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materia nº 420/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 420 / 2021
Date 2021-04-28
EmentaRequerem ao Executivo Municipal, cópia Integral do Estudo Técnico e Projeto Básico do Transporte Coletivo Urbano, o qual foi realizado para nortear a elaboração do Contrato n° 180/2017/GP, entre o Município de Pato Branco e o Consórcio Tupã.
native_id14275

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-11 Proposição Respondida — Resposta enviada eletronicamente, através do SAPL, pelo Executivo Municipal, através do ofício nº 172/AL (vide aba "Anexada").
2021-04-29 Aguardando resposta de requerimento — - Encaminhado ao Executivo Municipal, via e-mail, através do Ofício nº 139/2021-DL. - Executivo acusou recebimento do e-mail em 29 de abril de 2021.
2021-04-28 Aprovado — Aprovado.
2021-04-28 Leitura em plenário D Leitura e deliberação.

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2021-04-28T13:55:54.873892-03:00 Aprovada por maioria simples - conforme o art. 37 do RI o presidente não vota 10 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1 

Cãmara Munlclpal de Palo Branco 
1111111111111111111111111111111 li li 
PROTOCOLO GERAL 1028/2021 
Dala: 28/04/2021 • Horjrlo: 09:41 
Leglslallvo • REQ 420/2021 
GABINETE VEREADOR ROMULO FAGGION - PSL 
Excelentíssimo Senhor 
Joecir Bernardi 
Presidente da Câmara Municipal de Pato Branco 
REQUERIMENTO Nº 420/2021 
Requerem ao Executivo Municipal, cópia Integral 
do Estudo Técnico e Projeto Básico do Transporte 
Coletivo Urbano, o qual foi realizado para nortear 
a elaboração do Contrato nº 180/2017/GP, entre o 
Município de Pato Branco e o Consórcio Tupã. 
Os vereadores infra-assinados, Marcos Junior Marini - Podemos e 
Romulo Faggion - PSL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, requerem ao 
Executivo Municipal, cópia Integral do Estudo Técnico e Projeto Básico do Transporte 
Coletivo Urbano, o qual foi realizado para nortear a elaboração do Contrato nº 
180/2017/GP entre o Município de Pato Branco e o Consórcio Tupã, conforme consta na 
Cláusula XII, "Do risco Geral da Redução da Quantidade de Passageiros". 
Pois de acordo com a Cláusula IX, Item 02, o valor estimado foi calculado 
com base na média de passageiros equivalentes transportados em 2014, multiplicados 
pela tarifa e pelo prazo de Concessão. 
O pedido justifica-se diante das atribuições ao cargo de vereador, função de 
legislar e fiscalizar, também pautado no direito a informação, pois todos os atos da 
administração pública deve visar o bem comum, e portanto devem estar em consonância 
com os Princípios da Administração pública, Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, 
Publicidade e Eficiência. 
Nestes termos, pedem deferimento. 
Pato Branco, 28 de abril de 2021. 
Marco Junior Marini • • 
Vereador - Podemos 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1523 
l8lhttp://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorromulo@patobranco.pr.leg.br

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