Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTAOO 00 PJl.SlAllÁ GA!l IETE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 49/2021 Câmara Municipal de Pato Branco
111111 1111~ 11 111 PROTOCOLO GERAL 997/2021
Data: 27/04/2021 - Horário: 11 :18
Legislativo - PLO 71/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o
anexo Projeto de Lei, que visa à aprovação de crédito especial no orçamento geral do
Municipio, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Os recursos a que se refere o Projeto de Lei são provenientes de excesso de
arrecadação do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 23/2020 - CFT (anexo),
formalizado entre o Municlpio de Pato Branco e o SEBRAE/PR, em 09 de novembro de 2020.
O crédito solicitado será aberto junto à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação.
O referido convênio tem por objeto a cooperação técnica e financeira para
implementação do modelo CERNE (Centro de Referência para Apoio a Novos
Empreendimentos em Incubadoras e Empresas) e obtenção da Certificação CERNE 1.
O valor total do convênio corresponde a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo
que R$ 80.000,00 (oitenta ~il reais) serão repassados pelo SEBRAE e R$ 40.000,00 (quarenta
mil reais) referem-se à contrapartida do Municipio. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) já
se encontra depositado em conta e o restante será repassado no exercicio de 2021 .
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
2021 .
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 15 de abril de
Rua Caramuru, 271 • 85 01-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ~S AOO DO PARANÁ GAS'tlETE CO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº __il_/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no
orçamento do exercício de 2021 no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 20.000,00 (Vinte mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO
17.04 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA
19 Ciência e Tecnologia
19.573 Difusão do Conhecimento Científico e Tecnológico
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.269 Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento
da Ciência, Tecnologia e Inovação
3.3.90.39 - 949 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
Total (R$) 20.000,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exerclcio de 2021, conforme
especificação da fonte a seguir:
Código Especificação Valor (R$)
0949 Projeto CERNE - Centro de Referência para Apoio a 20.000,00 Novos Empreendimentos - SEBRAE - PR
Total (R$) 20.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal) nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as
dotações suplementadas com o excesso de arrecadação do exercício de 2021 .
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua ublicaç o.
Rua Caramuru, 271 •
Fone/Fax (46) 3220.1544
to Branco • Paraná
www.patobranco.pr.gov.br
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Unidade Gestora :MUNICIPIO OE PATO BRANCO
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Relatório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
Fonte Recurso : 949 - Projeto CERNE - Centro de Referencia para Apoio a Novos Empreendimentos - SEBRAE - Pr
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ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial
Tr;insferênci;is Correntes
Totais •.................
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos)
Saldo Anterior( Corrente)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Fonte
RECEITAS
0,37
20.000,00
DESPESAS
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES - Empenhada Liquida
20.000,37
20.000,37 !Totais .•••.....•........
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
Interferências Financeiras Concedidas [Egressos)
:saldo Atual
20.000,37 ITotal
Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
GOVBR CP - Emissão: 08/04/2021às14h17min - Duração: Oh00m04seg (68)
Pagina: 1 de 1
08/04/202114:17
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20.000,37
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CONVÊNIO Nº. 23/2020 - CTF ~~~ Convênio de cooperação técnica e financeira q_ue o Vi ~ entre si celebram o SERVIÇO DE APOIO AS ~
MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO !!:
ESTADO DO PARANÁ - SEBRAE/PR, e a ~
PREFEITURA DE PATO BRANCO 5
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!.SERVIÇO DE APOIO ÀS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS DO ESTADO DO PARANÁ - ~
SEBRAE/PR, entidade associativa de direito privado, sem fins lucrativos, instituída sob a forma ·~
de serviço social autônomo, com sede na Rua Caeté, n.0 150, Prado Velho, em Curitiba, Estado ~
do Paraná, inscrito no CNPJ sob o n.º 75.110.585/0001-00, neste ato representado por seu Diretor _g
Superintendente, Sr. Vltor Roberto Tioqueta, brasileiro, casado, contador, portador da Carteira ~
de Identidade n.º 2.132. 781-6, expedida pela SSP/PR, e inscrito no CPF sob o n.0 487.208.879- ~
49, e por seu Diretor de Operações, Sr. Julio Cezar Agostinl, brasileiro, casado, economista, 5
portador da carteira de identidade n. 0 1.491.028-0, expedida pela SSP/PR, e inscrito no CPF sob ::E
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o n.0 604.633.509-44, ambos residentes e domiciliados em Curitiba/PR, doravante denominado o
CONCEDENTE; ~
li. PREFEITURA DE PATO BRANCO, com sede na Rua Caramuru, nº 271, Centro, Pato Branco,
Estado do Paraná - CEP: 85.501-060, inscrito no CNPJ sob n.
0 76.995.448/0001-54, neste ato
representado pelo seu Prefeito, Sr. Augusto Zucchl, portador do RG nº 1.735. 768-9, expedida
pela SSP/PR e inscrito no CPF/MF sob nº 450.562.939-20, doravante denominado EXECUTOR;
As partes acima identificadas resolvem celebrar o presente convênio de cooperação técnica e
financeira, sujeitando-se à Norma Interna do SEBRAE/PR, ao plano de trabalho, às demais
normas pertinentes e às seguintes cláusulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a cooperação técnica e financeira para implementação do
modelo CERNE (Centro de Referência para Apoio a Novos Empreendimentos em incubadoras de
empresas) e obtenção da Certificação CERNE 1.
§1 º. Para a execução dos objetivos deste convênio deverá ser realizada as seguintes atividades:
1. Implementação dos indicadores de resultado para medição de performance do modelo CERNE
de gestão das incubadoras;
li. Implementação dos indicadores de resultado para medição de performance dos
empreendimentos incubados;
Ili. Implementação dos indicadores de resultado para medição dos niveis de satisfação dos
empreendedores incubados;
IV. Aumento da quantidade de empreendimentos incubados em 10%;
V. Aumento da quantidade de empreendimentos graduados em 20%
§2º. A descrição detalhada do objeto do convênio consta do plano de trabalho, que faz parte deste
instrumento independentemente de transcrição.
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS METAS
O presente convênio tem como principais metas:
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Rolim De Moura, We · erdomo e Thlago Ducci Toninello.
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CLÁUSULA TERCEIRA - DAS FASES DE EXECUÇÃO
O convênio será executado conforme as seguintes fases:
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§1º . considerando a fonte de recursos financeiros do CONCEDENTE·
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§2º. considerando a fonte de recursos econômica e financeira do EXECUTOR:
1. Contrapartida econômica:
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LI Gef- AU!XO
LLI Siâ-io c ... 1m.:. 11'-i l'.$SOOlOO llSS.0:000
li. Contrapartida financeira:
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1 acMJ P MA A lllC!llADOllA
LL Gofe<ldau~• Usla>
LLI -~ft LU li l ""CO r.suro.oo llS LlCOOO
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L1A (,, «ierhó ~ 1.$ IJ(O.OO ll:S 1.l00,00
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CLÁUSULA QUARTA- DAS OBRIGAÇÕES
Constituem obrigações:
1. Do EXECUTOR:
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llS soco.co llSl.500,00 ASl.500.CO ll:SU0>.00 ll:SUC0.00
A$ lt<ll1,00
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a. aportar recursos, a titulo de contrapartida financeira ou econômica, para a execução do objeto
do convênio;
Este documento lol assi ~I lronlcamenle por AUGUSTINHO ZUCCHI, Vltor Roberto Tloquela, Julio Cezar Agostini, Luiz Antonio 2
Rolim De Moura, We · erdomo e Thlago Ouccl Toninello.
Para verificar as assl te hllps://sebraepr.portaldeasslnaturas.com.br/verilicar/ e ulllíze o código 30A7-B049-DBBB·
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b. indicar e manter atualizado o nome do responsável pela gestão e acompanhamento do
convênio;
c. aplicar os recursos exclusivamente na consecução do objeto; Ql
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d. aplicar as disponibilidades financeiras, quando a previsão de dispêndio for igual ou superior a ~
30 dias, em fundo de aplicação financeira de curto prazo, desde que dessa aplicação não resulte 13
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e. fazer constar em todas as comunicações, malas diretas e materiais de divulgação do objeto do ~
convênio as logomarcas do SEBRAE/PR; e
.~
f. permitir e facilitar ao SEBRAE/PR o acesso a toda documentação, dependências e locais de ~
~ execução do objeto do convênio; g
g. comprovar o depósito da contrapartida financeira prevista no cronograma de desembolso para
a próxima etapa do convênio, como condição de liberação da parcela subsequente por parte do
SEBRAE/PR;
h. comprovar a execução de, no mínimo, 80% (oitenta por cento) do valor da parcela, como
condição de liberação da parcela subsequente, mediante a apresentação de relatórios técnicos no
sistema PRESTECONTAS do SEBRAE/PR;
i. observar, na aquisição de bens e contratação de serviços com recursos aportados pelo
SEBRAE/PR, os principias da impessoalidade, moralidade e economicidade e dos que lhe são
correlatos, quando o partícipe executor não dispuser de regra própria de licitação para aquisição
de produtos e contratação de serviços, sendo necessária, no mínimo, a realização de cotação
prévia de preços no mercado antes da celebração do contrato;
j. transferir a titularidade dos direitos autorais patrimoniais, por intermédio de "Termo de Cessão
de Direitos Autorais Patrimoniais", de forma total, irrevogável e irretratável, ou parcial, quando a
execução do convênio resultar na criação de obra técnica, arUstica ou intelectual, ou de qualquer
bem sujeito ao regime da propriedade intelectual, obtendo a transferência junto às pessoas físicas
titulares dos direitos autorais sobre a obra;
k. assumir todas as obrigações sociais, civis, fiscais, tributárias e trabalhistas decorrentes da
execução do convênio, inclusive contribuições ·para a Previdência Social e demais despesas
diretas e indiretas, necessárias à execução total dos serviços, e responsabilizar-se pelas despesas
com o seu cumprimento;
1. manter o SEBRAE/PR informado sobre o andamento dos trabalhos, bem como prestar-lhe
informações sempre que requeridas;
n. supervisionar, acompanhar, auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos técnicos decorrentes do
presente convênio, em comum acordo, de modo a garantir plenamente resultados quantitativos e
qualitativos;
m. não transferir a terceiros as obrigações assumidas sem a anuência expressa do SEBRAE/PR;
n. prestar contas da totalidade dos recursos do convênio, incluídos eventuais ganhos de
aplicações financeiras, inclusive com demonstração da alocação e emprego dos recursos de
contrapartida, em até 30 dias do término do prazo de vigência do convênio, nos moldes
estabelecidos nesta norma;
o. devolver o saldo de recursos alocados pelo SEBRAE/PR e não aplicados no objeto do convênio,
incluidos eventuais ganhos financeiros, mediante depósito na conta corrente do SEBRAE/PR,
juntando cópia do comprovante à respectiva prestação de contas;
~
Este documento foi aiiis l Ironicamente por AUGUSTINHO ZUCCHI, Vítor Roberto Tioquet.a, Julio Cezar Agostini, Luiz Antonio
Rollm De Moura, We · , . :flerdomo e Thiago Ducci Tonlnello.
Para verificar as assi te hllps://sebraepr.portaldeassinaturas.com.br/verifrcar/ e utilize o código 30A7-B049-DBBB45DC.
p. realizar atesto em todos e quaisquer documentos pagos com recursos do convênio e inseridos
no PRESTECONTAS, mediante carimbo contendo a data do atesto e campo para assinatura do
responsável pelo recebimento e conferência da quantidade e qualidade dos produtos e serviços
contratados para a execução do objeto do convênio;
q. cumprir bem e fielmente as cláusulas e condições estabelecidas no convênio.
li. Do CONCEDENTE:
a. repassar os recursos na forma, condições e valores previstos;
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b. conservar a autoridade normativa e exercer controle e fiscalização sobre a execução das ações ~
a serem desenvolvidas e fiscalizar a aplicação da totalidade dos recursos alocados; ~ :>
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c. assumir a execução do convênio ou transferi-la a outra entidade, de modo a evitar a :E
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descontinuidade da ação, no caso de paralisação ou de fato relevante que venha a ocorrer; o
~
d. supervisionar, acompanhar, auxiliar no desenvolvimento dos trabalhos técnicos decorrentes do
presente convênio, em comum acordo, de modo a garantir plenamente resultados quantitativos e
qualitativos;
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e. indicar e manter atualizado o nome do gestor responsável pela supervisão e acompanhamento ~ i'
d co o convênio; ~ ~ o,..._
f. promover a capacitação de seus gestores de convênio;
g. aprovar o conteúdo das ações decorrentes do objeto do convênio;
h. atestar o encerramento do convênio ao término de sua vigência e após a aprovação da
prestação de contas final, ressalvada a prerrogativa do SEBRAE/PR, assim como de órgãos de
controle, em questionar, a qualquer tempo, a regularidade dos atos praticados;
i. cumprir bem e fielmente as cláusulas e condições estabelecidas no convênio.
CL.ÁUSULA QUINTA - DOS VÍNCULOS E ENCARGOS COM PESSOAL
As pessoas que o EXECUTOR, a qualquer titulo, utilizar na execução deste convênio não terão
com o CONCEDENTE relação jurldica de qualquer natureza, especialmente trabalhista, sendo de
exclusiva responsabilidade do EXECUTOR os vinculas decorrentes e respectivos encargos.
CLÁUSULA SEXTA-DA FISCALIZAÇÃO
A execução do objeto deste convênio ficará sujeita à fiscalização técnico-financeira do
CONCEDENTE, que a exercerá por meio do empregado Sr. Weliton Monteiro Perdomo, ou pessoa
por ele indicada.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO ORÇAMENTO
O custo total deste convênio é de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) cabendo:
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g~ 1. ao CONCEDENTE o repasse do valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) referente a sua ~ ~
contrapartida financeira, sob o código orçamentário nº. 6247-02. · ~ ~
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li. Ao EXECUTOR o repasse do valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente a sua 1íl ~
contrapartida econômica e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) referente a sua contrapartida financeira. :§ 1íl o 1/)
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Este documento foi assl ~ Ironicamente por AUGUSTINHO ZUCCHI, Vi!or Roberto Tioqueta, Julio Cezar Agostinl, Luiz Antonio 4 w Q.
Rolim De Moura, We · erdomo e Thiago Ducci Tonlnello.
Para verificar as assl te hllps:/lsebraepr.portaldeasslna!uras.com.br/verificar/ e uLilize o código 30A7·B049·DBBB·
45DC.
CLÁUSULA OITAVA - DO APORTE DOS RECURSOS
O CONCEDENTE repassará ao EXECUTOR o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) mediante
crédito em conta corrente no Banco do Brasil, agência 495-2, conta 84466-7, em quatro parcelas
conforme cronograma a seguir:
1. A primeira parcela na data de assinatura do convênio no valor de R$ 20.000,00;
li. A segunda parcela, até o dia 31 de março de 2021, no valor de R$ 20.000,00;
Ili. A terceira, até o dia 31 de março de 2022, no valor de R$ 20.000,00;
IV.A quarta e última parcela, até o dia 31 de março de 2023, no valor de R$ 20.000,00;
§1°-A distribuição dos recursos financeiros do CONCEDENTE acontecerá conforme as seguintes
rubricas: r&~
ITEM DESCRIÇÃO DAS AÇOE~
,_ ,_,f't .. ,.._ Tobl ,._ r s... TM>I , . .__ 2'hto. Tobl
··- rs.-. Tobf Jflt 811 Jtn JtJ2
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t AÇAO PARA AS STARTUPS l•rrc><esas Dll·lntubaclas, ~cubadas a g1ae!\ladas. relidonados aos eixos CERNE: Empi1endedor, TtO\Ologla, Mercado. <:apil318 GISUO)
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t .1 Seiviços de Teictilos EspecialladOS 6.CCO.C<J C.:> 8 (0).V,, 6..ro>.CO o.-co M CO.CO
CC11nà<i12Mos 1 Co1mJ\loô.,l
O.spesas com l/lagens (OQsf«ernen:o, l GOO.W ~)J,(0 10:0.1;0 I CIA.CO
hospedagem, combuslivel, cxt.ros), no
patlkipaçllo em fl!Vas e 11'/l?tllOS
relldooac!os com desemoMmcnlo do neo6do e ooortL"1>jalles de mercado.
2 ACAO PARA A IHCUBAOORA 1Eoul09l
2.1 ~rviços dt TEfte~OS Espe~dOS 2.C\.'O.«I 2.6.~ C<J 2.00>.C<J 2.C<J~~> llleo).CQ 21.C•».OO
(Capacitações e Coos\Alodas) lnckindo
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2.2 Despesas com Viagens (Oesloeomen:o,
hospedagem, combvslivel, oulJos). na
paAôpaçAo ~ reuniões da rede,
missões nacionais, feiras, con1111~ssos,
conlerfnclas. everllos, etc. 2.J Serviços de Teicelíos con:ral.ldos - t.C(l).(0 l0:-),C1 1.((11.00 1.C<Q.CO 7.t':'),"1 7.0:.0.03 1.Cc.>.00 1.CO:.O.N
Reatzaçao de eventos, WOlt.Sl>Ops,
s~. oficinas. processos de
se1eçao de emj)fesas. e~ção
CERNE, aud<loóas, co>ntrataçào CIOU
manutençjo de salenu (sollware) de
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§2º - A distribuição dos recursos econômicos e financeiros do EXECUTOR acontecerá conforme
as seguintes rubricas:
1. Recursos econômicos:
Aplicação dos Recursos -Valor em R$
Pessoal e Encargos - em 30/novembro/2021- RS 10.000,00
Pessoal e Encargos - em em 30/novembro/2022 - R$ 10.000,00
li. Recursos Financeiros:
Este documento foi ailisl Ironicamente por AUGUSTINHO ZUCCHI, Vitor Roberto Tioquela, Julio Cezar Agoslini, Luiz Antonio
Rolim De Moura, We · . . erdomo e Thiago Duccl Tonlnello.
Para verificar as assi · te hllps:l/sebraepr.portaldeassina!uras.com.br/verificar/ e utilize o código 30A7-B049-DBBB45DC.
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1 AÇAO PARA A S STARTUPS (~asn l'M'CHn c:ubõldas, lnc;ut>adu o graduitda11, f1tladonado:I aos cotos CERHE.: Empicendt<Jor, J1$«l0lo9ta, M e<c:ado. Capital e ~~lao) 1.1 Servtçoa de Terce1ros Espoclallzadoa <C•oad.ac.Mt • ConsuftOriHl
0011)4.S.as com VJouena (OesJcc..tmMlo. ttospedagtm, eo-mtusU\•ef. outtos), pa1idp.lç-Jo em fe_.a$ • event"" os r<fadona<loo com desenvoM111ento do ne®do o ooOft\.lf'\kfa<Ses de muc:ado.
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2.1 SO"'lçoa de Ten;e lroa E1pecl•llmdos (Cspacilaç6es e Consu."tof1as) par.11 D
~f.'.l:,~:k~ polo pa1• lmplonta ç-Jo
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hospedagem. combustfvat, outJos),
pa1tidpaçJo C!m rou~6'1 s d.J roce, ml$S0"" es n adonat.3, lnlemadonlis. r~ .
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2.J Sorv&çoa de Tercellos contratados • 12<0,CO 1 :N0,00 t.->00,CXJ 1.300.CO 4 .100,00 .C. 100,00 .C.100,00 4. 100,QV
R ea:&zaç.l o de eventos, WOfkSt)OpS,
s• mlnJi1os, o ieinas, proce ssos do
1t1eçJo oe emp..esas, c.ectificação CERNE. au~ •las. coo:rataçJo eJou m3nWençl;o de sf, lema (softA1ue) de
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CLÁUSULA NONA-DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
A prestação de contas final será efetuada por meio do sistema PRESTECONTAS do
CONCEDENTE, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados do término da vigência do
convênio, devendo evidenciar a alocação total dos recursos do convênio, inclusive dos recursos
de contrapartida, com encaminhamento ao CONCEDENTE em meio físico de cópia dos
documentos fiscais (recibos, notas fiscais, etc.) comprobatórios de todas as despesas realizadas
com recursos do convênio, cuja conferência será de responsabilidade do gestor do convênio
quanto à pertinência das despesas com o objeto do convênio, além dos seguintes documentos:
1. relatório de atividades em que constem, pelo menos, informações sobre as etapas realizadas,
conforme plano de trabalho aprovado, a quantidade dos recursos alocados pelos parceiros, de
forma individualizada, bem como os recursos despendidos e os resultados alcançados;
li. termo de encerramento assinado pelo representante legal da entidade;
Ili. cópia de demonstrativo do SIAFI e de seus registros contábeis, capazes de comprovar a
utilização dos recursos do CONCEDENTE alocados ao convênio, e a devolução, se for o caso, do
saldo não aplicado à conta por ele indicada, quando se tratar de entidades parceiras integrantes
da Administração Pública Federal;
IV. declaração de que na aquisição de bens e contratação de serviços com recursos aportados
pelo CONCEDENTE foram observados os princfpios da impessoalidade, moralidade e
economicidade, quando não dispuser de regulamento próprio de licitações, e que a documentação
encontra-se arquivada e disponlvel para exame;
V. relatório dos benefícios resultantes para as micro e pequenas empresas, quando ocorrer a
transferência de recursos para ações que tiverem beneficiado, direta ou indiretamente, médias e
grandes empresas.
VI. Para fins de prestação de contas por meio do PRESTECONTAS, o EXECUTOR receberá,
imediatamente após a celebração do convênio e através de e-mail informado no plano de trabalho,
o login e senha de acesso ao sistema.
§1º. O código de usuário e senha informados ao EXECUTOR permitirá que o acesso somente as
informações do seu convênio. Caso o usuário seja gestor de outro convênio celebrado com o
CONCEDENTE, o sistema enviará um outro login e senha para o acesso das informações
especificas de cada convênio.
§2º. As prestações de contas parciais deverão evidenciar a alocação dos recursos do convênio,
inclusive dos recursos de contrapartida.
Este documento foi assi
Rolim De Moura, We ·
Para verificar as assi
Ironicamente por AUGUSTINHO ZUCCHI, Vltor Roberto Tioqueta, Julio Cezar Agoslini, Luiz Antonio
P.erdomo e Thiago Ouccl Toninello.
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§3°. Compete à Unidade de Controladoria e Finanças - UCF, por meio do setor de contabilidade ·~ -
aprec~ar a prestação de contas e, qua~do necessário, validar os relatórios financeiros, parcial e 6 . t, --
final, inseridos pelo EXECUTOR no sistema PRESTECONTAS e, se necessário, encaminhar ~
solicitação para que a Assessoria de Auditoria Interna realize diligência para a execução de testes ~
na documentação arquivada no partícipe executor. ~
§4°. A documentação comprobatória (faturas, recibos, notas fiscais, etc.) dos recursos aplicados
na execução do convênio será emitida em nome do EXECUTOR, deverá conter carimbo com
identificação do número do convênio, com o devido atesto em cada documento fiscal, e deverá
ser arquivada no próprio local em que for contabilizada, pelo prazo de 1 O (dez) anos, contados da
aprovação da correspondente prestação de contas.
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§5º. A unidade gestora do convênio ou a Diretoria Executiva poderá solicitar auditoria das ~
~ atividades desenvolvidas no convênio, durante a execução das ações, a fim de verificar a sua 5
adequada execução. :E
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§6°. A falta da prestação de contas impossibilitará o EXECUTOR de firmar novos convênios com ~
o CONCEDENTE. o::: o
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CLÁUSULA DÉCIMA· DAS VEDAÇÕES
É vedado ao EXECUTOR a utilização dos recursos do CONCEDENTE:
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e"~ a. em ações que contemplem a participação de médias e grandes empresas em ações das quais :;;; ~
são resultem beneficias, diretos ou indiretos, aos pequenos negócios; ~~
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b. em despesas a título de taxa de administração ou similar, com exceção das relações jurídicas (!$ :§'
estabelecidas com organismos internacionais; ~ ~
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c. em finalidade diversa da estabelecida no respectivo instrumento, ainda que em caráter de ~ ~
emergência; .2 ~
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d. para realizar pagamento a tltulo de multas, juros ou correção monetária, impostos, encargos
sociais e demais obrigações fiscais, acessórias e tributárias, ressalvado nos casos das obrigações
de empregados por prazo determinado e daquelas derivadas de despesas bancárias da conta
única do convênio;
e. para realizar despesas com cotfee break, refeições, coquetéis, contratação de mestre de
cerimônia e decoração, locação de veiculas, de equipamentos de áudio e vídeo e correlatos,
quando a ação não estiver voltada ao objeto do convênio;
f. para realizar despesas em data anterior ou posterior à vigência do instrumento, salvo aquelas
realizadas com recursos da contrapartida do parceiro em momento anterior à celebração do
convênio e relacionadas com o seu objeto, as quais serão computadas como econômicas e
deverão estar relacionadas com o objeto do convênio;
g. para realizar despesas relativas à prestação de serviços de consultoria e assistência técnica ou
assemelhada, por servidor ou empregado que pertença, esteja lotado ou em exercício em qualquer
das entidades participes;
h. para adquirir produtos e contratar serviços, inclusive contratação de horas de consultoria,
passagens e diárias, sem a cotação prévia de preços ou sem a observância de regulamento
próprio;
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i. para adquirir bens móveis, salvo quando beneficiar diretamente o público-alvo da parceria, bens ~ ,g
imóveis e realizar despesas com benfeitorias em imóveis: g ·&i "O >
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7 w o.. Este documento foi assl a~ ica nle por AUGUSTINHO ZUCCHI, Vitor Roberto Tioquela, Julie Cezar Agostini, Luiz Antonio
Rolim De Moura, We · . . ~erdomo e Thiago Ducci Tonlnello.
Para verificar as assi · · Jte https://sebraepr.portaldeasslnaluras.com.br/verilicar/ e ulllize o código 30A7-B049-DBBB45DC.
j. na contratação de pessoal no regime de contratação por prazo indeterminado, sendo permitida
a utilização de recursos do SEBRAE/PR nas contratações por prazo determinado e pagamento de
seus respectivos encargos trabalhistas e previdenciários, desde que vinculadas ao objeto do
convênio; Q)
o
k. na realização de despesas administrativas, salvo aquelas estabelecidas previamente no plano 5
de trabalho e limitadas a 15% (quinze por cento) do valor total do projeto; ~ a.
e
1. no pagamento de remuneração e encargos tributários relativos à contratação do(s) gestor(es) ·*
da parceria, pelo(s) executor(es). ~
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO
e
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A qualquer tempo, os convenentes poderão rescindir o presente convênio, desde que feita a ~ ~
denúncia por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, e observados os seguintes 5 procedimentos: ~ Q)
o
§ 1°. Em caso de denúncia, os recursos financeiros repassados pelo CONCEDENTE e não ~
empregados ou comprometidos até a data da denúncia deverão ser restituídos. o: o
.QO
CV)
B"'i § 2°. A restituição dos recursos de que trata esta cláusula será acrescida dos rendimentos ~ ~
decorrentes no mercado financeiro. ~ :g ...Jdi
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO INADIMPLEMENTO
Ocorrendo inadimplemento total ou parcial de qualquer uma das cláusulas estipuladas neste
instrumento, este será dado por rescindido, independentemente de prévia interpelação judicial ou
extrajudicial.
§ 1°. Em caso de descumprimento total deste convênio por parte do EXECUTOR, ou em caso de
não apresentação da prestação de contas, além do disposto na cláusula anterior, fica o
EXECUTOR obrigado a restituir ao CONCEDENTE o valor correspondente ao apoio financeiro de
que trata a cláusula oitava, observada a expressão monetária em moeda corrente nacional,
acrescido de correção monetária e juros legais.
§ 2°. Ocorrendo o descumprimento parcial deste convênio, a restituição será proporcional às
etapas efetivamente cumpridas pelo EXECUTOR, que serão apuradas através de avaliação a ser
feita pela área técnica do CONCEDENTE.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA TOLERÂNCIA
A tolerância ou qualquer concessão feita por uma das partes de forma escrita ou verbal não implica
em novação ou alteração contratual, constituindo-se em mera liberalidade das partes.
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CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DA NULIDADE ~ ~ A nulidade de qualquer uma das cláusulas deste convênio não implicará em nulidade das demais. o -g o."'
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA-DA CESSÃO
Este convênio não poderá ser cedido ou transferido sem o consentimento expresso das partes,
obrigando ainda seus sucessores.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA-DOS AVISOS E COMUNICAÇÕES
Todos os comunicados, avisos e/ou notificações relacionados a este convênio deverão ser
efetuados por escrito e entregues por meio de carta com protocolo ou registrada nos endereços
indicados no preâmbulo deste contrato. Para os efeitos desta cláusula, qualquer alteração de tais
endereços somente terá validade 5 (cinco) dias depois de sua comunicação à outra parte.
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Rolim De Moura. We · erdomo e Thiago Duccl Toninello.
Para verificar as assi 'te https:l/sebraepr.portaldeassinaturas.com.br/verificar/ e utilize o código 30A7-B049-DBBB45DC.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - DA REPRESENTAÇÃO
Os signatários do presente instrumento declaram, sob as penas da lei, que são representantes
legais dos parlícipes e foram devidamente nomeados na forma dos respectivos documentos
sociais, ou que são seus procuradores com poderes outorgados na forma dos respectivos atos
constitutivos, estando investidos nos poderes necessários para assumir em nome da respectiva G>
parte as obrigações ora avençadas. ~
Parágrafo único - Os signatários do presente instrumento assumem responsabilidade pessoal
pela veracidade e suficiência da declaração de legitimidade supra, estando sujeitos cada um deles,
individualmente, às penalidades civis e criminais cabíveis caso haja qualquer incorreção,
inexatidão ou inveracidade na declaração.
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CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DAS PRÁTICAS ANTICORRUPÇÃO ~
li Por este instrumento, os participes obrigam-se a cumprir e fazer cumprir as leis do pais de combate g
à prática de atos lesivos ao patrimônio público e atentatórios aos princípios administrativos. :?
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§1°. Para fins de cumprimento do disposto na presente cláusula, a EXECUTORA declara que:
1. conhece, entende e observa as leis destinadas ao combate à corrupção no pais;
li. não foi condenada por prática de corrupção;
Ili. seus sócios, diretores, administradores, empregados e prepostos não cometerão, sob pena de
responsabilização, qualquer ato ilícito, nem auxiliarão, incitarão ou instigarão terceiros a
cometerem atos ilícitos, que incluem oferecer, conceder, requerer ou aceitar pagamentos,
doações, compensações, beneficies ou quaisquer outras vantagens indevidas e/ou ilegais para si
ou para terceiros, bem como o desvio de finalidade do presente convênio, que constituam prática
ilegal ou de corrupção, seja de forma direta ou indireta quanto ao objeto deste instrumento;
IV. adotará as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis
anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem
de dinheiro por seus sócios, administradores, colaboradores e/ou terceiros contratados.
§2º. A EXECUTORA se obriga a arcar com todos os prejuízos gerados ao SEBRAE/PR relativos
a todo e qualquer passivo, demandas, imagem, perdas e/ou danos, penalidades decorrentes de
responsabilízação por atos de corrupção, seja no âmbito administrativo ou civil, custas judiciais,
honorários advocaticios e eventuais despesas que porventura venha a ter, desde que fique
absolutamente comprovada sua culpa e o nexo de causalidade entre o ato realizado e o dano
causado ao SEBRAE/PR.
§3º. O descumprimento desta cláusula ensejará a rescisão imediata deste instrumento,
observados os principias do contraditório e ampla defesa, sem prejuízo da aplicação de eventual
penalidade e/ou outra providência extrajudicial ou judicial cabível.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA- DA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA AO CÓDIGO DE ÉTICA DO
SEBRAE/PR
Por este instrumento, a EXECUTORA declara conhecer o Código de Ética do SEBRAE/PR, ao
mesmo tempo em que assume o dever de observar integralmente sua abrangência, princípios,
deveres, direitos, vedações e demais regras e condições nele previstos, bem como adotar todas
as medidas cablveis para o seu fiel cumprimento.
Parágrafo único. O descumprimento desta cláusula ensejará a rescisão imediata deste
instrumento, observados os principias do contraditório e ampla defesa, sem prejuízo da aplicação
de eventual penalidade e/ou outra providência extrajudicial ou judicial cablvel.
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45DC.
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CLÁUSULA VIGÉSIMA - DA VIGÊNCIA - ·,
O presente convênio terá inicio em 11/11/2020 e término em 11/10/2023, podendo ser prorrogado ,J;i -·
mediante a assinatura de termos aditivos. g>
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CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA - DO FORO ~
As partes elegem o Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba/PR, para dirimir !5
-o eventuais controvérsias decorrentes do presente convênio, renunciando a qualquer outro, por mais Gi
a. privilegiado que seja. e
E, assim, justos e acordados, assinam o presente instrumento eletronicamente, na presença das
testemunhas abaixo nomeadas.
Curitiba, 09/11/2020
CONCEDENTE
VITOR ROBERTO TIOQUETA
Diretor Superintendente
JULIO CEZAR AGOSTINI
Diretor de Operações
Testemunhas:
Luiz Antonio Rolim de Moura
WELITON MONTEIRO PERDOMO
Gestor do convênio
EXECUTOR
AUGUSTO ZUCCHI
Presidente
Thiago Ducci Toninello
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ICP
Brasil
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PROTOCOLO DE ASSINATURA(S)
O documento acima foi proposto para assinatura digital na plataforma Portal de Assinaturas Sebrae PR.
Para verificar as assinaturas clique no link: https://sebraepr.portaldeassinaturas.com .br/verificar/30A7-
B049-DBBB-45DC ou vá até o site https://sebraepr.portaldeassinaturas.com.br/verificar/ e utilize o código
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Código para verificação: 30A7-8049-DBBB-45DC
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O(s) nome(s) indicado(s) para assinatura, bem como seu(s) status em 19/11/2020 é(são):
0 AUGUSTINHO ZUCCHI - 450.562.939-20 em 19/11/2020 14:17 UTC-03:00
Tipo: Assinatura Eletrônica
ldentificaçao: Por email: prefeito@patobranco.pr.gov.br
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0 Vitor Roberto Tioqueta - 487.208.879-49 em 09/11/2020 12:15 UTC-03:00
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g Julio Cezar Agostini - 604.633.509-44 em 09/11/2020 11 :06 UTC-03:00
Tipo: Assinatura Eletrônica
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g Luiz Antonio Rolim De Moura - 493.918.959-72 em 09/11/2020 10:48 UTC-03:00
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ldentificaçao: Por email: lmoura@pr.sebrae.com.br
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~ Weliton Monteiro Perdomo- 004.623.771-21em09/11/202010:48 UTC-03:00
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0 Thiago Ducci Toninello - 056.078.049-41 em 09/11/2020 10:47 UTC-03:00
Tipo: Assinatura Eletrônica
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Client Timestamp Mon Nov 09 2020 10:47:21 GMT-0300 (Horário Padrão de Brasilia)
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO RANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 71 /2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de Lei nº
71/2021 , onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir Crédito
Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com recursos de
Excesso de Arrecadação de Fonte de recurso vinculada.
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de
2021, junto à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, proveniente do Convênio
de Cooperação Técnica e Financeira nº 23/2020 - CFT, formalizado entre o Município de Pato
Branco e o SEBRA/PR, tendo em vista a cooperação técnica e financeira para implementação
do modelo CERNE (Centro de Referência para Apoio a Novos Empreendimentos em
Incubadoras e Empresas) e obtenção da Certificação CERNE 1.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação funcional
programática:
17 -SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA E INOVAÇÃO
17.04 - Departamento de Incubadora e Tecnologia
19.573.0025.2.269 - Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento da
Ciência, Tecnologia e Inovação
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
Fonte: 949
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
li - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa para
o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR, conforme segue:
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
"' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
~http://www patobranco pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
3.3.90.39.00.00
OUTROS SERVIÇOS
DE TERCEIROS •
PESSOA JURÍDICA
CÂMARA MUNICIPAL DE
P~ O RAN
Despesas orçamentárias decorrentes da prestação de serviços por pessoas
jurídicas para órgãos públicos, exceto as relativas aos Serviços de Tecnologia de
Informação e Comunicação - TIC, tais como: assinaturas de jornais e periódicos;
tarifas de energia elétrica, gás, água e esgoto; serviços de comunicação (telex,
correios, telefonia fixa e móvel, que não integrem pacote de comunicação de
dados); fretes e carretos; locação de imóveis (inclusive despesas de condomínio e
tributos à conta do locatário, quando previstos no contrato de locação); locação de
equipamentos e materiais permanentes; conservação e adaptação de bens
imóveis; seguros em geral (exceto os decorrentes de obrigação patronal); serviços
de asseio e higiene; serviços de divulgação, simpósios, conferências ou
exposições; vale-refeição; auxilio-creche (exclusive a indenização a servidor); e
outros congêneres, bem como os encargos resultantes do pagamento com atraso
de obrigações não tributárias.
A Lei nº 4.320/64 em seus artigos 40, 41, 42 e 43 trata dos créditos, bem como o art. 167
da Constituição Federal que assim disciplinam:
Lei nº. 4.320/64
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não
computadas ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li • especiais, os destinados a despesas para as quais não haja
dotação orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por
lei e aberlos por decreto executivo.
Art. 43 A aberlura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será
precedida de exposição justificativa.
§ 1º. Consideram-se recursos para o fim deste arligo, desde que não
comprometidos:
{. .. ]
li - os provenientes de excesso de arrecadação.
[ .. .]
§ 3°. Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste arligo,
o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês, entre a
arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a
tendência do exercício.
§ 4°. Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de
excesso de arrecadação, deduzir-se-á a imporlância dos créditos
extraordinários aberlos no exercício.
Constituição Federal
Art.167- São vedados:
{ ... }
V - a aberlura de crédito suplementar ou especial sem previa
autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual as condições básicas para sua
abertura são:
* Documento enviaclo eletronicamente através cio SAPL k
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
~http ://www.pa obranco.pr eg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~O RA CO
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Conforme indicado, a cobertura se dará pela utilização de Excesso de Arrecadação da
seguinte Fonte de Recurso Vinculado não prevista na Lei Orçamentária do Exercício de 2021:
949 - Projeto CERNE - Centro de Referência para Apoio a Novos Empreendimentos -
SEBRAE-PR
Vale mencionar que no projeto analisado, consta o Balancete Financeiro da Fonte de
Recurso 949 (fl. 3), relativo ao exercício de 2020, o qual possivelmente foi enviado por equívoco
junto ao projeto, pois o relatório possui correlação com a abertura de créditos especiais
originários de superávits financeiros e o presente projeto trata da abertura de crédito especial
originário de recursos de excesso de arrecadação.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, os artigos 1° e 2º do projeto
autorizam o Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 3°, no Plano Plurianual e
na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 6 de maio de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
CRC PR 064892/0-1
* Documento enviado eletronicamente através cio SAPL *
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
18Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br / conta bilidade@pato bra nco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
q:, ~ ~ RAN--.-
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
llllll~llHl~lllH PROTOCOLO GERAL 1291/2021
Data: 19/05/2021 - Horário: 13:38
Legislalivo - PCOF 45/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 71/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de Abril 2021
RELATOR: Rafael Celestrin • PSD
1 - RELA TÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei nº 71/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta
Casa Legislativa através da Mensagem nº 49/2021 .
Conforme justificativa apresentada, o executivo solicita abertura de crédito no valor de
R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Os recursos a que se refere o Projeto de Lei são provenientes de excesso de arrecadação
do Convênio de Cooperação Técnica e Financeira nº 23/2020 - CFT (anexo), formalizado
entre o Município de Pato Branco e o SEBRAE/PR, em 09 de novembro de 2020.
O crédito solicitado será aberto junto à Secretaria Municipal de Ciência, Tecnologia e
Inovação.
O referido convênio tem por objeto a cooperação técnica e financeira para implementação
do modelo CERNE (Centro de Referência para Apoio a Novos Empreendimentos em
Incubadoras e Empresas) e obtenção da Certificação CERNE 1.
O valor total do convênio corresponde a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), sendo que
R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) serão repassados pelo SEBRAE e R$40.000,00 (quarenta
mil reais) referem-se à contrapartida do Município. O valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
já se encontra depositado em conta e o restante será repassado no exercício de 2021.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pa to Branco - Para ná ~11~(!] ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 [[ ~ C8Jhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorce lestrin@pa tobranco.pr.leg.br (!] ~
li - VOTO DO RELATOR
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Contábil,
esta relatoria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação.
Ili - CONCLUSÃO
Pato Branco, 1 O de Maio 2021 .
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 71/2021.
drigo Brandão - DEM
\ da Comissão
Sala das Comissões, 10 de Maio 2021.
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~1114. ~ ,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~ .. ~ <
~~ J
r8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorcelestrin@patobranco.pr.leg.br [!J'\ '~ ... ~.
PROJETO DE LEI Nº 71/2021
Autoriza a abertura de Crédito Especial no
orçamento do exercício de 2021 no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais).
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE CIÊNCIA TECNOLOGIA
E INOVAÇÃO
17.04 DEPARTAMENTO DE INCUBADORA E TECNOLOGIA
19 Ciência e Tecnologia
19.573 Difusão do Conhecimento Científico e Tecnolóçiico
19.573.0025 Desenvolvimento Econômico e Tecnológico
2.269 Manter atividades do Departamento de Desenvolvimento
da Ciência, Tecnologia e Inovação
3.3.90.39 - 949 Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica 20.000,00
Total (R$) 20.000,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos provenientes do excesso de arrecadação para o exercício de 2021, conforme
especificação da fonte a seguir:
Código Especificação Valor (R$)
0949 Projeto CERNE - Centro de Referência para Apoio a 20.000,00 Novos Empreendimentos - SEBRAE - PR
Total (R$) 20.000,00
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no
Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias - Lei nº 5.586, de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas
com o excesso de arrecadação do exercício de 2021.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~,(46) 3272 - 1500/ 3272-1512 (9
181 http://www. patobranco. pr. leg. br / legislativo@patobranco.pr.leg.br
31/05/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETAIHA DE GABINETE
LEI l\" S.760, DE 26 DE MAIO llF: 2021
LEI Nº 5.760, DE 26 DE l\IAIO DE 2021
Autoriza a abertura de Crédito Especial no orçamento
do exercício de 2021 no valor de RS 20.000,00 (vinte
mil reais).
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei: Art. Iº Fica autorizada a
abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), confonne a seguir especificado:
Código
17
17.1}1
19
19.573
19.573.0025
2269
3.3.90.39 9~9
Tot>I (llS)
r...specificaç!o
SECRETAIUA MUNICIPAL OE CIÉNCIA TECNOLOGIA E
INOVAÇÃO
DEPARTAME1''TO DE INCUIJADOJL\ E TECNOLOGIA
~fa l<" r ath idJJ~ do D.:p.:utJm.:nto lk t'.' rnl\' m<nlll Ja
'iên.:i.i, l~\:oologia i.: lnu\'J.;.!o
:Outr!H S..:-rü;us d.: T..:-r.:.:iru> - P..:-iiU.l JuríJícJ
\'>lor (l!SJ
l0.000.00
!0.000,00
Arl. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão
utili zados recursos provenientes do excesso de arrecadação para o
exercício de 202 1, confonne especificação da fonte a seguir:
Código úpecific-;1.;-30 \'alor (llS)
()-)49 Proj..:-10 CERNE · C~mro J.: Reía<oci.1 p..ir..t Apo:o a No\OS 20.000,00
Emp unJim i • SEDR.,\E · PR
Total (llS) l0.000,00
Arl. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de
outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei nº 5.586,
de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o
excesso de arrecadação do exercício de 202 1.
Arl. 4° Esta Le i cnlra cm vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefoito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
26 de maio de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammersclunidt
Código ldentilicador:D95897C4
ivlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 3 1 /05/2021. Edição 2274
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
hlt p ://www.d i ariomu n ici pa l .com. br/a 111 p/
www.diario111unicipal.co111.br/amp/111ateria/D95897C4/03AGdBq24fiyjsdRIR_2riU4vY5voYHmQ8d-QDeOOhQGHIPYUSAHeLIACp0n61<BmxQ_FS. .. 1/1
31/05/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
DECRETO Nº 8.923, DE 26 DE i\IAIO DE 2021
DECRETO Nº 8.923, DE 26 DE i\lAIO DE 2021
Abre Crédito Especial no orçamento do exercício de
202 1 no valor de RS 20.000,00 (vinte mil reais).
O Prefeito de Pato Branco, Estado <lo Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pelo art. 47, XXII 1, da Lei Orgânica Municipal,
e com base na Le i l'vfunicipal n" 5. 760, de 26 de maio de 2021;
DECRETA:
Art. 1° Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de
RS 20.000,00 (vinte mil reais), confonne a seguir especificado:
Código
17
17.().1
19
19.573
19.573.0025
1.169
[spt<lnuçio
SECRETARIA MUNICIPAL DE CIENClA TEC1"0 LOGIA E
ll\OVA\ÂO
DEPARTA.\IE1'TO DE 11"CUBADORA E TEC1"0LOGIA
DifüsJo &.> Conh<dnwnh> Citn1ífko t Tt.:oológi.:o
\ f.inl-:r 3li\' d.iJ~s Ül.l IXp.ulJ.m.:nto do: (),,; ·(l men10 d_i
lrjfo.:i..t, T nv!oc J ( f11Q\ Jo
\ '•lor (RS)
.l.3.90.39 - 9-'9 Outros S.:í\ iços d.: T.:tai1 1)i - i0.l JuriJka 10.000,00
Tor•I (ll5) 10.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata este Decreto,
serão utilizados recursos provenientes do excesso de arrecadação para
o exercício de 2021, conforme especificação da fonte a seguir:
Código Üp<elnu('lo \"•for (R5)
0949 Prujth> CERNE - Ctnlro J.e Rtf<rln.:iJ p.ira Apoio a No\os 10.000,00
Empr.:.:nJinwnto:. · SEBRAE - PR
Tol•I (RS) 10.000,00
Art. 3º Fica o Poder Executivo autori zado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual , instituído pela Lei nº 5.033, de 11 de
outubro de 201 7, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Lei n" 5.586,
de 23 de setembro de 2020, sendo as dotações suplementadas com o
excesso de arrecadação do exercício de 202 1.
Art. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Pre fe ito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, cm
26 de maio de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefe ito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammersclunidt
Código ldentificador:587A45DF
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 3 1 /05/2021. Ed ição 2274
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
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http://www.d iariomun icipa l .com.br/amp/
W\'/\v.diariomunicipa l.com .br/amp/mate ria/58 7 A45DF /03AGdBq25Qt73RJE\'lkllvjddZPns 1 TOC9AqhBHjSncLJ6boUtYoUZkje TSvUZF JGa 1 pqc5yZ. .. 1 /1
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Edição n° 7899
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F.:~1CJ..• ·u
(c"·•--1\1---;;:il
MUNICÍPIO OE ITAPEJJ\RA O'OESTE
ESTADO DO PARANÁ
DECISÃO
llapejara O'Oesle, 28 (llÍnle e oilo) de 1.1a:o de 202 t.
Tendo em \/Ísla os recursos prolocolados, referente ao
Edilal de Pregão Elelfõn!co N' 024/2021, que tem como
objelo a conlfalaçAo de empresa especializada na
preslação de serviços médicos hospilalares de Clinica
Geral, para atendimenlo de urgência e emergência na
sede da Unidade Municipal de Saúde do Município de
llapejara D'Oeste • PR, a Comissão de Licitação com
base no parecer da Assessoria Jurídica, RESOLVE:
Ju!gar improcedente o recurso protocolado pela empresa
Clinica Médica OBA Lida - e. Inscrita no CNPJ
17.825.211/000 1 - 66, referente ao llem N' 01, tendo em
llÍSta o descumprimento do item nº 15.5. t.9 do relerido
Edilal.
Ju!gar improcedente o recurso protocolado pela empresa
AllÍve Gestão de SerY.ços Médicos Lida - EPP, Inscrita
no CNPJ 33.458.003/0001 . 22, referente aos llens N'
02, 03 e 04, tendo em llÍSla que a empresa classificada
em primeiro lugar apresentou o documenlo llem Nº
15.5.2.1 e 15.5.2.2 em confom1idade com o Edilal bem
con10 com o Decrclo Federal 10.02412019.
Sendo assim. o resullado do referido processo será
mantido, bem como sera encaminhado para
Hon10logação e Conlfalação das empresas.
VLAOEl.UR LUCINI
PREGOEIRO
VIU.1AR SCHl.IOLLER
PREFEITO MUNICIPAL
Câmara Municipa l de Pato Branco
e - Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa Textua l Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLO 71/2021 - Projeto d e Lei Ordinária !!!!)
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Apresentação: 27 de Abril de 2021
Processo: 71 / 2021
Protocolo: 997 / 2021 Data Entrada: 27 de Abril de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 24 de Ma io de 202 1
26 de Maio de 2021
Data da última Tramitação: 26 de Maio de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.760, de 26 de maio de 2021. Decreto nº 8.923, de 26 de maio de 2021 . PUBLICAÇÃO: Publicados na
página B10 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7899, de 29 e 30 de maio de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 31/5/2021. Edição nº 2274.
Matéria Anexada: Parecer Comissão ~amento e Fjnan_ças oº 45 de 2021 Data Anexação: 19 de Maio de 2021
Documentos Acessórios: ~
Texto Orig irll![
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordrnária nº 5.760. de 26 de maio d e 2021
Desenvolvido pelo lntulçg~ em software livre e
aberto. Release: .1. 16? R(7
Co nteúdo e d ados sob licença Creat .. e Commons
4.0
At11buir Fonte (0111p.11tdhJt lqual
Câmara Municipal d e Pato Branco
Rua Araribo ia, 49 1
CEP: 8 550 1-262 1 Telefone: (46) 3272- 1500
ili 1 ~le Cor co