materia nº 33/2021

PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS 
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 61/2021 
EMENTA: Autoriza a abertura de crédito especial no orçamento do exercício de 2021 
no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) e dá outras providências. 
AUTOR: Executivo Municipal 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:13/04/2021 
RELATOR: Marcos Marini 
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE 
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal visa obter autorização 
Legislativa para abrir Crédito especial no exercício de 2021, no valor de R$ 20.000,00 
(vinte mil reais), conforme Mensagem Nº 43/2021, enviada pelo Executivo Municipal. 
Ressaltamos que o Projeto de Lei em análise visa a criação de nova dotação ao 
orçamento Geral no Município de 2021, no valor de R$ 20.000,00(Vinte mil reais), por 
anulação parcial de recurso orçamentário da fonte do regime de previdência PATOPREV, 
com o objetivo de suplementar a dotação de Obrigações Tributárias e Contributivas em 
virtude de recolhimento do PASEP sob o valor dos rendimentos de aplicações financeiras 
efetuadas pelo RPPS. 
O recurso para a cobertura do crédito aberto no artigo 1° se dará pela anulação 
das dotações orçamentárias especificadas no artigo 2°. O Balancete da Despesa de 2021, ~ 
enviado pelo Departamento Contábil do Poder Executivo, em 15 de abril de 2021, consta 
anexo e destaca o saldo da dotação orçamentária utilizada no artigo 2° do projeto. 
! Rua Amribpio, 491, Centro ... 85501-262 ~· Poto Bronco - Paraná 
\.(46) 3272 ;. 150013272 - 1528 
~hUp;//www.patobranco.pr.leg.br/ vereadormarini@patobronco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL D 
Quanto à compatibilidade das peças orçamentárias, o artigo 3° do projeto 
autoriza o Executivo a adequar as alterações promovidas pelos artigos 1° e 2°, no Plano 
Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2021, estando em 
conformidade com o que preceitua a legislação sobre a matéria. 
Foi analisada a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes, e 
exarado o Parecer. 
li - VOTO DO RELATOR 
Após análise, de toda a documentação, e ainda, com base no parecer da 
Assessoria Contábil da Câmara Municipal, o qual indica que o Projeto encontra-se APTO 
para seguir seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº 
61/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 20 de abril de 2021. 
Vereador - Podemos 
Relator 
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CÂMAR/!.. MUNICI 
Ili - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe o inciso 1 do 
art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 61 
/2021. 
r Rodrigo Brandão 
Ver ador - DEM 
Presidente da Comissão 
Pato Branco, 20 de abril de 2021. 
Rafael Celestrin 
Vereador - PSD 
Membro 
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