materia nº 412/2021

Excelentíssimo Senhor 
JOECIR BERNARD! 
Cãmara Municipal do Pato Branco 
CÂMARA MUNICIPAL DE lll)lllllllHHllllllllllllllll 
P~Jo BRAN eº 
PROTOCOLO GERAL 101412021 
Data: 28/04/2021 ·Horário: 08:09 
Loglslatlvo • REQ 41212021 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 41212021 
Requer ao Executivo Municipal para que providencie 
material de limpeza e higiene para as associações de 
moradores dos Bairros: Alto da Glória, São Roque, São 
Roque do Chopin, Cristo Rei, Alvorada e São 
Francisco, uma vez que estão sendo realizados nestes 
locais. Solicito ainda seja revista a portaria nº 01/2020, 
onde autoriza somente esses locais para os velórios, 
sobrecarregando os presidentes, que atuam de forma 
voluntária nesta prestação de serviços e não possuem 
nem material para a prevenção e proteção quanto ao 
COVID-19. 
O vereador que abaixo assina, Claudemir Zanco - PL, no uso de suas 
atribuições legais e regimentais, requer ao Executivo Municipal para que providencie 
material de limpeza e higiene para as associações de moradores dos Bairros: Alto da 
Glória, São Roque, São Roque do Chopin, Cristo Rei, Alvorada e São Francisco, uma vez 
que estão sendo realizados nestes locais. Solicito ainda seja revista a portaria nº 01/2020, 
onde autoriza somente esses locais para os velórios, sobrecarregando os presidentes, que 
atuam de forma voluntária nesta prestação de serviços e não possuem nem material para 
a prevenção e proteção quanto ao COVID-19. 
Muitos deles são acordados durante a madrugada para atender as famílias 
e as funerárias, para providenciar os velórios, abrir as dependências das associações e 
após providenciar material de higiene, a limpeza e a desinfecção do local. Como estão 
proibidos da realização de eventos para a arrecadação de fundos, não possuem verba 
disponível para tais insumos. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 27 de abril de 2021. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
,, (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1541 
r8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ ve readorbiruba@patobranco.pr.leg.br 
PORTARIA Nº 01 /2020 
A Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições que lhe são 
conferidas por Lei e, 
Considerando as disposições da NOTA TÉCNICA GVIMS/GGTES/ANVISA 
Nº 0412020 que contém as ORIENTAÇÕES sobre as MEDIDAS DE PREVENÇÃO E 
CONTROLE QUE DEVEM SER ADOTADAS DURANTE A ASSISTÊNCIA AOS CASOS 
SUSPEITOS OU CONFIRMADOS DE INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVIRUS (SARS￾CoV-2}; 
Considerando que este é um vlrus novo, cuja origem e progressão da 
doença não são ainda inteiramente claros; 
Considerando que o que o que sabe-se até o momento que o novo 
coronavlrus (SARSCoV-2} é transmitido por meio de gotículas respiratórias e também pelo 
contato direto com pessoas infectadas ou indireto por meio das mãos, objetos ou 
superfícies contaminada; 
Considerando que dignidade dos mortos, sua cultura, religião, tradições e 
suas familias devem ser respeitadas; 
Considerando as medidas preventivas necessárias para o enfrentamento da 
situação de saúde pública decorrente da pandemia de coronavfrus (Covid-19} por ocasião 
de realização de velórios no âmbito municipal, 
RESOLVE: 
Art. 1° Determina que a duração dos velórios no Município de Pato Branco 
fica limitado a um perlodo máximo de 06 (seis} horas. 
Art. 2° Fica limitado o acesso de pessoas aos velórios num total de 15 
(quinze} pessoas por sala, PREFERENCIALMENTE FAMILIARES. 
Art. 3° Para visitante/amigos, recomenda-se a permanência máxima de 30 
minutos e que todos façam uso de máscara. 
§ 1º Não permitir que participem do velório, pessoas que apresentam 
sintomas de infecção respiratória. 
§ 2º Não permitir que participem do velório, pessoas dos grupos mais 
vulneráveis (crianças, idosos, com doenças crônicas, imunodeprimidos ou gestantes}. 
§ 3° Caso seja imprescindível a presença de visitantes ao velório de um dos 
casos previstos nos parágrafos 1° e 2°, a pessoa deve fazer uso de máscaras, além de 
adotar a higiene respiratória/etiqueta da tosse (cobrir nariz e boca ao tossir e espirrar com 
a parte interna do braço ou usar lenços de papel descartáveis e sempre realizar a higiene 
das mãos) devendo permanecer o menor perlodo de tempo posslvel. 
§ 4 ° Os participantes devem respeitar o distanciamento físico (maior que 1 
metro). 
§ 5° Deve ser evitados qualquer contato pessoal (aperto de mão, beijo, 
abraço) entre os participantes do funeral. 
condutas: 
Art. 4° Nos locais de velórios recomenda-se a adoção das seguintes 
1. Manter ambientes ventilados; 
li. Disponibilizar local adequado para lavagem das mãos, com sabonete 
liquido e papel toalha; 
Ili. Disponibilizar álcool 70% para higienização das mão; 
IV. Realizar frequentemente a desinfecção com álcool 70%, ou outra 
substância sanitizante, todas as superflcies (bancadas, caixões, 
maçanetas ... ); 
V. Evitar o uso de ar-condicionado, se não for posslvel manter janela 
aberta; 
VI. Suspender o fornecimento de alimentos manipuláveis, recomendando￾se apenas a disponibilização de alimentos prontos de porções 
individuais; 
VII. Recomenda-se cerimônias reilgiosas breves (máximo de 10 min). 
Art. 5° Durante o período da pandemia por Covid-19, no Municlpio de Pato 
Branco, os sepultamentos ocorrerão das 07:00 às 18:00 horas. 
Art. 6° Durante o período da pandemia por Covid-19, o Municlpio de Pato 
Branco, disponibilizará para óbitos de familias carentes os seguintes locais para a 
realização de velórios: 
a. Associação de Moradores do Bairro São Roque; 
b. Associação de Moradores do Bairro Alvorada; 
c. Associação de Moradores do Bairro Cristo Rei; 
d. Associação de Moradores do Bairro Planalto; 
e. Associação de Moradores do Bairro Alto da Glória; 
f. Associação de Moradores do Bairro São Francisco; 
g. Associação de Moradores do Bairro Cristo Rei; 
h. Pavilhão Comunitário São Roque do Chopim. 
Parágrafo único. Os velórios somente podem ser realizados nas casas 
funerárias devidamente licenciadas e nos locais descritos nas allneas "a" a "h" do artigo 6° 
do presente decreto. Qualquer outro local deverá ter autorização expressa da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Art. 7º Devido ao contexto epidemiológico atual, NÃO É RECOMENDADO a 
realização de velórios para óbitos suspeitos ou confirmados da Covid-19. Caso sejam 
realizados, recomenda-se que: 
a. Os velórios sejam restritos a uma despedida com celebração religiosa e 
duração de 15 minutos, exclusivamente para familiares; 
b. Os caixões permaneçam fechados durante todo o funeral, para evitar 
contato f!sico com o corpo. 
c. Seja evitado qualquer contato (toque, beijo) com o corpo do falecido em 
qualquer momento post-mortem; 
d. O caixão seja disponibilizado em local ventilado. 
Art. 8° O Translado de corpos por óbitos da Covid-19, terá autorização 
expressa pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 9° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se 
todas as disposições em contrário. 
2020. 
Cumpra-se, Gabinete da Secretária Municipal de Saúde, em 09 de abril de 
nicipal de Saúde 
ubl~do em _13._ I -º.!i_ ~ 
di~o: 1988 
DIÁRIO OFICIAL DOS MUNICf PIOS 
DO PARANÁ 
Publicado oor Ana CrisUna R. S. Piacenlinl 
Publicado em / ~000 
Edição: J6\5 Pág: ·a· -3._ 
JORNAL DIÁRIO DO SUDOESTE 
Publ~do por Ana Cristina R. S. Piacentini 
DIÁRIO DO SUDOESTE 
11 e 12 de abril de 2020 
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13/04/2020 Prefeilura Municipal de Palo Branco 
ESTADO DO PARANÁ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO 
SECRETARIA DE GADINHE 
roRTARIA l'i. 0011l020 
A Secretária Municipal de Saúde, no uso das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei e, 
Considerando as disposições da NOTA TÉCNICA 
GVfMS/GGTES/ANVISA Nº 04/2020 que contém as 
ORIENTAÇÕES sobre as MEDIDAS DE PREVENÇÃO E 
CONTROLE QUE DEVEM SER ADOTADAS DURANTE A 
ASSJSTftNCIA AOS CASOS SUSPEITOS OU 
CONFIRMADOS DE INFECÇÃO PELO NOVO 
CORONAVÍRUS (SARS-CoV-2); 
Considerando que este é um vinis novo, cuja origem e 
progressão da doença não são ainda inteiramente claros; 
Considerando que o que o que sabe-se até o momento que o 
novo coronavírus (SARSCoV-2) é transmitido por meio de 
gotículas respiratórias e também pelo contato direto com 
pessoas infectadas ou indin:to por meio das mãos, objetos ou 
superlicies contaminada; 
Considerando que dignidade dos mortos, sua cultura, religião, 
tradições e suas famílias devem ser respeitadas; 
Considerando as medidas preventivas necessárias para o 
enfrentamento da situação de saúde pública decorrente da 
pandemia de coronavíms (Covid-19) por ocasião de realização 
de velórios no âmbito municipal, 
RESOLVE: 
Art. 1° Dctcnnina que a duração dos velórios no Municipio de 
Pato Branco fica limitado a um período máximo de 06 (seis) 
horas; 
Art. 2º Fica limitado o acesso de pessoas aos velórios num 
total de 15 (quinze) pessoas por sala, 
PREFERENCfALMENTE FAMILIARES. 
Art. 3º Para visitante/amigos, recomenda-se a permanência 
máxima de 30 minutos e que todos façam uso de máscara. 
§ 1° Não pennitir que participem do velório, pessoas que 
apresentam sintomas de infecção respiratória. 
§ 2° Não permitir que participem do velório, pessoas dos 
grupos mais vulneráveis (crianças, idosos, com doenças 
crônicas, imunodeprimidos ou gestantes). 
§ 3° Caso seja imprescindivel a presença de visitantes ao 
velório de um dos casos previstos nos parágrafos 1 º e 2°, a 
pessoa deve fazer uso de máscaras, além de adotar a higiene 
respirntória/etiqueta da tosse (cobrir nariz e boca ao tossir e 
espirrar com a parte interna do braço ou usar lenços de papel 
descartáveis e sempre realizar a higiene das mãos) devendo 
permanecer o menor período de tempo possível. 
§ 4 º Os participantes devem respeitar o distanciamento tisico 
(maior que 1 melro). 
§ 5º Deve ser evitados qualquer contato pessoal (aperto de 
mão, beijo, abraço) entre os participantes do funeral; 
Art. 4º Nos locais de velórios recomenda-se a adoção das 
seguintes condutas: 
Manter ambientes ventilados; 
Disponibilizar local adequado para lavagem das mãos, com 
sabonete líquido e papel toalha; 
Disponibilizar álcool 70% para higienização das mão; 
Realizar frequentemente a desinfecção com álcool 70%, ou 
outra substância sanitizante, todas as superfícies (bancadas, 
caixões, maçanetas ... ); 
Evitar o uso de ar-condicionado, se não for possível manter 
janela aberta; 
Suspender o fornecimento de alimentos manipuláveis, 
recomendando-se apenas a disponibilização de alimentos 
prontos de porções individuais; 
Recomenda-se cerimônias reilgiosas breves (máximo de 10 
min). 
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13/04/2020 
.. 
Prefeitura Municipal de Palo Branco 
Art. 5º Durante o período da pandemia por Covid-19, no 
Município de Pato Branco, os sepultamentos ocorrerão das 
07:00 às 18:00 horas. 
Art. 6º Durante o período da pandemia por Covid-19, o 
Município de Palo Branco, disponibilizará para óbitos de 
familias carentes os seguintes locais para a realização de 
velórios: 
Associação de Moradores do Bairro São Roqm:; 
Associação de Moradores do Bairro Alvorada; 
Associação de Moradores do Bairro Cristo Rei; 
Associação de Moradores do Bairro Planalto; 
Associação de Moradores do Bairro Alto da Glória; 
Associação de Moradores do Bairro São Francisco; 
Associação de Moradores do Bairro Cristo Rei; 
Pavilhão Comunitário São Roque do Chopim. 
Parágrnfo único. Os velórios somente podem ser realizados nas 
casas funerárias devidamente licenciadas e nos locais descritos 
nas alíneas "a" a "h" do artigo 6° do presente decreto. Qualquer 
outro local deverá ter autorização expressa da Secretaria 
Municipal de Saúde. 
Art. 7° Devido ao contexto epidemiológico atual, NÃO É 
RECOMENDADO a realização de velórios para óbitos 
suspeitos ou confim1ados da Covid-19. Caso sejam realizados, 
recomenda-se que: 
Os velórios sejam restritos a uma despedida com celebração 
religiosa e duração de 15 minutos, exclusivamente para 
familiares; 
Os caixões pennaneçarn fechados durante todo o funeral, para 
evitar contato fisico com o corpo. 
Seja evitado qualquer contato (toque, beijo) com o corpo do 
falecido em qualquer momento post-mortem; 
O caixão seja disponibilizado em local ventilado. 
Art. 8° O Translado de corpos por óbitos da Covid-19, lerá 
autorização expressa pela Secretaria Municipal de Saúde. 
Art. 9º Esta Portaria entra cm vigor na data de sua publicação, 
revogando-se todas as disposições em contrário. 
Cumpra-se, 
Gabinete da Secretária Municipal de Saúde, cm 09 de abril de 
2020. 
MÁRCIA FERNANDES DE CARVALHO 
Secretária Municipal de Saúde 
Publicado por: 
Ana Cristina Rocha da Silva Piacentini 
Código ldentlficador:F68C5451 
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná 
no dia 13/04/2020. Edição 1988 
A verificação de autenticidade da matéria pode ser feita 
informando o código identificador no site: 
http://www.diariomunicipal.eom.br/amp/ 
WVIW.diariomunicipal .com.br/amp/materia/F6BC5451/03AHaCkAaVCZNEITLl2x1 XvjHOy _ vXwu-rc1 o T Jp6bqBkOcoXuHiw--lb T1 GEZWYnm5ul IXlm... 212