisso, bem como arquivar as vias originais em sua
sede, ainda que utilize serviços de contabilidade de terceiros, juntamente com os documentos de
prestação de contas referidos no Capitulo VI, da Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
XV - Permitir o livre acesso aos órgãos de controle e ao FNDE a todos os atos administrativos e aos
registros dos fatos relacionados direta ou indiretamente com o objeto pactuado.
XVI - Apresentar, sempre que solicitado, ao FNDE/MEC ou a seu(s) representante(s) legalmente
conslitufdo(s) a via original de todo e qualquer documento comprobatório de despesa efetuada à conta
dos recursos transferidos.
XVII - Prestar esclarecimentos sobre a execução física e financeira do Programa, sempre que solicitado
pelo FNDE/MEC, por órgão do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal, pelo Tribunal de
Contas da União, pelo Ministério Público ou por órgão ou entidade com delegação para esse fim.
XVIII - Não considerar os valores transferidos no cômputo dos 25% (vinte e cinco por cento) de impostos
e transferências devidos á manutenção e ao desenvolvimento do ensino, por força do disposto no art. 212
da Constituição Federal.
XIX - Prestar contas ao FNDE/MEC dos recursos recebidos, no prazo e nas condições estipuladas na
Resolução CD/FNDE Nº 14/2012.
XX - Manter em seu poder, à disposição do FNDE/MEC, dos órgãos de controle interno e externo e do
Ministério Público, os comprovantes das despesas efetuadas à conta do programa, pelo prazo de 20
(vinte) anos, contados da data da aprovação da prestação de contas anual do FNDE/MEC pelo Tribunal
de Contas da União (fCU) a que se refere o exercicio do repasse dos recursos, a qual será divulgada no
sitio eletrônico www.fnde.gov.br.
XXI - Responsabilizar-se por todos os encargos de natureza trabalhista e previdenciária, decorrentes de
eventuais demandas judiciais relativas a recursos humanos utilizados na execução do objeto deste Termo
de Compromisso, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários que incidam sobre o
presente Instrumento, ressalvados aqueles de natureza compulsória, lançados automaticamente pela
rede bancária arrecadadora.
XXII - Adotar todas as medidas necessárias à correta execução deste Termo de Compromisso.
Declaro, em complementação, que o ente federado cumpre com as exigências do art. 169 da Constituição
Federal, que trata dos limites de despesa com pessoal e que os recursos próprios de responsabilidade do
ente federado estão assegurados, conforme a Lei Orçamentária Municipal.
Brasilia/DF, 16 de JUNHO de 2020.
AUGUSTINHO ZUCCHI
PATO BRANCO PREFEITURA MUNICIPAL
VALIDAÇÃO ELETRÔNICA DO DOCUMENTO
Validado por AUGUSTINHO ZUCCHI - CPF: 450.562.939-20 em 14/08/2020 13:33:06
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 68/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 73.263,88 (setenta e três mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e oito
centavos).
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de
Lei nº 68/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir
Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 73.263,88 (setenta e três mil,
duzentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos) com recursos de Superávit
Financeiro.
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de
2021, junto à Secretaria Municipal de Educação e Cultura de acordo com o Termo de
Compromisso PAR nº 201703095, para aquisição de equipamentos e mobiliários para o
Centro de Educação Infantil do Bairro São Francisco.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação
funcional programática:
07-SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
07.02 - Departamento Administrativo
12.361.0039.2.092 - Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, esportivos,
recreativos, brinquedos para escolas e Centros de Educação Infantil
3.3.90.30 - Material de Consumo
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 158
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
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li - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR,
conforme segue:
3.3.90.30.00.00
4.4.90.52.00.00
MATERIAL DE
CONSUMO
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com álcool automotivo; gasolina automotiva; diesel automotivo;
lubrificantes automotivos; combustível e lubrificantes de aviação; gás
engarrafado; outros combustíveis e lubrificantes; material biológico,
farmacológico e laboratorial; animais para estudo, corte ou abate; alimentos
para animais; material de coudelaria ou de uso zootécnico; sementes e mudas
de plantas; gêneros de alimentação; material de construção para reparos em
imóveis; material de manobra e patrulhamento; material de proteção,
segurança, socorro e sobrevivência; material de expediente; material de cama
e mesa, copa e cozinha, e produtos de higienização; material gráfico e de
processamento de dados; aquisição de disquete; material para esportes e
diversões; material para fotografia e filmagem; material para instalação elétrica
e eletrônica; material para manutenção, reposição e aplicação; material
odontológico, hospitalar e ambulatorial; material químico; material para
telecomunicações; vestuário, uniformes, fardamento, tecidos e aviamentos;
material de acondicionamento e embalagem; suprimento de proteção ao vôo;
suprimento de aviação; sobressalentes de máquinas e motores de navios e
esquadra; explosivos e munições; bandeiras, flâmulas e insígnias e outros
materiais de uso não-duradouro.
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensílios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte
e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos
e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensílios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário
em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam
dos créditos adicionais especiais:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41 . Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, §
1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1° Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
[ ... )
§ 2° Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim com o artigo
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
[ ... )
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme o artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete Financeiro por Fonte
de Recurso, relativo ao ano de 2020, que consta no projeto (fl. 3), comprova o saldo
existente relacionado à fonte de recursos 158 - Termo de Compromisso PAR nº 201403095
- Aquisição de equipamentos e mobiliários - PROINFÂNCIA- Bairro São Francisco
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 5 de maio de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
CRC PR 64892/0-1
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GABINETE DO VEl1EADOl1 LINDOMAn ílODíllGO BnANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111111
PROTOCOLO GERAL 1259/2021
Data : 18/05/2021 - Horário: 16:54
Legislativo - PCOF 41/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 68/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 ,
no valor de R$ 73.263,88 (setenta e três mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta
e oito centavos).
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de abril de 2021
RELATOR: lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê a abertura de
crédito especial no orçamento do exercício de 2021 , no valor de R$ 73.263,88 (setenta
e três mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos).
O recurso é proveniente do Termo de Compromisso PAR nº 201403095, e será
destinado à aquisição de equipamentos e mobiliários para o Centro de Educação
Infantil do Bairro São Francisco.
Em. anexo Termo de Compromisso PAR nº 201403095, do Ministério da
Educação e a Prefeitura de Pato Branco. Consta que serão adquiridos 2 conjuntos de
colchonetes para trocador, 16 berços com colchão,24 conjuntos para alunos tamanho
03, 16 conjuntos para alunos tamanho 01, 4 quadros mural de feltro, 4 poltronas
individuais, 4 conjunto para professor, 1 gangorra, 24 conjuntos para alunos tamanho
01, 1 armário para primeiro socorros, 1 escorregador, 2 arquivos deslizantes, 4
armários roupeiros, 1 túnel lúdico, 6 mesas retangulares, 2 quadros de avisos, 4
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ie ~)J u~fQl . 1
cadeiras giratórias, 20 placas de tatame, 16 cadeiras para crianças de 5 a 6 anos, 4
armários altos, 4 cadeiras fixas, 1 gira-gira, 12 conjuntos de colchonetes, 1 sofá, 4
armários com roupeiros, 1 balanço de quatro lugares, 6 bancos, 4 mesas de trabalho,
2 quadros brancos, 1 mesinha de boneca, 12 bancos retangular, 6 cadeiras para
amamentação, 8 mesas para crianças de 5 a 6 anos, 1 mesa para refeição, dentre
outros itens para utilização no CMEI.
11 -ANÁLISE
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis enfatiza que o Projeto acresce dotação
ao orçamento, com valores de superávit financeiro do ano anterior que é o resultado
apurado da diferença positiva entre Ativo Financeiro e o Passivo Financeiro, sendo
comprovado saldos, e portanto, encontra-se apto a normal tramitação por essa Casa
de Leis.
Levando em consideração a importância do Projeto, os membros da Comissão
analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes e exararam o
Parecer.
111 -VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por
esta Casa de Leis.
ato Branco, 17 de maio de 2021 .
Ci) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, os membros da Comissão analisaram a
matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes e exararam o PARECER
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 68/2021 .
e = ,......._ .-----'--+-~~~~-~S:--~-__.)
os Junior Marini
Membro
Rafael Celestrin
Membro
<;) Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,,
-( 46) 3272-1504 / 3272 - 1520
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CÂMARA MUNICIPAL DE
:TOBRAN O
PROJETO DE LEI Nº 68/2021
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
orçamento do exercício de 2021, no valor de R$
73.263,88 (setenta e três mil, duzentos e sessenta
e três reais e oitenta e oito centavos).
Art. 1° Fica autorizada a criação de nova ação, de nova fonte de recurso e a
abertura de um crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 73.263,88 (setenta e três
mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), conforme a seguir especificado:
Códiao Especificação Valor (R$)
07 Secretaria Municipal de Educação e Cultura
07.02 Departamento Administrativo
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0039 Manutenção do Ensino
Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos,
2.092 esportivos, recreativos, brinquedos p/ escolas e Centros de
Educação Infantil.
3.3.90.30 - 158 Material de Consumo 3.841,35
4.4.90.52 - 158 Equipamentos e Material Permanente 69.422,53
Total {R$) 73.263,88
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata a presente Lei, serão
utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do exercício de 2020, conforme a
seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
Termo de Compromisso PAR nº 201403095 - Aquisição de 158 73.263,88 equipamentos e mobiliários - PROINFÂNCIA - Bairro São Francisco
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas
com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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31/05/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\WNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABI NETE
LEI N° 5.758, OE 26 OE MAIO OE 2021
Autoriza a abe rtura de Crédito Especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de RS 73.263,88 (setenta e três mil duzentos e
sessenta e três reais e oitenta e oito centavos).
A Câ111arn i\lunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, s anciono a segui nte Lei:
Art. Iº Fica autorizada a c riação de nova ação, de nova fonte de recurso e a abertura de um crédito especial no orçamento vigente, no valor de RS
73.263,88 (setenta e três mil, duzentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos}, confonne a seguir especificado:
Código \'alor (llS)
07 s .. x r.:t.ufa w1i.:ip.il J.: EJu.:-.i.çào.: Culrura
07.02 D .. "P-1J1.lnt.tn l1' At!mini.SlrJti\·o
12
12-361 Emino Funillnwnul
12.361.0039
1.092
3.J.90.30 - 158 J. ~1 35
~A.90.5 5S Equir 1m.::nt0.>.:: MJ1.:riJI P.:m1J.1Xnt.: 69.412.53
Toul (RS) 73.16.J,S.~
Art. 2° Para a cobc11ura do c rédito especia l de que trata a presente Lei, serão utili zados os recursos provenientes do supe rávit financeiro do exercício
de 2020, confor111e a seguir espec ificado:
Código \'alor (ltS)
15S Tt::mhl JI.' Comprumis.s.o PAR a• 101-103095 - Aq\Ji,i,·.10 d!i'.: <-.JUiJUm<"nh"'l'S < nH)biliiri1'5 - PROINFÁNCIA - lh irro SJ.o fr..tn.:i.s.:•J 73.263,SS
Art. 3° Fica o Poder Executivo autori zado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 d e outubro de
20 17, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o superávit financeiro
do exercício de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito rvlunicipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 26 de maio de 202 1.
IWBSON CANTU
Prefeito 1\hlnicipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldcntificador:893E6A55
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3 1 /05/2021 . Edição 2274
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita infonnando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
\'/WW.diariomunicipal .com .br/amp/materia/893E6A55/03AGdBq25uGktCQqXe3 No541 UrSPSj IZHWyll E6Pheq E GjsoN N? sS ff PVI HoPgUnn RtF ZoH ... 1 /1
31/05/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA OE GAIJINETE
DECRF.TO !"\º 8.921, DE 26 DE i\IAIO DE 2021
Abre Crédito Especial no orça111ento do exercício de 2021, no valor de RS 73.263,88 (setenta e trés 111il duzentos e sessenta e trés
reais e oitenta e oito centavos).
O Prefeito de Pato ílranco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 47, XXlll, da Lei Orgânica Municipal, e co111
base na Lei Municipal nº 5.758, de 26 de 111aio de 202 L;
D E CRETA:
Art. 1° Fica criada nova ação, de nova fonte de recurso e a abre um crédito especial no orçamento vigente, no valor de RS 73.263,88 (setenta e três
111il , duzentos e sessenta e três reais e oitenta e oito centavos), eonfonne a seguir especificado:
Código \ 'alor (RS)
07
07.02 CkfU!Um;:-nto Admiaistr:Jti\"O
12
12.361 En.sioo f und.J.Jncou1
12 361.0039
1.092
3.3.90 30 - 158 ~flt ri I de Coo um.l 8~1 JS
r.9.422,53
Tola l (llS) 73.16.1,RS
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata o presente Decreto, serão utilizados os recursos provenientes do superávit financeiro do
exercício de 2020, confonne a seguir especificado:
Código \ '•lor (llS)
158 T<mlO J.: Compmmi.s.w PAR n• 201-103095 • 1\qui.si"<!.o d< ã.tUif'Jlll<ntos e nk.-..bilii•·im · PROINf,\u'-:CIA - B.:ürru São Fr.lfk'.i<..,'O 73.263,SS
Art. 3º fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de
2017, c na Lei de Diretrizes Orça111cntárias - Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suple111cntadas co111 o superávit finance iro
do exercício de 2020.
Art. 4° Este Decreto entra e111 vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, c111 26 de maio de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito 1'.fonicipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldcntificador:4240AF43
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 31 /05/2021. Edição 2274
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita informando o código identificador no site:
http://www.diariomunicipal.com.br/amp/
l'A'Av.diariomunicipal.com.br/amp/materia/4240AF43/03AGdBq26CCQDzU3At2oAWGOlolbGbHhZqnqd_nBl<UjD9s6w8f0eD6GciQVrdM1 N64WS... 1/1
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Edição n° 7899
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29
DIÁRIO
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MUNICIPIO DE ITAPEJARA D'OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
llapejara D'Oeste. 28 (vinte e oito) de Ma!o de 2021.
Tendo em vista os recursos protocolados, referente ao
Edital de Pregão Eletrônico W 02412021 , que tem como
objeto a contratação de empresa especializada na
prestação de serviços médicos hospitalares de Clinica
Geral, para atendimento de urgência e emergência na
sede da Unidade Municipal de Saúde do Municip!o de
ltapejara D'Oeste - PR. a Comissão de Licitação com
base no parecer da Assessoria Juridica, RESOLVE:
Ju!gar improcedente o recurso protocolado pela empresa
Clinica Médica OBA Lida - . inscrita no CNPJ
17.825.2 11/000 1 - 66, referente ao fiem Nº 0 1, tendo em
vista o descumprimento do item nº 15.5.1.9 do referido
Edital.
Julgar improcedente o recurso protocolado pela empresa
Avive Gestão de Serviços Médicos Lida - EPP, inscrita
no CNPJ 33.458.003/000t - 22, referente aos Itens W
02, 03 e 04, tendo em vista que a empresa classificada
em primeiro lugar apresentou o documento Item N'
15.5.2.1 e 15.5.2.2 em confom1idade com o Edital bem
como com o Decreto Federal 10.024120 19.
Sendo assim, o resultado do referido processo será
mantido, bem como será encaminhado para
Homologaç.ão e Contratação das empresas.
VLADEP.llR LUCINI
PREGOEIRO
VIU.IAR SCHMOLLER
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de AP-oio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLO 68/2021 - Projeto de Lei Ord inária [!!ID
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no va lor de R$ 73.263,88 (setenta e três mil, duzentos e
sessenta e três reais e oitenta e oito centavos).
Apresentação: 27 de Abril de 2021
Processo: 68 / 2021
Protocolo: 994/2021 Data Entrada: 27 de Abril de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: ~ Maio de 2021
26 de Maio de 202 1
Data da última Tramitação: 26 de Maio de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.758, de 26 de maio de 2021 . Decreto nº 8.921, de 26 de maio de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados na
página 810 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7899, de 29 e 30 de maio de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/5/2021. Edição nº 2274.
Matéria Anexada: Parecer Comrssão Orçªmento e Finanças nº 41 de 2021 Data Anexação: 18 de Maio de 2021
Documentos Acessórios: 1-
Texto Origi.nfil
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordmaria n~. de 26 de maio de 202 1
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