Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
MUNICÍPIO DE
PATOB NCO ESTADO DO PARA>IÁ GAS.>:ETE DO Plü;fffTO
MENSAGEM Nº 51/2021
Câmara Municipal de Pato Branco
llllllllllllllllH
PROTOCOLO GERAL 1001/2021
Data: 27104/2021 - Horário: 14:48
Legislativo • PLO 73/2021
Valemo-nos da presente mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o
anexo Projeto de Lei que visa aprovação de crédito especial no Orçamento Geral do Município,
no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), com recursos provenientes de superávit
financeiro, recebidos em decorrência das Resoluções nº 783/2019 e nº 644/2020 da Secretaria
de Estado da Saúde (SESA/PR), pela Secretaria Municipal de Saúde.
A Resolução SESA nº 783, de 12 de dezembro de 2019 (anexa), aprova a habilitação
do municlpio ao Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário, no âmbito do
Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, na modalidade "Fundo a Fundo". O
valor do investimento está determinado em R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), que serão
destinados à aquisição de 3 (três) velculos para a Secretaria Municipal de Saúde.
A Resolução SESA nº 644, de 05 de maio de 2020 (anexa}, aprova a habilitação do
municlpio para a Adesão aos Programas Estratégicos da SESA - Qualificação da Atenção
Primária, visando o incentivo financeiro de investimento para o transporte sanitário, no
exercício de 2020, na modalidade "Fundo a Fundo". O valor do investimento está determinado
em R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais}, que serão destinados à aquisição de 3 (três)
veículos para a Secretaria Municipal de Saúde.
Ressaltamos que os valores mencionados já se encontram depositados em conta do
Município e tendo em vista a necessidade de serem cumpridos os prazos para a utilização e
não haja a perda destes recursos, solicitamos que o Projeto de Lei seja apreciado em regime
de urgência.
Contando com a aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
de 2021 .
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 23 de abril
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1 544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICIPIO DE
PATO BRANCO ESTADO 00 PARA"IA
PROJETO DE LEI Nº 43 12021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do
exercicio de 2021, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e
dez mil reais) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor CR$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE
10 Saúde
10.301 Atencão Básica
10.301 .0043 Manutenção da Saúde
1.054 Aquisição de veículos para o Fundo Municipal de Saúde -
FMS
4.4.90.52 - 1518 Equipamentos e Material Permanente 210.000,00
Total 210.000,00
Art. 2º Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos supervenientes de superávit financeiro do exerclcio de 2020, conforme especificado a
seguir:
Código Especificação Valor (R$)
1518 Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde - 210.000,00 Estadual
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de
Diretrizes Orçamentárias (lei Municipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020), sendo as
dotações suplementadas com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
PARANÁ i
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
RESOLUÇÃO SESA Nº 644/2020
Habilita os municipios a pleitearem
adesão aos Programas Estratégicos da
Secretaria de Estado da Saúde -
Qualificação da Atenção Primária,
visando o Incentivo Financeiro de
Investimento para o Transporte
Sanitário, no exercício de 2020.
O Secretário de Estado da Saúde, Gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4° da lei nº 19.848, de 03 de maio de
2.019, a Lei Estadual nº 13.331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Bstado e.
considerando a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de
Direito Financeiro,
- Considerando o art. 20 da Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que
estabelece que a transferência dos estados para os municípios destinados a financiar ações e
serviços públicos de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde. de
forma regular e automática em conformidade com os critérios de transferência aprovada pelo
respectivo Conselho de Saúde;
- Consid~rando a Lei nº 13.331 '2001(Código de Saúde), regulamentado pelo Decreto
nº 5.711, de 23 de maio de 2002, que dispõe que os recursos alocados no Fundo Estadual de
Saúde, cujo art. 49 prevê "Os recursos alocados poderão ser objeto de transferência aos
Fundos Municipais de Saúde, ind ependentemcnt~ de convênio ou instrumento congênere";
- Considerando que no Estado do Paraná foi criado o Fundo Estadual de Saúde -
FUNSAUDE (Lei nº 152 de 10/12/2012), regulamentado pelo Decreto nº 7.986, de 16 de
Abril de 2013, com finalidade de "captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros
destinados ao desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde", cuja gestão compete
ao Secretário de Estado da Saúde devendo autorizar de forma expressa e individualmente a
execução de despesas referentes a ações e serviços de saúde com recursos do FUNSAUDE;
- Considerando o que dispõe o ai1. 17 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990: "À
Direção Estadual do Sistema Único de Saúde", em seu Item Ili - "compete buscar apoio
técnico e financeiro aos Munic!pios e executar supletivamente ações e serviços de saúde";
~ Considerando a Resolução SESA nº 769/2019, que dispõe sobre o Incentivo
í-inanceiro de Investimento para o Transporte Sanitário nos Municípios do Estado do Paraná,
no Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, na modalidade fundo a fundo.
RESOLVE:
Art. lº Aprovar a relação de municípios, conforme o Anexo 1 desta Resolução, para
pleitear a adesão aos programas Estratégicos da Secretaria de Estado da Saúde - Qualificação
da Atenção Primária, visando o Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte
Sanitário, na modalidade "Fundo n Fundo. 1
CADINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri. nº 170- Rcbouças- CEP: S0 ~3 40 Curitiba - Poron~ Brn.~il - Fone: (41) 3330·4400
www ~audc nr gov br - gahioe1e@seS;l.or goy br
'
( . :?
11•; ~
\/
GOVERNO PARANÁ' DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
Art. 2° Para receberem o Incentivo Financeiro supramencionado, os municlpios
deverão encaminhar às suas respectivas Regionais de Saúde os documentos elencados no arl.
6º da Resoluçilo 769/2019, via e-Protocolo Digital, nos termos do Decreto nº 5.389, de 24 <le
outubro de 2016.
Art. 3° Após análise e aprovada a documentação enviada pelo Gestor Municipal, a
SESA editará Resolução de autorização do repasse do referido Incentivo Financeiro de
Investimento para o Transporte Sanitário, do Programa de Qualificação da Atenção Primária
em Saúde, conforme prévia disponibilidade orçamentária e financeira.
Art. 4° Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Curitiba. 05 de maio de 2020.
C~rlos
~&i Alberto Gcbri ·
(Heto Preto)
Secretário de Estado a Sn ide
GADJNETE DO SECRETARIO
Ruo Piquiri. nº 170 - Rebouças -CEP: 80.230- 140 - Curitiba - Ponrntl - Bmsil - Fonu: (4 l) 3330-4400
www siude, pr.goy hr - cuhioetctii>scs.1 11r gov hr
2
(:J J
,-.. %'\!?~ ..
PARANÁ '1
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA OA SAÚDE
ANEXO l - H.ESOLUÇÃO SESA Nº 644/2020
MUNICf PJOS HABILITADOS A PLEITEAREM A ADESÃO AO INCENTIVO
FINANCEIRO DE INVESTIMENTO PARA O TRANSPORTE SANITÁRIO
VALOR
MUNICÍPIO OBJETO QTDE. TOTAL
/RS)
ABATIÁ AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00 - ADRIAi"IÓJ>OLIS AMDULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00
ADRIANÓPOLIS AUTOMÓVEL BÁSICO 1 ·- 35.000,00
ADRIANÓPOLIS ÔNIBUS --1 ---·- 450.000,00
AGUDOS DO SUL VAN P,\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00 ·-·--'---
ALMIRANTF.TAMA~DARÉ VAN Pr\RA TRANSPORTE DE PACIENTES ·----- 1 170.000,00
ALTO PARAISO VAN PARA mANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00
ALTO PIQUIRJ VAN PARA TRANSPORTE DE PACll1NTES 1 170.000,00
AMAPORÃ AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00 ~ AMPÉRE VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00 - ANTONINA AUTOMÓVEL BÁSICO 6 210.000.00
APUCARANA AMBULÂNCIA TIPO B 1 230.000,00
ARAPONGAS AMBULÂNCIA TIPO A 2 340:.000,00 ·- --- ~
ARAPONGAS VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00 -- ARAPOTI AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
ASSAI AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
ASSAI - AUTOMÓVGL BÁSICO ·- 1 35.000,00 - · ASTOROA AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
ATALAIA AMílULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
BANDEIRANTES AMBULÂNCIA TIPO B 1 230.000,00
AMBULÂNCIA TIPO A ·- BELA VISTA DA CAROBA 1 170.000,00
BELA VISTA DO PARA ISO AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00
BELA VISTA DO PARAISO AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00
BELA VISTA DO PARAfSO AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00
BITURUNA AMBULÀNCIA TIPO A 1 -- ·- 170.000,00 ·- AMBULÂNCIA TIPO A -- BITURUNA 1 170.000,00
BOA VENTURA DE SÃO ROQUE AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
BOA VENTURA DE SÃO ROQUE AUTOMÓVEL BÁSICO 2 70.000.00 -- ·- BOA VENTURA DE SÃO ROQUE MICROONIBUS 1 320.000,00 ·- BOA VENTURA DE SÃO ROQUE VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
BOA VISTA DA APARECIDA AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
ROM JESUS DO SUL AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000.00
BOM JESUS DO SUL VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTl:l.S 1 170.000,00
BÕRRAZÓPOLIS ·- AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00
OORRAZÓPOLIS AUTOMÓVEL BÁSICO 2 ·- 70.000,00 . CAFEARA AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00 - - AMBULÂNCIA TIPO A .. CAFEZAL DO SUL 1 170.000,00
_çALlrÓRNIA AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
CAMDARA VAN PARA TRANSPORTE Dê PACIBNTES 1 0.00~~
3
GADINF.TE DO SECllt:TÁRIO
!tua Piqu iri. n• 170 - Rebo uças - C ClP: 80 ~30 40 - Curi1ibo - Panmd - Briuil - f one: (41) 3330·4400
www saudc pr go\' hr - gohjnete@le.'SJ ar go1• br
'<~: :ft:;-'
PARANÁ li
GOVERNO DO ESTADO SECílETARIA DA SAÚDE
---·- CAMOÉ. AUTOMÓVEL BÁSICO 4 140.000,00
CAM O É ·- . ·- ··- VAN l'.-\RA 1lV\NSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
AÜTOMÓVEL BÁSICO --- _____ ...... __ CAMOIRA 1 35.000.00 ---·- - CAMPINA DA LAGOA AMBULÀNCIA TIPO B 1 230.000.00 ·- - · CAMPINA DO SIMÃO AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000.00
CANOIDO DE ABREU VAN MRA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
CANDIDO DE Al3REU VEICULO BÁSICO 1 35.000,00
CÂNDIDO DE ABRllU VAN PARA mANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00
CANDÓI --- VEICULO UTILITÁRIO -·-- -·- -----·- 2 120.000.00 . CANTAGALO VAN PARA 'ffiANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
CARAMBEf AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
CARAMl3EÍ AUTOMÓVEL BÁSICO ·-· >------·-
3 105.000,00
CARAMBEI VAN P.-\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00 ------·- CARAMBEf VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
CASCAVEL MICROONIBUS 1 320.000.00
CATANDUVAS ÔNIBUS 1 450.000!QQ.
CÉU AZUL ·--- AUTOMÓVEL BÁSICO 3 105.000,00
CLEVELÂNDIA AMBULÂNCIA TIPO B 1 230.000,00 ·- CLEVELÂNDIA AUTOMÓVEL BÁSICO 2 70.000.00
CLEVELÁNDIA AUTOMÓVEL BÁSICO 3 105.000,00
CLEVELÂNDIA --- - ·- VAN p,..\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00 - -- COLOMBO AMBULÂNCIA TIPO B 1 230.000,00 ·-· COLORADO AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00 - COLORADO AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000!QQ_
COLORADO AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00 -- - COLORADO AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
COLORADO VAN PARA mANSPORTE DE PACIENTES 1 IJO.OOgiQQ.
CONGONHINHAS ---A.MBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00
CONGONI llNHAS AUTOMÓVEL BÁSICO 2 70.000,00
CONGONHINHAS VAN P,\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00 - CONSELHEIRO MAIRINCK AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00
CONSELHEIRO MAIRINCK VAN P,\RJ\ TRANSPORTE DE PACIENTES 1 ._ 170.000,00
CORNÉLIO PROCÓPIO AMBULÂNCIA TIPO 13 1 23~.000,00
CORNÉLIO PROCÓPIO AUTOMOVEL BÁSICO 1 35.000.00 - CORONEL DOMINGOS SOARES AUTOMÓVEL BÁSICO 4 140.000,00
CORONEL DOMINGOS SOARES VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.00U.OO ·- CORONEL VIVJDA AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00
CRUZ MACHADO VAN PARA TRANSPORTE DE PACll!NTES 1 170.000.00 - CRUZEIRO DO OESTE AMBULÂNCIA TIPO B - 1 230.000,00
CRUZEIRO DO OESTE AUTOMÓVEL BÁSICO 3 105.000,00
CRUZEIRO DO SUL AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00
CUIUTIBA AMBULÂNCIA TIPO B 1 ·------- 230.000,00
CURITIBA AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00 . --·- CURJÚVA AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
ENTRE RIOS DO OESTE VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00
FAZENDA RIO GRANDE AMBULÂNCIA 'TIPO A 1 170.000.00
FERNANDES PINHEIRO AMBULÂNCIA TIPO A 1 170 00~
foLORAÍ AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00
GJ\DINETE DO SECRETARIO
Ruo Piquiri, n• 170 - llcbouças - CEI': SO ~30. 140 Curitiba - Paraná- Dro.sil - l'oue: (4 l) 3330-4400
mvw satKlc pr llPY bc - 11ot>jnc1c(ii'-:;c,<;1.pr gov br
PARANÁ i
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚOE
FOZ DO JORDÃO AUTOMÓVEL BÁSICO 2 70.000,00 GOIÔÊRE------·- -·--·- AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00
GUA~ -- ---- ft .. UTOMÓVEL BÁSICO - - ----- 2 70.000.00
ãUAIRA VAN P:\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00
OUAPIRAMA AMBULÂl'JCIA TIPO A l 170.000.00
OU A PI RAMA VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
GUAPIRAMA VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00
GUARACI AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00
- ---ÃUTOMÓVEL BÁSICO - ---- -·
GUARANIAÇU 1 35.000.00
IGUATU VAN P:\RA TIV\NSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00 <----,
IMBAU _,. ___ AMDULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00 IMB_w------- AUTOMÓVEL BÁSICO -- ·- 1 35.000 00 ·-· IMBAÚ VAN P,\RJ\ lllANSPORTE. DE PACIENTES l 170.000,°º_
IMBITUVA AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.00U~QQ
INÁCIO MARTINS AMBULÂNCIA ·npo A 1 170.000,00 - INÁCIO MAR11NS VAN P . .\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
AUTOMÓVEL OÁSICO - - ..---·--- ·- IRETAMA 1 35.000.00 - · AUTOMÓVEL BÁSICO
_,__. _____ ITAGUAJÉ 2 70.000,00
ITAMBARACA VAN Pt\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
ITAPERUÇU VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00
IT AÚNA DO SUL AUTOMÓVEL BÁSICO - --·- -· 1 35.000.00
IVAI ·- VAN P:\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 70.000,0~ ·- IVAIPORÀ AUTOMÓVEL BÁSICO 6 2 10.000.00 - IVAIPORÀ VEICULO BÁSICO 3 105.000,00 -- ,__
JACAREZINHO AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00
JAGUARIAIVA AMBULÂNCIA ·nro A 1 170.000 0~_
JAGUARIAIVA A.'vfBULÂNCIA TIPO A 1 170.0Q0,00
MoUARIAfVA ---·---· AMBÜLÂNCIA TIPO B 1 230.000.00
JAPIRA AMBULÂNCIA TIPO D 1 230.000.00
JOAQUIM TÁVORA AMBULÂNCIA ·nro A 1 170.000,00
JlJNDIAI DO SUL AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
LAPA AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
·- LARANJAL AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00
LARANJEIRAS DO SUL ·- BULÃNCIATIPO A 1 170.000.00 -- LEÓPOLIS
___ _.
AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00
LIDIANÓPOLIS AMBULÂNCIA TIPO A 1 ·- 170.000.00
LO ANDA ·- AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00
LUNARDELLI VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
MALl .ET AM13ULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
MANDAGUARI AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
MARECHAL CÂNDIDO RON AMBULÂNCIA TIPO B 1 230.000,00
MARECHAL CÂNDIDO RON AUTOMÓVEL BÁSICO 3 105.000,00 -·---- MARECHAL CÂNDIDO RON VAN Pi\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 2 340.000,00
MARIA HELENA AMBULÂNCIA TIPO A 1 ·-
·ººº·ºº MARIA HELENA AMBULÂNCIA TIPO B 1 230.000.00
MARIA HELENA AUTOMÓVEL BÁSICO 2 ·- 70 00(1 ººMARIALVA AMBULÂNCIA TIPO B l 230.000,00
~
MARILÂNDIA DO SUL AUTOMÓVEL BÁSICO 2 70.000.00
______.;;.5 JY' ,/,,. --- - - ------G-A-Il-IN-E·-1-.E-D_O_S_E-CR_ET_ Á_R_IORuu l'iquiri. nº 170 - Rebouças- Cl!P: 80 ~30- 10 uritib Parund - Bnuil - Fone: (41) 3330·4400
WWW S!llKk IU goy br - gnbh!C @:ic~ nr goy br
':";:~\~~·?
PARANÁ"
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
MARJLUZ AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00 ---·- MARINGÁ AMBULÂNCIA TIPO A 2 340.000,00
MARrNGÁ - AMBULÂNCIA TIPO A '----·~
MARINGA _ ______ ___ 1 170.000.00 --- AUTOMÓVEL OÁSICO -- 8 280.000.00
MARJNGÁ ·- ·- ·- ·---- VAN P1\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00
MARJPÁ ·-·- AMBULÂNCIA TIPO A ·- 1 170.000.00
MARIPÁ AUTOMÓVEL BÁSICO 3 ·-
105.000.00 ·------ AMBULÂNCIA TIPO A ·- MARUMBl 1 170.000.00 ---· .. ·---.. MATELÂNDIA AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00
MAUÁ DA SERRA ÔNIBUS 1 450.000,00 - MAUÁ DA SERRA VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00 -
MEDIANEIRA AUTOMÓVEL BÁSICO 2 70.000,00
MISSAI. AUTOMÓVEL BÁSICO 2 70.000.00 ---- - ------------·- ------ MOREIRA SALES AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
MOREIRA SALES AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
MUNllOZ DE MELO AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00 ·- -- ·- NOVA AMÉRICA DA COLrNA AMBULÂNCIA TIPO B 1 230.000,00
NOVAAMBRICA DA COLrNA ÔNIBUS -- 1 450.000,00
NOVACANTU VAN P;\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00
NOVA FÁTIMA AMBULÂNCIA TIPO A ~
1 170.000,00 - AUTOMÓVEL BÁSICO - - ---·- PAIÇANDU 1 35.000.00
PALMAS AMBULÂNCIA TIPO A 1 ·--·- 170.000,00 ·-· PALMITAL VAN P:\RA lllANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00
VEICULO BÁSICO -~
PALOTINA ...__ 2 70.000,00
PARAISO DO NORTE AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00
PARANAGUÁ VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
PARANAVAI ~BULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00
PARANAVAI - AUTOMÓVEL BÁSICO -->------··---- 2 70.000,00 ·-- AUTOMÓVEL BÁSICO PATO 13RANCO 3 ---
105.000.00 ~
AMBULÂNCIA TIPO A -- PEABIRU 1 170.000,00 - ·--· -- PEABIRU VAN P,\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00
AUTOMÓVEL BÁSICO ·-"'--
PINHAIS 1 35.000.00 ·- PIRAÍ DO SUL AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
l'LANALTrNA DO PARANÁ AMBULÂNCIA TIPO A _ _!_ _ _ IJ 0.000.00
PLANALTINA DO PAilANÁ AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00
PORTO BARREIRO AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00 ·- PORTO BARREIRO VAN PARA TRANSPORTE DE PACICNTES 1 170.000,00
PORTO BARREIRO VEICULO BÁSICO 2 70.000,00
PORTO RICO AUTOMÓVEL 13ÁSICO - 2 70.000,00
.Q!0.RTO CE~TENÁ.RIO AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.0091!Q.
QUARTO CENTENÁRIO AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00
QUARTO CENTENÁRIO -- VAN PARA TRANSPORTE DI:: PACIENTES 1 170.000,00
QUATIOA AMBULÂNCIA TIPO B 1 230.000,00
QUATIGUÁ VAN PARA TllANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
QUERÊNCIA DO NORTE ÔNIBUS 1 450.000.00
QUERÊNCIA DO NORTE VAN PARA TRANSPORTE DI! PACIENTES 1 _ _ 1_7Q.OOO ·-,O.Q_
QUINTA DO SOL VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00
RANCHO ALEGRE DO OESTE VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
6
GABINETE DO SECRETÁRIO
Ruu Piquiri, 11º 170 - Rcbo11çns - CEI': 80.!30- 140 Curitibn - Pa ron6 - Brasil - Fone: l41) 3330· 4 400
www sande pr goy bc- guhioe1cl'®cs1 pr g1w hr
( ~ <ô \
\ (. ' ' I
tt13~> PARANÁ.
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA OA SAÚDE
---·- REBOUÇAS _ _________ VAN l't\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00
RESERVA . AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00 ·- RESERVA DO IGUAÇU ----AMBULÂNCIA TIPO B 1 230.000.00 -- - ~ESERVA DO IGUAÇU MICROONIBUS 1 320.000.00
RIBEIRÃO CLARO VAN P,\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00
Rll3EIRÀO CLARO --- VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
RIO AZUL AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000.00 ~
AMBULÂNCIA TIPO A ·- RIO BOM 1 170.000.00 - - --- ------ - RIO BOM VAN P,\RA TRANSPORTE DE PACJENTES 1 170.000.00
RIÇJ BONITO DO IGUAÇU ___ ,_, MICROONIBUS 1 250.000.00
RIO BONITO DO IGUAÇU VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00 ---~
RIO BRANCO DO IV Ai AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00
RIO BRANCO DO VIAI AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000.00 ·- RIO NEGRO VAN VARA TRANSPORTE DE PACIENTES 2 340.000.00 - RONDON VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
ROSÁRIO DO IVAÍ AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
SALTO DO ITARARÉ - AUTOMÓVEL B..Í.SICO --~
1 35.000,00
SANTA CECÍLIA DO PAVÃO - - AMBULÂNCIA TIPO A ----~
1 170.000.00
SANJ'A CECILIA DO PAVÃO ·- - -··
VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00
SAITTA CRUZ DE MONTE CASTELO AMBULÂNCIA TIPO A 1 ·- 170.000.00 t-- AMBULÂNCIA TIPO A ·- SANTA CRUZ DE MONJ'E CASTELO 1 170.000.00
SANJ'A MÓNICA VAN PARA TilANSPORTE DE PACIENTES
- 1 170.000,00
SAITTA TEREZA DO OESTE VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
SANTANA DO ITARARÉ AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
SANJ'O ANTÔNIO DA PLATINA VAN PAllA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
SAITTO ANTÔNIO DO CAIUÁ AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00
SAITTO ANTÔNIO DO SUDOESTE VEICULO BÁSICO ·--- 2 70.000,00
SANTO INÁCIO AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00 ·--· ·- SANTO INÁCIO VAN P,\RA 'IRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00
SÃO JOÃO DO CAIUÁ ·-·--AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000.00
SÃO JOÃO DO TRIUNFO AMBULÂNCIA TIPO B 1 230.000,00
SÃO JOÃO DO TRIUNfO VAN Pr\RA 'ffiANSPORTE Dfi PACIENTES 1 170 000 QQ.
SÃO JORGE DO PATROCÍNIO AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00
SÃO JOSÉ DA BOA VISTA AMBULÂNCIA TIPO A 1 1.?..Q:._<!_00,00
SÀOMATEffS DO SUL ----- AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00
SÃO PÉDRO DO IGUAÇU AUTOMÓVEL BÁSICO 4 140.000,00
SÃO PEDRO DO IGUAÇU VAN P,\RA TRANSPORTE DE PACll!NTES 1 170.000,00 ·- SÃO PEDRO DO IVA( VAN PAllA TllANSPORTEDE PACIENTES 1 170.000,00
SAPOPfiMA AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.00(1,00
SAPOPEMA AUTOMÓVEL BÁSICO 1 ·- 35.000,00
SAPOPEMA VAN P:\RA TilANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00 - - SARANDI AUTOMÓVEL BÁSICO 2 70.000,00 -·~
SARANDI VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 2 340.000,00 - TAMARANA AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
TAMARANA AUTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000,00 ·- TAMARANA VAN PARA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00
·- TOMAZINA AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000,00
TUNEIRAS DO OESTE AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00 ·--
7
GAOINETE DO S~CRETÁRIO
Rua Piquirí. nº 170 - cbou~ s - CC!P: 80.230- 140 - Curitiba - Pomnú - Brasil - Fone: (41 ) 3330-4400
www >"í!ltsk or CQ\' br - gahioc e@'X~ <a nr goy hr
PARANÁ i
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
TUPÃSSI VAN P.\RA mANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000.00
UBIRATK ·--'--
VAN PARA mANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
URAÍ AMBULÂNCIA TIPO A 1 170.000.00 ·---------------- f-•
VENTANIA VAN P.-\RA TRANSPORTE DE PACIENTES 1 170.000,00
VIRMOND AUTOMÓVEL BÁSICO 3 105.000.00 --- ·- VITORJNO ---AÜTOMÓVEL BÁSICO 1 35.000.00
8
GAnJNETE DO S~CRETÁRIO
Ruo t>iquiri, n• 170 - Rebouças - CL!I': 80.~ 0- 140 - Curitiba - f>nronA - Bruil - l'on1>: (-1 1) 3330-4400
'~ww s:Judc pr gov br - gahiro1crwmu nr goy hr
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná https://ww\v.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acompanhamentoM
(r1sii ) ~/ [, /
Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná - DIOE
1of1
Protocolo
Título
Órgão
Depositário
E-mail
Enviada em
38047/2020
Resollção SESA no 644/2020
SESA - Secretaria de Estado da Saúde
RAQUEL STEIMBACH BURGEL
RAQUEL@SESA.PR.GOV.BR
06/05/2020 13:19
Data de publcação
t" 07/05/2020 Quinta-feira Gratuita
TRIAGEM REALIZADA
0 ilà Diário Oficial Executivo
__.::! Secretaria da Saúde
.;, Resolução-EX (Gratu a)
I~ ~~:~~·~~
@ Diagramada 06/05120
14:06
Nº da Edição do
Diário: 10681
06/05/2020 14:32
(_':,1t\
\/1 1 ,")
PARANÁ 1
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
RESOLUÇÃO nº 783/2019 - SESA
Aprova a habilitação e autoriza o repasse do
Fundo Estadual de Saúde para os Fundos
Municipais de Saúde do Estado do Paraná,
referente ao Incentivo Financeiro de
Investimento para o Transporte Sanitário nos
Municípios, no Programa de Qualificação da
Atenção Primária, para o exercício de 2019.
O Secretário de Estado da Saúde, Gestor do Sistema Único de Saúde do Paraná, no
uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 4° da lei nº 19 .848, de 3 de maio de 2019,
a Lei Estadual nº 13 .331, de 23 de novembro de 2001, Código de Saúde do Estado e
considerando,
- a Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964, que estatui normas gerais de Direito
Financeiro;
- o art. 20 da Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de 2012, que estabelece que
a transferência dos estados parn os municípios destinados a financiar ações e serviços públicos
de saúde serão realizadas diretamente aos Fundos Municipais de Saúde, de forma regular e
automática em confo1midade com os critérios de transferência aprovada pelo respectivo
Conselho de Saúde;
- a Lei nº 13.331/2001 (Código de Saúde), regulamentado pelo Decreto nº 5.711, de
23 de maio de 2002, que dispõe que os recursos alocados no Fundo Estadual de Saúde, cujo
a11. 49 prevê "Os recursos alocados poderão ser objeto de transferência aos Fundos
Municipais de Saúde, independentemente de convênio ou instrumento congênere";
- que no Estado do Paraná foi criado o Fundo Estadual de Saúde - FUNSAUDE (Lei V
nº 152 de 10/12/2012), regulamentado pelo Decreto nº 7.986, de 16 de Abril de 2013, com / \
finalidade de "captar, gerenciar, prover e aplicar os recursos financeiros destinados ao
desenvolvimento das ações e serviços públicos de saúde", cuja gestão compete ao Secretario
de Estado da Saúde devendo autorizar de forma expressa e individualmente a execução de
despesas referentes a ações e serviços de saúde com recursos do FUNSAUDE;
- o que dispõe o ai1. 17 da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990: "À Direção
Estadual do Sistema Único de Saúde'', em seu Item llI - "compete buscar apoio técnico e
financeiro aos Municípios e executar supletivamente ações e serviços de saúde";
- a Resolução SESA nº 769/2019, que dispõe sobre o Incentivo Financeiro de
Investimento para o Transp01te Sanitário nos Municípios do Estado do Paraná, no Programa
de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, na modalidade fundo a fundo.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a habilitação dos municípios, confo1me o Anexo I desta Resolução,
ao Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário nos Municípios do
1
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, ~ 170 - Rcbouç.1s - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Pamná - Brasil · Fone: (41) 3330.cJ400
ww11'.sn11d\:.11r.11ov.br- 1mhinct\:(11 s.:sa.nr.1wv.hr
"' PARANA
(:, é)
1
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
Estado do Paraná, no Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, na modalidade
''Fundo a Fundo".
Art. 2º - Autorizar o repasse financeiro no valor total de R$ 13.270.000,00 (treze
milhões e duzentos e setenta mil reais), conforme Anexo l desta Resolução, do Fundo
Estadual de Saúde para os Fundos Municipais de Saúde do Estado do Paraná, de fonna
regular e automática, na modalidade fundo a fundo, referente ao fucentivo Financeiro de
Investimento para o Transporte Sanitário nos Municípios do Estado do Paraná, no Programa
de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, na modalidade "Fundo a Fundo".
Art. 3º A utilização dos recursos financeiros deverá atender as exigências legais
concernentes à licitação a que estão sujeitas todas as despesas da Administração Pública.
Parágrafo Único. A documentação administrativa e fiscal deverá ser mantida em
arquivo pelo período mínimo legal exigido.
Art. 4º Os recursos transferidos serão movimentados sob a fiscalização do respectivo
Conselho de Saúde, sem prejuízo da fiscalização exercida pelos órgãos do Sistema de
Controle Interno e Externo.
Art. 5º As ações e serviços públicos de saúde a serem executadas pelos municípios
deverão estar em consonância com todos os instrumentos de planejamento, (Plano Plurianual
- PPA, Plano Municipal de Saúde, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual
e Programação Anual de Saúde), assim como o demonstrativo do Relatório Resumido de
Execução Orçamentária - RREO, a serem apresentados aos respectivos Conselhos Municipais
de Saúde, conforme os prazos previstos na Lei Complementar nº 141/2012, de 13 de Janeiro
de 2012.
Art. 6º A comprovação da aplicação dos recursos transferidos serâ analisada com
base no Relatório de Gestão. Os Municípios deverão comprovar a obse1vância do envio do íl/
Relatório de Gestão ao respectivo Conselho de Saúde, ate o dia 30 de março do ano seguinte ;r- ªº da execução financeira, cabendo ao Conselho emitir parecer conclusivo sobre o 1
cumprimento ou não das nomrns estatuídas na Lei Complementar nº 141, de 13 de Janeiro de
2012, ao qual será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
Art. 7º Poderá a qualquer momento a Secretaria de Estado da Saúde por meio do
Controle Interno em parceria com o Fundo Estadual de Saúde, Gestor dos recursos financeiros
destinados a ações e serviços públicos de saúde, fazer a verificação "in loco".
Caso haja comprovado quaisquer irregularidades estará o responsável sujeito às sanções
previstas na Lei nº 8.429, de 1992 -Agentes Públicos Improbidade Administrativa.
Art. 8º As transferências de que trnta esta Resolução serão suspensas aos municípios
habilitados quando:
I - Constatado durante a vigência do programa, o descumprimento do disposto no
parágrafo terceiro do Decreto Estadual nº 7.986/2013;
II - OcmTer qualquer desvio de finalidade ao programa.
GABINETE DO SECRETÁRIO
R1111 Piquiri, nº 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitibn - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4400
www.suudc.nr.l!OV.\lr - l!ahinct~'i< scsa. nr.l! .hr
2
PARANÁ
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
Art. 9° Os recursos orçamentários objeto desta Resolução correrão por conta do
orçamento da Secretaria de Estado da Saúde do exercício de 2019, devendo onerar os
seguintes Programas: Saúde para todo o Paraná.
1- Ação: Transferência Fundo a Fundo a Municípios - referente ao Incentivo
Financeiro de Investimento para o Transporte Sanitário nos Municípios do Estado do Paraná,
no Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, na modalidade "Fundo a Fundo".
li - Iniciativa: 4162 - Rede Mãe Paranaense
lil - Elemento de Despesa: INVESTIMENTO -4441.4203
IV - Fonte: l 00 - Tesouro do Estado
Art. 10 Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
~ri?J: dri:de 2019.
Dr. Carlos Alberto Geb Preto
(Beto Preto)
Secretario de Estado a S úde
'
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 - Rebouças - CClP: 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brnsil fone: (41) 3330-4400
www.saudc.nr. l!uv.hr - 1?ahine1cíá scsa.or.l!tl\'.hr
3
2
3
4
5
7
8
9
10
li
12
13
15
17
18
19
20
21
;, lS )- v1·-k
PARANÁ i
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
Anexo 1 da Resolução nº 783/2019 - SESA
MUNICÍPIOS HABILITADOS A RECEBEREM O INCENTIVO FINANCEIRO DE
INVESTIMENTO PARA O TRANSPORTE SANITÁRIO NOS MUNICÍPIOS.
CÓD. FUNDO DADOS BANCÁRIOS
CREDOR MUNICIPAL DE OBJETO QUANT. VALOR
SAÚDE BANCO AG. CIC
139824 Almirame Vans transporte 170.000,00 CEF (104) 2863 181-0 Tamandaré de pacientes
132088 Alto Piquiri Vciculos 35.000,00 CEF (104) 0570 536-2
139830 Altônia Veículos 35.000,00 CEF(l04) 3327 79-0
139850 Astorga Vans transpo11e 170.000,00 CEF (104) 1318 356-6 de pacientes
132094 B11rbosa Fen11z Automóveis ESF 2 70.000,00 CEF (104) 3734 84-0
132207 Bela Vista Do Automóveis ESF · 35.000,00 CEF (104) 3634 66-8 Paraíso
132010 Boa Esperança Do Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 0931 456-2
Iguaçu
132196 Bocaiúva Do Sul Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 3510 18-3
132196 Bocaiúva Do Sul Veiculos 35.000,00 CEF (104) 3510 18-3
131915 Borrazópolis Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 3636 140-1
131915 Borrnzópolis Veículos 3 l05.000,00 CEF (104) 3636 140-1
139900 Cambnrâ Vans transporte 2 340.000,00 CEF (104) 0383 73-9 de pacientes
132170 Cambira Vans transporte 2 340.000,00 CEF (104) 1264 366-0 de pacientes
139913 Campina Grande Vans transporte 170.000,00 CEF (104) 3511 101-0 Do Sul de pacientes
139919 Campo Largo Veículos 35.000,00 CEF (104) 0385 151-5
132177 Cantngalo Veículos 3 105.000,00 CEF (104) 0932 994-2
132134 Capitão Leônidas Automóveis ESF, 35.000,00 CEF (104) 3844 96-1 Marques
132076 Carnmbei A111omóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 4405 28-2
4
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 Curitiba - Paraná - Brasil - fone: (41) 3330-4400
www.sm1dc.or.l!ov.br - l!abin.:h:(a.scsa.or.l!ov.br
p
c:,ii'
, [, - 1
'"' tr I
>
PARANA i
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
22 131983 Cascavel Vans transporte 170.000,00 CEF (104) 0568 420-9 ele pacientes
23 132033 CetTo Azul Veículos 35.000,00 CEF {104) 2863 182-9
24 139971 Colorado Vans transporte 170.000,00 CEF (104) 1260 496-7 de pacientes
Ônibus
25 132192 Congonhinhas Transporte 450.000,00 CEF (104) 0388 460-0
Pacientes
26 131957 Contenda Veículos 35.000,00 CEF (104) 4547 19-6
27 132153 Corumbataí Do Sul Veículos 35.000,00 CEF (104) 0386 658-0
28 132153 Corumbataí Do Sul Vans transpo11e 2 340.000,00 CEF (104) 0386 658-0 de pacientes
30 132150 Cruz Machado Automóveis ESF 2 70.000,00 CEF (104) 0407 455-5
31 132150 Cruz Machado Veículos 3 105.000,00 CEF' (104) 0407 455-5
32 140016 Dois Vizinhos Veículos 35.000,00 CEF (104) 0931 457-0
33 140016 Dois Vizinhos Vans transporte 170.000,00 CEF (104) 0931 457-0 de pacientes
34 132008 Enéas Marques Automóveis ESF 3 105.000,00 CEF (104) 0601 615-3
36 132008 Enéas Marques Veiculos 3 105.000,00 CEF (104) 0601 615-3
37 132221 Engenheiro Beltrão Automóveis ESF 35.000,00 CEF{l04) 3734 90-4
38 132041 Fazenda Rio Automóveis ESF 35.000,00 CEF(l04) 2864 178-6 Grande
39 132041 Fazenda Rio Vans transporte 2 340.000,00 CEF {104) 2864 178-6 Grande de pacie.mes
41 112576 Guaíra Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 0722 235-0
42 131941 Guaporcma Veículos 35.000,00 CEF (104) 3170 102-6
43 131970 Iguatu Veículos 2 70.000,00 CEF (104) 1261 335-4
44 132264 lmbaú Automóveis ESP 35.000,00 CEF (104) 0725 468-6
45 132135 Imbituva Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 3173 61-1
46 132173 Inácio Martins Veículos 35.000,00 CEF (104) 0390 512-7
47 132 160 Jrati Automóveis ESF 3 105.000,00 CEF(l04) 0390 513-5 X
5 '
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Cmitiba - Paranâ - Brasil - Fone: (41) 3330-4400
www.saucknr.uov.br - uabí11 1c scs 1.or.u~i v. hr
(';J{)
V1
i .
~
PARANA
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
48 132160 Ira ti Vans transporte 170.000,00 CEF (104) 0390 513-5 de pacientes
49 132194 Itambaracá Automóveis ESF 2 70.000,00 CEF {104) 0382 390-2
50 131965 ltambé Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 3123 120-8
51 132105 llapejara Doeste Automóveis ESF 35.000,00 CEF {104) 0602 437-7
52 132099 lvaí Veículos 2 70.000,00 CEF (104) 3173 62-0
53 132099 lvaí Vans transporte 170.000,00 CEF(l04) 3173 62-0 de pacientes
54 132136 Ivaiporâ Veículos 35.000,00 CEF (104) 0724 527-0
55 132022 Jussara Velculos 35.000,00 CEF(J04) 3851 34-0
56 140207 Laranjeiras Do Sul Veiculos 3 105.000,00 CEF (104) 0932 996-9
57 13 1927 Lunarde lli Veiculos 2 70.000,00 CEF (104) 0724 533-4
58 132044 Mandaguari Vans trnnspo11e 170.000,00 CEF (104) 0969 87-4 de pacientes
59 140260 Maringá Vans tra nsporte 170.000,00 CEF (104) 1546 219-5 de pacientes
60 131993 Mariópolis Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 0602 438-5
61 131920 Marumbi Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 1264 368-7
62 132047 Matelíindia Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 0956 285-0
63 132040 Medianeira Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 0956 294-9
64 131986 Missal Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 0956 287-6
65 132181 Moreira Sales Vans transporce 2 340.000,00 CEF (104) 4603 33-5 de pacientes
67 131917 Nossa Senhora Das Veículos 2 70.000,00 CEF (104) 1260 499- 1 Graças
68 132215 Nova Cantu Veículos 3 105.000,00 CEF (104) 1265 227-9
69 131967 Nova Esperança Veículos 35.000,00 CEF (104) 0601 61 8-8 Do Sudoeste
70 132015 Nova Laranjeiras Veículos 35.000,00 CEF (104) 0932 998-5
71 131880 Nova Olimpia Veículos 35.000,00 CEF (104) 3170 103-4 ,q 6
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Cuririba - Paraná - Brasil - Fone: (41) 3330-4400
www.samknr.cov.br- l!nbincl.:(11 scsa.11r.l!11\',br
) Visto
~
PARANA 1
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
72 132106 011igueira Veículos 2 70.000,00 CEF(l04) 0725 471-6
73 132249 O mi zona Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 3753 30-4
74 140343 Palmas Automóveis ESF 2 70.000.00 CEF (104) 1319 159-3
15 140343 Palmas Veículos 35.000,00 CEI' (104) 1319 159-3
76 131924 Palmeira Veículos 5 175.000,00 CEF (104) 0397 165-0
77 131954 Palotina Automóveis ESF 2 70.000,00 CEF (104) 0955 171-8
78 132017 Paraíso Do Norte Veículos 2 70.000,00 CEF (104) 3426 66-7
79 131910 Paranavai Vuns 1ranspo11e 2 340.000,00 CEF (104) 2957 159-5 de pacientes
81 140367 Pato Branco Velculos 3 105.000,00 CEF (104) 0602 439-3
82 131943 Pinhais Vans transporte 170.000,00 CEF (104) 3915 128-9 de pacientes
83 132048 Pinhão Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 0389 541-5
84 132156 Piraquara Veículos 2 70.000,00 CEF (104) 3866 30-9
86 132156 Piraquaro Vans transporte 170.000,00 CEF (104) 3866 30-9 de pacientes
87 132166 Pontal Do Paraná Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 0398 376-4
88 132051 Po110 Amazonas Automóveis ESF 2 70.000,00 CEF (104) 0397 166-9
89 132265 Porto Barreiro Au1omóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 0932 999-3
90 132058 Porto Rico Vans transporte 2 340.000,00 CEF(104) 0967 359-7 de pacientes
92 132142 Po110 Vitória Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 0407 459-8
93 132012 Pranchita Veículos 3 105.000,00 CEF (104) 4692 90-0
94 132103 Presidente Castelo Veículos 35.000.00 CEF (104) 0865 119-0 Branco
95 132036 Quatiguá Veiculos 35.000,00 CEF (104) 1949 217-0
96 131994 Quedas Do Iguaçu , Automóveis ESF 35.000,00 CEF(l04) 3676 72-1
97 131994 Quedas Do Iguaçu Veículos 35.000,00 CEF (104) 3676 72-1 54: 1
7
GADINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Paraná - Brasil - fone: (41) 3330-4400
W\\"ll'.s:rndc.1>r.1wv.br - bin c!t c.~n. nr.uuv.hr
(~ ~ ,
PARANA I '
GOVERNO DO ESTADO
SECRETARIA DA SAÚDE
98 132268 Querência Do Veículos 2 70.000,00 CEF (104) 0967 360-0 No ti e
Querência Do Ônibus
100 132268 Transporte 450.000,00 CEF (104) 0967 360-0 Norte Pacientes
101 132205 Quitandinha Automóveis ESF 3 105.000,00 CEF (104) 4546 38-7
102 132254 Rancho Alegre Automóveis ESF 2 70.000,00 CEF (104) 0388 465-0
103 132095 Rancho Alegre Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 0966 252-8 D' oeste
104 131979 Rio Bom Veículos 2 70.000,00 CEF (104} 0379 406-6
105 132064 Rio Bonito Do Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104} 0932 1001-0 Iguaçu
106 131934 Rolãndia Vuns transporte 170.000,00 CEF (104) 0404 170-3 de pacientes
107 132102 Rosário Do lvaí Veículos 3 105.000,00 CEF (104) 3636 146-0
108 131953 Salto Do Lontra Veículo 35.000,00 CEF (104) 1287 241-4
109 131953 Salto Do Lontra Vans transporte 2 340.000,00 CEF (104) 1287 241-4 de pacientes
111 132092 Santa Inês Veículos 35.000,00 CEF (104} 1260 501-7
112 132191 Santa Mariana Veículos 35.000,00 CEF (104) 0388 466-9
113 132 191 Santa Mariana Vans transporte 2 340.000,00 CEF (104) 0388 466-9 de pacientes
114 132034 Santa Mõnica Vuns transporte 170.000,00 CEF (104) 0967 365-1 de pacientes
115 132091 . Santana Do Uarnré Veículos 35.000,00 CEF (104) 1951 186-7
116 132180 Santo Antônio Da Automóve is ESF 35.000,00 CEF (104) 0405 315-9 Platina
117 132180 Santo Antônio Da Veículos 35.000,00 CEF (104) 0405 315-9 Platina
118 132164 Santo Antônio Do Automóveis ESF 2 70.000,00 CEF (104) 0910 286-7 Paraíso
119 132057 Santo Antônio Do A 1 6 . ESF
Sudoeste u om veis 2 70.000,00 CEF (104) 4692 92-6
120 131919 Santo Inácio Veículos 3 105.000,00 CEF(I04) 1260 502-5
121 131975 São João Automóveis ESF 2 70.000,00 CEF (104) 4649 31-0
São Jorge Do Ônibus
1 122 13 1879 Transpm1e 450.000,00 CEF (104) 3327 81-2 Patroclnio Pacientes
8
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Parami - Brasil - Fone: (41) 3330·4400
\\'WW.saudc. or.uov.l>r - l!al>inc1c1r1.scsa.or. l!11v. hr
123
124
125
126
127
129
130
131
132
133
(-
\11~
'i>
1) I ,
i ' .
;
PARANA
GOVERNO DO ESTADO SECRETAr~IA DA SAÚDE
131879 São Jorge Do Van transpone 2 340.000,00 CEF (104) 3327 81-2 Patrocínio de pacientes
132038 São José Dos Vans rranspone 170.000,00 CEF (104) 3363 256-0 Pinhais de pacientes
132018 São Manoel Do Automóveis ESF 2 70.000,00 CEF (104) 0569 523-5 Paraná
132145 São Mateus Do Sul Automóveis ESF 35.000,00 CEF (104) 2152 144-0
132063 Sengés Automóveis ESF 2 70.000,00 CEF (104) 0392 1006-7
132072 Teixeira Soares Veículos 3 105.000,00 CEF (104) 0390 515-J
132013 Três Barras Do Veículos 4 140.000,00 CEF (104) 3676 70-5 Paraná
132121 Turvo Veículos 3 105.000,00 CEF (104) 0389 542-3
Ônibus
132121 Turvo Transpo11e 450.000,00 CEF (104) 0389 542-3
Pacientes
132238 Urai Vans transpone 2 340.000,00 CEF (104) 0388 468-5 de pacientes
VALOR TOTAL 188 13.270.000,00
/
r
'
9
GABINETE DO SECRETÁRIO
Rua Piquiri, nº 170 - Rebouças - CEP: 80.230-140 - Curitiba - Pnmná - Brasil - Fone: (41) 3330-4400
www.snudc.nr.l!Ol'.br l! abi 111 tc e~n.nr.l!ov. hr
https://www.documentos.dioe.pr.gov.br/dioe/acom :!;~ ento~
·--r;
-v1:-.10 ·
DIOE - Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná
o~
=oJ Departamento de Imprensa Oficial do Estado do Paraná ~ DIOE
1 of I
Protocolo
Título
Órgão
Depositário
E-mail
Enviada em
124406/2019
Resoução SESA nº 783/2019
SESA - Secretaria de Estado da Saúde
RAQUEL STEIMBACH BURGEL
RAQUEL@SESA. PR.GOV .BR
13/12/2019 09:36
Data de publicação
.-.· 16/12/2019 Segunda-feira Gratuita
TRIAGEM REALIZADA
0 ;. Diário Oficial Executivo
1_1 Secretaria da Saúde
~ Resolução-EX (Gratu~a)
Aprovada
l~l 783.19.rtf
.E.I 413,05 KB
13112/19
10;43
Nº da Edição do
Diário: 10585
13/ 12/2019 13:4
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ~TOBRANCO
PARECER CONTÁBIL
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 73/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Poder Executivo
1 - RELATÓRIO
Foi encaminhado ao Departamento Contábil para emissão de parecer o Projeto de
Lei nº 73/2021, onde busca o Executivo municipal obter autorização Legislativa para abrir
Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais)
com recursos de Superávit Financeiro.
O projeto em análise acresce dotação ao orçamento do Município de Pato Branco de
2021, junto à Secretaria Municipal de Saúde de acordo com as Resoluções nº 783/2019 e nº
644/2020 da Secretaria de Estado da Saúde (SESA/PR), para aquisição total de 6 (seis)
veículos para o transporte sanitário municipal.
O Executivo Municipal busca abrir crédito especial na seguinte classificação
funcional programática:
08- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
08.07 - Administração da Saúde
10.301.0043.1.054 - Aquisição de veículos para o Fundo Municipal de Saúde - FMS
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente
Fonte: 1518
É o sucinto relato. Passo à análise contábil.
• Documento enviado eletronicamente através cio SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
~http://www.patob anco pr br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
li - FUNDAMENTAÇÃO
A dotação orçamentária observa as especificações do Plano de Contas da Despesa
para o Orçamento de 2021 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná - TCE-PR,
conforme segue:
4.4.90.52.00.00
EQUIPAMENTOS E
MATERIAL
PERMANENTE
Despesas com aquisição de aeronaves; aparelhos de medição; aparelhos e
equipamentos de comunicação; aparelhos, equipamentos e utensllios médico,
odontológico, laboratorial e hospitalar; aparelhos e equipamentos para esporte
e diversões; aparelhos e utensílios domésticos; armamentos; coleções e
materiais bibliográficos; embarcações, equipamentos de manobra e
patrulhamento; equipamentos de proteção, segurança, socorro e
sobrevivência; instrumentos musicais e artísticos; máquinas, aparelhos e
equipamentos de uso industrial; máquinas, aparelhos e equipamentos gráficos
e equipamentos diversos; máquinas, aparelhos e utensllios de escritório;
máquinas, ferramentas e utensílios de oficina; máquinas, tratores e
equipamentos agrícolas, rodoviários e de movimentação de carga; mobiliário
em geral; obras de arte e peças para museu; semoventes; veículos diversos;
veículos ferroviários; veículos rodoviários; outros materiais permanentes.
O projeto tem amparo nos artigos 40, 41 , inciso 11 e 42 da Lei nº 4.320/64, que tratam
dos créditos adicionais especiais:
Art. 40. São créditos adicionais, as autorizações de despesa não computadas
ou insuficientemente dotadas na Lei de Orçamento.
Art. 41. Os créditos adicionais classificam-se em:
[ ... ]
li - especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação
orçamentária específica;
Art. 42. Os créditos suplementares e especiais serão autorizados por lei e
abertos por decreto executivo.
Como o crédito se relaciona com o orçamento anual, as condições básicas para sua
abertura são:
• a prévia autorização legislativa e
• a indicação de recursos.
Para dar cobertura ao crédito aberto, foram utilizados recursos oriundos do superávit
financeiro apurado no balanço do exercício anterior, com base no que disciplina o art.43, §
1° inciso 1 e§ 2°, da Lei nº 4320/64:
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da
existência de recursos disponíveis para ocorrer à despesa e será precedida de
exposição justificativa.
§ 1º Consideram-se recursos para o fim deste artigo, desde que não
comprometidos:
1 - o superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior.
[ ... ]
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
http /www.pa ob ranco.p eg.b / contabilidade@patobranco.pr.leg. br
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ PATO BRANCO
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo
financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos
adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas.
A matéria encontra-se em conformidade com a Lei nº. 4.320/64, assim com o artigo
167 da Constituição Federal que assim disciplina:
Art.167 - São vedados:
[ ... ]
V - a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
O superávit financeiro é o resultado apurado da diferença positiva entre Ativo
Financeiro e o Passivo Financeiro, que são elementos constitutivos do Patrimônio
Financeiro da entidade, sendo que o superávit financeiro é apurado no Balanço Patrimonial,
conforme o artigo. 43, § 1°, inciso 1 da Lei nº 4.320/64. O Balancete Financeiro por Fonte
de Recurso, relativo ao ano de 2020 comprova o saldo existente relacionado à fonte de
recursos 1518 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Públicos de Saúde, foi enviado
pelo Departamento Contábil do Poder Executivo em 15 de abril de 2021 e consta anexo.
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto autoriza o
Executivo a adequar as alterações promovidas pelo artigo 1°, no Plano Plurianual e na Lei
de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em conformidade com o que
preceitua a legislação sobre a matéria.
Ili - CONCLUSÃO
Desta forma, o projeto está apto à normal tramitação regimental da matéria.
Pato Branco, 29 de abril de 2021.
Bárbara Santos Klein Librelato
CRC PR 64892/0-1
• Documento enviado eletronicamente através do SAPL •
~ Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1546
l8Ihttp://www.patobranco.pr.leg.br/ contabilidade@patobranco.pr.leg.br
1
Unidade Gestora :FM SAUDE PATO BRANCO
Fonte Recurso: 1S18 - Bloco de Investimento na Rede de Serviços Publicos de Saúde
RECEITAS
ORÇAMENTÁRIA
RECEITAS CORRENTES
Receita Patrimonial 1.210,37
RECEITAS DE CAPITAL
Transferências de Capital 461.000,00
Totais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar S.66S,50
Prefeitura Municipal de Pato Branco
Re latório da Execução Orçamentária
Balancete Financeiro por Fonte de Recurso
Exercício de 2020
ORÇAMENTÁRIA
DESPESAS CORRENTES· Empenhada Líquida
1.210,37
DESPESAS DE CAPITAL
461.000,00 l 1NVESTIMENTOS
462.210,37 ITotais
EXTRAORÇAMENTÁRIA
Contas a Pagar
Restos a Pagar
08/04/202116:03
DESPESAS 1
5.665,SO S.66S,SO
S.66S,SO
5.66S,SO
Interferências Financeiras Recebidas (Ingressos) llnterferências Financeiras Concedidas (Egressos)
Sa ldo Anterior(Corrente)
Total
Saldo Financeiro Anterior
Diferença do Saldo da Font e
S.66S,SO 1 5.665,50
219.898,26 ISaldo Atual
687.774,13 ITotal
219.898,26 ,Saldo Financeiro Atual
Diferença do Saldo da Fonte
676.443,13
687.774,13
676.443,13
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
Câmara Municipal de Pato Branco
1111111111101~1111 PROTOCOLO GERAL 1141/2021
Data: 07/05/2021 - Horário: 09:14
Legislativo - PCOF 36/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 73/2021
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no
valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e dá outras providências.
AUTOR: Robson Cantu
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 27 de Abril 2021
RELATOR: Rafael Celestrin - PSD
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
O Projeto de Lei n°73/2021 foi encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, a esta
Casa Legislativa através da Mensagem nº 51/2021 regime de urgência.
Conforme justificativa apresentada, o executivo solicita a abertura de crédito no
valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), com recursos provenientes de superávit
financeiro, recebidos em decorrência das Resoluções nº783/2019 e nº 644/2020 da
Secretaria de Estado da Saúde (SESNPR}, pela Secretaria Municipal de Saúde.
A Resolução SESA n°783, de 12 de dezembro de 2019 (anexa), aprova a
habilitação do município ao Incentivo Financeiro de Investimento para o Transporte
Sanitário, no âmbito do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde, na
modalidade "Fundo a Fundo". O valor do investimento está determinado em R$ 105.000,00
(cento e cinco mil reais), que serão destinados à aquisição de 3 (três) veículos para a
Secretaria Municipal de Saúde.
A Resolução SESA nº 644, de 05 de maio de 2020 (anexa}, aprova a habilitação do
município para a Adesão aos Programas Estratégicos da SESA - Qualificação da Atenção
Primária, visando o incentivo financeiro de investimento para o transporte sanitário, no
exercício de 2020, na modalidade "Fundo a Fundo".
O valor do investimento está determinado em R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais) que
serão destinados à aquisição de 3 (três) veículos para a Secretaria Municipal de Saúde. ~
Atentando ao fato que o valor citado, encontra-se depositado para sua aplicação. e:J
Cabe salientar que diante de dúvidas em reunião da comissão da 03 de maio, ficou
definido que seria entrado em contato com o Executivo solicitando informações, por meio ~
de Memorando nº 48/2021, recebido via e-mail no dia 05 de maio, assinado por Bruno 'j
~Rua Arariboia , 491 , Centro - 05501 -262 - Pato Branco - Paraná ~i'.1$ 1!] , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1549 ~!f~ 18l hllp://www.pa tobranco.pr.leg. br / ve readorcelestrin@patobranco. pr.leg.br C!l&~
'\". . \. .
\ .. -~
André Nunes da Silva, foi informado que no Projeto de Lei não foi descrito a necessidade
de contrapartida do Município, mas que, em verificando a carência a mesma será suprida
por meio de dotação e fonte de recursos próprios, os quais já estão previstos no orçamento
de 2021.
li - VOTO DO RELATOR
Após análise da matéria, considerando ainda o parecer emitido pela Assessoria Contábil,
esta relataria opta por exarar parecer favorável à sua tramitação e aprovação.
111 - CONCLUSÃO
Pato Branco, 6 de Maio 2021 .
Rafael Celestrin
Vereador - PSD
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, concordam com o voto do relator e
exaram parecer favorável ao Projeto de Lei nº 73/2021 .
Sala das Comissões, 6 de Maio 2021.
arcos Juqi_or Marini - Podemos
Membro
~Rua Arariboia, 491, Centro - 05501-262 - Palo Branco - Paraná ~J1~.l!j! ~ .. (46) 3272 _ 1500 / 3272 _ 1549 m~í~ (81 http://www.pa tobranco .pr.leg.br / vereadorce leslrin@patobranco.pr.l eg.br 1!1&~
Munic ípio d e Pato B ranco
Secretaria Municipal de Administração e Finanças.
1 Memorando n.0 :048/2021 Pato Branco, 03 de maio de 2021.I
1 Do: Departamento de Administração
1 Para: Secretaria de Saúde - Departamento Administrativo
Assunto: Informações PL 73/2021 - Aquisição de Veículos - Saúde
Prezados,
Em razão da necessidade de esclarecimentos acerca do Projeto de Lei
nº 73/2021, referente aos recursos recebidos pelas Resoluções SESA nº
783/2019 e 644/2020, cujo montante totaliza R$ 210.000,00 para aquisição de
06 veículos básicos para a qualificação da atenção primária.
Informamos que os repasses recebidos pelas resoluções acima
mencionadas são referentes a incentivos financeiros para aquisição dos
veículos, não sendo mencionada em tais documentos a necessidade de
contrapartida de recursos próprios para a aquisição.
Se houver necessidade para complementação de valores para aquisição
dos veículos, o Município pode dispor de dotação e fonte de recursos próprios,
conforme necessidade e autorização da Secretaria de Saúde, os quais já estão
previstos no orçamento para o exercício de 2021
Sem mais para o momento.
Bruno André Nunes da Silva
Contador CRC PR 075717/0·0
CÂMARA MUNICIPAL DE
PROJETO DE LEI Nº 73/2021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2021 , no valor de R$ 210.000,00
(duzentos e dez mil reais) e dá outras providências.
Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento vigente, no valor de
R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais), conforme a seguir especificado:
Código Especificação Valor (R$)
08 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.07 ADMINISTRAÇÃO DA SAUDE
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.0043 Manutenção da Saúde
1.054 Aquisição de veículos para o Fundo Municipal de Saúde - FMS
4.4.90.52 - 1518 Equipamentos e Material Permanente 210.000,00
Total 210.000,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão utilizados
recursos supervenientes de superávit financeiro do exercício de 2020, conforme especificado a seguir:
Código Especificação Valor (R$)
1518 Bloco de 1 nvestimento na Rede de Serviços Públicos em Saúde - 210.000,00 Estadual
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes necessários no Plano
Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº 5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias (Lei Municipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020), sendo as dotações suplementadas
com o superávit financeiro do exercício de 2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~' (46) 3272 - 1500 / 3272-1512 (9
(8)http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@pa tobranco.pr.leg.br
17/05/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNJCIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABINETE
LEI N• 5.755, DE 13 DE MAIO UE 1011
LEI Nº 5.755, DE 13 DE l\IAIO DE 2021
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento
do exercício de 2021 , no valor de RS 2 10.000,00
(duzentos e dez mil reais) c dá outras providências.
A Câma ra Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou
e cu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. Jº Fica autorizada a abertura de crédito especial no orçamento
vigente, no valor de RS 2 10.000,00 (duzentos e dez mil reais),
confonnc a seguir especificado:
Código Esp ~IO<"JÇ~O l '•lor (RS)
IOS SECRETARIA MUNIClrAL DE SAÚDE
iOS.07 ·lmllNISTRAÇÀO llA SAÚDE
10 S1üd~
10 301 At.: n~Jo Ojsk.l
10.301.00H ~f.lll UC<O\lO dl S3úJ<
1.0 ~ Aqui Íljlo de \"d.:ulo.> JUra o Fundo MunidpJI d< SJú<k -
FMS
~.4.90 8 Equip.im.:1lhH e Mat.:1-iJI P.:rm.m.=ut.: 210.000,00
Toul 210.000,00
Arl. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata esta Lei, serão
utilizados recursos supervenientes de super:ivit financeiro do exercício
de 2020, confonne especificado a seguir:
Código L.spccific-açl o l '•lor (llS)
1518 Blcx:o ~ n\'~-, im.:1110 nJ <! d~ S<:ni~\)S Públko-s W l 210.000,00
SJúdl! - EsuJuJI
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei Municipal nº
5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretrizes Orçamentárias
(Lei Municipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020), sendo as
dotações suplementadas com o super:ivit financeiro do exercício de
2020.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
13 de maio de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código Identificador: 10801330
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17 /05/2021. Edição 2265
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
h ttp: //www.d ia riom u n ic i pa l .com. br/amp/
. __ ...
www.diariomunicipal.com .br/amp/materia/1 D80133D/03AGdBq251-ITWs TroOicyl R 1 LU G-UWuHJ20tcJ9r9n811kbvc4 lyPd 2awa32zML B8y4s _ 08FQ I... 1 /1
17/05/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA l\IUNICIPAL DE PATO IlRANCO
SECRETARIA DE GAOINETE
DECHI::TO Nº 8.914, DE 13 m: MAIO nr,: 2021
DECRETO Nº 8.914, DE 13 DE l\lAIO DE 2021
Abre crédito especial no orçamento do exercício de
202 1, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil
reais) e dá outras providências.
O Prefeito de Pato Branco, Estado do Paraná, no uso das atribuições
que lhe são conforidas pelo art. 47, XXIII, da Lei Orgânica Munic ipal,
e colll base na Lei Municipal nº 5.755, de 13 de lllaio de 2021;
D EC RETA:
Arl. 1° Fica aberto crédito especial no orçamento vigente, no valor de
RS 2 10.000,00 (duzentos e dez mil reais), conforme a seguir
especificado:
Código üp«lnuçlo \'olor (RS)
os !SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚl1E
k>S.07 IAD~llNISTRAÇ,\O DA SAÚDE
10 S:iü~
10.JOI .\l'°fl\lO Oisic.i
IOJOl.OOH .\f JJlU ~n ... l~ d.t SJú&
1. 05~ Aqui;;i.;J1) ,,( V(kulos r J l"J o Fundõ Munkif'JI d..- S.lüJc -
FMS
H .•l0.S2 1518 Equil'Jm~nto.i e Jt~riJI tml~nr~ 210.000,00
Toul 110.000,00
Art. 2° Para a cobertura do crédito especial de que trata este Decreto,
serão utilizados recursos supervenientes de superávit financeiro do
exercício de 2020, confonnc especificado a seguir:
Código \ '•lor (llS)
1518 OIO\:"O ~ lnn.">lin'k:'nlo ru R~ de s"~f\ iços PUblicoi CRl 1: 10.000,00
SJú<k - E.>wduJI
Art. 3° Fica o Poder Executivo autorizado a executar os ajustes
necessários no Plano Plurianual, instituído pela Lei l'.fonicipal nº
5.033, de 11 de outubro de 2017, e na Lei de Diretri zes Orçamentárias
(Lei Municipal nº 5.586, de 23 de setembro de 2020), sendo as
dotações suplementadas com o superávit financeiro do exercício de
2020.
Arl. 4° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, em
13 de maio de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia Bortoli Hammerschmidt
Código ldcntificadoi·:A003797C
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 17/05/2021. Edição 2265
A verilicaçào de autenticidade da matéria pode ser feita
informando o código identificador no site:
h tt p://www. dia riom un ici pa l .com. br/a m p/
www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/A003797C/03AGdBq26SrUqbiKVz6wyhl<pko7nuZHcNbS1 bLIUwk5G-Nrrdwi4vLQpWzYWwnzob42hblp ... 1/1
82
Edição n° 7889
""~4r t..1• •b"Oi~-l'""'--A-•.>a•t1(?H I
DlllOiD0$0UCl l \..'\"IL
~&.-.p'-o.!.--..~ '-1%10..~ U il.l Óop.tl.:l..d1r;:\t ~.!.=s.r..!!.Czpa.
r---v ,\,,...,t10d'f'1Cl\J (0\11' \. ILL'TI.S! '1 -'"'"' I'~ D\l)()i P\\U GL\f;D....a
4:.\' .. .r-- f!·-'-'.d-11 •,j)-J \•'"'-ll LJl t;S~·J >•' .C• ~ ~~
\·~·~ J.JLc..l<o> ~_..~ Ad.~l;::s·•eo~ • .-v1, ~tJ ~ .~
t!
l)..llr-)-..n:.J.;,..
_,.!AI ---.o Ô,,. __
-.. hou
P°"~Ulo).!..;,,,;;ydr(
• tl"l"I:., •~"" " <1a
ll~
K.-~ l!-1 ~-V"'mJ0~4::s
~ &. ~
~-flT, .. ,..,D O...w 11•1 : n 1
)f 111.~~ "'• ;•J•nD~~ -o~--CJ •' ll 7,•H
IH ll>Oi DOSOUCn '-' T l. s~ --11~d.&~!&.a.l!d..:.. l l l'.1S-I Ó.p..6.:Leoç.1.J O.~&~Upc-il...::io..J.lo
M.~6&& .\CO\U'.\..'\H..L,TU.: .u-r . , .. w. ~..: DU>OJ º' \UCU.1.1 0 .:u.!.J
\~~~l·•dl•ll u(o ~·W...c .::b,,,. o!...I .>'~·1 1 Ul.'~I l"...~ .:.,..,.,
de= ~ IU L">W ~ ~ ~ ~ ''~-;..') ~~ t. •u.va. .\..':ii
H..
~--~l"--tU-J"'ftUtQln
7<".11 ~ ... 6rp.1h."'.U . ~ ,~
\' l"i..""'?I_.
.. c;1 " (>Cf,
11
K-"if"'~
•1' ~ ir~~
-.~
•n
&
.r--.»t..
~
U.ai1:...a,,..1 D ôi<..:l ll0Jnll
).l u~;,MN l•1M 1n D'Oca-0..:r.a-A".>a' li\ )o.}H
D\DOSOO!.OLICR \,TC
:-.;;..: WICwl...ldJS.:.a.~WW. ll !J/~ I Ô!J:.\IU~ Dq!.IUSi.zil:. CJrpw f..olo,»
Mo~~ ·"O\tl.\.'\Ll\.'lifU: O;xr1 Ch;n-'1. ()-a..-.!!i P=-a e \ •c=1 c!.i S... _ D \ OOi D\
\ l \ Gl.'ltO:a & \ \iic-.. ~~ 11 0:.J~Jl l u l!lo • ..... -. c ""'-'b l? t.C';!')] I D u1.·._, [\;,.-» C'U"'U'A. \'M.:f.t.:~M k.S JUf•l TrM\••.•..:1tJu;i.» Cr.--xt(=::J<ú:!..1il f .:JC.!...!a1:c:.i
ÚIV D. Cclil:llb Ó-~b:u 1 ~ ' .;r.a.S..t""' "pt-~ ~..:I ~ i"rb..""";< r k~ ~ [l,.,Nr.,~n.~.:taa."CU.a P';'\"ICl.l l<I ~~~ ll 1l~t.ç..: r: ~>
&b.U.W ~,• 0~~6 1~ 11
ulir'oJM .. tt• ;.Jw-•D o.-..:c o~-.\.b•" U'? ?l
PlOO'SOO )-OU Cll\'lill
~-- b!..-J \.l&.i...t• llll l i-1 ~·~-j,.) C\<-p6:~(;z.·p~~ M.~.:..Lt. ,\ CO\IP \..'liK\.'li.TlJ.: U 1 P • ..U C...,..'.o, Pnb t.Qe, ~ t-:&.I • 1-a.&...c:I
(A--.1 lHDOi D \ \ l\CL\f1 Or.14' \ •.t; ... lld!.Lt l?'.JJ2J}I D l_l!í_o~ ( ~LJ
Ul'J'~ lJ!ú) De.. "l!:l&U.- l.l lCCr>T~~ Cr.:"%1(=
~-U:> ~.!ll-.,:8 e~ ó-p:.i.i.x.ua...,,.--. ...:..o.b n~~~ K,;~~ H..
,~ U.d.!.nourCJr*.!Dci..~~ ,. .-..-....w 1 ... v ..--..-pdm' 11 ~>~Jvx~1•
~~o!:t.U.:-... .qpa OOíu. ~CJ~->l l
IJUlllCÍPIO DE U ARIÓPOUS
AV1SO OE LICITAÇÃO. EotTAL OE PREGÃO ElETRô:nco PP 2612021.
UASG U1 987õ93. PROCESSO tP 40312021. Tir:o do? Lic'~ l.'ENOR
PREÇO POR ITEJ.l .Y~ da aa~· 31 d• MIJO ct. 2021. Abertura
d1 Susio: 09h00 hou s. Loc.d •·e•«e.,;1t!,;('ll'!'!ÇD\'Ct{<. 01 'txl~da
U..uidpd:$1>R. nu!e a!o rer,..e.s.m:.ado pâo Sr. tÉe~o l.Ul:.::tp.al 11...n.~
Eduardo Lopes il'U~lt que o pc~e ins:'.IUTI~o subsu ve e çot::o
Pr~ Otô.al dJ mvr'.ôp;l;.~e ft.nô.sc.o v a:dorn:i'o &Mo. ~
públoe.o que s.e enoontfil 1betto, c.ett.M".a ra.~IY".o na mod~"dade PREGÃO
ELETRô:-r.co n'. 26/2021. d:O fpo P.' ~OR PREÇO POR ITEP.t - Proc.euo
n.• • 03l2021, ob~:i~ a inf ~ de REGISTRO OE PREÇO rara
ht.ura e.-.ertviil ~ de rr a~tril·s da ,·~~ \ 'i.irll.tr'c:0.Co e
1,,ua.s d.vuuJ, que se1ã.l utl zad.)s pe»s d:-.-erws depattamen!G-s
rr.uiDpa:S, de acc<do com 11 esp.ecL'ações contdas no >Jwu.o 1, qva faz
parte do ~!ai, que Uf"á ~:CSO pd.l Lel f edf:r;;J n.• 10 S20r.l002. Oea'E"'!O
M . .rkipal n' 38!2020. Oe<te·:o f,'un"cípal n• 006/2003, ~ ~t:l'M:l"l!Af n• 123!2006. ~ C<.mç.iemtn~ n• 147/2014. Decn;!o n"' 8.53a/2015, lei
,,'un.Opal Comp!.ementar n• -41/2009, [}.e.--.J~ o PJunjôpal n" 30/2010.
:o .V~ n• "311007, a,s:i~o-w. a'.nda, ~ubsi:f~! , no
qúe eot..berem, ;u d,spos.\;óu OY1tilas n3 Lei f edo!<af n.• 8.&56119'93, e
dtma'.i normas ~ares êtf 'f4 à e tpkid, ~a'Qêrá LICITAÇÃO
EXCLUSIVA PARA A PARTICrPAÇ ÃO OE t.t:CROE•.'PRESAS - r.•E,
EJ.'PRESAS OE PEOUEt~ O PORTE-EPP, AO P.'!CROEUPREEt:OEOOR
Hm M DUAL - l.'f l E Soc.ôNade Coopera:iva (S C.), As opoSLU dtH :r-ão
obe.1ec.t:r •b e.speot"ic;.a.;.õe.s e.st~~as pof" e$~e i1s.!ru"reo:o
oorwoca:óóo e te.os 8'lf•OS, qua d.ee f.uem p.yte i1~.tgran!e.. Os env~
COf"!t:tldo a P'opO-lli!I d e r<eç.os e os d«u"Ten:O-$ "°' h.aOi taç:ao sei ão:>
reu.bms con'ocme rr~ no ed tal. apó:s o edenciame.n~o dos intueu.Wos qva u apresentarem plrõ1 pilrt'ôpv do ecttane no s::.e w1i.0N g::..· .. t;.. 1 p: ·u L!. A uu&o d• p-ocuuir.~~o do Pr-=g~ sa-~
ru#a...-:13 eW..rM:.amente no s.!• y.•te•H p.u tt· cgrqu L •-tir. i'l~o-sa
no cf-l 31 51202 1 h 09h00 horn e 5er.i coodur.ida ~ P~ro ()(d~
=r:,:.-' ~1:~~ ~~to~~~ó ~~:!°~,:s~ ~::n;-e;:io~ oomç.kto enc.onn-se a cúposlção dos W.b"e:ssado:s no Dtputa-nui:.o da
l.iclaçào do Paço fJ.n"óp.a.1- Rua Se..s. ~ 1030 • Cen"JO - CEP. 85.525-
0CO- ai~ s. ES!ado do P anni, no hotMo da eTpt'd u.te, de Segix.da
a SDiffe"ra En:te as retm • s 11h30 e das 13h00 às 17h00, E-tra i.
fn. ·"" lllto -'?!"'·....OS.••u??tl:<, Port.91 Tl'V"llp.)tblc:ia do >.~·c:pio
C>J peli.)s UH Y.'.t."'Mr\MN«P'.AC!Vt~. M aba l elaÇõe:s - ~iao
Be-'.tón'c.o e Y.WN a-wy tr.ÇÇ!':(;m'R:{( - UASG W !&37693 ... t.'.Yióp.X1s.'PR.
1-4 d e IJ__a-061! 2021. P.Wio Eduardo l opes Pai..t.elt - Prefê o JA.r.Qpâ
~1CÍ IO DE MARIÓPOI JS
LU 17 /N . O.\ T.\ : 1-4 \\.VJOl l. Í'J /UJ :. i.uo fa l.!.i '>Jo~ --p.11
• Ahci:w b.-:o LOÓh l ""'< ~-..aJ-: ..b M ..U.:ir » • ..-.. ....-. .tp.'O>.!.-~.: w Lc-:.: o• 19
dJ a 'lJ ~., u!xr q~ .a Ch ur.a M1u•ki1u l de ,\hridpoía. 1---!u.i> J.J P#"l.'\i. lrC'O' "'' e <.J.. Prdtlo ~f oalcl JI. s.u;._.., .a ~:.~~ Lti ,\r t.P. f1.;.1 o
1 ' ' '""•'h) \f :o_p-J I ~'"i'~ .. ro.::~H i .\I tru.;L> d ! ii:~h l i. ...,,,
J,:.,..""..l!:UJ.J d: 1 c--:c ,.• 1? ru Q.uJro1 a • SJ d! f uu;J_1 SL> f u .s:iJ..:...,i!! SJ.les 0>
~i i--.3 ~ Mu ... . ;.:., -. !lu J.: tQ)C.-b1 (q-xtc.xu:!.n .xtr.u ~~,n).
i\.l,itJ Ln...:d t <('&Ír.<0;~1 p.;J..mtcl , w,u ru cu.h-U:. 7'1.»R~---u.;JG!t-i l
d:: lr~ht\J J.J C<'11T..11udt C"ltH ll..Uu. Uu.J.,J.> rinfus &: icilll.!il.>&
U!Wtru c.J rl.a3 & Coo..u.:.:.;.1) \'uwl ( llf:flfCilOJ (irifi.,-.;,1 ,, n...P - Apron o
c o.:z.;otitcu t\LuJ ..!t c co.:._'<"llf..:1.1 !t:.a_ cl.ó•o J .> J'U' o f"C-.:<UJ .se u i!"\·!-.>
d.u o.!Lõtriu iai1cu..i.!.u IU Al.t:ou;L> ..!.) iin)\l:I ,_.-..;.b~i.;., cr i q"3'.--v.» tJ~ •
Eiu l t 1 c-cuui u t 'i.t.J1 ru ..tw ..!e v.u rJ:h.:...,~J.), fi.:-.u.» (.w.,~ 1.i
Ôipi21j;õ.:1 co co::!r"iJ)i.), 1»:.tluu.ac a 1 t l n' !Jl'20N ->~I~ & Pr<f.:it.o
.:;:1 J: &1~f'o) .s<01 lt U ii.,& lõlt ,\hrfa 1:J . 1rJo> Lopt'1 r ... rc-k ·
Prdtito .\l n.kip.1L
uuiro:..-,ooc COl':O..\:IL \ f>'l>A .n A\1SO Dl UC.OACÃO- lOfl.U. 01 f UOÃO ILIU:OO.lr:O K" U 'lH I
TFO UEJrioOflt r llfÇO '°" LOTl- G' t/A PAAAllE E f.P?
Ot.,.'.> RE.GIStAO CE U\:EÇO$ PAAA FUJ\RA E: f\'EUTVAl ,1.o,rs.>;J-O OE Ki1 OE
GESTA~ PJ.'U AfD·~ A !CC.l\CJAAU LV~I.&. oe J.ssrsrtn:.tA so:w... .......... ,Ó) v •.--•"l \ t t f<'l"1H .1 Jrt (Ltl u_ ... :.t)->., ~I d__. li~ ~ Ü 2:221 )'l .b
-!..~,()<-J 116.!r•>dl 1021 /.toc~.ndu r.:f.W..Ulf.!4UCo!"Xl-.11 d.>d.tla l!!'
r-.blt.f
rout y
iolt,
,h ,on
l --.01
un•noo 4.I d:!p.~
R.S
t.t lJ
f"'09» u s oo
h C"~!);-wld>d--l
Pnn 61 r.-J.°!tn
i Sdf
ó: p;:~..,.,
raOdt C
2'"'
o3 ~
-~
O\
µ-..uo.!-.l:'r"---t
f't.--....t• Õ .. _j'•I
µ·1 ,..
...-.ru>
• • d•ço...-•> ''"
F'Ro).l>
' , . , f}
O.~:h..A
',.., H~
<-o!J,)
.,.. •',U
~i.:r•M
u t'}.llt
r~ ü..r
Cri -·
~
.. t.-( .. .,.....
t..«::?.l! 1 ;ir-~"'.u ("5)1112---SDJ C:..-r.r \'~ u ur.a .• H~.11:'.l.ll °"'".l:'·I Y..!D..G&!.> -- Prodli.!od.tCA..
u u"<cir"..o DE CCfU) ... Yl. \ f.'l>A- f'1'
A\1SOCE 1 :.IT AÇl,o. f t(IJ.l O( ~GÃO[lETRÓ".._-...:.0 ,.,, l1~:U I
TIF\JlJé•~FRfÇOF'(:AlOTE
cti.,.ü f\E:Gt>fROOE.MEÇOSPARAFVT\.AA-SE E'\ E'UT\IAl).40lf ~ÜSDE W:ERAS
P>..CU. l\ST>-U.-:A.o r;io F~\hilRO~.IOOO i.,t~'AoCECCAot.a \WOA . FR
1 0> ~Jt.a!_t·•--, l t.1 1•-:í• J.n 411 \J' dil Ut:.>--il ê> ó 11 «rã~ l?ll d .h
IJ.'>:.-·,..4Hl.Jia(J r.a..i<1n21J!:<,. '34" .ai. U.'\)Tl:--n )-J(-1 ;-3(.;J
,--.a.,UX!.H
y ,b -·•JO J Q[,tl U
·.,t-.td-.r'
!!V!,()Q RUI
<•
Js.l.Gil
~lo)
f"'f'U>(H~;!rdd
"l,...., d.>C.J.nur....:1c..~.l1
.-cu~ PnzH'.H;~.
~
.... )1 tl d _u. Ol Jtt<of'!r .. '.X , ..,,. ~ .,., PR';h o e-'-1-> d- --:r ~ r--> ~·!
.,..,.., ,._...?:í'i:fHU'"'!' O itJUf r'"J ..,. ...., e)'~ .. , ~-..ru """'* >h rr.-r1tt c1 v«••rt•zwt....-i.tf 1-•-v-...,.:o t•!I Ul2 n:·> Cu;itv.J \'J..h u 6: ,....., 6) X·.11 ()r-.1_ ... ~u.i':J/ltJ__ » P í1'\lo'• ._.~~c.n .
tA.N:<~ º' C01! 0frrr.tl \\'.'t>A • pa A',\30( E o •. n A.Ç.10- cttr>l CE~ EUTRU~o ,, .. 41.?'.221
nNUC:-;Ql meço~ LO TE:
C't": .. '' R.EGt!. m ô te Ph!ÇOS P>AA f\JT\.AA E E\'E'l'ffiJlt JOl.\~~l..O OE V.'1E.fLILl:OUPAV:i.tlTOS F\.(C,,IJ\Q._U Of o~V."O llH•CJ' l.IJ._ [ l ():A-;,.l.o e.E: CIJ'\0006 P>..V.. [Vf'fu,1AS 1,((,(6.SOJDES QA U',:fJ'.OE ~ PRCtlTO f"f."ON :UTO
• l..f>A, Ccru>ô OE B<JolJE{ROO, .i.•13..11.J.•.x.u.s, u•, l"l\1:€S &~CAS CiE S •.t)c--€ [
Aff~·t:' '.IO<fO 00'.IGt ll.R A PM: llTC$ CQJ !>·~ô'kS Rf~IM'..-'S l"oa 41
U1 r,:. ,>l!. -f -> p.-•r<h1C.!. <~ n6>(a 1S ~.:r1o>~n.11 ~.h .! ").......,,, d>
--' )1 6 : ir__.,., (J 2'>11 J«• J"lf$S-1 (f'Ç"-:-;IU t ;>!l U W'.'-Yln~> U 11 .S~ rci)~ 1
~
t-'V->11-J -' i>J.J~ t~(; · h l("'!•! ... 1~>o!.1 )1 r--o1 0~ .l .\'1199 U0í 'J,)I OJ.lt RllM»lC f'nu~ oJ º(" ... º "'""Kt. Ô' C.l'Xot-, __,,,, •• .,, ~~--->
F' .. -.; hO..' !·"°''•'-->>d Í" ·' .11..--~,.>t. ,....... .-1 .. -_..,..,. «~ , ir.it.J cJ <!: .' rt r-~
L!.:.t >Yt!U - /JJhun clr ~J )i'•ºtl·/r (Q=tr•'1lr 1 ;r-.,1~ (4::) Jl}J--! );.)
ec --:.-..:I V .ol,j.1 "',.....,~,')21 .... ) U.Jl.l • .:.t!.->--f-"'t ~!.: _.c f'L.
PUBLICAÇÕES LEGAIS
V-A<:P.OtC JO •.l.,C-0- Uf~00 0'A' 4
l D llo• t t U U U t l V l.O Cl r: u
.t..V n 1 \"1 c..-b• ( 1;e> r~c::-,.a--&.-a.ac: , ,.__ __ <e ~
u>~•f'-ll•ll:;,c..jl,"JUgJOO( ... ">t • "--e" M--.::w--t.1 ....,. ~tt l!' ac..••rr.o'C.l.--c .u
U•••lt ~._.., ,., ........ C. i.t,., 1r., ..,.i,t:>"h-S1 •tt ,, 'lt11ot "'-_.. •
. .. ~ . .... l•
M 11
~
f.uf '0":.~ .e.,.-'\t C. ... C'te~ ~-# .. V";r-r'lll~ "Oo11':11UJlióil
...... '" .... ~~·· ·-· ... . ,_,. ~s:it cu.,.,~c .U t ~:::1. ... .ol' '"""'"• "'-'
~
~"'!~J :!... ::.~ e..
t&:Y
C.0-.tôelll'4< •-
1 •
Ct
.:......:•:. .,..roe
os ,
•"'lC!c- Ct r
fllll-.,r'
r...:.n t:<--<1
•
•"'"
A.:V•
-r
~-
u aws.: ~
,....l:>Q,.
'-fl()l\f
A.--1. '0 a~o;(' ...... .-c:U,,,<;:.oi'fllf•&--s\; UJ'JIMtri. ...__-~.,;
p.t_.u.bf-Q:!O'CJrt lialtr.1-:«u~ ...... lli;""" ... .-U.X.N="l C-U (fll'rteC.-'J>:h•JX: C. t!:õ......C."-n llôll tt UtfU':""-.::tt~
"' \1"0."'""' ••«l -. "- '' t'l C: .,.._«4:11;u•«~~ ·
Cl<'il"ll a:wuie.t aie.."crc •h-c 1"tlt lX"'• •rf'.l. l li "4" 1 - O•t""'l:CC:I P'<r<:ikA
r~ll 1•.!5,.._.P'rt t .. t 1•1CJ(CJ,_CI.._,.
•~l'l: U.- Ot);ClU!' ;.r-•.-c eco:m:c:~a"";IC rr1 n:JIL,'&11:1 CI PQC.IU.:a.!afOa.: ,...,,_ __ ,C1_...(t(l;n;;=•Hut.UJ>~•; !v.t
,t.1. r O.~· r OôXO.._ ~~ 1 .,;.cc111 ~ 6ioõ: 1 ~ '' ~-tlo'-<ã< "';ir -.. 1ot, Jl'U:f:8' ll l-"1Ca.! ll "•'= '<\Ll'<?:.eü":i •. -.~ li~
C.I 14•'1r' ~ri--a
t C'atlO'OitCH'lXU'SlC
•Du '(IJ ' lt t-u•s>: h "IX
A.\ • • ., ... , co _ ...... . \a---.x• u "''"""º •oe.o"ri: r- . .... « 'l" rlaG. ._-
1 1 9'l1'•1n> Clb 11t•••4 "o Ul!lO: nc:9ll f loe'l'l'~l~~ud. C-1:.
M r rt _... "l Cl:IC-"U~ ~""«cu 1•'"4 t~h• ..--. ê&.i_,.o......_-n M..UL'\JJfO fC°"~ l()t
~ ... ~~';'° J.il'ot*' °' °",boo;r .. •• ..-.ir'lt ~ cr;..---.n- 1 ..., V"õ!7 o:ot-• r-- ---- ~°"' "" "'"'·'°'"""'·-=~=~=~'~u~•~---~"=""~"~'~ ~• ___ J
~
n .. ..... !1U
:.t .u11l.-.: •~<OI
~ u '
.. -"
~""'' .""I·_, '-! :-;•"'fl CC &.c: r -•to tt O' .w'ÇJ.I t
~·O"':t:l-:ifJ "" ot ~• U l!2N
M1• raeF14ft(•K"Ol c• ':rn!l:l1•~lw c.t '°" 1' ~~f> L!!.--• f'
r•lllÕ!l p..tl .. -.1'.c~; ... UJ U1 l«OL" 'tJU1';!1 •• tl •e.. ,'°"lU~ ... ..--.. \•~õ--"
•' SSM unu..-...,.~~612':..~
M t •C1'11 l o rti.-. "''P"'--.'tC't .. IJ--X<~l-:
" .... , .... ,,,."'"-"'(aNF 'all-1"CDl ~C'.;ihJ""Jo 1• t,.,.,.ooQdo2:.I '
:;.o.Cl'TU
' """ • \ ºJ'-<;tl/ v,.c>.o ti'" º 1-M' ( O · UU..::O oo u •A ... «uno,.•at11 cc uu:w,o ct 1:11 ~. CJ<t ~ll"ll V,:r" S'tl<ll> 1 -r;;'o;C.. ::!'::J '
""•~<!.t '-l TIL'I N l-• e..__. r<l HS:Cb 1
c~ CÇ•-Wl r-"-~""'"'" O F111.'\f,t1 C.. r1'1tll"- , ..,_..,,,,.. .... UC'lt*'M~IQ.•l'tt.\o:~r-.: ri'' ••C. U l •°'õl'"-0 Ci -t.a.i• L.-ll'__,,..,~ ,..11!4 e.o ~t ""::c.t>:I '
DlCillll I A.
M f.c:. ......,,rftl•~•hl•ôJI.-_...,......--.. ,...,.-<;0it>1~1IU1Gll- 11::1
rt•r-.•• •- • .. ••• ·~ ,,...,.,.. ~"'°
~ ~:· ......
,,,.., ,. •• o;ie-..,.""..;ic-#.ot.- n..-. ~o ::r >•~"»
~«1 ... .;'0ll tn.oi'(tto.'.-,..,,,,.,.. ..-....... . ~~ .. -v; ... .,.ia ~--- '77 ~e-·
c....r·~ •~t
Ut-1
.
cuu
. .... M.7t'W 1 U M
Ml'l'<.I• -""' t..a:., ..... v • .,. u..:o.•n ,'111rt•l<'.llaF<:IJ "~ r;;i ~.,,..
rr• .~i l• ..r •'1 tlJ ut1uo.~1e..r. 1 ' ' ' '' uo.....-~ o-;-..--w .. t\• ..,.-<~.-I
1>"1~ c1nuu-_!>-,•~
M 11h .. C-.:-.-1i:rt 1 .... .;µ C..'"4t.r -1~~!
c .......... -....u l.!.. ·cuie. .t11t.-.:a b'.dl&:r • ...,, 1- ·1e.o.,.-ot11ix.1· fCtl"SO'll C.0.,l U
o'lol: V<~
-..N ~ t,t ~'·~~~~-': C~ -.,f ~~ .t;:t•'"' i._ .u•~ '--' ~ .. e-t!.~ • tJ
c:-;1-~0:: 0a. . .. ~c.1:1':Z' •<l••J e.~ 1 ~oo:ro l!LI--'=" • ~º .,., '11tl 1 U C..TU -:--~•c:H
• U•u1'1•,..p/f•l'• '-h1.u C.l.No fJl'v..U Jl"••~ •• u ft•,.i. t1-M'.'4.w 1
·.:r--• ..--('~
Í
'.t-...... '•"" ~...:;~:;. ..:, ~ '"' ~"'-'!.. -- e.o;c!. t!ll~~·;.1i:._ ... ~o.:v-
""'11 '--·· ,--._.., p:s, '• 1::. '; r,.r·•~ ,. ~" S...ç:.1 , ._... .. - "'--~. J :c.xOi1
"" ' "' 1 00 ~ •1Q.1 <Cl ... 1Qo"~~ l ..... ~.,_.,..__._,. .,K~~ F~ ~-I ,,-:11.-... t .. \l.;r«J' .. l lli et•~;u;r: J •le.U ~n cr.- ...... .l• L\..-.c";.f"
=:!~ •11 ...... :..-Jc.tl'!.'""' ...... ._, .._....,:.,~~.,.....r.l!'l•r~-'~«::c ..:::'c:•
""t•l'e.t .. o-•1- .. p,.n'1 C11 1 ~.__..,.b ç,.,._.. .. ,,.. .. \ \.-.c;.tl':.t f Aaru. (l'a~Clll f ... -..-a ' "''J<.t r..:<loz.J'
~'º'' .,
~~U:r ' ""'• "" ..... c- f.l ll.,l.tri.CO• SICOC<l r.i •_..t. .. ..
et no~ ••u ct 11 t1t vi.o u: r.u ~c-t-·o.t·~ ...... cr,..-1<"'36;.
, _..,. u >:l' "" ..... °" 1lõ:I :o.:E.Ct.ll~ o!.U .. l .. 11! 1 U
0.111~··
...,.vc. r1" ,.. e..,..,. .. ,,,., ilt."*u1..-- to.. 0;; 1t1-.li;ic r-- ~
1-t ,, • • ~~·.rr:'""---<r"" ot:"tbU• U. "'"' <~•·s u<. , ... ,..._,.~-
"" 1•fc t "*"'o1•o0.:::c-llrcr,..---'l•">" " ,....,.-J.,.e "1 .:~(lil ,~.....-ti ~•
f!f .. to} tO"-'=f ~1 tǫ;f.:t."'l
'". 1 • l\,~C.S.•\«
r:::"".:: ,. IQC l.o._(C ----- +---
·.:->:·«•J tUI
..
1~W l lC•: ~t-l
""' " 1 , _..,.. • ., ot-oia n:«::I r.1 0.1 ,.~"'" .....,,'li ...X.. --..::1
,;;,,,---;-·"'"· ;:-:.?:~;'é! ml"«i'~lgr-y.: 1• r. .. --{ ~
~ie: ~·-. .. ~, t.io...--v-- .!lrc 1"""!-t-~· 1 : to)}.ro 1
M J 1 "'' ' ~ ~"l 0"9 •· ~n ,.~ •.,.; u .. 1r.c:aro..-- ..-..,..,..._~
"'"'''ll.a:i ..- '1-«~ .. SUJ C.Ht.f"'-'":«>: I 1> ft ,.""-:010< """_. li>.u{l.co -~
•'!~ •llu1 .. .,.~1 ee ~::, -••t..-11<;4'.c•• ;--r$~u- t-~..i -.~&:1 ...,.. C1
c..>·n M •r..~O-.\i:rt .-....,.• r.n"" r tP."'<a.~
ç_.:,..t'lt6a r '"""'"-•tf_,,fc,t'llo .. ""'" h•~r1: a .. - ')Urt:=~ <"::J '
~t,.t '\TU
.....,.,c;.o t t" u 10 ~"U.A.,co •<- W u r.co co , ,.__.___..._, «<--"no,,.~ 1u i:c11 u:v .. o c1 1:" , .. ~q ...V*" ~:C<t.tYZ
... --..;;.U'-' '!OXDOl:w.r,.I • • .. º'-""°'.'""....,.. ~u• • .-.1 ...,,.,,__.. .. ap1c--• h1 !Qc~ .,. .-1 t i • • d -ll:l~~~\! ~.e~ LIH• -"'<f ... lf"'t. r.,.>le.61-•-"'!P:t.1<'-~
;:•• M:~~-~ ~~:rQ ~·~••<•q m~1·u-'• "
m:"-'"" t"">~ ""--... -· t 1 ..e.u •'11"-"''°" ' ca .....-~ .
~,7'""-· ..,,.,...,. ",-. ,., .,.,,-1'-~~"',J.i~"'·:u.·,,':c,~' ;:._~ .-w .,.cn ~.-~' ---f-==--I
c.I~··
" l t ll U l("'h
'"....,_ ........ ,.~ .... .;..!;~ ! ..:~"!'.::.:~· ::~; .:v~ ... ~-=t------1 ,,.. _ _.u,.,.f_. '• ""·~=-··~- ~'°'=" H~--t- ~
-::::, ~'ltl !" !:': :·:":"~:=:~-;~ ,._, U , I: to~~IU~(t.M CO--lh C.""-' •""t.:a ' 0'1< Ç l' . ,,,.,ttr1"h"Ct h -.•:o' •r• '1C.. r--><:o!4õ':::J '
A.)tlo(Jl.C.•"u
,.,....""""'<:~
a.o""~{(r,OOl.IU.,CO·Ull.OCIC<JtJ.J .... l
S.C--.~ .. Otlf;••• .,. Obu1S.---0~ Pl. bc~•
C. ~"'" "'•• cp/ttf1 .. !ol ·C illi.'li
JU "''"'""' .o ,ll,I/.) nN .. n ft.-tr• U rl: 1tl .. tno
0.,ll •bl ( """'.-C:- U •";'I'::~ (U
_.. n ""~ e.. ~-e\; U
l l "*'ccFl'lo: to?'IX· [ Ei,1"1'.a.' A t .. b"I CIO ~'to. ' .,_,__,, U 1 1'..,·a. ..; ,-.;: cc •.n t l t--i;(u Ir ~
cu11i.e1.1r..: A.1 J'"C.0 1\: U -.ir • rl f (( I cc tl cc)lh:a:OCU. ~rc. .:l"C~'\1 1!. ..: Cto :
,.__, ,...,..- ~0 unaV#'<uX•I
(ao,K- c.a r i"'IC..U;. .. -..-. t to '-U ... 1C ;'- lb-"' 1Co- 11
t-J ·u·• t1'--11C'"'h1.h·• ,1cc l c • "''"C"'e"t:CIC'.il'1a 1•f'..trU
c• c 11C'"•Uletr4P1o'lir .._. .-.,..,: h c:r. .. -•'--:""<i K-1 -~-. ~....,. UM...O.. , ... c."'\. t 1 .... t~lil~ ;c-'ll tt l--v. "'di
·•~••...-uY' t~ .-r'!C t1ro -.. 11' 1•• 1"Cillt 'CIC'.'-"'Y.< 1° C.:: l:\.l "'<•
o c:.:r-lol:N -·~ ... ~ o.e•cM 6.>t 0.Hjol, u e,,.·.;.. e <h """'º:.e-'---" lC.VCO;..&)
t.!Pb&"""° r-.>l,l\..)(.o1-... ..c.t...'(<:•O '-';ut;i._.or-•c.orl~• •lt4u..n;c;.ç.3' n• .l..l:M '?ltO
11_ ~ .t.•;.\u. e.<>~ Ci'A 41 µ.4 t t-> 4.1 U ".d.'2!lll ~o r-t<.dw-c.."'O (e r(t<LJ..b <-• L..._-,u ~ tut•;+:-"'I chw:,.o.a~C:-J. 19 .U l h "7".Uhlt~s t.t.d.lrt'- o CO.'li'SELHO
TVTRA't f .i;'\U-11Jo .,.~.,,. ... ~ ••• ., ,u.uo r-, 1.:.t-tU) Htt--t IJU.
PI!:>~ 1• ur...-.,« ?J.l 1...
tW4--•.J44:Í.t:r.J $!__..ctR.N:s
Pru:J.6.~
CO't~ u rc.µ t4 Oc.'4.u4:1 Ql'C:!..:14!.t O'.rç.. e 6>M;h.ICM"C!
lllJ'lõ<-""'°OtCC-"tO'lin \To"D' - H JAOO DO P .JAA."l_( ""'ª" O ' uert,t.Çlo• PU~lo D.n«.Ô'li.KO 'li'" ' &O:tt C•TA. )l(A 4\ ~~n,.AA OJC,Sl1 R'ii~S.TJ..S. ( .J !tH-ll
cn .•.. "'tiJ' u .» .,. Ce.J!TO ltl~J.Tlt~ CE F".i;Ol ,NH FVTl.IUIE E'.~TI.'*->!.1..!S..:lotE n !"::CUJA e.u,..:,,, ..... H J> tE·C€.~ .-. ~-r.tF• 1u.:.:r:1M.u: M$ tl .c.t '5c_~.IL.
U"ll.o!r•~q,,c 1-vu 1.f,,1EU ~S l'f:C.OO.'E~ IJ.lABJ :;:Q ·~o.::-srJ.>
c:--~>40oo;>::>"O :•..mtNtr't t:.~16 lft .-.e:::-.,, -.yi--l'5.IG' )Qf,__VZJ UU! '.;.r--..it.·· .. !tpor -l> ~.ri"fo~..C:>N O!!Jll ·~h-'"1.S • ...t.Ll'"1 $11 • "-11 t . f •;ir'l>i> o J"'L."'I ,..:J'lal 1 ~..41 io:A>:Jo--> C.~U f A.,.__.l.UID\ 1"1.11 t" U U ...-d.> 1
C::Tll' _... ' '".a: :r-:• o P'U+"Ca Par..:•q..t,--. ioJ_.-, 1u·~r"'-> ~~r> • t:.r• o. "~
~.,...\'...c' 1 0~1raodlo»l1 ,.., ..... ...,,o A':.:r Pr~:.r> ""' ... 1 v-t.G'.c:.e> [~;oi.:.
'i>: b·t R S.J"-1 E2-i:•dl~ l.t:tollh~"-' t.2-. pe:.J.~
Ull' 1''.00D 4U.:O' J> -tolt~ lo tl.a tltÓ.~!O "'" U-?U1
C'lT, llC-4.ll ~JU,,C1Ult fF...::.NSlM W:-,,..
C' AC'l_,l~s
ce..eTO R!G.iTR"llCE ~Ç~S PNI' f UllJU, ( C'.'L'ol l'l4. ~·- $1>;Lo 0i. HT CE U:Sf&, !.IS.·: "-- P .&.11 ' ATE~E.-l J. U'(.t;,i TAA"' UU. ,,:PM. Ol J.SS\I C"O ' SO.:lli._
~~>q... , ._-P"'U "'"" cun cc.vi11.:t1!. c:ttru v:: !..--. ""';:1.n, ~· i;o;-1 r~
Q..--;t" ~OLo~~~~ t4.e.-t ~•-. lfll6 1 t ..... (!r"--J 'V'T tw0 "l:..,.)Q.~'.'~'JU:::b ~!Jpt.l,) QJ'"'~,.nut4i:'l! ....,Ul'..ll "'3tt"'ll s..bk."'1 11111 01 ~I
p-n-.~ l:ota;.)> F•U ,:1\tl(l' Gv:--« \", •• 01 ('" ,...___, <• ,...11 oi.~:>' Ur.ç.,. &-Tr"J
Fn •~
·u~. dr.o oc co•ot.rt \ 't\".OA- ISfAOO oo ,,.,.A.'t.l
O((l:_flQ 1<1 7'-'J,<•OJ(t r~d-t Jl. lt'4tv'_.- -t• uo1Jru,t~Fu P -'• c'wr.:-•
lix..il t' lfiC"Jll Ptl' f f1°.J d-t "Uo-U.ÇGl.I C.-c:il,,._~.--n'. pn c'L!::\<.t a;-'a.;-l.><~ tn~-----"""'o>
i:•vu<.\a.i> h uoc-~•u1 • l .,..p·un Cr rie.;;o,t'-.._, r.:>rtr. p-r. ~o r..J Lr..:li
<n;~.urn ~ 111 1n n.):(i t l '7/Nl4 /1. ru l b o-,>~<="' Ut 1.'- ·:.t"Tll ri
21/09 e ( J e..--:1--u r..,...i.ctr.c-u ~;.. .., \,~ .J ...._ ~ .. ..-.... ~.J
.,,~ n.J. .... , ... . t ..-- · :_:o:__...."• O:.--_f-·---1~.p 1 ... v..-~.· r11:J11,..__• •• ..,-....~.....,...._.t>i1~1.!..,._~ .. ·.:v::•:,
artr:Jl<tr.o DE.COllO-'U.\'TVUU- r.sr ADO 00 ,AJU.1Ã
Dt:.CllTO Ir" 7 6 SI, f c 14 t1 aU. fc li . ... ,,.or. • ~ U. Atu 4.lae...t.o
''" E.. lH CI el e All& .. •l•• ... d •&M , 1 1141 - ••kl ... a.J <le 1&.11 .... f p ' .l--"'\Ã 'V
.. ;;:-. J .o ..... ,,........., "' ___ ,.., .._,..,,,,,,, , ..... """' "'l "'• ,tp •...__,.
__ _ •· -o( ~--n:;.o.J.,,L •...-...-?-""•'1 .•J~·u,
.._....,, ... , "' ..... ''llJ•J.1,, .,J•' :~,:~.,
V.Jf.:A)Dl(~;.t.!L\lo'~ A
-..Z lt....V---lCE l fA.J t E CY.,iSl~l)CEP:YM ,, .. ......-.. 1> i,,,,, ~~J ,_ .... ""--.... IY2!>1 a.~ '-'l•'tl .t. p-9Ç3 µ --. ~-;s 1 .,. __ _.,.
-.~r.1 ~-, t.l.!I ~ h~ .~ -..,. 1-1::14.-~ u~..--- t:::o-..;r u-.
r.-"Çh!ooot~ ~ •• ,..t.1',,.,. r.,rr.,,., 11·.:-•"'Mt... r.- $;->-~~·
tLI. ~.h .-.---..;;::.o1; ~V> 11 ·•- e. CH1~1 1 t4tS1':D -- ~ u_ ...... ,., ~
~·-b C.õt'fTCAl.S
1 \&"~~~ , 1 Of'tt'41CllV .$ 1 01'/I' 1 u--':~ 1 l: ~I " ' I ( .- 1-i l -- !.QX.1-U I~)
• 1 ' <..... ~.. º' V. • !l :OlC.·~
A:ltll'•O"''~u~f!:sr" U7}U·~ "\õ>-I ",.l.JL..i •'(.!.~ U CGtolll.Alf\.'olf_ tl _-_.;n .!.o
::"",~~~;~~~~:!~~'!, ~ Z..~:f~~~~~l~ -~=-~J, ... :: ~b ~ ~ . .llO 'lL~..ÇI.:> rt.-l-âl :.eâO ,.J f.l:'- 1t k•':I .,..~U t l' 1 •-.t 1"L!1 t 1• <!i l• •' .t«L'iíl ,.,.. ;h e. 0 1'\h e.. E•~ 1 I'"':.~ v:.1:.a d i · l· _. e..-..-•~·__.
~· r ...u ,...-_ • ., 111...-.. do li •• ....-.,.., u C"-''~ ,.,. ... ~ <il _.,..,,_ ~ •
~;hb .,L;,~.:A&r~"tl ,_ ..-d.lt--1 •• ••:.<;-\;~c:;:ol~C.:-""' ::.~ ... , ...... ~
J. • • ~~c..r. .,__,. ,._-.,...,,,.Tt•-UJ , _ t R-1 Ln,--, ..., 1U.-a'uGd-.1 n e1 tr ... JU E.'I:
!J1f1r.,<h~U1c· .. 1 t "'lt;>C.i l'..J~ .... _.. .... .... ,..r. C-• I V U-:"' r.r..;o ... .su rt. .
,1 • .,-- -,C,\t- ..... JVr-J.Uf'.t• ,-_., Cif:l t.~l~ J1l,--<1 a. ~o•-L=f~0:."'1>1 5"'.-ll4
F.-õ>õ .. U•~ ::>( lt •t :..,&.lµf"t.11 >l M u:U'!..12'~2 1 c.t-:~1 F-~e...,,.•.-..:n
11 da-.u d t .1..ltt C........\'.t.:9.;.)~crf< 1l1 ol.">)o~ r~~-.u ,_rl•!.1
/.~~
~ IQl"IW'7T"l
. ..
lf
~aa
' . .......
,,--.,..,......,_.-:i
,.. ~ 1 .... ____,
t >'""D ..._;N .,M•·~u~
~ 1 , ... ~
c...oa.~nc.:>Fftl'D'l.JUCH.:A..__~......, ~"":..e;_.
-· ,.,,__..a,..
1.1 ~~J.::i
.
•'•"
_. taa
.. ~"".....-.-.0Mp&;t>n!-.....iril
µ 1 '""-'-• • ~"' r.n ~
:'-':!::1 <&.no ""'-""'-' .,.;g:
11 ,.--__.. l•l:O..t;Ãl
,, ~
E li:.:> l'~CU..\C,'l.:lt.;.)Gf..clo> c .. .,,,.Jo u ... "h .. m;oA11,... 1,,1.1 ... f1H~-'"'-- .e' o.s:.J';;.r.O.ln
~
, ,.......,._ 11..,,r.·~ ~'-"~~ r'C'.ll~
. ............. c. •&.a11,_~..,'"""_.. .._ "»("">"11)~~·1 r-~.t.o
NL~ue..r.-. -oco11:is:·1 -!o:: tt%u ..u ~111"~ -- !·:> 1r..·1 .:ru5.:4
1,HU l'l"'!lt5Cof1l"Yl 1U~ .11'11)1 ,....,)J,11"..tJ~1! 11~n-&:? 1~l" ;n 1cot '1'SC/
r ..-r.Q-fl;;or"11$)1l;o" ... <C.t1fc-!.S ca.:J l;o C,t.1'1..1.•U,_"""rc.-c;.....,~-.... r.C..- \...._....,~C:t....,t -. 0*-.A '\ Y4,~ta...- ~ f~t.r 0. Dll~
,.:.U.1-.Z.. ~•'.d<o On.1 S--d·-. IN'• lr:M - U s.o.=a •~l.:rc:Jlr--. \tr.io.U=--.1-"'=-
~~~.~ ~:.~~~ ~~ .. i;!"~-t- ~~~.'~'=--: Urc•• c..u-..1..., c..cz ~••--.....-. r.-..-. ~u~-· """'~' A..1:1..Jo <.rr-.. tt~.__,--~tf~1lf'C;I U'P ' °tb1Zf'4 t----O-:t'iJT1(::J(li) ....... \t.,,.;;:>S: ~"ll
1..~ •~1·:a=1 -N! ~e.n1u=t·L"'T \'lllllU ~~ «m ,._,,, u..nc~:.
~_,.,:~ '~!;,:=~ ';-tJ ~;-=-~-~~~u '~!~::~:; ~~ .~ ,..__.: )l:!Ql~..,r:......,.l't\.ctc;oo»h:c:;t C.:-Llt•tr'O·"--. .. ~
Vi.''- ~"°"'"""·~"111 Hfl\.CJ.: •; • >tC •'.'50 tC IX.lf 1:l,)
5~~+.::u w: ~~·~m~1 ~nti:C:: t~u:~ill~J~' C.Cl'-V'>!'•.!>) C.•(~ •.l •>\\UHI (.VI-, \W ..... ,.-,.r-_. \'ll;Jr r l .:-1 t ttr• '1 r ..lla t<:D;S.t • 1 µ. e·)~: ---4r "' 1c~...,a., IL.•"'4;1uau ... ;~e. r-... ~uo~_,.....,.
["...Y, Ui • 1 (.r-,~ •li U ;...t ,.,,... ~ , _.,,... • ' 11 11 • (""<~· oCI t.1 UOH 2\ll:>'t r
U XllCIO"-.,.,."'t 1 .. ~.t.!tt,..b'-• l~l:oai'I
C<;.tri.~ 'liTI..t.\l..NO: CCv.üt-t:
TU-~ CC IU Til>: Vô to CIO ntOCl.UO DC D!l'L'.S.' ct: u.:n.i-.c;,l,a ,.. 3 '::11
.,.:.-0;~1•<1 1.; •dll• '-'l ,! rk(.C.~ I "'r'l':.01~-iúlct'-'Çl ·' ;"".m•1 w • 1 G(l, T'!l lt.i.;.l.l toE. l.'J _...il, u..-.o •Ul t.;).' , .. , C..:...J'f ..:.;I.:> PE ~'õ."€TA e ' e-::i: 1., ~;.o.
'!.•~ \!:l"''' 1 .. '9 'ro1) r•,1 CQ" ,:' C' ..: f C.0.::olJ A:· w;to. P"-.!!,.t.X.;TE DAOO.lõl.'I\ 22Zl00\A.º•STU':-.> O,''-' ~
\~-;, 0.1.""" 11'1J OO Clc°>,h .UO:I lll e«!l ~~))tJH Oo) ,._ , c•J
t'D tC.~';"!:;1 1
Câmara Municipal de Pato Branco
Sistema de AP-oio ao Processo Legislativo
Pesquisar Matéria Legislativa
Pesquisa Textual Adicionar Matéria Legislativa Fazer nova pesquisa
Pesquisa concluída com sucesso! Foi encontrada 1 matéria.
Resultados
PLO 73/2021 - Projeto de Lei Ordinária @!)
Ementa:
Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021, no valor de R$ 210.000,00 (duzentos e dez mil reais) e dá
outras providências.
Apresentação: 27 de Abril de 2021
Data Fim Prazo (Matéria): 28 de Maio de 2021
Processo: 73 / 2021
Protocolo: 1001/2021 Data Entrada: 27 de Abril de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Vota ção: JQ_fil_Maio de 2021
12 de Maio de 2021
Data da última Tramitação: 13 de Maio de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.755, de 13 de maio de 2021. Decreto nº 8.914, de 13 de maio de 2021 . PUBLICAÇÃO: Publicados na
página B2 do Jornal Diário do Sudoeste, edição nº 7889, de 7 de maio d e 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no d ia
17 /5/2021. Edição nº 2265.
Matéria Anexada: Parecer Comissão Orçamento e Finanças nº 36 de 2021 Data Anexação: 7 de Maio de 2021
Documentos Acessórios: 3.
Texto Original
Norma Jurídica Vinculada: Ler Ordinélrra nº 5.755, de 13 de maio de 2021
Desenvolvido pelo nt~r eq~ e m software livre e aberto. ReleiJSe 3.1 1 (1/-RC7
Conteúdo e dados sob licença Creat,ve Cornmons 4 .0
Atri!,,urr Fonte · Com~gual
Câma ra Municipal de Pato Bra nco
Rua Arariboia, 491
CEP: 85501-262 I Telefone: (46) 3272- 1 SOO
ili 1 Fale Conos ~