materia nº 29/2021

GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 57/2021 
EMENTA: Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Especial no exercício de 
2021, no valor de R$ 319.600,00 (trezentos e dezenove mil e seiscentos reais). 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 04 de abril de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1-RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, propõe a abertura de 
Crédito Especial no exercício de 2021, no valor de R$ 319.600,00 (trezentos e 
dezenove mil e seiscentos reais) recursos disponíveis na data de 31 de dezembro de 
2020, referente à Superávit Financeiro. 
O valor corresponde é proveniente da Portaria nº 2.983/2019 (em anexo ao 
Projeto), a qual Institui o Programa de Apoio à Informatização e Qualificação dos 
Dados da Atenção Primária à Saúde - Informatiza APS. 
O programa tem por objetivo informatizar todas .as equipes de Saúde da 
Família - eSF e equipes de Atenção Primária à Saúde - eAP, implantando e 
~rfeiçoando sistema de prontuário eletrônico, enviar regularmente os dados e as 
! Rua AfarID-Oia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~ (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 
B http:/lwww.patobranco.prJeg.br l vereadorbrandae>@patobranco.pr.feg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
informações do sistema de prontuário eletrônico ao Ministério da Saúde, quando for 
utilizado o sistema PEC da estratégia e-SUS APS, enviar ao Ministério da Saúde, pela 
plataforma de pesquisa de opinião, monitorar a regularidade do envio e a qualidade 
dos dados da Atenção Primária e realizar os processos licitatórios e as contratações 
relativas à informatização necessárias. 
O parecer contábil dessa Casa de Leis informa que o Balancete Financeiro por 
Fonte de Recurso, relativo ao ano de 2020, que consta no projeto, comprova o saldo 
existente relacionado à fonte de recursos 494 - Bloco de Custeio das Ações e 
Serviços Públicos em Saúde, e portanto, é favorável à tramitação do Projeto. 
Levando em consideração a importância da aprovação do Crédito Especial em 
trâmite normal, os membros da Comissão analisaram a matéria na sua íntegra, 
inclusive os documentos referentes, exararam o Parecer. 
11 - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
tramitação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 26 de abril de 2021. 
! Rua Arariboia, 491, Centro- 85501-262- Pato Branco - Paraná 
, .. (46) 3272-150413272 - 1520 
http:!!wvv\N.patobranco.prJeg.brfvereadorbrandao@patobranco.prJeg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
Ili - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, exaram parecer 
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº 57 /2021. 
arcos Marini 
Membro 
Rafael Celestrin 
Membro 
tl Rua Ararfboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
, 
-... (46) 3272-1504 ! 3272-1520 
(8J http:lfwvvv1.patobranco.pr.leg.br l vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
Detalhar Pagamento
De acordo com o Manual de Ordem Bancária da Secretaria do Tesouro Nacional (STN), os valores repassados serão creditados
em no máximo dois dias úteis após a data de emissão da Ordem Bancária para correntistas do Banco do Brasil. Para os demais
bancos o prazo é de no máximo três dias úteis.
Ano
2021
Tipo de consulta
Fundo a Fundo
Entidade
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE
PATO BRANCO
CPF/CNPJ
80.872.476/0001-51
Grupo
ATENÇÃO BÁSICA
Ação
PISO DA ATENÇÃO BÁSICA EM
SAÚDE
Ação Detalhada
PROGRAMA DE INFORMATIZAÇÃO
DA APS
UF
PR
Município
PATO BRANCO
Código IBGE
411850
População
83.843 habitantes
Ano Censo
2020
Prefeito(a)
ROBSON CANTU
Data Inicial Gestão
31/12/2020
Secretário(a)
LILIAM CRISTINA BRANDALISE
Presidente Conselho
SÉRGIO LUIZ WOLKER
DEZ de 2020 801093 26/01/2021 MUNICIPAL 001 004952 0000840025 28.900,00 0,00 28.900,00
JAN de 2021 802349 10/02/2021 MUNICIPAL 001 004952 0000840025 28.900,00 0,00 28.900,00
FEV de 2021 803604 08/03/2021 MUNICIPAL 001 004952 0000840025 28.900,00 0,00 28.900,00
MAR de 2021 805335 01/04/2021 MUNICIPAL 001 004952 0000840025 28.900,00 0,00 28.900,00
Total 115.600,00 0,00 115.600,00
Comp.
/Parcela N° OB Data OB
Tipo
Repasse
Banco
OB
Agência
OB
Conta
OB
Valor
Total
Valor
Desconto
Valor
Líquido Motivo
FNS - Fundo Nacional de Saúde https://consultafns.saude.gov.br/#/detalhada/acao/pagamento
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