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materia nº 30/2021

Tipo Parecer Comissão Orçamento e Finanças
Número / Ano 30 / 2021
Date 2021-04-27
EmentaParecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº42/2021, o qual visa Revogar a doação de imóvel autorizada pela Lei Municipal nº 1511, de 18 de novembro de 1996.
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
GABINETE DO VEREADOR LINOOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 42/2021 
EMENTA: Revoga doação de imóvel autorizada pela Lei Municipal nº 1511, de 18 de 
novembro de 1996. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17 de março de 2021 
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê a revogação da 
doação de que trata a Lei nº 1.511, de 18 de novembro de 1996, a qual doa imóvel 
para a Associação dos Funcionários da 5° Subdivisão Policial de Pato Branco. 
Projeto com mesmo teor foi protocolado na Casa em 2020, entretanto, foi 
arquivado por exceder prazo para emissão de parecer e votação em plenário. Na 
época, argumentava o Executivo que em agosto de 2011 a Associação foi notificada 
por não cumprimento dos incisos Ili e V, parágrafo único, do Art. 1 º, o qual prevê que o 
início da edificação da sede ocorreria no prazo máximo de 60 dias, além de que caso 
não houvesse o cumprimento poderia ocorrer a revogação da doação. 
Cabe informar que a Associação dos Funcionários da 5° Subdivisão Policial de 
Pato Branco informa que nunca se opôs a revogação da Lei, assumindo o não 
(\ • Rua Ara ri boi a, 491, Centro - 85501-262 , Pato Branco , Paraná 
~ -.. (46) 3272-1504 I 3272 - 1520 
B http://'\llAWJ.patobranco.prJeg.br ! vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 
cumprimento por sua parte. Além disso, requeriam que a dívida com IPTU fosse 
excluída, bem como a extinção da Ação de Execução. 
Devido ao arquivamento, foi apresentado na data de 17 de março de 2021, 
projeto com mesmo teor, dessa vez anexado e-mail da Secretaria de Desenvolvimento, 
solicitando orientações de como proceder no caso dos débitos. A Procuradora do 
Município Ângela Erbes informou que em revogando a Lei, automaticamente serão 
extintos os débitos, e portanto solucionado o objeto de análise. 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis foi favorável à tramitação normal, 
informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes. 
Levando em consideração a importância da aprovação do Projeto em tela, 
membros da Comissão analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos 
referentes, e exararam o Parecer. 
li - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
tramitação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 26 de abril de 2021. 
f Rua Arariboía, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
\. -.. (46} 3272-1504 l 3212 - 1520 
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CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
Ili - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, exaram parecer 
FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº42/2021. 
~N'\A t,,J)\ ~.JUAÀJ1 ,/Y\ 
Rafael Celestrin 
Membro 
f Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, -(46} 3272-1504 J 3212 - 1520 
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