materia nº 153/2021

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MUNICÍPIO DE 
PATO BRANCO ESTADO 00 PARANÁ GABINETE DO PREFEITO 
Ofício nº 152/AL Pato Branco, 28 de abril de 2021. 
Prezado Vereador, 
Vimos através deste encaminhar o ofício 39/2021- SEO recebido da Secretaria 
de Engenharia e Obras em resposta do requerimento 02/2021 , encaminhado ao 
Executivo Municipal através do ofício nº 04/2021-DL. 
Ademais, aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de estima e apreço. 
Atenciosamente, 
Neivor Barro 
Assessor de assuntos legislativos 
Prefeitura Municipal de Pato Branco 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras. 
Oficio nº 39/2021- SEO 
Ref.: Resposta a solicitação. 
Pato Branco (PR), 22 de abril de 2021. 
Senhor Presidente, 
Venho por meio deste, encaminhar as respostas das solicitações enviadas a 
esta secretaria. 
Requerimento nº 2/2021 
Requer ao Executivo Municipal que informe quando serão notificados os 
proprietários dos imóveis ao longo da Av. Tupi, entre as ruas Nereu Ramos e o 
Trevo de Acesso a BR-158, para padronização das calçadas. 
Tendo em vista a solicitação verbal da Assistente em Gestão, em relação à 
emissão de notificações administrativas às quadras e lotes identificados no 
REQUERIMENTO nº 2/2021 , informo que referente a avenida tupi, entre as ruas 
Nereu ramos e o trevo de acesso a BR 158, redigi as notificações administrativas 
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR- NP.1/2 Nº 344/2020/FE/SEO/GMPB e 
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR- NP. 2/2 n°345/2020/FE/SEO/GMPB. 
Atenciosamente 
Ao Senhor 
Joecir Bernardi 
. . pato \:i\âilCO 
t.flunic1p10 de é ferre\ra •· 'J\adirn\r Jos nana e obre, . de e.ngen 'i 
secretano rt.aria 06712.02 .. 
Vladirl)I ~ e Ferreira 
Secretário cíe enharia e Obras j ort. 067 /2021 
Presidente da Câmara Municipal 
Pato Branco - PR 
Rua Arariboia nº 94 -85501-260 - Pato Branco - Paraná 
Fone: (46) 3223.2509E-mail: engenharia@patobranco.pr.gov.br 
Página 1 de 1 
-;i.· MUNICÍPIO DE 
~ 
• t PATO BRANCO 
Secretaria de Engenharia e Obras 
MEMORANDO NQ 30/2021 
Recebido em: 
----' '---
H omrio: __ lhonm __ mlnlriOl't 
-------------
Asai natura: 
Pato Branco/ PR, 16 de abril de 2021. 
A Senhora 
Nadiessa Peretto de Almeida Grezele 
Assistente em Gestão 
Secretaria Municipal de Engenharia e Obras 
Rua Araribóia, 94, Centro 
85505-260 Pato Branco/PR 
Assunto: NOTIFICAÇÕES REFERENTES AO REQUERIMENTO Nº 2/2021 DA CÂMARA MUNICIPAL DE PATO 
BRANCO 
Tendo em vista a solicitação verbal da Assistente em Gestão, em relação à emissão de notificações 
administrativas às quadras e lotes identificados no REQUERIMENTO Nº 2/2021, informo que referente a 
avenida Tupi, entre as ruas Nereu Ramos e o Trevo de acesso a BR 158, redigi as notificações administrativas 
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR-NP.1/2 Nº 344/2020/FE/SEO/GMPB e NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR-NP.2/2 Nº 
345/2020/FE/SEO/G MPB (anexadas). 
Sendo o que havia para o momento, subscreve, cordialmente. 
Andrea Walter 
Fiscal de Edificações - Matrícula 6366-5 
14ndrea Walter -iscai de Edificações 
Matricula nº.6366-5 
RUA ARARIBOIA 94, CENTRO 
PATO BRANCO-ESTAOO 00 PARANÁ- 85501-260 
FONE: (46) 3223 2509 RAMAL 1612 E·MAIL: fiscalobras@patobranco.pr.gov.br 
Página! de 1 
Exmo. Senhor 
Jo~cir Bernardi 
Recebido..,._~ da Cfünara Municipal de Pato Branco 
08 / G4- 1 Z.l 
Horário: hora• ~ minutos 
f=í <õLCl ~ 1
1 ~ 000 
~ Secret. oPt:1fc:;: 
A À M -- Ã'salr'Yatura: 
Andrea Walter 
Fiscal de Edificações 
REQUERIMENTO Nº 2/2021 
Requer ao Executivo Municipal que informe 
quando serão notificados os proprietários dos 
imóveis ao longo da Av. Tupi, entre as ruas Nereu 
Ramos e o Trevo de Acesso a BR-158, para 
padronização das calçadas. 
Matricula nº.6366-5 d . f . d L' d . ~ o verea or 1n ra-assma o, m ornar Rodrigo Br;mdao - DEM, no uso de 
suas atribuições legais e regimentais, requer ao Execµtivo Municipal que, através do 
departamento competente, informe quando serão notificados os proprietários dos 
imóveis ao longo da Av. Tupi, entre as ruas Nereu Ramos e o Trevo de Acesso a BR￾158, para padronização das calçadas conforme Lei nº 3.037/2008 (Dispõe sobre a 
padronização e uso das calçadas no Município de Pato Branco e dá outras 
providências). 
O pedido fundamenta-se na Lei nº 3.037/2008, mais especificamente nó Art. 23, 
o qual expõe como infração qt,1ando constata-se que "a construção da calçada estiver 
fora dos padrões de desenhos e materiais estabelecidos na Seção 1, do Capítulo 1;". 
Além disso, o Art. 24 concluí qi.Je após constatada a infração, será lavrado o respectivo 
auto, sendo uma via entregue ao autuado. 
Ademais, verifica-se a prática cotidiana de corrida e caminhada por pedestres, 
os quais relataram dificuldades de deslocamento no local devido a ausência/más 
condições do passeio público, o que pode causar inconvenientes a sa(Jde física dos 
mesmos, conforme verificado nas fotos anexas. 
Nestes termos, pede deferimento. 
Pato Branco, 25 de janeiro de 2021 . 
Lindo 
~:~::~DEM ~o Bra~clão 
Vi PATil BRANCO 
• Secretaria de Engenharia e Obras 
Fiscalização de Edificações - FE 
NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR-N P.1/2 N.º 344/2020/FE/SEO/GMPB 
LEI N.º3037/08- LEI DE PADRONIZAÇÃO E USO DAS CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR 
Nome do Pro::irietário/lnfrator: 
CPF/CNPJ(MF): 
End. do Autuado p/Correspondência: 
Data em que foi verificada a infração/obra: 
Designação do local da infração/obra: 
QUADRA.LOTES 
Cadastros Imobiliários Urbanos/INSCRIÇÃO MUNICIPAL 
RECAPADOR.~ P PNEUS LTDA EPP 
78 . 719 . 606/0001-79 
AV. TUPY,577, BORTOT 
85504 - 000/ PATO BRANCO - PARANÁ 
11 DE AGOSTO DE 2020 
AVENIDA TUPI BORTOT 
2160 . 001 
5504200-0/5503000-0 
A SECRETARIA DE ENGENHARIA E OBRAS DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR - SEO, por meio de seu Secretário abaixo assinado, no 
uso de suas atribuições e competências, com fulcro no ART. 11 INC. li DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR, 
combinado com o ART. 41 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PATO 1:3KANCü/PK), 
DETERMINOU, para que no LOTE da QUADRA e BAIRRO, ou seja, DESIGNAÇÃO DO LOCAL DA OBRA/INFRAÇÃO ("in loco"), acima 
identificados, fosse efetuada a necessária vistoria, oportunidade na qual foi constatado que A CALÇADA SOBRE O PASSEIO NÃO FOI 
PAVIMENTADA CONFORME A LEI VIGENTE, LOGO NÃO FOI IMPLANTADA A NECESSÁRIA GUIA TÁTIL DIRECIONAL E ALERTA. 
t..~.>ERVAÇÕES (SE HOUVEREM): 
1-Conforme estabelece a legislação viegente, é competência do proprietário do imóvel construir, reconstruir e conservar seus passeios e muros de acordo com 
as especificações técnicas e regulamentares e se não o fizer será multado {PREVISÃO: LEI N."321/78, ARTS. 192,193 e 202). 
2 - O Poder Público Municipal, diante da constatação de irregularidade, considerando à legislação vigente, inclusive as alterações das mesmas, à época da 
ocorrência de fato que caracterizem infrações administrativas, resultará sempre no ato de emissão da notificação cabível. 
3 - As condições precárias de pavimentação comprometem o trânsito seguro de pedestres sobre a calçada. 
4 - Faça a ADEQUAÇÃO DA EXTENSÃO DAS GUIAS REBAIXADAS DE ACESSO DE VEÍCULOS; O PRAZO PARA TODAS OS AJUSTAMENTOS previstos na LEI N." 3037/08, 
EXPIRARAM novembro de 2013. 
5 - Vistoria solicitada através do Registro 08/166- FALA CIDADÃO - LIGUE 156. 
SENDO ASSIM, A SECRETARIA DE ENGENHARIA E OBRAS DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR - SEO, ATRAVÉS DE SEUS AGENTES 
PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETÊNCIAS LEGALMENTE PREVISTAS E POR TER CONSTATADO QUE A PAVIMENTAÇÃO DA 
CALÇADA CONFRONTANTE AO IMÓVEL ACIMA IDENTIFICADO, ESTAR EM DESACORDO COM O PADRÃO ESTABELECIDO NA LEI N." 
3037/08 E NBR 9050, VEM, RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DO(A) SENHOR(A) NOTIFICAR ADMINISTRATIVA E PRELIMINARMENTE 
PARA QUE NO PRAZO MÁXIMO DE 90CNOVENTA) DIAS, PROMOVA A PAVIMENTAÇÃO DA CALÇADA, SEGUNDO A LEI DE 
PADRONIZAÇÃO E USO DAS CALÇADAS NO MUNICf PtO DE PATO BRANCO/PR. O administrado notificado que· deixa· de praticar ato 
que esteja obrigado ou quando não atender a intimação/notificação administrativa lavrada, ficará sujeito, além da multa 
correspondente, ao pagamento do custo dos serviços que poderão ser feitos pelo Governo Municipal, por conta do infrator, 
ressarcindo-se das respectivas despesas, acrescentado de 20% (ARTS.7" E 196 DA LEI N."321/78). 
JNSIDERANDO o MAPA DE TIPOLOGIAS DE CALÇADAS (Anexo li}, para o local acima identificado, ou seja, DESIGNAÇÃO DO LOCAL 
DA OBRNINFRAÇÃO, o Desenho Padrão estabelecido PARA AVENIDA TUPI é o ITIPO 5 A (Anexo VlllJI, ou seja, o trecho DEVE SER 
EXECUTADO EXATAMENTE CONFORME O PROJETO PADRÃO ENVIADO ANEXADO A ESTA NOTIFICAÇÃO. FAVOR ADEQUAR A(S) 
GUIA{S} REBAIXADA(S) (Anexo X). 
ATENÇÃO SENHOR(A) INTERESSADO(A): 
02 - Quando constatada qualquer infração prevista no ART. 23 e segundo ART. 25 da LEI N.' 3037 /08, a SECRETARIA DE ENGENHARIA E OBRAS- SEO adotará todas 
as medidas cabíveis. 
03 - A SECRETARIA DE ENGENHARIA E OBRAS-SEC no seu poder-dever, revogará a notificação lavrada, quando eivada de vício de legalidade, segundo estabelece 
a LEI N." 9784/99. -, ----..._ ':::::, ,-
04 - Outras informações importantes referentes ao as\unto, consulte a ""'N~FICAÇÃO PRELIMINAR/TE I ·--:- 37lmr-PADRONIZAÇÃO E USO DAS CALÇADAS NO 
MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR". ' 
. '
, / I '-- º".) / 
FREDERICO D:MARIO PIMPÃO 
Secretário de Engenharia e Obras - SEO - Matrícula n." 00111r03 / 1 - Portaria n." 368/14 
RELATÓRIO NA DATA DE VENCIMENTO, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO P~EUMI NAR: \ 
01- Verificamos que foi cumprido o objeto da presente NOTIFICAÇÃO DMINISTRAT. Ou seja, a calçada foi pavimen ada exatamente conforme o projeto padrão. DATA __J __} _ _ . 
02 - Por ter verificado que o objeto da presente NOTIFICAÇÃO não foi cumprido no prazo acima indicado, lavramot .AUTO DE INFRAÇÃO N." __J __}FE/SEO/GMPB. 
RUA ARARIBOIA 94, CENTRO 
PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ-85501-260 
w· PA-ro BRANCO 
• Secretaria de Engenharia e Obras 
Fiscalização de Edificações - FE 
NOTIFICAÇÃO PRELIM INAR-NP.2/2 N.º 345/ 2020/FE/SEO/GMPB 
LEI N.°3037/08 - LEI DE PADRONIZAÇÃO E USO DAS CALÇADAS NO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR 
Nome do Proprietário/Infrator: 
CPF/CNPJ(MF): 
End. do Autuado p/Correspondência: 
Data em que foi verificada a infração/obra: 
Designação do local da infração/obra: 
QUADRA.LOTES 
Cadastros Imobiliários Urbanos/INSCRIÇÃO MUNICIPAL 
PM PNEUS COMERCIAL LTDA 
02.013 . 58:/0001-21 
AVENIDA TOP!, 555, BORTOT 
85504- 000/ PATO BRANCO - PARANÁ 
11 DE AGOSTO DE 2020 
AVENIDA TUPI BORTOT 
2160 . 002 
5504201-0/5504300-0 
A SECRETARIA DE ENGENHARIA E OBRAS DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR - SEO, por meio de seu Secretário abêixo assinado, no 
uso de suas atribuições e competências, com fulcro no ART. 11 INC. li DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR, 
combinado com o ART. 41 DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR), 
DETERMINOU, para que no LOTE da QUADRA e BAIRRO, ou seja, DESIGNAÇÃO DO LOCAL DA OBRA/INFRAÇÃO ("in loco"), acima 
identificados, fosse efetuada a necessá ria vistoria, oportunidade na qual foi constatado que A CALÇADA SOBRE O PASSEIO NÃO FOI 
PAVIMENTADA CONFORME A LEI VIGENTE, LOGO NÃO FOI IMPLANTADA A NECESSÁRIA GUIA TÁTIL DIRECIONAL E ALERTA. 
1.-. JêRVAÇÕES (SE HOUVEREM): 
1-Conforme estabelece a legislação viegente, é competência do proprietário do imóvel construir, reconstruir e conservar seus passeios e muros de acordo com 
as especificações técnicas e regulamentares e se não o fizer será multado (PREVISÃO: LEI N.'321/78, ARTS. 192,193 e 202). 
2 - O Poder Público Municipal, diante da constatação de irregularidade, considerando à legislação vigente, inclusive as alterações das mesmas, à época da 
ocorrência de fato que caracterizem infrações administrativas, resultará sempre no ato de emissão da notificação cabível. 
3 - As condições precárias de pavimentação comprometem o trânsito seguro de pedestres sobre a calçada. 
4- Faça a ADEQUAÇÃO DA EXTENSÃO DAS GUIAS REBAIXADAS DE ACESSO DE VEÍCULOS; O PRAZO PARA TODAS OS AJUSTAMENTOS previstos na LEI N.' 3037/08, 
EXPIRARAM novembro de 2013. 
5 - Vistoria solicitada através do Registro 08/166- FALA CIDADÃO - LIGUE 156. 
SENDO ASSIM, A SECRETARIA DE ENGENHARIA E OBRAS DO MUNICÍPIO DE PATO BRANCO/PR - SEO, ATRAVÉS DE SEUS AGENTES 
PÚBLICOS NO EXERCÍCIO DE SUAS COMPETtNCIAS LEGALMENTE PREVISTAS E POR TER CONSTATADO QUE A PAVIMENTAÇÃO DA 
CALÇADA CONrRONTANTE AO IMÓVEL ACIMA IDENTIFICADO, ESTAR EM DESACORDO COM O PADRÃO ESTABELECIDO NA LEI N.º 
3037/08 E NBR 9050, VEM, RESPEITOSAMENTE, À PRESENÇA DO(A) SENHOR(A) NOTIFICAR ADMINISTRATIVA E PRELIMINARMENTE 
PARA QUE NO PRAZO MÁXIMO DE 90(NOVENTA) DIAS, PROMOVA A PAVIMENTAÇÃO DA CALÇADA, SEGUNDO A LEI DE 
PADRONIZAÇÃO E USO DAS CALÇADAS NO MUN/C(P/O DE PATO BRANCO/PR. O administrado notificado que deixar de praticar ato 
que esteja obrigado ou quando não atender a intimação/notificação administrativa lavrada, ficará sujeito, além da multa 
correspondente, ao pagamento do custo dos serviços que poderão ser feitos pelo Governo Municipal, por conta do infrator, 
ressarcindo-se das respectivas despesas, acrescentado de 20% (ARTS.7° E 196 DA LEI N.°321/78). 
) NSIDERANDO o MAPA DE TIPOLOGIAS DE CALÇADAS (Anexo li), para o local acima identificado, ou seja, DESIGNAÇÃO DO LOCAL 
DA OBRA/INFRAÇÃO, o Desenho Padrão estabelecido PARA AVENIDA TUPI é o fnPO 5 A (Anexo Vl l lJI, ou seja, o trecho DEVE SER 
EXECUTADO EXATAMENTE CONFORME O PROJETO PADRÃO ENVIADO ANEXADO A ESTA NOTIFICAÇÃO. FAVOR ADEQUAR A(S) 
GUIA(S) REBAIXADA(S) (Anexo X). 
ATENÇÃO SENHOR(A) INTERESSADO(A): 
01 - CASÕ A êAL - A OBJETO ÔESTA NóTIFtêÃ Ó PRÉLIMINAR-JÁ .Efili.A. EXEClJTADA E EXATAMENTE EM CONFORMIDADE COM Õ PRÓJETÕ .PAÕRÃO ENVIAÕd 
EM. ANEXO E POR CORRESPOND~NC A. ENVIE UMA M ENSAGEM PARA O E-MAIL: ;engenharia@patobranco.pr.gov.br. COM AS NECESSÁRIAS FOTO 
COMPROBATÓRIASj 
02 - Qua~clo.constatada qualquer infração prevista no ART. 23 e segundo ART. 25 da LEI N.' 3037 /08, a SECRETARIA DE ENGENHARIA E OBRAS- SEO adotará todas 
as medidas cabíveis. 
03 - A SECRETARIA DE ENGENHARIA E OBRAS - SEO no seu poder-dever, revogará a notificação lavrada, quando eivada de vício de legalidade, segundo estabelece 
aLEIN.'9784/99. ~ ,_ , 
04 - Outras informações importantes refe ent~o ass~nto, consulte ~IFICAÇÃO PRELIMINAR/ LEI N.' 3'7/08--PAOBpNIZAÇÃO E USO DAS CALÇADAS NO 
MUNldPIO DEPATO BRANCO/PR". ·--~ - _ ___) ~ / • 
FREDERICO DEMARIO PIMPAO 
Secretário de Engenharia e Obras -SEO - !Vatrícula n.' 00111503 '/ 1 - Portaria n.' 368/14 
RELATÓRIO NA DATll DE VENCIMENTO, A CONTAR DO RECEBIMENTO DESTA NOTIFICAÇÃO PRELIMINAR: 
01 - Verificamos que foi cumprido o objeto da presente NOTIFICAÇÃO DMINISTRAT. Ou seja, a calçada foi pavimentada1
exatamente conforme o projeto padrão. DATA___J ___j __ . 
02 - Por ter verificado que o objeto da presente NOTIRCAÇÃO não foi cumprido no prazo aáma indicado, lavramos AUTO DE INFRAÇÃO N." ___J ___JFE/SEO/GMPB. 
RUA ARARIBOIA 94, CENTRO 
PATO BRANCO - ESTADO DO PARANÁ- BSSOl -260