Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
MUNICÍPIO DE
~TO BRANCO ESTADO DO PAAANÁ GAB!llE fE DO PREFEITO
MENSAGEM Nº 50/2021
Câmara Municipal de Pato Branco
11111111111/WllBI~ PROTOCOLO GERAL 998/2021
Data: 27/04/2021 - Horário· 11·20
Legislativo - PLO 72/2Ó21 ·
Valemo-nos da presente Mensagem para s.ubmeter à apreciação desta Colenda
Casa de Leis o anexo Projeto de Lei que autoriza o pagamento de verba indenizatória
excepcional e temporária para servidores públicos municipais que exercerem atividades de
combate à Pandemia da COVID-19.
Considerando a atual situação da pandemia da COVID-19, que demanda da atuação
de diversos servidores não só no atendimento direto aos pacientes internados, mas também
nas ações de vacinação, fiscalização do cumprimento das medidas restritivas, no planejamento
de ações preventivas e nas ações de suporte;
Considerando que materiais e equipamentos podem ser comprados, mas que há
carência de profissionais de saúde para atuar no setor, especialmente pela fadiga física e
mental, o grande risco de contaminação, a enorme quantidade de atendimentos e a pressão
psicológica a que estão submetidos;
Considerando que, nos termos dos arts. 6° e 196 da Constituição Federal, é dever do
gestor público a adoção das medidas cabíveis para garantir o atendimento à saúde;
Considerando que o Municipio se encontra em estado de calamidade pública,
conforme Decreto Municipal nº 8.849/2021, devidamente reconhecido pelo Decreto Legislativo
nº 02/2021;
Torna-se imprescindível a atuação do Poder Público no sentido de incentivar os
servidores públicos municiais que desempenham ações relevantes de combate à Pandemia da
COVID-19.
Outrossim, justificamos a necessidade de pagamento retroativo ao mês de janeiro
devido ao fato de que o avanço da Pandemia da COVID-19 em nosso Municipio ocorreu com
maior gravidade no início do ano de 2021, quando o excesso de trabalho foi ainda maior.
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO EST r\00 00 PAl1.'.'IÂ GAllJNêTE 00 PREFEITO
Por derradeiro, justificamos o envio do Projeto de Lei apenas nesta data devido ao
fato de ser necessário realizar o levantamento de todos os profissionais que deverão ser
beneficiados para o correto dimensionamento do valor e do período de pagamento da verba
indenizatória, conforme a disponibilidade financeira do Municlpio.
Cumprimentando Vossas Excelências, na certeza da aprovação deste Projeto, colho
o ensejo para expressar protestos de elevada consideração e apreço.
de 2021.
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 23 de abril
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MUNICÍPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PllRA.'IÁ GAB't:El'E 00 PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº i-J./2021
Autoriza o pagamento de verba indenizatória
excepcional e temporária para servidores municipais
que exercerem atividades de combate à Pandemia da
COVID-19.
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de verba
indenizatória excepcional e temporária, aos servidores públicos municipais lotados na Secretaria
Municipal de Saúde ou designados mediante Portaria para o exercfcio de atividades de combate à
Pandemia da COVID-19.
Art. 2° A verba indenizatória de caráter temporário de que trata esta Lei é fixada no valor mensal
de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem pagos na folha de pagamento dos servidores
públicos que fizerem jus ao seu recebimento, e não servirá de base de cálculo para a contribuição
previdenciária.
Art. 3° A autorização para pagamento da verba indenizatória vigerá por 06 (seis) meses,
contados retroativamente à competência do mês de janeiro do ano de 2021, prorrogáveis, na hipótese de
haver disponibilidade orçamentária, mediante ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4° Compete à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar ao Departamento de Recursos
Humanos a relação dos servidores que estiverem exercendo as atividades de combate à Pandemia da
COVID-19.
Parágrafo Único. Compete ao Prefeito Municipal autorizar o Departamento de Recursos
Humanos a realizar o pagamento da verba indenizatória de que trata esta Lei, mediante publicação de
Portaria com a relaçao dos servidores beneficlérios.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão às expensas de rubrica
orçamentária própria, inscrita no Orçamento Geral do Municipio, suplementada se necessário.
Art. 6º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 04 de
janeiro de 2021.
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Projeto de Lei nº 72/2021
Autoria: Executivo Municipal
PARECER JURÍDICO
O Poder Executivo, por meio da mensagem nº 50/2021, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por objetivo "autorizar o pagamento
de verba indenizatória excepcional e temporária para setVidores municipais que
exercerem atividades de combate à pandemia da COVID-19."
Nas justificativas o Executivo traz diversos "considerandos" no
sentido de fundamentar que a atuação dos servidores da saúde neste momento de
pandemia é muito importante, de forma que em vista da alta demanda, as fadigas
físicas e mentais mostram-se notórias, de sorte que a ajuda financeira a estes
profissionais se torna extremamente pertinente no contexto atual
É o breve resumo. Passa-se adiante às razões do presente parecer.
Primeiramente, é de ressaltar o menta extremamente delicado pelo
que estamos passando, por conta da pandemia mundial do Covid-19 (doença causada
pelo coronavírus), que está deixando a população e governantes verdadeiramente
em alerta e um clima de apavoro pelos números negativos apresentados.
Contudo, frisa-se que estes números alarmantes de infectados e de
mortes devem-se, em sua maioria, a atitudes irresponsáveis e desprovidas de bom
senso da população num geral.
E o reflexo DIRETO destes atos é sentido frontalmente pelos bravos
e guerreiros profissionais de saúde, que além de seus afazeres cotidianos, enfrentam
tenebrosos casos decorrentes deste malfadado vírus.
Nunca vivenciei um dia em UPA ' s e locais de atendimentos de
paciente com Covid-19, mas imagino, sinceramente, o quão desgastante física e
emocionalmente o enfrentamento destes casos.
E nesta seara, certamente sensibilizado com esta situação, que o
Poder Executivo propõe o presente projeto de lei, com o intuito de prever uma verba
indenizatória, de caráter excepcional e temporário, direcionados aos profissionais de
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saúde que estão na linha de frente no atendimento e combate da pandemia causada
pelo coronovírus.
Pois bem. Com relação à iniciativa legislativa, tem-se que a
proposição encontra arrimo nos arts. 32, §2º, II e III e 47, VII, da Lei Orgânica do
Município, que apresentam as seguintes redações:
Art. 32. [ ... ]
§2º São de iniciativa exclusiva do Prefeito Municipal leis que
disponham: [ ... ]
II - servidores públicos do Poder Executivo, seu regime jurídico e
provimento de cargos.
Art. 47. Compete ao Prefeito: [ ... ]
VII - dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração
Municipal, na forma da lei.
Vê-se, portanto, a correspondência legislativa quanto à iniciativa.
Algumas cautelas proibitivas devem ser analisadas neste momento,
buscando trazer as ressalvas legais que dão legitimidade e legalidade à proposta ora
analisada, senão vejamos.
Diante da pandemia ocasionada pelo Covid-19, em maio do ano
passado o Governo Federal editou a Lei Complementar n° 173/2020, com o objetivo
de instituir uma espécie de "regime fiscal provisório" para o enfrentamento da
situação posta, o que possibilitaria o reequilíbrio das finanças públicas por meio,
dentre outras medidas, da restrição das despesas públicas, especialmente no que
tange à folha de pagamento dos servidores públicos.
seguinte:
Nesse sentido, o art. 8°, VI, da aludida Lei Complementar reza o
Art. 8° Na hipótese de que trata o art. 65 da Lei Complementar n° 101,
de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da
Covid-19 ficam proibidos, até 31 de dezembro de 2021, de:
VI - criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de
representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho
indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Público ou
da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares,
ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença
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judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à
calamidade;
Destarte, pela leitura do referido dispositivo, depreende-se que o
Município, considerando ter sido afetado pela pandemia do coronavírus, ficou
proibido, até 31 de dezembro de 2021, de criar verba, inclusive de cunho
indenizatório, aos seus servidores, exceto quando derivado de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública.
Notoriamente a chamada "verba indenizatória excepcional e
temporária" que o Executivo pretende pagar é considerada com uma criação de verba
aos servidores, de forma que, como regra, não poderia ser implementada neste
momento.
Todavia, para o caso em tela, a legislação ressalvou algumas
hipóteses, a saber.
A nova redação do art. 65, da Lei Complementar nº 101/2000,
conferida justamente pela Lei Complementar n° 173/2020, dispôs que durante a
calamidade pública reconhecida pelo Poder Legislativo serão afastadas as
condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e 17, da LC n° 101/2000, quanto
à criação de incentivo, benefício ou despesa que sejam destinados ao combate à
calamidade pública.
Neste sentido, é a redação do art. 65, §1°, III, da LC n° 101/2000:
Art. 65. Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo
Congresso Nacional, no caso da União, ou pelas Assembléias
Legislativas, na hipótese dos Estados e Municípios, enquanto
perdurar a situação:
§ 1° Na ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo
Congresso Nacional, nos termos de decreto legislativo, em parte ou
na integralidade do território nacional e enquanto perdurar a
situação, além do previsto nos incisos I e II do caput:
[ ... ]
III - serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts.
14, 16 e 17 desta Lei Complementar, desde que o incentivo ou
benefício e a criação ou o aumento da despesa sejam destinados ao
combate à calamidade pública.
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P~ O RANCO
De mais a mais, a própria LC n° 173/2020 ressalvou os casos
previstos no inciso VI, do art. 8°, quando se trata de medida para enfrentamento de
combate à calamidade pública. Neste sentido, é a redação do §5º, do art. 8°:
Art. 8° [ ... ]
§ 5º O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos
profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado
a medidas de combate à calamidade pública referida no caput cuja
vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
Destarte, em vista das ressalvas legais previstas pelo legislador, salvo
melhor juízo, há a possibilidade de instituir verbas indenizatória - e, logicamente,
excepcional e temporária - enquanto perdurar a calamidade pública, deste que sejam
decorrentes de medida ao combate à pandemia.
Com relação ao valor determinado no projeto, embora não haja
explicação neste particular, este diz respeito exclusivamente ao Chefe do Poder
Executivo.
Outrossim, considerando o disposto no art. 65, §1 º, III, da LC n°
101/2000, tem-se que se tornou prescindível a demonstração da estimativa do
impacto orçamentário-financeiro no exercício e nos dois subsequentes, bem como a
declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária
e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e
com a lei de diretrizes orçamentárias (art. 16, I e II, da LRF).
Contudo, no que concerne à retroatividade do pagamento, as
Comissões Permanentes poderão indagar o Executivo Municipal quanto à adequação
orçamentária-financeira e a respectiva legalidade de seu pagamento.
Ante o exposto, cumpridas as formalidades, opino favoravelmente à
normal tramitação da matéria.
Pato Branco, 11 de maio de 2021.
LUCIANO BEL TRAME
Procurador Leglslativo
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GABINETE DO VEREADORA THANIA CAMINSKI - OEM
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E RE_DAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllHRIHH
PROTOCOLO GERAL 1297/2021
Data: 19/05/2021 ·Horário: 17:03
Legislativo • PCRJ 29/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 72/2021
EMENTA: Autoriza o pagamento de verba indenizatória excepcional e temporária para
servidores municipais que exercerem atividades de combate à Pandemia da COVID19.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de abril de 2021
RELATOR: Thania Caminski
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa autorização para
pagamento de verba indenizatória excepcional e temporária para servidores públicos
municipais que exercerem atividades de combate à Pandemia da COVID-19.
Em justificativa, o Projeto enfatiza a importância de incentivos aos profissionais
da saúde, os quais por vezes apresentam fadiga física e mental, grande risco de
contaminação, enorme quantidade de atendimentos e pressão psicológica a que estão
submetidos devido a situação vivenciada de pandemia.
Para isso, o Projeto prevê o pagamento de verba indenizatória excepcional e
temporária a esses servidores, no valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais) vigente pelo prazo de 06 (seis) meses, contados retroativamente à competência
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do mês de janeiro do ano de 2021, prorrogáveis, na hipótese de haver disponibilidade
orçamentária.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa baseado na Lei· Complementar
Federal nº 173/2020, que o Município"[ ... ] ficou proibido, até 31 de dezembro de 2021,
de criar verba, inclusive de cunho indenizatório, aos seus servidores, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior
à calamidade pública". Segundo entendimento do Procurador, o pagamento proposto
no Projeto não poderia ser efetivado nesse momento.
Entretanto, há algumas ressalvas, dentre elas que as vedações previstas na
referida Lei poderiam ser criadas desde que fossem destinados ao combate à
calamidade pública, o que ocorre no momento. Em suas palavras "[ ... ] em vista das
ressalvas legais previstas pelo legislador, salvo melhor juízo, há a possibilidade de
instituir verbas indenizatória - e, logicamente, excepcional e temporária - enquanto
perdurar a calamidade pública, deste que sejam decorrentes de medida ao combate à
pandemia".
Ainda no Parecer jurídico, o mesmo coloca que as comissões "[ ... ] poderão
indagar o Executivo Municipal quanto à adequação orçamentária-financeira e a
respectiva legalidade de seu pagamento". Diante disso, foi elaborado Ofício nº
13/2021 (anexo), datado de 12 de mêio, a fim de solicitar as informações.
Em resposta, Ofício n°06/2021/SE (anexo), assinado por Ivan Lima, o mesmo
informa que a verba indenizatória a ser paga provem de recursos especificados nas
Portarias do Ministério da Saúde nº 774/2020 e nº1.666/2020, e que a Prefeitura já
dispõe do valor para o pagamento dos seis meses.
Levando em consideração a importância da aprovação do projeto, os membros
da Comissão analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes,
exararam o Parecer.
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11 - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua
aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 18 de maio de 2021.
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, exaram parecer
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 72/2021 .
E
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1 1 V
Ao Executivo Municipal
Ofício nº 13/2021/GVTC
A vereadora infra-assinada, Thania Maria Caminski Gehlen - DEM, no uso de
suas atribuições legais e regimentais, requer ao departamento competente que apresente
informações referentes ao Projeto de Lei nº 72/2021, o qual visa autorização para
pagamento de verba indenizatória excepcional e temporária para servidores municipais
que exercerem atividades de combate à Pandemia da COVID-19.
Ocorre que, o Parecer Jurídico dessa Casa de Leis (anexo), questiona a adequação
orçamentária-financeira e a respectiva legalidade de seu pagamento. Em suas palavras:
Outrossim, considerando o disposto no art. 65, §1º, Ili, da LC nº 101/2000,
tem-se que se tornou prescindível a demonstração da estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício e nos dois subsequentes, bem como a
declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação
orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade
com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias (art. 16, 1 e li,
da LRF). Contudo, no que concerne á retroatividade do pagamento, as
Comissões Permanentes poderão indagar o Executivo Municipal quanto à
adequação orçamentária-financeira e a respectiva legalidade de seu
pagamento.
Protestos de elevada estima e consideração.
Pato Branco, 12 de maio de 2021 .
~
e/ /J _,./-;. ;A_./,
// //// --,r ' ~,,,~~ ~ , ·~ .__: ;
...::lh1ú1ia Maria Caminski,G'ehlen ' I'
Vereadora - DEM
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Ofício nº 06/2021/SE Pato Branco, 17 de maio de 2021.
Assunto: Ofício nº 13/2021/GVTC
Senhora Vereadora,
Em atenção à solicitação de Vossa Senhoria, formalizada no Ofício nº 13/2021/GVTC,
informamos que a verba indenizatória objeto do Projeto de Lei nº 72/2021, caso a proposição
seja aprovada p~x esta Egrégia Casa Legislativa, será paga com os recursos provenientes das
Portarias do Ministério da Saúde de nº 774/20201 e nº 1.666/20202
, cujo crédito especial foi
autorizado pela Lei Municipal nº 5.719 .. de 09 de março de 2021, conto·rme relatórios contábeis
anexos.
Salientamos que a retroatividade do pagamento se baseia no fato de que se trata de
verba indenizatória temporária, a ser paga apenas no período de vigência da calamidade
pública decorrente da COVID-19, vigente no município desde o mês de março de 2020.
Esclarecemos que no ano de 2020, os servidores públicos envolvidos no combate à
Pandemia da COVID-19 receberam valores adicionais a titulo de insalubridade, concedidos
pelo Poder Executivo por meio dos Decretos Municipais nº 8.794, de 21.10.2020;nº 8.810, de
12.11 .2020;nº 8.816, de 27.11 .2020; e nº 8.827, de 8.12.2020.
Neste ano de 2021, por considerar mais acjequado, está sendo proposta a concessão
da verba indenizatória, nos moldes do Projeto de Lei nº 72/2021 .
Neste contexto, afirmamos a Vossa Senhoria que o Município de Pato Branco já
dispõe dos recursos financeiros para o pagamento da verba indenizatória para o período de
janeiro a junho de 2021 . Havendo sobra de recursos ou novos repasses, o Poder Executivo,
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Estado do Parana Balanc~te da Deapaea Haio de 2021 Folhar Prefeitura Municipa l de Pato 8r4nco
Unld&dc Gestora ..... , F~ Sf,UDE PATO BRAr;co
Fonte de Recuraos ... ; l 6l Recur ao•f do Bloco de cust eio da• Acoas e Servi coe de Saude para o Enfrenta.m.ento da COVID·l9 - Portar Orgao ... . ........... : 08 SECREJ/iRih MUlllCIPAL DE Sl\UDE
Unidaõe orcamentãria: 08 .07 AD>lltlISt'RACAO DA SAUDE
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Pago no Ano
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:feitura Municipal de Pnto Branco
LEI N° 5.719, DE 09 DE i\IARÇO DE 2021
ESTADO PO PARAN,\
PnEFElTURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECHETAIUA DE GAlllNtffE
LEI !'\" S.719, OF.09 OE J\IARÇO lfü 20?1
Autorirn o Executivo Municipal n abrir Crédilo Especial no exercício de 202 1, no valor de RS 8.876.320,30 (oilo milhilcs oitocentos
e setenta e seis mil 1rezcn1os e vinlc rcnis e 1rin1u centavos).
A Câmara Municipal de Palo ílrnnco, Eslado do Pnrnná, nprovou e cu, Prcfcilo, sanciono n seguinte Lei:
Arl. I" Autoriza o Executivo Municipal alterar o Programâ ela Lei nº 5.033120 17 e allemçõcs posteriores do PPA (Plnno Plurianual) do período
2018/202 1, confonne segue:
\',dor HS
s 876.)10,.IO
Arl. 2º 1\u1orizu o Execu1ivo lun icipa l a cdar nçilo na Lei 11º 5 . .586/2020 e allcrnções poslcriores <la LDO (Lei de Diretrizes Orçamenlúrius) <lo
. cxcrclcio ck 2021, confonnc segue:
Aç.io
8.816.lW,l<J
Art. 3" Autoriza o Executivo Municipal a abrir no Orçmncn10 Gemi do Município de Pato Branco, Es1mlo do Puraná, fonlc de ~ur os e Crédito
Especial por Superávi1 Financeiro de fon1e de Recurso Vinculada no valor de R$ 8.876.320,30 (oilo milhões, oi1occn1os e sctcnrn e ~e s mil,
1rczcn1os e vin1c rea is e trinta ccntnvos) na classificação funcional programá1ica abaixo:
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Ai·t. 4• Pma co lU ra cto prcscnlc Crédito Especial será 11 li adn os rccu1sos de Supcróvit rinnm:ciro de Fonlc de Recurso \li11 c11lacl:1, nssi111
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Prefeilurn Municipal de Píllo Drnnco
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J61- lautJl•o t'fntnnh• pn1Ccmluh1 C0\'IU· l 9,<onüdt nndó u U<olu pública" dª ndt bhl01: dt rniJr.o- r or;hrb n• l.~ S7, de lUJ7/l)lQ.
3.sl. U<curs*'' dt Outr.u fo Ulo~au l'1ibllu .. 1 • dt-tllrudos •• l 't>mb.11r da C0\'10·1'.
~5 - lic·<Urto l'orhrh MS n• v:mno20. fr.ttnlh c.r l'in1ncd1t1S urcrtnru lttf Crnfrusdc Alcndlnitl)fO ,.. >:1tftuf;ttT1tglo eh CO\'JU.(9,
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.\10 · H~ctmod' tu1fcb r.,,.., 1.\ ('(t1(.io d:u tçàu de rnunJ uçl ~ ~ls;i n<i.i ni uódt. pu.i t nfn nhmt nlo da CO\'IO-". l'ort. MS 11" J.1il.
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Ar!. s• Esla Lei c11trn em vigor na dnln de sua publicnçilo.
Gabinete do Prefeito do l\-lunicfpio de Paio Brnnco, Es1ndo do Paraná, em 09 de março de 2021.
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Publicado por:
Janayna Potricia Borroli Hammerschmich
Código Idcnlilic:idllr:DC63'.IBE9
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paran;\ no dia 10/03/2021. Edição 2218
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hu p://ww\y,di nriomunici pu l .com .br/amp/
· 10/03/2021 os
CÂMARA MUNICIPAL DE
BRAN...--...
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllllUllllllll
PROTOCOLO GERAL 1348/2021
Data: 25/05/2021 - Horário: 08:45
Legislativo - PCPP 14/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 72/2021
EMENTA: Autoriza o pagamento de verba indenizatória excepcional e temporária para
servidores municipais que exercerem atividades de combate à Pandemia da COVID-19.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de abril de 2021
RELATOR: Maria Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
No projeto em análise, o Executivo municipal visa a autorização legislativa para
pagamento de verba indenizatória excepcional e temporária para servidores municipais
que exercerem atividades de combate à Pandemia da COVID-19.
Em sua justificativa, o Executivo Municipal, através do Projeto em questão, 7 , ·
exponencial risco de contaminação devido à excessiva quantidade de atendimentos e
também de perecimentos de pacientes em consequência da pandemia, muitas vezes
apresentam fadiga física e mental devido à pressão a que estão expostos diariamente.
Esses profissionais também têm um aumento na preocupação de evitar a
transmissão do vírus aos seus familiares, fato que, muitas vezes, os obriga a manterem-se
afastados e privarem-se do convívio, o que acentua ainda mais as pressões psicológicas
vividas.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
~
Diante disso, o Projeto de Lei prevê o pagamento de verba indenizatória em caráter
excepcional e temporário a esses servidores, no valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e
cinquenta reais), a serem pagos na folha de pagamento dos servidores públicos que
fizerem jus ao seu recebimento, vigente pelo prazo de 06 (seis) meses, contados
retroativamente à competência do mês de janeiro de 2021 , prorrogáveis, em havendo
disponibilidade orçamentária.
Em análise mais aprofundada, em consonância inclusive com o Parecer Jurídico
desta Casa de Leis que baseia-se na Lei Complementar nº 173/2020, que informa que o
Município "[ ... ] ficou proibido, até 31 de dezembro de 2021 , de criar verba, inclusive de
cunho indenizatório aos seus servidores, exceto quando derivado de sentença judicial
transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública",
entendemos que existem algumas hipóteses previstas na referida Lei em que fica claro que
poderiam ser criadas ressalvas legais, como a possibilidade de instituir verbas
indenizatórias, de caráter excepcional e temporário enquanto perdurar a calamidade
pública, desde que sejam decorrentes de medidas destinadas ao combate a esta.
Analisei também a resposta contida no Ofício nº 06/2021/SE, assinado por Ivan
Lima, em que o mesmo informa que a verba indenizatória supracitada provem de recursos
especificados nas Portarias do Ministério da Saúde n 77 4/2020 e nº 1.666/2020, sendo que
a Prefeitura Municipal já dispõe do valor para o pagamento dos 6 (seis) meses.
Outro fator que considero de suma importância, vem do fato de que os profissionais
a serem beneficiados com as verbas indenizatórias mencionadas vêm, ao longo dos 15
meses em que o coronavírus ceifa vidas e devasta famílias com perdas irreparáveis,(),C )
trabalhando incansavelmente sob clima de muita emoção, tensão e temor, mas que, diante&
do desconhecido, continuam doando seu trabalho e seu conhecimento por um bem </A
comum, que é salvar vidas e minimizar a dor dos pacientes. ~
li - VOTO DO RELATOR
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~
CÂMARA MUNICIPAL DE
RA
Ao examinar o mérito, percebe-se que o Executivo Municipal tem como objetivo
central, efetuar o pagamento de verba, em caráter excepcional e temporário, aos
servidores municipais que exercem atividades de combate à Pandemia da COVID-19.
Levando em consideração a importância da aprovação do Projeto de Lei 72/2021, analisei
criteriosamente os objetivos principais da proposição que atendem ao disposto no art. 62
do Regimento Interno da Câmara Municipal de Pato Branco e, pelas conclusões, optei por
exarar PARECER FAVORÁVEL.
Pato Branco, 24 de maio de 2021.
igues Hamera - PV
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CÂMARA MUNICIPAL DE
N
Ili - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº
72/2021 .
Pato Branco, 24 de maio de 2021.
a os Marini - Podemos
Presidente da Comissão
Januário Koslinski - PSDB
Membro
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PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
lllllllllHl~lllllllll PROTOCOLO GERAL 1376/2021
Data: 27/05/2021·Horário:13:48
Legislativo· PCOF 49/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 72/2021
EMENTA: Autoriza o pagamento de verba indenizatória excepcional e temporária para
servidores municipais que exercerem atividades de combate à Pandemia da COVID-19.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:27/04/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal busca obter
autorização Legislativa para pagamento de verba indenizatória excepcional e temporária
para servidores municipais que exercerem atividades de combate à Pandemia da COVID19.), conforme Mensagem Nº 50/2021, enviada pelo Executivo Municipal.
Na sua justificativa, o Poder Executivo evidencia a atual situação da pandemia
COVID-19, a qual demanda da atuação de diversos servidores não só no atendimento
direto aos pacientes internados, mas também nas ações de vacinação, fiscalização, no
planejamento de ações preventivas e nas ações de suporte.
Destaca também a fadiga física e mental dos profissionais de saúde, o grande
risco de contaminação, e a enorme quantidade de atendimentos, resultando em pressão
psicológica a que estão submetidos.
Diante disso, torna-se imprescindível a atuação do Poder Público no sentido de
incentivar os servidores públicos municipais que desempenham ações relevantes de
combate à Pandemia da COVID-19.
! Rua Arariboia, 491, Centro· 85501-262 - Pato Branco - Paraná
, .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
~http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadonnarini@patobranco.pr.leg.br
A partir do exposto o Executivo Municipal submete à apreciação desta Casa de
Leis, o PLi com intuito de conceder verba indenizatória de caráter temporário no valor de
R$ 250,00(duzentos e cinquenta reais) por 06(seis) meses retroativos a janeiro de 2021,
aos servidores públicos municipais lotados na Secretaria Municipal de Saúde que
estiverem exercendo atividades de combate à Pandemia da COVID-19.
O Parecer Jurídico desta Casa de Leis destaca que o Município, considerando
ter sido afetado pela pandemia do coronavírus, ficou proibido, até 31 de dezembro de
2021 , de criar verba, inclusive de cunho indenizatório, aos seus servidores, exceto quando
derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à
calamidade pública. A chamada "verba indenizatória excepcional e temporária" que o
Executivo pretende pagar é considerada com uma criação de verba aos servidores, de
forma que, como regra, não poderia ser implementada neste momento. Todavia, para o
caso em tela, a legislação ressalvou algumas hipóteses, como podemos observar na nova
redação do art. 65, da Lei Complementar nº 101 /2000, conferida justamente pela Lei
Complementar nº 173/2020, dispôs que durante a calamidade pública reconhecida pelo
Poder Legislativo serão afastadas as condições e as vedações previstas nos arts. 14, 16 e
17, da LC nº 101 /2000, quanto à criação de incentivo, benefício ou despesa que sejam
destinados ao combate à calamidade pública. Portanto, o caso em tela situa-se nesse
contexto.
Adicionalmente, analisamos também o Balancete Contábil e Ofício nº
06/2021/SE enviado pelo Executivo Municipal, informando que o Município dispõe de
recursos financeiros para pagamento da verba indenizatória para período de janeiro a
junho de 2021, conforme esta previsto neste Projeto de Lei.
Diante do exposto, foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os ~
documentos referentes, e exarado o Parecer.
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li - VOTO DO RELATOR
Após análise de toda a documentação, e pela importância de aprovação deste
Projeto de Lei, diante do momento de pandemia em que estamos vivendo, e também, com
base no parecer da Assessoria Jurídica da Câmara Municipal, o qual opina
favoravelmente a tramitação da matéria, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao
Projeto Nº 72/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 25 de maio de 2021 .
rcos Marini
Verea or - Podemos
Relator
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-2 62 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
ITVL~ u CQ) IB. (fl[~8!J (f:©J
Ili - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 1 do
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 72
/2021.
Li~o r Rodrigo Brandão
Ve eador - DEM
Presidente da Comissão
Pato Branco 25 de maio de 2021.
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
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Legislativo aprova pagamento de verba
indenizatória e contratação de PSS para a Saúde
Cristina Vargas
u;it;na;d'.ar;odosudoêste_com b<
A Cãmara l\lunicipal de
Pato llranco aprovou em primeira votação. na sessão
dessa segunda-feira (3 1 ),
dois projetos de lei que fa.
vorccem e a111enlzam a situação preocupante em que
S!' !'nromram os servidores
públicos 111unlcipais da área
da Satide. principalmeme os
que atuam na linha de frente no comba1e ao covid-19.
na Unidade de Promo Aiendilnenio (UPA) ~'Ili , em P~to
[Jrnnco.
Na quima-feira passada (27). o presidente do
Sindica10 dos Servidores e
Funcionários Públicos l\lu11iciµa is de Prllo Drrl11m -
SINDSERVE. Alberi Giacomelil. prowcolou ofício
jumo ao Legisla1i\'O expondo relatos de servidores sobre a slwação precária do
sistellltl de S<nídP e as t1t11·
ais condições de trabalho
rela1ivas à UPA 2411. O documemo encaminhado pelo
sindica10 solici1ava a adoção de medidas pelo E.xecu1i''º l\luulripal.
De acordo co111 Giacomelll. di\'ersos servidores
entraram cm comato para
rcla1ar as condições aluais de 1rabalho. ·constam
das Informações que a UPA
24h está sem servidores suficiemes para atendimemo
da população. sendo que as
escalas es1ào comando com
apenas sele a.ssistemes em
satide e cinco enfern1riros.
sendo que o mínimo ideal é a atuação conjunta de
dez assis1entes cm saúde e
sete enfermeiros, sendo que
a farmácia precisa de ao menos dois a<.Sls1cmes e a recepção precisa de um".
Seguudo o ofício enviado pelo sindicato, a situação irá piorar nos próximos
dias, pois diversos servidon•s lnt~clos naquela unidade
posl1ivaram para co,~d-19 e estarão ausemcs por. no mi·
nlmo. 14 dias.
"Necessário e urgeme.
ponanto, que sejam adota-
"ª' 1111·dhlas para a contra1ação de pessoal que possa imediatameme laborar
na UPA 24h. seja a1raves de
PSS ou de comratação de
pessoas jurídicas especialiLada-.. Em rMiin dl' di\-crsns
servidores vacinados es1arem sendo comaminados e
positivando para coi~d-19.
faz-se necessária nova sorologla naqueles lotados
Os projetos de lei que favorecem a Saúde loram aprovados na sessão dessa segunda.feira (31)
no UPA para verificação da
Imunidade. Caso não se ,·erifique a hnunização. devem os mesmos ser \•acinados novameme·, destacou o
documemo.
O presidente do sindicato ressahou que dos relatos também se \'erificou
a ine:<ls1ência de segurança
no local e a urgência do pagamcnto do auxilio-covid. já
que diversos servidores es1avarn cogi1ando a ideia de
gre\'e, por estarem exausws.
Projetos aprovados
Na sessão dessa segunda-feira (31) foi apro1•ado em primeira 1·mação.
por unanimidade. o Projeto de Lei Ordinária nº 72
dr 202 1, de auloria d<· Ex1~
cuti\'O 1\ hmicipal. que auto·
riZ<l o pagamemo de verba
lndenlza1ória excepcional
e 1emporária para servidores municipais que exercen·m a1ivldades de combalt'
à Pandemia da Covid-19.
A 1·ercadora 1' la ria Cristina lfamera (P\I) ressahou
que além dos servidores da
Saúde. 1ambém serão beneficiados os servidores
que atuam no DeparrnmrnlO Municipal de Trânsito
de Palo Branco (Depatran).
por também awarem na li·
nha de frent e no combate
ao covid- 19. ajudando na
íisrnli1;iç~n.
Os vereadores solici1ara111 ao Executi\'o l\lunicipal que a \'erba indenizatória seja paga o quamo ames.
em folha complementar, e
qur a partir de julho entrr
em íluxo cominuo. enquan10 durar a pandemia.
Contratação
temporária
Também foi aprovado em primeira votação,
por unanimidade, o Projeto de Lei Ordinária n•
98 de 2021, de autoria
do Executivo Municipal,
que autoriza a contratação temporária em caráter emergencial através
de Processo Seletivo Super Simplificado (PSS) de
Farmaceuticos, Atenden·
1es de Farmácia, Fisiote·
rapeutas e Motoristas, no
âmbito do Município de
Pato Branco.
Secretária de Saúde e diretor da Vigilância Sanitária vão à Câmara explicar 'baile teste' \W.L"-•I\.\.\' O
O diretor de Vigilãncia em Saúde de Pato Branco, Rodrigo Berto!, e a secretária municipal
de Saúde, Lilian Ctistina Brandalise
Dr. Leandro Peyneau l.l"'!:\..00-'U"' r-. Z.li H tP.::ir r.."I il.lt1 1 •'O
> l..llstr p• r1 tu1t•mtnto do dl<ulorf'n.al
> Ootn(asda ptch t.u.11t1p.utlhourinj1lo
> Churglu por tndoscoplil t vld ~p1uo1copl1
> Tr•Llmtnto d.a tmpotfn<la snu1I tlnft rtiUd.adt
> [ 'ludo urodin.lml<o.
lTJ
UROVITA
Cristina Vargas
r;stin.l;~•.! iodosud .. ~.;s?ê'com.br
Pan iciparam como
convidados na sessão ordi11 ália es~a Sl'gumf;i-frira
(31 ), a secre1ária municipal
de Saúde de Paio Branco,
Lilian Cristina llrandalise.
e o diretor de Vigilância em
Saúde, Rodrigo Ber !OI.
El1•s for ~m convidados pelos 1•ereadores Januá1 io Koslinski (PSDll). Lindornar Rodrigo [Jrandâo
(DE~!). ~!arcos Junior l\la1 ini (Podemos). Rafael Ce1,.s11 i11 (l'Sll) 1• llomulo raggion (PSL) para falar sobre
a Ponaria nº 3. de 23 de
abril de 202 1. a qual dispõe sobre medidas excepcionais para realização de
cvcmos cm Pato [Jrdncu.
[Jertol explicou como
runclonou o 'baile tes1e', re·
alizado no dia 9 de maio. cm
Paio Branco. Segundo ele, o
objetivo foi avaliar a efeti·
vidi!dt'. "'' pnilicd adequada das medidas sanilárias.
aplicadas em um quantita1i1•0 ele p1Hilico. mamendo o
distanciamento seguro, uso
de á~cara. sanili1ação das
mãos. afe1 ição da tempt·r d·
tura. tapeies sani1iUln1es.
emre ou1ros.
"Após o baile foi feita a
husra aiiva dos µaniripa11-
1es. No dia 1 O de maio foi
emrcguc na Vigilância Sanitária as lis1as dos 406
presentes no e\·ento. sendo 16 colaboradores e 390
rlirnws. rornm rnr11a1ados 8 5,7 lºQ dos participantes. Posteriormeme fizemos
um compara1irn entre a lis1a de paniclparnes e a lis1a dos pacientes posi1ivados. 1\;io livc·11111s m•nhum
retorno de contaminados.
Nessa semaua fizemos con1a10 com 10% dessas pessoas e não ob1ivemos sin1oma1ologla. Tivemos duas
Jl l'Ssoa~ qu1• apresentaram
slmomas e foram comatadas mravés da 7' Regional
ele Saúde, mas já havia passado 16 dias desde o baile.
Subimende-se que no baile
11ão oco11 cu nc11h111n prublerna muito slgnificati1•0
sobre o processo·. ressaltou [Je11ol.
Outro estudo piloto
O vcrt·rltlor Marini (Podemos) questionou se há
pi evis.io ele ser realizado
mais algum estudo piloto. como foi feito o do baile. mas pa ra 0tnros setores
da i\n·a d« t'\'l'ntos, quando
passar essa 1erceira onda
da covid. Ucn ol explicou
que será es1udado, porque
é uma necessidade encon1rar aller na1ivas para esse
Sl'IOf.
O vereador Romulo Faggion {PSI.) pergumou se
ao invés de baile não teria
sido melhor 1er íeilo 0tnro
tipo de evento, corno um ca- sa11w1110, por exemplo. lll'rlol ressallOu que alguns casamentos fo ram liberados,
mas os bailes es1~0 suspensos há mais de um ano.
e é preciso olhar para esse
Sl'g1n1•11l11.
,\ vereadora Thania
~laria Carninski Gehlen
(DEl\l) peellu mais atenção
aos pequenos mercados da
cidade, cujos proprietários
c~tão sendo prejudicados
com as medidas res1rl1lvas ele fu ncionamento lm·
postas pelo tH1 imo decreto
municipal. [Jertol explicou
que o municipio es1á segui11du o decreto du ~la·
cio. mas que \•a i avaliar o
pedido fu1u rame111e.
PROJETO DE LEI Nº 72/2021
Autoriza o pagamento de verba indenizatória
excepcional e temporária para servidores
municipais que exercerem atividades de combate
à Pandemia da COVID-19.
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento de
verba indenizatória excepcional e temporária, aos servidores públicos municipais lotados na
Secretaria Municipal de Saúde ou designados mediante Portaria para o exercício de atividades
de combate à Pandemia da COVID-19.
Art. 2° A verba indenizatória de caráter temporário de que trata esta Lei é fixada
no valor mensal de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), a serem pagos na folha de
pagamento dos servidores públicos que fizerem jus ao seu recebimento, e não servirá de base
de cálculo para a contribuição previdenciária.
Art. 3° A autorização para pagamento da verba indenizatória vigerá por 6 (seis)
meses, contados retroativamente à competência do mês de janeiro do ano de 2021,
prorrogáveis, na hipótese de haver disponibilidade orçamentária, mediante ato próprio do Chefe
do Poder Executivo.
Art. 4° Compete à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar ao Departamento
de Recursos Humanos a relação dos servidores que estiverem exercendo as atividades de
combate à Pandemia da COVID-19.
Parágrafo único. Compete ao Prefeito Municipal autorizar o Departamento de
Recursos Humanos a realizar o pagamento da verba indenizatória de que trata esta Lei,
mediante publicação de Portaria com a relação dos servidores beneficiários.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão às expensas de
rubrica orçamentária própria, inscrita no Orçamento Geral do Município, suplementada se
necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 4 de janeiro de 2021.
! Rua Ara ri boia, 491, Centro - 85501 -262 - Pa to Branco - Paraná
,,(46) 3272 - 1500/3272-1512 (9
l8I http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg. br
08/06/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
l
1REF'EITURA l\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI i'iº 5.766, tn: 2 DE JULHO OE 2021
LEI Nº 5.766, DE 2 DE JULHO DE 2021
Autoriza o pagamento de verba indenizatória
excep~io1~al e temporária para servidores
mumc1pais que exercerem atividades de
combate à Pandemia da COVID-19.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar
o pagamento de verba indenizatória excepcional e temporária,
aos servidores públicos municipais lotados na Secretaria
Municipal de Saúde ou designados mediante Portaria para o
exercício de atividades de combate à Pandemia da COVID-19.
Art. 2° A verba indeni zatória de caráter temporário de que trata
esta Lei é fixada no valor mensal de RS 250,00 (duzentos e
cinquenta reais), a serem pagos na folha de pagamento dos
servidores públicos que fizeremj11s ao seu recebimento, e não
servirá de base de cálculo para a contribuição previdenciária.
Art. 3° A autorização para pagamento da verba indenizatória
vigerá por 6 (seis) meses, contados retroativamente à
competência do mês de janeiro do ano de 202 l , prorrogáveis,
na hipótese de haver disponibilidade orçamentária, mediante
ato próprio do Chefe do Poder Executivo.
Art. 4° Compe te à Secre taria Municipal de Saúde encaminhar
ao Departamento de Recursos Humanos a relação dos
servidores que estiverem exercendo as atividades de combate à
Pandemia da COVID- 19.
Parágrafo único. Compete ao Prefeito Municipal autorizar o
Departamento de Recursos Humanos a realizar o pagamento da
verba indenizatória de que trata esta Lei, mediante publicação
de Portaria com a relação dos servidores beneficiários.
Art. 5° As despesas decorrentes da aplicação desta Lei co1Terào
às expensas de rubrica orçamentária própria, inscrita no
Orçamento Gera l do Município, suplementada se necessário.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 4 de janeiro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 2 de junho de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Munic ipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Jdcntificador: 730440D6
l'vlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 04/06/202 1. Edição 2277
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
http://www.diariomunic ipal.eom.br/amp/
\•1ww.diariomunicipa l .com .br/amp/m aterial7304 4006/03AGdBq25T JzPOJT m TwP2UlrBs8Zo357 CffzZPb8k3UOl<jYQ-zWFWMA4 P _ X-F6De Yylgpu... 1 /1
B4
Edição n° 7902
Mlr.-~Ci.v.O DE PATO BR..\.>;CO • E.\"TRATODEP\!BUC ACÁO [)[ !ThTA!UA
~10
n> U.t..t;'Ol)Ll\i c.>::M.KFJ ~_g~100 ~......... ,!,.~ u r.f.??m
~ -;;;; EOCVAq ~ ... \US t'.s>t.lGY'..KE lteh?:-JI
7M = lVZ u.uro E g:;~{ GA. Tlr~ CE Jtc.;1'21
n> fffrnTow~:P).I. ~~~rr\lÔ-$o?...r~-;:q- "''""' 11c?'i'm
141 'i:J_~ ~'t°'ii1' 0 Cl..N«. Ft:fi):'lJ.OSlll.CE l le6'2Nt
à fl".~l U ~;r (> \1) W (t ) r.r ;a t-"CCln (-~t ( i.,io"\tf ) M w;X""~ ~-;o
~~ u.M.t~:"U"lC.fÂto"' br'I,, - (!~ d.l u 0) tt ~te ,.,,1, llK;.e-;x_"~~"jt.
co-V-• L•~··n «OoSttµ-.,~>:.11.
UACF°i>Ct 'JJO UA.\r:O - UTAOOOO 'JAt..d lD h" UU, Df J CE AUU Ct: )!11
::J o E..oae.t"2 'l/;-c.çâ • c.:r~ .. -.w w ;rc~
~ .... ~,,~~~tf1~ UC-..:S--;l"u.!: -F.;..3.
AC..W...-."z.ic.';_.i( .. PL1 ~4.&:.t"~~F.-. J.~tf'4r,~tl..t 1
.lr."1. 1' 0~>ef~'"..,.1~ r,Yr,_~~,.;: ~r4. .......--.:r~ !:<ltu. ~
1~-0..f 1 f ..-..:»etG1TH ~ r-~~ !r.~-f~TS
A.1..PE.o !..-~ .,•~•t :.n :t1....s p.dg.;:h G.z:r-.-..llf'ft~ .-.<:.Jf!4,.c~ E:Ph~~ Fn•Ji •,l :.)J+.;!4 ~:.:1
P;;e;s.:tlCA"iT\I
í Tit> VJ<:..31
M(9'1)~[,J.TOPL..:O EST.ll))0.),~l"ll
l.IJ Ili' UU., Cf. Hi A.OU CE !:l1
:3 o p;re>il:I ~ • .-..1 ' c-:r.oorJI t
IJ'"po7t .a '.n w.·~:rn r.rc;;:n .- ._.r,..._ t.o!J.~ !Hr~ i1'1-.à- -*!,1 0).01l
.l 1~'< ;~"tPLtl-w4,to:W44.),..~.t.~''~"-~t:U,~ 1
u;o;.kt lâ.:
A."\. lFQ ~•'x:ittC.te .. •nU--io::--"' ~0~.r..:i!4 • ...:c r-~~~.1
•~.11 t ll.-;icri-:.a ~ -.~ f._:k:s • .. :•c~H WJo1 tJ S........0-1l V-.. ·.c.~ ~ s.a....:.t 0.1
-.;·.u:s~~-AFJl".1"111 ~: 1 r-o: :.tll:'l.t:..l:ict :litcr:.W t Fa"dl-:.a!:IClC".'D'l
A."'\. J'l ,..,.....1 ·-dr..:1.71 :.crr-..-;:aNâ;AtT,adJ\" 4 '~11!1 ~\'br.-U
-:.fS:5.lOOl!~ U'qA""' ~n\ J ~p.;....°' ·.a !:ihl :..p.-rr".JI "-""""-~p..dc;;s~ .. • :t,-,}.l.a.lW'~·~r"~ •l:l .... ,"1 a. abJ:?"Jl ~PT~.aA.1. P '•.t.:r~~µ.;r~ !-1..r"'..t ~Õ'<l l';i.'1 \M'''"~ ~~
"C'~ ... -4~ ii W-pc"l°.U ~J .-b ~ Y4-"'1 W l "OQ t :1 ~I '--' ~~ (~ ~.1 9'
é~-.~C:J!to-r--•-:t- 1 .. ,!_..._.,._,~.c!,C'c't~P..X.E•t~4
J.rt. ff C:r;c!.t 1 ~~_, \lr<?ê-1 ~:li •-u-f"f1 aJt\eµ•.r1"'b o:1 ~"'
1-1.r.~, 1 •.b-_.l: :i;:,.:i.u.'i.!.l 'U:;,.t ' ~ ... ., , ~t-d~ u a::.~! .. t:.a!LI. fJ'\!t-.J !.1 00,1:).º J
Fri71'J.:rC4G.l"';-c'.llaJ f'"i" !J IJ.•<~ l-~:::J/ Or:-r:a·~c.tF.f::.n..'1">'--..t'\: J
U.:::rcp~--e-....:i :1 ~~.1 êt;.At"x:t e::) la ,i-bl~,.,_,'7'.r.1 c::?'1 ~
0..---, ..... .nn~<Zci.
A."'\.. SI' ' .1 éft.;il'Ull ~..:rr1n u ~ 6ro La t:rrlJ u _..~ !f rb"a
cr,..-.-r_, P"»-1 n-"'""':J ,,,o-_a-r=Onf:~u.r.: :» s..;k-r=.!1 w ~
A."ll' fhl•m""'?'.1:nu.....s ~.).),.., -Wtt.,n~---, 1t :.~-:.e1
G.e·.n!JH .. -J"<flf ~Fof.~ b::a:,:.,:F:n·.11 "t ~ !tj.J"•,, :t ~..;1
~1c.i.:.rv
F""T!tJ \1.-e:;il
llVloCf:iiiott P.C() !'Al..li:O· ESTA:IOC»FAIU .. l(l
UJ Jr.1 S.1'U, C-f 1 CE A.U\l N >!li
."7.:l ~!A. ;qrJ&o.,t.rr,, ... ~-:ilt"J'.<h(f~~lrr.~!.--~u!J<•
F.i-J:.t~ot:i 4.:.- ('ff'i-à:J F.t ~•~t '-'::Q<"'S'.P ~.JC> ..-c;;.>~ '•f.C&-l"<.Jt
!..i~-~F'":-":.r~
M;--;.1lei::
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rul:.i;.1-I U: .-.as.k'...::S~cu: ,::-.>:.1 ~ !.tdtu.•o;il 1·o~S*".,s.-;rcu:.n-.~w"- '°"'M.ll_.,c f4.>F~E>-.:..t'-'
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A.t.PA ~w.....-::a!'1i..-..~~-~-.-..:.~t-n~,.._-e~~
C• t--1 .-~r-t~-t.1 "J.:lpiAJ,:..)),'tP'tl ::n A.t. 41 }.J ~ , .....,......., U<i l fl wt: ~"°'"~;!a ;r.ip-.:$.:.;. <rrr ..... _,
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Mi..rücip.!..I ck SlOO: do M111kip:o ~ PJ.lo Oranro - Est.!00 do
P.lQnl, kx.ihz.Ui ru Ru1 P.u..ni. o• IWS. Ctntro, CEP SS ~I ·
OlS (UlirJ.m-~ os n~mbros di Conlls...<Jo d: \im>na., ~
sub~r1.~Y.m1 a pr~lt au ;;).) fin.ll, NJJ <trtitic.utm a
00.urn •• >n ~.b.> dJ ~Jlil1~ tb.'Tljca di (Jp.!\.--ÍdJ.Jt ins1JbJ.i d.l
tntp<<s.i \1 EIRA E VIFIRA CLÍNICA DE ORTOl'EUIA E
TRAID1ATOLOG1A LTDA, n;pJ 11~2~07J 0001-07, l<m por
obj o o ch.llT\lfllttlto rw.i cr~i..vn..-n to d.: insti1uii;Õ6
prh-ad.E prl.'5'1J&xu ck Smi~oi tn1 A{'lto a Di.i~ t ~i 1
(Rp.lis ck- .!C:.\U&) o P.u«tr T'-'."O.ico ttritiOO ptl.J C°""'s....tjo d.?
VLS:oria.. no~..ldl pcb. P.,.'ft.vi1 200'2021, rt-bistrou-sc Ql.~ a
tmp<C$.1 VIEIRA E VIEIRA CLÍ1'1C A DE ORTOPEDIA E
TRAU~ ATOLOGI \ LTDA, CNPJ l i ~2H l'OOOl-07, esú
:i.pt.i a pr~t!\.lo ~ SCl"\iço.s Em..~ninh1-~ p.lfJ ontr~Ao a
do<wn<n1._.1o d.J ffitp<"'1 VIEIRA E \1EJR;\ CU1'1C A DE
ORTOPEUIA E TRAIDL\TOLOGIA Ll llA, C1'l'J
11S2~07J:OOO -07, conform: Ql.Lllltid~ õ. stf'\iNS ~ \.l!orcs
coosllt\!ts nl pr(!f'O:SU ~ nu;s h1vm&.> a tnur, &u-sc po1
encm-ad! a rrtSMlt ~. qu~ dt'pôis <k lid.i e :(>!'O \~ \ li
3S.Sin3d.J Nkli r.uti cip.;!11 ~ d.1 ~ Gn.:ic:1 Ari.ini A\1b.
SJ.brin.l P. Rll,'iln. ~fcJJa1tira S Pto•nu.n.;u.i- ~t tmbróS
ltV't( ..0 tE ~c,t,[\. \':YOA·U T J.00 00 PAAA.'t4.
A\\$0 C<E F.LUERTUU. .ro,.,.l Ct: C~OFJ'.t.•r.l.\ Muc' li' r.1 ·n21
O tJJt(.;dO. ~"C '\-lo!a • Pft a;,-..1 p..Uet 1 Ru.a..RIL-•-'tJ U -""«r""l · .c;g ~ r.'
01?02 1 ~-0~1vr,;. r~)..V ~~ IP ~s!")«p?;u~-. ~ • •• ·•~f"""li.!l~ dl
"'·~' dt ~;.b tc-.-..-U-.-Ct 6::1 ~.il:: 1 ~ ursaro>;J-> ~ t••• f J;/cet. • t:O:.Xr:i;lJ
t..if""="~6' ~tt: """'".~"- J (Uf..à1Uciv3.. c. 1 ~ . .ICU .l.ru .,..~l->
«..-C-.rcl.·;!,J t ~:i.coµ--. rt'!;..--.adn1!lct; -n <.~Clr"IO ~•;.l>t.t -:.-&:-°'~.t.-:-1
f ""I c!'TU r.:-o-U t.,_-,b,X1u C.Jlo: CC.~ 'l-»'t;h61 <;..;v-'41..?dt ......... .1-10 t c--;a--"tl~
-..~.l'-.1 1 • b ::.C'.n n';J!.1110!.n s:•!I t-~t;l> t ~1> <-u '"'t-~ n
'11,::.C ~jnbcrta f«\M;"o"' \C°;t:.U-t~ I C~:....-...-.t.J""'--f-.::.>-l- '-"•• > I Í C-.J
11lin!t 1 ~..,_, . d:1 e.-..-\; .. , J.rl ~-(1Jto" 6>P<'(§ C;( M .. ON: Nl! ' " Sú &
k:Q,;.eict dH-...rK.f.-> «Ct-;• ... \º.~ ,-._..,_.j 1..!.H f'h?Á-.;tl!I L14»:.-<! I'" Ídl.,.~0
,.,1;;:. rl -t~µ--. Ji l 1 UIXOOO Oc ~J"('à--t fn~,,, ,_.. .,.,. ~ L'.r"?>Óll
Cc.~ \ ".C. <-.u ($00 o Ili)) t é.u U )J u 11 .)) Wn <' .h 6J ~
-ur.·c'.•.'<!.J µ~ili ~·.:.--..;~o c•!l 3111--.S.."\)) Ccr.rat \" ,6 C"1 t.t }-""' d4I ~H
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Aos 21l (•inlc) d111 do- dc oruio do modt 2021. às ltfflOrrin.
nJ uh dt A~rtun e d: U<itJç~ d1 Sc!'\.-rturh ltnicip.ll de
SllJ<! do Mun!cir:o de P.?to Br:nco - EnlJ,,) do P.ltltÚ,
c-..:J.li1~h nl Ru.l PJI.in.i, n• 11505, Crouo, CEP. 85.501-0!.5
m.wi a.nM~ os membros dl CroMsslo dt ' istl'ria, que
sub~crt"'ltt1 1 3 rrticnU all ~ firuJ, p.llJ ccrtificJum ::i
d1.X'"1J1Tleflt-1t;Jo dJ milist 1kniC3 cb CJf\l.CÍdJJt iru1..1bd..1 dl
<mr<<» ORTAC CLÍNICA DE ORTOPEDIA E
ACUPUNTURA LTDA CNPJ 0-19'12 l-lt\000141, lcm I''<
cbjtto o chllNlllMIO rir.i credMci.imMIO dt irutituiç~
pril.!d.li rresUk'C".u de Sffii\03 ~ Af\,-iiiO 3 g'I~ e T\."r.lpi.l.
D~"4s de :l.(JbJo o P.11e\:tr ~lliro tmitido rtll CC'miu.!o dt
\'istOO.i. oo~JJ.i f"(ll P0<1.11i3 2!))/21)21. ~i.UtOU·.St q~ 3
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ACUPUNTUR;\ LTDA, CNPI CJ.l.9'>2.14l\'l)) ll-14, esli 'l)U 3
prcsu ~ de !«' i~os Encaminhl-se pJ.tJ contnl!.;-.W 3
d..'""Um<nl..'>.lo> d1 ffT'4'1...., ORT AC CLÍNICA DE ORTOPEDIA
E ACUPUNTURA LTDA, Cl'PJ ~ 9'}2 l~(IUOO -l--1. <ooformc
ctwntid~õ. smiços t ,JJ«êi coost.:ntes n.t plC'f'"ilJ. ?\.!'J.1 nuis
h1Hndo 3 tnU.1, dttHt ~ tl'lC't:rt3:b 3 pt"tStnlt St:Ss.!..). ~
dtpe'is ~ bdJ. C ~\ Jd.l,. ui 35-Sin.l.h ~OS r-.111icir.YllCS dl
stss.l-o Gr!cid1 Arfan i A\ili. S2brin1 P Ri~'\."YI; 1!'11.!ntir'l S
Pttn.!ngu.i - embms
PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO COfHRATO ti' 01312021 · PMM
CONTRATANTE: UtllC(PIO OE .W~GUEIRl::HA PR
COllTRATADA: ASSOCIAÇÃO SAÚDE OE 1.WlGUEIRUIHA
CllPJ: 2ô 213.31610001-55
CLÁUSULA PRIMEIRA - Consttui ob;eto d este termo -.i> o
aumento do va"Of mensal que :Sf'râ pago pe!os próx.fnos 02 (dois)
meses, rara a contratada, no item n• 3 do rererido contrato que
trata do 'in<entivo pa1a p<estaçA:o de serl.ç.os ambu1a~on.a s e
hosp:ta1ares. para a:end"mer-.to de urgência!emergênc.ia, 24
hota"d'a. da fonna lntemJpta, a fim de atender os usuários do
sistema úrico de uúde' em ,·:.1ude da emug!ncia da uüde
pü~a que assola o mun'c fp'o de r.rangue'Mha, em decom!ncia da
Infecção humana pe:o novo corona v:rus-COVIO- 19.
Com tundamertlO na l ei n• 8 666193, em seu arttqo 6S. inc.iso 1,
alínea b, no lmle disposto no §1'.
VALOR· RS 70.000.00 (selenla m~ reals).
RECURSOS FIUAUCEIROS - O s recursos tinaoce"ros para
cobertura da a~e1aç.to J)(OffiO ~da por me:o deste Termo Ad ~i\ o
correrão a conta do Mun:crp:o de t.1angue'rinha. a:oudo na dotaç-âo
10 02 2035.3390 39 (421)
DATA DA ASSl.'IATURA: 02 de junho de 2021.
Mangu:e"rinha
PUBLIQUE-SE
DIVISÃO OE COllTRA TOS
~fUNIC O DE ITAPEJAllA D' OEST E · PR
E~tuto Con!JJl.J N' 29 1-'12021
Conlla.tJ/llt ~tuni..:íp:o Jt u~jai.i D'Ot:ilt · PR
C"onuJrJJ.>: Lu.:illlt Cinl11 ~s SuU.Ji .. Mt. 11l!-.'."n!J ro CNP ~lF wb
o n• Jt -11-U 7.?.0001 -JS
ObJtto Ct)O(faU.;Jo Jt t mprt5.l ~i1hz.idl n1 com.:h:i1liu.;.lo \!t
.15 'nuwüis ~ pcot.t:ç.l.> d~ Stt\iços ~3tirud..ls .1 cun.stniJs t 1cp.11os
cm gt1JI cm .u cündioün100s OOs \'tku!os, órubus, c.1rriM36. \-iru t
m1quin.u pt:i.1.1.li, ptn tn..:cn1c; 3.:> Mwlii:ipio dt ~j.in D'Ck.stt •
P~ cvofo~ objth:> dv Ed1tJ.I d~ Pitglo l::l ttrónic~ r-.... 0 1611021.
V~llr J..) C"1ntr.ltO RS 7íl 000,00 (SttMLl rnil rtJiS)
Vigln.:i1 Dt OI (prinwuo) ~ Junhv Jt ~02 1 ar.! OI (pnmtiro) dt
Junho d< 2012
OJIJ d..l CootrJlü OI (primtiri.1) d.! JUiho d~ 2021
MUNICÍPIO DE IT APEJARA D' OESTE· PR
E,·tu1vContrJ1V 1'" 29 151202 1
ContrllJrM• Municlpio dt ~tjlr.1 D"OlStt. PR
ConUJtJ.&>. PJulv C:l.m . .11 ~0 Ulu.a-som, S\.Jlrin>tnlV.S e EquipJn~nl"i
Mi!JJ1:os . Eirtli - EPP, ins\'.rita no C~TJJ~ff sob o ~ o-J 1 H .6H '0001
- 01
Objtl.l ConltJl..!\lo dl! mpt~il ~~illiz..tJJ nl comt1Ciahl.l.;Jo Jt
.11 <-lho dl! ulUiiLSSOfl\ p.lJJ lliO 00 D..-p.irtamcnlV Mmkip.11 J~ SJúJt
d:! ~j.1u D'Ot.sU - PR. coo.foum ob;e10 00 Ed11JI d~ Prtg.lo
Elcuõnko l'~ 0171202 1
Valor d.;) CootrJIO RS 115 000,00 (Cento t lnnl.i t Cl.lk:O mll rt.ijs)
\ligtnciJ- D~ OI {p1imti10) de Junho d~ 202 1 31~ 01 (prlmtiw) d!
D:umbm dt 202 1.
DJll d.> Cont1JIV OI (prim-:iro) d<! Jw1ho ~ 102 1
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t. r --P-• f'"l"'-a'* u lri '-!-_,,4' •' 11 :-·~-~ r.;r 1 •r·1-->b ~- ~...,
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\l ... ti't tt~ -- nU•f\iu ·'-'11 I J1:·!1
0\t ~(lCH U01", f
~-• >~.!... \.la_a, v..,. " 1:. ~1 f\-f~& ct.a.,b "'-r-t dr'-ai.Jc: \-r-' ""' '"""-_l_, )1 t..r .. ~ ,\nl'l1."ll\,,I ( : 1 d '1·.-. . .:.. e,__.___. '-!..o...J íl\1)1)~ 1)\ \ l \t.t_\ l: cu...!.
\ ..,,,... u..!..t.• Cl 't<S:"•! l 111e.a..~- ,,~,.!..l<l '-*:"'ll '' n .. ·.1 ,,,.__e_..___. ... , ... , Ji.•..v. •.s 1u m rr-., ... ,yl.!J-.!- rr •(•_., .r~1 ~Li Jor-"' .._._.._.
l\ l•L:~ .w -.. ... r.nt-.. \LI\..., .. Dc.l>r .Pb!a .-~L.-..r:~•~R.!Mula
\' .,.J,.'llll:O•:O•.~rl{T:"' r., -·· ~.i!. ....... t""'j..-.LH'º- llt4:'..•:I
'--""~ tf.Co-o"IO\"VC.. Hl!..,,C.,,U.U..<J.
ttUfJ:tM 7l1ll.•tl.1 .... a..t1t!JI Co::.'Tll~~U l -..,,1 .. , ro .--,, .. ::>....-........._, -;;.
1'1•..C...rorh""T<r".º"''Ltj."..:0-..,-.1 C-"ll • .1jl1JtJI 'r' 1& "' , ,., ...... ~.-..-·
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V,l.(:f" JCECl:P:I.!\\ •"°'·"' >.:OT'.-;)t.•c1 a.J llT:"YO,"C ~·~»~·· u-:-m Wof"ll'.lrl,'l""E V.t.Cf'.Jc.E
~..n \-,"CA, CQ.T~.I Tl.:A cora. ra(<.C-'\V' U~C:S S A. ""'" C'4Ll!le!.'"...(('-6S F~!-l •--.,h:.ll~UJ":"'K.nar_.,11r-.nn.,.t1do,_,"4~!'.:..:1 J1 ur-.-!c 2".:>lf"a
tU~ r"7rrYco-,t..r~F~,.;:J'~"Cl~·-..,.,z.....,,,,.-.!"ma.>,..fl!ct-º f
~:":li '".l er'-E"'.:.Jl fl :f' --·-»~ ~r..W t-OtF.171t)l Oo...o<UJl~t!:S-rb
to.PlilSG~ f"..-.....:r"t ,.~UOo<"".t-.tOl.&dlC-4\.,·~ :-S...,,.i:>Cf....:-:1 ·~ _..~.,La-.a ,...,,, .. _,J
ce1.=.11o a · ;?1.?.l:! 1 - to~~ r. ~1 co-:-á'r".t u .rv=:c ~ Ccr.r-41\v.!:IJ.r-A-4'""-f
_...of-..ré)\.' .r~Ofl.Jo.:.O.c.t~\"·.!.1 Frrj ~ O::SAA - M.CJ. U:: ,.,~ .. .:i.u.oH-.:A w:-€\ICOIU.lTtAOPJr C9 .H~1.(7 ~ Cndrcr"r.D~
,~,.,~~'U11.•,:..• .-n~~...1f&rl'>-111o1..:~.!JWC"T"Jl'".1
c..u.ce-=-:r.r<;oo~Co74\>;~ .. rt \'1Jl!:t1ll"tcr.J..» f'$1!)M-J1) 0p-L.")::.t~
lcwY...S:..D u:;1:..•.t-l!t~l •àt:.:-C.'2Gcr74\'"...:ii ót.-...,~:~11-.. ~
\.'.r.;..eb-•b l'-w' ... -.1
. . MUNICf PIO OE CORONEL VIVIDA UT<l.0000,.Mt.A>d
O-:utt-1if.._~ 2-d &J .U--»~2 ll .~: ~rt C.. !-~.\.!-vr...IJS.--;:...:CUw
, .:, , &: Ri ~~F~ )OO .t r•'".,·J\l' ,, /r.: •• -~ .L ~ .ro~ u ,.,, ... _ , ~.,.,.f -.f..,
r..1-..-::'.t ~~~t l L..-•·. 1- •. ,, ,.~- '- - , • ,• 1.-'o·rí' L,
c--{"""~n:Wr~ lu ••.r,,A ,.• r .9 .. "11"1 ~_.. .,, .t .. • _......,. 4 1 la •'
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vJ.tPou: co=:oo.-a \-, c..- -fllt
FiJl.V)(( ,t.Tl-SC.CFtG> TI"F\ltE: P:i1;~
Fr~a.>[:IQI' P'•.tJ-» ~~r'l~':":.:1 ~ ,_7':JOtVf7-'li-'"2'.L.ne-.-~
~D;;h Ot ..,... çi:.1 dll fllel;»,.-. O. V\f"A ~ro.'rl) 11 r•.;.f'M4tX1O.l:>':I•U1~ t
Cl;.l•.1-.-tt C-.1 ~1;l> l"V'IC-P """1.::> tJ r-tlWI Ot H 0]';":il 1 DCl!.:'-lli C.C.-rE.l'U
\1 L Clif(,i;r;>"oft\ .... ~ •
llA C-i' \J.i..CA
FF; !iT"-.) Eft<VA.:"•')
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W'-C~iO OECORO.-..U\l•OA- p;~
P.l......ullltf: U>A.OlC~ÃO- F'i'IEOJ.o ElETliÔ-!'/CON" au n11
OI.TA 11.Q'j.21 .. URT\.fl.' U6'll FAoPOSJM U lJli-i OU'VTA l t)} H.$
C>J.ETO l\:IG>STRO t€ F'F!!.ÇOS P>.R.' f\/1"\IV.-S E E\Vll\J.IJS ,I Ol.JS.ÇÕES DE l(([_P_.IS
rwv. l'.STJ..U.r,.J.o 1.0 FUt VU"-0 U't!A.'iO 00 t.VIOP.O CE CQltCtA v:.·04 .. FR;
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õ'TA 14t611 nLl'ln.ll' i!>05o11 F'flOPOSO...S C400'"'3
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A J>Z-\u.;l.l r.;, ..,.... .... · • »1 tor-.11 ·~ d~.tl N tt-õ.JtU c:-«•f--;o t::e:--T>o:I ,., .. _ ,•-J(J.-y?'sf.., M t2S1-·"$'> . • t uz;lt' N .-!o;J) (4 Q.i df }J+o dt X'.l l •
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PAP..Kf.R( Ul.A/OfC.N;J.õ- Piõ.J:G-lOnuM •t.ÇO H" Jlll">JI [)t.TA 100'11 .... !VO\.RA 1.t.tb,I ~U>.S osauu O!J'VTA 11 00.U
(6.'[10 ~G.S F.O ~ FIU.ÇOS P>J«. f\ITUlU E nv.1U>.s >-OU1-ÇÓES OE P.EVl
t.(1."0S c>VAl\•S E P.t01TlQll\ES P>.I\' l~ A FROT" CE. V.l.OU'."..I S E ~OS 00
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OBJETO. C«tr.a.a.;.1-J 61 i ll pt< .... :.Z....S.µ.··· ru: .. u-; ...,dtl111n1f'Cftt t .CCW.r N •
lrh-l• n' 1) e U p.1n <U°da• o • a\n)-1 c.&1~1 N ~ r:.t":'u r"'U"lic.'õpoaf dt
-n,.cc«~ 11 pec.L-c.;~ td.!.t<l e1- -•c.s
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MI INICil'IO UE IT Al'CIARA D'ClF-~ 1h ·1'11
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l\\fitnt.JJ..i Clmiw M ... 'Jt.:..t S11.-.: .. -... Lldl - ~k. H"i.H.llU n.1 CN"PJ ~ff
$A\h1)0~ l f..7 J(.882,\X)() J -2f'
()l\jO.:h' C1..'nlrJlJ\Jo J..- <mrr•'i.I \!:!if',:d1lu.1J_j ru p-i.. t1 ç.lv J..: s..-r\I\'.\'~
m~J1.:,,.i -..J_;; iu ll r~ J .! C limw CicrJI, rurJ J1.:nJ1mcnl\l 1.k ur ~bl..: U ...
..-mc1,foá 1 1u h-Ji: JJ llniJJJ.: ~lwu ... irul J..: S...U..k Jü ~l i.: ipi>l J...:
lup-.:j.1r.a D'Oot ... • PI'-. '"-,-.nfl1rm...: t-.bhh1 J ,1 r J1u l J...: l'r...:!!oil•
1 k1róni.;o K' Ol -1'.lu.? I
\'.;ik11 J.,1 C1'f1lr.1l1..' KS -l(l7 8JS • .28 (Qw11.._.,.~nt\1 1 ..- .S0)1.·nu \' ~ct..-- mil.
1itl~<nll"\.i..: ufr.u .: 1•1M r..:Ji~ e \ int.: ..- <••ii...1 c...:nU\\•c)
Vi ~•'l.. i.l ' I>.:: <•2 (J.•ij) J .. · Junh., J..: 1<111 3t. ..
1 <•2 (~1i .. ) J(' Junlk.• J..:
2022.
l>.1L1 J ,1 l.'f'illl.lh• (1.? (J111 ') J.: Junh .. • J..: 21111
08/06/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA i\IUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N° 5.766, DI:: 2 DE JUNHO DF. 2021
LEI Nº 5.766, DE 2 DE JUNHO DE 2021
Autoriza o pagamento de verba indenizatória
excepcional e temporária para servidores 111unicipais
que exercerem atividades de combate à Pandemia da
COVID-19.
A Cânrnra i\Iunicipal de Pato Ilranco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Arl. 1° Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar o
paga111ento de verba indenizatória excepcional e temporária, aos
servidores públicos municipais lotados na Secretaria 1'vlunicipal de
Saúde ou designados 111ediantc Portaria par:i o exercício de ativid:ides
de combate à Pandemia da COV ID-19.
Art. 2° A verba indenizatória de caráter temporário de que trata cst:i
Lei é fixada no valor mensal de ~ 250,00 (duzentos e cinquenta
reais), a serem pagos na folha de pagamento dos servidores públicos
que fizerem j us ao seu recebimento, e não servin1 de base de cálculo
para a contribuição previdenciária.
Art. 3º A autorização para pagamento da verba indenizatória vigcrá
por 6 (seis) meses, contados retroativamente à competência do 111ês de
janeiro do ano de 2021, prorrogáveis, na hipótese de haver
disponibilidade orça111cntária, mediante ato próprio do Chefe do Poder
Executivo.
Art. 4º Compete à Secretaria Municipal de Saúde encaminhar ao
Depai1amcnto de Recursos Humanos a relação dos servidores que
estiverem exercendo as atividades de co111batc à Pande111ia da COVID19.
Parágrafo único. Compele ao Prefeito Municipal autorizar o
Departa111ento de Recursos Hu111anos a realizar o paga111ento da verba
indenizatória de que trata esta Lei, mediante publicação de Portaria
co111 a relação dos servidores beneficiários.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão às
expensas de rubrica orça111entária própria, inscrita no Orça111ento
Geral do Município, suple111entada se necessário.
Arl. 6° Esta Lei entra c111 vigor na data de sua publicação, retroagindo
seus efeitos a 4 de janeiro de 202 1.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato IJranco, Estado do Paraná, e111
2 de junho de 202 1.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
REPUBLICADO POR ERRO ~IATER AI.
Publicado por:
Janayna Patricia Bortol i Hammerschmidt
Código lclcnlificador:874889D4
l'vlatéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 08/06/2021 . Edição 2279
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DIARIO DO SUDOESTE
8 de junho de 2021
.'1ITT\1CIPIO DE PATO BRAl\CO
AVI SO DE LI C ITAÇÃO
EDITAL DE PREG.\O ELETRÔ O 1\, Jl/lOl l PROCESSO 1\, SVIOll O Muru p~ de P.?!o 8(%),;:o, lJASG -4!-0)96, O?U-1.\ k d.l J"f'"\-S4'-ln l>~niu
APJ"·âJ.i .\fuuini, d .. "1isn:i..h ~b dminiru~l.> u.11;...-lr.JI :tn'é-1 d1
PM:ril a• nmOll , IM!l p(ibli.:o ~l iol<rnJ.>Jos q:.11! KJli1.:r.I li.:i ~'"
iu mcJ.1hJ.lJi: d..:- ~lo> Fktr-Miro, tfiMJ() 11 ft1rti~if"f•lo crcluJi•-v
JV'., m'i<rtV'mfV~.J. º"'"''n J Je r"'l"(Yk) J'(Ht~ ~ rrcJ11t<H 111r11(
cl>j,ti,:.-.Jo a i.mpl.?nlJr\1.) & rc~istro de ~os p ll.11 Í..:hJIJ e fr~i~~l
O?~i S:ilo>dc p<N1.tos d.: ror.>, col.inhJ.., h.isi«c e lu::i.p.:1.i. p.lN :uc.Jcr h
n..~..:- iJ.W-:-s de toJ.u u S...""m.tti.u, EntiJ>.i...'"S e °'"P.utl!llco:oi d.1
AdminiSU;)i.!o ~1uaiá(\ll , c .. "'OÍl'fmC n~ifi.:Jr\Õ...~ e q-..1!:1ti .~k1
cstX..-1.xiJu no <J11J..l. ~ ~ h.:itai;!I> do tir-:i '-m<nor rr~ ·· .. com
critklo d..: jo11 rnw •mmcw ruro f'O' Ílm• .. ,m lformiJ.>J~ «.'GI .u
i~ri>fi;~"'ti ccintiJu Dl Lei n• IO jZ,)f2t))1, D..'X'n1o Muni;if\11 n• S_!i7-I,
d-.: OI d.:- r.o\nnbro de 1019, lÀ"-rtfO .n~ip.J I n• S.Cill, dC' 02 de jlt.cir\>
d: 2007 q.Jc ~u l..T.('ft l.l o Sn!rnu de Rcg.istro &: Prt\-Oi, Ld
Cocpk'll:(T'Jllt' n• 12Y2i))6c 2lt~Õ...'1 , 0..'l.:"to n• 8 .u 1, de OS de j!l:(iro
d..: 1019 e sub-siJi..!rinC'OIC' ~ i n• 3 666/ 19?3 !U1i J..! o~~"i C' daui.s
1..:-gisl>;a...."'"t J'~n cn l.;-s à m1:Crii O pr~Q mi, in:o :JmitiJo p.:n cou;ll>
gl.:INI ® rrcs.cn tc Ni;C1o é dl!' RS 16J.71-l,7J (Culo t >0)(•11. e: lrh
mil, t<le<ulos C' utor1c r-nis e sdcat.1 t lrk tteU\Oi). O r«"«-immto
d.li pror'OfW, d.,."tt,,."\JO:cntos de tu.bWt.>;lo, :knu~ cditf"UlJ d..: r«"<i\"i SCT.i
C'\.dJJiu:ncntc J'."'f mrio cklrC;1ko, r:o C"eJ«(\'."·
t.upi J{\rnu so,-t>r'"--+1N ,u, h(l(irio oí,,;i1I de Dmíl11 - Of, ~.'.1 on%.C
•.,;u< A SCSSAO Pl/lll.ICA SE IS ICIAR.Á ÁS O'> llORAS DO DIA
25 OE J Ui'llO DE 20?1. 0 io~C'iro l<'\."f do Ediul e sn n ,C\OS p......si."T3o
!C'r rcti,-.,J.,,s gr<?::uita-nrn:c (m nidu d.Ji iul) jut110 a Di,iW &
l. i.:i ~Ns , n 1 f'rdeitw1 Ma..1i.;[p.ll de P.::to ~..:o, ~ bcdrio de
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Ur.1n.:,, e Fug('niu & MJI<.JUc.;; LtJa- FPP. OBJETO: à pn.:st;i.,·.li.l
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J..: RJJió l,)gi3 J.i l hliJ.M.k Jc Pn>nh> At.:nJimenhl Munid["'11 -
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C..:O~WAt.' 10 PLUS, 1 C<.iuip..1111c-1fül CR Hf_UIUS SIGMA
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ADIT.•U.IENTO: L>.._1 1'1J.hl Cu01 ba.s.: n ..J Lc:i 8 666 'J3, ~k 21 JI!
junh..' &:! 19'-H , c, ,.,.....:i.i.lmcnt..: cm :\CU An 57 in.:iso li, a..~
p..lrtC.-. (\J..:tu..un prwn-. J~J,.., Jõ JVJ.b.) J.: \"igiê.m:í.i contr.uual J~
02 Je juJ\Jl\l J..: 2021 at..! 01 J .:jwth...-. J..: 2022 th_1 Va.h,10 ,.i),1r
p...,-rnJ.n.:.:-... - in.tltcr.k.11\, 1.)U s ej.i. O ,-.1J ur c..:rh> ..: uju .. uJ., p..u-.i a
.:xú-u.;J,.., J 1l pr ... >s..:nh.: 1.."\"'nlr.1h1 ~ J ..: RS .i 70~ 33 (qu.ltrô mil
selc.:.:nlôs ..: v ihJ í\:'.li~ e u inla e lf~ ..:..:n l..l\.1.H), men.__'11 ,
h>t.tli1..J.nJ" RS Sti 500,00 (..:im.-1u..:1H.l e sd~ mil ..: quin.h.:ntu:i.
r.:.Jis) D .. 1tJ..;j..._, Or..;.unentária P..ua SU(>l"rt..: J.1 Jc:sp<"'.J S<t..1
u 1il1L.1J.l a s..:gu inte IÀit.»;lv O n;.im.:n t:iri.t..OS OI - 37 - Foot..: •
.w..i -A,~lo - 2 27S - L>cs-p<-J - 2693 - D.:,Jôbr.im en t-..l -
1 l 709.l' ... ·m1a.n.:.:.:m ... ·m pkn:i ~~ n.:ia todas ru J,·mais
çlj_u ul.i~ e .:vr1Ji.;õ.!i que n.l.l ..:i1nt1i1.:m c ... \01 o r r...'.s.: ntl.! T~mM
P .Jtll O rJJlO:ú, J 1 JI.! M:.ai\l Jc .:!1)2 1 ltl>bwn C11uu - Pr.:f.:itô
FJilain.: Cm-.tl..:..inl..: J ...: ~h,r.i.e-.;; • Rl.!rt..:.:)..:ntant..: L.:g..d
Ml~lC(P O DE PATO DRAl\CO
E\Hato TtmlO dt Ad1ummto n• l<UO?l - Cmtr.110 n•
ll-.1 '20 18 GP Ccnco11MciJ n• 15JlUl8, PrKcsso n• l l3t2tll8
PARTES Município de Pol!o fü~co t M S KJJucul& Cu Ltd.J·
EPP OOJETO A t \t\:U\JO dos s.eniço;, sob rtgimt dt tmprt il.ldl
glob.ll, dt r1\imall.!\lO 35(J.ltii:J t C\t\:UÇJO de im~fos n1 Tr•l\ts.5.l
Escolis11cJ T3tto, ccrut.ruÇl.:I de rJS.ugtnt 1C'b1t o Rio ligeiro p.lr:J
lig.:!.ç.!o d1 Tra\ 1?Ss.J 8 collitic-ol T;ino a A\cnid1 d1 lno,~lo t a
e.\t\:U\lo dt r.is~iCt5 n.i AH''ltid1 d1 lno' J\lo, AHnid1 Turi t Rw
Assu Ora.si!, no Município de P.uo Or.1t1co, '-"'" a1tnd1mai10 ~
Crolralo de R•P·'"' n• U575J/20171MCIDADES CAL'ú\ ·
Prc-:iei-.so n• 2f.O~ IO·Hl33S-t lf201 7, ct'ltbr.iJo atlrt 3 Uni;!..., í NeuJ,
por inltnntJjo do MmiHbio d-li C1dldi5, 1tp1tSto.Udo pd.i C:u\.t
EcroCom:cJ í t'Jl!t'.11, t o Mmi<irio de PJto Ora.ni"o, cqtti,Jndo 3
e.\.t\:U\lo dt ~<i&s reblh .u ~ PhMj.untn!o Urb.ino, al d~OO :u
nliXestidJdcs d1 Stcftl.\lll ~h.nicir.iJ de Engen.h.uiJ e Obr;u. 1N
Pr310· Cem b..ue n1 1 ci 8 66(\\)3, dt 21 de j unho de 19'J3,
tirt'\iJlmtnlt tm Stu Artigo 51, § z>, btm C('(OO jwtifica.ti\.l C
sohcil,l\lO ~\.!JJ 3 ltnno no roto..:~O 3JnvniSUl li\O n •
4H2BJ202 I r<h Scrn<.iri.i MlalÍ<iN( d< En5<nh.>1i> e Obras, "'
r -llUS rJ.:l u.1111 3 prorrog.?Ç.!o do pr.vo d~ e\\'\.\)\lO 3lé 0-t dt julho
d.: 2(•21 e \it;foci.l contr"lluil 3.lé 03 de Setemb10 d(' 2ll2 l
Ptrnutlt-1:tm (m plnu \igblci.l 1cdis 3.5 drnuis cliusul.15 ~
c\."ClJ1çõts: qu! ruo CMniltm C(lnl o pN':iMlt Tnmo PJIO Uran..:o. 02
de Junho de 2021. RobsM C!'.ntu - Pr f~IO rcio SlnlOJ Kl.lLK"Ul
- Rtrrcsalllnte .11
"' "' '"
~ài A.V.ODA Co:l:i N\XL"IU.o;:R.HATCfltt'I
\'lU..'.:'A:.'..t\t:S IT"l)."R t,FATi.nLV
JOJa.'' A.':lA.~00 0CC.~...!:.'I r.S.'l.l.Ml:Oi.CE 01 Ci.?»1
JaJ,• • ..;.t,>.;i}.ll;.1.00\ CXL't;DI ~~'A ft( i0) t f: L'-'Pf"i (,) G1-0>.:.'XIJ 1
A r-~~-J u l-'.t71 .(_> fl) G ('t) .i c.~a f'"'-u: ~W (t:.1.) ,., )e; ~ e--!~
&.!s~.c.1 -~r ... W"'lra-p - L!:~.b t.> LI C.S t• ;.r~.,. '4 >'H -~~..,,
v"~l .. ~~ ........ ·uuc.st1~ .- i;11
PUBLICAÇÕES LEGAIS
~IUN iPIO DE PATO ORANCO
Ext1 a10 Tem10 de Adilani<nlo n• 0512021 - Contrato de
Prola,ào de Smiços n• 14 1fl0181GP. lnexigibilidade nº
0411018, Proce;so nº 19411018. PARTES: ~lunicípiode PJIO
Branco e C= de Apoio Viver Bem Ltda - ~I . OBJETO a
contralaçào de entidade p:ira prestação de S<í\'iço de
acolhimcnlo institucional de p<>Soa com ddici(ncia, a fim de
acolher a jo,«m Ta111:ira Luin Ro.:ha Tetila, sem famili:ircs
ou outn.>s respons.i\'eis em condições ~ re..:d>(·l3, confomlc!
011cio nº 1699/1018, pro\'enienle do Juiz de Direilo da I'
Vara Cíw l da Comarca do Palo OrancoJPR, atendendo a;
1J<cessidades da Sc.:rctaria de Ass a Social, confomte
solicitação e ju;tificada le\'ada a 1emt-0 no prolocolo nº
4332791202 1. ADITA1\IENTO: Cláusula Primeira - Do P13LO
Com base na Lei 8.666193, de 1 1 do junho de 1993.
especialmente em seu Art. 57, inciso li, as parus pactuam 3
prorrogação do prazo con1ratual ~ mais 06 (seis) mcs.-s,
que u ri início cm 01 de junho de 202 1 ai.! OI de dezembro
de 1011. - Do Valor Confonne cláusula Oi lava Inciso 1 e li o
\-:llor sofrerá reajuste p:ircial do IGP - M c<>m índice de
7,59%, ou S<ja, o \'alor mensal a ser pago .: de RS
2.805,44(d<>is mil, oi1ocen1os e cinco reais cinquenta
cen1,wos) - [)J Dotação Pai a supmte da desp<;a será utilizJda
a seguinle Dotação Orçainentária: 09 ~ Fundo nicip;il de
Assist~ncia Social - Fonle O - Ação 1109- Despe;a 2 113 -
Desdobra111enlo 3030.Pem1anccem em plena vigência Iodas
as demais cláusulas e condições que n:lo conílitcm com o
presenle Temia. Palo Branco, O 1 de Junho de 201 1. Rol.Json
Can1u - Prcf<ilo. Andrtia Aparecida da Silm - Represcnlanlc
Legal
~t UN IPI O DE PATO BRANCO
fatralo Tem10 de Adi1amen10 Otll02 1. Ala d< ll<iJi<ln> de
Prc\<>S nº 4l7/2020. Pr<glo Elelninic" n• S.!12020.
P10.:"so nº 173/2020. PARTES: Mwlicipi<> de Pat"
Ur.111cv e Tü1tal Sinol i7.1ç.!v L1 dJ OBJETO. A lmpl:m1a1-Jv
de Registro de Pc<-.;os p.lf'J futura e ewntual :iquisiç.lo de:
plJ..:J.S e nutcri.liS d«lirudos p.!rJ a n.1li1.i~Jo viáriJ
\'Crtii:.il e lll>f iz'1tual, objcti\'.irnhl a re..:uptra\..lo e
re.idtqu.i.;Jo do sisttma \ iârio. a1wdcndo às nC~(ssid.?.J~ s
do !XpJJ1amenl" de Trânsito (DEPATllANJ, p<rt<nw11c 3
Se.:r<larÍJ de Eni;enhJ.ria e Obr.u do idpio de PJIO
Dran.:o - PR._ Confom1c Lei 8.666, Art 65, li, "d"' e
jtúlificali\3 arr<scntaJ.i p<la S<.:maria Municif'll d<
E11i;c11h31 io e Obr'1S do unid o de P•to 8 rJ11.:<> - PR,
atrovós do protocolo 4307191202 1. as p.lJWS p.ic1u.u11
rc~Vnli>'> iç3'> ~ \'alar inici3Jmentt C\llllrJtadü As dcm3is
condiçô<s constantts d.l Ata i)(rmant~cm \'igtntt 5 ~
inal<erJd.u PJto Dran.:o, OI de Junho de 2021. Rob;on
Camu - Prefeito Municipal. Filipe de Oliveira Mo1tvs -
Representantt Lt::;al
,\IDKIPIO DE P.ITO URl~CO
famh> Disp:n.u d.: 1 i.:it>;J.> o• 33f2')2:1, P1...-..:.:SSol n• 8112-011
PARTES MwU.:ip<o d< P><o º'""º < ODt\XJD EQU PA~ ENTOS
ELETRÔ~ICOS E ~tATERLllS PL.\sTICOS LIDA OBJETO
Cootnr:.)fll d.: 00~1..iJ p lD ~i.;'..\J d.: dJli i2JprõS>......-u JD. G TMAX
AIVl. c«n sofcwu..: d.! fltil.n.:11~-0 Sw phfyJO, ~'1Gl cc ntr::ô d.:
f11ln:.trtlls PL\ (P-J:lii.:iJo> ll..:ri.::o), .u~:rJo .u o.xcuiJJJes J1
S.:.:h.tlril Muni.:i.p.1.1 ~ C1.:n.:ii., Tc..:n\lll),;iJ i! loou.;l.> VALOR RS
17A97.29 DOT OR("· 17-0--4 rr;1.11i.ti Mu.ni.:ip.iJ d..: C1âxü e
T ... xw»!il e lr.ou .j3o • 1937.lOOH [)..':s('O\cl\uncr.tos E.:oo&:ü.:.:. i!
Tt..:oo».!i.:o 195730025 l.llM») - t('f Mi\iJ.ll.:i d..> D..r.!rU~k·n :o
d.: 0.."1< \~hil!i a1. 1o> J1 C1bl.:ii. T ... '\:no!.>_!i1 e ln - -1 -1 9'J5 10.l -
Eq.iij'.\::n-cn!.>i ~ ~. l.f ri!I P..:rmn.."'.llle - (l.S2:7 - 151 11) OISPB:SA DE
1 ICrT A(" .\O. O.: .>.::OJJI) c001 J L:i 3 666 9 3, an !<n .11tigo 2 t, i.,,,; iw 11
P.l!o 01.J:Xo. 07 J,: .:> d.: N2:1. RobS«I (".r;<1J - Pr..f...-i10 Gik:s Ce:s.!I
Dilb:n.xti S...x rcl.isW 1k C'l~i.1~ T ... i1e ln.>'~
IAUNICIPIO DE l.IARIÓPOLIS
AVISO DE LICITAÇÃO. EDITAL DE CONCORRÊNCIA N' IJN11.
PrOU:Uo n' S27!2021. o r.tun.'c fio dd r.r~. atraith do SY'h.:I
Prit~ ~ t.\Jn-·:ip.,:1 M.Ml..> EclnrOO l cipn Pc.u!~k . e dJ Coaiss.\.l
iEornun.M~e de kiU~-> dt5.~adl pfb Portaria n ' 32/N21 d! 11 de
fo di9 2\>21, t.:ma púU_(o a--n VittfttS.OOS, q.>e atf o 6..J 01 d•
JULHO d• NU, l s O'hOO (NOVE) hous, e:s!al~ . oo PrV!.xd>
~ UOtJçõu dJ re~t:ua \ri~ de •·.•.)Õ.!opct_-s, ers Ett:cl:iopn oo~.:n.1 l
a Documetl!Aç.lo do H•t.IUç.lo e PrC'P°'IA do Preços do> Edt<I do
Conc.oolncia n' i/2021, q.>e ltm p...v ct>;(.tO a i.ltnaçlo ~ btm Í'J':Ó','d
pjt.-4co, coobme au"...Jriza-S.l pei.J LEi \ri~ 0 1 18/2021. stndil a
~ d.> (p.l 'MAIOR OFERTAº. A tOW,l<l ser.i re9 ,jJ pd-1 LE:i n'
8 .. 6ê.e."9>. $U lS p.>S!criotu 2.~êfiÇÕof:S e dtm.Ls ~;'3 l prn.'nen . O
in:f'.iO te-.x ô.> a~o c«T • ...x.a~l e uus ant 1\IS esu.rã> à -s o <kd
in:utuados, a parfr dttt.1 d.11..1. ;.r"l:o à C~l.> ttm.10tn~~ dt
UO!.i\Õõ oo l.el!Ut O,C6-322c>.&IOO, n.i Pre c-- a fh.n"<ip.?J d-?
l.~-s. oo h«.IDJ <M pi'd .;o . nJ Rul SM. n1 1010, 'Jo . em
ll.iri..\p.:U-PR, p.W e-nul • ;u1ôy..-J..t9MO'\lmlri..y.;i> p! '}l"t bf, N p ,<UJ
Tr.1n1p-11lnô.J d.> l.\JT\\:.p'1) oo p.e1 1-'.:e \.' .. -.1m·n..,x•1" q.ntt. m .:.hl
fo!aç.lts. r.•>tlljNk, 01 do Jur.ho do N21. ~ Eruv do Lopes ac! ~.
Pre~i' o .'u'l~.
1-'-U' O; .QN IJt..; ~.;005
Íl<'<:11t.V•? ?Ul-rl-.i t" M ?UI
~ \t11C" /.Ut 1i!UI ~ 1!6 ~.,.. 'i,o -...-1 4-o\ -.~;l1'1 \l •il~ --4~ •
' " ""-"'1Ull. \f' " >,~ UC:..:r1 .i:i~.lt.... .._ , ..._. ~.-.!... ;- . .,, t.) t... 1..%!:.:.J.. .\H ~'
..-...1.f lff• .~lrr.•J.• lUf!' ""' H "'~"-'' v...-"--: l u \ • •U-,-•) •' e nu.,, J,.\11
lll'~ cr.t. fO ....... V...0- UIKIOCO P ..... A'iA
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[.\, llAlO PARA PUBLICAÇÃO
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DATA DC AS.S l:"'ATUR.A ooco nRA O: (12 &.:F., Jt 21121
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J•1tfri1J P.tu:».:rp.il
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C'i"'1' 1f ,11f i.:......,...•I~
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P 1.•nu'"'"'- UlY ~ l.N...•·•·''
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Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de Arioio ao Processo Legislativo
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Resultados
PLO 72/2021 - Projeto de Lei Ord inária (!®
Ementa:
Autoriza o pagamento de verba indenizatória excepcional e temporária para servidores municipais que exercerem atividades de
combate à Pandemia da COVID-19.
Apresentação: 27 de Abril de 2021
Processo: 72 / 2021
Protocolo: 998/2021 Data Entrada: 27 de Abril de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 31 de Maio de 2021
2 de Junho de 2021
Data da última Tramitação: 2 de Junho de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.766, de 2 de junho de 2021. PUBLICAÇÃO: Publicada na página B4 do Jornal Diário do Sudoeste,
edição nº 7902, de 3 e 4 de maio de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 4/6/2021. Edição nº 2277. Republicada,
por erro material, na página B3 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7904, de 8 de junho de 2021 e no Diário Oficial dos
Municípios do Paraná no dia 8/6/2021. Edição nº 2279.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Justi!;a e Redação nº 29 de 2021 Data Anexação: 19 de Maio de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Publicas nº 14 de 202 1 Data Anexação: 25 de Maio de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 49 de 2021 Data Anexação: 27 de Maio de 2021
Documentos Acessórios: 1..
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinária nº 5.766, de 02 de junho de 2021
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