| Tipo | Parecer Comissão Orçamento e Finanças |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2021 |
| Date | 2021-04-27 |
| Ementa | Parecer da Comissão de Orçamento e Finanças ao Projeto de Lei nº42/2021, o qual visa Revogar a doação de imóvel autorizada pela Lei Municipal nº 1511, de 18 de novembro de 1996. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE e GABINETE DO VEREADOR LINOOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 42/2021 EMENTA: Revoga doação de imóvel autorizada pela Lei Municipal nº 1511, de 18 de novembro de 1996. AUTOR: Executivo Municipal DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 17 de março de 2021 RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão 1 - RELATÓRIO O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê a revogação da doação de que trata a Lei nº 1.511, de 18 de novembro de 1996, a qual doa imóvel para a Associação dos Funcionários da 5° Subdivisão Policial de Pato Branco. Projeto com mesmo teor foi protocolado na Casa em 2020, entretanto, foi arquivado por exceder prazo para emissão de parecer e votação em plenário. Na época, argumentava o Executivo que em agosto de 2011 a Associação foi notificada por não cumprimento dos incisos Ili e V, parágrafo único, do Art. 1 º, o qual prevê que o início da edificação da sede ocorreria no prazo máximo de 60 dias, além de que caso não houvesse o cumprimento poderia ocorrer a revogação da doação. Cabe informar que a Associação dos Funcionários da 5° Subdivisão Policial de Pato Branco informa que nunca se opôs a revogação da Lei, assumindo o não (\ • Rua Ara ri boi a, 491, Centro - 85501-262 , Pato Branco , Paraná ~ -.. (46) 3272-1504 I 3272 - 1520 B http://'\llAWJ.patobranco.prJeg.br ! vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br cumprimento por sua parte. Além disso, requeriam que a dívida com IPTU fosse excluída, bem como a extinção da Ação de Execução. Devido ao arquivamento, foi apresentado na data de 17 de março de 2021, projeto com mesmo teor, dessa vez anexado e-mail da Secretaria de Desenvolvimento, solicitando orientações de como proceder no caso dos débitos. A Procuradora do Município Ângela Erbes informou que em revogando a Lei, automaticamente serão extintos os débitos, e portanto solucionado o objeto de análise. O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis foi favorável à tramitação normal, informando que o Projeto está em conformidade com as normas vigentes. Levando em consideração a importância da aprovação do Projeto em tela, membros da Comissão analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes, e exararam o Parecer. li - VOTO DO RELATOR Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por esta Casa de Leis. Pato Branco, 26 de abril de 2021. f Rua Arariboía, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná \. -.. (46} 3272-1504 l 3212 - 1520 http:/lwww.patobranco.prJeg.br vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br CÂMARA MUNICIPAL DE e Ili - CONCLUSÃO Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, exaram parecer FAVORÁVEL a tramitação do Projeto de Lei Ordinária nº42/2021. ~N'\A t,,J)\ ~.JUAÀJ1 ,/Y\ Rafael Celestrin Membro f Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná ,, -(46} 3272-1504 J 3212 - 1520 ~ http:/J\v..;vw.patobranco.prJeg.br l vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br