Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 P,\RA/IA GAfl'.'IETE 00 PRéFEITO
MENSAGEM Nº 48/2021 Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111111111
PROTOCOLO GERAL 996/2021
Data: 27/04/2021·Horário:11:11
Legislativo • PLO 70/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o
anexo Projeto de Lei, que visa à aprovação de crédito especial no orçamento geral do Município,
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Os recursos a que se refere o Projeto de Lei são provenientes de superávit financeiro do
Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 23/2020 - CFT (anexo}, formalizado entre o
Município de Pato Branco e o SEBRAE/PR, em 09 de novembro de 2020. O crédito solicitado
será aberto junto à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
O referido convênio tem por objeto a cooperação técnica e financeira para
implementação do modelo CERNE (Centro de Referência para Apoio a Novos Empreendimentos
em Incubadoras e Empresas) e obtenção da Certificação CERNE 1.
O valor total do convênio corresponde a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo
que R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) serão repassados pelo SEBRAE e R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais) referem-se à contrapartida do Municipio. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) já se
encontra depositado em conta e o restante será repassado no exercicio de 2021.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
2021 .
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 15 de abril de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO DO Pt;RNb\ GABUléTE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº _j_Q_/2021
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento
do exercicio de 2021 no valor de R$ 20.000,00 (vinte
mil reais).
Art. 1° Fica autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento vigente, no valor
de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
17.04 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA
19 Ciência e Tecnologia
19.573 Difusão do Conhecimento Científico e Tecnolóaico
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnolóoico
2.269 Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento da
Ciência, Tecnoloaia e lnovacão
3.3.90.35 - 949 Serviços de Consultoria 20.000,00
Total (R$) 20.000,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro para o exercício de 2021, conforme especificação
da fonte a seguir:
Código Especificação Valor (R$)
0949 Projeto CERNE - Centro de Referencia para Apoio a Novos 20.000,00 Empreendimentos - SEBRAE - PR
Total (R$) 20.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituido pela Lei Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal) nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as
dotações suplementadas com o superávit financeiro do exercicio de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua pu ·1icação.
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Unidade Gestora :MUNICIPIO OE PATO BRANCO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
Fonte Recurso : 949 - Projeto CERNE - Centro de Referencia para Apoio a Novos Empreendimentos - SEBRAE - Pr
1
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Transferências Correntes
Totais ........•.........
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
RECEITAS
0,37
20.000,00
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Líquida
20.000,37
20.000,37 ITotais ................. .
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
DESPESAS
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) Interferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Saldo Anterior(Corrente) Saldo Atual
Total 20.000,37 ITotal
Saldo Financeiro Anterior Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte - !Diferença do Saldo da Fonte
Página: 1 de 1
08/04/ 2021 14:17
1
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GOVBR CP - Emissão: 08/04/2021às14h17min - Duração: Oh00m04seg (68) ~
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CONVÊNIO Nº. 23/2020 • CTF
entre s1 celebram o SERVIÇO DE APOIO AS g>
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ~
ESTADO DO PARANÁ - SEBRAE/PR, e a ~
PREFEITURA DE PATO BRANCO 5
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!.SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ - ~ SEBRAE/PR, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma ~
de serviço social autônomo, com sede na Rua Caeté, n.0 150, Prado Velho, em Curitiba, Estado ~
do Paraná, inscrito no CNPJ sob o n.0 75.110.585/0001-00, neste ato representado por seu Diretor ,g
Superintendente, Sr. Vitor Roberto Tioqueta, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira ~
de Identidade n.º 2.132. 781-6, expedida pela SSP/PR, e inscrito no CPF sob o n.º 487.208.879- ~ 49, e por seu Diretor de Operações, Sr. Julio Cezar Agostlni, brasileiro, casado, economista, g
portador da carteira de identidade n.
0 1.491 .028-0, expedida pela SSP/PR, e inscrito no CPF sob ~ Cll
o n.º 604.633.509-44, ambos residentes e domiciliados em Curitiba/PR, doravante denominado o
CONCEDENTE; ~
li. PREFEITURA DE PATO BRANCO, com sede na Rua Caramuru, nº 271, Centro, Pato Branco,
Estado do Paraná - CEP: 85.501-060, inscrito no CNPJ sob n.º 76.995.44810001-54, neste ato
representado pelo seu Prefeito, Sr. Augusto Zucchi, portador do RG nº 1. 735. 768-9, expedida
pela SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 450.562.939-20, doravante denominado EXECUTOR;
As partes acima identificadas resolvem celebrar o presente convênio de cooperação técnica e
financeira, sujeitando-se à Norma Interna do SEBRAE/PR, ao plano de trabalho, às demais
normas pertinentes e às seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a cooperação técnica e financeira para implementação do
modelo CERNE (Centro de Referência para Apoio a Novos Empreendimentos em incubadoras de
empresas) e obtenção da Certificação CERNE 1.
§1º. Para a execução dos objetivos deste convênio deverá ser realizada as seguintes atividades:
1. Implementação dos indicadores de resultado para medição de performance do modelo CERNE
de gestão das incubadoras;
li. Implementação dos indicadores de resultado para medição de performance dos
empreendimentos incubados;
Ili. Implementação dos indicadores de resultado para medição dos nlveis de satisfação dos
empreendedores incubados;
IV. Aumento da quantidade de empreendimentos incubados em 10%;
V. Aumento da quantidade de empreendimentos graduados em 20%
§2º. A descrição detalhada do objeto do convênio consta do plano de trabalho, que faz parte deste
instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA· DAS METAS
O presente convênio tem como principais metas:
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12 Obttndoc.,tifado CERNE 1 o o o o 1) Pt1aul .. dt u1bf1<io do11ff\l<OS d• lnw~·· 1 1 o 1
CLÁUSULA TERCEIRA " DAS FASES DE EXECUÇÃO
O convênio será executado conforme as seguintes fases:
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§1º. considerando a fonte de recursos financeiros do CONCEDENTE·
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§2º. considerando a fonte de recursos econômica e financeira do EXECUTOR:
1. Contrapartida econômica:
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li Gtfl!.óam"..o~o
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li. Contrapartida financeira:
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CLÁUSULA QUARTA- DAS OBRIGAÇÕES
Constituem obrigações:
1. Do EXECUTOR:
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Tot.12011 t•Sffll. 2•Stn. Tohl ZOll 11SM
ltS IOA'OOO );$ s o:oco FSS.COJOO R<IO.OOOCO
PlMloo '"" ..,...Jtn11. 11n1n<tlro
Tolll 20ll 11Stnt. 1•Sua. T.UllOU l• k ..
RS U(!J,CO Jtn\QJ ASUOO,CO
ASUCll.00 ltS LJCOOO F:S 1100.CO F:SUOO.CO r.s ~00
P.Sl.Clt0,00 AS LSC.O.CO IS l..500,00 ltS l.OCO,Cll lSU00,00
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a. aportar recursos, a título de contrapartida financeira ou econômica, para a execução do objeto
do convênio;
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b. indicar e manter atualizado o nome do responsável pela gestão e
convênio;
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c. aplicar os recursos exclusivamente na consecução do objeto; .!!!
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d. aplicar as disponibilidades financeiras, quando a previsão de dispêndio for igual ou superior a 5
30 dias, em fundo de aplicação financeira de curto prazo, desde que dessa aplicação não resulte ~
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e. fazer constar em todas as comunicações, malas diretas e materiais de divulgação do objeto do
convênio as logomarcas do SEBRAE/PR;
f. permitir e facilitar ao SEBRAE/PR o acesso a toda documentação, dependências e locais de
execução do objeto do convênio;
g. comprovar o depósito da contrapartida financeira prevista no cronograma de desembolso para
a próxima etapa do convênio, como condição de liberação da parcela subsequente por parte do
SEBRAE/PR;
h. comprovar a execução de, no minimo, 80% (oitenta por cento) do valor da parcela, como
condição de liberação da parcela subsequente, mediante a apresentação de relatórios técnicos no
sistema PRESTECONTAS do SEBRAE/PR;
i. observar, na aquisição de bens e contratação de serviços com recursos aportados pelo
SEBRAE/PR, os principias da impessoalidade, moralidade e economicidade e dos que lhe são
correlatos, quando o participe executor não dispuser de regra própria de licitação para aquisição
de produtos e contratação de serviços, sendo necessária, no mlnimo, a realização de cotação
prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato;
j. transferir a titularidade dos direitos autorais patrimoniais, por intermédio de "Termo de Cessão
de Direitos Autorais Patrimoniais", de forma total, irrevogável e irretratável, ou parcial, quando a
execução do convênio resultar na criação de obra técnica, artlstica ou intelectual, ou de qualquer
bem sujeito ao regime da propriedade intelectual, obtendo a transferência junto às pessoas físicas
titulares dos direitos autorais sobre a obra;
k. assumir todas as obrigações sociais, civis, fiscais, tributárias e trabalhistas decorrentes da
execução do convênio, inclusive contribuições para a Previdência Social e demais despesas
diretas e indiretas, necessárias à execução total dos serviços, e responsabilizar-se pelas despesas
com o seu cumprimento;
1. manter o SEBRAE/PR informado sobre o andamento dos trabalhos, bem como prestar-lhe
informações sempre que requeridas;
n. supervisionar, acompanhar, auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos técnicos decorrentes do
presente convênio, em comum acordo, de modo a garantir plenamente resultados quantitativos e
qualitativos;
m. não transferir a terceiros as obrigações assumidas sem a anuência expressa do SEBRAE/PR;
n. prestar contas da totalidade dos recursos do convênio, incluídos eventuais ganhos de
aplicações financeiras, inclusive com demonstração da alocação e emprego dos recursos de
contrapartida, em até 30 dias do término do prazo de vigência do convênio, nos moldes
estabelecidos nesta norma;
o. devolver o saldo de recursos alocados pelo SEBRAE/PR e não aplicados no objeto do convênio,
incluídos eventuais ganhos financeiros, mediante depósito na conta corrente do SEBRAE/PR,
juntando cópia do comprovante à respectiva prestação de contas;
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p. realizar atesto em todos e quaisquer documentos pagos com recursos do convênio e inserido -. Fir)
no PRESTECONTAS, mediante carimbo contendo a data do atesto e campo para assinatura do -9.sto
responsável pelo recebimento e conferência da quantidade e qualidade dos produtos e serviços ~
contratados para a execução do objeto do convênio; ~
q. cumprir bem e fielmente as cláusulas e condições estabelecidas no convênio.
li. Do CONCEDENTE:
a. repassar os recursos na forma, condições e valores previstos;
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g b. conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução das ações ~
a serem desenvolvidas e fiscalizar a aplicação da totalidade dos recursos alocados; ~ :J
o c. assumir a execução do convênio ou transferi-la a outra entidade, de modo a evitar a ~
descontinuidade da ação, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer; c3
d. supervisionar, acompanhar, auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos técnicos decorrentes do
presente convênio, em comum acordo, de modo a garantir plenamente resultados quantitativos e
qualitativos;
e. indicar e manter atualizado o nome do gestor responsável pela supervisão e acompanhamento
do convênio;
f. promover a capacitação de seus gestores de convênio;
g. aprovar o conteúdo das ações decorrentes do objeto do convênio;
h. atestar o encerramento do convênio ao término de sua vigência e após a aprovação da
prestação de contas final, ressalvada a prerrogativa do SEBRAE/PR, assim como de órgãos de
controle, em questionar, a qualquer tempo, a regularidade dos atos praticados;
i. cumprir bem e fielmente as cláusulas e condições estabelecidas no convênio.
CLÁUSULA QUINTA· DOS VÍNCULOS E ENCARGOS COM PESSOAL
As pessoas que o EXECUTOR, a qualquer tltulo, utilizar na execução deste convênio não terão
com o CONCEDENTE relação jurídica de qualquer natureza, especialmente trabalhista, sendo de
exclusiva responsabilidade do EXECUTOR os vínculos decorrentes e respectivos encargos.
CLÁUSULA SEXTA ·DA FISCALIZAÇÃO
A execução do objeto deste convênio ficará sujeita à fiscalização técnico-financeira do
CONCEDENTE, que a exercerá por meio do empregado Sr. Weliton Monteiro Perdemo, ou pessoa
por ele indicada.
CLÁUSULA SÉTIMA · DO ORÇAMENTO
O custo total deste convênio é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) cabendo:
1. ao CONCEDENTE o repasse do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) referente a sua
contrapartida financeira, sob o código orçamentário nº. 6247-02.
li. Ao EXECUTOR o repasse do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente a sua
contrapartida econômica e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente a sua contrapartida financeira.
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CLÁUSULA OITAVA - DO APORTE DOS RECURSOS ~. t] r::::- ~ O CONCEDENTE repassará ao EXECUTOR o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) mediante 10
crédito em conta corrente no Banco do Brasil, agência 495-2, conta 84466-7, em quatro parcelas g,~
conforme cronograma a seguir: "{:.
1. A primeira parcela na data de assinatura do convênio no valor de R$ 20.000,00;
li. A segunda parcela, até o dia 31 de março de 2021, no valor de R$ 20.000,00;
Ili. A terceira, até o dia 31 de março de 2022, no valor de R$ 20.000,00;
IV.A quarta e última parcela, até o dia 31 de março de 2023, no valor de R$ 20.000,00;
§1º - A distribuição dos recursos financeiros do CONCEDENTE acontecerá conforme as seguintes
rubricas: J
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, .... \.
IT~ ·JJESCRIÇÃO DAS AÇOES si
J' ,..., Tebl t' S.... ,,. ,_ Tobl l 'S-. :r- Total
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Oespe_sas com Viagens (Deslocamtn:O, l<Xl0."'1 lC«l,CO 1.000 ~ ,_ co
hospedagem, combuswol. outros), na part!Opa~o em feiras • ovenlos rebàonados com desen·10Mmen10 cio
oeobdo e ooortunl.:ladU de mercal!o.
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hospedagem, combuslivel, outros1 na
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§2° - A distribuição dos recursos econômicos e financeiros do EXECUTOR acontecerá conforme
as seguintes rubricas:
1. Recursos econômicos:
Aplicação dos Recursos· Valor em R$
Pessoal e Encargos - em 30/novembro/2021 - R$ 10.000,00
Pessoal e Encargos - em em 30/novembro/2022 - R$ 10.000,00
li. Recursos Financeiros:
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DESCRIÇÃO DAS AÇÕES 1 • Sem. 2 • ltnt.
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CLÁUSULA NONA· DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas final será efetuada por meio do sistema PRESTECONTAS do
CONCEDENTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do término da vigência do
convênio, devendo evidenciar a alocação total dos recursos do convênio, inclusive dos recursos
de contrapartida, com encaminhamento ao CONCEDENTE em meio físico de cópia dos
documentos fiscais (recibos, notas fiscais, etc.) comprobatórios de todas as despesas realizadas
com recursos do convênio, cuja conferência será de responsabilidade do gestor do convênio
quanto à pertinência das despesas com o objeto do convênio, além dos seguintes documentos:
1. relatório de atividades em que constem, pelo menos, informações sobre as etapas realizadas,
conforme plano de trabalho aprovado, a quantidade dos recursos alocados pelos parceiros, de
forma individualizada, bem como os recursos despendidos e os resultados alcançados;
li. termo de encerramento assinado pelo representante legal da entidade;
Ili. cópia de demonstrativo do SIAFI e de seus registros contábeis, capazes de comprovar a
utilização dos recursos do CONCEDENTE alocados ao convênio, e a devolução, se for o caso, do
saldo não aplicado à conta por ele indicada, quando se tratar de entidades parceiras integrantes
da Administração Pública Federal;
IV. declaração de que na aquisição de bens e contratação de serviços com recursos aportados
pelo CONCEDENTE foram observados os principias da impessoalidade, moralidade e
economicidade, quando não dispuser de regulamento próprio de licitações, e que a documentação
encontra-se arquivada e disponivel para exame;
V. relatório dos beneficios resultantes para as micro e pequenas empresas, quando ocorrer a
transferência de recursos para ações que tiverem beneficiado, direta ou indiretamente, médias e
grandes empresas.
VI. Para fins de prestação de contas por meio do PRESTECONTAS, o EXECUTOR receberá,
imediatamente após a celebração do convênio e através de e-mail informado no plano de trabalho,
o login e senha de acesso ao sistema.
§1º. o código de usuário e senha informados ao EXECUTOR permitirá que o acesso somente as
informações do seu convênio. Caso o usuário seja gestor de outro convênio celebrado com o
CONCEDENTE, o sistema enviará um outro login e senha para o acesso das informações
especificas de cada convênio.
§2º. As prestações de contas parciais deverão evidenciar a alocação dos recursos do convênio,
inclusive dos recursos de contrapartida.
Este documento foi assin ~ tronlcamente por AUGUSTINHO ZUCCHI, Vilar Roberto Tioquela, Jullo Cezar Agoslinl, Luiz Antonio
Rolim De Moura, We · erdomo e Thlago Ducci Toninello.
Para verificar as assi ~te https://sebraepr.portaldeassinaturas.corn.br/verificarl e ulilize o código 30A7-B049-DBBB45DC.
§3°. Compete à Unidade de Controladoria e Finanças - UCF, por meio do setor de contabllidad/ 'i lÓj aprec~ar a prestação de contas e, qua~do necessário, validar os relatórios financeiros, parcial e i/ final, msendos pelo EXECUTOR no sistema PRESTECONTAS e, se necessário, encaminhar i:-
solicitação para que a Assessoria de Auditoria Interna realize diligência para a execução de testes ~
na documentação arquivada no partícipe executor. ~
§4°. A documentação comprobatória (faturas, recibos, notas fiscais, etc.) dos recursos aplicados
na execução do convênio será emitida em nome do EXECUTOR, deverá conter carimbo com
identificação do número do convênio, com o devido atesto em cada documento fiscal, e deverá
ser arquivada no próprio local em que for contabilizada, pelo prazo de 10 (dez) anos, contados da
aprovação da correspondente prestação de contas.
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§5º. A unidade gestora do convênio ou a Diretoria Executiva poderá solicitar auditoria das s:
~ atividades desenvolvidas no convênio, durante a execução das ações, a fim de verificar a sua "'
o adequada execução. :2
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§6°. A falta da prestação de contas impossibilitará o EXECUTOR de firmar novos convênios com ~
o CONCEDENTE. o: o
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CLÁUSULA DÉCIMA - DAS VEDAÇÕES
É vedado ao EXECUTOR a utilização dos recursos do CONCEDENTE:
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a. em ações que contemplem a participação de médias e grandes empresas em ações das quais ·;;; a;i
são resultem beneficias, diretos ou indiretos, aos pequenos negócios; ~~
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b. em despesas a título de taxa de administração ou similar, com exceção das relações jurídicas ~ ~
estabelecidas com organismos internacionais; ~ ~ ..., Q)
cõ ~ c. em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de ~ 5
emergência; .Q" ~
d. para realizar pagamento a titulo de multas, juros ou correção monetária, impostos, encargos
sociais e demais obrigações fiscais, acessórias e tributárias, ressalvado nos casos das obrigações
de empregados por prazo determinado e daquelas derivadas de despesas bancárias da conta
única do convênio;
e. para realizar despesas com coffee break, refeições, coquetéis, contratação de mestre de
cerimônia e decoração. locação de veículos, de equipamentos de áudio e vldeo e correlatos,
quando a ação não estiver voltada ao objeto do convênio;
f. para realizar despesas em data anterior ou posterior à vigência do instrumento, salvo aquelas
realizadas com recursos da contrapartida do parceiro em momento anterior à celebração do
convênio e relacionadas com o seu objeto, as quais serão computadas como econômicas e
deverão estar relacionadas com o objeto do convênio;
g. para realizar despesas relativas à prestação de serviços de consultoria e assistência técnica ou
assemelhada, por servidor ou empregado que pertença, esteja lotado ou em exercício em qualquer
das entidades participes;
h. para adquirir produtos e contratar serviços, inclusive contratação de horas de consultoria,
passagens e diárias, sem a cotação prévia de preços ou sem a observância de regulamento
próprio;
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i. para adquirir bens móveis, salvo quando beneficiar diretamente o público-alvo da parceria, bens ~ fj a!§ imóveis e realizar despesas com benfeitorias em imóveis; o Q)
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Este documento foi assi ado.ai Ironicamente por AUGUSTINHO ZUCCHI, Vitor Roberto Tloqueta, Julio Cezar Agostini, Luiz Antonio 7 wo..
Rolim De Moura, We · erdomo e Thlago Ducci Toninello.
Para verificar as assi te hllps://sebraepr.portaldeassinaturas.com.br/verificarl e utilize o código 30A7-B049-DBBB·
45DC.
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j. na contratação de pessoal no regime de contratação por prazo indeterminado, sendo permiti ,.k .~
a utilização de recursos do SEBRAE/PR nas contratações por prazo determinado e pagamento d to
seus respectivos encargos trabalhistas e previdenciários, desde que vinculadas ao objeto do w
convênio; ~
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k. na realização de de~pesas administrativas, salvo aquelas estabelecidas previamente no plano l5
de trabalho e limitadas a 15% (quinze por cento) do valor total do projeto; 1i
1. no pagamento de remuneração e encargos tributários relativos à contratação do(s) gestor(es)
da parceria, pelo(s) executor(es).
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CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO ~ A qualquer tempo, os convenentes poderão rescindir o presente convênio, desde que feita a :;:
~ denúncia por escrito, com antecedência mlnima de 30 (trinta) dias, e observados os seguintes g
procedimentos: ~
§ 1°. Em caso de denúncia, os recursos financeiros repassados pelo CONCEDENTE e não
empregados ou comprometidos até a data da denúncia deverão ser restituldos.
§ 2º. A restítuição dos recursos de que trata esta cláusula será acrescida dos rendimentos
decorrentes no mercado financeiro.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO INADIMPLEMENTO
Ocorrendo inadimplemento total ou parcial de qualquer uma das cláusulas estipuladas neste
instrumento, este será dado por rescindido, independentemente de prévia interpelação judicial ou
extrajudicial.
§ 1°. Em caso de descumprimento total deste convênio por parte do EXECUTOR, ou em caso de
não apresentação da prestação de contas, além do disposto na cláusula anterior, fica o
EXECUTOR obrigado a restituir ao CONCEDENTE o valor correspondente ao apoio financeiro de
que trata a cláusula oitava, observada a expressão monetária em moeda corrente nacional,
acrescido de correção monetária e juros legais.
§ 2°. Ocorrendo o descumprimento parcial deste convênio, a restituição será proporcional às
etapas efetivamente cumpridas pelo EXECUTOR, que serão apuradas através de avaliação a ser
feita pela área técnica do CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA TOLERÂNCIA
A tolerância ou qualquer concessão feita por uma das partes de forma escrita ou verbal não implica
em novação ou alteração contratual, constituindo-se em mera liberalidade das partes.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA- DA NULIDADE
A nulidade de qualquer uma das cláusulas deste convênio não implicará em nulidade das demais.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA CESSÃO
Este convênio não poderá ser cedido ou transferido sem o consentimento expresso das partes,
obrigando ainda seus sucessores.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA-DOS AVISOS E COMUNICAÇÕES
Todos os comunicados, avisos e/ou notificações relacionados a este convênio deverão ser
efetuados por escrito e entregues por meio de carta com protocolo ou registrada nos endereços
indicados no preâmbulo deste contrato. Para os efeitos desta cláusula, qualquer alteração de tais
endereços somente terá validade 5 (cinco) dias depois de sua comunicação à outra parte.
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2~ 1/)"' 8 WCl. Este documento íol a~si qo..e) Ironicamente por AUGUSTINHO ZUCCHI, Vltor Roberto Tioqueta, Julio Cezar Agostinl. Luiz Antonio
Rolim De Moura, We · . . erdomo e Thiago Ouccl Tonlnello.
Para verificar as assl · te hllps:l/sebraepr.porlaldeassinaturas.com.br/verificar/ e utilize o código 30A7-B049-DBBB45DC.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA REPRESENTAÇÃO ~ !f:) Os signatários do presente instrumento declaram, sob as penas da lei, que são representante stoS/ legais dos participes e foram devidamente nomeados na forma dos respectivos documentos ~
sociais, ou que são seus procuradores com poderes outorgados na forma dos respectivos atos ~
constitutivos, estando investidos nos poderes necessários para assumir em nome da respectiva ~
parte as obrigações ora avençadas. E
~ Q)
Parágrafo único - Os signatários do presente instrumento assumem responsabilidade pessoal ~
pela veracidade e suficiência da declaração de legitimidade supra, estando sujeitos cada um deles, ~
individualmente, às penalidades civis e criminais cablveis caso haja qualquer incorreção, ~
inexatidão ou inveracidade na declaração.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA-DAS PRÁTICAS ANTICORRUPÇÃO ~ Por este instrumento, os participes obrigam-se a cumprir e fazer cumprir as leis do pais de combate 5 à prática de atos lesivos ao patrimônio público e atentatórios aos principias administrativos. ~
§1°. Para fins de cumprimento do disposto na presente cláusula, a EXECUTORA declara que:
1. conhece, entende e observa as leis destinadas ao combate à corrupção no país;
li. não foi condenada por prática de corrupção;
Ili. seus sócios, diretores, administradores, empregados e prepostos não cometerão, sob pena de
responsabilização, qualquer ato ilicito, nem auxiliarão, incitarão ou instigarão terceiros a
cometerem atos illcitos, que incluem oferecer, conceder, requerer ou aceitar pagamentos,
doações, compensações, benefícios ou quaisquer outras vantagens indevidas e/ou ilegais para si
ou para terceiros, bem como o desvio de finalidade do presente convênio, que constituam prática
ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste instrumento;
IV. adotará as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis
anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem
de dinheiro por seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros contratados.
§2°. A EXECUTORA se obriga a arcar com todos os prejuízos gerados ao SEBRAE/PR relativos
a todo e qualquer passivo, demandas, imagem, perdas e/ou danos, penalidades decorrentes de
responsabilização por atos de corrupção, seja no âmbito administrativo ou civil, custas judiciais,
honorários advocaticios e eventuais despesas que porventura venha a ter, desde que fique
absolutamente comprovada sua culpa e o nexo de causalidade entre o ato realizado e o dano
causado ao SEBRAE/PR.
§3°. O descumprimento desta cláusula ensejará a resc1sao imediata deste instrumento,
observados os princípios do contraditório e ampla defesa, sem prejuizo da aplicação de eventual
penalidade e/ou outra providência extrajudicial ou judicial cabível.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - DA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AO CÓDIGO DE ÉTICA DO
SEBRAE/PR
Por este instrumento, a EXECUTORA declara conhecer o Código de Ética do SEBRAE/PR, ao
mesmo tempo em que assume o dever de observar integralmente sua abrangência, principias,
deveres, direitos, vedações e demais regras e condições nele previstos, bem como adotar todas
as medidas cabíveis para o seu fiel cumprimento.
Parágrafo único. O descumprimento desta cláusula ensejara a resc1sao imediata deste
instrumento, observados os principias do contraditório e ampla defesa, sem prejuízo da aplicação
de eventual penalidade e/ou outra providência extrajudicial ou judicial cabível.
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CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA VIGÊNCIA 8 f:... . O presente convênio terá inicio em 11/11/2020 e término em 11/10/2023, podendo ser prorrogado d 'isto o mediante a assinatura de termos aditivos. g>
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CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO ~
As partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, para dirimir 8
eventuais controvérsias decorrentes do presente convênio, renunciando a qualquer outro, por mais ~ n. privilegiado que seja. e
'ãi
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E, assim, justos e acordados, assinam o presente instrumento eletronicamente, na presença das ~
testemunhas abaixo nomeadas.
Curitiba, 09/11/2020
VITOR ROBERTO TIOQUETA
Diretor Superintendente
CONCEDENTE
JULIO CEZAR AGOSTINI
Diretor de Operações
WELITON MONTEIRO PERDOMO
Gestor do convênio
Testemunhas:
Luiz Antonio Rolim de Moura
EXECUTOR
AUGUSTO ZUCCHI
Presidente
Thiago Ducci Toninello
Este documento foi assl acio..a Ironicamente por AUGUSTINHO ZUCCHI, Vilor Roberto Tioqueta, Julie Cezar Agostini, Luiz Antonio
Rolim De Moura, We · R,erdomo e Thlago Ducci Tonlnello.
Para verificar as assi · site hllps://sebraepr.portaldeassinaturas.com.br/verificar/ e utilize o código 30A7-B049·DBBB·
45DC.
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Brasil
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Código para verificação: 30A7-B049-DBBB-45DC
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Hash do Documento
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O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 19/11/2020 é(são):
0 AUGUSTINHO ZUCCHI - 450.562.939-20 em 19/11/2020 14:17 UTC-03:00
Tipo: Assinatura Eletrônica
ldentificaçao: Por email: prefeito@patobranco.pr.gov.br
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0 Vitor Roberto Tioqueta - 487.208.879-49 em 09/11/2020 12:15 UTC-03:00
Tipo: Assinatura Eletrônica
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0 Julio Cezar Agostini - 604.633.509-44 em 09/11/2020 11 :06 UTC-03:00
Tipo: Assinatura Eletrônica
ldentificaçao: Autenticação de conta
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0 Luiz Antonio Rolim De Moura - 493.918.959-72 em 09/11/2020 10:48 UTC-03:00
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ldentlflcaçao: Por email: lmoura@pr.sebrae.com.br
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~ Weliton Monteiro Perdomo - 004.623.771-21 em 09/11/2020 10:48 UTC-03:00
Tipo: Assinatura Eletrônica
ldentificaçao: Por email: wperdomo@pr.sebrae.com.br
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1969489837AB04DOA4C05DEB7E3902FD89DA89642EOE08EF29469D2E27864FCA
~ Thiago Ducci Toninello - 056.078.049-41 em 09/11/2020 10:47 UTC-03:00
Tipo: Assinatura Eletrônica
ldentificaçao: Autenticação de conta
Evidências
Client Timestamp Mon Nov 09 2020 10:47:21 GMT-0300 (Horário Padrão de Brasilia)
Geolocation Latitude: -25.2520888 Longitude: -52.0215415 Accuracy: 253655
IP 189.75.171.2
Assinatura:
Hash Evidências:
75B3A6591A903F93902DBB69415A61A6802CC6FFF3D4FA2F9DC86324C3952641
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 70/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de 2021 no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
AUTOR: Poder Executivo
1-RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de
Lei nº 70/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir
Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) com
recursos de Superávit Financeiro.
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de
2021, junto à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, proveniente do
Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 23/2020 - CFT, formalizado entre o
Município de Pato Branco e o SEBRA/PR, tendo em vista a cooperação técnica e financeira
para implementação do modelo CERNE (Centro de Referência para Apoio a Novos
Empreendimentos em Incubadoras e Empresas) e obtenção da Certificação CERNE 1.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação
funcional programática:
17- SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17 .04 - Departamento de Incubadora e Tecnologia
19.573.0025.2.269 - Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento da Ciência,
Tecnologia e Inovação
3.3.90.35 - Serviços de Consultoria
Fonte: 949
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
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CÂMARA MUNICIPAL DE
PATO BRANCO
li - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR,
conforme segue:
3.3.90.35.00.00 SERVIÇOS DE
CONSULTORIA
Despesas decorrentes de contratos com pessoas físicas ou jurídicas,
prestadoras de serviços nas áreas de consultorias técnicas ou auditorias
financeiras ou jurídicas, ou assemelhadas.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41, inciso li e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam
dos créditos adicionais especiais:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, §
1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e espec1a1s depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
[ ... ]
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim com o artigo
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
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CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ OBRANC
[ ... ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme o artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete Financeiro por Fonte
de Recurso, relativo ao ano de 2020, que consta no projeto (fl. 3), comprova o saldo
existente relacionado à fonte de recursos 949 - Projeto CERNE - Centro de Referência para
Apoio a Novos Empreendimentos Sebrae-PR
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1º, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 6 de maio de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
CRC PR 64892/0-1
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROTOCOLO GERAL 1290/2021
Data: 19/05/2021 - Horário: 13:37
Legislativo - PCOF 44/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 70/2021
EMENTA:Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de 2021 no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de Abril 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 70/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta
Casa Legislativa através da Mensagem nº 48/2021.
Conforme justificativa apresentada, o executivo solicita abertura de crédito no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Os recursos a que se refere o Projeto de Lei são provenientes de superávit financeiro do
Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 23/2020 - CFT (anexo), formalizado
entre o Município de Pato Branco e o SEBRAE/PR, em 09 de novembro de 2020.
O crédito solicitado será aberto junto à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação.
O referido convênio tem por objeto a cooperação técnica e financeira para implementação
do modelo CERNE (Centro de Referência para Apoio a Novos Empreendimentos
em Incubadoras e Empresas) e obtenção da Certificação CERNE 1.
O valor total do convênio corresponde a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo que
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) serão repassados pelo SEBRAE e R$40.000,00 (quarenta
mil reais) referem-se à contrapartida do Município. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
já se encontra depositado em conta e o restante será repassado no exercício de 2021.
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li -VOTO DO RELATOR
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Contábil,
esta relataria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação.
111 - CONCLUSÃO
Pato Branco, 10 de Maio 2021 .
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 70/2021 .
Sala das Comissões, 10 de Maio 2021 .
__[_~ :+====~~-·'• Marcos nior Marini - Podemos
embro
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PROJETO DE LEI Nº 70/2021
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
orçamento do exercício de 2021 no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 1° Fica autorizada a abertura de um crédito especial no orçamento vigente,
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENCIA TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
17.04 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA
19 Ciência e Tecnologia
19.573 Difusão do Conhecimento Científico e Tecnolóçiico
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.269 Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento da
Ciência, Tecnologia e Inovação
3.3.90.35 - 949 Serviços de Consultoria 20.000,00
Total (R$) 20.000,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes do superávit financeiro para o exercício de 2021 , conforme especificação
da fonte a seguir:
Código Especificação Valor (R$)
0949 Projeto CERNE - Centro de Referencia para Apoio a Novos 20.000,00 Empreendimentos - SEBRAE - PR
Total (R$) 20.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas
com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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~' (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
[8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
31/05/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECllETARIA OE G,\UINl:'.TE
l.F.I N" 5.759, OE 26 OE MAIO OE 2021
Auto riza a abertura de Crédito Especial no orçamenlo do exercício de 2021 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
A Câmara l\lunicipal de Palo Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1° Fica aulorizada a abertura de um crédito especial no orçamento vigente, no valor de RS 20.000,00 (vinte mil reais), confonne a seguir
cspeci ficado:
Código [!ptdfkaç-:io \ '•l•r (llS)
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIE1"CIA Tff1"0LO<õlA E li'OVAÇ..\O
17.CJ.I DEPARTA~ ENTO DE ll\'CUBADORA E Tffl'\OLO<õlA
19
19 ~73
19.573.0015
l.269
J.J.90.JS - 9.19 Stnilj\.\i <lt Co1bulluri1 20.000,00
To1>I (llS) 20.000,00
Art. 2º Para a cobertura cio crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados recursos provenientes <lo superávit linanceiro para o exercício de
202 1, confonnc especificação da fonte a seguir:
Códi~o jt:spcciric2çlo \ '•lor (llS)
20.000,00
Toul (RS) l0.000.00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de
20 17, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o supen\vit financeiro
do exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prele ito Municipal de Pato Branco, Es1ado do Paraná, em 26 de maio de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito i\fonicipal
Publicado por:
Janayna Patricia Borloli Hammerschmidt
Código ldentificador:572 l 228A
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 3 1 /05/202 1. Edição 2274
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita in formando o código identilícador 110 site:
h ttp: //www. d ia riomu 11 ici pa 1. com. br/amp/
\WIW.diariomunicipal.com .br/amp/materia/5 721228A/03AGdBq25eWH MbrbH EedMuExTIJKo3_XIA8s4qNYoM8NKfoqRYyh13xo Y JPylewE9YKF... 1 /1
31/05/2021 Prefeitura Municipal de Palo Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNJCJPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
Dl:'.Ctu::To N° 8.922, DE 26 DE MAIO DE 2021
DECRETO Nº 8.922, DE 26 DE MAIO DE 2021
Abre Crédito Especial no orçamento do exercício de
202 1 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, XXllI, da Lei Orgânica Municipal,
e com base na Lei tvlunicipal ~ 5.759, de 26 de maio de 202 1;
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de
RS 20.000,00 (vinte mil reais), confonne a seguir especificado:
Código
17
17 ~
19
19.573
19.573.0015
1.169
3.3.90.35 ~9
To1>l (RS)
SECRF.T.\RIA ~l IP L llE CIÊNCIA TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO
DEPARTAMENTO DE INCUDADORA E TECNOLOGIA
Diftli};o do nh~.: im nto ~ntifi..:o ~ T~.:no Jgi.:v
Dei em·olvimento Económi.:o e rn ô~ ~o
\l.lJlta ath·id?d.:s du ~p..ictanw o de ~i< n>l\'im.:n1 0 dl
Jc_·i(n"·ia. T.:.:no logia e IOl\<?\"ào
ScC\ i.;os JI! Consultori..l
\'2lor (HSJ
10.000,00
10.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata este Decreto,
serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro para o
exercício de 2021, conforme especilicaçào da fonte a seguir:
Código \"•lor (RSJ
094•> Projelll CERNE · Centro de Rd.uc-n.:-ia p.lfJ Apu:ü a Non1s 10.000,00
Empr~.:n i.: 11lOS · SEBR..AE ~PR
Toul (ltS) 10.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de
outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 5.586,
de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o
superávit financeiro do exercício de 2020.
Arl. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
26 de maio de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patrícia Bortoli Hammersclunidt
Código ldentifkador:874B7533
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 3110512021. Edição 2274
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810
Edição nº 7899
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f\.r~ rc!J,,,ít: l.llrl ~O» ói ,, dr ~dr 7.t1 •Jt dr ~~o;.-.....-o .. ·a ·l••·' 0ien oe~ 0t 'Tal
kt C" (.J'-tl•n1ri>''P ' • ._, ,,.._.,. ""'1c.r,&>
c-..o-~ .. :li)P"e~ ...r.op1 oe P, En....:o .:1ea:i ~-~ -:'!i::at .:m ::-:!:i 1
"-:E.Ol U.:."'"\J
P'TCJ\!.r.cça L'-"°Cir'.O C.€ .nOIJl..l~·ESTJ.DODOf'.l.U.."l\
OECõ'J--ETO h .. lt"-CE:'SCE 'AIOOI~
A:l fb b,. ,_, <r;r-•U dOtor-...c.odr
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~~ ar l':l~WlE ~a.. :.-!'."l
1.,-1._r ÜUC~..::Vh .., 'P ;ii ;ZJ~1 _.1p...Uao.,t.>
n!:» PT&t> .roc;:J :.f'E:: Efrm Es:::l:x;:x; -J l:"": :z -zolt:.>"0.:: 1
F:t=..!: 'JIC..1,,•;T>J
P"t' \,IJ~
NUTOlJIA.'iiee- ut.o totA.•.J 'V.
ln"' '1Sl.N ~Oi< lt,l.:0 0i! m1
ki::T=Jll' J!c•...n ar~~n:
v;.r.r»ll> ~ir;Q.,.:?11 fO ~Oit rc-S
n:!:!'l IN".-U • t n " o.o:: oi. t _...u K'l.ll .::.t"UIC~ tror.s}
.-.c ....-. ....,iu ~tr.a.,t..~ü lti""...- Q..hrl~"~
•lfl: '"1.. 1' a~ ~.)Jdi! ~J T,bdrrc- 7111,_,...,.,.,., ._ •• .-_, , 0IV"'
~~ro~ 'Jl""U r'C•:l.ajrF-STl:!'l!! (W6-t.1 f-1 .....,0-."rt~<t rt :-t
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1):-'_H!
41- J' Cll!I ~.~ ~IC•~\3 ....... ~ren::;.1-...S 'Cl ""' :'-'a
n":~fE.J l..e '~ 'C.ll dr Udt~01 :.-::t11nll.> Ól! C:o-r-.::n O-...-orú--:n l..e ..:~ drll
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r-..-~~0tf"ib TrO oofTT-l r;) ..w :21 .::-~q..c t-<t tJ.;.c:;rl~
r.e.: n ifJ >.• j ,irc:1 ~ 1w-tm1 r.1 u. ~·~"'! ;"'!-&ór :'!: .1r-.o:lc~t
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PUBLICAÇÕES LEGAIS
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~O!,J.to&..•..A.v-..o- i: su.oocou • .-...... u
c.v.s.ETo Jrii' un. w: a CE w.'O Oi :J4'1 J.::tt O' x.l re:r,..-'6"U:): t.•r..:.l~:"Z I ro ,....()f fl?JCOO~f • .,-,_,_,.*'"I O ~~ Cii! F'Z':!I &-~ Eca:b ~ f·J11-r·.J ro ~ azs c-cu;!ft ~ n ll!I arl~
~ori.Jl-1 Q )_•.\ e> UI Õ"fr"GI \.ºJr~ 1 ti:Jl""" tno1 r.1 U. U.rr'l* !Si l °":'SC111r-="' ~I
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1.rt. 1• f"ca lt.:"J t0 -.]'rl.<l l'O -.ct 0fFi~OC'Ol» N
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t# lolO"'OO>"Y
1i!Tl "lt ..!.lJCle ~~oxeT~·
v.rur ro."Qln ooc...-~~~ l"""'"'v.l'o; :::. ....., .....
r~ ... •1 \'"coo..- ~.
;"l. • ca ~ :ro&~"' ..b"" •c «i.JJC'l ._.Jâ'.l~ o ~ ~
rT.!..d:lpo JL.e r 'Stil m11 :»~ :lf:-::11 1r•i.. .:w ~o-;r-.cu-n-u,1~ 4ó õen
.,.. ,~:>:'::") W'ÚID ~'~c:o-:~.,,. rrn -:z l:lor:<.IO QiZ!'..">
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F«.SQ l U.:' TV
ilb'lCl'IO OE F.U
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A.-t.5' J.d=> .l.l ~~ P'\lF iprWO'~ !ll üS"iric..l jf loe-4
:r_...1 Jo;~f~..r~ r..U,t-T \,l.rc.;.1-"t -,o~, la.~l.'o-1"5'.0:E"!E. ~""J
Y" J. b--ltU IÇb .:...,~d.ct.
l.1.i' ED !..B --. ._.., '9:'"• áb ~'-.lp..U.:..a_:.., ~ r,<o;.o.!1 1 lt' r.•!M .Of !'
~e- .cr.!.e:-'YG.ô-<.c"'F'"<~·i -"<~J~ ~~ [s:>.b,_,F.-...-1 ...... ~!'.e>"">:dr~,
F<:E.:S..:n CA.'.lU f'Y~ \,!.r~
l.IUNICÍPIO DE IT APEJARA D'OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
llapejara D'Oeste, 28 (vinte e oito) de l.laio de 202 1.
Tendo em vista os recursos protocolados, rererente ao
Edital de Pregão Eletrõnico N' 024n02 l , que tem como
objeto a contratação de empresa especializada na
prestação de serviços médicos hospitalares de Clinica
Geral. para atendimento de urgência e emergência na
sede da Unidade Municipal de Saúde do Município de
llapejara D'Oeste - PR, a Comissão de Licilação com
base no parecer da Assessoria Juridica, RESOLVE:
Julgar improcedente o recurso proloco!ado pela empresa
Clinica Médica DBA Lida - Me. inscrita no CNPJ
17.825.21 1/000 1 - 66. rererenle ao llem N" 01 , lendo em
vista o descumprimento do ilem nº 15.5.1.9 do rerendo
Edital.
Ju!gar improcedente o recurso protocolado pela empresa
Avive Gestão de Serviços Médicos Lida - EPP. insciita
no CNPJ 33.458.003/0001 . 22, referente aos llens N'
02, 03 e 04, tendo em visla que a empresa classificada
em primeiro lugar apresentou o documento llem Nº
15.5.2.1 e 15.5.2.2 em conformidade com o Edital bem
corno com o Dee<elo Federal 10.024/2019.
Sendo assim. o resullado do referido processo será
mantido, bem como será encaminhado para
Homologação e Contra lação das empresas.
VLADEl.tlR LUCINI
PREGOEIRO
VILMAR SCHMOLLER
PREFEITO l.tUNICIPAL
Câmara Municipal de Pato Branco
Si a~r-oio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLO 70/2021 - Projeto de Lei Ordinária !!!!)
Ementa:
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Apresentação: 27 de Abril de 2021
Processo: 70 / 2021
Protocolo: 996/2021 Data Entrada: 27 de Abril de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 24 de Maio de 2021
26 de Maio de 2021
Data da última Tramitação: 26 de Maio de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.759, de 26 de maio de 2021. Decreto nº 8.922, de 26 de maio de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicados na
página 810 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7899, de 29 e 30 de maio de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/5/2021. Edição nº 2274.
Matéria Anexada: Parecei Comissão Orçamento e F1nan~as nº 44 de 202 1 Data Anexação: 19 de Maio de 2021
Documentos Acessórios: l_
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 75~. de 26 de maio de 202 1
Desenvolvido pelo nt rl eg ~ em software livre e aberto. Releilse: 3. 1.162 ~(_ I
Conteúdo e dados sob licença ( reative Corn111ons 4.0
Al!.i.t..!!. n~ C rnuaqdhM Igual
Câmara Municipal de Pato Branco
Rua Arariboia, 491
CEP: 85501-262 I Telefone: (46) 3272-1 500
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