materia nº 20/2021

CÂMARA MUNICIPAL DE 
e 
GABINETE DO VEREADORA THANIA CAM!NSKI - DEM 
PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO 
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 40/2021 
EMENTA: Institui o "Censo Inclusão" para a identificação do perfil socioeconômico das 
pessoas com deficiência. e mobilidade reduzida e dá outras providências. 
AUTOR: Rafael Celestrin 
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 16 de março de 2021 
RELATOR: Thania Caminski 
1 - RELATÓRIO 
O projeto em questão, de autoria do Vereador Rafael Celestrin, propõe a o 
"Censo Inclusão" para a identificação do perfil socioeconômico das pessoas com 
deficiência e mobilidade reduzida e dá outras providências. 
A intenção é identificar, mapear e cadastrar os perfil socioeconômico e as 
condições de habitação e de mobilidade urbana das pessoas com deficiência ou 
mobilidade reduzida que residem no Município, além de fornecer subsídio para 
formulação e a execução de políticas públicas com relação ao assunto tratado. 
Ficará sob responsabilidade da Secretarias de Assistência Social e Saúde a 
coleta dos dados. Além de que poderão ser estabelecidos convênios e parcerias com 
órgãos públicos e entidades de direito público ou privado, para execução do senso. 
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis informa que a matéria é extremamente 
pertinente e plausível, sendo de total interesse público,· atendendo a legislação 
constitucional e legal, sendo favorável a tramitação do Projeto. 
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná 
~' (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1511 
~ http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorathania@potobranco.pr.leg.br 
CÂMARA MUNICIPAL DE 
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Levando em consideração a importância da aprovação do projeto, os membros 
da Comissão analisaram a matéria na sua íntegra, inclusive os documentos referentes, 
exararam o Parecer. 
li - VOTO DO RELATOR 
Após análise do projeto, compreende-se que o mesmo encontra-se apto a 
seguir seu trâmite normal, optamos por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua 
aprovação por esta Casa de Leis. 
Pato Branco, 16 de abri! de 2021. 
Ili - CONCLUSÃO 
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, exaram parecer 
FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Ordinária nº 40/2021. 
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