MUNICiPIO DE
PATO BRANC ES AOODOP~ GAB!.NETE 00 PREFEITO
MENSAGEM Nº 52/2021
Senhor Presidente,
Senhores vereadores,
Câmara Municipal de Pato Branco
111111~11/lll Dl lllU PROTOCOLO GERAL 1040/2021
Data: 28/04/2021 · Horário: 17:28
Legislativo· PLO 74/2021
Valemo-nos da presente Mensagem para encaminhar a esta Colenda Casa de Leis o
anexo Projeto de Lei que propõe a prorrogação do prazo para construção da sede do Serviço
Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SEST/SENAT para
mais 12 (doze) meses.
A obra em questão será executada sobre imóvel doado pelo Municlpio por meio da Lei
Municipal nº 4.035, de 05 de junho de 2013. De acordo com a referida Lei, a obra deveria ser
iniciada em 180 dias após a sua publicação, nos termos do art. 4°, incico Ili. Este prazo,
entretanto, foi prorrogado pela Lei Municipal nº 5.037, de 27 de outubro de 2017.
Ocorre, entretanto, que no ano de 2019, conforme Requerimento anexo, a entidade
formalizou o Protocolo nº 2019/406442, junto à Secretaria Municipal de Engenharia e Obras,
visando à aprovação dos projetos para construção da unidade, o qual ainda encontra-se
tramitando em fase de finalização.
Também no ano de 2019 a entidade apresentou perante o Corpo de Bombeiros e à
Vigilância Sanitária do Estado do Paraná os respectivos projetos para a aprovação destes
órgãos, os quais foram aprovados no mês de março de 2021.
Nesse contexto, considerando que os procedimentos licitatórios para a construção e
fiscalização da obra foram realizados pela entidade e já foram devidamente homologados,
considerando a relevância e o benefício da obra para a população do Município de Pato Branco,
solicitamos a Vossa Excelências a aprovação do Projeto de Lei para que seja autorizada a
prorrogação do prazo estabelecido pela Lei Municipal nº 4.035/2013 e alterado pela Lei Municipal
nº 5.037/2017, por mais 12 meses.
Na certeza da aprovação do Projeto de Lei ora apresentado, antecipamos
agradecimentos.
2021 .
Gabinete do Prefeito do Município de Pato Branco, Estado do Paraná, em 28 de abril de
Rua Caramuru, 271 • 85501-060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
MUNICÍPIO DE
PATOB NCO ESTAOO DO PAAA'tÁ GAJ?a:ETE DO PREFEITO
PROJETO DE LEI Nº :fl.f /2021
Autoriza a prorrogação do prazo estabelecido na Lei
Municipal nº 4.035, de 5 de junho de 2013, para a
construção da sede do Serviço Social do Transporte
e do Serviço Nacional de Aprendizagem do
Transporte - SEST/SENA T.
Art. 1° Fica prorrogado por mais 12 meses, contados da publicação deste Lei, o prazo
para inicio da construção da sede do Serviço Social do Transporte e do Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte - SEST/SENAT, previsto no art. 4°, Ili, Lei Municipal nº 4.035, de 5
de junho de 2013, e alterado pela Lei Municipal nº 5.037, de 27 de outubro de 2017.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Rua Caramuru, 271 • 85501 -060 • Pato Branco • Paraná
Fone/Fax (46) 3220.1544 www.patobranco.pr.gov.br
Fornecedor CNPJ Qtde. Itens Valor Total Qtde. Itens Vencidos Valor Total Vencido
TALLENTO CONSTRUTORA
DE OBRAS LTDA
04.379.027/0001-98 1 R$8,594,622.95 0 R$0.00
CONSTRUTORA
SUDOESTE LTDA
77.299.139/0001-02 1 R$9,805,233.62 1 R$9,805,233.62
CONSTRUTORA PROJETO
NOVO LTDA
00.371.074/0001-34 1 R$11,642,645.29 0 R$0.00
Valor Total Homologado: R$9,805,233.62
Conselho:
CN-CONSELHO NACIONAL
Entidade:
SEST
Município:
DEX SEST BRASILIA
Filial:
DEX - SEST - BRASILIA/DF
UF:
DF
Edital:
EDITAL CC 27_2019 - PATO BRANCO_PR (FASES INVERTIDAS)_VF.PDF Download
Processo:
000000004002019
Abertura:
14/10/2019
Homologação:
29/09/2020
Modalidade:
Concorrencia
Natureza:
COMPRAS E OUTROS
Critério:
MENOR PREÇO
Situação:
Edital Encerrado
Etapa:
Fim do Processo
Objeto:
CONSTRUÇÃO C PATO BRANCO/PR
Aquisição: POR ITEM
Qdte. Itens: 1
SEST SENAF 1 Em4trZ 4-. • 1 - PeQ.3 JIw,.41c.3; 1 cou •ruiv4 c6ri icrofi1mad,3 1 sob o n O0009820 e 15/09/2016.
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO TRANSPORTE -
SENAT
f0 Oficio de Brasítia-DF
N° de Protocolo
ESTATUTO SOCIAL 736 O 19
Reisjo Pessoas Juridicas
Alterado pela Resolução Normativa n° $2 de
06 de setembro de 2016, do Conselho de
Representantes da Confederação Nacional do
Transporte -CNT.
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO, OBJETIVOS E
CARACTERÍSTICAS
ART. 1°-O SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM DO
TRANSPORTE, identificado também pela sigla SENAT, é urna Entidade civil sem
fins lucrativos, regida pelas disposições legais pertinentes, em especial pela Lei n°
8.706, de 14 de setembro de 1993, e por este Estatuto, que se constitui no
Regulamento a que alude o Artigo 4° da referida Lei.
ART. 2° -O SENAT tem sede e foro na Capital da República (Brasília
- Df), podendo, a juízo do seu Conselho Nacional, manter Unidades Operacionais
necessárias ao cumprimento de suas finalidades estatutárias, em qualquer ponto do
território nacional.
ART. 3° - O prazo de duração da Entidade é indeterminado.
ART. 4° - Criado e organizado pela Confederação Nacional do
Transporte -CNT, o SENAT será mantido pelo conjunto do Setor e administrado
pela CNT, com o auxílio das federações que presidirem os Consel egionais, na
fomia da Lei e deste Estatuto.
ART. 5° - São objetivos fundamentais do ENAT atuando em
estreita cooperação com os órgãos do Poder Público e om inic tíva privada
SAUS Ouadra 1, Bloco J” - Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasília- - .: (1) 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 289 ww.sestsenat.orq.br
SESF SEIAi Serviço Social do Transporte ServiçoNacionalde 1 2P Of. d Re de Pesss JUTWiCSS Aprendizagem do Transporte t aruivd ci icrofiluada
sob o n 000098230 ei t/O9f2i6.
gerenciar, desenvolver, executar, direta ou indiretamente, e apoiar programas
voltados à aprendizagem do trabalhador do transporte e do transportador autônomo,
notadarnente nos seguintes campos: 1° Oficio de Srasiha-DF
N° deProtocolo 1 - quahficaçao e forrnaçao profissional;
736019
II - treinamento, aperfeiçoamento e reciclagem; Rgtro d ]tridic
III - promoção de cursos de extensão, pós-graduação, mestrado,
doutorado e bolsas de estudo notadarnente para jovens executivos;
IV -segurança no trabalho e no trânsito;
V - açôes voltadas à responsabilidade socioambiental visando à
qualidade de vida e à saúde do trabalhador do transporte e da sociedade em geral;
VI - apoio ao Instituto de Transporte e Logística — ITL e ao Núcleo de
Inteligência e Estratégia do Transporte.
§ 1° - O SENAT atuará, indistintamente, nos níveis operacional, de
gerência intermediária e de direção superior, mas priorizará a formação de
profissionais de nível médio, bem corno de monitores e de operadores de veículos e
equipamentos utilizados no transporte, de modo que os efeitos positivos do
treinarnento e do aperfeiçoamento profissional possam multiplicar-se e produzir
resultados concretos, o mais rapidamente possível.
§ 20 - A atuação do SENAT estender-se-á à família do trabalhador do
transporte e do transportador autônomo e dos trabalhadores do transporte de outras
modalidades, bem como aos seus dependentes.
§ 30 - O atendimento ao transportador autônomo e aos seus familiares
dependerá da comprovação, em cada caso, de estar o interessado em dia com o
recolhimento da contribuição devida ao SENAT.
§ 4° -Poderá ser suspensa, a juízo do respectivo Conselho Regional, a
prestação de serviços a empresas em atraso há mais de 90 (noventa) dias com o
recolhimento da contribuição devida ao SENAT, exclusivarnente nos casos de
convênio.
§ 5° - Da decisão do Conselho Regional que detennin suspensão
da prestação de serviços, com fundamento no Parágrafo anterior aberá r curso ao
Conselho Nacional, a ser manifestado no prazo de 30 (trin dias, a ontar da
ciência da decisão, sob pena de preclusão. -
SAUS Ouadra 1, Bloco J” - Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasília-DE -TJ%) 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 7_ww.sestsenaLorq.br
SESF $EIIAf Serviço Social do Transporte =dTansporte 1 2 Of. de Re. de Pessnas •luríc.s 1 Ficou •ruívd- ícrofiIada
sob o rii2 OO9823G em 1YG912016.
§ 60 - Além daqueles especificados neste Artigo, trabalhadores de
outros segmentos da economia, bem corno a comunidade em geral, poderão vir a ser
atendidos pelo SENAT, mediante pagamento de taxas diferenciadas l4$S111aDF
dos serviços. 1360 19
ART. 6° - O SENAT poderá desenvolver outras ativid
técnico, inclusive pesquisas e assessoramento a entidades e empre as ao Srõi,
juízo do seu Conselho Nacional e ouvido o Conselho Regional respectivo, desde
que atendidas suas finalidades precípuas, previstas no Artigo anterior.
ART. 7° - Para a consecução dos seus objetivos, o SENAT deverá:
1 - organizar os seus serviços, conforme as necessidades e
possibilidades locais, regionais e nacionais, podendo optar por terceirizá-los,
quando houver viabilidade e conveniência nesta solução;
II - manter pessoal técnico e administrativo, bem corno instalações e
equipamentos que sejam estritarnente necessários, evitando imobilizações e custos
fixos ociosos, priorizando os dispêndios que visem ao atendimento de suas
atividades-fim;
III -utilizar, mediante convênios, contratos ou acordos de cooperação,
instalações ou recursos disponíveis em cada região, públicos ou particulares, desde
que adequados aos objetivos da Entidade;
IV - articular-se, principalmente, com o Serviço Social do Transporte
- SEST, bem como com as entidades de classe do transporte, visando à criação de
Unidades Operacionais, de modo a evitar a duplicação de esforços, a superposição
de iniciativas e a dispersão de recursos bem corno visando ao custeio de projetos e
despesas conjuntas com o SE$T;
V - definir o conteúdo e organizar os currículos dos seus cursos,
submetendo-os, sempre que necessário, à aprovação dos órgãos governamentais
competentes;
VI - apoiar, incentivar e participar de eventos, programas e projetos,
governamentais ou privados, que sejam consentâneos com seus objetivos;
VII - assistir às empresas de transporte na elaboraç)rêEbj’cecução de
programas gerais de treinarnento de pessoal, nos diversos níve%de qu ‘lificação, e
na realização de aprendizagem metódica ministrada no pró rio loca de trabalho
e/ou nas empresas transportadoras;
SAUS Ouadra 1, Bloco “J” - Ed. Confederação Nacional do Transporte - Bra-DFY’r.: (61) 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 - www.sestsenat.org.br
SEST SEJAJW Serviço Social do Transporte Serviço Nacional de 1 2 Of. de Re. de Pessoas Juridicas Aprendizagem do Transporte i Ficou ar9uivad3 c6i. icrofilada
1 sob a n 000098230 e 15/0912016.
—————
VIII - proporcionar aos trabalhadores a oportunidade de completarem
e aperfeiçoarem, em cursos de curta duração, a formação profissional adquirida no
próprio local de trabalho;
IX - conceder bolsas de estudo e de aperfeiçoamento a trabalhadores
do transporte e transportadores autônomos, bem corno a professores &asIIia-DF administradores do próprio SENAT; N° de, Protocolo
X - realizar estudos e pesquisas de caráter técnico; 1 3601 9
istro de Pessoas Jurídjç XI - divulgar, pelos meios mais adequados, os serviços rstaats-ow
colocados à disposição da comunidade-alvo;
XII - cumprir todas as exigências legais decorrentes da sua condição
de Entidade de ensino e formação profissional.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO
ART. 8° - A estrutura organizacional e administrativa do SENAT
compreende os seguintes órgãos:
1 -Conselho Nacional;
II - Departamento Executivo;
III - Conselhos Regionais.
ART. 90 - O Conselho Nacional tem a seguinte composição:
1 - o Presidente da Confederação Nacional do Transporte -CNT, que
o presidirá;
II - um representante de cada uma das federações e dos sindicatos
nacionais filiados ou que venham a se filiar, bem como das entidades nacionais
vinculadas ou que venham a se vincular à Confederação Nacional do Transporte -
CNT;
III -um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social;
IV - um representante da Confederação Nacionl-’1’rabalhadores
em Transportes Terrestres -CNTTT. j
exercidas elc!s
iosieprsentaçõesde serã
SAUS Quadra 1, Bloco “J” - Ed. Confederação Nacional do Transporte. -Brasília-O eI.: (61) 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 72 891 - www.sestsenat.org.br
• ,•I •
SEST SENAF Serviço Social do Transporte Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte 1 220f. de Re. de Pessoas •lutjdj 1 F;ca arurvad c6Pj.3 icrcfj1ai
§ 2° - O representante referido no Inciso III será indicado por ato
próprio do titular da Pasta.
§ 3° - O representante previsto no Inciso IV será indi
Presidente da CNTTT. 1360 19
§ 4° - Os representantes indicados terão suplentes, podei
outros serem substituídos a qualquer tempo.
§ 5° -Os presidentes das entidades serão sucedidos, na representação
perante o SENAT, na forma dos respectivos estatutos.
§ 6° - Cada membro do Conselho Nacional terá direito a um voto,
cabendo ainda ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
ART. 10 -Compete ao Conselho Nacional:
1 - planejar, nonnatizar e fiscalizar a administração do SENAT,
fixando-lhe as diretrizes gerais e prioridades, com estrita observância da Lei e deste
Estatuto;
II - decidir a conveniência e a oportunidade da criação de Conselhos
Regionais, além daqueles já previstos neste Estatuto, definindo as respectivas áreas
de atuação;
III - aprovar o seu Regulamento Interno, bem como os regulamentos
internos e as demais regras de funcionamento dos Conselhos Regionais;
IV - aprovar Resoluções Normativas para todos os assuntos de caráter
normativo ou que venham a gerar efeitos penuanentes, inclusive para interpretação
deste Estatuto;
V - deliberar sobre a proposta orçamentária e o plano de atividades,
para o exercício seguinte, apresentados pelo Departamento Executivo;
VI - deliberar sobre o relatório anual e a prestação de contas do
SENAT, relativamente ao exercício findo;
VII — examinar e aprovar programas e projetos provenientes do
Departamento Executivo e dos Conselhos Regionais;
VIII - examinar os atos praticados pelo seu Presic rendum
do Plenário;
IX - deliberar sobre a abertura e o
Operacionais;
SAUS Quadra 1, Bloco “J” - Ed. Confederação Nacional do Transporte- Brasília-DF l.: (61) 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728s2e9r<www.sestsenat.orq.br
SESF SENAT JansPorte T; RePesoasJurdksl Aprendizagem do Transporte 1 Ficou •ruivd. c6pj MiÇrofi1a,ja
1 sob o n 000098230 em 15/G9f2016
X - autorizar a venda ou o gravarne de bens imóveis;
XI -julgar os recursos a ele interpostos de decisões do
Executivo ou dos Conselhos Regionais; 1 7360 1 9
XII - determinar providências e solicitar explicações ao
Executivo, nos assuntos de competência deste;
XIII - cumprir e fazer cumprir as leis do País, este Estatuto e suas
próprias Resoluções Normativas.
ART. 11 - O Conselho Nacional reunir-se-á:
1 - ordinariamente, duas vezes por ano, até 15 de março e até 15 de
dezembro, para a apreciação da prestação de contas e da proposta orçamentária,
respectivarnente;
II - extraordinariamente, em qualquer época, sempre que convocado
pelo seu Presidente ou por metade mais um dos seus membros.
Parágrafo Único - Nas reuniões ordinárias, esgotadas as matérias
obrigatórias, poderá o Conselho Nacional deliberar sobre outros assuntos de sua
competência, desde que constantes da ordem do dia ou nela incluídos com a
concordância do Plenário.
ART. 12 - Salvo motivo de comprovada urgência, as reuniões do
Conselho Nacional serão convocadas com antecedência mínima de 10 (dez) dias,
sempre com a indicação da respectiva ordem do dia.
Parágrafo Único - O Conselho Nacional reunir-se-á
preferencialmente na sede da Confederação Nacional do Transporte -CNT.
ART. 13 - As reuniões do Conselho Nacional serão instaladas com a
presença de, pelo menos, metade mais um de seus membros e, salvo disposição
estatutária em contrário, suas deliberações serão aprovadas por maioria simples dos
presentes, mediante votação nominal ou simbólica.
ART. 14 -Compete ao Presidente do Conselho Nacional:
1 - representar o SENAT em juízo ou fora dele, em todo o território
nacional, podendo, por meio de Ato específico, transferir ou d5sgna poderes ao
Diretor Executivo Nacional, cabendo ao Diretor nomear pro,ufhdores com poderes
específicos, caso entenda necessário; / /
II - convocar e presidir as reuniões do Co selho aciíal;
6
SAUS Quadra 1, Bloco J” - Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasíli -p46í61) 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 78-28í- www.sestsenat.org.br
f._ —
SESF SENAT 1 etZJ
III - baixar atos de caráter normativo e decidir ad ref vnditin do
f Oflck.de Brasilia-DE Plenano, em casos de manifesta urgencia ou quando, a seu criterio, nao eJtoco!o
a convocação extraordinária do órgão; 136 D 19
IV - aprovar e alterar o organograma; o quadro de pess 4lrkfk
salarial, levando em conta a realidade do mercado de trabalho em ca râo; a
descrição de funções e as normas de funcionamento do Departamento Executivo,
tendo sempre em vista a racionalidade administrativa, bem corno a qualidade e
produtividade dos serviços;
V - nomear e exonerar o Diretor Executivo Nacional e o Diretor
Adjunto do Departamento Executivo;
VI - nomear e exonerar os responsáveis pelas Unidades Operacionais
do SENAT, mediante indicação dos presidentes dos respectivos Conselhos
Regionais;
VII - instituir e regulamentar a Auditoria Interna Pernianente e
nomear o Auditor-Chefe que a gerirá, subordinado diretamente ao Conselho
Nacional, por meio de seu Presidente, tendo, entre outras atribuições: a realização
de auditorias no Departamento Executivo, o acompanhamento do cumprimento de
normas regulatórias e da legislação vigente, a gestão de riscos, o acompanhamento
do trabalho realizado pela Coordenação de Auditoria das Unidades Operacionais e
outras emanadas do Conselho Nacional ou do seu Presidente;
VIII - instituir e regulamentar a Área de Govemança Corporativa e
Compliance e nomear o Chefe do Compliance que a gerirá, subordinado diretamente
ao Conselho Nacional, por meio do seu Presidente, tendo, entre outras atribuições a
observância ao Código de Ética do SEST SENAT, o monitoramento da idoneidade
e conformidade de fornecedores e prestadores de serviços, o controle da sala de
monitoramento 24 horas, a instituição de Ouvidoria, canal próprio para relatos de
má conduta e corrupção em ações das instituições, devendo apurar a veracidade das
denúncias e, ainda, apurar a conduta dos funcionários, em especial quanto ao
comportamento ético e enriquecimento ilícito.
Parágrafo Unico - Se o Conselho Nacional deixar de homologar, no
todo ou em parte, ato praticado pelo seu Presidente ad referendum do Plenário, nos
termos do Inciso III deste Artigo, terá o ato validade até a dat a decisão do
Conselho, que deverá, nesta hipótese, deliberar também sobre relaçõ s jurídicas
decorrentes do ato não homologado.
SAUS Quadra 1, Bloco ‘U’ - Ed. Confederação Nacional do Transporte -Br!iaDFA1l.: (61) 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 - www.sestsenat.org.br
-- - - 22 Of,. de Re. de Pess•s Ju das 4
SESF SEIIAF Serviço Social do Transporte 1 FÍCOU .:fiiai._ l Serviço Nacional de j_ Aprendizagem do Transporte ________ D--:T
ART. 15 - De todas as reuniões do Conselho Nacional se
atas circunstanciadas, assinadas pelo Presidente e pelo secretário ad ho
Parágrafo Único - Serão registradas, no cartório compe
das reuniões em que ocorram deliberações, envolvendo:
1 - criação, fusão, desmembramento ou extinção de Conselhos
Regionais;
II - aprovação ou alteração do Regulamento Interno ou de Resoluções
Normativas;
III - outros assuntos relevantes que devam produzir efeitos com
relação a terceiros.
ART. 16 - O Departamento Executivo é o órgão administrativo do
SENAT incumbido de dar cumprimento aos seus objetivos legais e estatutários,
observadas as diretrizes emanadas do Conselho Nacional e as determinações do seu
Presidente.
ART. 17 - O Departamento Executivo será composto por:
1 -Diretor Executivo Nacional;
II - Diretor Adjunto;
III - Assessorias;
IV -Coordenações.
ART. 18 -Compete ao Departamento Executivo:
1 - executar o orçamento anual e o plano de atividades aprovados pelo
Conselho Nacional;
II - zelar pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias, bem
corno pela fiel execução das decisôes do Conselho Nacional;
III - cumprir as determinações do Presidente do Conselho Nacional;
IV - prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo
Presidente do Conselho Nacional e pelos Presidentes dos Conselhos 1egjonais;
V - elaborar o plano de contas da Entidade, obsi rrnas de
controle externo, submetendo-o à aprovação do Presidente íacion
SAUS Quadra 1, Bloco “J” - Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasília-t 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 -www.estsenat.org.br
IJOt[i111rasíIia-DF N° de Protocolo
136019
mte as atas
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SES1 SEtIAT :: Jurdicasl Aprendizagem do Transporte Ficou cQPia Mzcrof;1aa
—
2Q Of de Re. de Pesos .]uridics
1 Ficou arquivada icrofi1ada
1 ob o n2 G00098230 ei t/O9!2Ot6.
VI - recrutar, selecionar, admitir e dispensar
o disposto nos Incisos IV, V e VI do Artigo 14, zelando pelo cumpriçnto d tndçIQ _-
as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, bem como i fa9 0F1
política de pessoal da Entidade; 736 o 19
VII - realizar as compras de ativo fixo e circulante, d
____________________
nonias aprovadas pelo Presidente do Conselho Nacional, pmovao os
necessários processos licitatórios;
VIII - controlar e expandir a receita da Entidade, notadamente a
arrecadação da contribuição compulsória, junto à Previdência Social, buscando
sempre identificar e desenvolver fontes alternativas e complementares de receita;
IX - promover, conforme o caso, a cobrança amigável ou a execução
judicial dos créditos do SENAT, a qualquer título, bem como a defesa dos interesses
da Entidade, em juízo ou fora dele;
X - controlar a despesa da Entidade, mantendo-a nos limites indicados
pelo orçamento;
XI - realizar os investimentos autorizados pelo Conselho Nacional;
XII - gerir com eficiência as reservas financeiras da Entidade,
diversificando as aplicações e buscando sempre a melhor correlação entre liquidez,
rentabilidade e risco;
XIII - manter atualizada a contabilidade do SENAT, levantando
balancetes mensais e fechando o balanço até o último dia do mês de fevereiro do
exercício subsequente;
XIV -manter sob controle o patrimônio do SENAT, zelando pela sua
segurança e conservação;
XV - proceder a auditoria de rotina nas Unidades Operacionais ou em
caráter de urgência em caso de denúncia de irregularidade ou, ainda, por solicitação
do Presidente do Conselho Regional;
XVI -preparar a prestação de contas e o relatório anual de atividades
a serem submetidos, por meio do Presidente, à apreciação do Conselho Nacional;
XVII - elaborar os planos e projetos, de âmbito acional, para
cumprimento das finalidades legais e estatutárias do SENAT, erem submetidos
ao Conselho Nacional, por meio do seu Presidente; 1
SAUS Ouadra 1, Bloco “J’ - Ed. Confederação Nacional do Transporte - BrasíUa-DF - Te1 61) 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2 - w.sestsenat.org.br
SESJ SEJAF Serviço Social do Transporte Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte i 2 Of. de Re de Pesso.3s 3urdic-s 1 Ficou r-uivd ci sicrQfiIada
1 sob o riQ OOO982O er t5/O9/2O1&
XVIII - oferecer apoio técnico aos Conselhos Regionais na definição,
elaboração e execução de seus programas, fiscalizando a correta aplicação dos
recursos transferidos pelo Departamento Executivo para as Unidades Operacionais;
XIX - opinar sobre os planos, projetos e programas dos Conselhos
submetidos à aprovação do Conselho Nacional, oferece LcPJrasília-D} i ce frotocolo sobre eles;
136019
XX - gerir as atividades-fim do SENAT, prestando com s
serviços que lhe couberem executar diretamente e acompanhar a execuao aq
prestados por terceiros, mediante contratos ou convênios, em qualquer caso, zelando
pela sua qualidade e produtividade;
XXI - manter a estatística relativa à aprendizagem ministrada pelo
SENAT e pelas empresas, coletando os dados junto aos Conselhos Regionais e
realizando as análises necessárias;
XXII - promover reuniões periódicas entre diretores, instrutores,
supervisores e técnicos, do SENAT e das empresas, para exame e debate de
problemas de formação profissional e treinamento no Setor, bem corno para a
análise dos programas e currículos dos cursos ministrados pela Entidade;
XXIII - elaborar relatórios mensais e anuais sobre a formação e o
treinamento de mão de obra, no SENAT e nas empresas;
XXIV - organizar, realizar ou patrocinar cursos de aperfeiçoamento e
de especialização para o pessoal técnico e administrativo do SENAT;
XXV - realizar estudos e pesquisas de interesse da Entidade;
XXVI - manter contatos permanentes com entidades públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras, visando à troca de experiências e informações,
bem como a celebração de convênios de cooperação tecnológica e de apoio técnico
e financeiro.
XXVII - encaminhar regularmente aos Conselhos Regionais, para
conhecimento e, se for o caso, providências, os trabalhos, planejamentos, atos,
resoluções, ordens de serviços e instruções.
ART. 19 - O Diretor Executivo Nacional do SEN , nornado pelo
Presidente do Conselho Nacional, terá as seguintes atrmões../
Regionais,
conclusivo
SAUS Ouadra 1, Bloco “J” - Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasília-DF 3e1’f 61) 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 f282a91—ww.sestsenat.org.br
SEST SEIIAT
Serviço Social do Transporte
‘iansporte I2POf.de Re. ‘e Peas h.irdic.
1 Ficou aruivad cài. *iícrofil,ada
sob o n2 OOO9B2Q e’* 1510912016.
1 - cumprir e fazer cumprir, sob pena de responsabilidade funcional,
as disposições estatutárias e regulamentares do SENAT, bem corno as Resoluções
do Conselho Nacional e os Atos emanados pelo seu Presidente;
II - executar fielmente o orçamento e o plano anual de atividades
aprovados pelo Conselho Nacional;
III - administrar e gerir as finanças e o patrimônio jI(DF
juntamente com o Diretor Adjunto; 1 1 3601 9
IV - supervisionar a equipe administrativa do
_________________
Executivo e os serviços prestados por terceiros, acompanhando e aVliís
atividades desenvolvidas, zelando pela sua qualidade e produtividade, cobrando
resultados e prestando todas as informações solicitadas pelos Conselhos Nacionais,
Conselhos Regionais e pelo Presidente;
V - admitir, promover e demitir os empregados, exigida a aprovação
do Presidente do Conselho Nacional quando se tratar de cargos de confiança;
VI - assinar contratos, acordos e convênios visando aos objetivos
institucionais do SENAT;
VII - propor ao Presidente do Conselho Nacional as normas gerais de
gestão, o plano de contas, a previsão orçamentária, o relatório e o plano anual de
atividades do SENAT, mantendo atualizada a sua contabilidade, elaborando
balancetes mensais e fechando o balanço até o último dia do mês de fevereiro de
cada ano;
VIII - abrir contas em bancos e movimentar os fundos conjuntamente
com o Diretor Adjunto;
IX - planejar e acompanhar as auditorias de rotina das Unidades
Operacionais e determinar com urgência as decorrentes de denúncias;
X - cumprir qualquer missão de natureza técnica ou funcional que lhe
seja atribuída pelo Conselho Nacional ou pelo seu Presidente.
ART. 20 - O Diretor Adjunto do SENAT, nomeado pelo Presidente
do Conselho Nacional, terá as seguintes atribuições:
1 - auxiliar o Diretor Executivo Nacional a cump as disposições
tatutárias e regulamentares do NA1 bem como
SAUS Quadra 1, Bloco “J” - Ed. Contederaço Nacional do Transportern Brasília-DF - Te1 61) 3315.7000 - Fax: (61) 32232975
CEP: 70070-944- Fale com o SESI SENAT: 0800 728 2891 w.sestsenat.orq.br
—
SESF SEIIAT Serviço Social do Transporte -- - - Serviço Nacional de 1 2 Of. de R. de Pessoas Jurd;cas Aprendizaqem do Transporte 1 Ficou c6i icrafilada
1 sob a n2 000098230 ei l/09/20i&.
II - colaborar com a execução do orçamento e do plano anual de
atividades aprovados pelo Conselho Nacional;
III - auxiliar na administração técnica, financeira e do patrimônio do
SENAT;
IV - auxiliar na administração da área de recursos humanos do
Departamento Executivo e das Unidades Operacionais;
1° Oficio de Brasilia-DE
V - realizar conjuntarnente com o Diretor Execut vo
administração financeira do SENAT; 736019
VI- cumprir qualquer missão de natureza técnica ou f
seja atribuída pelo Diretor Executivo Nacional, pelo Conselho Nacional ou pelo seu
Presidente.
ART. 21 - São os seguintes os Conselhos Regionais do SENAT:
1 - CONSELHO REGIONAL NORTE 1, cuja área de atuação
abrangerá os Estados do Amazonas, Rondônia, Acre e Roraima;
II - CONSELHO REGIONAL NORTE II, cuja área de atuação
abrangerá os Estados do Pará e Amapá;
III - CONSELHO REGIONAL NORDESTE 1, cuja área de atuação
abrangerá os Estados do Ceará, Piauí e Maranhão;
IV - CONSELHO REGIONAL NORDESTE II, cuja área de atuação
abrangerá os Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba;
V - CONSELHO REGIONAL NORDESTE III, cuja área de atuação
abrangerá os Estados de Alagoas e de Sergipe;
VI - CONSELHO REGIONAL DE PERNAMBUCO, cuja área de
atuação abrangerá o Estado de Pernambuco;
VII - CONSELHO REGIONAL DA BAHIA, cuja área de atuação
abrangerá o Estado da Bahia;
VIII - CONSELHO REGIONAL CENTRO-OESTE, cuja área de
atuação abrangerá o Distrito Federal e os Estados de Goiás e Tocantins;
IX - CONSELHO REGIONAL DO MATO GROSSOcuja área de
atuação abrangerá o Estado do Mato Grosso; ) X - CONSELHO REGIONAL DO MATO GR SO DO UL, cuja
área de atuação abrangerá o Estado do Mato Grosso do/)
SAUS Ouadra 1, Bloco ‘U” - Ed. Confederação Nadonal do Transporte - Brasília-DF - Tel: 1) 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 891 - w.sestsenat.orq.br
SES, SENAT 1
XI - CONSELHO REGIONAL DE MINAS GERAIS, cuja área de
atuação abrangerá o Estado de Minas Gerais;
XII -CONSELHO REGIONAL DO ESPÍRITO SANTO, cuja área de
atuação abrangerá o Estado do Espírito Santo;
XIII - CONSELHO REGIONAL DO RIO DE JANEIRO, cuja área
de atuação abrangerá o Estado do Rio de Janeiro;
_________________
10 Ofício de Brasília-DF
XIV - CONSELHO REGIONAL DE SAO PAULO, CUjEPt3C0l0
atuação abrangerá o Estado de São Paulo; 13607 q
XV -CONSELHO REGIONAL DO PARANÁ, cuja ár ____ abrangerá o Estado do Paraná;
XVI- CONSELHO REGIONAL DE SANTA CATARINA, cuja área
de atuação abrangerá o Estado de Santa Catarina;
XVII- CONSELHO REGIONAL DO RIO GRANDE DO SUL, cuja
área de atuação abrangerá o Estado do Rio Grande do Sul.
§ 10 - A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho Regional serão
exercidas pelas Federações de Transporte Rodoviário de Cargas ou pelas Federações
de Transporte Rodoviário de Passageiros, em sistema de rodízio e/ou de
compartilhamento de gestão, definidas em comum acordo entre elas, dentro da
mesma base de atuação.
§ 20 -Não havendo acordo na definição do sistema de rodízio entre as
Federações de Transporte Rodoviário de Cargas e as Federações de Transporte
Rodoviário de Passageiros, caberá ao Presidente do Conselho Nacional a decisão,
respeitado o equilíbrio político entre os mesmos.
§ 30 - Na localidade onde não existir Federações de Transporte
Rodoviário de Cargas ou Federações de Transporte Rodoviário de Passageiros, o
Conselho Regional ficará subordinado diretamente ao Presidente do Conselho
Nacional, que poderá nomear outra entidade provisoriamente até que seja constituída
federação de Cargas ou Federação de Passageiros na referida área de atuação.
ART. 22 - Cada Conselho Regional terá a seguinte composição:
1 - os Presidentes das federações de Transporte filiadas ou que vierem
a se filiar à Confederação Nacional do Transporte - CNT, cujas bases territoriais
abranjam, no todo ou em parte, a área de atuação do respectivo Consjtio-regional;
II - os Presidentes das Federações de Transport.dres autônomos
filiadas ou que vierem a se filiar à Confederação Nacional d/’Transp5rte - CN
13
SAUS Quadra 1, Bloco “Y’- Ed. Confederação Nacional do Transporte- Brasília-DF - .. (61) 5.7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 - www. senat.org.br
SESF SENAF Social do Transporte 2 Of. de Re de Pessoas Jurdieas Aprendiza9em do Transporte 1 Ficou aruivada cpia microfilad
1 sob o n2 OOO982O eu 15/09/2016
cuja base territorial abranja, no todo ou em parte, a área de atuação do Conselho
Regional;
III - um representante de cada um dos sindicatos de empresas de
transporte e de transportadores autônomos filiados, ou que vierem a se filiar às
federações componentes do quadro social da Confederação Nacional o Trncport f9 Oficio d Brasiha-DF
-CNT, cuja base terntonal esteja compreendida pela area de atuaçao cio hco!o
Regional; 1360 19
IV - até dois representantes dos trabalhadores do transpc
pelas entidades mais representativas existentes na área de atuação do Conselho
Regional;
§ 1° - Aplicam-se aos membros dos Conselhos Regionais, no que
couber, as disposições dos Parágrafos 1° a 6° do Artigo 9° deste Estatuto.
§ 2° - As dúvidas ou conflitos de interesse relativos às indicações de
que tratam os Incisos III e IV deste Artigo serão resolvidos pelo Presidente do
respectivo Conselho Regional, cabendo recurso de sua decisão ao Conselho
Nacional a ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da aceitação
ou da recusa da indicação, sob pena de preclusão.
ART. 23 - Compete aos Conselhos Regionais, no âmbito de suas
respectivas áreas de atuação:
1 - eleger as prioridades regionais, observados os objetivos legais e
estatutários do SENAT, bem corno as diretrizes gerais emanadas do Conselho
Nacional;
II - propor ao Conselho Nacional programas, projetos e serviços
consentâneos com aquelas prioridades, com a demanda potencial e com a
participação da respectiva região da receita global do SENAT;
III - articular-se com o Conselho Regional do Serviço Social do
Transporte - SEST para propor ao Conselho Nacional a criação e implantação de
Unidades Operacionais de apoio ao trabalhador;
IV - fonTiular, por meio de seu Presidente, sugestões e pedidos de
infonuações ao Departamento Executivo;
V - propor ao Departamento Executivo, por meio de a
celebração de convênios de interesse específico para a região, se,ja”para pre,tação de
serviços relacionados às atividades-fim do SENAT, seja para Øroca de ex,periências
e informações, seja ainda para a obtenção de apoio técnico ina/eiro cultura
SAUS Quadra 1, Bloco U” - Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasília-D4’Çl.: ( 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 891 - w .sestsenat.org.br
2
SEST SENAF Serviço Social do Transporte Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte 2 Of. de Re. de Pessos .iÀrUjr
1 Fícu aruiv.da ci.3 ícrofi1mad
1 sob o n2 000098230 em 15/09/2016.
VI - exercer outras atribuições que lhe sejam delegadas pelo Conselho
Nacional 1° Oficio de Grasilía-DF N° de Protocolo
ART. 24 - Compete ao Presidente do Conselho Regio. ai: 136019
1 - convocar e presidir as reuniões do Conselho;
II - prestar, por meio da estrutura da sua Federação, apoio
administrativo e logístico ao Conselho;
III - indicar ao Presidente do Conselho Nacional, para a efetiva
nomeação, os Diretores e Gerentes responsáveis pelas Unidades Operacionais do
SENAT na região do seu Conselho e o Supervisor Regional, responsável pela
supervisão daquelas Unidades, com estrita observância deste Estatuto e das
diretrizes emanadas do Conselho Nacional;
IV - nomear os Coordenadores de Desenvolvimento Profissional e de
Administração e Finanças das Unidades Operacionais, após processo seletivo
conduzido pelo Departamento Executivo:
V - nomear, excepcionalmente, em caso de impedimento do
Coordenador de Administração e finanças, o Coordenador de Desenvolvimento
Profissional, ou o Coordenador de Promoção Social, para que possa praticar, por
prazo determinado, o exercício de atos relacionados ao Artigo 25, Inciso VI, deste
Estatuto;
VI - nomear as Comissões de Licitação que atuarão nas Unidades
Operacionais da sua área de atuação;
VII - exigir dos Diretores e dos Gerentes de Unidades Operacionais o
cumprimento das regras estabelecidas pelo Departamento Executivo com relação à
atualização diária do Sistema de Informações Integradas do SENAT referente aos
dados técnicos, operacionais, financeiros e contábeis;
VIII - formular sugestões, de natureza técnica ou administrativa, ao
Departamento Executivo;
IX - propor ao Presidente do Conselho Nacional a contratação de
pessoal, quando comprovadamente necessário, observando o disposto no Inciso VI
do Artigo 14 deste Estatuto;
X - adotar decisões ad referendttm do Conselho ReØ6al, eni casos
de urgência ou quando, a seu critério, não se justificar a convoc ção extra’rdinária
do órgão;
15
SAUS Quadra 1, Bloco “]“ - Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasília-DE - Tel.: (6 315.7000 - Eax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 289 - w . estsenat.orq.br
Re de Pessoas uridicas
Serviço Social do Transporte t .t iv&a c6ia icrafi1rada
IWII 1 ob a nQ oOO923) 1fr)9IZOt
XI - coordenar a ação dos diretores e dos gerentes respoi sáveis nelas
Unidades Operacionais, bem corno pelos prestadores de serviços do SE
região; 136019
XII - auxiliar o Departamento Executivo no controle, na
na cobrança dos recolhimentos compulsórios do SENAT, nas empresas instalãiTas
na área de abrangência dos Conselhos Regionais;
MII - exercer encargos de representação e executar outras tarefas
específicas que lhe sejam delegadas pelo Presidente do Conselho Nacional;
Parágrafo Único - Às decisões do Presidente do Conselho Regional,
adotadas ad referendum do órgão, aplica-se o disposto no Parágrafo Único do Artigo
14 deste Estatuto.
ART. 25 - Os gestores das Unidades Operacionais serão denominados
Diretores ou Gerentes, conforme o nível da respectiva Unidade, competindo-lhes:
1 - gerir todas as atividades desenvolvidas pela Unidade Operacional,
prestando com eficiência os serviços que lhe couberem executar diretamente e
acompanhar a execução daqueles prestados por terceiros, zelando pela sua qualidade
e produtividade;
II - subordinar-se hierarquicamente ao Presidente do Conselho
Regional e tecnicamente ao Departamento Executivo, a quem deverão prestar contas
dos recursos advindos de repasses mensais, dos programas, dos projetos, das taxas,
dos aluguéis, das receitas decorrentes de serviços, dos convênios públicos ou
privados destinados à Unidade e outros;
III - manter atualizada a contabilidade da Unidade Operacional e
disponibilizar a movimentação financeira e bancária ao Departamento Executivo,
alimentando diariamente o sistema de informática integrado, atendendo às
orientações, cumprindo com as instruções e as solicitações do Departamento
Executivo, enviando mensalmente os documentos comprobatórios para atualização
da contabilidade;
IV - manter diariamente atualizado o Sistema de Informações
Integradas do SENAT referente aos dados operacionais, financeiros e contábeis;
V - proceder a abertura de conta bancária junto ao b)neo. oficial para
a gestão financeira da Unidade Operacional;
VI - ordenar e controlar as despesas e con,jh a pagar d4 Unidade
Operacional e assinar cheques, bem como realizar todos s ato de mc$’irnentação
SAUS Quadra 1, Bloco J” - Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasília- Tel.: (6k) I%OOO - Fax: (61) 3223.2975
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728
ECV Serviço Social do Transporte microfilmada
ansporte
bancária conjuntarnente com o Coordenador de Administração e Finar CDF
Coordenador indicado na hipótese prevista no Inciso V, do Artigo 24; 736019
VII - proceder à abertura de conta bancária específica
agência bancária oficial para a gestão de projetos e programas spiàilõ
Departamento Executivo e de programas de Governo;
VIII - acatar as decisões de caráter técnico estabelecidas pelo
Departamento Executivo, notadarnente àquelas inerentes às atividades-fim da
instituição;
IX - praticar todos os demais atos típicos de gestão ou de
representação da Unidade Operacional, previstos ou não em outros dispositivos
deste Estatuto, podendo delegar atos específicos e por prazo determinados;
X - encaminhar sugestões e propostas ao Conselho Regional, nos
assuntos de competência deste;
XI - priorizar os atendimentos aos trabalhadores do transporte e
transportadores autônomos de forma gratuita e, em caso de ociosidade, ofertar os
serviços à comunidade em geral, mediante a cobrança de serviço;
XII - gerir com eficiência as reservas financeiras da Unidade
Operacional;
XIII - prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelos
Conselhos Nacional e Regional do SENAT e pelos seus respectivos presidentes,
bem como atender às solicitações, às recomendações e às instruções emanadas do
Departamento Executivo;
XIV - zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e
pelas instruções de serviço que regem a atividade administrativa e a gestão da
Unidade Operacional, bem como pela fiel execução das decisões dos Conselhos
Nacional e Regional do SENAT;
XV - colaborar, respeitar, atender às solicitações e se colocar à
disposição das auditorias realizadas por determinação do Departamento Executivo.
ART. 26 - Os membros do Conselho Nacional e dos Conselhos
Regionais do SENAT, inclusive seus presidentes, não farão jus a qualquer
remuneração pelo exercício de suas funções.
ART. 27 - Os conselheiros e diretores do SEN não respõndem,
sequer subsidiariamente, pelas obrigações que contraírem e norn da ,ntidade,
SAUS Ouadra 1, Bloco ‘J” - Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasília-DE - .: (61) ) .7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Eale com o SESI SENAT: 0800 728 2891 - www.s,tnat.org.br
- -
SES, SEUAF 1 11tZ sub o n2 M098230 em Li .
mas respondem pelos prejuízos a que derem causa quando agirem contra a Lei, as
disposições deste Estatuto ou os normativos da Entidade.
1 Oficio de Brasília-DF
N° de Protocolo
CAPÍTULO III 136079
DA RECEITA E DA DESPESA
ART. 28 -As rendas para a manutenção do SENAT serão compostas:
1 - por contribuição mensal compulsória, devida pelas empresas de
transporte rodoviário de cargas e passageiros, de transporte de valores, de locação
de veículos, de distribuição de petróleo, de logística e armazenagem, equivalente a
1,0% (um inteiro por cento) do montante da remuneração paga pelos
estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados, recolhida pela Receita
Federal do Brasil -RFB em favor do SENAT;
II - por contribuição mensal compulsória, devida pelos
transportadores autônomos, equivalente a 1,0% (um inteiro por cento) do respectivo
salário de contribuição previdenciária, igualmente recolhida pela RFB em favor do
SENAT;
III - por receitas operacionais;
IV - por receitas financeiras;
V - por receitas patrirnoniais;
VI - por multas e outras cominações pecuniárias, arrecadadas por
infração de dispositivos legais e regulamentares, notadarnente dos oriundos da Lei
n° 8.706, de 14 de setembro de 1993;
VII - por outras receitas, contribuições voluntárias, doações, legados,
verbas ou subvenções, inclusive em decorrência de convênios celebrados pelo
SENAT com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
§ 1° -A arrecadação e a fiscalização das contribuições compulsórias a
que se referem os incisos 1 e II deste Artigo serão feitas pelos órgãos competentes
da Previdência Social, podendo ainda ser fiscalizadas e acompanhadas diretamente
pelo SENAT, bem como pelos Conselhos Nacional e Regionais e seus respectivos
membros.
§ 2° - As contribuições compulsórias de que trat m os incisos 1 e II
deste Artigo estão sujeitas às mesmas condições, prazos, nções, erivilégios,
SAUS Ouadra 1, Bloco UJ - Ed. Confederação Nacional do Transporte - BrasíUa-DF ÏA__ -&ei’61) 15.7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SESI SENAT: 0800 728 2891 - www.s senat.orq.br
SESF SEIIAT
inclusive no que se refere à cobrança judicial, aplicáveis às contribuições para a
Segurídade Social arrecadadas pela RFB.
§ 3° - Além das empresas de transporte rodoviário, de transporte de
valores, de locação de veículos, de distribuição de petróleo e dos trans ortadores
autônomos, empresas operadoras de outras modalidades de transporte e
prestadoras de serviços auxiliares poderão ser contribuintes do SENAT. 3 60 9
ART. 29 — Todas as receitas do SENAT previstas no Arti,
_______________
serão aplicadas, obrigatoriamente, corno segue:
1 - 90% (noventa por cento) na consecução dos objetivos legais e
estatutários do SENAT em benefício dos trabalhadores do transporte e dos
transportadores autônomos, dos seus familiares e dependentes e dos servidores da
própria Entidade, observadas as diretrizes e decisões de seu Conselho Nacional;
II - 10% (dez por cento) serão destinados à taxa de administração
superior, a cargo da Confederação,Nacional do Transporte -CNT, confonne dispõe
o artigo 8°, da Lei n° 8.706, de 14 de setembro de 1993.
ART. 30 - Dos recursos a que referem o Inciso 1 do Artigo anterior,
acrescidos das rendas financeiras deles decorrentes, 65% (sessenta e cinco por
cento) serão aplicados na mesma região em que forem arrecadados, em projetos,
programas e serviços aprovados pelo Conselho Nacional; os restantes 35% (trinta e
cinco por cento) serão destinados à cobertura dos desequilíbrios regionais, ao
desenvolvimento de projetos e pesquisas de interesse comum, ao custeio de serviços
a serem prestados nacionalmente e a outros dispêndios extraordinários.
ART. 31 - Nenhuma despesa será realizada sem a correspondente
dotação orçamentária, salvo se amparada por receita extraordinária também não
prevista no orçamento.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 32 - O exercício social coincidirá com o ano civ
ART. 33- Todos os prazos serão contados exclui o-se o dia1Áe início
e se incluindo o do vencimento.
SAUS Quadra 1, Bloco ‘J” - Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasília-DE - Tel.: (61) 3315.7000 - Eax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 - www.sestsenat.org.br
0
SESF SEIIAF Serviço Social do Transporte Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte
ART. 34 - As deliberações do Conselho Nacional que visem aprovar
ou alterar o seu Regulamento Interno ou Resoluções Normativas somente poderão
ser adotadas pela maioria absoluta de seus membros com direito a voto.
ART. 35 -Este Estatuto somente poderá ser alterado ou refonnado
por deliberação de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos membros com direito a voto
do Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Transporte -CNT.
ART. 36 -A dissolução do SENAT somente poderá ser aprovada por
deliberação de, no mínimo, 4/5 (quatro quintos) dos membros com direito a voto do
Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Transporte - CNT, em
reunião extraordinária convocada especialmente para esse fim.
ART. 37 - No caso de dissolução do SENAT, o seu patrimônio
reverterá em favor da Confederação Nacional do Transporte -CNT.
ART. 38 - Além da Lei n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, que
determinou a criação da Entidade, aplicam-se ao SENAT a Alínea “c” do Inciso VI
do Artigo 150 da Constituição Federal de 1988; o Artigo 5° do Decreto-Lei n°9.403,
de 25 de junho de 1946; o Artigo 13 da Lei n° 2.613, de 23 de setembro de 1955; o
Decreto-Lei n° 772, de 19 de agosto de 1969, bem como as instruções e os atos
normativos que vierem a ser baixados pela Receita Federal do Brasil -RFB para
regulamentar o recolhimento das contribuições compulsórias devidas ao SENAT.
ART. 39 -Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelo
Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Transporte - CNT,
devendo ser levado a registro perante o órgão competente e cumpridas as demais
formalidades legais.
ART. 40 -Revogam-se as disposic&T contrário.
«‘/ BrasíIja / / 1 2 OFDI DE RE& DE FESSOAS )UR1DIC 1 / ,‘ / cs 504 Ei. , Lní:s 07108 — Asa Sial 1
/ 7 / . [ f:rasilj&DP Te1 61 214—5900 1
/ /j / / Jesse Pereira ilves / /7 j V. / —-— CLÉSIO OX&E DE .Tl DEPrado e registrado sub Q000098230i
Prcsiient do reistro n20000017%21 .
• .cj’tO e ftlba A04?-18 ei 15i’09/20i6, 1 / lS’1o Disital IJ0Ft2016O22050)692G7.8J 1
‘ iPara cotsu1tat o S51O, 1
‘PcLterÀ exanc e c a osta Lange
OABDFn° 17.740
1° Oficio de Brasília-DF
N° de Protocolo
73601 9
Registro de Pessoas Juiças
SAUS Quadra 1, Bloco “J” - Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasília-DE - Tel.: (61) 3315.7000 - Eax: (61)J215”
CEP: 70070-944 - Fale com o SESI SENAT: 0800 728 2891 - www.sestsenat.org.br
1. OFICIO — BRASILIA
1 REGISTRO CPJIL DAS PESSOAS JURIDICÁS
lFiçou arquivada caia eni dcrofi1Ne
kab o n.00136019
CARIORIO HARCERI8AS
II. OF .DE REGISTRO DE PESSJRDÏcs
SUPER CENTER — ED. VENANCIO 2OO
SCS. .OB 81. B-6 SL. 140-E 1. AVR
1 BRrSILIA!DF — TELEFONE: 3224—tt026
Reistrado e Ar uivado sobo numero
OO02764 do livro ti. ×4 em
CS/1O/1993 Dou f, Proftcol.ado e
diit.a1izado sob nOO1619
IBrasilia, 19I09/2O12
.0 Caetano Ribaa
Pereira
de Jesus
5951VI
.us.br
CARTORIO HRCELO RIEAS ) _-2i
Eio1entos: R 845 1
Tab:JWeB,1/ F —. J
SEST SENAF 1
1 Ficou .3r uivad c6i icrcf;1!ada
SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE - SEST
10 Oficio de BrasTlia-DF
N° de Prot)cO1O
ESTATUTO SOCIAL 136023
riIfrodeP.Juridc
Alterado pela Resolução Normativa n° 81, de 06
de setembro de 2016, do Conselho de
Representantes da Confederação Nacional do
Transporte -CNT.
CAPÍTULO 1
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, FORO, DURAÇÃO, OBJETIVOS E
CARACTERÍSTICAS
ART. 1° - O SERVIÇO SOCIAL DO TRANSPORTE, identificado
também pela sigla SEST, é urna Entidade civil sem fins lucrativos, regida pelas
disposições legais pertinentes, em especial pela Lei n° 8.706, de 14 de setembro de
1993, e por este Estatuto, que se constitui no Regulamento a que alude o Artigo 4°
da referida Lei.
ART. 2° - O SEST tem sede e foro na Capital da República (Brasília
- DF), podendo, a juízo do seu Conselho Nacional, manter Unidades Operacionais
necessárias ao cumprimento de suas finalidades estatutárias, em qualquer ponto do
território nacional.
ART. 3° - O prazo de duração da Entidade é indeterminado.
ART. 4° - Criado e organizado pela Confederação Nacional do
Transporte -CNT, o SEST será mantido pelo conjunto do Setor e administrado pela
CNT, com o auxílio das federações que presidirem os Consel (Reionais, na
fonna da Lei e deste Estatuto. /
ART. 5° - São objetivos fundamentais do SE4 atuan / em estreita
cooperação com os órgãos do Poder Público e com a%cYativv da- gerencíar,
SAUS Ouadra 1, Bloco “J - Ed. Confederação Nacional do Transporte - BrasílF - Te . 1) 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAI: 0800 8 2891 - ww.sestsenat.org.br
3
SESF SENAF
desenvolver, executar, direta ou indiretamente, e apoiar programas voltados à
promoção social do trabalhador do transporte e do transportador autônomo,
notadarnente nos seguintes campos:
1 - assistência odontológica;
II - assistência à saúde, em especial nas áreas de fisioterapia e de
orientação nutricional;
III - assistência psicológica, em especial no combate ao
alcoolismo e ao uso de outras substâncias psicoativas; 1° Ofício de Brasttia-DF
N° de\ProtOCOlO
IV - esporte, lazer, recreação e cultura; 3 6 02 3
V -segurança no trabalho e no trânsito;
VI - ações voltadas à responsabilidade socioarnbiental visando à
qualidade de vida e à saúde do trabalhador do transporte e da sociedade em
geral;
VII — apoio ao Instituto de Transporte e Logística — ITL e ao Núcleo
de Inteligência e Estratégia do Transporte.
§ fO - A atuação do SEST estender-se-á à família do trabalhador do
transporte e do transportador autônomo e dos trabalhadores do transporte de outras
modalidades, bem como aos seus dependentes.
§ 20 - O atendimento ao transportadorautônomo e aos seus familiares
dependerá da comprovação, em cada caso, de estar o interessado em dia com o
recolhimento da contribuição devida ao SEST.
§ 3° -Poderá ser suspensa, a juízo do respectivo Conselho Regional, a
prestação de serviços a empresas em atraso há mais de 90 (noventa) dias com o
recolhimento da contribuição devida ao SEST, exclusivarnente nos casos de
convênio.
§ 40 - Da decisão do Conselho Regional que determinar a suspensão
da prestação de serviços, com fundamento no Parágrafo anterior, caberá recurso ao
Conselho Nacional, a ser manifestado no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da
ciência da decisão, sob pena de preclusão.
§ 50 - Além daqueles especificados neste Art(traballadores de
outros segmentos da economia, bem como a comunidade enyeral, podeo vir a ser
atendidos pelo SEST, mediante pagamento de taxas difenciadas p9ia prestação
dos serviços. //
SAUS Ouadra 1, Bloco “J” - Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasília-DF -Jet (61) 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800728 289t—ww.sestsenat.org.br
ti
SESJ SEIIAT Aprendizagem do Tcansporte 1 Fi’:u anuivad. cpja wj.crofjiMada
ART. 6° - O SEST poderá desenvolver outras atividades de caráter
social, inclusive pesquisas e assessoramento a entidades e empresas do setor, a juízo
do seu Conselho Nacional e ouvido o Conselho Regional respectivo, desde que
atendidas suas finalidades precípuas, previstas no Artigo anterior.
ART. 7° - Para a consecução dos seus objetivos, o SEST deverá:
1 - organizar os seus serviços, confonrie as necessidades e
possibilidades locais, regionais e nacionais, podendo optar por terceirizá-los,
quando houver viabilidade e conveniência nesta solução;
II - manter pessoal técnico e administrativo, bem corno instalações e
equipamentos que sejam estritarnente necessários, evitando imobilizações e custos
fixos ociosos, priorizando os dispêndios que visem ao atendimento de suas
atividades-fim;
III -utilizar, mediante convênios, contratos ou acordos de cooperação,
instalações ou recursos disponíveis em cada região, públicos ou particulares, desde
que adequados aos objetivos da Entidade;
IV - articular-se, principalmente, com o Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte - SENAT, bem como com as entidades de classe do
transporte, visando à criação de Unidades Operacionais, de modo a evitar a
duplicação de esforços, a superposiçâo de iniciativas e a dispersão de recursos bem
como visando ao custeio de projetos e despesas conjuntas com o SENAT;
V - apoiar, incentivar e participar de eventos, programas e prntn,
40 Oficio de Brasilia-DE governamentais ou privados, que sejam consentaneos com seus obj :Tvao deProtcOlO
VI - realizar estudos e pesquisas de caráter social; 1 36 O 23
VII - divulgar, pelos meios mais adequados, os sewiçJ&iM
colocados à disposição da comunidade-alvo;
VIII - cumprir todas as exigências legais decorrentes da sua condição
de Entidade de Assistência Social.
CAPÍTULO II
DA ADMINISTRAÇÃO ) ART. 8° - A estrutura organizacional e adi nistrativa 4o SEST
compreende os seguintes órgãos: J // 1 -Conselho Nacional;
3
SAUS Ouadra 1, Bloco ‘U” - Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasília-DF -3V) 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAI: 0800 728-.2891—-Çvw.sestsenat.org.br
-
1
SEST SENAT Serviço Social do Transporte 1 220f. de Re. de Peso3s Jr.dic. 1 Ficou ruiv.4 coia icrc.filad 1 sob o n2 000098232 em 1.5/09/2016.
II -Departamento Executivo; 1° Oficio de Brasílta-DF
N° de ProtQoIo III -Conselhos Regionais.
136023 ART. 90 - O Conselho Nacional tem a seguinte compo ição:
1 - o Presidente da Confederação Nacional do Transporte - CNT, que
o presidirá;
II - um representante de cada urna das federações e dos sindicatos
nacionais filiados ou que venham a se filiar, bem como das entidades nacionais
vinculadas ou que venham a se vincular à Confederação Nacional do Transporte -
CNT;
III -um representante do Ministério do Trabalho e Previdência Social;
IV - um representante da Confederação Nacional dos Trabalhadores
em Transportes Terrestres -CNTTT.
§ 10 - As representações de que trata o Inciso II deste Artigo serão
exercidas pelos presidentes das respectivas entidades.
§ 2° - O representante referido no Inciso III será indicado por ato
próprio do titular da Pasta.
§ 3° - O representante previsto no Inciso IV será indicado pelo
Presidente da CNTTT.
§ 4° - Os representantes indicados terão suplentes, podendo uns e
outros serem substituídos a qualquer tempo.
§ 5° - Os presidentes das entidades serão sucedidos, na representação
perante o SEST, na foniia dos respectivos estatutos.
§ 6° - Cada membro do Conselho Nacional terá direito a um voto,
cabendo ainda ao seu Presidente, em caso de empate, o voto de qualidade.
ART. 10 -Compete ao Conselho Nacional:
1 -planejar, norrnatizar e fiscalizar a administração do SEST, fixandolhe as diretrizes gerais e prioridades, com estrita observância da Lei e deste Estatuto;
II - decidir a conveniência e a oportunidade da criação hos
Regionais, além daqueles já previstos neste Estatuto, definindo as áreas
de atuação;
III - aprovar o seu Regulamento Interno, bem
internos e as demais regras de funcionamento dos Conselhos
SAUS Quadra 1, Bloco “J” - Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasília-DF - Tel.: 3315.7000- Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 72 2891 - w .sestsenat.orq.br
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sEs, SENAT 1 2Q. a. r. Psoas Aprendizagem do Transporte 1 Ficou ruivd c6i. MiCr(fí tada
IV - aprovar Resoluções Normativas para todos os assuntos de caráter
normativo ou que venham a gerar efeitos permanentes, inclusive para interpretação
deste Estatuto;
V - deliberar sobre a proposta orçamentária e o plano de atividades,
para o exercício seguinte, apresentados pelo Departamento Executivo;
VI - deliberar sobre o relatório anual e a prestação t%DF
Departamento Executivo, relativamente ao exercício findo; 136023
VII — examinar e aprovar programas e projetos
Departamento Executivo e dos Conselhos Regionais;
VIII - examinar os atos praticados pelo seu Presidente ad referendum
do Plenário;
IX - deliberar sobre a abertura e o encerramento de Unidades
Operacionais;
X - autorizar a venda ou o gravarne de bens imóveis;
XI - julgar os recursos a ele interpostos de decisões do Departamento
Executivo ou dos Conselhos Regionais;
XII - determinar providências e solicitar explicações ao Departamento
Executivo, nos assuntos de competência deste;
XIII - cumprir e fazer cumprir as leis do País, este Estatuto e suas
próprias Resoluções Normativas.
ART. 11 - O Conselho Nacional reunir-se-á:
1 - ordinariamente, duas vezes por ano, até 15 de março e até 15 de
dezembro, para a apreciação da prestação de contas e da proposta orçamentária,
respectivamente;
II - extraordinariamente, em qualquer época, sempre que convocado
pelo seu Presidente ou por metade mais um dos seus membros.
Parágrafo Único - Nas reuniões ordinárias, esgotadas as matérias
obrigatórias, poderá o Conselho Nacional deliberar sobre outros assuntos de sua
competência, desde que constantes da ordem do dia ou nela inclyus com a
concordância do Plenário. /7
/
ART. 12 - Salvo motivo de comprovada urgênia,, as reuniões do
Conselho Nacional serão convocadas com antecedência mínina e 1 Ofdez) dias,
sempre com a indicação da respectiva ordem do dia.
SAUS Quadra 1, Bloco 11J” - td. Confederação Nacional do Transporte - Brasília-DE - ei.: (6 5.7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SESI SENAT: 0800 728 891 - ww . estsenat.org.br
SESF SEIAi Serviço Social do Transporte Serviço Nacional de 1 2 Of de Re Pessoas JUTidICaS Aprendizagem do Transporte 1 Ficou .3ruivada c6p is microíilada
1 sob o n 000098232 em t5tO9/20j
Parágrafo Único - O Conselho Nacional reunir-se-á
preferencialmente na sede da Confederação Nacional do Transporte -CNT.
ART. 13 - As reuniões do Conselho Nacional serão instaladas com a
presença de, pelo menos, metade mais um de seus membros e, salvo disposição
estatutária em contrário, suas deliberações serão aprovadas por maioria simples dos
presentes, mediante votação nominal ou simbólica.
ART. 14 - Compete ao Presidente do Conselho Nacional: 136023
1 - representar o SEST em juízo ou fora dele, em todo 6eif
nacional, podendo, por meio de Ato específico, transferir ou designar poderes ao
Diretor Executivo Nacional, cabendo ao Diretor nomear procuradores com poderes
específicos, caso entenda necessário;
II - convocar e presidir as reuniões do Conselho Nacional;
III - baixar atos de caráter normativo e decidir ad referendum do
Plenário, em casos de manifesta urgência ou quando, a seu critério, não se justificar
a convocação extraordinária do órgão;
IV - aprovar e alterar o organograrna; o quadro de pessoal; a tabela
salarial, levando em conta a realidade do mercado de trabalho em cada região; a
descrição de funções e as nonuas de funcionamento do Departamento Executivo,
tendo sempre em vista a racionalidade administrativa, bem corno a qualidade e
produtividade dos serviços;
V - nomear e exonerar o Diretor Executivo Nacional e o Diretor
Adjunto do Departamento Executivo;
VI - nomear e exonerar os responsáveis pelas Unidades Operacionais
do SEST, mediante indicação dos presidentes dos respectivos Conselhos Regionais;
VII - instituir e regulamentar a Auditoria Interna Permanente e
nomear o Auditor-Chefe que a gerirá, subordinado diretamente ao Conselho
Nacional, por meio de seu Presidente, tendo, entre outras atribuições: a realização
de auditorias no Departamento Executivo, o acompanhamento do cumprimento de
nonias regulatórias e da legislação vigente, a gestão de riscos, o acompanhamento
do trabalho realizado pela Coordenação de Auditoria das Unidades Operacionais e
outras emanadas do Conselho Nacional ou do seu Presidente;
VIII - instituir e regulamentar a Área de Govemarj.çíZCorporatíva e
Compliance e nomear o Chefe do Compliance que a gerirá, suboydi?ado dirtamente
ao Conselho Nacional, por meio do seu Presidente, tendo, en e o ras a,tíibuições a
observância ao Código de Ética do SEST SENAT, o mo/ toidoneidade
SAUS Quadra 1, Bloco flJ - Ed. Contederação Nacional do Transporte -BrasíIia-DE4L: ( 3315.7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 - w .sestsenat.orq.br
SEST SENAT
.r. eRe. de Pesso.s JrL4 r;’o’j aruivad. CPij Df1crQfi1a,ja 1 sob o nP 000098232 em 15/09/2016.
e conformidade de fornecedores e prestadores de serviços, o controle da sala de
monitoramento 24 horas, a instituição de Ouvidoria, canal pióprio para relatos de
má conduta e corrupção em ações das instituições, devendo apurar a veracidade das
denúncias e, ainda, apurar a conduta dos funcionários, em especial quanto ao
comportamento ético e enriquecimento ilícito.
Parágrafo Único - Se o Conselho Nacional deixar de homologar, no
todo ou em parte, ato praticado pelo seu Presidente ad referendum do Plenário, nos
termos do Inciso III deste Artigo, terá o ato validade até a data da decisão do
Conselho, que deverá, nesta hipótese, deliberar também sobre as ref1cJirlarasflia-DF
N° de Protocolo decorrentes do ato nao homologado.
136023 ART. 15 - De todas as reuniões do Conselho Naciona serão lavradas
atas circunstanciadas, assinadas pelo Presidente e pelo secretário aa
Parágrafo Único - Serão registradas, no cartório competente, as atas
das reuniões em que ocorram deliberações, envolvendo:
1 - criação, fusão, desmembramento ou extinção de Conselhos
Regionais;
II - aprovação ou alteração do Regulamento Interno ou de Resoluções
Normativas;
III - outros assuntos relevantes que devam produzir efeitos com
relação a terceiros.
ART. 16 - O Departamento Executivo é o órgão administrativo do
SEST, incumbido de dar cumprimento aos seus objetivos legais e estatutários,
observadas as diretrizes emanadas do Conselho Nacional e as determinações do seu
Presidente.
ART. 17 - O Departamento Executivo será composto por:
1 -Diretor Executivo Nacional;
II - Diretor Adjunto;
III -Assessorias;
IV -Coordenações. /7
ART. 1$ -Compete ao Departamento Executivo: /‘ /
1 /
1 - executar o orçamento anual e o plano de atividadesaírv íos pelo
Conselho Nacional;
SAUS Ouadra 1, Bloco ‘U” - Ed. Contederação Nacional do Transporte - Brasília-DE - Tel.: f945.7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 ‘.wwwtsenat.orq.br
&: 2’ ..
SESF SEIIAT Serviço Social do Transporte - -- Serviço Nacional de 1 2P Of. de Re!. de Pesos •kitjdi. Aprendizagem do Transporte 1 Ei:au ruivad cái. uicrafi1ada
1 üb o n2 000098232 er lt09/20t6.
II - zelar pelo cumprimento das disposições legais e estatutárias, bem
como pela fiel execução das decisões do Conselho Nacional;
III - cumprir as determinações do Presidente do Conselho Nacional;
IV - prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelo
Presidente do Conselho Nacional e pelos Presidentes dos Conselhos Regionais;
V - elaborar o plano de contas da Entidade, observadas as normas de
controle externo, submetendo-o à aprovação do Presidente do Conselho Nacional;
VI - recrutar, selecionar, admitir e dispensar empregados, observado
o disposto nos Incisos IV, V e VI do Artigo 14, zelando pelo cumprirnentn He tnd
_—
as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias, bem como DF
política de pessoal da Entidade; 1 136023
VII - realizar as compras de ativo fixo e circulante, __________________ normas aprovadas pelo Presidente do Conselho Nacional, promovendo os
necessários processos licitatórios;
VIII - controlar e expandir a receita da Entidade, notadamente a
arrecadação da contribuição compulsória, junto à Previdência Social, buscando
sempre identificar e desenvolver fontes alternativas e complementares de receita;
IX - promover, conforme o caso, a cobrança amigável ou a execução
judicial dos créditos do SEST, a qualquer título, bem como a defesa dos interesses
da Entidade, em juízo ou fora dele;
X - controlar a despesa da Entidade, mantendo-a nos limites indicados
pelo orçamento;
XI - realizar os investimentos autorizados pelo Conselho Nacional;
XII - gerir com eficiência as reservas financeiras da Entidade,
diversificando as aplicações e buscando sempre a melhor correlação entre liquidez,
rentabilidade e risco; - XIII - manter atualizada a contabilidade do SEST, levantando
balancetes mensais e fechando o balanço até o último dia do mês de fevereiro do
exercício subsequente;
XIV - manter sob controle o patrimônio do SEST, zelando pela sua
segurança e conservação;
XV - proceder a auditoria de rotina nas Unidades,ø,eracioiJais ou em
caráter de urgência em caso de denúncia de irregularidade ou,%indm, poy4olicitação
do Presídente do Conselho Regional; ] 8
SAUS Quadra 1, Bloco J” -Ed. Confederação Nacional do Transporte -Brasília-DE -/f’(61 15.7000 -Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 - www stsenat.org.br
SESF SEI1A1 Serviço Social do Transporte g Of. de Re. de Peso.s .Juridic.s 1ansporte 1 Ficou ariuivd c6pj icrofiiada 1 sob a nQ OOOO9823 e1 lfO9/2Olb.
XVI -preparar a prestação de contas e o relatório anual de atividades
a serem submetidos, por meio do Presidente, à apreciação do Conselho Nacional;
XVII - elaborar os planos e projetos, de âmbito nacional, para
cumprimento das finalidades legais e estatutárias do SEST, a serem submetidos ao
Conselho Nacional, por meio do seu Presidente;
XVIII - oferecer apoio técnico aos Conselhos Regionais na definição,
elaboração e execução de seus programas, fiscalizando a correta aplicação dos
recursos transferidos pelo Departamento Executivo para as Unidades Operacionais;
XIX - opinar sobre os planos, projetos e programas dos Conselhos
Regionais, submetidos à aprovação do Conselho Nacional, oferec
conclusivo sobre eles; J 3 6 02 3
XX - gerir as atividades-fim do SEST, prestando com
serviços que lhe couberem executar diretamente e acompanhar a
prestados por terceiros, mediante contratos ou convênios, em qualquer caso, zelando
pela sua qualidade e produtividade;
XXI - elaborar relatórios mensais e anuais, descrevendo e
quantificando os serviços prestados aos trabalhadores em transporte e
transportadores autônomos, seus familiares, aos trabalhadores de outras
modalidades e a comunidade em geral;
XXII - realizar estudos e pesquisas de interesse da Entidade;
XXIII - manter contatos permanentes com entidades públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras, visando à troca de experiências e informações,
bem corno a celebração de convênios de cooperação tecnológica e de apoio técnico
e financeiro.
XXIV — encaminhar aos Conselhos Regionais, para conhecimento e,
se for o caso, providências, os trabalhos, planejamentos, atos, resoluções, ordens de
serviços e instruções.
ART. 19 - O Diretor Executivo Nacional do SEST, nomeado pelo
Presidente do Conselho Nacional, terá as seguintes atribuições:
1 - cumprir e fazer cumprir, sob pena de responsabilidade incional,
as disposições estatutárias e regulamentares do SEST, bem como as R’oluçes do
Conselho Nacional e os Atos emanados pelo seu Presidente; / / II - executar fielmente o orçamento e o plano ayfal Jie tívidades
aprovados pelo Conselho Nacional;
SAUS Quadra 1, Bloco ‘J” - Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasília-DF - Tel.: (61 315.7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 - www stsenat.orq.br
SEST SEIAi Serviço Social do Transporte r—— fldjansporte 22 Of. de RCL de Pessoas .Tutidicas F;’ou aru;iad ø1LI z1aci4
1 sob o nQ 00(098232 15/09i2Ot6
III - administrar e gerir as finanças e o patrimônio do SEST
juntamente com o Diretor Adjunto;
IV - supervisionar a equipe administrativa do Departamento
Executivo e os serviços prestados por terceiros, acompanhando e avaliando as
atividades desenvolvidas, zelando pela sua qualidade e produtividade, cobrando
resultados e prestando todas as informações solicitadas pelos Conselhos Nacionais,
Conselhos Regionais e pelo Presidente;
V - admitir, promover e demitir os empregados, exigida a aprovação
do Presidente do Conselho Nacional quando se tratar de cargos de confiança;
VI - assinar contratos, acordos e convênios visando
institucionais do SEST; 136023
VII - propor ao Presidente do Conselho Nacional as nor
gestão, o plano de contas, a previsão orçamentária, o relatório e o plaF
atividades do SEST, mantendo atualizada a sua contabilidade, elaborando
balancetes mensais e fechando o balanço até o último dia do mês de fevereiro de
cada ano;
VIII - abrir contas em bancos e movimentar os fundos conjuntamente
com o Diretor Adjunto;
IX - planejar e acompanhar as auditorias de rotina das Unidades
Operacionais e determinar com urgência as decorrentes de denúncias;
X - cumprir qualquer missão de natureza técnica ou funcional que lhe
seja atribuída pelo Conselho Nacional ou pelo seu Presidente.
ART. 20 - O Diretor Adjunto do SEST, nomeado pelo Presidente do
Conselho Nacional, terá as seguintes atribuições:
1 - auxiliar o Diretor Executivo Nacional a cumprir as disposições
estatutárias e regulamentares do SEST, bem como as Resoluções do Conselho
Nacional e os Atos emanados pelo seu Presidente;
II - colaborar com a execução do orçamento e do plano anual de
atividades aprovados pelo Conselho Nacional;
III - auxiliar na administração técnica, financeira e do paimônio do
SEST; /
IV - auxiliar na administração da área de recuJos humanos do
Departamento Executivo e das Unidades Operacionais;
SAUS Quadra 1, Bloco “J” - Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasília-DF - TeL: (61) 33 .7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 - www.ses nat.org.br
ti;
SEST SENAF Social do Iransponte Re de Pesa.3s Jwrdic Aprendizagem do Tran5porte l Fou cPia icrofi1ad
toboiQOOOO93232erA15/09/20i6.
V - realizar conjuntamente com o Diretor Executivo Nacional a
administração financeira do SEST;
VI - cumprir qualquer missão de natureza técnica ou funcional que lhe
seja atribuída pelo Diretor Executivo Nacional, pelo Conselho Nacionap1jpeibx.Brasllia-DF 1 N° de Protocolo Presidente. 1i 136023 ART. 21 - São os seguintes os Conselhos Regionais do
1 - CONSELHO REGIONAL NORTE 1, cuja área de atuação
abrangerá os Estados do Amazonas, Rondônia, Acre e Roraima;
II - CONSELHO REGIONAL NORTE II, cuja área de atuação
abrangerá os Estados do Pará e Amapá;
III -CONSELHO REGIONAL NORDESTE 1, cuja área de atuação
abrangerá os Estados do Ceará, Piauí e Maranhão;
IV -CONSELHO REGIONAL NORDESTE II, cuja área de atuação
abrangerá os Estados do Rio Grande do Norte e da Paraíba;
V - CONSELHO REGIONAL NORDESTE III, cuja área de atuação
abrangerá os Estados de Alagoas e de Sergipe;
VI - CONSELHO REGIONAL DE PERNAMBUCO, cuja área de
atuação abrangerá o Estado de Pernambuco;
VII -CONSELHO REGIONAL DA BAHIA, cuja área de atuação
abrangerá o Estado da Bahia;
VIII - CONSELHO REGIONAL CENTRO-OESTE, cuja área de
atuação abrangerá o Distrito Federal e os Estados de Goiás e Tocantins;
IX - CONSELHO REGIONAL DO MATO GROSSO, cuja área de
atuação abrangerá o Estado do Mato Grosso;
X -CONSELHO REGIONAL DO MATO GROSSO DO SUL, cuja
área de atuação abrangerá o Estado do Mato Grosso do Sul;
XI - CONSELHO REGIONAL DE MINAS GERAIS, cuja área de
atuação abrangerá o Estado de Minas Gerais;
XII -CONSELHO REGIONAL DO ESPÍRITO SANT9 jaára de
atuação abrangerá o Estado do Espírito Santo; // 1
XIII - CONSELHO REGIONAL DO RIO DE J NEIRO, e ja área
de atuação abrangerá o Estado do Rio de Janeiro;
‘-\
SAUS Quadra 1, Bloco “J” - Ed. Contederação Nacional do Transporte - Brasília-DF - Tel’1) 3 .7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 - www.s senat.org.br
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SEST SENA1W Serviço Social do Transporte iCdafl5porte 220f. deR d
XIV - CONSELHO REGIONAL DE SÃO PAULO, cuja área de
atuação abrangerá o Estado de São Paulo;
XV -CONSELHO REGIONAL DO PARANÃ, cuja área de atuação
abrangerá o Estado do Paraná;
XVI- CONSELHO REGIONAL DE SANTA CATARIJ
de atuação abrangerá o Estado de Santa Catarina; 1 13 6023
XVII- CONSELHO REGIONAL DO RIO GRANDE
área de atuação abrangerá o Estado do Rio Grande do Sul.
§ 1° -A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho Regional serão
exercidas pelas federações de Transporte Rodoviário de Cargas ou pelas federações
de Transporte Rodoviário de Passageíros, em sistema de rodízio e/ou de
compartilhamento de gestão, definidas em comum acordo entre elas, dentro da
mesma base de atuação.
§ 2° -Não havendo acordo na definição do sistema de rodízio entre as
Federações de Transporte Rodoviário de Cargas e as Federações de Transporte
Rodoviário de Passageiros, caberá ao Presidente do Conselho Nacional a decisão,
respeitado o equilíbrio político entre os mesmos.
§ 3° - Na localidade onde não existir Federações de Transporte
Rodoviário de Cargas ou Federações de Transporte Rodoviário de Passageiros, o
Conselho Regional ficará subordinado diretamente ao Presidente do Conselho
Nacional, que poderá nomear outra entidade provisoriamente até que seja
constituída Federação de Cargas ou federação de Passageiros na referida área de
atuação.
ART. 22 -Cada Conselho Regional terá a seguinte composição:
1 - os Presidentes das Federações de Transporte filiadas ou que vierem
a se filiar à Confederação Nacional do Transporte - CNT, cujas bases territoriais
abranjam, no todo ou em parte, a área de atuação do respectivo Conselho regional;
II - os Presidentes das Federações de Transportadores autônomos
filiadas ou que vierem a se filiar à Confederação Nacional do Transporte - CNT,
cuja base territorial abranja, no todo ou em parte, a área de atuação do Conselho
Regional; - III - um representante de cada um dos sindicatos 5lí’empresas de
transporte e de transportadores autônomos filiados, ou que virn a se filiar às
federações componentes do quadro social da Confederação Na onal do Transport
12
/ / 1 /
/7 1/ SAUS Quadra 1, Bloco “Y’ - Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasília-DE - ‘,Ji(61) 331 . 000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 28 1 - wvi.sest at.org.br
1
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d;. •dic:3 1 SESF SENAT Serviço Social do Transporte ! fj- pj a iiicrcfid AprerdizagerndoTransporte
-CNT, cuja base territorial esteja compreendida pela área de atuação do Conselho
Regional;
IV - até dois representantes dos trabalhadores do transporte, indicados
pelas entidades mais representativas existentes na área de atuação
Regional; 736 O 23
§ 1° - Aplicam-se aos membros dos Conselhos Regio. Jurídicas
couber, as disposições dos Parágrafos 1° a 6° do Artigo 9° deste Estatuto. -
§ 2° - As dúvidas ou conflitos de interesse relativos às indicações de
que tratam os Incisos III e IV deste Artigo serão resolvidos pelo Presidente do
respectivo Conselho Regional, cabendo recurso de sua decisão ao Conselho
Nacional a ser apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da aceitação
ou da recusa da indicação, sob pena de preclusão.
ART. 23 - Compete aos Conselhos Regionais, no âmbito de suas
respectivas áreas de atuação:
1 - eleger as prioridades regionais, observados os objetivos legais e
estatutários do SEST, bem como as diretrizes gerais emanadas do Conselho
Nacional;
II - propor ao Conselho Nacional programas, projetos e serviços
consentâneos com aquelas prioridades, com a demanda potencial e com a
participação da respectiva região da receita global do SEST;
III - articular-se com o Conselho Regional do Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte -SENAT para propor ao Conselho Nacional a criação
e implantação de Unidades Operacionais de apoio ao trabalhador;
IV - formular, por meio de seu Presidente, sugestões e pedidos de
informações ao Departamento Executivo;
V - propor ao Departamento Executivo, por meio de seu Presidente, a
celebração de convênios de interesse específico para a região, seja para prestação de
serviços relacionados às atividades-fim do SEST, seja para a troca de experiências
e informações, seja ainda para a obtenção de apoio técnico, financeiro ou cultural;
VI - exercer outras atribuições que lhe sejam delegad pe1 Conselho
Nacional.
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SAUS Quadra 1, Bloco hiJ - Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasília-DE
- !Iz(1) 3315.7000 - Eax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SESI SENAT: 0800 728 2891—Ww.sestsenat.orq.br
SESF SENA1 Serviço Social do Transporte Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte J fl Of
. de Re. Pesso.s Jvrdí 1 Ficou .rui c6p.a icrf
en i.iow2ç,i
II - prestar, por meio da estrutura da sua Federação, apoio’
administrativo e logístico ao Conselho;
III - indicar ao Presidente do Conselho Nacional, para a efetiva
nomeação, os Diretores e Gerentes responsáveis pelas Unidades Operacionais do
SEST na região do seu Conselho e o Supervisor Regional, responsável pela
supervisão daquelas Unidades, com estrita observância deste EstMJDF
diretrizes emanadas do Conselho Nacional;
1 136023
IV - nomear os Coordenadores de Promoção ji
Desenvolvimento Profissional e de Administração e Finanças da flhidades
Operacionais, após processo seletivo conduzido pelo Departamento Executivo,
inclusive para que possam praticar, por prazo determinado, o exercício de atos
relacionados no Artigo 25, Inciso VI, deste Estatuto, excepcionalmente;
V - nomear, excepcionalmente, em caso de impedimento do
Coordenador de Administração e Finanças, o Coordenador de Coordenador de
Promoção Social ou o Coordenador de Desenvolvimento Profissional, para que
possa praticar, por prazo determinado, o exercício de atos relacionados ao Artigo
25, Inciso VI, deste Estatuto;
VI - nomear as Comissões de Licitação que atuarão nas Unidades
Operacionais da sua área de atuação;
VII - exigir dos Diretores e dos Gerentes de Unidades Operacionais o
cumprimento das regras estabelecidas pelo Departamento Executivo com relação à
atualização diária do Sistema de Infonnações Integradas do SEST referente aos
dados técnicos, operacionais, financeiros e contábeis;
VIII - formular sugestões, de natureza técnica ou administrativa, ao
Departamento Executivo;
IX - propor ao Presidente do Conselho Nacional a contratação de
pessoal, quando comprovadarnente necessário, observando o disposto no Inciso VI
do Artigo 14 deste Estatuto;
X - adotar decisões ad reftrenduin do Conselho Regional, em casos
de urgência ou quando, a seu critério, não se justificar a convocação extraordinária
do órgão;
XI - coordenar a ação dos diretores e dos gerentes resp nsáveisjpelas
Unidades Operacionais, bem corno pelos prestadores de serviços o SEST1na sua
região;
14
SAUS Quadra 1, Bloco “J” - Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasília-DE - Tel.: (6j),3í5.7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891--wwwésenat.org.br
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Serviço Social do Transporte 1 2 Of. de Re de Pessoas •3ir.dic.s 1 I1l Serviço Nacional de 1 Ficoi an’;vd c6i. icrifilada
— Aprendizaqem do Transporte sob o p er tI9f2it(
XII - auxiliar o Departamento Executivo no controle, na supervisão e
na cobrança dos recolhimentos compulsórios do SEST, nas empresas instaladas na
área de abrangência dos Conselhos Regionais;
XIII - exercer encargos de representação e executar outras tarefas
específicas que lhe sejam delegadas pelo Presidente do Conselho Nacional;
Parágrafo Único - Às decisões do Presidente do Conselho Regional,
adotadas ad referendum do órgão, aplica-se o disposto no Parágrafo Un cOrasifla14 deste Estatuto. N° de Protocolo
ART. 25- Os gestores das Unidades Operacionais serão Dnoniiao 23
Diretores ou Gerentes, conforme o nível da respectiva Unidade, comp
1 - gerir todas as atividades desenvolvidas pela Unidade Operacional,
prestando com eficiência os serviços que lhe couberem executar diretamente e
acompanhar a execução daqueles prestados por terceiros, zelando pela sua qualidade
e produtividade;
II - subordinar-se hierarquicamente ao Presidente do Conselho
Regional e tecnicamente ao Departamento Executivo, a quem deverão prestar contas
dos recursos advindos de repasses mensais, dos programas, dos projetos, das taxas,
dos aluguéis, das receitas decorrentes de serviços, dos convênios públicos ou
privados destinados à Unidade e outros;
III - manter atualizada a contabilidade da Unidade Operacional e
disponibilizar a movimentação financeira e bancária ao Departamento Executivo,
alimentando diariamente o sistema de infonTiática integrado, atendendo às
orientações, cumprindo com as instruções e as solicitações do Departamento
Executivo, enviando mensalmente os documentos comprobatórios para atualização
da contabilidade;
IV - manter diariamente atualizado o Sistema de Informações
Integradas do SEST referente aos dados operacionais, financeiros e contábeis;
V - proceder a abertura de conta bancária junto a banco oficial para a
gestão financeira da Unidade Operacional;
VI - ordenar e controlar as despesas e contas a pagar da mdade
Operacional e assinar cheques, bem como realizar todos os atos de rn imentção
bancária, conjuntamente com o Coordenador de Administração e Fi anças o ante
a ausência temporária deste último, com o Coordenador indicado lo Presi te do
Conselho Regional, por prazo determinado; 1
SAUS Ouadra 1, Bloco hi] - Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasíli -DE - Tel.: 3315.7000 - Fax: (61) 3223.Z915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 - w.sestsenat.orq.br
ty,.
SENAF f IjansPorte Red Aprendizagem do Transporte 1 F1’_OU TVd C6P1-3
VII - proceder à abertura de conta bancária específica em qualquer
agência bancária oficial para a gestão de projetos e programas especiais do
Departamento Executivo e de programas de Governo;
VIII - acatar as decisões de caráter técnico estabelecidas pelo
Departamento Executivo, notadarnente àquelas inerentes às atividades-fim da
instituição;
IX - praticar todos os demais atos típicos de gesf.o nu t1
- lf° Oficio de Brasílla-DF representaçao da Unidade Operacional, previstos ou nao em outros spitqotIo
deste Estatuto, podendo delegar atos específicos e por prazo detenninadfs; j 3 6023
X - encaminhar sugestões e propostas ao Conselho _______________ assuntos de competência deste;
XI - priorizar os atendimentos aos trabalhadores do transporte e
transportadores autônomos, de forma gratuita no caso de atendimentos que não
exijam a co-participação do trabalhador, e em caso de ociosidade, serviços à
comunidade em geral, mediante a cobrança de serviço;
XII - gerir com eficiência as reservas financeiras da Unidade
Operacional;
XIII - prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pelos
Conselhos Nacional e Regional do SEST e pelos seus respectivos presidentes, bem
como atender às solicitações, às recomendações e às instruções emanadas do
Departamento Executivo;
XIV - zelar pelo cumprimento das disposições legais, estatutárias e
pelas instruções de serviço que regem a atividade administrativa e a gestão da
Unidade Operacional, bem como pela fiel execução das decisões dos Conselhos
Nacional e Regional do SF51;
XV - colaborar, respeitar, atender às solicitações e se colocar à
disposição das auditorias realizadas por determinação do Departamento Executivo.
ART. 26 - Os membros do Conselho Nacional e dos Conselhos
Regionais do SEST, inclusive seus presidentes, não farão jus a qualquer
remuneração pelo exercício de suas funções.
ART. 27 - Os conselheiros e diretores do SF51 não,,xponden,
sequer subsidiariamente, pelas obrigações que contraírem em nom%’da Entidade,
mas respondem pelos prejuízos a que derem causa quando agirenyontra a Lei, as
disposições deste Estatuto ou os normativos da Entidade. / / //
16
SAUS Quadra 1, Bloco AU” - Ed. Contederação Nacional do Transporte - Brasília-DE - Tel.: 131OO0 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 289kiiwstsenat.org.br
SESF SENAT Serviço Social do Transporte - Serviço Nacional de 1 L Of. de Re. de Pe.oas Jtidcas Aprendizagem do Transporte 1 Fkou ar iv3d c6pj.a crofjitada 1 sob o nQ 000093232 ei 15/0912016.
-
CAPÍTULO III
DA RECEITA E DA DESPESA
ART. 28 - As rendas para a manutenção do SEST serão compostas:
1 - por contribuição mensal compulsória, devida pelas empresas de
transporte rodoviário de cargas e passageíros, de transporte de valores, de locação
de veículos, de distribuição de petróleo, de logística e armazenagem, equivalente a
1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) do montante da remuneração paga
pelos estabelecimentos contribuintes a todos os seus empregados, recolhida pelo — Receita Federal do Brasil -RFB em favor do SEST;
II - por contribuição mensal compulsória, devida pelos
transportadores autônomos, equivalente a 1,5% (um inteiro e cinco décimos por
cento) do respectivo salário de contribuição previdenciária, igualmente recolhida
pela RFB em favor do SEST; Ótlcio de rasuia-Dj
N° do Protocolo III - por receitas operacionais; 136023
IV - por receitas financeiras; _______________ V - por receitas patrirnoniais;
VI - por multas e outras cominações pecuniárias, arrecadadas por
infração de dispositivos legais e regulamentares, notadarnente dos oriundos da Lei
n° 8.706, de 14 de setembro de 1993;
VII - por outras receitas, contribuições voluntárias, doações, legados,
verbas ou subvenções, inclusive em decorrência de convênios celebrados pelo
SEST com entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
§ 1° -A arrecadação e a fiscalização das contribuições compulsórias a
que se referem os Incisos 1 e II deste Artigo serão feitas pelos órgãos competentes
da Previdência Social, podendo ainda ser fiscalizadas e acompanhadas diretamente
pelo SEST, bem corno pelos Conselhos Nacional e Regionais e seus respectivos
membros.
§ 2° - As contribuições compulsórias de que tratam os cisos 1 e II
deste Artigo estão sujeitas às mesmas condições, prazos, sançõ e privilégios,
inclusive no que se refere à cobrança judicial, aplicáveis às c tribuições’ para a
Seguridade Social arrecadadas pela RFB. /
SAUS Ouadra 1, Bloco ‘U” - EU. Confederação Nacional do Transporte - Brasia-DF - Tel.j.(M1315.7000 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 28’i—-wwestsenat.org.br
e
Serviço Social do Transporte 1 2 Of. de Re. da Pessoas Juridicas
—
ff Serviço Nacional de 1 Fi’:Oii •ruivda c6ia iicrafi1Mad Aprendizagem do Transporte i2 OøO98232 e 15!O9f2Oi.
§ 30 - Além das empresas de transporte rodoviário, de transporte de
valores, de locação de veículos, de distribuição de petróleo e dos transportadores
autônomos, empresas operadoras de outras modalidades de transporte e logística e
prestadoras de serviços auxiliares poderão ser contribuintes do SEST.
ART. 29 - Todas as receitas do SEST previstas no Artigo anterior
serão aplicadas, obrigatoriamente, como segue:
1 - 90% (noventa por cento) na consecução dos objetivos legais e
estatutários do SEST, em beneficio dos trabalhadores do transporte e dos
transportadores autônomos, dos seus familiares e dependentes e dos servidores da
própria Entidade, observadas as diretrizes e decisões de seu Conselho Nacional;
II - 10% (dez por cento) serão destinados à cobertura das despesas de
administração superior, a cargo da Confederação Nacional do Transporte -CNT,
confonTie dispõe o Artigo 8°, da Lei n° 8.706, de 14 de setembro de 1993.
ART. 30 - Dos recursos a que referem o Inciso 1 do Artigo anterior,
acrescidos das rendas financeiras deles decorrentes, 65% (sessenta e cinco por
cento) serão aplicados na mesma região em que forem arrecadados, em projetos,
programas e serviços aprovados pelo Conselho Nacional; os restantes 35% (trinta e
cinco por cento) serão destinados à cobertura dos desequilíbrios regionais, ao
desenvolvimento de projetos e pesquisas de interesse comum, ao custeio de serviços
a serem prestados nacionalmente e a outros dispêndios extraordinários.
ART. 31 - Nenhuma despesa será realizada sem a correspondente
dotação orçamentária, salvo se amparada por receita extraordinária também não
prevista no orçamento.
10 QflCïO de Brasilia
N° de protocolO
CAPÍTULO IV 13602 3
Wl ri p iJii.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
ART. 32 - O exercício social coincidirá com o ano civil.
ART. 33 -Todos os prazos serão contados excluindo-se o dia dji’cio
e se incluindo o do vencimento.
ART. 34 - As deliberações do Conselho Nacional que/fem apóvar
ou alterar o seu Regulamento Interno ou Resoluções Normativas ,6mente ?ø’lerão
ser adotadas pela maioria absoluta de seus membros com direito,4 voto. / //
// /(/ 18
SAUS Quadra 1, Bloco U” - Ed. Confederação Nacional do Transporte - Brasília-DE - Tel.(í’3)OO0 - Fax: (61) 3223.2915
CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 - www.sestiat.org.br
SEST SENAT 1 jeEtrZ r
1 2 0f1 ‘le Re de Pesso.3s Jurdiças Ficou aruiv.3da cói:3 iicr•fiIa’ia
sob o nÇ 000098232 e i5/09f2016..
ART. 35 - Este Estatuto somente poderá ser
por deliberação de, no mínimo, 3/5 (três quintos) dos membros com direito a voto
do Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Transpõrte - CNT.
ART. 36 - A dissolução do SEST somente poderá ser aprovada por
deliberação de, no mínimo, 4/5 (quatro quintos) dos membros com direito a voto do
Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Transporte - CNT, em
reunião extraordinária convocada especialmente para esse fim.
ART. 37- No caso de dissolução do SEST, o seu patrimônio reverterá
em favor da Confederação Nacional do Transporte -CNT.
ART. 3$ - Além da Lei n° 8.706, de 14 de setembro de 1993, que
determinou a criação da Entidade, aplicam-se ao SEST a alínea “c” do Inciso VI do
Artigo 150 da Constituição Federal de 1988; o Artigo 5° do Decreto-Lei n° 9.403,
de 25 de junho de 1946; o Artigo 13 da Lei n° 2.613, de 23 de setembro de 1955; o
Decreto-Lei n° 772, de 19 de agosto de 1969, bem como as instruções e os atos
normativos que vierem a ser baixados pela Receita Federal do Brasil - RFB para
regulamentar o recolhimento das contribuições compulsórias devidas ao SEST.
ART. 39 -Este Estatuto entra em vigor na data de sua aprovação pelo
Conselho de Representantes da Confederação Nacional do Transporte - CNT,
devendo ser levado a registro perante o órgâo competente e cumpridas as demais
formalidades legais.
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[iOflCi0 de 8raSilia51 1 N de ProtoolO
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aJd 1i3ft REGE DE PESSOAS JURIDICAS CR5 504 BL A Loias 07/08 — As Sul
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a rioreistro n2G0O00742l
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ART. 40 -Revogam-se as disposições em contrário.
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CEP: 70070-944 - Fale com o SEST SENAT: 0800 728 2891 - www.sestsenat.org.br
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1. OFICIO
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Ificou nuivad cpi en iicrofi1e o n.00136023
CARTORIO MARCELO RIBAS
li. DFJE REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS 1 SUPER CENTER — ED. ÍJE$NCIfl 2000 1 SCS. 108 BL B—60 SL 140-E t. AAR 1 BRASIIIA/DF — TELEFO: 3224—102C.
IRe9istrado
e ruivado sob
o nurteto
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n A—04
e
106/ 10/1993v Dou í. Protocol.do
e
1diitalizado sob iiOO1360’
1asi1iat9/9/%?
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CARTORIO ARCELO RIES
1 Eoentos
R 172,95
1
1 Tab3I
Fornecedor CNPJ Qtde. Itens Valor Total Qtde. Itens Vencidos Valor Total Vencido
GM&B ARQUITETURA E
ENGENHARIA LTDA ME
20.098.821/0001-10 1 R$320,722.78 0 R$0.00
TRIANGULO MINEIRO
ENGENHARIA EIRELI - ME
18.012.358/0001-08 1 R$356,943.26 0 R$0.00
STUQUI- ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA-ME
28.186.370/0001-84 1 R$306,757.19 1 R$306,757.19
ROCHA E SIRIANO LTDA 18.401.727/0001-46 1 R$174,115.93 0 R$0.00
ENGFORT CONSULTORIA
E ENGENHARIA LTDA EP
26.672.940/0001-10 1 R$230,609.37 0 R$0.00
Valor Total Homologado: R$306,757.19
Conselho:
CN-CONSELHO NACIONAL
Entidade:
SEST
Município:
DEX SEST BRASILIA
Filial:
DEX - SEST - BRASILIA/DF
UF:
DF
Edital:
EDITAL CC 03_2020 - FISCALIZA__O_PATO BRANCO (FASES INVERTIDAS).PDF Download
Processo:
000000000382020
Abertura:
23/01/2020
Homologação:
19/08/2020
Modalidade:
Concorrencia
Natureza:
COMPRAS E OUTROS
Critério:
MENOR PREÇO
Situação:
Edital Encerrado
Etapa:
Fim do Processo
Objeto:
FISCALIZAÇÃO PATO BRANCO/PR
Aquisição: POR ITEM
Qdte. Itens: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE
~ ~ O BRANCO
Pato Branco, 28 de abril de 2021.
O Projeto de Lei nº 74/2021, encaminhado pelo Prefeito Robson Cantu, possui 333 páginas.
Devido ao grande volume, não será impresso na totalidade, estando o mesmo disponível na íntegra, no
Sistema de Apoio {Sapl). https:Usapl.patobranco.pr.leg.br/materia/14287
Eliana Scariot Amorim
Depto. Legislativo
~Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500
[8J http://www.patobranco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
<Prefeitura <M.unicipa[ de <Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.037, DE 27 DE OUTUBRO DE 2017
Prorroga o prazo para construção da sede do
SENAT - Serviço Nacional de Aprendizagem do
Transporte, previsto na Lei nº 4.035, de 5 de junho
de 2013.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° O prazo para inicio da construção da sede do SENAT - Serviço Nacional
de Aprendizagem do Transporte, previsto na Lei nº 4.035, de 5 de junho de 2013, fica prorrogado
em mais 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação desta Lei.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, de 27 de outubro de 2017.
e <Prefeitura <M_unicipa{ cíe <Pato <Branco '!·•
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.035, DE 5 DE JUNHO DE 2013
Autoriza o Executivo Municipal permutar e doar imóvel.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Executivo Municipal permutar o seguinte imóvel de
propriedade do Município de Pato Branco: Parte do Imóvel, Reserva do Município de Pato Branco,
lote 04 (quatro), Quadra 1.679 (mil e seiscentos e setenta e nove), Matrícula nº 17.157 (dezessete
mil e cento e cinquenta e sete) do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato
Branco, sendo a área permutada de 6.000m2 (seis mil metros quadrados), no Bairro Planalto
avaliado em R$ 247.800,00 (duzentos e quarenta e sete mil e oitocentos reais).
Art. 2° A permuta se dará pelo seguinte imóvel: Parte do Lote 10 (dez) da Quadra
1.134 (mil, cento e trinta e quatro), Matrícula nº 39.920 (trinta e nove mil e novecentos e vinte) do
1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sendo a área permutada de
600,00m2 (seiscentos metros quadrados), Bairro Fraron avaliado em R$ 248.022,30 (duzentos e
quarenta e oito mil, vinte e dois reais e trinta centavos), sendo de propriedade da empresa
Graciolino Brunetto e Cia Ltda., pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua das
Margaridas nº. 438, nesta cidade de Pato Branco, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ nº
04.419.42110001 -02.
Art. 3° A diferença no valor de R$ 222,30 (duzentos e vinte e dois reais e trinta
centavos), fica dispensada pelo Permutante empresa Graciolino Brunetto e Cia. Ltda.
Art. 4° Fica o Executivo Municipal autorizado a doar Parte do Lote 1 O (dez) da
Quadra 1.134 (mil e cento e trinta e quatro), Matrícula nº 39.920 (trinta e nove mil e novecentos e
vinte) do 1° Ofício de Registro Geral de Imóveis da Comarca de Pato Branco, sendo a área, objeto
da doação de 600,00m2 (seiscentos metros quadrados), Bairro Fraron, avaliado em R$ 248.022,30
(duzentos e quarenta e oito mil, vinte e dois reais e trinta centavos) ao SENAT - Serviço Nacional
de Aprendizagem do Transporte, inscrito no CNPJ 73.4 71.963/0059-63 e ao SEST - Serviço
Social do Transporte, inscrito no CNPJ nº 73.471.989/0059-01, situados na Travessa das
Rodovias BR 158/280, sem número, CEP 85520-000, Município de Vitorino, Estado do Paraná.
Parágrafo único. A doação de que trata este artigo fica condicionada ao seguinte:
1 - inalienabilidade permanente;
li - destinação do imóvel exclusivamente para que as donatárias implantem uma
Unidade do SEST/SENAT e busque o cumprimento dos seus objetivos estatutários, vedado
qualquer outro;
Ili - início da execução das obras no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias,
contados da publicação desta Lei; (Ver Lei nº 5.037. de 27.10.2017)
IV - outorga da escritura pública antes do início das obras;
V - revogação da doação, com perda integral das benfeitorias que edificar sobre o
imóvel objeto da doação em benefício do doador, em caso de descumprimento de qualquer das
condições estabelecidas nesta lei e na Lei nº 1.207, de 3 de maio de 1993, com alterações dadas
pela Lei nº 1.260, de 18 de novembro de 1993.
<Pr~feitura :A1unicipa{ de Pato <Branco
ESTADO DO PARANÁ
GABINETE DO PREFEITO
Art. 5° As despesas com escrituração dos imóveis, serão suportadas pelos
permutantes em iguais proporções.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, 5 de junho de 2013.
Projeto de Lei nº 74/2021
Autoria: Executivo Municipal
,
PARECER JURIDICO
O Poder Executivo, por meio da Mensagem n° 52/2021, propôs o
projeto de lei em epígrafe numerado, que tem por finalidade obter autorização
legislativa para prorrogar o prazo para construção da sede do SENAT - Serviço
Nacional de Aprendizagem do Transporte, no imóvel doado pelo Município de Pato
Branco, através da Lei n° 4.035, de 5 de junho de 2013.
Em sín , justifica o Executivo Municipal em sua Mensagem que
a prorrogação do prazo de construção da sede do SENAT - Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte faz-se necessário pela vital importância do mesmo,
relatando que a referida entidade finalizou o processo licitatório para a construção,
de forma que, agora, somente aguarda a execução.
Há vasta documentação anexa à proposição.
É o brevíssimo relatório.
Verificando as disposições da Lei n° 4.035, de 5 de junho de 2013,
constatamos que o prazo previsto para construção da sede do SEST/SENAT que
deveria ser iniciada no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da publicação
da lei.
Da mesma maneira, em 2017, já fora aprovada lei que prorrogava o
prazo para a construção, sob o argumento da donatária de que quando o projeto
básico encontrava-se em fase final, foi necessário proceder várias alterações para dar
atendimento às exigências legais, citando também fatores de ordem econômica e
política pela qual passava o país à época, os quais contribuíram para o atraso no
início da edificação de sua sede.
Nesta oportunidade, a donatária trouxe informações quanto à
finalização do processo licitatório voltado à construção da referida obra, o que, em
tese, será finalmente executada.
Ressalta-se que o não cumprimento pela donatária do prazo
estipulado para início da execução das obras prevista no inciso III, do parágrafo
único, do art. 4º da Lei n° 4.035, de 5 de junho de 2013, poderia acarretar na
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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revogação da referida doação, mediante proposição legislativa de iniciativa do
Executivo Municipal, o que não ocorreu.
Ao contrário, o Executivo Municipal acatou a solicitação efetuada pela
donatária ainda em 2017 e, agora, novamente aceita o pedido administrativo de
prorrogação, motivo pelo qual encaminha o presente projeto no sentido de que seja
prorrogado por mais 12 meses, o prazo para ínicio da edicação da sede do
SEST/SENAT.
Neste sentido, prescreve o art. 66, da Lei Orgânica do Município:
Art. 66. Cabe ao Prefeito a administração dos bens municipais,
respeitada a competência da Câmara, quanto aos utilizados em seus
serviços.
Diante do exposto, exaro parecer favorável à
regimental tramitação da matéria, competindo aos nobres edis a análise da mesma
sob o enfoque do interesse público.
Pato Branco, 20 de maio de 2021.
LUCIANO BELTRAME
Procurador Legislativo
* Documento enviado eletronicamente através do SAPL *
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PARECER DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Câmara Municipal de Pato Branco
lllHlllllllllllllllHIH
PROTOCOLO GERAL 1371/2021
Data: 27/05/2021 - Horário: 10:00
Legislativo - PCRJ 32/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 74/2021 .
EMENTA: Autoriza a prorrogação do prazo estabelecido na Lei Municipal nº 4.035, de
5 de junho de 2013, para a construção da sede do Serviço Social do Transporte e do
Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SEST/SENAT.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28/04/2021.
RELATOR: Romulo Faggion - PSL.
1 - RELATÓRIO E ANÁLISE
Através do Projeto de Lei nº 74/2021, e Mensagem nº 52/2021, o Executivo
Municipal pretende autorizar a prorrogação do prazo estabelecido na Lei Municipal nº
4.035, de 5 de junho de 2013, para a construção da sede do Serviço Social do Transporte
e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SEST/SENAT.
O objetivo do Projeto é prorrogar por mais 12 meses, para início da
construção da sede da referida entidade.
Por meio da Lei nº 4.035, de 05 de junho de 2013, em seu artigo 4º, o
Executivo Municipal doou Parte do Lote 1 O (dez) da Quadra 1.134 (mil cento e trinta e
quatro), Matrícula nº 39.920 (trinta e nove mil novecentos e vinte), situado no Bairro
Fraron, para implantação de uma unidade do SEST/SENAT. No art. 4º, o município
condicionou a doação a algumas exigências, de acordo com o inciso Ili do Parágrafo único
da referida lei, o início da execução das obras no prazo máximo de 180 (cento e oitenta
dias) dias, contados da publicação da lei, exigência essa que não pode ser cumprida no
prazo estipulado.
Em 27 de outubro de 2017, através da Lei nº 5.037, esta casa legislativa
aprovou a primeira prorrogação do prazo para construção da sede do SENAT, prorrogando
então por mais 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação da nova lei.
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Importante ressaltar que os prazos estabelecidos não foram cumpridos no
primeiro momento quando do advento da lei que fez a doação e tão pouco posteriormente
no pedido de prorrogação de prazo que se deu no ano de 2017.
Agora, no mês de março do presente ano o SENA T através de sua gerente
local postulou novo pedido de prorrogação de prazo com a justificativa de que desde 09 de
agosto de 2019, tramita sob o protocolo 2019/406442, o Projeto da Unidade SEST/SENAT
em Pato Branco, junto a Secretaria de Obras, porém os projetos do Corpo de Bombeiros e
da Vigilância Sanitária, que também tramitam desde 2019, e somente no mês de março
foram aprovados, explica ainda que assim que liberado o Alvará pelas entidades, será
emitido a ordem de serviços para inicio da construção.
11 - TÉCNICA LEGISLATIVA
O projeto em tela, conforme os documentos em anexo, e especificamente o
Ofício do SENAT por meio de sua gerente local, justifica a dilatação do prazo pelos
inúmeros motivos descritos, pois diversos contratempos resultaram no atraso da
elaboração dos projetos que consequentemente atrasou também as autorizações
necessárias para concessão do Alvará.
Ili - VOTO DO RELATOR
Em face do exposto, após análise criteriosa de todos os documentos
anexados a este Projeto de Lei nº 74/2021 , visando o bem comum e o interesse público,
concordo com a prorrogação do prazo para mais 12 (doze) meses. A proposição encontrase dentro dos preceitos legais, sendo assim opto por exarar parecer FAVORÁVEL a
regular tramitação do Projeto.
Pato Branco, 26 de maio de 2021 .
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IV • CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Justiça e Redação, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, em reunião realizada no dia 26 de maio de 2021, exaram
parecer FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 74/2021 .
IC~
( !VV\ ;yYl , __
Dirc~u Luiz Boaret <Y1
Presidente ~ Co i~são \./
Eduar
Sala das Comissões, 26 de maio de 2021 .
\
\ ~ )
Claude ir Zanco - PL '-' •
M~bro
"·
/) / -.rz-.. ~--- '---=> ,c' ~ /,. -
T ' "a Maria Caminski Gehlen • DEM
Membro
~Rua Ara riboia, 49 1, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
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CÂMARA MUNICIPAL DE
r
PARECER DA COMISSÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS
PROTOCOLO GERAL 1452/2021
Data: 02/06/2021 - Horário: 13:53
Legislativo - PCPP 18/2021
TIPO DE MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 74/2021
EMENTA: Autoriza a prorrogação do prazo estabelecido na Lei nº 4.035, de 5 de
junho de 2013, para a construção da sede do Serviço Social do Transporte e do
Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SEST/SENAT.
AUTOR: Executivo Municipal
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA:28/04/2021
RELATOR: Marcos Marini
1 - RELA TÓRIO E ANÁLISE
O Projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal, busca junto a esta
Casa de Leis, autorizar a prorrogação do prazo estabelecido na Lei nº 4.035, de 5 de junho
de 2013, para a construção da sede do Serviço Social do Transporte e do Serviço Nacional
de Aprendizagem do Transporte - SEST/SENAT, conforme mensagem nº 52/2021.
Ressaltamos que a obra em questão será executada sobre imóvel doado pelo(Y.\
Municlpio por meio da Lei Municipal nº 4.035, de 05 de junho de 2013. De acordo com ~
referida Lei, a obra deveria ser iniciada em 180 dias após a sua publicação, nos termos do
art. 4º, inciso Ili. Este prazo, entretanto, foi prorrogado pela Lei Municipal nº 5.037, de 27 <C.>
de outubro de 2017. Ocorre, entretanto, que no ano de 2019, conforme Requerimento
anexo, a entidade formalizou o Protocolo nº 2019/406442, junto à Secretaria Municipal de
Engenharia e Obras, visando à aprovação dos projetos para construção da unidade, o qual
ainda encontra-se tramitando e em fase de finalização. Também no ano de 2019 a
! Rua Arariboia, 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~-J..~~~ , .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528 [(f.~ (8) http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorrnarini@patobranco.pr.leg.br l!J~
CÂMARA MUNICIPAL DE
entidade apresentou perante o Corpo de Bombeiros e à Vigilância Sanitária do Estado do
Paraná, os respectivos projetos para a aprovação destes órgãos, os quais foram
aprovados no mês de março de 2021.
O Executivo Municipal, na sua mensagem evidencia que os procedimentos
licitatórios para a construção e fiscalização da obra foram realizados pela entidade e já
foram devidamente homologados, conforme pode-se comprovar pelos documentos
anexados.
É importante destacar que o parecer Jurídico desta Casa de Leis ressaltou que o
ar t. 66, ela Le i Orgânica cio Mun icí pio: "Cabe ao Prefeito a admi nistração
cios bens mun i c ipais, respeitada a competênc i a ela Câmara, quanto aos
ut i lizados em seus serv iços " , di ante disso exarou parecer favoróvel
quanto a tramitação ela matéri a .
Diante do exposto foi analisada a matéria na sua íntegra,
documentos anexados ao processo, e exarado o Parecer.
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501-262 - Pa to Branco - Para ná
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l8Jhttp://www.patobranco.pr.l eg.br / ve readormarini@patobra nco.pr.leg.br
inclusive os
Qp
CÂMARA MUNICIPAL DE
li - VOTO DO RELATOR
\
Após análise criteriosa do projeto, considerando a relevância e o benefício da
obra para a população do Município de Pato Branco, e com base no parecer da Assessoria
Jurídica da Câmara Municipal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL ao Projeto Nº
74/2021 do Executivo Municipal à sua aprovação por esta Casa de Leis.
Pato Branco, 01 de junho de 2021.
~ - s ,,_>
rcos Marini · \
Vereador Podemos
Relator
Rua Arariboia, 491 , Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
~ .. (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
(81 hftp://www. pa to bra nco.pr.leg.br / ve readormarini@pa tobranco.pr.leg.br
CÂMARA MUNICIPAL DE
1 - CONCLUSÃO -
Os membros da Comissão de Políticas Públicas, conforme dispõe o inciso 1
do art. 51 do Regimento Interno, exaram PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Nº
74/2021.
Pato Branco, 01 de junho de 2021 .
Januário Koslin~ f~ Membro
! Rua Arariboia, 491, Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná
'~ (46) 3272 - 1500 / 3272 - 1528
ues Hamera
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CÂMARA MUNICIPAL DE
GABINETE DO VEREADOR LINDOMAR RODRIGO BRANDÃO - DEM
PARECER DA COMISSÃO DE ORÇAMENTO E FINANÇAS
PROTOCOLO GERAL 1660/2021
Data: 22/06/2021 - Horário: 11 :26
Legislativo - PCOF 66/2021
TIPO DE MATÉRIA: Projeto de Lei Ordinária nº 74/2021
EMENTA: Autoriza a prorrogação do prazo estabelecido na Lei nº 4.035, de 5 de
junho de 2013, para a construção da sede do Serviço Social do Transporte e do
Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SEST/SENAT.
AUTOR: Executivo Municipal.
DATA DO PROTOCOLO DA MATÉRIA: 28 de abril de 2021
RELATOR: Lindomar Rodrigo Brandão
1 - RELATÓRIO
O projeto em questão, de autoria do Executivo Municipal prevê a prorrogação
do prazo para construção da sede do Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional
de Aprendizagem do Transporte - SEST/SENAT para mais 12 (doze) meses.
Por meio da Lei Municipal nº 4.035, de 05 de junho de 2013 foi doado pelo
Município, imóvel ao SEST/SENAT sendo que a obra deveria ser iniciada em 180 dias
após a sua publicação.
Em 2019 a entidade protocolou projeto para construção da unidade, o qual
ainda encontra-se tramitando em fase de finalização, também foram enviados os
projetos ao Corpo de Bombeiros e à Vigilância Sanitária do Estado do Paraná, sendo
que os mesmos foram aprovados em março de 2021.
O projeto enviado a essa Casa de Leis, conta com 337 laudas, entre elas os ~
referidos projetos citados acima.
(i) Rua Arariboia, 491, Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
-
'-~ (46) 3272-1504 / 3272 - 1520
B http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
~ ~ CÂMARA MUNICIPAL DE
li - ANÁLISE
Com base nos dados apresentados, conforme prevê a Lei de doação, as obras
deveriam ser iniciadas ainda em 5 de dezembro de 2013, o que não foi cumprido pela
Entidade, em 2017 por meio da Lei nº 5.037 o prazo para construção foi prorrogado
para iniciar as obras até 27 de abril de 2018, o que novamente não foi cumprido.
O Parecer Jurídico dessa Casa de Leis, enfatiza essas mudanças informando
que com base no Art. 66. da Lei Orgânica que "Cabe ao Prefeito a administração dos
bens municipais, respeitada a competência da Câmara, quanto aos utilizados em seus
serviços". E que emite parecer favorável a tramitação, cabendo aos Vereadores
analisar o interesse público.
Considerando que a doação do bem imóvel já foi aprovada ainda em 2013,
quando se realizou inicialmente uma permuta e em seguida a doação, não irá trazer
mais custos aos cofres públicos neste momento.
Considerando ainda, que já é de conhecimento público que recentemente se
iniciou a preparação do canteiro de obras, compreendo que é viável a aprovação da
dilação (novamente) do prazo para a execução.
Ili - VOTO DO RELATOR
Após análise do projeto, compreendo que o mesmo encontra-se apto a seguir
seu trâmite normal, opto por exarar PARECER FAVORÁVEL à sua tramitação por
esta Casa de Leis.
Pato Branco, 21 de junho de 2021 .
4) Rua Arariboia. 491. Centro - 85501-262 - Pato Branco - Paraná
,, -(46) 3272-150413272 - 1520
~ http://www.patobranco.pr.leg.br I vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br
IV - CONCLUSÃO
Os membros da Comissão de Orçamento e Finanças, conforme dispõe
o inciso 1 do art. 51 do Regimento Interno, analisaram a matéria na sua íntegra,
inclusive os documentos referentes, e exararam o PARECER FAVORÁVEL ao Projeto
de Lei Ordinária nº 7 4/2021 .
o ilttnior Marini
Membro Memb
I lestri ro
~
! Rua Arariboia. 491, Centro - 85501 -262 - Pato Branco - Paraná ~~~_rn
,, (46) 3272-1504 / 3272 - 1520 ~~ 18 http://www.patobranco.pr.leg.br/ vereadorbrandao@patobranco.pr.leg.br 1!1~
A2 POLIJICA 'ÍÍiãiiodosudoeste.com.bt
Alteração na Lei Geral do Transporte beneficia
pessoas ostomizadas
Cristina Vargas
cr;stir'>a~diJ.ricdo!l..ldoéste.com lx
A Câmara lllunicipal de
Pato Branco aprovou em
scgu11da votação, em sessão extraordinária, nessa
quinta-feira (24). por sete
votos fa1•oráveis, o Proje·
to de Lei Ordinária nº 66
de 202 1, que altera dispositivo da Lei 11º 3598. de 26
de maio de 201 1. que instituiu a Lei Geral do Transporte Público do 1-.!unicipio
de Pato Branco.
O PL, de autoria dos vert'adort's /..!arcos Junior
Marlni (Podemos). ~faria
Cristina de Olil·eira Rodrigues Hamera (PV) e Romulo Faggion (PSL). inclui
na gri1111 iclarle do iransporte coleti1·0 os pacientes ostomizados. Segundo
o projeto. pessoa ostomizada é aquela que precisou passar por uma intervrnç~o rlr.-.rgira para faze r
no corpo urna abertura ou
caminho alternativo de coA sessão e xtraordinária foi realizada na tarde dessa quinta-feira (24)
municação com o meio exterior. para a saída de fezes
ou u1 ina. assim como auxiliar na respiração ou na alimentação, e essa abertura
chama-se estorna
·o paciente que pas5;1 por esse lipo de cirurgia
necessita do uso direto de
bolsa de colostomia. a qual
requer di1·ersos cuidados,
além de dificultar a locon1C>-
ção do paciente·. destaca o
e.~to da matéria.
De acordo com os vereadores. em Pato Brauco há
cerca de 60 pessoas ostomiz;idas e nem todas utilizam
o transporte público. o que
não deve impanar no custo
do transporte.
Votação
Votaram favorá1•eis ao
projeto os \-creadores Claudemh· Zanco (PL). Dirceu
Luiz Boareuo (Podemos).
F.cluMclo Alha ni Dala l.mrn
(1'.!DB). Lindomar Rodrigo
Brandi\o (DEM). lllarcos JuProrrogado prazo de construção da sede do Sest/Senat
Cristina Vargas Bra11t0 ;iprovo11 1wso;a q11i11-
,,;11>oa i;:d'3rk'dosudoe1tecom br ta-feira (21), em segunda
l'otação. durante sessão ex0 Legislativo de Pato Lraordinária. por sete votos
AMZ
Arquitetura e Engenharia
Scnlços P<e$1ados: • l'rnJ«IO Ar11111tc1õ11lco;
•Projeto lrutura i • l•rojC'lo f ldro 'anltárlo e EJl-tri eo;
•Projeto de Prc\ cnç;ío dl' llwl·mJo; •A\t't açõc-~ t.• l\>riciatii;
•lh·forma •l-:.xccuç-.10 •Acomp.111h.1mcn10 dC' obra'
• lt >gul ila~~o d<• obra
~burido'Z.111h 1 André7 ... rrtlr lhns. hl Iír>!I-@?? 0 li~ ~l 0 IC.00917.(ilSS i ff,,fll ~'!~·!!!!!!!
...... H:ua Jr.:md\.C.."O XJ \Jt r, ·11 0 1 a SaJk PJ IO llr.mc.·o
Para adoção com amor
Os pequenos tem
2 meses, estão
desverminados, vacinados
e buscando um la r.
Diário do
Sudoeste
3220-2066
(_
favomvds, o l'rojr·to d1· l.ri
Ordinária nº 71 de 202 1. de
autm la do Executim ll!unlci·
pai. que autoriza a prorrogação do prazo estabelecido na
Lei nº 4.035, de 5 de junho
de 2013. Jk lrd a comtrn\<iO
da sede do Serviço Social do
Transporte e do Serviço Nacional de Aprendizagem do
Transporte (Sest/Senat).
Votaram favorá1•eis ao
projl'tO os Vl'1 l'adon:s Claudentir Zanco (PL). Dirceu
Luiz Boaretto (Podemos).
Eduardo Albani Dala Costa
(lllDB). Lindomar Rodrigo
Brandão (DEM). Marcos Junior Marini (Podemos). Rafael Celestrin (PSD) e Romulo Faggion (PSL).
Os vereadores Januário Kosllnski (PSDB). i\ faria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) e Thania lo.fa ria Caminski Gehlen
(DEM) não participaram ela
sessão. mas justiflcaram a
anséncla.
Prorrogação
Segundo o PL. o prazo
Inicial era 5 de novembro de
20 13. Com a Lei nº 5037.
de 27 de outubro de 20 I 7,
o prn70 foi prorrogado parn
abril de 20 18. Com a aprovação desta lei o prazo sem
prorrogado por 1 2 meses
contados a partir da p11hlicaçào da 1101•a lei.
Cor1for111t• justiíkativ,,
apresemada pelo Poder F..xen11ivo. 110 ano d e 20 19 a rucidade formalizou o Prmoco·
lo nº 20 19/40644 2.jumo à
Secretaria 1'.lunicipal de Engenharia e Obras. visando
à aprovação dos projetos
para construção da unidade. o qual ainda encontra-
-se tramitando em fase de finalização. Também no ano
de 20 19 a em idade apresentou perame o Corpo de
Dombciros e à Vigilância Sanitária do Estado do Paraná
os respectivos projetos para
a apro1•ação destes órgãos.
os quais foram aprO\•ados
no mês de março de 202 1.
N~ss~ contexto. consldl•rando que os procedimemos licilatórios para a cons1ruçào
e fiscalização da obra fo.
ram realizados pela entidade e já for;un devidameme
homologados. considerando a relevância e o beneficio
da obra para a população
do 1-.!unicipio de Pato Branco. foi solicitada pelo Executivo a apro1•ação do Projeto
de Lei para que seja autorizada a prorrogação cio prazo estabelecido pela Lei nº
4035/20 13.
Estrutura Também foi aprovado
cm segunda votação o Projeco de Lei nº 19. de 202 1.
ele autoria do Execu1ivo i\ltrnlclpal. que altera o An. 16
tia Lei 11" •1.742. rll' 2!1 d1· í1·-
vcreiro de 201 G. que dispõe
nior Marini (Podemos). Rafae l Celestrin (PSD) e Romulo Faggion (PSL).
Os vereadores Januário Koslinski (PSDB). Maria
Cristina de Oliveira Rodrigues Hamera (PV) e Thania 1'.!arla Caminski Gehlen
(DEI\!) não paniciparam da
sessão. mas justificaram a
ausência.
Inclusão
A aprovação altera o artigo 6 1, que garame e assegura a gratuidade 110
transporte coletivo urbano.
mediante idemiflcação. in·
cluindo no inciso V. emre
as pessoas portadoras de
deficiência física, como hemipléglcos. parapll'gicos.
tetraplégicos, parali:;ados
cerebrais. ponadores de lesão medular. portadores de
amputação de membro inferior. pmtadores simomáticos de doenças degenerativas neuromusculares e
portadores de ataxia de cará1er degenerativo. as pessnhn· a .~ 1 nllura Orga11in1-
cional do Poder E.xecucivo do
Município de Pato Branco.
A inclusão do artigo.
que tem por objetivo informar a existência de apenas
u11m vaga por cargo comissionado. atende ao solici·
tado pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná
(TCE-PR). no Processo nº
579834. de 20 1 1.
Crédito Especial
De autoria do Executl-
"º· também foram apro1•ados em segunda vmação. o
Projeto de Lei nº 1 00. de
202 1. autorit.ando a
tura de crédito suplementar,
no valor de RS 2 ntilhões
e 200 mil, j unto à Secreta·
ria 1'-!unicipal de Educação
e C11lt11ra; o Projern de 1 el
n" 102. de 202 1. com abertura de crédito especial, no
valor de RS 76.75. referente a rendimentos financeiros: e o Projeto de Lei nº
103. de 202 1. jlMa abenura de crédito especial. de RS
581.385,26, também para
a Secre1aria 1'.!unicipal de
Educação e Cultura.
De acordo com o Projc10dr1 ri n" 100.dr 202 1. ·o
pedido se jus1ifka tendo em
1•ista que a Secretaria de Eclu·
cação necessita adquirir maeriai~ para manutenção de
bens imó1·eis. que atendem a
t· 11 111d 11l t· 1odas as Escolas.
dos Ccmros 1-.lunicipais de
soas ostomizadas.
Justificativa
Os vereadores j11stifirnram a proposição lembrando que de acordo com Decreto nº 3.298 de 20 de
dezembro de l 999. todo
deílclente tem direito ao
transporte coletivo urbano, prevista também na Lei
municipal nº 3.598 de 26
de maio de 201 l . que instituiu a Lei Geral do Transpone Público do ~lunicípio
tlc Pato llrnnco.
Além disso, em 16 de
abril houve uma reunião en·
tre os vereadores e representantes da Assistência Social e
da Saúde do município, junlll com dois pacientes ostomlzados. que relaiaram suas
experiências e diflculdade
de deslocamento. ·o objetivo da proposição é contrlhulr jlilra a inclusão social
dessas pessoas. ajudando
a superar lintites e assegurar seu direito de locomoção e lihcrdarle". frisaram.
Edut'açãn lnfa111il e 11 ~tis
setores vinculados à Secretaria de Educação e Cultura.
como o Céu das Artes. Uni·
versidade Aberta do Brasil e
Departamento de Cultura·_
Pdía a Secretaria Municipal de Educação e Cultura também foi aprovado.
cm primeira votação. o Projeto de Lei nº 103. de 20 21.
de autoria do E.xecutivo, para
alx:1turn de crédito especial,
de RS 58 1.385.26. O recurso
é provenientes de supcrá1it
Onanceiro do exercício ame-
' ior. rcfcrellle ao saldo remanescente do Programa Nacional de Alimernação Escolar
(PNAE). destinado à aquisição de merenda escolar.
Ainda pelo Projeto. os
recursos de material de consumo serão destinados para
aquisição de materiais de
higiene e limpeza; materiais
de expediente: EPls: além de
outros materiais. tais como.
tapetes sanitizames. termómetros. forro de PVC. fiação elétrica, tomadas. torneiras. etc.: e serviços. como
manucenção de cámaras
frias. fogões. lavadoras de
alta pressão. etc. Além disso, os recursos srrão drstinados às obras de reformas
e manutenção. em todas as Escolas e Cemros de Educa·
ção lnfamil do 1'.lunicípio. O
Projeto foi aprovado com
a 1'1111•11da 11" :rn. de 2021,
apro1·ada em votação tinica_
PROJETO DE LEI Nº 74/2021
Autoriza a prorrogação do prazo estabelecido na
Lei nº 4.035, de 5 de junho de 2013, para a
construção da sede do Serviço Social do
Transporte e do Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte - SEST/SENAT.
Art. 1° Fica prorrogado por mais 12 meses, contados da publicação desta Lei, o
prazo para início da construção da sede do Serviço Social do Transporte e do Serviço
Nacional de Aprendizagem do Transporte - SEST/SENAT, previsto no inciso Ili do art. 4°, da
Lei nº 4.035, de 5 de junho de 2013, e alterado pela Lei nº 5.037, de 27 de outubro de 2017.
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
~Rua Arariboia, 491 , Ce ntro - 85501 -262 - Pato Branco - Pa raná
~ (46) 3272 - 1500 / 3272- 15 12 í9
181http://www.patobra nco.pr.leg.br/ legislativo@patobranco.pr.leg.br
02/07/2021 Prefeitura Municipal de Pato Branco
ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
SECRETARIA DE GABL~ETE
LEI Nº 5.780, DE 25 DE JUNHO DE 2021
LEI Nº 5.780, DE 25 DE JUNHO DE 2021
Autori za a prorrogação do prazo estabelecido na
Lei nº 4.035, de 5 de junho de 2013, para a
construção da sede do Serviço Social do
Transporte e do Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transpo1ie - SEST/SENAT.
A Câmara Municipal de Pato Branco, Estado do Paraná,
aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1 º Fica prorrogado por mais 12 meses, contados da
publicação desta Lei, o prazo para início da construção da sede
do Serviço Social do Transporte c do Serviço Nacional de
Aprendizagem do Transporte - SEST/SENAT, previsto no
inciso III do art. 4º, da Lei nº 4.035, de 5 de junho de 2013, e
alterado pela Lei nº 5.037, de 27 de outubro de 2017.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Pato Branco, Estado do
Paraná, em 25 de junho de 2021.
ROBSON CANTU
Prefeito Municipal
Publicado por:
Janayna Patricia BortoJi Hammersclunidt
Código Identificador:42ADC57B
Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná
no dia 02/07 /202 1. Edição 2297
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www.diariomunicipal.eom.br/amp/materia/42ADC57B/03AGdBq26Fl<x38h-13Ks9dDTZd1vexPpCusOSXLwQBBNjrk2yykXy2LqX-kpPC8olPGlg2JO... 1/ 1
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Edição n• 7922
CO!'~OO l'ITEAIJU~lOP,1.1.. CE S.l..ÚOE
TERVO OE HOUOlOGAÇÃO E J.DJUaCl.ÇJ.0 OE fROCUSO uc.tTAT@o
O,tl,,•:iiorU Fa.bl'V"\""o;oo.:ihl~ ..... t.tW _..,é.a J4.o•1~1,.v;;;ir ~·..-.:1
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PARTES· Muiidpio J< 1'10 B"'1<o < 11-'D!A.\WU\ fRANC!Ell
MOR.\IS - 1. 1R DE sAo FRANCISCO OUJETO. c,,,1r.i1.;;lo J•
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phXDO\iJJ p.:fo ~lllllitái 1J Pibl:c\J J..> E!t.)J'I), m b.."Ctficio a ~ .. :u
FJ1n>..'"th IMJ .. "'br.!n, \."01 ;!!~arol..l ;U nt\:~JJJ..."'i dJ ~'\:'r,>t.!Jil
Mun:dp.l) & Assi.)f(D.:iJ S..xül VAI.O~ RS IJ 8')(),0il. Stt-J.J RS
l JOO,()) menu.is P.Ya 9lf'.-"lftC Jis 00~ ~ uolin.i.I .i ~!>""JÍn<e
n.'O\l.l Orç.unl!'tltbii 69 0-.I Se-:rd.lriJ Min:cil'J.I J.: Ai!istáh:iJ So\:i.1.1
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090-I 81Hll 110'1JJ9'll9HOOOO - f <Y lc O - (llll - JOJ-0) •
OS IHOOH 1101000 M11:ul<'l:\l.J J.; Ari,iJJJ.e; J..i Gotl.J .k
Assi;tlnm &--.:ili • JJ9'JJ9 00 • O(IJROS SERVJCOS DE
TERCEIROS • PESSOA JURllJ!CA - (l<>H - 16J6SJ DISPENS,\ UE
LICllAÇÁO lci S 666 ')3, cm !-t\J 11tiba 24, indro IV, PJtl) ílr.1'1{0 , OI
1.k Julhl) ~ 2021 lkbs...·c C:!r.tu - PrefritiJ OllbJ.rJ Sloa.J..i 1.klhL'Oi
P~v.31 - St\.'Ttt.!ril ~~uniôJUl J c: AliÜthl<il S.XiJ.I
• ~U .. 1'1CÍP;o DE PATO 8.'{.\.\:CO- F-\IR\ TO OCPVDLIC.\C,\o OE F'O.'lT ARL\
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CO""',.-c l.iC:.O.-Pt-.e-..-r• ;:> «.C'50t,.,..:J x~11
MUNICÍPIO OE PATO ORJ\NCO
h trJhl Tem10 de J\di1am<nlo nº 02/lOll • Conlfalo de
l'r<.; 13íOO M Sm·iíOS nº 119/1019/GI'. Ch:i.m1men10 Público
n• 0312019, lnexigibilidJdc de Licirnção n• 23110 19.
P1\RTES: Mw1icipio d< Poto llmnco ISSAL l11>1ilu10 de
Saúik S:lo Lucas de Palo llrJnco .OllJETO: objeto a
pro laç.lo dc s<rYiíOs em procedinr<nlos Jc M.iJia c Alia
Complcxidadc Ambulalorial, 'i;arul.! alend<r aos usu.!rios do
Sis1cn1a Único dc Saúdc - SUS r<sidcnl<s no Município de
Pato llrmco, lh:-m conk.l 2os usuárioi r.:fi:r.:nciados confonTh!
p:i.:ruaçõ-:s finnaJas \'ia Seffe1aria Municip.ll de Saúde de
Paro llmnco, com \'alom; ru11>1ari1cs dJ Tab.:la do SUS
MunicipJl.AUl fA,\IENTO:DO PRAZO: Com bas< na L<i
8.666193. de 21 de j unho de 1993, c>pcciJlmenle em seu
1\11igo 57, inciso li, confontt< pr<\'< a Cláusula Qul!IO, inciso
I, do Contrato original, e de acordo com a solicilaç;Jo
oprcS<nloda pela Sccr<taria Municipal Je Saúde, as parte;
pa<(ul!n a prom>s•íã.> do prazo lixa® pl!a <x<cuç;J.J do
objelo ronlralual para ncis 12 (doze) me.ses, ou seja, até o dia
l8 de junho <k lOll . Oo Valor Com base no art. 65. 1, "bJ a 1 ci 8.666193. e diarilc dJ solicil:•>·"' k\'3JJ a lcnno
nt<diaruc Mcn10randtl nº 091fSGCl10ll da Surelaria de
Soúdc, as par1e; pac1uari1 alteraç:lo <hl qua111ita1 h o e \alor
pasa o llcm 04 do Lotc 14, b<m roni.l a ~dus:lo dlls llell5 OI
(Dicnag<n1 de Glàndula de Bastholin!Skcn<) < Ol (E.xm-sc de
Gl:indula Jc [) :J.r~1 in 1> ) do lo1c 1 l , al1ci:1ndo o 'alor
conl1Jlual original. Da IÀllJí.kl 01íJn1<111ó1ia: IÀlla\tks
Orpm<nl:\Ji as: Fonie: 303 Uq><<X 2709
lk sJobr311i,:n10: 11 078); fon1<: 494 - O.,; pcsa: 2711 .
lk !J br.in~n : 11079. ~nll.111\! Ct:'lll m pkn:i g~n a
od~\S a> d~nl3is cláurul.n I.! cvnJi\lkS qut:" n:\l úln1li1.:-m oom
o pr<>Cllle Temkl. Poto llranco, lJ d< Junhti de lOl I.
Robson ('3111u - rrcftilll. foã.1 Pell) - Reprc;cc1J311te l<gal
PUBLICAÇÕES LEGAIS
~CE.F . .UOEP.a..v;o-n1-cooo, .&.u .. '
U:U\ETO ,._. &.U.J CE >l O( AN-tO O( tU1
J.:Jt\..,C11IY~ -;ú-.-brr..l 11 n>e)(•~ ;;1 r.J
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s.a..-r:r.1 !J'<~.:.Sl...x~/11"J!"-J.'\ll
º"'•'.Ut-J U..r-c;»óc FD&.-.u EO.b;))'frrJ. ,.,.....,~r-t . ..;!occ,.• lol.J
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d.N.·~ll ~FavV! Gu.::I
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,,.,...,~e1;iCC.....-.:il.rl.._..,.._,"t.x.r,,.._P:-.'..,., -3>G c...--v .. 1r#..$: ·ft.11-·S...-r.r Sl! .1. .1.· .lCF.~U::r.i •
· $.ç. lr"<ll 0-.C:..1&>-...dA·.:,r-ca , • ...._-u.'tr._o;iec_...,.-.;tri14'"'J~VP"u«'"t9'AW-.::iC.~ - V• F1A'
• f&At-- UI~ f'-"L:JG.:ro:s arA-..:.lr-..1 -&ç.-.» UJU~Sr-ra
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G~<D~.x. ..rc~dl~JSt'"'!'O E~.»O:Pr.-4' ..-.~ ,.>J"o:»m1
PCf.SCl'lCA'lTU
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W\. .,Ô?CC( J'UQl$.l.\,ÇQ • Utl-00 CQl".,.a..\. i
1.e..,.sn: «»ct.. •. ""°N>a1 IJ:T~ 1 "°" >,...h ~ P~:J 1~!coeoc» r~ t. ,., COJl5015Ct1-'fOOt~l) J.Tl i:u.!"...,. .bCI -~
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n• OJ/20 19, JnexigibiliJoJ< Je Lici1oç.1<1 n• 2J/2019
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p1oc.:dim.:nto1 de M.tdia e Alta Co01pk \id1d~ Ambulatorial,
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SUS rcsidi:ntcs llO Municípiõ Jc: Pato Branco, b<m COffkl aos
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Scc1.:1aria Municip31 dc;:- Saúde • com \'.1101.:s const.lil t~ J.J
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b3.Sc na I ci 8 .666193. de 21 J cjunho Je 199l. cspcd3.lmcntc
cn1 s~u Artigo 57, inciso li, confomlc? prevê a Cláusula
Qu3.l'l~ inci!\.l 1, do Contrato 01iginõll, e de: ai:orJn com a
solicila\Jo apr<S(nlaJ.i p<la Sccr<tari3 Municip.lJ d<! Saôd<,
ai f):l.ftCS p3C1U:ltn 3 pronoga.;,\o do p fa.?0 ÍLX3JO p:lr.l
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PLO 74/2021 - Projeto de Lei Ordinária (füi)
Ementa:
Autoriza a prorrogação do prazo estabelecido na Lei nº 4.035, de 5 de junho de 2013, para a construção da sede do Serviço Social
do Transporte e do Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SEST /SENAT.
Apresentação: 28 de Abril de 2021
Processo: 74 / 2021
Protocolo: 1040/2021 Data Entrada: 28 de Abril de 2021
Autor: Robson Cantu 2021 a 2024 - Prefeito
Localização Atual: ARQUIVO - ARQ
Status: Sancionada
Data Fim Prazo (Tramitação):
Data Votação: 23 de Junho de 2021
24 de Junho de 2021
Data da última Tramitação: 25 de Junho de 2021
Última Ação: SANÇÃO: Lei nº 5.780, de 25 de junho de 2021 . PUBLICAÇÃO: Publicada na página 84 do Jornal Diário do Sudoeste,
edição nº 7922, de 2 de julho de 2021 e no Diário Oficial dos Municípios do Paraná no dia 2/7/2021. Edição 2297.
Matéria Anexada: Parecer Co1rnssào Justiça e Redaç!_io nº 32 de 2021 Data Anexação: 27 de Maio de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão Políticas Públicas nº 18 de 2021 Data Anexação: 2 de Junho de 2021
Matéria Anexada: Parecer Comissão 01çamento e Finanças nº 66 de 2021 Data Anexação: 22 de Junho de 2021
Documentos Acessórios: 4..
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Norma Jurídica Vinculada: Lei Ordinaria nº 5.780, de 25 de junho de 2021
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