materia nº 69/2021

Senhor Presidente, 
Senhores Vereadores, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO CSTAOO DO Pl<RNIA G."JJINE re DO PREFEUO 
MENSAGEM Nº 47/2021 
Câmara Municipal de Pato Branco 
llllllllllllllllH 
PROTOCOLO GERAL 995/2021 
Data: 27/04/2021 ·Horário: 11 :09 
Legislativo • PLO 69/2021 
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o 
anexo Projeto de Lei que visa à aprovação de Crédito Especial no Orçamento Geral do 
Município, no valor de R$ 22.682,00 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e dois reais). 
O crédito em questão destina-se à Secretaria Municipal de Assistência Social, para 
conclusão da obra de ampliação da Casa Abrigo Esperança, com 106 m2 (cento e seis metros 
quadrados) de área, objeto do Termo de Aditamento nº 02/2020 do Contrato de Empreitada de 
Obra por Preço Global nº 37/2020. 
Outrossim, considerando que a empresa contratada já apresentou o Laudo de 
Liberação do valor referente ao aditamento, solicitamos a Vossas Excelências a aprovação do 
Projeto de Lei em regime de urgência. 
2021 . 
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 20 de abril de 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATOB NCO ESTADO DO PARA.'1.\ G>.ert:ETE 00 PREFEITO 
PROJETO DE LEI Nº /2021 
Autoriza a abertura de Crédito Especial no 
orçamento do exercicio de 2021 no valor de R$ 
22.682,00 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e 
dois reais) e dá outras providências. 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento vigente, no valor 
de R$ 22.682,00 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e dois reais), conforme a seguir 
especificado: 
Código Especificação Valor (R$) 
09 Secretaria de Assistência Social 
09.04 Fundo Municipal de Assistência Social 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e 
Adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 22.682,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, será utilizado o 
recurso decorrente de anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento 
programa em vigor, conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação Valor (R$) 
09 Secretaria de Assistência Social 
09.04 Fundo Municipal de Assistência Social 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças 
e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 
3.3.90.30 - 000 (2076) Material de Consumo 22.682,00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituldo pela Lei Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de 
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020). 
www.patobranco.pr.gov.br 
.--, 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
ESTADO 00 PAAAtlA 
Contrato nº 37/2020/GP. 
1 CONTRATO DE EMPREITADA POR PREÇO GLOBAL 
Que entre si celebram, o Município de Pato Branco, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ 
sob nº 76.995.448/0001-54, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271 , Centro, CEP: 85.501-064 em Pato 
Branco - PR, neste ato representado pelo seu Prefeito, Sr. Augustfnho Zucchf, brasileiro, portador do RG nº 
1.735.768-9 SESP/PR, inscrito no CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Tocantins, nº 2601, 
Apto 501, Ediflcio Ágape, Centro, CEP 85.501 -292, em Pato Branco - PR, de ora em diante denominado 
CONTRATANTE, e CHAGAS E CASARIM ENGENHARIA, ARQUITETURA E PAISAGISMO LTDA, pessoa 
jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 29.764.893/0001-23, com sede Rua Vereador Pedro Jose da 
Silva, nº 418, CEP 85.585-000, Centro em Verê/PR, Telefone (46) 9901-4972, (46) 99919-5694, Email: 
chaqasecasarin.eng@gmail.com, neste ato representada por Henrique Adler de Chagas, inscrito no CPF nº 
089.005.569-67, portador do RG nº 10.619.560-9 SSP/PR, residente e domiciliado em Verê/PR, de ora em 
diante denominada CONTRATADA, tendo certo e ajustado a execuçao dos serviços, adiante especificado, cuja 
licitação foi promovida através do Edital de Tomada de Preços nº 0112020, Processo nº 1712020, sob protocolo 
nº 414195/2020 que independente da sua transcriçêo, integra o presente contrato que será regido pelas 
disposições da Lei nº 8.666/93 e suas posteriores alterações, do Código Civil e do Código do Consumidor, 
mediante as seguintes cláusulas e condições: 
CLÁUSULA PRIMEIRA· OBJETO 
O presente contrato tem por objeto a execução da ampliação da Casa Abrigo Esperança, sendo 106,00 m2 a 
ârea de ampliação localizada na Rua das Garças, nº 70, Bairro Planalto no Município de Pato Branco, em 
atendimento as necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social e Secretaria Municipal de 
Engenharia e Obras. 
CLÁUSULA SEGUNDA- LOCALIZAÇÃO 
1 - A execuçao dos serviços terá como ponto de referência as seguintes coordenadas: 
Rua das Garças, nº 70 - Lote 17 - Quadra 643 - Bairro Planalto - Pato Branco. 
Coordenadas: S26º 14' 30.45" 052º 41' 59.20" 
CLAUSULA TERCEIRA - VALOR 
1 - O valor global certo e ajustado para a execução do presente contrato é de R$ 90.914,91 (noventa mil, 
novecentos e quatorze reais e noventa e um centavos). 
CLAUSULA QUARTA - PROJETOS E PLANILHAS é ALTERAÇÕES CONTRATUAIS 
1 - Em caso de divergência ou duplicidade, em relação aos elementos técnicos instrutores, prevalecerá na 
execução do objeto do contrato a seguinte ordem de prioridade: 
a) Projetos, especificações e memoriais descritivos. 
b) Planilha de quantitativos e preços unitários de materiais e serviços. 
li - A planilha de quantitativos e preços unitários de materiais e serviços será meramente ilustrativa, devendo a 
Contratada, desde o momento da efetivação de sua proposta no procedimento licitatório até a execução do 
objeto, tomar por base os projetos constantes nos anexos do instrumento convocatório. 
Ili - A omissão ou imprecisão dos Instrumentos técnicos instrutores de serviços essenciais ao pleno acabamento, 
qualidade e solidez da obra ou serviço não exime a contratada da responsabilidade por sua execução, sem ónus 
adicional para a Contratante. 
IV- As eventuais alterações contratuais que se fizerem necessárias, sob a alegação de falhas ou omissões nos 
projetos que Integram o presente Edital, não poderão ultrapassar, no seu conjunto, dez por ento do valor 
contratado, conforme determina o art. 13, li, do Decreto nº 7.98 13. -
AB 
Rua Caramuru, 271 • 85)5 
Fone/Fax (46) 3220.1!f.l ..s:ít;..., Ll--
MUNICÍPIO DE 
r?AifO .-----· .. ~-. .,· .. -----·. 
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ESTADO 00 PAAAtlà 
CLAUSULA QUINTA - CONDIÇÕES E REGIME DE EXECUÇÃO 
1 - A presente contratação se dará sob a forma de execução indireta por regime de "empreitada por preço 
global", conforme art. 1 O, li, "a" da Lei 8.666/93 e suas posteriores alterações. 
li - Na execução dos serviços, objetos da presente licitação deverão ser observados, de modo geral, as 
especificações e normas da ABNT, as constantes dos respectivos projetos e outras pertinentes aos serviços em 
licitação, constantes das instruções, recomendações e determinações da fiscalização e dos órgãos ambientais e 
de controle. 
Ili - Os serviços deverão ser executados rigorosamente de acordo com o memorial descritivo, projetos e 
instruções da fiscalização do Municlpio de Pato Branco - PR, através da Secretaria de Engenharia e Obras. 
IV - Toda e qualquer alteração que por necessidade deve ser introduzida no projeto ou nas especificações 
visando melhorias, só serão admitidas mediante consulta prévia e autorização da fiscalização da Contratante. 
CLÁUSULA SEXTA· PRAZOS DE EXECUÇÃO E VIGÊNCIA CONTRATUAL 
1 - Os serviços deverão ser iniciados em até cinco dias apôs a emissão da Ordem de Serviço, sob pena rescisão 
contratual, sem prejulzo das penalidades cablveis. 
li - Se a contratada deixar de assinar o aceite na ordem de serviço após quinze dias corridos contados da data 
da assinatura da mesma pelo representante do Municlpio dar-se-á inicio da contagem do prazo de execução. 
Ili - O prazo de execução dos serviços será de 90 (noventa) dias, a contar do recebimento da Ordem de 
Serviço. 
IV - O período de vigência contratual será de 180 (cento e oitenta) dias contados da assinatura do contrato, 
V - O prazo contratual poderá ser prorrogado, em conformidade com disposto no art. 57, § 1° e § 2° da Lei 
8.666/93 e suas alterações. 
VI - O recebimento dos serviços, após sua execuçao e conclusão, obedecerá ao disposto nos artigos 73 a 76 da 
Lei 8.666/93 e suas alterações. 
CLÁUSULA SÉTIMA ·SUBCONTRATAÇÃO 
1 - Não será admitida a subcontratação. 
CLÁUSULA OITAVA· CONDIÇÕES DE PAGAMENTO 
1 - O Municlpio de Pato Branco pagará a Contratada, pelos serviços contratados e executados, os preços 
integrantes da proposta aprovada, ressalvada a incidência de reajustamento e ocorrência de imprevistos. Fica 
expressamente estabelecido que os preços Incluem todos os custos diretos e indiretos para a execução dos 
serviços, de acordo com as condições previstas nas especificações e normas indicadas neste contrato e demais 
documentos da licitação, constituindo assim sua única remuneração pelos trabalhos contratados e executados. 
li - O pagamento será efetuado conforme Cronogramçi Flsico/Flnancelro aprovado, observado o que segue: 
Ili - No prazo indicado, proceder-se-á à medição· dos eventos e, sendo o caso, será emitido atestado de 
conformidade pelo fiscal da obra. 
IV - Verificada a conformidade do Laudo de Medição, em consonância com o cronograma físico-financeiro, a 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras deverá emitir Laudo de Liberação de Obras. 
V - Expedido o competente Laudo de Liberação, a empresa apresentará Nota Fiscal correspondente á medição, 
a qual, depois de atestada pelo fiscal da obra, será encaminhada para pagamento. 
VI - A contratada deverá apresentar na Secretaria de Engenharia e Obras e no Setor Financeiro do Município, 
Alvará de construção e ART de execução da obra, em até 2 (dois) dias após a emissão da Ordem de Serviço, ou 
incorrerá no não recebimento da liberação da parcela. 
VII - A última parcela somente será liberada após a apresentação do Termo de Recebimento Provisório emitido 
pela Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. 
VIII - A liberação dos pagamentos ficará condicionada a apresentação da prova de regularidade para com a 
Fazenda Federal, Estadual e Municipal, prova de regularidade relativa à Seguridade Social (INSS) e ao Fundo 
de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e Certidão Ne ativa D it s Trabalhistas (CNDT) emitida 
I 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANC ESTADO DO PAfWIÁ 
eletronicamente através do site http://www.tst.ius.br, em cumprimento com as obrigações assumidas na fase de 
habilitação do processo licitatório. 
IX - Não será dispensado na nota fiscal ou fatura, informações básicas, como: descrição do objeto e/ou serviços 
prestados, valor total da nota, mês de pagamento, identíficaçao da contratante e da contratada, número da nota 
de empenho, não apresentar rasura e/ou entrelinhas e esteja atestada pelo fiscal e gestor do contrato bem como 
pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços, mesmo contendo o código de barras. 
X - A(s) nola(s) fiscal(is) e/ou fatura(s) deverão ser impressas de maneira clara, inteliglvel, inviolável, ordenada e 
dentro de padrão uniforme e deverão conter, o total para cada produto e/ou serviço. 
XI - Em caso de atraso de pagamento motivado exclusivamente pela contratante, como critério para correção 
monetária aplicar-se-á o IPCA - lndice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo calculado pelo IBGE. 
a) Em caso de atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido de alguma forma para tanto, 
serão devidos pela contratante juros moratórias à taxa nominal de 6% a.a. (seis por cento ao ano), capitalizados 
. diariamente em regime de juros simples. 
b) Quando da incidência da correção monetária e juros moratórias, os valores serão computados a partir do 
vencimento do prazo de pagamento de cada parcela devida. 
CLÁUSULA NONA - DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA 
1 - Para suporte da despesa do objeto da presente licitação será empregada a Dotação Orçamentária: órgão: 09 
SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL - Unidade Orçamentária: 09.04 FUNDO MUNICIPAL DE 
ASSISTENCIA SOCIAL - 082440024 Assistência Comunitária - 082440024.2.040000 Manutenção das Entidades 
de Acolhimento de Crianças e Adolescentes (Casa Abrigo) 4.4.90.51.00.00.00 OBRAS E INSTALACOES - 567 
Fonte .... : O Recursos Ordinários (Livres) - Despesa: 567 Desdobramento: 8266 
CLÁUSULA DÉCIMA - RECEBIMENTO DA OBRA 
1 - Conclufdos os serviços, serão emitidos Termos Circunstanciados: 
a) Provisoriamente, pelo responsável pela fiscalização da obra, mediante Termo Circunstanciado, assinado 
pelas partes em até 15 (quinze) dias da comunicação escrita do contratado. 
b) Definitivamente, pelo responsável pela fiscalização da obra, mediante Termo Circunstanciado, assinado 
pelas partes, após o decurso do prazo de observação, ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos 
termos contratuais. 
li - O prazo a que se refere o item anterior não poderá ser superior a 90 (noventa) dias. 
Ili - Ficam nomeados os servidores responsáveis pela Comissão de Recebimento de Bens e Serviços, 
Recebimento de Obras, Materiais e Produtos, Serviços de Engenharia e Mão de Obra do Municipio de Pato 
Branco, para atuar na execução do contrato: 
a) Jorge Eduardo Chloquetta: Engenheiro Civil, matricula 7.232-0, lotado na Secretaria Municipal de Engenharia 
e Obras. 
b) Fernanda Zianni Manarim: Engenheira Civil, matricula 7.447-0, lotada na Secretaria Municipal de Engenharia 
e Obras. 
c) Jeverson Longaretti: Chefe da Divisão de Geoprocessamento e Cadastro Técnico, matricula 11.148-1, lotado 
na Secretaria Municipal de Planejamento Urbano. 
CLAUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - GARANTIA DOS SERVIÇOS E MATERIAIS 
1 - A contratada deverá garantir a qualidade dos serviços e dos materiais fornecidos, sendo que detectados vicias 
ou defeitos de fabricação ou ainda serviço mal executado, serão refeitos e/ou subslituidos os materiais, correndo 
as despesas dai resultantes por conta da Contratada, ficando sujeitos às penalidades aplicáveis a inadimplência. 
li - Todos os materiais utilizados na obra deverão estar de acordo com as normas da ABNT vigentes. O prazo de 
garantia dos materiais adquiridos deverá ser de no mlnimo de 12 (doze) meses ou o estabelecido nas Normas 
da ABNT ou o assegurado pelo fabricante, prevalecendo o maior, contados a artir da data de co 'clusão da obra 
objeto desta licitação. . 1 
AB 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato • Parané 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
~AT(OJ 
ESTADO 00 PAAAN.4 
Ili- A Contratada deverá garantir a obra de acordo com as normas da ABNT, sendo o período mlnimo de 60 
(sessenta) meses. 
CLAUSULA DÉCIMA SEGUNDA· OBRIGAÇÔES DA CONTRATADA 
1 • Cumprir integralmente as obrigações assumidas. 
li · Manter, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência Contratual, de 
acordo com o art. 55, XIII, da Lei 8.666/93, informando a contratante á ocorrência de qualquer alteração nas 
referidas condições. 
Ili· A execução dos serviços devem seguir as especificações descritas na NR-18 - Condições e Meio Ambiente 
de Trabalho na Indústria da Construção, Memorial Descritivo e planilha de serviços. 
IV - Durante toda a execução dos serviços, além do responsável técnico pela obra, a contratada deverá manter 
no canteiro de obras, um profissional engenheiro de Segurança do Trabalho, devidamente inscrito no conselho 
regional competente. 
V • Executar os serviços, em estrita conformidade com as especificações contidas no contrato e proposta de 
preços apresentada, à qual se vincula, não sendo admitidas retificações, cancelamentos, quer seja de preços, 
quer seja nas condições estabelecidas. 
VI • Responsabilizar-se pela remoção dos entulhos gerados pela obra para uma área de descarte de reslduos de 
construção civil. 
VII - A contratada é responsável perante o Municlpio, por todos os atos de seus subordinados durante a 
execução dos serviços, devendo afastar, dentro de 24 (vinte e quatro) horas, por comunicação escrita, qualquer 
de seus empregados cuja permanência nos serviços for julgada, Inconveniente pelo Município, observando 
rigorosamente todas as prescrições relativas às leis trabalhistas, previdenciárias, assistenciais, securitárias, 
sindicais, indenizações e despesas por acidentes de trabalho, considerada como única empregadora. Os 
empregados eventualmente afastados deverão ser substituldos por outros, de categoria profissional Idêntica. 
VIII • Responsabilizar-se pela entrega do objeto, respondendo por danos e desaparecimentos de bens materiais 
e avarias que venham a ser causadas por seus empregados ou preposto à Contratante e a terceiros, desde qlle 
fique comprovada sua responsabilidade, não se excluindo ou se reduzindo esta atitude de acompanhamento 
realizado pela Contratante, de acordo com o art. 70 da Lei nº 8.666/93. 
IX • Certificar-se, preliminarmente, de todas as condições exigidas no Contrato e Edital, não sendo levada em 
consideração qualquer argumentação posterior de desconhecimento. 
X - Comunicar, imediatamente e por escrito, a Admlnistraçao Municipal, qualquer anormalidade verificada, 
inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as providencias de regularização necessárias. 
XI - Atender com prontidão as reclamações por parte do recebedor do objeto da presente licitação. 
XII - Garantir a qualidade dos serviços prestados, devendo reparar, corrigir, remover, substituir às suas 
expensas, no total ou em parte, os materiais e/ou serviços prestados que se verificarem vlcios, defeitos, 
incorreções ou má qualidade no serviço realizado, em um prazo a ser convencionado entre as partes, 
observando o limite máximo de 30(trinta) dias. 
XIII - Comunicar a contratante, imediatamente, a ocorrência de qualquer fato que possa implicar no atraso na 
entrega do objeto desta Licitação. 
XIV - Observar rigorosamente as normas de segurança, ambiental, de higiene e medicina do trabalho. 
XV • Apresentar os empregados devidamente uniformizados e identificados por meio de crachá, além de 
fornecer e fiscalizar o uso de EPls (Equipamentos de Proteção Individual) aos seus funcionários e prepostos. 
XVI - Apresentar relação atualizada de empregados registrados na empresa e atuantes na obra contratada. 
XVII - Será de responsabilidade da contratada o controle tecnológico de todos os materiais como o concreto 
utilizados nos diversos serviços. Os custos destes serviços deverão ser diluidos nos preços unitários de cada 
serviço constante na planilha de preços, deverá ser elaborado por firma idônea especializada, indicada pela 
contratada e aprovada pelo gestor e fiscal do contrato bem como, pela Comissão de Recebimento de Bens e 
Serviços (fiscalização). 
XVIII • Mensalmente, a contratada enviará à fiscalização cópia o relatório de controle ecnoló~co dos serviços 
executados naquele mês. o serviço de assentamento das alerias~e o .ereto, só seraq' ;aceitos após a 
AB Oivl1Jo ~cita1ões 
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Rua Caramuru, 271 • 85501-.9 ° Pal Branc raná ~--.;-----~ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 ""\'t'W-~ obranco.pr.gov.br \ 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRA CO 
ESTADO 00 PARAtlà 
apresentação de laudo de resistência do concreto, comprovando a resistência de no mlnimo 35Mpa, indicada em 
projeto. 
XIX • Manter, em todos os locais de serviços, um seguro sistema de sinalização e segurança, principalmente em 
vias públicas, de acordo com as normas de segurança do trabalho. 
XX • A contratada é responsável pela limpeza da obra e manutenção dos serviços até a entrega da mesma. 
XXI • Não manter em seu quadro de pessoal menores em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos 
ou insalubres, não manter, ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de 
aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos. 
XXII • As notificações referidas neste item deverão ser realizadas por escrito e direcionadas ao gestor e/ou fiscal 
do contrato. 
XXlll • Examinar completamente os projetos, as peças gráficas, as especificações técnicas, memoriais e todos 
os documentos, obtendo todas as informações necessárias sobre qualquer ponto duvidoso do objeto, se 
responsabilizando Inteiramente pela apresentação da planilha de serviços para uma proposta de preços 
completa e satisfatória. 
XXIV • Nao transferir a terceiros, por qualquer forma, nem mesmo parcialmente, as obrigações assumidas, nem 
subcontratar qualquer das prestações a que se está obrigada, exceto se previamente autorizado pelo gestor e/ou 
fiscal do contrato. 
XXV ·Todos os casos atlpicos não mencionados deverão ser apresentados à fiscalização para sua definição e 
determinação. 
XXVI • Apresentar na Secretaria de Engenharia e Obras e no Setor Financeiro do Municlpio, Alvará de 
Construção e ART de execução, em até 2 (dois) dias após a emissão da Ordem de Serviço. 
XXVll • Cumprir com outras obrigações decorrentes da aplicação do Código de Proteção e Defesa do 
Consumidor, conforme Lei nº 8.078/90, que sejam compaUveis com o regime de direito público. 
CLAUSULA DÉCIMA TERCEIRA • OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA RELATIVAS A CRITÉRIOS DE 
SUSTENTABILIDADE 
1 - As boas práticas de otimização de recursos, redução de desperdlcios e menor poluição se pautam em alguns 
pressupostos e exigências, que deverão ser observados pela contratada, que deverá fazer uso racional do 
consumo de energia e água, adotando medidas para evitar o desperdlcio. 
li • Colaborar com as medidas de redução de consumo e uso racional da água, cujo(s) encarregado(s) deve(m) 
atuar como facilitador(es) das mudanças de comportamento. 
Ili . Dar preferência à aquisição e uso de equipamentos e complementos que promovam a redução do consumo 
de água e que apresentem eficiência energética e redução de consumo. 
IV • Evitar ao méximo o uso de extensões elétricas. 
V . Repassar a seus empregados todas as orientações rererentes à reduçao do consumo de energia e água. 
VI • Fornecer aos empregados os equipamentos de· segurança que se fizerem necessários, para a execução dos 
serviços. 
Vil • Proporcionar treinamento periódico aos empregados sobre práticas de sustentabilidade, em especial sobre 
redução de consumo de energia elétrica, de consumo de água e destinação de reslduos sólidos, observadas as 
normas ambientais vigentes. 
VIII . Proibir quaisquer atos de preconceito de raça, cor, sexo, orientação sexual ou estado civil na seleção de 
colaboradores no quadro da empresa. 
IX - Conduzir suas ações em conformidade com os requisitos legais e regulamentos aplicáveis, observando 
também a legislação ambiental para a prevenção de adversidades ao meio ambiente e à saúde dos 
trabalhadores e envolvidos na prestação dos serviços, como exige a Lei nº 9.985/00. 
X • Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e equipamentos que foram utilizados na 
prestação de serviços, inclusive os potencialmente poluidores, tais como pilhas e baterias, lampadas 
fluorescentes e frascos de aerossóis, pneumáticos inservlveis, produtos e componentes eletroeletrõnicos que 
estejam em desuso e sujeitos à disposição final, considerados li o tecnológi I 
XI • É proibido Incinerar qualquer resíduo gerado. 
AB Dlvislodc 1 d •ções 
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ESTAOO 00 PAIWl.S. 
XII - Priorizar a aquisição de bens que sejam constituldos por material renovável, reciclado, atóxico ou 
biodegradável. 
XIII - Não é permitida a emissão de ruldos de alta Intensidade. 
XIV - Deverá, se passivei, adotar práticas de sustentabilidade e de racionalização no uso de materiais e serviços, 
incluindo uma política de separação dos reslduos recicláveis descartados e sua destinação ás associações e 
cooperativas dos caladores de materiais recicláveis, conforme Decreto nº 5.940/2006. 
XV - A contratada deverá observar no que couber, durante a execução contratual, critérios e práticas de 
sustentabilidade, como: 
a) Dar preferência a envio de documentos na forma digital, a fim de reduzir a impressão de documentos. 
b) Em caso de necessidade de envio de documentos à contratante, usar preferencialmente a função "duplex" 
(frente e verso), bem como de papel confeccionado com madeira de origem legal. 
XVI - Capacitar seus empregados, orientando que os reslduos não poderão ser dispostos em aterros de reslduos 
domiciliares, áreas de "bota fora", encostas, corpos d'água, lotes vagos e áreas protegidas por Lei, bem como 
em áreas não licenciadas. 
XVII - Armazenar, transportar e destinar os reslduos em conformidade com as normas técnicas especificas. 
CLAUSULA DÉCIMA QUARTA- OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE 
1 - Cumprir todos os compromissos financeiros assumidos com a Contratada. 
li - Designar pessoa responsável para acompanhar a execução contratual. 
Ili - Notificar, formal e tempestivamente, a contratada sobre as irregularidades observadas no cumprimento das 
obrigações assumidas. 
IV - Aplicar as sanções administrativas contratuais pertinentes, em caso de inadimplemento. 
V - Comunicar prontamente a Contratada, qualquer anormalidade no objeto deste contrato, podendo recusar o 
recebimento, caso não esteja de acordo com as especificações e condições estabelecidas. 
VI - Fornecer, a qualquer tempo, mediante solicitação escrita da Contratada, informações adicionais, dirimir 
dúvidas e orientar em todos os casos omissos. 
VII - Permitir que os funcionários da Contratada tenham acesso aos locais de execução dos serviços. 
VIII - Comunicar à Contratada qualquer irregularidade manifestada durante a vigência do contrato, para que 
sejam adotadas as medidas pertinentes. 
IX - Proporcionar a contratada as condições necessárias para a execução plena dos serviços contratados. 
X - Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pela contratada. 
XI - Proceder ao recebimento provisório e, não havendo mais pendências, ao recebimento definitivo da obra, 
mediante vistoria detalhada realizada pela Comissão de Fiscalização, designada pelo Municipio (Decreto nº 
B.234 de 4 de dezembro de 2017), nos termos da Lei 8.666/93, em seu artigo 73, inciso 1. 
CLAUSULA DÉCIMA QUINTA - FISCAL DA OBRÂ, GESTOR DO CONTRATO, TÉCNICO RESPONSAVEL E 
DO PREPOSTO 
1 - FISCAL DA OBRA 
a) A Administração indica como fiscal da obra a Engenheira Civil Alana Paula Mulhmann da Secretaria Municipal 
de Engenharia e Obras. 
b) - Compete ao fiscal do contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 8.296 de 17 
de abril de 2018. 
e) As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas à autoridade 
superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
MUNICIPIO DE 
PATO BRANC 
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ES TAOO DO PAIWIÃ 
b) Compete ao gestor do contrato, no que couber, as atribuições previstas no Decreto Municipal nº 8.296 de 17 
de abril de 2018, bem como as atribuições previstas no art. 77, 78 e 88 da Lei 8.666/93. 
c) As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas à autoridade 
superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
Ili -TÉCNICO RESPONSÁVEL E DO PREPOSTO 
a) - o técnico responsável pelo serviço será, Aline Dezordi Casarin, Engenheira Civil, CREAIPR 162.735/D, 
indicado pela Contratada. 
b} - O contratado manterá corno preposto, Henrique Adler de Chagas, no local do serviço, para representá.lo 
na execução do contrato, a quem poderão ser dirigidas eventuais notificações decorrentes da execução do 
contrato. 
c) - As decisões e providências que ultrapassarem a competência destes deverão ser solicitadas a autoridade 
superior, em tempo hábil, para a adoção das medidas convenientes. 
CLAUSULA DÉCIMA SEXTA - MEDIÇÃO E FISCALIZAÇÃO 
1 • O Municlpio de Pato Branco poderá, a seu critério, contratar empresa habilitada para proceder a fiscalização, 
medição e demais ações que se fizerem necessárias a fim de garantir integral cumprimento e observância das 
normas técnicas, administrativas e legais regentes do contrato firmado. 
li - As medições serão efetuadas na data prevista da conclusão das parcelas constantes do cronograma tisico 
financeiro. Para efeito de medição e de faturamento relativo aos serviços executados, deverá ser considerado o 
cumprimento do avanço das etapas construtivas definidas no cronograma físico financeiro, que será peça 
integrante do contrato. O cronograma tisico financeiro será apresentado pela Secretaria de Engenharia e Obras. 
ficando a critério da contratada a apresentação, no ato da apresentação da proposta quando da abertura do 
processo licitatório, de seu próprio cronograma tisico financeiro, respeitando o prazo máximo de execução 
estabelecido. 
Ili • As medições da obra ou serviços serão efetuadas a cada 30 (trinta) dias, a contar da data da emissão da 
ordem de serviço. A Contratada deverá apresentar a planilha de medição compatível com o cronograma físico e 
financeiro, tendo, tendo a Secretaria Municipal de Engenharia e Obras prazo de 5 (cinco) dias úteis para análise 
e conferência da mesma. 
IV - A contratada é obrigada a manter o histórico dos serviços executados e condições climáticas para execução 
dos trabalhos, tais medidas serão observadas através do preenchimento dos diários de obras(conforme modelo 
disponibilizado em mldia digital). O recebimento desse documento por parte da municipalidade se dará pela 
seguinte forma: 
a) Os Diários de Obra serão preenchidos pela empresa diariamente, sendo entregues à Secretaria de 
Engenharia, por intermédio do fiscal da obra, mensalmente, junto com a solicllação de cada medição ou sempre 
que solicltado pela fiscalização. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA· PENALIDADES 
1 - Com fundamento nos art. 86 e 87 da Lei 8.666/93 e conforme previsto no Art. 5° do Decreto Municipal nº 
8.441/19, a Contratada ficará sujeita, no caso de inadimplemento, assim considerado pela Administração 
inexecução parcial ou inexecução total da obrigação, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal, 
assegurada a prévia e ampla defesa, às penalidade das seguintes espécies: 
a) Advertência. 
b) Multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. 
e) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de licitar e contratar com a Administração. 
d) Declaração de inidoneidade. 
e) Oescredenciamento do sistema de registro cadastral. 
li - As sanções previstas nos subitens "a", "e" e "d" do item li, i, poderão ser aplicadas cumulativamente com a do 
subitem "b". 
::- Das Particularidades da Multa, conforme previsto no A~ do Devunlcl ' 
Rua Caramuru, 271 • 85501-06 · • rancli.,â 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br \ 
pai nº 8.4• /19: 
DMsãode ! e •rões 
Rubrica ) 
MUNICÍPIO DE 
f?>A\ T(Q) fBl 
ESTADO DO PARANÁ 
i) - A multa imposta ao contratado ou licitante, se não disposta de forma diferente no contrato, poderá ser: 
a) de caráter moratório, na hipótese de atraso injustificado na entrega ou execução do objeto do contrato, 
quando será aplicada nos seguintes percentuais: 
1 - 0,33% (trinta e três centésimos por cento) por dia de atraso, na entrega de material ou execução de serviços, 
calculado sobre o valor correspondente à parte inadimplida, quando o atraso não for superior 30 (trinta) dias 
corridos. 
li - 0,66% (sessenta e seis centésimos por cento) por dia de atraso que exceder a alinea anterior, até o limite de 
15 (quinze) dias, na entrega de material ou execução de serviços, calculado, desde o trigésimo primeiro dia de 
atraso, sobre o valor correspondente à parte lnadimplida, em caráter excepcional, e a critério do órgão 
contratante. 
b) de caráter compensatório, quando será aplicada nos seguintes percentuais. 
1 - 15% (quinze por cento) do valor do empenho em caso de inexecução parcial do objeto pela contratada ou nos 
casos de rescisão do contrato, calculada sobre a parte inadimplida. 
li - 20% (vinte por cento) sobre o valor do contrato, pela sua inexecução total ou pela recusa injustificada do 
licitante adjudicatário em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo estabelecido 
pela Administração. 
ii) O atraso, para efeito de cálculo de multa, será contado em dias corridos, a partir do primeiro dia útil seguinte 
ao do vencimento do prazo de entrega ou execução do contrato. 
IV - A instrução obedecerá ao principio do contraditório, assegurada ao acusado ampla defesa, com a utilização 
dos meios e recursos admitidos em direito. 
V - Na fase de Instrução, o indiciado será notificado pelo gestor do Contrato e terá o prazo de 05 (cinco) dias 
úteis, contados a partir do recebimento do correio eletrónico no e-mail registrado em Ata/Contrato, para 
apresentação da Defesa Prévia, assegurando-se lhe vista do processo, e juntada dos documentos 
comprobatórios que considerar pertinentes à fundamentação dos fatos alegados na mesma. 
VI - O extrato da decisão definitiva, bem como toda sanção aplicada, será anotada no histórico cadastral da 
empresa e nos sistemas cadastrais pertinentes, quando for o caso, além do processo ser apostilado na sua 
licitação correspondente. 
CLAUSULA DÉCIMA OITAVA· RESCISÃO 
1 - Constituem motivos para rescisão contratual, o não cumprimento das cláusulas contratuais, especificações 
técnicas, projetos e prazos, a lentldao no seu cumprimento, levando a Secretaria Municipal de Engenharia e 
Obras a presumir a não conclusão da obra, serviço ou fornecimento nos prazos estipulados. 
li - Na ocorrência de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 77, 78 e 88 da Lei nº 8.666193, o Município de 
Pato Branco poderá, garantida a prévia defesa, rescindir unilateralmente o contrato. na forma do artigo 79 do 
mesmo diploma legal, bem como aplicar à contratada as sanções previstas no artigo 87 da LL. 
CLÁUSULA DÉCIMA NOVA - REAJUSTE DOS PREÇOS 
1 - Os valores constantes da planilha orçamentária poderão ser reajustados pelo IGPM, apurados e fornecidos 
pela Fundação Getúlio Vargas, depois de decorrido 01 (um) ano da apresentação da proposta de preços. 
li - Não se admitirá nenhum encargo financeiro, como juros, despesas bancárias e ônus semelhantes. 
Ili - Não será concedido reajuste de preços resultante de atrasos ocorridos unicamente em decorrência da 
incapacidade da contratada em cumprir o prazo ajustado. 
IV - Havendo atraso ou antecipação na execução das obras, relativamente a previsão do respectivo cronograma, 
que decorra da responsabilidade ou Iniciativa do contratado, o reajustamento obedecerá as condições seguintes: 
a) Quando houver atrasos. sem preju!zo da aplicação das sanções contratuais devidas pela mora, se os preços 
aumentarem, prevalecerá os !ndices vigentes na data em que deveria ter sido cumprida a obrigação. 
b) Se os preços diminu!rem prevalecerá os !ndices vigentes na data do efetivo cumprimento da obrigação. 
e) A posterior recuperação do atraso não ensejará a atualização dos lndice(js no perlodo em que 1rer a mora. 
AB Divisão d~ ~W•ções 
' Rubrica __,_I __ 
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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO 
EST,&.00 00 PAIWIÃ 
CLÁUSULA VIGÉSIMA ·ANTICORRUPÇÃO 
1 - As partes declaram conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira, dentre 
elas, a Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n.º 8.429/1992), a Lei Federal n.º 12.846/2013 e seus 
regulamentos, se comprometem que para a execução deste contrato nenhuma das partes poderá oferecer, dar 
ou se comprometer a dar, a quem quer que seja, aceitar ou se comprometer a aceitar, de quem quer que seja, 
tanto por conta própria quanto por intermédio de outrem, qualquer pagamento, doação, compensação, 
vantagens financeiras ou beneflcios indevidos de qualquer espécie, de modo fraudulento que constituam prática 
ilegal ou de corrupção, bem como de manipular ou fraudar o equilíbrio econômico financeiro do presente 
contrato, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste contrato, devendo garantir, ainda que seus 
prepostos, administradores e colaboradores ajam da mesma forma. 
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA· FORO 
1 - Fica eleito o foro da Comarca de Pato Branco - PR Para dirimir questões relativas ao presente contrato, com 
a expressa e formal renúncia de outro qualquer, por mais privilegiado que seja. 
li - Assim, por estarem certos e ajustados obrigando-se a bem e fielmente cumprir todas as disposições do 
Contrato, firmam-no em 02 (duas) vias de igual teor e forma. 
Pato Branco, 19 de Março de 2020. 
AB 
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(46) 3220.1544 
271 • 85501-060 
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• Pato Branc~ 
I 
Divisão de i ações 
nubrlro _!--_ 
ANEXO/- PLANILHA ORÇAMENTARIA 
Custo Preço Preço Unitário Unitário Item Fonte Código Descrição Unidade Qtldade (sem BOI) (com BOI) Total 
(R$) (R$1 (R$) 
-IÀ~~/ll!Mfoo . : "'4-.i~~ ·~ :.i'.'; ~ ~. "}ft ;:.-,~ .• ... .... -:.; .. ..... r1:"-'···=· .::.~· .. ~.:·;:. ·: ... ; . \'.':·:·~ - .. ' .... ' . ;i .. ;!~: .. :~.· ":' . .-;~:; ... :;._:·: ·:· . ' .: :": .. ·._,. ~ --~ :~~ : ... :. _ _.:jj~~· . --· ·. SJRÃPl ~ . ... ~LlA9ÃO DA'CASAA.BRJOO 
. . - -. . - ,. ... . - ~ .. ; ···- .. .,_ ~ ... . . : " . : . ' - . ··âo'914.,. .. ,. . . · ..... -· -
1.1. . sfü~! ~ ~-~ . , 
si:~viÇos P~ELIMl~A.RÉS " i' - ... .-. - .. . " . .. 
·- ·,. ~ :""'"- .. ::. - _j ~ . • J..73.1:~85 ·' . .. . - . . .. 
1.1.1. SINAPI 74209/ PLACA DE OBRA EM CHAPA DE ACO M2 3,75 334,00 1.252,50 1 GALVANIZADO 277,55 
1.1.2. SINAPI 98459 TAPUME COM TELHA METÁLICA. M2 97,29 66,66 6.485,35 AF 05/2018 55,39 
1.2, ·_:· $i NA~I :.:·. -. . . . i=lJ.NqAç,Oes .. .) .. . , .. ·- - . . . .. ·:· 188~~8· . ~; 
, . · ... - . -· - .. . .. .. .. 
ESCAVAÇAO MANUAL PARA BLOCO DE 
1.2.1. SINAPI 96523 COROAMENTO OU SAPATA, COM 
PREVISÃO DE FÔRMA. AF 06/2017 
M3 1,40 67,20 80,87 113,22 
PEDRA BRITADA N. 2 (19 A 38 MM) 
1.2.2. Sl_NAPl·I 4718 POSTO PEDREIRA/FORNECEDOR, SEM M3 O, 11 34,51 41,53 - 4,57 
FRETE 
CORTE E DOBRA DE AÇO CA-50, 
1.2.3. SINAPI 92802 DIÂMETRO DE 8,0 MM, UTILIZADO EM KG 84,52 4,65 5,60 473,31 
LAJE. AF 1212015 
CONCRETO FCK " 25MPA, TRAÇO 
1.2.4. SINAPI 94965 1:2,3:2,7 (CIMENTO/ AREIA MÉDIA/ M3 0,70 281,97 197,38 BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM 234,31 
BETONEIRA 400 L. AF 07/2016 
1.i. ~. .. - • sfNP,f>f .. •· · =··· . ::-~ ylGAS .13Ãl.PMME~ .. : - .. 4.J7ó,2'3 ., . . . . ~ . -. • . .. , .. ESCAVAÇÃO MANUAL DE VALA PARA 
1.3.1. SINAPI 96526 VIGA BALDRAME, SEM PREVISÃO DE M3 4,60 213,20 256,56 1.231,49 
FÔRMA. AF 0612017 
PEDRA BRITADA N. 2 (19 A 38 MM) 
1.3.2. SINAPl-1 4718 POSTO PEDREIRA/FORNECEDOR, SEM M3 0,29 34,51 41 ,53 12,04 
FRETE 
CORTE E DOBRA DE AÇO CA-50, 
1.3.3. SINAPI 92803 DIÁMETRO DE 10,0 MM, UTILIZADO EM KG 156,85 3,85 4,63 735,48 
LAJE. AF 1212015 
CORTE E DOBRA DE AÇO CA-60, 
1.3.4. SINAPI 92600 DIÂMETRO DE 5,0 MM. UTILIZADO EM KG 230,58 4,72 5,68 1.309,69 
LAJE. AF 1212015 
CONCRETO FCK = 25MPA, TRAÇO 
1.3.5. SINAPI 94965 1:2,3:2,7 (CIMENTO/ AREIA MEDIAI M3 2,88 281,97 812.07 BRITA 1) ·PREPARO MECÂNICO COM 234,31 
BETONEIRA 400 L. AF 07/2016 
74106/ IMPERMEABILIZACAO DE 
1.3.6. SINAPI 1 ESTRUTURAS ENTERRADAS, COM M2 28,85 7,76 9,34 269,46 
TINTA ASFALTICA, DUAS DEMAOS . 
~.4 ·: : . .... ~1~~~ >: . . ·- J>i!,.A~s : . . - ·. -... ·. ': . - .' . . ~. 55 7il - ' .. '· . ' ·- MONTAGEM E DESMONTAGEM DE 
FÓRMA DE PILARES RETANGULARES E 
ESTRUTURAS SIMILARES COM ÁREA 
1.4.1. SINAPI 92432 MÉDIA DAS SEÇÕES MENOR OU IGUAL M2 28,00 51,63 1.451,24 A 0,25 M'. PÉ-DIREITO DUPLO, EM 43,07 
CHAPA DE MADEIRA COMPENSADA 
PLASTIFICADA, 10 UTILIZAÇÕES. 
AF 1212015 
CORTE E DOBRA DE AÇO CA-50, 
1.4.2. SINAPI 92803 DIÂMETRO DE 10,0 MM, UTILIZADO EM KG 86,80 3,85 4,63 401,88 
LAJE. AF 12/2015 
CORTE E DOBRA DE AÇO CA·60, 
1.4.3. SINAPI 92800 DIÂMETRO DE 5,0 MM, UTILIZADO EM KG 22,96 4,72 5,68 130,41 
LAJE. AF 12/2015 
CONCRETO FCK = 25MPA, TRAÇO 
1.4.4. SINÁPI 94965 1:2,3:2,7 (CIMENTO/ AREIA MEDIAI M3 1,32 281 ,97 372,20 BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM 234,31 
BETONEIRA 400 L. AF 07/2016 ~ 
IJ//l. AB Divisão do llc ' çõos 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 ° Pato BrancW.ná 
Rubrica 
\ 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pí.gov.br 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO:M~~ici1lio ""Pato Brjo 1 
---------i-LS_jlQ __ Visto 1 
ESTAOOOOPAIWIÁ .. - ~· -- ---·- . _ __ I 
'1 •. ~. _. ·_ '.:-sfNiWJ . · ··::_- . _ 
1.5.1. SINAPI 
1.5.2. SINAPI 
1.5.3. Sf~API 
1.5.4. SINAPI 
1:~ :·.:, s1~~J.-. : . .· .·.· .... 
1.6.1. 91NAPI 
1.6.2. SINAPI 
1.6.3. SINAPI 
1.6.4. S)NAPI 
1.6.5. SINAPI 
1.6.6. SINAPI 
1.6.7. SINAPI 
1.6.8. SINAPI 
92265 
92803 
92800 
94965 
. .. :..' .· 
87519 
96367 
93184 
FABRICAÇAO OE FORMA PARA VIGAS, 
EM CHAPA OE MADEIRA COMPENSADA 
RESINADA. E= 17 MM. AF 1212015 
CORTE E DOBRA DE AÇO CA-50, 
DIÂMETRO DE 10,0 MM, UTILIZADO EM 
LAJE. AF 1212015 
CORTE E DOBRA OE AÇO CA-60, 
DIÂMETRO OE 5,0 MM, UTILIZADO EM 
LAJE. AF 1212015 
CONCRETO FCK = 25MPA, TRAÇO 
1:2,3:2,7 (CIMENTO/ AREIA MÉDIN 
BRITA 1) - PREPARO MECÂNICO COM 
BETONEIRA 400 L. AF _07/2016 . - . . . -· ._ .... AW~NMIA' : .,, : . • , · ... · . . • _:.r • • •· •' -·- : . ' :1 
ALVENARIA OE VEDAÇÃO OE BLOCOS 
CERÂMICOS FURADOS NA 
HORIZONTAL DE 9X19X19CM 
(ESPESSURA 9CM) OE PAREDES COM 
ÁREA LIQUIDA MAIOR OU IGUAL A 6M1 
COM VÃOS E ARGAMASSA DE 
ASSENTAMENTO COM PREPARO EM 
BETONEIRA. AF 06/2014 
PAREDE COM PLACAS DE GESSO 
ACARTONAOO (DRYWALL), PARA USO 
INTERNO, COM DUAS FACES DUPLAS 
E ESTRUTURA METÁLICA COM GUIAS 
SIMPLES COM VÃOS. AF 06/2017 P 
VERGA PRÉ-MOLDADA PARA PORTAS 
COM ATÉ 1,5 M DE VÃO. AF _0312016 
VERGA PRE·MOLDADA PARA PORTAS 
93185 COM MAIS DE 1,5 MOE VÃO. 
AF 03/2016 
93182 VERGA PRÉ-MOLDADA PARA JANELAS 
COM ATÉ 1,5 MOE VÃO. AF _03/2016 
VERGA PRE·MOLDADA PARA JANELAS 
93183 COM MAIS DE 1,5 M DE VÃO. 
AF 0312016 
CONTRAVERGA PRE·MOLDAOA PARA 
93194 VÃOSOEATÉ1,5MOE 
COMPRIMENTO. AF 0312016 
CONTRAVERGA PRE·MOLDADA PARA 
93195 VÃOS OE MAIS OE 1,5 MOE 
COMPRIMENTO. AF 0312016 
PINGADE:IRA E:M MARMORE:, LARGURA 
1.6.9. COMPOSIÇÃO 004 DE 15CM, ESPESSURA DE 2,0 CM -
FORNECIMENTO E INSTALACÃO. 
1.7.1. 
1.7.2. 
1.7.3. 
-.SiNA~I . ' ? ... ' · . R,!?VESTlf!' ENTÇ>~ INt~RNQ~ E • : '· .. : PIN1.URA.S IN'TERNAS · - ~ . _ .· · ~. - 1 
$1NAPJ 
SINAPI 
.SINAFl 
CHAPISCO APLICADO EM ALVENARIAS 
E ESTRUTURAS DE CONCRETO 
INTERNAS, COM COLHER DE 
87
879 PEDREIRO. ARGAMASSA TRAÇO 1 :3 
COM PREPARO EM BETONEIRA 400L. 
AF 06/2014 
EMBOÇO OU MASSA UNICA EM 
ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO 
MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L, 
87775 APLICADA MANUALMENTE EM PANOS 
OE FACHADA COM PRESENÇA DE 
VÃOS, ESPESSURA OE 25 MM. 
AF 06/2014 
APLICAÇÃO MANUAL DE FUNDO 
SELADOR ACRILICO EM PANOS COM 
884l1 PRESENÇA DE VÃOS DE EDIF(CIOS DE 
MÚLTIPLOS PAVIMENTOS. AF _0812014 
M2 35,23 55,19 
KG 158,85 3,85 
KG 230,58 4,72 
M3 1,92 234,31 
M2 128,04 52,78 
M2 14,20 109, 11 
M 6,90 14,91 
3.92 23,54 
M 1,70 19,14 
M 12,60 24,00 
M 1,70 18,82 
M 12,60 22,26 
M 10,20 29,09 
. •. 
- • ~ • •• • ' .. "" • ~· 1 
M2 178,08 2,49 
M2 178,08 34,71 
M2 128,08 1,91 
AB 
Rua Caramuru, 271•85501-060 •Pato Bran@,.ná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
•• 1 .! .. 
66,42 2.339,98 
4,63 735,48 
5.68 1.309,69 
281,97 541,38 
f•.J • 
63,52 8.133, 10 
131,30 1.864.46 
17,94 123,79 
28,33 111,05 
23,03 39,15 
28,88 363,89 
22,65 38,51 
26,79 337,55 
35,01 357, 10 
- • : 1 • • • 
! • 1..3."07.4.1.9 
3,00 534,24 
41,77 7.438,40 
2,30 294,58 
Oivlsà'o de 1 it ~3e s 
Rubrlc• --+--
\. 
1.7.4. SINAPI 88495 
1.7.5. SINAP.I 88489 
1.7.6. SINAPI 87273 
. -
1,8. . :SLl'JAP.l .. . . .. 
1.8.1. SINAPI 87905 
1.8.2. SINl\P.I 87775 
1.8.3. SINAPI 88411 
1.8.4. SINAPI 88424 
M. . . SINAPJ 
1.9.1. SINAPI 97084 
1.9.2. COMPOSIÇÃO 003 
1.9.3. SINAPI 87248 
1.9.4. SINAPI 96695 
1.9.5. SINAPJ 96485 
1.1ó .. ~lt{API .. ' 
1.10.1 SINAPI 91320 
AB 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRA r-- ~-·~~- .,..,_,.... 
! MunicípiCl 
''"!'?ir,* l3ã co J 
;
"·r...'-.. . 3 l" t 1 1 ~ !S O 1 
ESTADO DO PARANÁ -· -~ -~~ -' 
APLICAÇÃO E LIXAMENTO DE MASSA 
LÁTEX EM PAREDES, UMA DEMÃO. M2 128,08 8,08 9,72 1.244,94 
AF 06/2014 
APLICAÇAO MANUAL DE PINTURA COM 
TINTA LÁTEX ACRILICA EM PAREDES, M2 128,08 9,25 11, 13 1.425,53 
DUAS DEMÃOS. AF 06/2014 
REVESTIMENTO CERAMICO PARA 
PAREDES INTERNAS COM PLACAS 
TIPO ESMALTADA EXTRA DE 
DIMENSÕES 33X45 CM APLICADAS EM M2 50,00 35,51 42,73 2.136.50 
AMBIENTES DE ÁREA MAIOR QUE 5 M' 
NA ALTURA INTEIRA DAS PAREDES. 
AF 06/2014 
REVESTIMENTOS EXT.E.RNOS E -······ - . ~ ·• ·• i . ;.U0.1,99 PINTURAS. "EXTERNAS ·, ' ., . .. .·., ~· - CHAPISCO APLICADO EM ALVENARIA 
(COM PRESENÇA DE VÃOS) E 
ESTRUTURAS DE CONCRETO DE 
FACHADA, COM COLHER DE M2 139,04 5,87 7,06 981,62 
PEDREIRO. ARGAMASSA TRAÇO 1:3 
COM PREPARO EM BETONEIRA 400l. 
AF 06/2014 
EMBOÇO OU MASSA UNICA EM 
ARGAMASSA TRAÇO 1:2:8, PREPARO 
MECÂNICO COM BETONEIRA 400 L, 
APLICADA MANUALMENTE EM PANOS M2 139,04 34,71 41 ,77 5.807,70 
DE FACHADA COM PRESENÇA DE 
VÃOS, ESPESSURA DE 25 MM. 
AF 06/2014 
APLICAÇÃO MANUAL DE FUNDO 
SELADOR ACRÍLICO EM PANOS COM M2 139,04 2,30 319,79 PRESENÇA DE VÃOS DE EDIFÍCIOS DE 1,91 
MÚLTIPLOS PAVIMENTOS. AF _06/2014 
APLICAÇAO MANUAL DE PINTURA COM 
TINTA TEXTURIZADA ACRÍLICA EM 
PANOS COM PRESENÇA DE VÃOS DE M2 139,04 17,21 2.392,88 EDIFÍCIOS OE MÚLTIPLOS 14,30 
PAVIMENTOS, DUAS CORES. 
AF 0612014 
·RevesriMeN.tó ·oe PiSPJfTET.ó . . : ..... ~ . . . .. . - . 1-~1,6Ít. . . 
COMPACTAÇÃO MECÂNICA DE SOLO 
PARA EXECUÇÃO OE RADIER, COM M2 96,08 0,55 52,84 COMPACTADOR DE SOLOS TIPO 0,46 
PLACA VIBRATÓRIA. AF 09/2017 
CONTRAPISO EM ARGAMASSA TRAÇO 
1:4 (CIMENTO E AREIA), PREPARO M2 48,04 38,31 46,10 2.214,64 
MANUAL, ESPESSURA 2CM. 
REVESTIMENTO CERAMICO PARA 
PISO COM PLACAS TIPO ESMALTADA 
EXTRA DE DIMENSÕES 35X35 CM 
APLICADA EM AMBIENTES OE ÁREA 
M2 96,08 21,73 26,15 2.512,49 
MAIOR QUE 10 M2. AF 06/2014 
SOLEIRA EM MÁRMORE, LARGURA 15 M 7,60 51 ,23 389,35 CM, ESPESSURA 2,0 CM. AF _06/2018 42,57 
FORRO EM REGUAS DE PVC, LISO, 
PARA AMBIENTES RESIDENCIAIS, 
INCLUSIVE ESTRUTURA OE FIXAÇÃO. M2 96,08 34,27 41,24 3.962,34 
AF 0512017 _p 
J:SQUÀDRIAS . . ... - . -- ... ~ . ,, oi • . ' 9.~p~ 22' 
KIT DE PORTA DE MADEIRA PARA 
PINTURA, SEMI-OCA (LEVE OU MÉDIA), 
PADRÃO POPULAR, 80X210CM, 
ESPESSURA DE 3,5CM, ITENS UN 6,00 591 ,92 3.551,52 INCLUSOS: DOBRADIÇAS. MONTAGEM 491,87 
E INSTALAÇÃO DO BATENTE, SEM 
FECHADURA - FORNECIMENTO E 
INSTALACÀO. AF 08/2015 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bran<l..n• 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br 
Divisão de l :í •çêlcs 
Rub<lca ~1---
\ 
1.10.2 SINAPI 91306 
1.10.3 COMPOSIÇÃO.· 001 
1.10.4 COMPO~IÇÃO 002 
1.10.5 SINAPI 94585 
1.10.6 SINAPI 94576 
1.·H:· ·SINAPI '. .. . .. ., 
. ~ . -. . . .. '· - . ., 
1.11.1 SIN(\Pl 92543 
1.11.2 SINAPI 94210 
1.11.3 SINAPI 94229 
' 
1.11.4 Slt-'API 100435 
;n. ~·. · SiNAJ>1.: ·,. ..... . . .. 
1.12.1 SINAf>"I 93145 
1.12.2 SfNAPl 97594 
·1 .. ~ 'SfNAPI. . . .. 
·- • l ~· .. .. .. 
1.13.1 SINAPI 89957 
AB 
f; 1s.i5\ 
DE .~-- \'·v, ) 
BRANCO 1 
Munielpio d:' Pe'o Br;r 1 
MUNICÍPIO 
FLS 1 ~~~~~~~1 'ln Visto Q 1 _J_llJ_ - j 
ESTADO DO PARANÁ 
PATO 
FECHADURA DE EMBUTIR PARA 
PORTAS INTERNAS, COMPLETA, 
ACABAMENTO PADRÃO MÉDIO, COM UN 6,00 80,64 EXECUÇÃO DE FURO - 67,01 483,84 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF 0812015 
PORTA DE CORRER EM ALUMINIO 4 
FOLHAS, INCLSO VIDRO, FECHADURA, M2 5,88 451,41 2.654,29 PUXADORES • FORNECIMENTO E 375, 11 
INSTALACÃO 
JANELA BASCULANTE EM ALUMINIO 
0,60 X 0,60CM, BATENTE, REQUADRO, M2 0,72 109,39 78,76 COM VIDROS • FORNECIMENTO E 90,90 
INSTALACÁO 
JANELA DE ALUMINIO DE CORRER, 4 
FOLHAS, FIXAÇÃO COM ARGAMASSA, M2 6,00 260,78 1.564,68 COM VIDROS, PADRONIZADA. 216,70 
AF 07n016 
JANELA DE ALUMINIO DE CORRER, 2 
FOLHAS, FIXAÇÃO COM PARAFUSO, 
VEDAÇÃO COM ESPUMA EXPANSIVA M2 4,80 220,86 1.060,13 
PU, COM VIDROS, PADRONIZADA. 183,53 
AF 07/2016 
_p(jeEffrUR+. ·; ·'· . : j. ... . . 
·' ·. .~04,6 3 ~ . - : i ' . - : .. TRAMA DE MADEIRA COMPOSTA POR 
TERÇAS PARA TELHADOS DE ATÊ 2 
ÁGUAS PARA TELHA ONDULADA DE M2 130,02 FIBROCIMENTO, METÁLICA, PLÁSTICA 11,73 
OU TERMOACÚSTICA, INCLUSO 
TRANSPORTE VERTICAL. AF 07/2019 
TELHAMENTO COM TELHA ONDULADA 
DE FIBROCIMENTO E = 6 MM, COM 
RECOBRIMENTO LATERAL DE 1 114 DE 
ONDA PARA TELHADO COM 
INCLINAÇÃO MÁXIMA DE 10º, COM ATÉ 
2 ÁGUAS, INCLUSO IÇAMENTO. 
M2 130,02 26,44 
AF 07/2019 
CALHA EM CHAPA DE AÇO 
GALVANIZADO NÚMERO 24, 
DESENVOLVIMENTO DE 100 CM, M 23,10 92,09 INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL. 
AF 08/2016 
RUFO EM FIBROCIMENTO PARA TELHA 
ONDULADA E = 6 MM, ABA DE 26 CM, M 13,00 INCLUSO TRANSPORTE VERTICAL, 17,36 
EXCETO CONTRARRUFO. AF _0712019 
1~S'fA~~çõe8 E;ü!f~(~M·. >. -.· ~- ··- '> 
.. 
.. ··' . . .. . . . -.. . ' 
PONTO OE ILUMINAÇAO E TOMADA, 
RESIDENCIAL, INCLUINDO 
INTERRUPTOR SIMPLES E TOMADA 
10A/250V, CAIXA ELéTRICA, UN 20,00 
ELETRODUTO,CABO,RASGO,QUEBRA 136,12 
E CHUMBAMENTO (EXCLUINDO 
LUMINÁRIA E LÂMPADA). AF 01/2016 
LUMINARIA TIPO SPOT, DE 
SOBREPOR. COM 2 LÂMPADAS DE 15 
W- FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. UN 7,00 60,58 
AF 11/2017 
~N~T_:Al f\Çôl:~ DE'"A~ UA f~l~ E; ;. _: ._. • .° . . , . ' ... .. ., . -.:í ? •" -. •.\- - . (S.G.OTO • . ... .. ~ . .. : - .' ... H • • • • • • : . .. 
.. .. - .. · . 
PONTO DE CONSUMO TERMINAL DE 
ÁGUA FRIA (SUBRAMAL) COM 
TUBULAÇÃO DE PVC, DN 25 MM, 
INSTALADO EM RAMAL DE ÁGUA, UN 6,00 95,51 
INCLUSOS RASGO E CHUMBAMENTO 
EM ALVENARIA. AF 12/2014 
Fone/F
Rua Caramuru, 
ax (46) 3220
271 • 
.1544 
85501-060 
www
• Pato 
.patobrnnco.pr.gov.br 
Bra~ranâ 
-. . . :. ::1 .... 
14,12 1.835,88 
31,82 4.137,24 
110,82 2.559,94 
20,89 271,57 
... _,f i t::. ·~<;;~ ... Ú88,5Ó. ' 
163,81 3.276,20 
72,90 510,30 
··: 1 .. . 
' . - . .. .' :1A2B,92 - . . - .. 
114,94 689,64 
Divisão de taçl!es 
Rub<lca -f---
\ 
1.13.2 SINAPI 
1.13.3 SINAPI 
1.13.4 SINAPI 
t14 · .. '. ;_~l~I : ..... 
1.14.1 SINAPI 
1.14.2 SiNAPI 
1.14.3 SINAPI 
1.14.4 SINAPI 
1.14.5 SINAPI 
1.14.6 CQMPQSIÇÃO 
1.14.7 SINAPI 
1,16. . · .. ~!Nf\PI: 
1.15.1 SINAPI 
1.15.2 SINÁPI 
1:~~ .. ... e . SINA~I: 
1.16.1 COMPOSIÇAO 
AB 
DE 
!
···--·-·--- . Município (
1
': P2,:o Bra~co l · FLS _ . .3Jl. .. visto J~-·- 1 -·-·---------d--' ESTADO DO PARANÁ 
(COMPOSIÇAO REPRESENTATIVA) DO 
SERVIÇO DE INST. TUBO PVC, SÉRIE 
N, ESGOTO PREDIAL, 100 MM (INST. 
91795 RAMAL DESCARGA, RAMAL DE ESG. M 6,50 49,05 318,83 SANIT., PRUMADA ESG. SANIT., 40,76 
VENTILAÇÃO OU SUB-COLETOR 
AÉREO), INCL. CONEXÕES E CORTES, 
FIXACÔES, P/ PRÉDIOS. AF 10/2015 
(COMPOSIÇAO REPRESENTATIVA) DO 
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE TUBO DE 
PVC, SÊRIE NORMAL, ESGOTO 
91792 PREDIAL, DN 40 MM (INSTALADO EM M 6,44 45,86 295,34 RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE 38,11 
ESGOTO SANITÁRIO), INCLUSIVE 
CONEXÕES, CORTES E FIXAÇÕES, 
PARA PRÉDIOS. AF 1012015 
(COMPOSIÇAO REPRESENTATIVA) DO 
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE TUBO DE 
PVC, SÉRIE NORMAL, ESGOTO 
91793 PREDIAL, ON 50 MM (INSTALADO EM M 1,91 65,50 125, 11 RAMAL DE DESCARGA OU RAMAL DE 54,43 
ESGOTO SANITÁRIO), INCLUSIVE 
CONEXÕES, CORTES E FIXAÇÕES 
PARA, PRÉDIOS. AF 10/2015 - t,01,JÇAS 'E ~ET~l s,(NIT~os - - ' ~ . . . - ,. 1' ~19,66 ' .. .. . . . ·~-:. . ,· 
VASO SANITARIO SIFONADO COM 
66666 CAIXA ACOPLADA LOUÇA BRANCA - UN 2,00 393,39 786,78 FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 326,90 
AF 1212013 
CHUVEIRO ELETRICO COMUM CORPO 
9535 PLASTICO TIPO DUCHA, UN 2,00 68,18 136,36 
FORNECIMENTO E INSTALACAO 56,66 
LAVATORIO LOUÇA BRANCA COM 
COLUNA, '44 X 35,5' CM, PADRÃO 
POPULAR, INCLUSO SIFÃO FLE)(IVEL 
86939 EM PVC, VÁLVULA E ENGATE FLEXIVEL UN 2,00 285,16 570,32 30CM EM PLÁSTICO E COM TORNEIRA 236,96 
CROMADA PADRÃO POPULAR • 
FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF 1212013 
ESPELHO CRISTAL, ESPESSURA 4MM, 
85005 COM PARAFUSOS DE FIXACAO, SEM M2 0,60 293,31 352,97 211,78 
MOLDURA 
SABONETEIRA DE PAREDE EM METAL 
95545 CROMADO, INCLUSO FIXAÇÃO. UN 2,00 34,29 41,26 82,52 
AF 10/2016 
TOALHEIRO PLASTICO TIPO 
006 DISPENSER PARA PAPEL TOALHA o 2,00 32,70 65,40 INTERFOLHADO • FORNECIMENTO E 27,17 
INSTALAÇÃO 
PORTA TOALHA ROSTO EM METAL 
95542 CROMADO, TIPO ARGOLA, INCLUSO UN 
FIXACÃO. AF 10/2016 
2,00 27,59 33,20 66,40 
... - Pt\11Q TE~ti_Q . - ' ' . .. . . . , .. . . ~ ... -:1.~48,'{6 
92397 
74100/ 
1 
005 
EXECUÇAOOE 
PÁTIO/ESTACIONAMENTO EM PISO 
INTERTRAVADO, COM BLOCO M2 27,67 33,93 RETANGULAR COR NATURAL OE 20 X 
10 CM, ESPESSURA 6 CM. AF 1212015 
PORTAO OE FERRO COM VARA 112", M2 1,89 COM REQUADRO 316,12 
$ERV19os ~INAI~ ·: .. , -· ... -. . -. ' . 
LIMPEZA FINAL OE OBRA M2 106,00 3,75 
Ruo Coromuru, 271 • 85501-060 • Palo Bra,Porona 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
40,83 1.129,77 
380,42 718,99 
-· ~ 478106 
4,51 478,06 
( 
Oivis~o de t ~· ações 
~ 
Rubrk• 
MUNICÍPIO DE 
PATO BRA C ·-· - ·- - .......... ~-~ .. ) 
\ í\lltinic r.+~· ,, P<'."·º Bra~n'l ':Li.:;j-1 1/1stG 
ESTADO 00 PARANÃ 
1 ~ . _j. , - - · l • • • -·· ,.,-....-r - .-.-- ·· 
ANEXO li - CRONOGRAMA F/SJCO - FINANCEIRO 
Item Descrição Valor 
(R$) - . ,: • :. .. • l. • ' - • --.. "l· . .: "' . J· ~:~· ÁiPi:JÃ-ç~o Dll~AA~IGÓ~ .. ..... :.,;._ , ·•· ._.J.: . ~- .-.. 
-~· ' ~ ': . ·'90.&• .. ~t · -;;.I. . • • • t.' ·" • - • 
,. . . . " - ~ . . ~ .. 
'· -V..731,$5 
.. : ... 1.2 ~ i=-0.N~Ãç6~s . · .r - ·- :,.. . ,- .. • . - ... !.;-_ • :·. • • : . ... ~ •• '.i.-. 
': ( . ;:- . . . .. "• . . ::: :_. 4.;37Q t~:. 
... , .. , · :.... .. . . · .·: 
1.4.-" PILÀRE$. ···; . . . . . .... . ' . . ~ : . . ; . 
. ... - . . . -~' 
" . "l .. ....... .. _, . ,·1 
1 :·s, · v1e~s o.E.e(l>s6Rí8M:: .. · ~ ~ .~. ;. " .. -_ · · · · : ; 92~ -9~ . . . ,.. . . - . ... . . •. . . - : -~ : - • • .'~ • J- • .; • . : • • ... f~ 
. ; "·\ '·.·~· ·. -~·!:·it: .:.'~: .-e -:;· ·· .· ,' ···• .· ·~-,·· 
1.6. AW~NAR~ ... ·- . ,o'·:· • ·;· ; . . fJ.~Gá-.eo . . ': . - :· - . ... ·; 1 . ·. ·-: . . ' •. ' . ... . + •• ~ •.. • 
. . ...·:.' .RE:VJ;SJJr;1Et!JTQS]NlERNQ.$ e J?JNTl!~s· ·." -· -. . ~- t t ~ .- ~ • •· 
j ,.7;- JNT~RNA~ . · . . ": · · · : : . . ··; ;·, .. ·.w .. õ-7.4,-1.9· • • • • •• ; ' 1 •• • 
• • : · • 1- ~ • ,_ • ; i . • • •• :'· • - : • ·: •• > • ·!. · .. 
. · RSVESTLME;N..TOS EK~~~Q~ l;PINtQRAS · ·'"· ~.. •;-: .. '. .. 
.1.s . ._ .. ~t~RNA~. l' .. ... ·. >· · .. _, .:· = . ... ~t~9 : .. .... . .. ·, ... . . . · ~ ~ . '" .· . . - . . .:· . ,. - . .· . .. __ .··-· . . - . ... -
t,1i. IN'$:TÃtAOÔF~Éi$.T~l~As"/ : " . . ... ... . ; "3 7~.s r 
: ' ~· • J: ' .. . ·· 1 • .'' :• :. ~': .1~': ;: • " ~ ... --- " . ;, , ;..r ~ L 1 : ~ •• ~ .-
:(1~~ l~SJ;A~Ç~ESOEl\!30~ fRIA'l;' ~~é30W ~; . :_. -... 1..iia;az: • t " ' -· ... ... :- • .. .. • •• ~ ••• •• _ _ ~: ·: • ' • :. -_: _ •• :.::·' ••• '.-:.f .. ··: 
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l.14. lÓ.WÇÁS ;-M.ETAl.~ SA.NrrÁRtôs'" ' . . .-::· ·; f~19:s~ . • ~ •• ·. • . .. - . !· . •. 1 ; • 
. . .• · ·- ·.·.·:t 
.:-· .'.{ 
. ·. ~ " . ;. .. -= t • • 
Total: R$ 90.914,91 '' 
.. . . ·· 
Parcelas: 
% Perlodo: 
1 
04120 
2 
05/20 
3 
06/20 
.. · 4Ô 1 sSi~ ·· . · .3i,~~ : · :..%L no/~ 
% Perlodo: .. JÔ0,00% · ----·- ____ _ 
% Período: 
% Período: _ 100iOOS'o . _____ - •---·-
% Período: 100 00% · ~~~~--- ·-
% Período: 100i-Oíi11'.4 ----···-- _ 
% Período: 
% Período: 
~~J. - · " - • • ·, • .:-·. :' - ... 
~· - B2;51 ~ . .. 5.45o/C 
% Perlodo: ··853% 
• ._ • ~ • •• j..i' - • • ... • 
. {it.88.%.. i-2.õS..% ' 
% Perlodo: 
% Periodo: . fàÓ 0011(o ---- ---- -~
% Período: J _LB4% ' _ _ __ . 32~ 
% Perlodo: 1®,00%" 
% Perlodo: . 100 :00% . 
% Período: 
% Perfodo: 
% Período: ____ ,__ __ 
Repasse: '. --; .. . . . 
. .'P.erloéfo~ . · -. . . . · .:: Cônfr~-Pàrfüla : 36.538.05 • · .2.9.132,$t .. 25.2M À9 
Outros: 
. ~· - . • . ! • . ~ • 1 
.. . .. , ... : . · .. , .. _, :' . . . , Jf.\.ve ilififflent~: ~6 536,J>5. · ·. 9.~321"37 ' ;2s;i44.49 
·· :_· ·-. ,:.- · ·:;_,; · · .· -: :: ... : · · :: · . Jo.1"9%: · . ~i;23% . lóo.ooo/o 
.• . Reoasse: 
. • t ·. "' ··=·· . ": ·.t . ,. 
'l.\Cúlll.yladô':..._· __,_-.. _· __ _,,C:..=õc:..:. nt::..:là::.c1~:..:: : .:..: rtl:.::.da=.::c+-..::3""' . 6.:..:.5:.::.38.:::J c.::.ôs"".'-+...::; . 6~5·:.;;;·6._7..0""';4..;.:2=· :...:.. · ....,9"-""0=:9'--'1-'-4'--" ,9-'-11 
••• 1 Outros: .... ·1· . • , . ~· . 
'._' · · .: , . , ... ... , :. fnve'sum~ cito; 36 ~~!J.o.s ~s .. · 7Õ,4.Z .. : M.9J4:91 
· DM53o de 1 k t•ções 
AB . Rubrl~ __,.li __ 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Bran Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.palobranco.pr.gov.br \ 

MUNICÍPIO DE 
~~lf(Q) ~~ü~ (b(Q) 
ESTAOO 00 PAf!ANÁ GASl:-lêTE 00 PRlifffiO 
TERMO DE ADITAMENTO N" 0212020 
Segundo Termo de l\ditamenlo ao Conlrato de Empreitada de Obra Por Preço Olobnl nº 37/2020/GP, que entre si 
celebram o M1111fcfpio de Pato Branco e Cltagas e Ct1snri111 E11ge11llflri11, Ar1111ilet11m e Pnist1gis1110 Lttla - ME, na forma 
que segue: 
Pelo presente Termo, de um lado o M1111iclpln de Pato Brn11cn, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no 
CNP J nº 76.995.448/0001-51
1, com sede e foro na Rua Caramuru, nº 271, Centro, em Pato Branco - PR, neste ato 
representado pelo seu Preíeito, Sr. A11g11stl11//(} Z11ccl1/, brasileiro, portador do RG nº 1.735.768-9 SESP/PR. inscrito no 
CPF nº 450.562.939-20, residente e domiciliado na Rua Sergipe, nº 361, La Sallc, CE.P 85.505-250, cm Pato Branco . PR, 
denominado como CONTRATANTE, e CHAGAS E CASARIM ENGENHARIA, ARQUITETURA E 
PAISAGISMO LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 29.764.893/0001-23, com setle Rua 
Vereador Pedro Josc da Silva, nº 418, CEP 85.585-000, Centro em Verê/PR, Telefone (46) 9901-4972, (46) 99919-5694, 
Email: chugasecasarin.eng@gmail.com, neste ato representada por He11rlq11e Ar/ler rle Clwgns, inscrito no CPF nº 
089.005.569-67, portador do RG nº 10.619.560-9 SSP/PR, residente e tlomicili11do cm Verê/PR, de om em diante 
denominnda CONTRATADA, tendo certo e ajustado o Termo de Aditamento no Contrato Empreitada de Obm Por Preço 
Global nº 37n020/GP, contrato oriundo da licitaçllo na 111odalidode Tomada de Preços 11• 0112020, Procem111° 1712020, 
que tem por objeto a execução da ampliação da Cosa Al>rigo Esperança, sendo 106,00 1111 a área de omplinção locotizada 
nn Rua dns Garças, nº 70, Bairro Plannllo no Municlpio de Pato Branco, em ntendimcnto as necessidades da Secretaria 
Municipal de 1\ssistência Social e Secretaria Municipal de Engenharia e Ol>rns, conforme solicitnção apresent<1da no 
protocolo nº 42291412020. 
Clrl11s11/<1 Prlmelru - Do Prazo 
Com base na Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993. artigo 57, § 2°, as partes pactuam prorrogaçilo do prazo de execução 
até 2 J de 11ovembro de 2020 e de vigência contratual até 31 de dezembro tle 2020. 
Clá11mfa Seg1111tln - Dn S11pressno 
Com base no Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993, especialmente em seu Artigo 65, inciso 1, alinea "b", as partes 
pactuam Supressllo no valor de RS 1. 737,94 (11111 mil, setece111os e fri11t11 e sete reuls e 11ove11ta e quatro ce11t1n·o\~ 
passando o valor do contrato para RS H9. l 76,97 (uite11t11e11m•e mil, ce11to e sete11ta e seis reais e 110\lf!l/fll e sete ce11tavos) 
perfazendo o percentual de 1,91161163773907%. 
Clri11s11ln Terceira - Do Valor 
Com base na Lei 8.666.193, de 21 de junho de 1993, especialmente em seu Artigo 65, inciso 1, alínea "b", as partes 
pactuam aditivo de valor no valor de R$ 22.681,74 (vinte e e/ois mil, seiscentos e olte11ta e 11111 reais e set1mtn e quarru 
ce11/avo.\~, passando o valor cio contrato para RS II 1.858,71 (cento e ouze 1111/, oiloce11tos e c/11q11e11tn e oito reais e 
sete11ta e 11111 ce11t<1vos) perfazendo o percentual de 24,9483170582251 %. 
Cllí11sula Quarta - Da Dotaç11o Orç11me11tríria 
Pnrn suporte da despesa será utilizada a seguinte Dotação Orçamentária: 09 Secretaria De Assistência Social - 09.04 
fundo Municlpal De Asslstl!ncia S01;iut - 082440024.2.040000 Manutençito Das Entidades De Acolhimento De Crianças 
E Adolescentes (Casa Abrigo/) - 4.4.90.51.00.00.00 Obras E 1 lações - 000 Fonte - 2040 Açilo - 567 i\çi\o - 8266 
Desdobramento. 
Cltí11mln Q11/11t<1 - Da Vigê11d11 
Permanecem em plena vigfncia todas as demais cláusula e con:!içõ s ue nüo conflitcm com o presente Termo. 
Assim, por estarem certos e ajustados, obrigílndo-se o 1el e · e mi ·umprimento do Termo de Contrato e do presente 
Termo, firmam-no em 02 (duas) vias de igual teor e / "1'<.____) d 
// Pato Branco, 16 ele setembro de 2020. 
Rua Caramuru, 271 ° 85501-060 a 0 Paraná 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
Nível Nível Corrigido 
CTEF CTEF 
Meta Meta 
'Nlyc,12 · fi;v~r f 
' 
Serviço Serviço 
Nfve1·2 ~·Nlvi;i · 1 -. . 
Serviço Serviço 
- .. 
Nfve1 2 . Mvc1 2 . .... · ·.· :• 
Serviço Serviço 
Serviço Serviço 
MUNICÍPIO DE 
~ó\ Li© IB5lR<b\U\íl ~@ 
ESTADO 00 P,\RANA GABlllETE 00 PREFEITO 
ANEXO 1-SUPRESSÃO DE VALORES 
Item Fonte Código Descriçilo Und 
AMPLIAÇ 
ÃO CASA 
ABRIGO 
1. ITENS A SEREM SUPRIMIDOS 
l - .. - . 
ESQU®~ÚÍ\~ t ---
,• l.2. ·., ' . ' - ... . . . - ' 1 . ' KIT DE PORTA DE MADEIRA 
PARA PINTURA, SEMI-OCA (LEVE 
OU MÉDIA), PADRÃO POPULAR, 
80X210CM, ESPESSURA DE 3,5CM, 
1.2.1. SINAPI 91320 ITENS INCLUSOS: DOBRADIÇAS, UN 
MONTAGEM E INSTALAÇÃO DO 
BATENTE, SEM FECHADURA - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO. 
AF _08/2015 
. '. {Nsr ÀLi\ÇÓES·ELÉTRICAS .. .. , . -. . 
- 1.3, 
1.3.1. 
' 1 1A. 
1.4.L 
1.4.2. 
.. ... . . . . . . ~ 1 • • • • ._ 
LUMINÍ. RIA TIPO SPOT, DE 
SINAl'I 97594 SOBREPOR, COM 2 LÂMPADAS DE UN 15 \V - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. /\F 11/2017 
' . ' . • . • . • • - ·: f. . - - • 
wyç_As B METAIS,~~NITA RlO,S -' - ~ 
LAVATÓRIO LOUÇA BRANCA 
COM COLUNA, •44 X 35,5* CM, 
PADR1\0 POPULAR, INCLUSO 
SIFÃO FLEXÍVEL EM PVC, 
SINAPI 86939 VÁLVULA E ENGATE FLEXÍVEL UN 
JOCM EM PLÁSTICO E COM 
TORNEIRA CROMADA PADRÃO 
POPULAR - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF_12no13 
TOALHEIRO PLASTICO TIPO 
COMPOSI 006 DISPENSER PARA PAPEL TOALH1\ UN ÇÂO INTERFOLHADO - FORNECIMENTO E INSTALAÇÃO 
Rua Caramuru, 271 ° 85501- o • a eco 0 Paraná 
Fone/r=ax (46) 3220.1544 W'N\'1.patobranco.pr.gov.br 
.. 
Preço 
Unill\rio Preço Total Qntd (com (llS) BOI) 
(IU) 
RS 1.737,94 
RS 1.737,94 
'. .. · . -Rs 5:91·92 '. -·· . . - . . .:.. .... -.. . ~ . 
1.00 RS RS 591 ,92 591,92 
.-.. ·.: .. . ... ' .. ,. ; ~ ':1 j R~-0 0, 0 
7,00 RS 72,90 RS 510,30 
'. ; . . ~ ··.i:. ;·_: 
.. · .;RS 635..:72 
RS 2,00 RS 570,32 285, 16 
2,00 RS 32,70 RS 65,40 
MUNICÍPIO DE 
~b\íf© IB3M~~© 
ESTAOO 00 PARAllA GAS:HETE 00 PREFEITO 
ANEXO li - PLANILHA DE VALORES 
Nível Nível Item Corrigido Fonlc Código Dcscriç11o 
Preço 
Unlt:\rlo 
UnhJndc Quantidade (com Preço Total 
BOI) (RS) 
CTEF CfEF' AMPLIAÇÃO CASA ABRIGO 
Mela Mela 1. ITENS A SEREM ADITAl>OS - - . 
NJYel.2 _ _.: . !:UV.ill .' ~y : '·.· . ;. 
Serviço 
---.. 
Serviço 
Serviço 
Serviço 
~. . - :.· N•v~t~ . 
-, 
.. erviço 
Serviço 
Serviço 
Serviço 
LASTRO COM MATERIAL 
GRANULAR, APLICAÇÃO EM 
Serviço 1.1.1. SINAPI 96622 PISOS OU RADIERS, MJ 
Serviço 
Serviço 
Serviço 
'j~IV~I ~ . 
Serviço 
Serviço 
Serviço 
Serviço 
1 1? CO~POSI 
. ·-· Çi\O 
1.2.1. SINAPI 
ESl'ESSURA DE *5 CM•. 
l\F _08/2017 
CONTRAPISO EM ARGAMASSA 
003 TR1\ÇO 1 :4 (CIMENTO E M2 AREIA), PREPARO MANUAL, 
ESPESSURA 2CM. 
PORTA EM ALUMÍNIO DE 
ABRIR TIPO VENEZIANA COM 
91341 GUARNIÇÃO, FIXAÇ1\0 COM M2 
PARAFUSOS - FORNECIMENTO 
E INSTALAÇÃO. AF_0812015 
. . . ...... · .• : .;.;,.:, · 1:;.;,ri . · · ... -. : · ., '- - j ';-t'-" . . ~"' ~~~i . , .. . • ~-J~. ~ 
1.3.1. Composiçã 
o 
. )~~· l 
. . 
! .. 
1.4.1. SINAPI 
1.4.2. SINAPI 
l.<1 .3. SINAPI 
Composiçil 1.4.4. o 
007 
93358 
93382 
97667 
BEIRAL EM PVC, INCLUSIVE 
INCLUSIVE COLOCAÇÃO, 
ESTRUTURA DE FIXAÇÃO E M2 
TABEIRA EM MADEIRA 
ESCAVAÇÃO MANUAL DE 
VALA COM PROFUNDIDADE M3 MENOR OU IGUAL A 1,30 M. 
AF 03/2016 
REATERRO MANUAL DE 
VALAS COM COMPACTAÇÃO MJ 
MECANIZADA. AF_04/2016 
ELETRODUTO FLEXÍVEL 
CORRUGADO, PEAD, DN SO (1 
Vi") • FORNECIMENTO E M 
INSTALAÇÃO. AF_0412016 
LUMINÁRIA DE SOBREPOR 
um TUBULAR 2X20\V, 
10 INCLUSIVE LÂMPADAS LED - UN 
FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO 
Rua Caramuru, 271 • 8550 ,..__ . 
Fone/Fax (46} 3220.1544 
'· . ---
4.80 
•18.04 
1,68 
- i .. 
37,18 
... 
: ' - ' .. 
3,15 
3.13 
35,00 
7,00 
(RS) 
HS 22.681,74 
RS 22.681,74 
. , : 1 •• ·:.··· · 
RS 81,90 RS 393.12 
RS 46, I O RS 2.214,6:1 
RS 
491,74 
•.•• i•J • ) 
~ . 
. .. .. \ "" .-
RS 64,10 
..t. :·; ·-· •·•'' 
RS 69,44 
RS 25,46 
RS 6,19 
RS 
106,78 
RS 826,12 
. ~~·2~83,24 : 
RS 2.383,24 
:" .ll~ ~9 0,22 ; 
RS 218.74 
RS 79,69 
RS 216,65 
RS 747,46 
Serviço 
Serviço 
-.)erviço 
Serviço 
Serviço 
Sciviço 
Serviço 
Serviço Composiçã 1.4.5. o 
Serviço 1.4.6. SINAPI 
Serviço 1.4.7. SINAPI 
Serviço 1 A.8. SINAPI 
Serviço 1.4.9. SINAPI 
Serviço 1.4.10. SINAPI 
Serviço 1.4.11. SINAPI 
MUNICÍPIO DE 
~~íl@ ~~~~© 
ESTADO DO PARAllÁ GA!l!UETC: 00 PREFEITO 
ENTRADA DE ENERGIA 
TRIFÁSICA 1501\ COM POSTE 
300 DAN 7,20m, INCLUSIVE 
CAIXA DE MEDIÇÃO GN, 
09 HASTE DE ATERRAMENTO 5/8, 
ELETRODUTO, CABOS DE 
COBRE, TERMINAIS E 
CONECTORES CONFORME 
PROJETO - rnRNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO 
DISJUNTOR 
TERMOMAGNETICO 
TRIPOLAR PADRAO NEM/\ 7413015 (AMERICANO) 60 J\ IOOA 240V, 
FORNECIMENTO E 
INSTALACAO 
DISJUNTOR BIPOLAR TIPO 
93664 DIN, CORRENTE NOMINAL DE 
32A - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF 04/2016 
DISJUNTOR BIPOLAR TIPO 
93662 DIN, CORRENTE NOMINAL DE 
20A - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF 04/2016 
DISJUNTOR MONOPOLAR TIPO 
93656 DIN, CORRENTE NOMINAL DE 
25A - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF 04/2016 
DISJUNTOR MONOPOLAR TIPO 
93655 DIN, CORRENTE NOMINAL DE 
20A - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AF 04/1016 
CABO DE COBRE FLEXIVEL 
ISOLADO, 16 MM'. ANTI· 
92981 CHr\MA 4501750 V, P1\R1\ 
DISTRIBUIÇÃO -
FORNECIMENTO E 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
UN 
M 
1,00 
2,00 
2,00 
2,00 
1,00 
1,00 
35,00 
RS 
3
.452,
03 RS 3.452,03 
RS 
117,37 
RS 56,20 
RS 53,95 
RS 11,56 
RS 11,56 
RS 7,46 
RS 23'1,74 
RS 112,40 
RS 107,90 
RS 11.56 
RS 11,56 
RS 261 ,10 
INSTALAÇi\O. AF 1212015 ,_ ~~~1--~~4-~--'~~~-+-~~+-_;,__;,____:.~~-=-~~-,....~4-~~4-~~~+-~~-+-~~~--" 
CABO DE COBRE FLEXÍVEL 
Serviço 
Serviço 
ISOLADO, 25 MM\ 1\NTl￾s . I 4 12 SINAPI 9?_983 CHAMA 4501750 V, PARA ., crviço . . . DISTRIBUIÇi\O - "'' 
FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO. AI' 12/2015 
QUADRO DE DISTRIBUICAO 
DE ENERGIA DE EMBUTIR, EM 
CHAPA METALICA, PARA 18 
DISJUNTORES 
Serviço 1.4.13. SINAPI 74131/4 TERMOMAGNETICOS UN 
MONOPOLARES, COM 
BARRAMENTO TRIFASICO E 
NEUTRO, FORNECIMENTO E 
INSTALACAO 
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • 
Fone/Fax (46) 3220.1544 
140,00 
1,00 
RS 13,59 RS 1.902,60 
RS 
339,07 RS 339,07 
MUNICÍPIO DE 
W>ffi\ lílQJ ~~ (ç:(QJ 
ESTADO 00 PAAAf1Á GAG!llETE 00 PREFEITO 
Serviço Serviço 1.4.14. SINAPI 
QUADRO DE DISTRIBUICAO 
DE ENERGIA DE EMBUTIR, EM 
CHJ\PJ\ METJ\LICJ\, PARA 24 
DISJUNTORES 
7413115 TERMOMAGNETICOS UN 
MONO POLARES, COM 
BARRAMENTO TRIFASICO E 
NEUTRO, FORNECIMENTO E 
INSTALJ\CAO • • • . ' -.. ; • :·• r ·;·e . • -.'.·: 
Níxet ~ . : , ·l'ffo:J 'i;· : · 1.s·, , :··: .• 
Serviço 
Serviço 
Serviço 
Serviço 
.. .. . . ' ..... 
Serviço 
Serviço 
Serviço 
Serviço 
1.5.1. SINAPI 
Composiçã 1.5.2. o 
85005 
ESPELHO CRISTAL, 
ESPESSURA 4MM, COM 
PARAFUSOS DE FIXACAO, SEM 
MOLDURA 
BANCADA DE GRANITO CINZA 
POLIDO PARA LAVATÓRIO 
1,35 X 0,50 M COM DUAS 
008 CUBAS DE EMBUTIR OVAL EM 
LOUÇA BRANCA -
FORNECIMENTO E 
INSTALi\ÇÂO 
PAPELEIRA DE PAREDE EM 
METAL CROMADO SEM 
1.5.J. SINAPI 95544 TAMPJ\, INCLUSO FIXAÇÃO. 
AF 10/2016 
BOX PARA BANHEIRO EM 
VIDRO TEMPERADO 8MM COM 
1.5.4. Composiçã 11 1,90M DE ALTURA E l ,50M DE 
o LARGURA - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO 
M2 
UN 
UN 
UN 
,° .~ i" , ~ ' • :;, ' 0 \'~L \ i : 0 
• 
. ~p: ·: ~~V{ : _it.·"6; · • : •• • • •'?:t • 1 . 1 ,:_l,. • - " 
Serviço 
St!rviço 
Serviço 
Serviço 
ESCAVAÇÃO MANUAL DE 
Serviço SINAPI 93358 VALA COM PROFUNDIDADE 
1.6.1. MENOR OU IGUAL A 1,30 M. M3 
Serviço 1.6.2. SIN/\PI 
Serviço 1.6.3 . SINAPI 
Serviço 1.6.tl. SINAPI 
AF 03/2016 
REATERRO MANUAL DE 
93382 VALAS COM COMl'/\CT/\ÇÀO MJ 
MECANIZADA. Af 04/2016 
(COMPOSIÇÃO 
REPRESENTATIVA) DO 
SERVIÇO DE INSTALAÇÃO DE 
TUBOS DE PVC, SÉRIE R, 
ÁGUA PLUVIAL, DN 100 MM 
91790 (INSTALADO EM RAMAL DE M 
ENCAMINHAMENTO, OU 
CONDUTORES VERTICAIS), 
INCLUSIVE CONEXÕES, 
CORTES E FIXAÇÕES, PARA 
PRÉDIOS. Af 10/2015 
CAIXA ENTERRADA 
HIDRÁULICA RETANGULAR, 
99260 EM ALVENARIA COM BLOCOS UN 
DE CONCRETO, DIMENSÕES 
INTERNAS: 0,6X0,6X0,6 M 
! ~I 
.. 4 .·.- . , i 
1,00 
. i 
2,06 
2,00 
RS 
394.72 RS 394,72 
.. · . .. 
'. 45.l,OO . •• 1 ... ··.: ••• 
RS 
352,97 
RS 
569,80 
RS 727,12 
RS 1.139,60 
2,00 RS 42,22 RS 84,44 
2,00 RS RS 2.501,81
1 1.250,92 
. ·; '·7 ... ' fu4.32J.~ó : ··; .,. . . : "'' ... : : .. . : ' ' . 
7.60 RS 69,44 RS 527,74 
7,27 
42,20 
4,00 
RS 25,46 RS 185,09 
RS 45,57 RS 1.923,05 
RS 
335,94 RS 1.343,76 
MUNICÍPIO DE 
~b\u© ~~~ce@ 
ESTADO DO PARAllÁ GAO:UETE DO Pl'EFEllO 
PARI\ REDE DE DRENAGEM. 
AF_OS/2018 
CONDUTOR VERTICAL DE 
DESCIDA DA CALHA EM 
Serviço 1.6.5. Composiçã 12 CHAPA DE J\ÇO Serviço M 6,00 RS 56.96 RS341,76 o GALVANIZADO - FORNECIMENTO E 
INSTALAÇÃO 
. 
Rua Cararnuru, 271 ° 8 550'1-0GO 0 Pato Branrn ° Paran~ ã 
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
PARECER CONTÁBIL 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 69 /2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de 2021 no valor 
de R$ 22.682,00 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais) e dá outras providências. 
AUTOR: Poder Executivo 
1 - RELATÓRIO 
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº 
69/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito 
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 22.682,00 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e 
dois reais) por anulação de recursos. 
O projeto em análise acresce nova dotação ao orçamento do Município de Pato Branco 
de 2021 junto à Secretaria de Assistência Social, em virtude da obra de ampliação da Casa 
Abrigo Esperança, conforme do Termo de Aditamento nº 02/2020 do Contrato de Empreitada de 
Obra por Preço Global nº 37/2020. 
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional 
programática: 
09 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 
08.244 - Assistência Comunitária 
08.244.0024.2.040 - Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e Adolescentes 
(Casa Abrigo/Horto) 
4.4.90.51 - Obras e Instalações 
Fonte: 000 
É o sucinto relato. Passo à análise contábil. 
11 - FUNDAMENTAÇÃO 
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para 
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue: 
Despesas com estudos e projetos; inicio, prosseguimento e conclusão de 
OBRAS E obras; pagamento de pessoal temporário não pertencente ao quadro da 
4.4.90.51.00.00 INSTALAÇÕES entidade e necessário à realização das mesmas; pagamento de obras 
contratadas; instalações que sejam incorporáveis ou inerentes ao imóvel, 
tais como: elevadores, aparelhaçiem para ar condicionado central, etc. 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL " 
~Rua Arariboia, 49 1, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
[81 http ://www.patobranco.pr. leq. br / conta bil idade@patobranco.pr. leq. br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
PATO BRANCO 
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167 
da Constituição Federal que assim disciplinam: 
Lei nº. 4.320164 
"Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas ou 
insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento. 
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em: 
[ ... ] 
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação 
orçamentária específica; 
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e abertos 
por decreto executivo. 
Art. 43.A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência 
de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de exposição 
justificativa. 
§ 1°. Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não 
comprometidos: 
[ ... ] 
Ili - os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de 
créditos adicionais, autorizados em lei. 11 
Constituição Federal 
"Art.167 - São vedados: 
{ ... ] 
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização 
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes. 
11 
Como tal crédito se relaciona com o orçamento anual e as condições básicas para abrir 
créditos são: 
• a prévia autorização legislativa e 
• a indicação de recursos. 
O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° se dará pela anulação das 
dotações orçamentárias especificadas no artigo 2°. O Balancete da Despesa de 2021, enviado 
pelo Departamento Contábil do Poder Executivo, em 30 de abril de 2021, consta anexo e 
destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 2° do projeto. 
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o 
Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano Plurianual e na Lei 
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que 
preceitua a legislação sobre a matéria. 
Ili - CONCLUSÃO 
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria. 
Pato Branco, 30 de abril de 2021. 
Bárbara Santos Klein Librelato 
CRC PR 064892/0-1 
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL * 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546 
181http://www.patobranco.pr.leq.br/ contabilidade(ci)patobranco.pr.leq.br 
.. · ----......... "" . ...... ·--r"'• -- .. ............ --"'··-.... 
Unidade Gestora ..... : COtlSOLIDADO 
Orgao . . . . ........... : 09 SECRETARIA DE ASSISTEllC IA SOCIAL 
Unidade Orcamentaria : 09 . 04 FUNDO MUllICIPAL DE ASS I STE!ICIA SOCI AL 
Atividade; 2040 t~anut ncao das Entidades de Acolhimento de Criancas e Adolescente s (Casa Abrigo/Ho r to) 
Dotacao Saldo Inicia l 
08 Assistencia Social 
082 44 Assiste ncia Comunitaria 
082 44 002 4 Assistenc ia Comunitaria 
Suplcmentacoes Empenhado no !·'.es 
Empenhado no Ano 
Reducoes Liquidado no Mes 
Liquidado no Ano 
Reservado 
Anu l ado no !·'.es 
Anulado no Ano 
Total Creditos 
Pago no !•'.es 
Pago no Ano 
082 44002 4. 2 . 040000 Manutencao das Entidades de Acolh i mento de Criancas e Adolescentes (Ca sa Abrigo/ 
3. l. 90. 11. 00 . 00. 00 VE!ICIME!ITOS E VA!lTAGE!IS FIXAS - PESSOAL 
2068 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
3.1.90 . 11 . 00 . 00 . 00 
820.000 , 00 0,00 
35 . 818 ,44 
H3. 199 , 05 
VEllCIMENTOS E Vi'.!ITAGEUS FIXAS - PESSOAL 
0 , 00 
35 . 818,44 
143 . 199 , 05 
2069 Fonte .... : 941 Bloco de Protecao Social Especial de Hed 
3 . 1 . 90.13 . 00.00 . 00 
2070 Fonte .... : 
3.1.90 . 16 . 00 . 00 . 00 
2071 Fonte .... : 
3.1 . 90 . 46 . 00 . 00.00 
2072 Fonte .... : 
3 . 1 . 90.49 . 00 . 00.00 
2073 Fonte .... : 
40.000,00 
OBRIGACOES PATRO!IAIS 
0, 00 
0,00 
0, 00 
O Recursos Ordina r ios (Liv res) 
59 . 000 , 00 0, 00 
1.252 , 93 
4 . 657 , 63 
OUTRAS DESPESAS VARIAVEIS - PESSOAL CIVI 
O Recursos Ordina rios (Livres) 
71 . 000, 00 
AUXI LIO-ALIHE!lTACi'.O 
0,00 
2 .488, 37 
19 .1 37 , 89 
O Recursos Ordinarios (Livres) 
71 . 000 ,00 
AUX! LIO -TRA!~SPORTE 
0, 00 
2 . 280, 20 
8.897 , 98 
O Recursos Ordina rios (Livres) 
71.000, 00 0 , 00 
387 ,26 
1. 509 , 36 
3 .1.91.13 . 00 . 00.00 OBRIGACOES PATROllAIS 
2074 Fonte .... : O Recursos Ordinarios (Livres) 
3 . 3 . 90 . 14 . 00 . 00 . 00 
2075 Fonte . ... : 
3 .3 . 90 . 30 . 00 . 00 . 00 
2076 Fon te .... : 
3 . 3 . 90 . 30 . 00 . 00 . 00 
196.000, 00 
DIARIAS - PESSOAL CIVI L 
0 , 00 
3 . 942 ,2 6 
14 . 518,61 
O Recursos Ordinarios (Livres) 
21 . 000 , 00 
MATERIAL DE CO!ISUMO 
0,00 
0,00 
213,47 
O Recursos Ordinarios (Livres ) 
290 .000, 00 
!'.ATERIAL DE CO!ISUl·:O 
0, 00 
0,00 
894,00 
0, 00 
0, 00 
0, 00 
0 , 00 
1. 252 , 93 
4 . 657,63 
0 , 00 
2.488,37 
19 .137, 89 
0,00 
2 . 280 , 20 
8 . 897 , 98 
0,00 
387 , 26 
1. 509, 36 
0, 00 
3.942,26 
14 . 518,61 
0, 00 
0 , 00 
213,47 
0,00 
0 , 00 
894 , 00 
2077 Fonte .... : 941 Bloco de Protecao Soc ial Especial de Hed 
40 . 000, 00 0 , 00 0 , 00 
9 . 575,20 2 . 507, 29 
27.0 16,97 16 .139,13 
3 . 3 .90.33.00.00 . 00 PASSAGE:NS E DES PESAS cm1 LOCO:·:OCAO 
2078 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres} 
46.000 , 00 0 , 00 0, 00 
0 , 00 0 , 00 
0 , 00 0,00 
3 . 3 . 90.39 . 00 . 00 . 00 OUTROS SERVlCOS DE TERCEIROS - PESSOA JU 
2079 Fonte .... : o Recursos Ordinarios (Livres) 
157.000,00 0, 00 0 ,00 
2.766,00 7 .207 , 03 
26 .043, 81 21. 781, 18 
3 . 3 .90.39.00.00.00 OUTROS SERV!COS DE TERCE IROS - PESSOA JU 
2080 Fonte .... : 941 Bloco de Protecao Social Especia l de l·!ed 
GOVBR CP - Emissao : 30/ 04/2021 as 14h 58min - Duracao: OhOOmOOseg (66) 
0 , 00 
0 , 00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0 , 00 
0 , 00 
0,00 
0 , 00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0 , 00 
0,00 
0 , 00 
0,00 
0,00 
0,00 
0, 00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0 , 00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0,00 
0 ,00 
820 . 000 , 00 
35 . 818 , 44 
143.199,05 
•10 . 000, 00 
0,00 
0,00 
59 . 000, 00 
1.134,90 
3 . 404,70 
71.000 , 00 
2 . 488 , 37 
19.137, 89 
71.000,00 
2 . 280,20 
8 . 897,98 
71. 000, 00 
387,26 
1. 509,36 
196 .000,00 
3.538 , 05 
10 . 576 , 35 
21.000,00 
0,00 
213, 47 
290 .000,00 
0,00 
894 ' 00 
40.000 , 00 
1. 41,9 , 44 
14 . 540 ,1 0 
46 . 000, 00 
0,00 
0,00 
157.000, 00 
3.570 , 03 
15.459,18 
Saldo Disponivel 
Empenhos a Pagar 
Pagtos a Efetuar 
676.800,95 
0, 00 
0,00 
40 . 000 , 00 
0,00 
0 , 00 
54.342, 37 
1.252 , 93 
1.252,93 
51. 862,11 
0,00 
0,00 
62.102 , 02 
0 , 00 
0 , 00 
69 . 490,64 
0 , 00 
0 , 00 
181 . 481,39 
3 . 942,26 
3.942,26 
20.786,53 
0 , 00 
0,00 
289 .106 , 00 
0,00 
0,00 
12 . 983, 03 
1. 599, 03 
12.476,87 
46.000,00 
0,00 
0,00 
130.956,19 
6.322,00 
10.584,63 
... · - ---... ... - .... . ...... _ _ _ r'._. .. - - ................. ..... . .... _ 
Unidade Gestora . ... . : COtlSOLIDADO 
Orgao ..... . .... . ... . : 09 SECRETARU. DE ASSISTEl!CIA SOCIAL 
Unidade Orcamentaria: 09.04 FUNDO HUIHCIPAL DE ASS I STEl:CIA SOCI AL 
Atividade= 2040 1~anutencao das Entidades de Acolhirnento de Criancas e Adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 
Dotacao Saldo Inicial Suplerr.cntacoes Reducoes Reservado Total Creditas Saldo Disponivel 
Empenhado no ~es Liquidado no Hes Anulado no 1-:es Pago no 1.:es Empenhos a Pagar 
Empenhado no Ano Liquidado no Ano Anu l ado no Ano Pago no Ano Pagtos a Efetuar 
20 . 000, 00 0 , 00 0, 00 0, 00 20 .000,00 15 .291 , 82 
264 ' 65 734 , 50 0,00 815, 84 0 , 00 
4.708 ,18 4.616, 01 0,00 4 . 616,01 92,17 
3 . 3.90.40.00. 00.00 SERVICOS DE TECl:OLOGIA DA IllFORJ.!ACAO E c 2081 Fonte .. .. : o Recursos Ordinarios (Livres) 
10 . 000 , 00 0, 00 0 , 00 0, 00 10.000,00 10 . 000,00 
0,00 0 , 00 0 , 00 0,00 0, 00 
0, 00 0 , 00 0,00 0,00 0,00 
3.3. 90.93.00 . 00 . 00 HIDEllIZACOES E RESTITUICOES 
2082 Fonte .... : o Recursos Or dinar ios (Livres) 
10 . 000 , 00 0 , 00 0 , 00 0 , 00 10 . 000 , 00 10.000 , 00 
0 , 00 0 , 00 0 , 00 0 , 00 0 , 00 
0 , 00 0,00 0,00 0 , 00 0 , 00 
4 . 4.90.52.00 . 00.00 EQUI PAHEtlTOS E MATERIAL PERl·WIEllTE 
2083 Fonte .. . . : 941 Bloco de Prot ecao Social Especial de J.!ed 
20 . 000, 00 0,00 0,00 0,00 20 . 000,00 20.000, 00 
0,00 0, 00 0,00 0,00 0 , 00 
0, 00 0, 00 0,00 0,00 0 , 00 
Total Unidade Orcamentaria 
1. 942 . 000 , 00 0, 00 0 , 00 0 , 00 1. 942 . 000, 00 1. 691.203,05 
58 . 775 , 31 56 . 618 , 28 0 , 00 51. 482, 53 13.116,22 
250 . 796,95 235.564,31 0 , 00 222 . 448 , 09 28 . 348,86 
Total do Orgao 
1.942.000,00 0,00 0,00 0 , 00 !. 942 . 000 , 00 !. 691. 203, 05 
58.775,31 56 . 618, 28 0,00 51.482,53 13 . 116,22 
250.796,95 235.564,31 0,00 222 . 448 , 09 28.348,86 
Total Geral 
1.942.000, 00 0,00 0 , 00 0,00 1 . 942 . 000 , 00 1. 691 . 203,05 
58.775,31 56.618,28 0,00 51 . 482, 53 13.116, 22 
250.796,95 235.564 , 31 0 , 00 222 . 448,09 28 . 348 , 86 
GOVBR CP - Emissao : 30/04/2021 a s 14h58mi n - Du rac ao : OhOOmOOseg (66) 
..... ____ .., ___ .......... ___ ,.. ..... _ ----........ ---··-..... 
Unidade Gestora .. . .. : CO!ISOLIOADO 
Orgao Saldo Inicial 
SECRETARIA OE ASSISTE 1.942 . 000, 00 
Total Geral 
1.942.000,00 
Supl e1r.en t acoes 
Empenhado no l·!es 
Empenhado no Ano 
0 , 00 
58.775, 31 
250 . 796,95 
0,00 
58 . 775 , 31 
250.796,95 
Resumo Final 
Reducoes 
Liquidado no l·!es 
Li qu i dado no Ano 
0, 00 
56.618,28 
235.564 , 31 
0,00 
56.618 , 28 
235 . 564 , 31 
GOVBR CP - Emissao: 30/04/2021 a s 14h58mi n - Duracao: OhOOmOOseg (66) 
Reservado 
Anulado no l·!es 
Anulado no Ano 
0,00 
0,00 
0,00 
0, 00 
0, 00 
0,00 
Total Creditos 
Pago no l·!es 
Pago no Ano 
1. 942. 000, 00 
51.482,53 
222. 448,09 
1. 94 2. 000' 00 
51. 482 , 53 
222 . 448, 09 
Saldo Disponível 
Empenhos a Pagar 
Pagtos a Efetuar 
l. 691. 203 , 05 
13.116,22 
28.348,86 
1 .691 . 203 , 05 
13 . 116, 22 
28 . 348,86 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
Câmara Municipal de Pato Branco 
lllllllllllllMlllllU 
PROTOCOLO GERAL 1138/2021 
Data: 06/05/2021 - Horário: 17:28 
Legislativo - PCOF 35/2021 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 69/2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de 
2021 no valor de R$ 22.682,00 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais) e 
dá outras providências. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:27/04/2021 
RELATOR: Marcos Marini 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca obter 
autorização Legislativa para abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de 
2021 no valor de R$ 22.682,00 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais) e dá 
outras providências. conforme Mensagem Nº 47/2021, enviada pelo Executivo Municipal. 
Ressaltamos que o Projeto de Lei, em análise acresce nova dotação ao hv 
orçamento do Município de Pato Branco de 2021 junto à Secretaria de Assistência Social/ \ 
em virtude da obra de ampliação da Casa Abrigo Esperança, conforme do Termo de ~ 
Aditamento nº 0212020 do Contrato de Empreitada de Obra por Preço Global nº 37/2020. ~ 
Em análise da documentação enviada, constatamos que a empresa contratada 
apresentou a Planilha de Valores referente aos itens necessários para a execução do 
referido aditamento, no valor de R$ 22.681,74(vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e um 
reais, setenta e quatro centavos), passando o valor contratual de 90.914,91(noventa e um 
mil, novecentos e quatorze reais, e um centavo) para R$ 111.858,71 ( cento e onze mil, 
oitocentos e cinquenta e oito reais e setenta e um centavos). 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
~http://www.patobranco pr.leg.br/ vereadorrnarini@patobranco.pr.leg.br 
\ 
\\ 
\ , ·._,.-+- ~ .=--J 
O Parecer Contábil dessa Casa de Leis informa que o recurso para a cobertura 
do crédito aberto no artigo 1° se dará pela anulação das dotações orçamentárias 
especificadas no artigo 2°. O Balancete da Despesa de 2021, enviado pelo Departamento 
Contábil do Poder Executivo, em 30 de abril de 2021, consta anexo e destaca o saldo da 
dotação orçamentária utilizada no artigo 2° do projeto. 
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1° e 2º do projeto 
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3°, no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em 
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria. 
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes, e 
exarado o Parecer. 
11- VOTO DO RELATOR 
Após análise de toda a documentação, e também, pelas informações obtidas, e 
ainda, com base no parecer da Assessoria Contábil da Câmara Municipal, o qual indica 
que o Projeto encontra-se APTO para seguir seu trâmite normal, opto por exarar 
PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº 69/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação 
por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 03 de maio de 2021. 
?' ---------=. ,.;> 
Ma · :s Marini , 
Vereador - Podemos 
Relator 
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
~~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
IBJ http://vtww.patobra nco.pr.leg.br / ve readonnarini@pato branco.pr.leg.br 
111 - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 1 do 
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 69 
/2021. 
Rodrigo Brandão 
ere dor - DEM 
President'ê da Comissão 
Pato Branco,03 de maio de 2021. 
Rafael Celestrin 
Vereador - PSD 
Membro 
~Rua Arariboic1, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná 
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 
181 http://wwv'1.patobranco.pr.leg.br / vereadormarini@patobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
p~ o 
PROJETO DE LEI Nº 69/2021 
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do 
exercício de 2021 no valor de R$ 22.682,00 (vinte e dois 
mil, seiscentos e oitenta e dois reais) e dá outras 
providências. 
Art. 1° Fica autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento vigente, no valor 
de R$ 22.682,00 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e dois reais), conforme a seguir especificado: 
Código Especificacão Valor (R$) 
09 Secretaria de Assistência Social 
09.04 Fundo Municipal de Assistência Social 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e 
Adolescentes (Casa Abriqo/Horto) 
4.4.90.51 - 000 Obras e Instalações 22.682,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, será utilizado o recurso 
decorrente de anulação parcial de dotação orçamentária constante do orçamento programa em vig.or, 
conforme discriminado a seguir: 
Código Especificação Valor (R$) 
09 Secretaria de Assistência Social 
09.04 Fundo Municipal de Assistência Social 
08 Assistência Social 
08.244 Assistência Comunitária 
08.244.0024 Assistência Comunitária 
2.040 Manutenção das Entidades de Acolhimento de Crianças e 
Adolescentes (Casa Abrigo/Horto) 
3.3.90.30 - 000 (2076) Material de Consumo 22.682,00 
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano 
Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias (Lei Municipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020). 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9 
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br 
17/05/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco 
ESTADO DO PARANt\ 
PREFEITUUA l\IUNICIPAL DE PATO BUANCO 
SECRETARIA DE GABINETE 
LEI N° S.754, DE IJ DE i\IAIO OE 2021 
LEI Nº 5.754, DE 13 DE l\IAJO DE 2021 
Autoriza a abe11ura de Crédito Especial no orçamento 
do exercício de 2021 no valor de RS 22.682,00 (vinte 
e dois mil, seiscentos e oitenta e dois reais) e dá 
outras providências. 
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou 
e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1 º Fica autorizada a abertura de um crédito especial no 
orçamento vigente, no valor de R$ 22.682,00 (vinte e dois mil 
seiscentos e oitenta e dois reais), confonne a seguir especificado: 
Código F.spc<iriuçlo \'olor (RS) 
Sc.:r.:-t.uü de A~htCnda Scxial 
Q<). ~ 
os 
os 244 
OS.HUOH 
l.040 \fmuti:n\Jo d.is Enlid.Jd~ de Acothim..:nh> Jc:. CriJ.oç.is ..: 
Adoks:anh:::i. (Cac... Alidgo1
lforto) 
4.4.90.51 -000 
Ar!. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, será 
utilizado o recurso decorrente de anulação parcial de dotação 
orçamentária constante do orçamento programa em vigor, conforme 
discriminado a seguir: 
Código 
l9 
O<J.04 
JS 
OS.244 
OS.24U024 
2.040 
Espr<ifiNçlo 
FunJo MunkipJI d.: A:»~ffic'iJ SodJI 
Assist~n..: i1 S<Xi.ll 
ssist(r~il Comllflilici.i 
~(.lflulco\lll dls En1idJJ.:-.s ~ Acolhimtnh.> d.: 
~ri-"" .15 e ,\Jolt><<nl<> (Casa M.-ig,••lfono) 
J.3.90.30 - 000 (2076) ~l 1<riJ I J< Consumo 
\ '>lor (RS) 
22.6S2.00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes 
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei i\fonicipal nº 
5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
(Lei Municipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020). 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em 
13 de maio de 202 1. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janayna Patrícia Borloli Hammerschmidt 
Código Jcl entificador: 3273F4AC 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 17 /05/2021. Edição 2265 
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17/05/2021 Prefeitura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETAHIA DE GAillNETI:'. 
Df.CRF.TO Nº 8.913, DE 13 OE MAIO DE 1021 
DECRETO Nº 8.913, DE 13 DE l\IAIO DE 2021 
Abre Crédito Especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de RS 22.682,00 (vinte e dois mil, seiscentos e oitenta e dois 
reais) e dá outras providências. 
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo a11. 47, XXII!, da Lei Orgànica Municipal, e com 
base na Lei Municipal nº 5. 754, de 13 de maio de 2021; 
DECRETA: 
Art. 1 º Fica abc110 crédito especial no orçamento vigente, no valor de RS 22.682,00 (vinte e dois mil seiscentos e oitenta e dois reais), conforme a 
seguir especificado: 
Código \'alor (R5) 
09 
09.~ 
os A .. sistfod.t So..:tal 
OS.2+1 
08.244.00H 
0~0 
~A 90.5 1 - 000 U.6S2,00 
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata este Decreto, será utilizado o recurso decorrente de anulação parcial de dotação orçamentária 
constante do orçamento programa em vigor, confonne discriminado a seguir: 
Código E.spttifk:aç2o \ 'alor (l{S) 
09 
09.~ 
os 
08.244 Asi ist(n..:i.J Comunit1ri1 
08.244.0014 Assisttn..:il ('(lmuni11ri1 
0~0 
3.J.90.J0 - 000 (1076) 3r~ri1I Je C-..'Osumll 22.682.00 
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 5.033, de 11 de 
outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020). 
A rt. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. 
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, cm 13 de maio de 2021. 
ROBSON CANTU 
Prefeito Municipal 
Publicado por: 
Janayua Patricia Bortoli Hammersclunidt 
Código Idcntiíicador:A3EB6A68 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 17/05/2021. Edição 2265 
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Edição n° 7889 PUBLICAÇÕES LEGAIS ~~~~~~~~~~~~~~ ~~~~~~~~~~~ 
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r: Lu ~ a,.-.-p o·o..a .c.·C.J.!'nl 
IAUlnCIPIO DE IJARJÔPOLIS 
AVISO DE LICITAÇÃO. EIXTAL DE PREGÃO ELETRô:nco ,,. 26nOZI. 
UASG tP í<3 7ô93. PROCESSO rl' «ll!2i)21. Tipo de Uô:ar,.Ao. t/ENOR 
PREÇO POR ITE.t.1. Data da ~.s.ução: 31 d• UAJO d• 201t. rtur.a 
d.a S usto: 09h00 hous. ~ >t.wNo01 bt·C9mt,fU"1{!. O t.!unc.ip'<> da t.!3riópcU.PR, ne.s!e a!., ' tf"'fWO'..ado p;:b Sr. Pre!e. o P.\ntipaJ ,J.ulo 
Eduardo Lope.s Pa:Y'..!JC ~ o r-<esenle ins~emo S:UhsaE\.'e e ~o 
Pr o ()(dê( d~ muf"·~i• r~.sco V.«d.lm'ro Bc-=no. tem.wn 
pôb(:ic.o qoci se encontra abetlo, urtalre f:ol.l!Grio na rnod;ljj~ PREGÃO 
ELETRô~::co n". 2&2021, 4o tpo UEUOR PREÇO POR flH J - P roc:uso 
n. • .COY202 I, cb}a&.rd"d> a i"nf(a1"K,Ao d! REG!STRO DE FREÇO p.ata 
fvl.lra e\"Mtual a~ts.Jç.âo <H: ma!erU".s de t'.rla'izaç.lo U.1.J.tran.s-~ o e 
~fU d, ... •trsas, ~e U1õ1o ut.loz~OS pd.)-S d.-.-etlOS &!-p.utêlf'T\(!(llOS 
rr un)dpa:-S, da ac«dv com as upecl'"l<Cdçóes ccofil4s no An ~o I, u~ faz 
rarte do ed!ail, q~ :sttá reg'ó.l ptla Lei fc-ôerii.I n • 10 S20l2'001. Oect~o 
f.!t.rJc;;pal n• 3&12\)20. O«te:o IA...,.Op.ll n' 0061200S. l d Comrlcmut.v n' 123'200I>. l d Cc.rnrkm.ffitN n" 147/2014, D!ae{<> n• 8.$3812015. ld 
f.~ Comp!~ n' •U/2009. C>Ktf:Co 1.11 .. n~ n" 3ôl2010. 
[)au;;:.~ fAr'.Opll n• .C 3'2007, af( ~O-!.d a '.nd.3, wb:s'..:f.3•'ÍQtr;.:ll!a, no 
qoo ax.berem, as O.!pos.Jr;.õe.s c:ooti1as M l d Fed-t<al n.• 8.f.õô/1991, e C'ena:s nc:imus regu1ami!'f'ítMes ar4ú.-e.is â e.spkiie, rea'\zõt.i LICITAÇÃO 
EXC.LUSNA PARA A PARTICtf"AÇÃO OE •.'.CROEVPRESAS .. '·'E. 
E•.PRESAS OE PEOUEr:o PORTE - EPP, AO 1.1
:CROEP.
1PREENOEOOR 
l.'mN'K>UAL - flEI E Soeoedade oop.!fõ~ .-a (S C.) As p<opc»!.M de ... erão 
ot>Me-eer •s e..sp.e.:X.:.aç.t:~s e.stabdec'.das por u:e i'l~:o 
c.ot'h.""OC.a4
ório e u us .r.e~os. que da'a fa.i:em p.lrte h :tQtan!a. Os ~ .. 't-.k9fS 
~tendo a p-oposta de: J:"f'ÇO' e os doo..n"en:o1 do h.K.l~ s.er~ 
tec.eb:dos c.on!orme rr~ no edt.ãl_ após o a~n~ dos 
in «es~s ~ !<e apruvtifem p.lf3 par{"~ do ~ no s?.e ..... A"NQZJ t:OTO!!'f!~'E!-t.r. A SHs&l d~ pc~:o do Pte:-g.\o w~ 
reêlaada t!.!:Ionic.!maita oo s...te: Wft'" ooy tr;·cgrq11'r}t<. Sliâando-s.e 
r:o d•.a ~$/202 1 h 01h00 horn e serâ ~ ~ Preg,...--e·ro Ofd&I 
com o au l.~ da Eq.ip.! 6e Apo'o, MSgn~ nos av.os do proc.esso em 
~'"éi. 1~rORIJ.AÇÃO E.OfTAl O Ed.'.cl ~ Pr~ào Ek7Micon" 2õl102' 
compltto 
~ 
enc.onr.t-s.e a <úpc»Ção dos W.eíe-ss.aios no ~~de 
dO Paço tJ ... rlOpJil - Rua Se'..s, n~ 1030 - CfllVo - CEP. 85.52$-
000 - P.'.ariópo.'-s, E~~do PNW\J, no~CS. e•~alta, d:! Seg.rida 
a s.-e"W!a--Fe'ra En~e a s OôhOO és 11h30 e das 13n00 •-s 17t00. E-m<JI 
fra:1sisro tytno!t•nan...W, C'! 99'1 b'. Portal Truispa.-h\6.a d>l M . .111 ic'~ 
ou pdo-s s.~u ...... ,,man,x.;.1sproy1t". ro eba otat;~s - P reglo 
EWJórl:CO e 'fo"A'NO?i t,;o;v:<A>'p'·h • UASG tl' 937693. ~·"t.'P , 
'" ~ IJ...>~ de 2021. t.~ Eduwd.l Lopes P.ai.t.elt. P1eteo tJur·Opâ 
Ml..'NICf PIO 0 [ ~l.ARJÔ?Ol IS 
LU x> 17 no11. D.\ T.\ : J.4 \l.VJOJI .. \ ÍIJIULI: .\i.J:.!tiu C.\ t..:ttn-a Ü•(lll 
& •~t\.U l'm l.Ol\d & pt<f"k.J..J: J.l ~I CAi.:i(' ).), O.:lf"l<"! P."'°'1( 1"!: à) Lc-<.: n' 19 
d.J Qu.lt.1 8J Íàil> ~ q -! & C.hur.1 Mu• i<i p.1 1 de ~hri.i ).fü, ÚUoi.\ J.3 
.uin.i..1.p o> JC<U, Prthi1-> Mw•ki1u 1. ll'.li.:~ 2 We.J .:~ l c1 ArLI' · r i..:..ao [.,t,:-\.Li,..., \h;:.•...:lp.ll •....!.,.iu.!,:, a pl"l:~-c'r i \l.c.u.;~ J: 1n.)n l F"..:Ó~o> 
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d: WuiJ J.l(°('«.ll (..l~{' Hlb.ha.. [J.u,J,.),!.) PU"d. p.u·1 (Ul&! i&U!..o..;J.>.!c 
~U..ou r:\l IU11o> & Coc..o.1·..-q:J.> \ 'uw.I e ltt;rc·ncu Grifi..:-'11 ArL!' • A~u o 
O:-O;X.;<"Cn:!t (,!iUJ & C'e«,'lfllo.-u N!>~i ..a, tl.ó"'IO l f\11'1 o .X(:iW J.: Jt!.:-.;h 
d.u WYstn.u i:otcr c~ tu AI .c- L> J.J tJ ~l...:'1 'º ~.n.I.) Ar1J> • 
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~<p.i ck~lmlf'O'~\ Ul l• & M».>&.N! I ,\ l u i.> Cclu rda Lopes l'.a •kk · 
Pufc-il•~ ukip.1 l 
uu .... -.ic: MOE~OML \ .... "IJ A· P'~ 
A\U OOE UCfiAÇÃO· [ O{T,l.L OI '1U:o.ÃO [UTJU)~-,.i;o h ' l\'1'.;IJ1 
l'l'OtJEXor\ PMÇO POt't LO TE- D.Cl llA PAAA &IE E E.Pi' 
(b.-..é.J J\.fGISfRO OE F>RE:Çru P..iA-. ruru:tA E E\'fUTV..t.l ,I Qt.l;~J..o OE l'"fl DE 
CE A~.\ fl.IAA AIDot:E.R .4. $E(.llf"T ~Ri' lA.P~J.l CE M~SID.U.\ toa.IJ.... r.;ci.1d.>e&h. .. .1d.ns:t ~ .1 1..vt. ... c.!.'.Xrl..,ê1d.t 11 0.r• >ü 2''.l.n lo'..t M .!....,~1(.>W nd-~ ,. 6! 2111 J.!.c..t".r1d.n V:~V..:.U &f'!."J H •»-.n6>d.J 11é 
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- LPA. ~OE 00"."EEROO . .l IJ".»l.A. .J .. U , Lr.QAO(S BJ..!-C4S CE S.•UOE E ATD·D '.JOllO 00'.J.-:.A.1•.R A PJC<lllfS CQ.J !:;_•.()RQJi'.S Rf.!F'RA.Ttlto.'5 1· · ,o.1 d.> 
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, P_ui..;J...> E.-« [•.1=.: u l.!i?EO '~' ' c.:.rFEC.o;J .. ) u c..ocE:'õ.·éfA ~•;.' ~~IOVi':'- \E \15.'1' 1,) C.0-FC.o--V(' ~(Q..IA="" tn;Jo•HJ CIX 6i lt (l.\ OOl....,J.'-1 \ 
~OO 'Hlt~:>O.-.$.-..U 
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Resultados 
PLO 69/2021 - Projeto de Lei Ordinária (!!) 
Ementa: 
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 22.682,00 (vinte e dois mil, seiscentos e 
oitenta e dois reais) e dá outras providências. 
Apresentação: 27 de Abril de 2021 
Data Fim Prazo (Matéria): 28 de Maio de 2021 
Processo: 69 / 2021 
Protocolo: 995/2021 Data Entrada: 27 de Abril de 2021 
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito 
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ 
Status: Sancionada 
Data Fim Prazo (Tramitação): 
Data Votação: ~Maio de 2021 
12 de Maio de 2021 
Data da última Tramitação: 13 de Maio de 2021 
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.754, de 13 de maio de 2021. Decreto nº 8.913, de 13 de maio de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados na 
página 82 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7889, de 15 e 16 de maio de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no 
dia 17 /5/2021 . Edição oº 2265. 
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orcamento e Finanças nº 35 de 202 1 Data Anexac;ão: 6 de Maio de 2021 
Documentos Acessórios: .1_ 
Texto Origi.ufil 
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.754, de 13 de maio de 2021 
Desenvolvido pelo !!llii!!fg!i em softwa re livre e aberto. Release: ~.1 l 62-RC7 
Conteúdo e dados sob licença (reative Commons 4.0 
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